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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Abdul Karim Abdul Wahab Chokr e outros

ID: 256034999

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-67.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA VERONICA DE SOUZA FALETTE

Polo Passivo:

ABDUL KARIM ABDUL WAHAB CHOKR FNG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILDASIO VIEIRA ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-67.2023.5.02.0717 : VERONICA DE SOUZA FALETTE : FNG IMPORTACAO E EXPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-67.2023.5.02.0717 : VERONICA DE SOUZA FALETTE : FNG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 033dace proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 11 de abril de 2025. EDVALDO CARNEIRO GUIDA Diretor de Secretaria. DECISÃO / OFICIO Vistos. Id d976980: Primeiramente, intime-se ao executado acerca da penhora on line em seus ativos financeiros e do prazo de 05 dias para eventual impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor ao exequente. No mais, defiro o requerimento, por ora, tão somente quanto à penhora no rosto dos autos do processo nº 1111199-98.2023.8.26.0100, que tramita perante a 16ª Vara Civel do Foro Central de São Paulo, para garantia da execução. Oficie-se ao MM. Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (TJSP, solicitando a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1111199-98.2023.8.26.0100, quanto a eventuais valores de titularidade do(s) DEVEDOR(ES) abaixo indicado(s), até o limite da dívida (com as atualizações devidas). Por economia e celeridade processuais, a presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como OFICIO, cabendo ao próprio autor o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos. FNG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 45.417.226/0001-20; ABDUL KARIM ABDUL WAHAB CHOKR, CPF: 227.731.398-01 Valor da execução: R$ 11.687,18 , atualizado até 11/03/2025. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Advirto que incumbe ao exequente diligenciar acerca da situação do expediente, quanto à anotação e possibilidade de atendimento da penhora requerida, ou para que indique outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABDUL KARIM ABDUL WAHAB CHOKR

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Carlos Eduardo Lima Da Silva e outros x Abdul Karim Abdul Wahab Chokr e outros

ID: 256035009

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001346-67.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO LIMA DA SILVA VERONICA DE SOUZA FALETTE

Polo Passivo:

ABDUL KARIM ABDUL WAHAB CHOKR FNG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO ALONSO MARINHO CARPINELLI

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ALAN PATRICK ADENIR MENDES BECHTOLD

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GILDASIO VIEIRA ASSUNCAO

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ALAN BORELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-67.2023.5.02.0717 : VERONICA DE SOUZA FALETTE : FNG IMPORTACAO E EXPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001346-67.2023.5.02.0717 : VERONICA DE SOUZA FALETTE : FNG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 033dace proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo São Paulo, 11 de abril de 2025. EDVALDO CARNEIRO GUIDA Diretor de Secretaria. DECISÃO / OFICIO Vistos. Id d976980: Primeiramente, intime-se ao executado acerca da penhora on line em seus ativos financeiros e do prazo de 05 dias para eventual impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor ao exequente. No mais, defiro o requerimento, por ora, tão somente quanto à penhora no rosto dos autos do processo nº 1111199-98.2023.8.26.0100, que tramita perante a 16ª Vara Civel do Foro Central de São Paulo, para garantia da execução. Oficie-se ao MM. Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (TJSP, solicitando a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1111199-98.2023.8.26.0100, quanto a eventuais valores de titularidade do(s) DEVEDOR(ES) abaixo indicado(s), até o limite da dívida (com as atualizações devidas). Por economia e celeridade processuais, a presente decisão, desde que assinada digitalmente, servirá como OFICIO, cabendo ao próprio autor o encaminhamento, comprovando-se o protocolo nos autos. FNG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CNPJ: 45.417.226/0001-20; ABDUL KARIM ABDUL WAHAB CHOKR, CPF: 227.731.398-01 Valor da execução: R$ 11.687,18 , atualizado até 11/03/2025. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao email vtsp45@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Advirto que incumbe ao exequente diligenciar acerca da situação do expediente, quanto à anotação e possibilidade de atendimento da penhora requerida, ou para que indique outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. Na inércia, fica ciente de que os autos aguardarão por provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA DE SOUZA FALETTE

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Josenalva Santana Dos Santos e outros x Higienix Higienizacao E Servicos Ltda

ID: 330261638

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001346-90.2024.5.02.0601

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSENALVA SANTANA DOS SANTOS WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME BRITO RODRIGUES FILHO

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-90.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: JOSENALVA SANTANA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001346-90.2024.5.02.0601 RECLAMANTE: JOSENALVA SANTANA DOS SANTOS RECLAMADO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO - PJe DESTINATÁRIO: HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA Fica V.Sa intimado(a) para tomar ciência da decisão de id 777b0d9 proferida nos autos: Vistos. A presente reclamação trabalhista foi autuada em 11.07.2024 e a execução que ora se processa é definitiva. A reclamada foi regularmente intimada para contestar os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, sob pena de preclusão, conforme art. 879,§ 2º da CLT, todavia, quedou-se silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido. Nessa situação, prevê o artigo 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Tribunal Regional do Trabalho que, se a parte contrária silenciar, presumir-se-ão corretos os cálculos apresentados. Isso posto, diante da concordância tácita da executada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente para fixar o seu crédito no valor bruto de R$ 1.790,46 (composto de R$ 1.766,45 de principal corrigido monetariamente e R$ 24,01 de juros de mora, contados desde a propositura da ação), atualizado até 01.06.2025 e reajustável por ocasião do efetivo pagamento. Os juros observarão a taxa legal e correção monetária pelo IPCA. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais a cargo das partes em razão da natureza das verbas liquidadas. Custas processuais no importe de R$ 35,81 em 01.06.2025 a cargo da executada. No mais, intime-se a executada, por meio de seu advogado, para pagamento do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo depósito (art. 880 e ss. da CLT), sob pena de penhora. A garantia do juízo se dará em observância aos artigos 882 da CLT e 835 do CPC. Passados 45 dias, contados da citação do(s) executado(s), determino a inclusão dos devedores no BNDT, de acordo com o art. 883-A da CLT. Intime-se também a parte exequente da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. SAULO CAETANO COELHO Juiz do Trabalho Substituto SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PHELLIPE VASCONCELOS CAVALCANTI SIQUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HIGIENIX HIGIENIZACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1001346-71.2019.4.01.3901

ID: 330084947

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001346-71.2019.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EURISMAR GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NEIZON BRITO SOUSA

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ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001346… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001346-71.2019.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURISMAR GOMES ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426, ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA - PA16.551-B e NEIZON BRITO SOUSA - PA16879 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001346-27.2025.8.26.0443

ID: 331718075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001346-27.2025.8.26.0443

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA HOPPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER LIMA FRESNEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001346-27.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vânia Hopper - Requisitos e honorários advocatícios: Presentes os requisitos legais para execu… Processo 1001346-27.2025.8.26.0443 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Vânia Hopper - Requisitos e honorários advocatícios: Presentes os requisitos legais para execução forçada. Arbitro, desde já, os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo legal (CPC, 827, §1º). Citação- normal/hora certa: Cite-se para pagamento, em três dias (CPC 829 e 830, §1º). Arresto: Caso sejam indicados bens pelo exequente (na petição inicial) ou localizados pelo Oficial de Justiça, deverá este proceder ao imediato arresto (CPC 830). Citação por edital: Não localizado o executado, cite-se por edital (CPC 830, §2º). Embargos: Fica o executado advertido do prazo de 15 dias, independentemente da realização da penhora, os quais deverão ser instruídos com as principais peças da execução, que serão distribuídos por dependência. Reconhecimento do crédito, parcelamento e proposta de acordo: Caso haja o reconhecimento do crédito do exequente, poderá o executado efetuar o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos (15 dias), e o depósito do saldo remanescente em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros mensais de 1% e honorários advocatícios (CPC, art. 916). Proposta de acordo: Sem prejuízo do prazo de embargos, poderá o Executado apresentar proposta de acordo que será analisada pelo Exequente, e, em caso de concordância, homologado por este Juízo. Indicação de bens: No caso de não pagamento ou localização de bens pelo Oficial de Justiça, deverá o Exequente indicar bens passiveis de penhora, em quinze dias, apresentar calculo atualizado e recolhimento das taxas para pesquisas de bens e ou valores nos sistemas eletrônicos do Sisbajud, Renajud, Arisp e Infojud. Certidão do ajuizamento da ação: Fica autorizada a expedição de certidão que servirá aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, mediante prévio pedido e o recolhimento da taxa respectiva. Vinculação titulo: Fica o Exequente advertido de que deverá manter em seu poder o titulo que embasa a presente execução e que a ela esta vinculado, apresentando-o sempre que requisitado. Arquivamento: Decorrido os prazos acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se aguardando provocação. Ato ordinatório: Atente a serventia a que as determinações acima sejam cumpridas através de atos ordinatórios sucessivos, independentemente de nova determinação judicial nesse sentido. - ADV: EDER LIMA FRESNEDA (OAB 329059/SP)

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Processo nº 1001346-23.2023.4.01.3904

ID: 338270277

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001346-23.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMARA FIAMA NASCIMENTO DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMARA FIAMA NASCIMENTO DOS SANTOS - PA29952-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001346-23.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001346-23.2023.4.01.3904

ID: 338304713

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001346-23.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMARA FIAMA NASCIMENTO DOS SANTOS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS Advog… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 29 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: MARIA DO CARMO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: SAMARA FIAMA NASCIMENTO DOS SANTOS - PA29952-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1001346-23.2023.4.01.3904 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 01 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Pedro Sanches Neto x Unimed De Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 337864758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-10.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANCHES NETO

Polo Passivo:

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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CRIS EVELYN SOUZA MENDONÇA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-10.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001346-10.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Pedro Sanches Neto e outro - Apelado: Unimed de Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO O RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO RESCINDIDO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILICITUDE DA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E (II) A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DOS AUTORES, CONFORME O TEMA Nº 1.082 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. OS AUTORES, IDOSOS, DEMONSTRARAM A NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, SEM PREVISÃO DE ALTA, IMPRESCINDÍVEL PARA A PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE, O QUE CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.082 DO STJ.4. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE FOI CONSIDERADA ABUSIVA, PRIVANDO OS AUTORES DO TRATAMENTO EM CURSO, CONFIGURANDO DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS A USUÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIVÊNCIA. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É ABUSIVA QUANDO PRIVA O BENEFICIÁRIO DE TRATAMENTO CONTÍNUO NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cris Evelyn Souza Mendonça (OAB: 483871/SP) - João Francisco Junqueira e Silva (OAB: 247027/SP) - 4º andar

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Leticia Dos Santos Santana x Resolve Prestadora De Servicos Ltda

ID: 320783035

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-80.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001346-80.2022.5.02.0433 RECORRENTE: LETICIA DOS SANTOS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001346-80.2022.5.02.0433 RECORRENTE: LETICIA DOS SANTOS SANTANA RECORRIDO: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9ebf2e proferida nos autos. ROT 1001346-80.2022.5.02.0433 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) GUSTAVO ELIAS DE BARROS (SP217450) MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO (SP393806) Recorrido: Advogado(s): LETICIA DOS SANTOS SANTANA GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA (SP173460) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) RECURSO DE: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Id c82eef7. A reclamada aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 1.083, no qual se discute a suspensão do item II, da Súmula 448, do Tribunal Superior do Trabalho. Nada a deferir, pois, no referido incidente, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 4cb4683; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id c82eef7). Regular a representação processual (Id 22dc391). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 02fb6c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivos banheiros com grande circulação de pessoas se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978/MTE, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-1626-44.2017.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023; RR-10112-26.2017.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-10650-32.2021.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-1000177-71.2018.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-983-13.2010.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/11/2017; RR-10607-60.2019.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/10/2021; RR-11251-46.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/10/2020; RR-10264-80.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA DOS SANTOS SANTANA

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Leticia Dos Santos Santana x Resolve Prestadora De Servicos Ltda

ID: 320783058

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001346-80.2022.5.02.0433

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA

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MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001346-80.2022.5.02.0433 RECORRENTE: LETICIA DOS SANTOS SANTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001346-80.2022.5.02.0433 RECORRENTE: LETICIA DOS SANTOS SANTANA RECORRIDO: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e9ebf2e proferida nos autos. ROT 1001346-80.2022.5.02.0433 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA DHIEGO TADEU RIJO MOURA (SP393628) FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP165403) GUSTAVO ELIAS DE BARROS (SP217450) MARCOS ANTONIO DALCORSO FILHO (SP393806) Recorrido: Advogado(s): LETICIA DOS SANTOS SANTANA GABRIELA RAMOS DOS SANTOS (SP378618) GLEICE TAVARES (SP272293) JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR (SP181183) KARINA LEMOS DI PROSPERO (SP218607) MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS (SP170874) PATRICIA MATOS BERGAMIN DE MOURA (SP173460) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO (SP213797) RECURSO DE: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Id c82eef7. A reclamada aduz que os autos devem permanecer sobrestados até a decisão final do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 1.083, no qual se discute a suspensão do item II, da Súmula 448, do Tribunal Superior do Trabalho. Nada a deferir, pois, no referido incidente, não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria, nos termos do art. 896-C, § 5º, da CLT (art. 982, I, CPC). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 4cb4683; recurso apresentado em 04/06/2025 - Id c82eef7). Regular a representação processual (Id 22dc391). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 02fb6c0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a limpeza e higienização de ambientes hospitalares e respectivos banheiros com grande circulação de pessoas se enquadra nas disposições do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/1978/MTE, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Súmula 448, II, do TST. Nesse sentido: Ag-AIRR-1626-44.2017.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 22/02/2023; RR-10112-26.2017.5.03.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/11/2022; RR-10650-32.2021.5.03.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/10/2022; RR-1000177-71.2018.5.02.0086, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/06/2020; RR-983-13.2010.5.02.0084, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 17/11/2017; RR-10607-60.2019.5.03.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 28/10/2021; RR-11251-46.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 09/10/2020; RR-10264-80.2021.5.03.0180, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 20.000,00, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 461 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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