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"1001395-44.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca

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Processo nº 5000453-48.2025.4.03.6131

ID: 326621641

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000453-48.2025.4.03.6131

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE TIETSCHE LOFIEGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA LOFIEGO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-48.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: DANIELLE TIETSCHE LOFIEGO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA LOFIEGO DE BARROS - SP523248 REU: MUNICIPIO DE B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000453-48.2025.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu AUTOR: DANIELLE TIETSCHE LOFIEGO Advogado do(a) AUTOR: LARISSA LOFIEGO DE BARROS - SP523248 REU: MUNICIPIO DE BOTUCATU, ESTADO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por DANIELLE TIETSCHE LOFIEGO em face da MUNICÍPIO DE BOTUCATU e do ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando, inclusive em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos medicamentos ENCORAFENIBE 75MG e BINIMETINIBE 15MG para tratamento de sua enfermidade (Melanoma Metastático - CID10 C43). Alegou a autora, em suma, que: a) é portadora de Melanoma Metastático (CID10 C43); b) passou por cirurgia de remoção da lesão e iniciou acompanhamento médico regular desde então; c) contudo, em 2024, notou o surgimento de novos nódulos nas regiões cervical e mamária, tendo sido confirmado o diagnóstico de metástase; d) realizou tratamento sistêmico com imunoterapia, via protocolo de pesquisa, através do Hospital Sírio Libanês, porém, em novos exames de imagem, foi identificada a progressão da doença; e) o médico responsável indicou o tratamento com ENCORAFENIBE 75mg e BINIMETINIBE 15mg; f) solicitou os referidos fármacos administrativamente, porém o pleito foi negado; g) o tratamento anual dos medicamentos custa em torno de R$ 339.819,36 (trezentos e trinta e nove mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), não tendo condições financeiras de arcar com os referidos custos. Juntou documentos. A ação foi ajuizada originariamente perante o MM Juízo Estadual da 2ª Vara Cível da Comarca de Botucatu (Processo nº 1001395-93.2025.8.26.0079), que concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora e deferiu o pedido de tutela de urgência nos seguintes termos (id. 378121640 – fls. 02/04): “Diante do todo exposto, DEFIRO a tutela de urgência nos termos postulados na inicial para determinar, por ora, que o(s) réu(s) forneça(m), o medicamentos solicitado Encorafenibe 75mg e Binimetinibe 15mg reservando-se quanto ao mais para a sentença de mérito.” Ademais, em decisão de id. 378121640 (fl. 19), foi fixada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, observado o valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Contra a decisão, foi interposto Agravo de Instrumento pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU, autuado sob nº 2082389-37.2025.8.26.0000, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negado o pedido de efeito suspensivo (id. nº 378121640 – fls. 45/49). Diante do não cumprimento da obrigação pelos réus, bem como pela necessidade de os medicamentos serem utilizados de forma contínua e ininterrupta, a autora requereu o sequestro do valor de R$ 29.566,47 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), considerando o preço médio da aquisição dos fármacos, suficiente para aquisição de uma caixa de cada medicamento requerido (id. 378121640 – fls. 26/27). Na decisão de id. nº 378121640 (fls. 28/30), foi deferido o sequestro de valores conforme requerido pela autora. O bloqueio foi efetivado nas contas do ESTADO DE SÃO PAULO (id. 378121640 – fls. 43/44 – R$ 29.566,47) e o numerário bloqueado foi transferido para a conta da demandante (id. 378121640 – fl. 64). A autora prestou contas em relação à medicação adquirida, conforme id. nº 378121640 – fls. 111/114 (nota fiscal informando a aquisição de 1 caixa de ENCORAFENIBE 75MG e de 1 caixa BINIMETINIBE 15MG). Citados, o ESTADO DE SÃO PAULO e o MUNICÍPIO DE BOTUCATU apresentaram contestação (id. 378121640 – fls. 51/60 e id. 378121640 – fls. 76/88), tendo requerido a remessa dos autos ao NATJUS. A autora apresenta manifestação (id. 378121640 – fl. 109) informando que a medicação até então adquirida é insuficiente para seu tratamento, pugnando por novo sequestro de valores, desta feita no montante de R$ 58.911,19 (cinquenta e oito mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos), necessário ao custeio dos medicamentos faltantes para complementação de um mês de tratamento. Apresentou o novo orçamento, conforme documento de id. nº 378121640 – fl. 115. Como os réus não cumpriram a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência e considerando a imprescindibilidade dos medicamentos para o tratamento da autora, foi deferido o pedido de novo bloqueio de valores, no importe requerido de R$ 58.911,19 (cinquenta e oito mil, novecentos e onze reais e dezenove centavos) (decisão de id. 378121640 – fls. 122/124). O bloqueio foi efetivado (id. nº 378121640 – fl. 144) e o numerário foi transferido em favor da parte autora (id. nº 378121640 – fl. 152). O MUNICÍPIO DE BOTUCATU apresentou cálculo relativo ao custo anual do tratamento, defendendo que o montante supera 210 (duzentos e dez) salários mínimos, razão pela qual requereu a declaração de incompetência da Justiça Estadual e a remessa do feito à Justiça Federal, em obediência ao estabelecido no Tema 1234 do STF (id. 378121640 – fls. 131/133). A parte autora apresentou a réplica às contestações (id. 378121640 – fls. 156/160). Na petição de id. nº 378121640 (fls.173/176), a demandante reitera o não cumprimento da tutela de urgência pelos réus e pugna por novo sequestro de valores, no importe de R$ 41.736,54 (quarenta e um mil, setecentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), suficiente para mais um mês de tratamento com o fármaco BINIMETINIVE (3 caixas), conforme orçamento de id. nº 378121640 – fl. 177. O novo pedido de sequestro de valores foi deferido pela decisão de id. nº 378121640 (fls. 184/185), de 27/05/2025, proferida pelo MM. Juízo Estadual. O bloqueio foi efetivado nas contas do ESTADO DE SÃO PAULO (id. nº 378121640 – fl. 205) e o numerário foi transferido em favor da parte autora (id. nº 378121640 – fl. 208). O Agravo de Instrumento nº 2082389-37.2025.8.26.0000, interposto pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU, foi parcialmente provido “com determinação para que seja incluída a União no polo passivo da lide, com remessa dos autos principais para a Justiça Federal, ficando mantida a tutela provisória deferida pelo d. juízo a quo até ulterior decisão do juízo competente, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil” (id. nº 378121642 – fls. 01/10). Na sequência, em cumprimento ao v. acórdão, foi determinada pelo Juízo Estadual de origem a remessa do feito a este Juízo Federal (id. 78121642 – fl. 12). Petição da parte autora sob id. nº 378121642 (fls. 15/17), requerendo novo sequestro de valores a fim de custear mais 30 (trinta) dias de tratamento com o fármaco BINIMETINIBE (3 caixas) – mês de julho/2025, considerando o descumprimento pelos réus da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Pugnou pelo sequestro do valor de R$ 41.628,59 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Ademais, apresentou a prestação de contas referente à última aquisição dos medicamentos, conforme id. nº 378121642 (fls. 18/20 – nota fiscal informando a aquisição de 3 caixas de BINIMETINIBE 15mg -Mektovi). Nova determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, em cumprimento ao v. acórdão, conforme id. nº 378121642 – fl. 32. O feito foi aqui recebido aos 14/07/2025 (id. 378130943). Na petição de id. 378910446, a autora reitera o pedido de sequestro do valor de R$ 41.628,59 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos). Vindo-me os autos conclusos, era o que importava relatar. Passo a decidir. Ciência às partes acerca da redistribuição do feito a esta 1ª Vara Federal de Botucatu-SP. a) Manutenção da tutela provisória, citação da União e novo pedido de bloqueio de valores: Inicialmente, mantenho a decisão de id. nº 378121640 (fls. 02/04), que deferiu o pedido de tutela de urgência, considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BOTUCATU tão somente para reconhecer a competência da Justiça Federal, em razão de o valor da causa ser superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, conforme Tema 1234 do STF. No julgamento do referido Agravo, o TJSP determinou expressamente que fosse mantida a tutela provisória (id. nº 378121642 – fls. 01/10). Diante da inclusão da UNIÃO no polo passivo do feito, determino a citação da ré para apresentar defesa, no prazo legal. Também determino a intimação dos réus, inclusive da União, para manifestação, com urgência, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do novo requerimento de sequestro de valores formulado pela autora nas petições de id. nº 378121642 (fls.15/17) e id. 378910446, no valor de R$ 41.628,59 (quarenta e um mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e nove centavos), referindo-se ao tratamento do mês de julho/2025. Na oportunidade, os réus deverão informar se é possível o fornecimento dos fármacos em âmbito administrativo. Decorrido o prazo de 72 (setenta e duas horas), com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos, com a urgência que o caso requer, para apreciação do pedido de novo bloqueio de valores. b) Intimação da autora para comprovar o atendimento dos requisitos fixados pelo STF nos Temas nº 1234 e 6: Sem prejuízo da manutenção da tutela provisória, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes diligências com o intuito de comprovar o atendimento dos requisitos fixados pelo STF nos Temas nº 1234 e 6: a) demonstre e/ou argumente sobre eventual ilegalidade do ato de não incorporação dos medicamentos postulados pela CONITEC; b) apresente laudo médico fundamentado relatando: b.1) quais as respostas que foram obtidas com o uso recente dos fármacos ENCORAFENIBE 75MG e BINIMETINIBE 15MG; b.2) a quais medicamentos se submeteu no tratamento sistêmico com imunoterapia, via protocolo de pesquisa, através do Hospital Sírio Libanês; b.3) se além desse tratamento sistêmico, foi submetida a algum outro medicamento fornecido pelo SUS e eventual ineficácia do tratamento, se for o caso; b.4) se há a possibilidade de substituição dos medicamentos postulados por outro medicamento/tratamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) apresente documento técnico/médico que demonstre, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos fármacos requeridos, respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Deixarei para apreciar o pedido de remessa dos autos ao NATJUS após o cumprimento das aludidas diligências. c) Intimação da autora para prestar esclarecimentos acerca da aquisição dos fármacos objeto da demanda: Em atenção ao princípio da cooperação e com o objetivo de organizar o feito, determino a intimação da autora para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, informe quantas caixas dos medicamentos ENCORAFENIBE 75MG e BINIMETINIBE 15MG já foram adquiridas a partir dos valores bloqueados na presente demanda. Intimem-se. Cumpra-se. Botucatu, data da assinatura. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001395-44.2023.5.02.0706"

Processo nº 5000453-48.2025.4.03.6131