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Processo nº 1001350-60.2023.4.01.3904

ID: 332125630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001350-60.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ILDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAXILEIA SILVA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001350-60.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1001350-60.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MAXILEIA SILVA SANTOS - PA28255 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS por meio dos quais sustenta que a sentença proferida teria incorrido em erro material ao não observar, na fixação da data da cessação do benefício de pensão concedido, a tabela atualizada pela Portaria ME nº 424, de 29/12/2020, a qual prevê que a companheiro(a) ou o cônjuge com idade, na data do óbito, de 42 a 44 anos, o período de concessão deverá ser de 20 anos. Como sabido, o recurso em tela tem cabimento quando o ato judicial padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios que comprometem a perfeita compreensão e materialização do julgado. Constitui assim instrumento de aperfeiçoamento, tornando claro e útil o conteúdo do ato judicial. Com efeito, presta-se o referido instrumento recursal a sanar eventuais incongruências em provimentos judiciais decisórios, evitando-se assim a continuidade de manifestações com vícios que lhe prejudiquem o entendimento ou que se omita sobre ponto imprescindível da demanda. No caso concreto, assiste razão ao embargante. Isto porque a fixação da duração do benefício de pensão por morte em favor da autora ocorreu nos termos do que segue previsto no art. 77, § 2º, V, c, item 6 da Lei 8.213/91, com duração vitalícia para o cônjuge ou companheiro(a) com idade a partir de 44 anos, o que se aplica ao caso em testilha, já que a requerente detinha exatamente esta idade na ocasião do evento morte. Cabe frisar que ato normativo secundário, no caso a portaria do Ministério da Economia, não pode contrariar a lei de regência dos benefícios previdenciários do RGPS, a qual possui status de ato normativo primário, sob pena de subverter o ordenamento jurídico estabelecido. É o que garante, inclusive, o princípio da segurança jurídica em seu aspecto objetivo, o qual garante a previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas regidas, impedindo mudanças arbitrárias sem o devido respeito ao processo legislativo vigente, cabendo aos atos normativo secundários apenas detalhar e viabilizar condições para melhor implementação das normas regulamentadas sem contrariá-las ou modifica-las. Desta feita, conheço dos embargos de declaração opostos por estarem preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, rejeitá-los. Publique-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

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Margarete Oliveira Costa x Apepar Empreendimentos E Participacoes S.A. e outros

ID: 337205276

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001350-63.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

APEPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. APETECE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA APETECE LANCHES E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE CumPrSe 1001350-63.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARGARETE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: APETECE SISTEMAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE CumPrSe 1001350-63.2025.5.02.0611 REQUERENTE: MARGARETE OLIVEIRA COSTA REQUERIDO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f875c20 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OSVALDO NETO JUNIOR DESPACHO Ante a necessidade de readequação da pauta, fica a sessão conciliatória no dia 06/08/2025 às 13:20, convertida para a modalidade TELEPRESENCIAL, na Sala 4 (virtual), mantidas as cominações anteriores. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARGARETE OLIVEIRA COSTA

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João Lemes x Amar Brasil Clube De Benefícios - Abcb

ID: 337297089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000243-10.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LEMES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000243-10.2025.8.26.0311 (processo principal 1001350-09.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Lemes - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Ante … Processo 0000243-10.2025.8.26.0311 (processo principal 1001350-09.2024.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Lemes - Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 22), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente João Lemes e executado Amar Brasil Clube de Benefícios - Abcb. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 327162354

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001350-34.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALDA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03d4ed6 proferida nos autos. ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000904-17.2022.5.02.0045, atualmente na 4ª Turma do TRT da 2ª Região. RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e953b1d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id c86d6e1). Regular a representação processual (Id 633e61e ). Preparo dispensado (Id 2f3cfd1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 6469cb1; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 53037ce). Regular a representação processual (Id 0d19334 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a8dd005; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b1e69f4). Regular a representação processual (Id fb90e65 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PSC-ALPITEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Consorcio Psc-Alpitel e outros

ID: 327162362

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001350-34.2022.5.02.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINALDA APARECIDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 RECORRENTE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO RECORRIDO: CONSORCIO PSC-ALPITEL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03d4ed6 proferida nos autos. ROT 1001350-34.2022.5.02.0008 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Recorrente: Advogado(s): 2. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrente: Advogado(s): 3. CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): CONSORCIO PSC-ALPITEL CARMEN SILVIA TORRANO DA LOZZO (SP116584) MARINALDA APARECIDA SILVA (SP278612) Recorrido: Advogado(s): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (SP23946) GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (SP452717) Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000904-17.2022.5.02.0045, atualmente na 4ª Turma do TRT da 2ª Região. RECURSO DE: SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id e953b1d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id c86d6e1). Regular a representação processual (Id 633e61e ). Preparo dispensado (Id 2f3cfd1 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 6469cb1; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 53037ce). Regular a representação processual (Id 0d19334 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: CONSORCIO PSC-ALPITEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a8dd005; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id b1e69f4). Regular a representação processual (Id fb90e65 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que, mesmo nas ações ajuizadas após a Lei 13.467/2017, o sindicato que atua na condição de substituto processual somente pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, nos termos dos arts. 18 da Lei 7.347/85 e 87 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Nesse sentido: RR-1001580-82.2019.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 07/12/2023; RR-1162-20.2018.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/08/2023; RRAg-1000485-45.2021.5.02.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/02/2023; RR-512-16.2018.5.22.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-20246-88.2018.5.04.0021, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; RR-20688-34.2020.5.04.0102, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 16/06/2023; RR-1797-50.2017.5.07.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/06/2023; AIRR-1048-03.2018.5.09.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/07/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

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Madalena Yoko Watanabe Suguimoto x Banco Bmg S/A

ID: 302859418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-94.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MADALENA YOKO WATANABE SUGUIMOTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001350-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Madalena Yoko Watanabe Suguimoto - Banco BMG S/A - Vistos. MADALENA YOKO WATANABE ajuizou a presente … Processo 1001350-94.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Madalena Yoko Watanabe Suguimoto - Banco BMG S/A - Vistos. MADALENA YOKO WATANABE ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória contra BANCO BMG S/A. Alegou, em síntese, que por meio de fraude celebraram os contratos descritos na iniciais, quais sejam, contrato nº 16154945, com inclusão em 21/03/2020, no valor de R$ 253,57 descontados mensalmente até hoje; contrato nº 189399123400052021 (encerrado), no valor de R$ 5.958,56, com desconto de 1 única parcela no valor de R$ 193,37 em 05/2021 e contrato nº 189399123400082022, no valor de R$5.699,08, com desconto mensal do benefício da autora de R$ 200,00, com início em 06/2021, até hoje. Afirmou que não assinou os contratos. Mencionou que sofreu prejuízos materiais, fazendo jus à restituição em dobro, e morais. Por tais fundamentos, postulou a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, ao final, a procedência do pedido para declaração de nulidade dos contratos, repetição de indébito em dobro e pagamento de indenização por dano moral em R$7.812,00. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls. 53/57). A ré, citada (fls. 64), apresentou contestação, fls. 80/104, e documentos, fls. 65/79 e 105/144, oportunidade em que alegou, em síntese, regularidade da contratação e descontos; contratação de cartão de crédito com margem consignável; houve saque de R$ 5.936,00 em conta de titularidade da parte autora, nº 755-9, agência 4911, Banco do Brasil; possibilidade de cancelamento do cartão independentemente do pagamento da dívida; contratos assinado de forma física e eletrônica pela parte autora; ausência de danos morais, por fim, a improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 193/205). O feito foi saneado, determinando-se a produção de prova documental e pericial grafotécnica (fls. 206/208). A autora declarou que não tirou a selfie para proceder ao empréstimo (fls. 214/216). Protocolo ofício ao Banco Itaú (fls. 249). Laudo pericial juntado (fls. 282/333), manifestando-se as partes (fls. 340/344 e 345/346). Esclarecimentos da perita (fls. 359/365), manifestações das partes (fls. 369/370 e 371/372). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos para proferir sentença verifiquei que não houve resposta ao oficio expedido ao Banco Itaú, protocolo fls. 249. Assim, reitere-se o oficio de fls. 237, para que informe a titularidade da conta nº 755-9, agência 4911, data de abertura e encerramento, o fornecimento do cartão de assinatura e do extrato bancário na data de 19/04/2021, fls. 85. Referido oficio deverá ser encaminhado pela serventia ao destinatário. Com a resposta ciência às partes e após venham conclusos. Int. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP)

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Marcos Cesar Chagas Perez x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Fidc

ID: 301869758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001871-98.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II - FIDC

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 0001871-98.2025.8.26.0322 (processo principal 1001350-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Credit… Processo 0001871-98.2025.8.26.0322 (processo principal 1001350-73.2024.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Marcos Cesar Chagas Perez - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC - 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 1.720,53), acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, §2º, cc. art. 523). Não ocorrendo o pagamento voluntário nesse prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, §1º). 2. Além disso, havendo essa inércia da parte devedora e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - FIDC, CPF/CNPJ nº 29.292.312/0001-06, até o limite do crédito, ou seja, R$ 2.064,63 (valor do crédito, mais multa de 10% e honorários de 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 15 dias). Constatada a inércia da parte devedora, com a juntada do pedido e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 3. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 4. Sem prejuízo das providências descritas nos itens anteriores, fica a parte executada advertida de que, transcorrido prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Conselho Brasileiro De Oftalmologia x Giulia Elise Pessoa

ID: 308986594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001350-62.2020.8.26.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Polo Passivo:

GIULIA ELISE PESSOA

Despacho

Advogados:

AMÉLIA ROSA SARAIVA SANTOS GOUVEIA

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FERNANDA ZAMPOL LOBERTO

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FILIPE PANACE MENINO

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VICTOR CAMPOS FONSECA DO VALLE

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GABRIEL PIRES DE SENE CAETANO

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JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

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DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001350-62.2020.8.26.0080 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cabreúva - Apelante: Conselho Brasileiro de Oftalmologia - Apelada: Giulia Elise Pessoa - Interessado: Ótica Galeria dos Óculos - Interessado: Alta Vista Ateliê dos Óculos - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 718/724, declarada as fls. 744, que julgou improcedente a ação, resolvendo o mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e revogou a liminar anteriormente concedida. Sem condenação da autora em verbas de sucumbência, consoante art. 18 da Lei 7.347/85. Informado, argui o autor Conselho Brasileiro de Oftalmologia CBO, preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pede a procedência da ação. Recurso processado, com contrarrazões. É a síntese do necessário. É a causa de pedir que determina a competência recursal e, no presente caso, trata-se de ação ajuizada em razão da suposta irregularidade de atendimento da ré tendo em vista que induzem a população a erro e colocando em risco a saúde pública ao omitir informações sobre a ilegalidade das consultas realizadas por optometristas. No caso, incide o disposto no artigo 3º da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que atribuiu às Câmaras da Seção de Direito Público, a competência para julgar: I.10 - Ação civil pública, relacionada com matéria da própria Seção; Nesse sentido: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - Pretensão do autor de que o réu condenado em obrigação de não fazer, consistente não não-realização de exames de vista e consultas Decretos 20.931/32 e 24.492/34, vigentes, que vedam a realização de exames oculares em clientes, atividades privativas de médico oftalmologista, com exceção, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, à atuação do 'optometrista com nível superior' - As vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente estabelecida mediante autorização do Estado e por ele reconhecida - Ratificação dos fundamentos da r. sentença, cujos elementos de convicção não foram infirmados (art. 252 do RITJSP/2009) Sentença mantida Recurso de apelação não provido (TJSP; Apelação 1003902-04.2021.8.26.0229; Relator Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024) Posto isto, ante a incompetência desta Colenda Câmara, não se conhece do recurso, determinando-se a remessa dos autos a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Jose Alejandro Bullon Silva (OAB: 13792/DF) - Gabriel Pires de Sene Caetano (OAB: 190549/MG) - Victor Campos Fonseca do Valle (OAB: 61429/DF) - Filipe Panace Menino (OAB: 336461/SP) - Fernanda Zampol Loberto (OAB: 251891/SP) - Amélia Rosa Saraiva Santos Gouveia (OAB: 396178/SP) - 4º andar

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J. J. De B. U. S. x P. J. Da S.

ID: 294695755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000236-29.2020.8.26.0655

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. DE B. U. S.

Polo Passivo:

P. J. DA S.

Intimação

Advogados:

VALDEMIR STRANGUETO

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MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONFINETE

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DALILA FERREIRA DOMINGOS

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Processo 0000236-29.2020.8.26.0655 (processo principal 1001350-54.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.J.B.U.S. - P.J.S. - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os at… Processo 0000236-29.2020.8.26.0655 (processo principal 1001350-54.2018.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.J.B.U.S. - P.J.S. - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie-se a inclusão de minuta, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 6.920,29 - fl. 191-194). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 906,5 (NOVECENTOS E SEIS REAIS E CINCO CENTAVOS). AGUARDE-SE O PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. - ADV: DALILA FERREIRA DOMINGOS (OAB 446629/SP), VALDEMIR STRANGUETO (OAB 129232/SP), MARIA LUCIA DE OLIVEIRA GONFINETE (OAB 85220/SP)

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Processo nº 1001350-57.2018.4.01.3800

ID: 292208393

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001350-57.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO RAMOS STANCIOLI CAMILA DE OLIVEIRA CORREA ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO EVANDRO OLIVEIRA NEIVA GIZELLE RODRIGUES DUARTE MGB IMPRESSOES DIGITAIS LTDA POLLYANNA SALES COLARES RBARROS EQUIPAMENTOS PROMOCIONAIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR DIAS VIANA

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RONALDO DE AGUIAR MATOS AMARAL

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JORGE MOISES JUNIOR

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DANIEL BASBAUM

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VALMIR PEIXOTO COSTA

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CASTELLAR MODESTO GUIMARAES FILHO

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LUISA ACACIO FERREIRA

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PAULO SERGIO RABELLO

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ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO

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AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001350-57.2018.4.01.3800/MG RÉU : ELMIRO ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ARTHUR PEREIRA DE MATTOS PAIXAO FILHO (OAB MG050684) RÉU : EVANDRO OLIVEIRA NE…

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