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Glauco Cardoso De Almeida x Eloise Padilla Teixeira e outros

ID: 255658876

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001395-68.2019.5.02.0614

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELOISE PADILLA TEIXEIRA MONTU TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - ME PRISCILA LOPES PETIZME RED MONITORAMENTO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP RENATO CARDOSO TEIXEIRA

Notificação

Advogados:

DANIELA REGINA FERREIRA

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ROGERIO PACILEO NETO

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FLAVIA GRACA DA COSTA NASCIMENTO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001395-68.2019.5.02.0614 : GLAUCO CARDOSO DE ALMEIDA : MONTU TERCEIRIZACAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001395-68.2019.5.02.0614 : GLAUCO CARDOSO DE ALMEIDA : MONTU TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E MONITORAMENTO ELETRONICO EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c741b2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... A exequente busca a utilização do convênio SIMBA. A utilização da supramencionada ferramenta deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário, não se tratando, pois, de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. Ocorre que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) não identifica patrimônio algum do devedor, mas apenas permite o tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e os órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial. Assim, a utilização de tal ferramenta somente deve ocorrer quando houver necessidade, utilidade e justificação mínima para a verificação das movimentações financeiras, uma vez que a quebra do sigilo bancário é medida excepcional e não pode ser realizada sem a demonstração de sua indispensabilidade para a eficácia da execução.Desse modo, INDEFIRO o requerimento da autora, eis que não foram apresentados indícios de fraude ou ocultação de bens, nos termos nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, da Resolução CSJT nº 140 /2014 e do Provimento GP nº 02/2015 do TRT da 2ª Região. Nesse sentido, a seguinte decisão: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DO “SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS – SIMBA”. INDEFERIMENTO. QUESTÃO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Na hipótese, reconhecida transcendência econômica da causa, porquanto os cálculos homologados pelo juízo da execução ultrapassam o montante de 40 salários mínimos fixados no art. 852-A da CLT. Na questão de fundo, o recurso de revista impugna o acórdão regional que manteve o indeferimento do pedido de acesso ao sistema SIMBA, e cujas razões de decidir apontam que a parte não demonstrou a existência de fraude a justificar a autorização de tal diligência, que só pode ocorrer por exceção, conforme Resolução do CSJT. Além disso, o eventual acolhimento do objeto da pretensão recursal implicaria na quebra do sigilo bancário da parte contrária, medida extrema normatizada pela Lei Complementar nº 105/2001 e Lei nº 12.527/2011. Logo, a análise do tema pressupõe inevitavelmente o exame prévio da legislação infraconstitucional de regência. Precedentes. Nesse contexto, impossível é vislumbrar-se violação direta e literal a dispositivo da Constituição. Assim, tem aplicabilidade o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula/TST nº 266. Agravo interno não provido.” (TST-Ag-AIRR-164900-17.2008.5.15.0021, 7ª Turma, rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin, julgado em 5/10/2022). Posto isso, indefiro o prosseguimento através do SIMBA. De outro modo, prossiga-se através do convênio CCS. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO CARDOSO DE ALMEIDA

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Processo nº 1001395-79.2025.8.26.0407

ID: 330733559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-79.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RENATO GIROTO

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LUCAS RENATO GIROTO

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LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

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Processo 1001395-79.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor, com pedido liminar, ajuizada por RAFAEL BERTASSI BRANCO e… Processo 1001395-79.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.B.B. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda de menor, com pedido liminar, ajuizada por RAFAEL BERTASSI BRANCO em face de ANNE ARRUDA PANVECHIO, visando a guarda da menor A. B. P. e alteração do regime de convivência. Ante o teor do relatório social de fls.105/118, defiro os requerimentos em fls.121/123, nos seguintes termos: 1. Primeiramente, quanto ao pedido de tutela, está previsto no art. 300 do C.P.C. que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desse modo, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput do C.P.C.), além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do C.P.C.). O deferimento da medida sem oitiva da parte contrária é excepcional, porque provoca diferimento do contraditório, razão pela qual somente é cabível se, quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a prévia ciência do réu puder comprometer, tornar inócua ou ineficaz a medida pleiteada. No caso concreto, entendo que os requisitos aptos a autorizarem a concessão da tutela encontram-se preenchidos. Ademais, o estudo social concluiu: Considerando as circunstâncias e a dinâmica familiar, observa-se que, estando a criança aparentemente bem adaptada aos dois ambientes familiares, transitando livremente entre eles (referenciais materno e paterno) e, considerando o reflexo da modalidade de guarda, em sua vida e rotina, entende-se viável a adoção do Regime de Guarda Compartilhada.". Quanto ao Regime de Visitação, "como forma de preservar o interesse de Antonella Bertassi Panvechio, mostra-se adequado garantir a ampliação da convivência familiar da criança com o pai, o Senhor Rafael Bertassi Branco, regulamentada na forma de 2 (duas) retiradas mensais da criança, iniciando na sexta-feira (saída da escola) e terminando sexta-feira seguinte (entrada da escola), assegurando assim, ao pai maior participação no cotidiano e experiências com as demandas da filha, influenciando positivamente o bem-estar da criança, o que atenderia, ao menos neste momento processual, o melhor interesse da criança" (fls.105/118). Ante o exposto, em vista do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça e considerando o Estudo Social realizado entre os litigantes, defiro a tutela de urgência e altero o regime de guarda, com a adoção do regime de guarda compartilhada provisória da infante A. B. P. em favor do requerente e genitor RAFAEL BERTASSI BRANCO e da requerida e genitora ANNE ARRUDA PANVECHIO, com regime de visitação tal como sugerido pela Equipe Técnica. 2. Sem prejuízo, remeta-se o feito ao CEJUSC, para tentativa de autocomposição. Designada a data, cite-se e intime-se a ré para comparecimento ao ato. Se houver acordo, abra-se vista ao MP e tornem conclusos. Do contrário, aguarde-se a contestação, em 15 (quinze) dias. Com a defesa da ré, manifeste-se a parte autora, em 15 (quinze) dias. Após, vista ao MP. Posteriormente, conclusos. 3. Caso infrutífera a audiência de conciliação, remeta-se o feito, COM URGÊNCIA, ao Setor Técnico, para realização de estudo psicológico, conforme sugerido pela Equipe Técnica Social. Intime-se. - ADV: LUCAS RENATO GIROTO (OAB 58320/PR), LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP)

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Claro S.A. x Dm3 Representacao Comercio E Manutencao De Equipamentos De Informatica Eireli e outros

ID: 277659115

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001395-33.2017.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

DM3 REPRESENTACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI EDUARDO PAULA DOS SANTOS MMG TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001395-33.2017.5.02.0713 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001395-33.2017.5.02.0713 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: EDUARDO PAULA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001395-33.2017.5.02.0713 (AP) AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: EDUARDO PAULA DOS SANTOS, DM3 REPRESENTACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI , MMG TELEMARKETING LTDA REPRESENTANTE: TERESA MOREIRA GONCALVES, MARCELO MOREIRA GONCALVES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO RELATÓRIO Da r. sentença de Id 4e201a7, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e a reforma da conta homologada quanto à apuração das horas extras (Id 2f90730). Contraminuta sob Id. ecd3c9b. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "A embargante aduz que "a legislação e atual jurisprudência demonstram que é de rigor que se esgotem as possibilidades de recebimento dos créditos em face da primeira reclamada e seus sócios (...)", razão pela qual, impugna sua intimação para pagamento. Ao contrário do que declara, a jurisprudência do C. TST é uníssona no sentido de que, em fase de execução, os sócios da devedora principal e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, ou seja, não há que se se cogitar em benefício de ordem entre estes: (...) Nesse contexto, diante do resultado negativo das diligências de #id:f8e8178 em desfavor das primeira e segunda executadas, é de rigor o direcionamento da execução em face da 3ª reclamada, ora Embargante, na condição de devedora subsidiária. Por conseguinte, improcedem os embargos para rechaçar a tese de que o credor trabalhista deva se submeter à prévia instauração e incidente de desconsideração da personalidade jurídica das devedoras solidárias antes da execução da devedora subsidiária." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira e segunda executadas não lograram êxito (Id f8e8178). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a terceira devedora, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à terceira reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Recorre a agravante da decisão que homologou as contas, pois entende equivocada a apuração das horas extras, postulando a incidência da OJ 235 e da Súmula 340 do TST. Assim decidiu o Juízo a quo: "A sentença de #id:f6efcc2 foi cristalina ao estabelecer oscritérios para cálculo das horas extras: "Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: Salário e jornada fixados em sentença. Divisor 220. Adicional convencional e, na falta, o legal. Feriados e domingos laborados receberão adicional de 100%." Como se vê, na sentença transitada em julgado não há determinação de que sejam aplicadas a Súmula 340 e OJ 235 do TST. Com fundamento no § 1º, do Art. 879 da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Tendo sido apurada a hora extra sem o emprego da Súmula 340 e OJ 235 do TST, não há que se falar em reforma das contas, porquanto estão em conformidade com o título executivo. Improcedente." Mais uma vez, nada a reformar. A liquidação da decisão condenatória deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Estabelece o art. 879, § 1º, da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Para o cálculo das horas extras, foram estabelecidos os seguintes critérios na sentença exequenda: "Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: Salário e jornada fixados em sentença. Divisor 220. Adicional convencional e, na falta, o legal. Feriados e domingos laborados receberão adicional de 100%." Isto é, o título executivo judicial não determina a aplicação da OJ 235 e da Súmula 340 do TST. Assim sendo, impõe-se o cumprimento nos exatos termos do comando condenatório. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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ID: 277659155

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001395-33.2017.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A.

Polo Passivo:

DM3 REPRESENTACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI EDUARDO PAULA DOS SANTOS MMG TELEMARKETING LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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PAUL MAKOTO KUNIHIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001395-33.2017.5.02.0713 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001395-33.2017.5.02.0713 AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: EDUARDO PAULA DOS SANTOS E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001395-33.2017.5.02.0713 (AP) AGRAVANTE: CLARO S.A. AGRAVADO: EDUARDO PAULA DOS SANTOS, DM3 REPRESENTACAO COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI , MMG TELEMARKETING LTDA REPRESENTANTE: TERESA MOREIRA GONCALVES, MARCELO MOREIRA GONCALVES RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO RELATÓRIO Da r. sentença de Id 4e201a7, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e a reforma da conta homologada quanto à apuração das horas extras (Id 2f90730). Contraminuta sob Id. ecd3c9b. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "A embargante aduz que "a legislação e atual jurisprudência demonstram que é de rigor que se esgotem as possibilidades de recebimento dos créditos em face da primeira reclamada e seus sócios (...)", razão pela qual, impugna sua intimação para pagamento. Ao contrário do que declara, a jurisprudência do C. TST é uníssona no sentido de que, em fase de execução, os sócios da devedora principal e a responsável subsidiária estão no mesmo nível de responsabilidade, sem ordem de preferência para a execução, ou seja, não há que se se cogitar em benefício de ordem entre estes: (...) Nesse contexto, diante do resultado negativo das diligências de #id:f8e8178 em desfavor das primeira e segunda executadas, é de rigor o direcionamento da execução em face da 3ª reclamada, ora Embargante, na condição de devedora subsidiária. Por conseguinte, improcedem os embargos para rechaçar a tese de que o credor trabalhista deva se submeter à prévia instauração e incidente de desconsideração da personalidade jurídica das devedoras solidárias antes da execução da devedora subsidiária." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira e segunda executadas não lograram êxito (Id f8e8178). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a terceira devedora, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à terceira reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Recorre a agravante da decisão que homologou as contas, pois entende equivocada a apuração das horas extras, postulando a incidência da OJ 235 e da Súmula 340 do TST. Assim decidiu o Juízo a quo: "A sentença de #id:f6efcc2 foi cristalina ao estabelecer oscritérios para cálculo das horas extras: "Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: Salário e jornada fixados em sentença. Divisor 220. Adicional convencional e, na falta, o legal. Feriados e domingos laborados receberão adicional de 100%." Como se vê, na sentença transitada em julgado não há determinação de que sejam aplicadas a Súmula 340 e OJ 235 do TST. Com fundamento no § 1º, do Art. 879 da CLT, na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Tendo sido apurada a hora extra sem o emprego da Súmula 340 e OJ 235 do TST, não há que se falar em reforma das contas, porquanto estão em conformidade com o título executivo. Improcedente." Mais uma vez, nada a reformar. A liquidação da decisão condenatória deve observar a coisa julgada, não sendo permitida a alteração do julgado em execução. Estabelece o art. 879, § 1º, da CLT: "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." Para o cálculo das horas extras, foram estabelecidos os seguintes critérios na sentença exequenda: "Observem-se os seguintes parâmetros de liquidação: Salário e jornada fixados em sentença. Divisor 220. Adicional convencional e, na falta, o legal. Feriados e domingos laborados receberão adicional de 100%." Isto é, o título executivo judicial não determina a aplicação da OJ 235 e da Súmula 340 do TST. Assim sendo, impõe-se o cumprimento nos exatos termos do comando condenatório. Mantenho. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PAULA DOS SANTOS

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Processo nº 1001395-69.2025.8.26.0572

ID: 306302998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-69.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN NOGUEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001395-69.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao ma… Processo 1001395-69.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Antonio da Silva - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. Os documentos apresentados não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: JEAN NOGUEIRA LOPES (OAB 322796/SP)

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Processo nº 1001395-66.2022.4.06.3805

ID: 279063141

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001395-66.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS JUNIOR DE MORAIS SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANNE SAMELA COSTA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001395-66.2022.4.06.3805/MG AUTOR : ELIAS JUNIOR DE MORAIS SOUZA ADVOGADO(A) : JOANNE SAMELA COSTA SANTOS (OAB MG197300) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR NETO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001395-66.2022.4.06.3805/MG AUTOR : ELIAS JUNIOR DE MORAIS SOUZA ADVOGADO(A) : JOANNE SAMELA COSTA SANTOS (OAB MG197300) ADVOGADO(A) : AUGUSTO CESAR NETO DE PADUA (OAB MG159251) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Luiz Carlos Nunes Moraes x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277732558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001395-65.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS NUNES MORAES

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE

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JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1001395-65.2025.8.26.0541 - Procedimento… ADV: Jaqueline Nogueira Ferreira Kobayashi (OAB 277654/SP), Michel Ricardo da Silva Conde (OAB 355883/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG) Processo 1001395-65.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luiz Carlos Nunes Moraes - Reqdo: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 19-22; e b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros de mora pela Taxa Selic a contar do evento danoso (data da comunicação da restrição- 12/03/2025), por se tratar de relação extracontratual. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.

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Damiao Ribeiro Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323198137

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001395-50.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001395-50.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001395-50.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77a31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS move em face de CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICIPIO DE SAO PAULO, devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 04.11.2019, extinguindo-se, neste particular, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Diferença de verbas rescisórias; - Multa do art. 477, § 8º da CLT; - Multa do art. 467 da CLT; - Depósitos do FGTS e multa de 40%. Declaro a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todas as verbas decorrentes da condenação. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, à exceção das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 640,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 32.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS

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Damiao Ribeiro Dos Santos x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 323198143

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001395-50.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO TAVARES CERDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001395-50.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001395-50.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS RECLAMADO: CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77a31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que DAMIAO RIBEIRO DOS SANTOS move em face de CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICIPIO DE SAO PAULO, devidamente qualificados e na forma da fundamentação, decido, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 04.11.2019, extinguindo-se, neste particular, o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada, a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Diferença de verbas rescisórias; - Multa do art. 477, § 8º da CLT; - Multa do art. 467 da CLT; - Depósitos do FGTS e multa de 40%. Declaro a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado por todas as verbas decorrentes da condenação. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, à exceção das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT, depósitos do FGTS e multa de 40%, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela parte reclamada no importe de R$ 640,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 32.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001395-02.2025.8.11.0018

ID: 322055417

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001395-02.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA BERNARDES LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº 1001395-02.2025.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, a Audiência de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 13/08/2025 às 15hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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