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Renata Aparecida Uchoa Do Carmo x Scl Confeccoes Ltda

ID: 330249386

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001432-91.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RENATA APARECIDA UCHOA DO CARMO

Polo Passivo:

SCL CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001432-91.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RENATA APARECIDA UCHOA DO CARMO RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001432-91.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RENATA APARECIDA UCHOA DO CARMO RECLAMADO: SCL CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 895e6e6 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 22/01/2026 13:30, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89300959832?pwd=audlzrhK2gWEOFaONvsjmwtr35cN8U.1 ID da reunião: 893 0095 9832 Senha de acesso: 604601 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA APARECIDA UCHOA DO CARMO

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I.D.L. x R.C.D.S. e outros

ID: 336652291

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Judicial - Cosmópolis Classe: GUARDA Nº Processo: 1001432-72.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I.D.L.

Polo Passivo:

R.C.D.S.

Edital

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Mayara Maria Oliveira Resende, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vir… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Mayara Maria Oliveira Resende, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ELTON CARLOS DA SILVA, Brasileiro, pai Adair Arnaldo da Silva, mãe Ivonete de Lima da Silva, natural de Pitanga - PR, com endereço à Rua Pedro de Faveri, 706, Cel: (19) 99784-6389, Jardim do Sol, CEP 13155-480, Cosmopolis - SP, Fone (19) 99784-6389, por infração ao(s) artigo(s): AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1001432-72.2023.8.26.0150, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Vistos. Concedo Justiça Gratuita à parte autora. Trata-se de ação de fixação da guarda da criança Ingrid Vitória Correia da Silva, ajuizada por sua avó paterna, Ivonete de Lima, em face de Elton Carlos da Silva e Renata Correa da Silva, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consta da inicial que a autora é avó paterna da criança Ingrid Vitóia Correia da Silva, responsável por ela desde os seis meses de vida, já que os genitores, ora requeridos, mudaram-se para a cidade de Várzea Paulista e não mantiveram mais contato com a filha. Pugna, assim, em sede de tutela de urgência, a guarda provisória da neta. Da inicial e documentos juntados não se extraí elementos concretos da guarda de fato atualmente. Portanto, para análise da liminar, intime-se a parte autora para que junte aos autos outros elementos que indiquem que exerce a guarda de fato do infante, como por exemplo, comprovante de matrícula escola e declaração escolar que indique que seria a atual responsável da menor. Sem prejuízo, citem-se as partes requerida, via mandado. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cosmopolis, aos 23 de julho de 2025.

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I.D.L. x R.C.D.S. e outros

ID: 336652647

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Judicial - Cosmópolis Classe: GUARDA Nº Processo: 1001432-72.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I.D.L.

Polo Passivo:

R.C.D.S.

Edital

Advogados:

MARCELA TATIANE DA SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Mayara Maria Oliveira Resende, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital vir… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Judicial, do Foro de Cosmópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). Mayara Maria Oliveira Resende, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente RENATA CORREA DA SILVA, Brasileira, CPF 428.228.878-70, mãe Lucia Correa da Silva, natural de Varzea Paulista - SP, com endereço à Rua Rio de Janeiro, 164, cel: (11) 94103-8714, Vila Eliza, telefone (11) 971040317, 996721590, 941038714, CEP 07865-430, Franco da Rocha - SP, Fone (11) 99672-1590, por infração ao(s) artigo(s): AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1001432-72.2023.8.26.0150, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Vistos. Concedo Justiça Gratuita à parte autora. Trata-se de ação de fixação da guarda da criança Ingrid Vitória Correia da Silva, ajuizada por sua avó paterna, Ivonete de Lima, em face de Elton Carlos da Silva e Renata Correa da Silva, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Consta da inicial que a autora é avó paterna da criança Ingrid Vitóia Correia da Silva, responsável por ela desde os seis meses de vida, já que os genitores, ora requeridos, mudaram-se para a cidade de Várzea Paulista e não mantiveram mais contato com a filha. Pugna, assim, em sede de tutela de urgência, a guarda provisória da neta. Da inicial e documentos juntados não se extraí elementos concretos da guarda de fato atualmente. Portanto, para análise da liminar, intime-se a parte autora para que junte aos autos outros elementos que indiquem que exerce a guarda de fato do infante, como por exemplo, comprovante de matrícula escola e declaração escolar que indique que seria a atual responsável da menor. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cosmopolis, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1001432-68.2025.8.26.0452

ID: 294855498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001432-68.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1001432-68.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001432-68.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: MERIVA JOY 1.4 MPFI, Ano: 2008, Cor: BRANCA, Chassi: 9BGXL75809C703854, Placa: DTE4E56. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Defiro, por fim, caso necessário, a ordem de arrombamento, bem como o reforço policial para acompanhamento do cumprimento do ato. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá termo de requisição da força policial, nos termos do Art. 196, XX, das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao senhor oficial de justiça. Int. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001432-42.2025.8.11.0046

ID: 278761195

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-42.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALNIDE MARQUES BANDEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001432-42.2025.8.11.0046 AUTOR(A): VALNIDE MARQUES BANDEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001432-42.2025.8.11.0046 AUTOR(A): VALNIDE MARQUES BANDEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de salário maternidade rural proposta por VALNIDE MARQUES BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a referida benesse, todavia seu requerimento foi indeferido. Destarte, buscou a via judicial. É o relatório. Decido. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar a audiência de conciliação, uma vez que a requerida não comparece às audiências, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, e se resumiria em morosidade processual, atentando ainda contra os princípios da celeridade e da economia processual, mister que o presente feito seja prontamente saneado e encaminhado diretamente à instrução, ocasião em que a conciliação prévia será permitida. Assim, como forma de dar maior efetividade à jurisdição, CITE-SE a parte ré para, querendo, contestar a ação (335, III, do Código de Processo Civil). Desde logo, com fundamento do art. 438, II, do CPC, REQUISITO as cópias de todos os procedimentos administrativos correspondentes ao pedido de aposentadoria por idade rural postulado pela parte autora. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, nos casos dos itens “2” e “3” acima, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por oportuno, desde já DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de agosto de 2025, às 17h30min, a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 1ª Vara Cível e Criminal desta Comarca de Comodoro-MT. Com efeito, a designação precoce da audiência de instrução e julgamento justifica-se na efetividade do processo, economizando-se atos processuais, sendo certo que nenhum prejuízo redundará para a Autarquia demandada, uma vez que respeitado o prazo de resposta, ao passo que eventual questão prévia será prontamente analisada quando da audiência. FACULTO às partes a opção de participarem do ato na forma telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), via Microsoft Teams, observado o link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzgyNTc3OTQtYmQ3MC00YzE1LWFhZDUtZjNiMjY1MDFjNWNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e4fa300e-ff3a-4b51-b1d4-f4708d87153c%22%7d Desde já fica (m) o (s) advogado (s) da (s) parte (s) cientificado (s) de que cabe a ele (s) o dever de informar ou intimar a testemunha por ele (s) arrolada da audiência supra, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput), salvo nas hipóteses previstas nos incisos I e II ,do § 4º do art. 455, CPC, cumprindo-lhes, ainda, o dever de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º). As testemunhas residentes em Comodoro/MT deverão comparecer pessoalmente ao fórum desta comarca, ficando facultado o depoimento por videoconferência (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), caso em que caberá ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Eventuais falhas técnicas dos meios/instrumentos fornecidos, que impossibilitem a participação da testemunha na videoconferência, configurará ausência injustificada, ensejando a sua condução coercitiva e responsabilização pelas despesas do adiamento da audiência, desde que tenha sido intimada na forma do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC. As testemunhas residentes fora de Comodoro/MT poderão participar da audiência por videoconferência, desde que disponham dos recursos tecnológicos necessários (art. 4º, Res. CNJ 354/2020), cabendo ao advogado arrolante informar nos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, sob pena de indeferimento da oitiva, o número de telefone (com acesso à Internet e o aplicativo WhatsApp instalado) ou e-mail da testemunha, para recebimento do link de acesso à sala virtual de audiência, via Microsoft Teams. Se a testemunha não dispuser dos recursos tecnológicos necessários, DEVERÁ o Gestor Judiciário solicitar a reserva da sala passiva ao juízo do domicílio (art. 1º, Res. CNJ 328/2020; art. 4º, Prov. CGJ/TJMT 15/2020), para a data e horário acima indicados. Inexistindo a sala passiva, fica, desde já, DEPRECADA a oitiva da testemunha para o juízo do seu domicílio. Na videoconferência as partes e testemunhas serão ouvidas virtualmente no local onde estiverem através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente de coleta da manifestação (Provimento 15/2020/CGJMT). A ausência injustificada, virtual e presencialmente, da testemunha não intimada nos termos do § 1º ou 4º do artigo 455 do CPC importa na desistência tácita de sua inquirição (art. 455, § 3º, CPC). Caso a AUTARQUIA requeira a realização de depoimento pessoal da parte autora, INTIME-A pessoalmente para comparecimento a solenidade ora designada, sob pena de confesso, artigo 385, §1°. INTIMEM-SE. CITE-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001432-66.2024.4.01.3901

ID: 317531374

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-66.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LYTHICA DUARTE MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL MIRANDA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001432-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001432-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LYTHICA DUARTE MOREIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL MIRANDA PINTO - PA15134 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação comum proposta por Lythica Duarte Moreira Silva em face da União Federal, alegando irregularidade nos critérios do Edital nº 13/2023 do Programa Mais Médicos para o Brasil — Ciclo 31. A parte autora sustentou, em síntese, que foi classificada para uma vaga em Marabá–PA na terceira chamada do certame, mas foi advertida quanto à desclassificação caso não apresentasse, até o prazo fatal de 04/03/2024, dois documentos emitidos pelo Ministério da Saúde da Bolívia: a habilitação para exercício da medicina e a declaração de regularidade de tal habilitação. Alegou que tais documentos não estavam disponíveis por razões alheias à sua vontade, mas que sua expedição ocorreria em até 60 dias. Argumentou, ainda, que a exigência dessa documentação antes mesmo do início do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAV) violaria os princípios da isonomia, razoabilidade e o entendimento consolidado na Súmula 266 do STJ. Pediu, então, a concessão de tutela para assegurar sua participação nas próximas etapas do Programa, condicionando a posse à apresentação posterior dos documentos em até 60 dias, bem como a declaração de nulidade parcial dos itens 2.2 e 3.3 do edital. Com a inicial vieram os documentos e a procuração. A liminar foi deferida, assegurando-lhe participação provisória no certame (ID. 2089806674). Contestação foi apresentada tempestivamente pela União, que impugnou os pedidos sob alegações de ausência de requisitos para a tutela provisória, discricionariedade da Administração na condução do programa, e legalidade da exigência documental. A União também impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, sustentando a capacidade contributiva da autora (ID. 2126193365). Houve réplica, conforme ID 2132273967. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamentação. Da Justiça Gratuita A Constituição Federal assegura o amplo acesso à jurisdição, inclusive mediante concessão de gratuidade àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV). Embora a autora seja médica, é incontroverso que ainda não exercia a profissão no Brasil quando na propositura da demanda, por ausência de revalidação do diploma, e declara não possuir outra fonte de renda. Ademais, a hipossuficiência foi reiterada de forma fundamentada e acompanhada de declaração de pobreza (ID. 2063979192), não infirmada por prova robusta da União. Defiro o pedido de justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de revogação caso demonstrada capacidade econômica suficiente. Do Mérito A controvérsia cinge-se à legalidade da exigência de que médicos brasileiros formados no exterior, e ainda sem revalidação do diploma, apresentem documentos de habilitação estrangeira e de regularidade profissional antes mesmo da realização do MAAV, como condição para manterem-se no certame do Programa Mais Médicos. A Lei nº 12.871/2013, que institui o Projeto Mais Médicos, admite a participação de profissionais com diplomas estrangeiros não revalidados, desde que preenchidos os requisitos editalícios e observada a ordem de prioridade legal. O edital em questão (nº 13/2023) estipulou cronograma para que os perfis 2 e 3 apresentassem documentação relativa à habilitação estrangeira antes da homologação e da realização do MAAV, enquanto candidatos do Perfil 1 (com CRM no Brasil) podem apresentar seu registro até o início das atividades no município. Ocorre que essa diferenciação — embora respaldada pela ideia de controle documental prévio — fere, na hipótese específica dos autos, os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, ao impor tratamento manifestamente mais gravoso a médicos com diploma estrangeiro sem CRM brasileiro, obstando sua participação antes mesmo da avaliação técnico-formativa (MAAV), que é etapa essencial do programa. O entendimento firmado na Súmula 266 do STJ ("O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público") é aplicável analogicamente à hipótese, uma vez que, embora o programa não constitua concurso público em sentido estrito, a seleção pública deve respeitar os postulados da acessibilidade, impessoalidade e eficiência. Destaca-se, ainda, que a própria União admite que a autora foi validamente alocada e anexou os documentos no prazo, sendo certo que, ao final, sua documentação foi considerada “favorável” pela Comissão Técnica da AISA/MS — prova inequívoca da ausência de dano à Administração Pública e da aptidão para o exercício das funções no programa. Ademais, a autora já está regularmente participando do MAAV, tendo sido incluída nas etapas subsequentes com base na documentação completa anexada tempestivamente, confirmando-se, inclusive, a superação da própria resistência inicial administrativa. Diante desse cenário, impõe-se a conversão da tutela provisória em definitiva, declarando-se a possibilidade de apresentação da habilitação estrangeira até a etapa imediatamente anterior à posse efetiva no município, desde que dentro do cronograma do edital — o que foi observado pela autora. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Declarar a nulidade parcial dos itens 2.2 e 3.3 do Edital nº 13/2023 do Programa Mais Médicos para o Brasil (Ciclo 31), apenas na parte em que exigem, como condição para permanência na chamada pública, a apresentação da habilitação e da declaração de regularidade profissional antes da etapa do MAAV, quando apresentados dentro do cronograma geral do edital e até o início das atividades presenciais no município de alocação;c) Assegurar à autora a permanência no programa, inclusive nas etapas subsequentes, resguardando-se, no entanto, a obrigação de apresentação de documentação válida e completa antes da posse no município, nos termos da lei e do edital. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001432-58.2025.8.26.0229

ID: 261766869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-58.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

G. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLINEIA ARAUJO DE FIGUEREDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlineia Araujo de Figueredo Costa (OAB 478835/SP) Processo 1001432-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. de F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez… ADV: Carlineia Araujo de Figueredo Costa (OAB 478835/SP) Processo 1001432-58.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. A. de F. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 24/06/2025 às 15:30h, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Na hipótese de acordo, tornem conclusos para deliberação quanto à sua homologação - observando-se a intervenção do Ministério Público para o caso de interesse de menores e/ou incapazes. Não havendo composição entre as partes e uma vez ofertada Contestação, certifique-se sua tempestividade bem como intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica igualmente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; após, ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, abra-se vista ao Ministério Público se o caso e, por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Nos termos da Recomendação nº 50/14 do CNJ, indico às partes o acesso ao site da EAD do CNJ, no link , para participar da Oficina de Pais e Mães Online, a fim de ajudar as partes a entender melhor os efeitos da separação nas suas vidas e na vida de seu(s) filho(s) e, ainda, para dar-lhes algumas ideias de como ajudar a si e ao(s) filho(s) a superar as dificuldades desta fase de mudança e a ter uma vida mais harmoniosa e feliz. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá o presente Despacho, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1001432-20.2025.8.26.0274

ID: 332694098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001432-20.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERNANDO NOVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AGNALDO MÁRIO GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-20.2025.8.26.0274 - Ação Popular - Atos Administrativos - Rodrigo Fernando Novelli - Vistos. Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RODRIGO FERNANDO … Processo 1001432-20.2025.8.26.0274 - Ação Popular - Atos Administrativos - Rodrigo Fernando Novelli - Vistos. Trata-se de Ação Popular com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RODRIGO FERNANDO NOVELLI em face do Município de Itápolis/SP, visando à declaração de nulidade da Lei Municipal nº 4.254/2025 e, consequentemente, impedir a alienação do imóvel rural onde se localiza a antiga Escola Agrícola de Itápolis. Alega o autor, em síntese, que a referida lei padece de vício insanável, notadamente pela violação ao art. 38 da Lei Orgânica Municipal, que impõe a realização de plebiscito para questões relevantes ao destino do município, o que não teria ocorrido. Sustenta, ademais, que a audiência pública realizada foi meramente simbólica, sem a devida publicidade e participação popular efetiva. Aponta, ainda, um desvio de finalidade na alienação do bem, argumentando que a justificativa municipal para a venda (falta de alternativas para o aproveitamento do imóvel e destinação dos recursos para a construção de uma nova escola) é falaciosa, ante a recusa infundada da Administração Municipal em implementar o projeto denominado Centro Tecnológico de Desenvolvimento Agropecuário (CETEDEA), que já possuía lei municipal anterior autorizadora (Lei Municipal nº 3.468/2019, revogada pela atual Lei nº 4.254/2025). Por fim, o Autor ressalta a iminência do pregão para contratação de leiloeiro oficial, marcado para 25/07/2025, como configurador do periculum in mora. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Na Ação Popular, o fumus boni iuris deve estar atrelado à demonstração de um ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural, conforme preceitua o art. 1º da Lei nº 4.717/1965. Em uma análise perfunctória, inerente a este momento processual, verifica-se que o autor levanta questionamentos pertinentes sobre a legalidade do processo legislativo que autorizou a alienação do imóvel. A controvérsia sobre a necessidade de plebiscito, a efetividade da audiência pública e a alegada recusa de um projeto alternativo (CETEDEA) são temas que demandam aprofundamento. No entanto, para a caracterização da lesividade ao patrimônio público, que é o pressuposto fundamental da Ação Popular, não basta a mera alegação de que uma política pública poderia ser substituída por outra supostamente mais vantajosa. A escolha discricionária da Administração Pública quanto à destinação de bens e recursos, sujeita ao crivo da legalidade e da oportunidade, não se confunde, a priori, com ato lesivo. A existência de um projeto diverso para o imóvel não demonstra, por si só, que a opção pela venda e destinação dos recursos para a construção de uma escola nova seja, intrinsecamente, um ato que cause prejuízo ao erário ou à coletividade de Itápolis. A lesividade, neste contexto, exigiria indícios mais contundentes de desproporcionalidade entre o valor do bem e a avaliação, ou de que a finalidade declarada seria meramente um subterfúgio para desvio de recursos, o que, neste estágio, não se revela com a clareza necessária. Ademais, para que este Juízo possa analisar adequadamente a probabilidade do direito alegado, é imprescindível que os normativos municipais citados pelo autor, os quais fundamentam sua argumentação sobre os vícios do processo legislativo, sejam devidamente comprovados. A parte que alega um direito ou fato com base em ato normativo municipal deve provar sua existência e validade, nos termos do artigo 376 do Código de Processo Civil. A mera citação de leis municipais sem a juntada de cópias autênticas ou a indicação de suas publicações oficiais impede uma análise segura quanto à sua aplicação e violação. Contudo, no que concerne ao periculum in mora, é forçoso reconhecer o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso o processo de contratação do leiloeiro avance. A realização do pregão para tal fim, agendado para o próximo dia 25/07/2025, representa passo concreto e dispendioso em direção à alienação do bem, que, caso a Lei Municipal nº 4.254/2025 seja posteriormente declarada nula, gerará despesas desnecessárias e poderá tumultuar ainda mais a situação. A suspensão dessa fase inicial do procedimento, qual seja, a contratação do leiloeiro, não impede o futuro leilão do imóvel, caso o mérito da ação seja desfavorável ao Autor, mas resguarda o erário de gastos que podem se tornar inúteis e preserva o resultado útil do processo, permitindo que a discussão sobre a validade da Lei Municipal ocorra sem que atos preparatórios irreversíveis sejam consumados. DIANTE DO EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspensão integral da alienação do imóvel, por não vislumbrar, neste juízo provisório, elementos que comprovem a lesividade ao patrimônio público em relação à destinação dos recursos da venda ou à própria escolha de alienar o bem, que é uma prerrogativa administrativa cuja lesividade demanda dilação probatória. 2. DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão do pregão para contratação de Leiloeiro Oficial referente à alienação do imóvel rural objeto da Lei Municipal nº 4.254/2025, até ulterior decisão de mérito desta Ação Popular. 3. INTIME-SE o Autor para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 376 do Código de Processo Civil, a fim de comprovar a existência e validade de todas as leis e normativos municipais citados (notadamente a Lei Orgânica do Município de Itápolis, a Lei Municipal nº 4.254/2025 e a Lei Municipal nº 3.468/2019), mediante a juntada de cópias autenticadas ou suas publicações em diário oficial. 4. Tendo em vista que a emenda adrede determinada não implica em alteração do pedido ou da causa de pedir, cite-se desde já o Município de Itápolis/SP, via portal (COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020) para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Ante a iminência de realização do pregão, intime-o via MANDADO acerca da tutela de urgência deferida. 5. Intime-se o Ministério Público Estadual para atuar como fiscal da lei. Int. - ADV: AGNALDO MÁRIO GALLO (OAB 238905/SP)

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Processo nº 5005179-05.2024.8.13.0694

ID: 298013559

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005179-05.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEGIO BANDONI RITA DE PAULA GUIMARÃES BANDONI

Intimação

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5005179-05.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: FRANCISCO EUSTACHIO RABELLO CPF: 030.341.006-04 RÉU: RITA DE PAULA GUIMARÃES BANDONI CPF: não informado e outros SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes ajuizada por FRANCISCO EUSTACHIO RABELLO em face de RITA DE PAULA GUIMARÃES BANDONI e LEGIO BANDONI, pleiteando o autor o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.630,00, lucros cessantes de R$ 37.699,65 e danos morais de R$ 10.000,00, totalizando R$ 61.329,65, posteriormente retificados para R$ 56.480,00, conforme os limites dos Juizados Especiais Cíveis. Narra o autor ter firmado contrato de locação com os réus em 2008 para dois pontos comerciais no Edifício Comercial Cônego Vitor e que, em 2021, os réus instalaram um toldo em área de acesso comum sem autorização. Em 2022, o toldo foi removido pelos réus de forma clandestina, causando avarias e prejuízos alegadamente decorrentes da impossibilidade de nova locação, motivo pelo qual o autor ajuizou a presente ação. Realizada audiência conciliatória, essa restou infrutífera, ID nº 10351533406. Contestação apresentada ao ID nº 10454661446, sendo arguida, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que a área lateral (corredor) onde foi instalado o toldo não pertence a ele, tendo permanecido sob domínio de coproprietários anteriores. Afirmaram que a inclusão da área na matrícula do imóvel do autor decorreu de erro material em registros e escrituras. No mérito, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Em pedido contraposto, os réus, representados por Légio Bandoni, alegaram serem herdeiros de João Bandoni, coproprietário da área em litígio, cuja titularidade está sendo discutida em processo de dúvida registral (nº 5000742-81.2025.8.13.0694). Alegaram que o autor realizou intervenções não autorizadas, como substituição do portão e obstrução do acesso com cadeado, impedindo a posse dos demais coproprietários e o acesso da CEMIG, configurando esbulho e abuso de direito. Assim, pugnaram pela condenação do autor a restituir a área lateral ao estado anterior, removendo as obras e entregando as chaves do portão, além de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 15.000,00 pela usurpação do direito de copropriedade e privação ilegítima do uso da área. Pleitearam, ainda, que este Juízo determine a retificação da matrícula do imóvel do autor, com a exclusão da área lateral indevidamente incluída, ou a declaração de nulidade da transferência integral. Designada audiência de instrução e julgamento, o autor e seus procuradores não compareceram ao ato, sendo ouvida uma testemunha arrolada pelos réus, Sra. Joana D’Arc Figueiredo Girardelli. Eis o necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que o autor, devidamente intimado para o ato, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, tampouco apresentou justificativa para sua ausência. A Lei nº 9.099/95, que rege os Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 51, inciso I, que a ausência do autor a qualquer das audiências do processo implica na extinção do feito sem julgamento do mérito. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Nesse sentido, ainda, o Enunciado nº 20 do FONAJE dispõe que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. No caso, a ausência do autor foi devidamente registrada, e não houve qualquer manifestação posterior que pudesse justificar sua falta. A regra processual dos Juizados Especiais visa a celeridade e a informalidade, exigindo a presença das partes para a efetivação dos atos processuais, especialmente a conciliação e a produção de provas. A contumácia do autor em não comparecer à audiência, sem qualquer justificativa plausível, demonstra desinteresse no prosseguimento da ação principal por ele ajuizada. Em relação ao pedido contraposto, por sua vez, não se configura como ação autônoma, mas sim como uma resposta do réu à pretensão inicial do autor, inserida no contexto da mesma relação jurídica subjacente. Assim, o destino do pedido contraposto acompanha o da ação principal Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DA AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONDENAÇÃO A TÍTULO DE CONTRAPOSTO AFASTADA - NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO PEDIDO CONTRAPOSTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Como é cediço, no sistema dos Juizados Especiais a presença das partes nas audiências é obrigatória. Em caso de ausência da requerente, em qualquer uma das audiências, a Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo, em conformidade com o disposto no art. 51, inciso I. 2. Extinto o feito pelo não comparecimento da autora à audiência de conciliação, não cabe apreciar o pedido contraposto. 3. Recuso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001432-71.2018.8.11.0051, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 10/03/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/03/2020). Grifei. EMENTA: MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO II DO CPC. ANÁLISE DO PEDIDO CONTRAPOSTO DO RÉU DE REINTEGRAÇÃO POSSE. SUBORDINAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO. - O pedido contraposto é acessório ao pedido inicial, sendo dele dependente. Não há, portanto, autonomia a ensejar no seu prosseguimento, em caso de extinção da pretensão principal, sem julgamento do mérito, ficando este assim, prejudicado. (TJ-MG - AC: 10710120017722003 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019). Grifei. Portanto, a extinção da ação principal, em razão da contumácia do autor, acarreta, por consequência, a extinção do pedido contraposto, uma vez que este não possui autonomia para subsistir sem a ação principal, devendo, caso queiram os demandados, ajuizar ação própria. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à AÇÃO PRINCIPAL, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, em razão da ausência injustificada do autor à audiência de instrução e julgamento. Ainda, JULGO PREJUDICADO o PEDIDO CONTRAPOSTO face a extinção da ação principal, em razão da contumácia do autor. Em relação à ação principal, ante a ausência de justificativa, CONDENO o autor ao pagamento das custas, nos termos do art. 51, inc. I, §2º da Lei nº 9.099/95. Quanto ao pedido contraposto, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações necessárias. P.R.I.C. Três Pontas, 26 de maio de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001432-51.2025.8.26.0587

ID: 311198835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001432-51.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001432-51.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Maria Santana - I Analiso a presente com cautela, notório o ajuizamento de centenas de demandas… Processo 1001432-51.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Angela Maria Santana - I Analiso a presente com cautela, notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, por inúmeros patronos, e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município, todas com contornos rigorosamente semelhantes. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são ações de exibição de contratos bancários de mútuo, sem demonstração de tentativa administrativa de obtenção dos documentos ou tentativa realizada em momento muito anterior à propositura do feito. Verifica-se também que as petições iniciais dos processos distribuídos pelos advogados são idênticas ou muito semelhantes entre si, inclusive em relação ao relato fático, sempre genérico, com solicitação indistinta de benefício de gratuidade e de dispensa de audiência de conciliação. Destaque-se, ainda, que em todos os casos os patronos indicam escritório com sede distante do Vale do Ribeira, o que causa estranheza devido à realidade de Eldorado, em que a população é situada na Zona Rural, os advogados militantes são conhecidos e não há registros de como a parte chegou a conhecimento e contato com o procurador. Inclusive, já se registrou na Vara mais de um caso de captação ilícita de causas, baseada em acesso a documentos internos de instituições bancárias. Noticia-se, ainda, que o GAECO-SP vem empregando medidas para investigar a litigância predatória. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, e em atenção ao Comunicado CG nº 02/2017, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. II - Para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, no prazo de 15 dias a parte interessada deverá juntar comprovante de endereço, informar seu e-mail e telefone, bem como declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação. Ressalto que a declaração não deve consistir em mera transcrição de texto elaborado pelo patrono, mas sim deverá ser redigida com as próprias palavras da parte autora, a qual deverá fornecer ao juízo informações acerca de como tomou conhecimento de que as cláusulas do contrato seriam abusivas e que seria possível a discussão judicial dos valores. Deverá, ainda, esclarecer como entrou em contato com o advogado. Ademais, no mesmo prazo, deverá juntar procuração específica ao feito e, a parte interessada, munida de documento próprio e original com foto, deverá comparecer pessoalmente em cartório para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que determino em atenção aos Enunciados nº 4 e 5, aprovados por este Tribunal em evento sobre litigância predatória: Enunciado nº 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. Enunciado nº 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Nesse sentido, inúmeros julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: Ação declaratória - extinção do feito sem apreciação do mérito atipicidade da demanda enquadrada em comunicado feito pela Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, por meio de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - determinação dada ao autor para comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração outorgada ao advogado petição inicial indeferida descumprimento de diligência pelo autor arts. 321, parágrafo único e 485,I do CPC - extinção decretada - recurso improvido." (TJSP; Apelação 1062650-07.2016.8.26.0002; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2018; Data de Registro: 28/10/2018). AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. Determinação judicial de comparecimento da autora em cartório para fins de ratificar a procuração outorgada, bem como os termos da inicial, em atenção do Comunicado CG nº 29/2016, que alerta juízes sobre fraudes em ações declaratórias de inexistência de débito. Não atendimento. Extinção do processo, sem exame do mérito. Sentença mantida. Concessão dos benefícios da justiça gratuita que se impõe, sob pena de injustamente a autora ter que arcar com as custas e despesas de processo que, ao que parece, nem mesmo tem ciência que foi ajuizado em seu nome. Recurso provido, em parte" (Apel. 1052352-16.2017.8.26.0100, Rel. Des. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 15/02/2018). Por fim, e também no mesmo prazo, comprovar o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como ReclameAqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, realizado nos últimos seis meses, pelo canal adequado e instruído com procuração, caso realizado por advogado. Neste caso, em específico, verifica-se que o pedido administrativo data de mais de 4 anos (realizado em 2021), além de, na resposta, não ter havido nenhum contato com a instituição depois das informações administrativas. Note-se que consta às fls. 77 forma de contato direto com a instituição bancária, sem notícia de que a autora tenha realizado diligências nesse sentido. Ressalto, ainda, que a extinção do último pedido realizado por meio do Procon, no ano de 2024 (fls. 79) foi devida ao fato de que se tratava de duplicidade verificada em relação ao pedido formulado em 2021, não configurando recusa no fornecimento do contrato. Assim, faz-se necessário que a parte comprove a realização de pedido administrativo não atendido pelo Banco, conforme acima. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. III Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de "petição intermediária" ou "petições diversas", e sim de acordo com a classificação específica (ex: "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", etc)". IV Diligências necessárias. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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