Resultados para "1001448-16.2023.8.26.0218" – Página 119 de 136

I. U. S. A. x E. E. L. N. F. E. L. E. E. R. J.

ID: 298219012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-30.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

E. E. L. N. F. E. L. E. E. R. J.

Intimação

Advogados:

MARCOS PELOZATO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-30.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - E.E.N.F.E.L.E.E.R.J. e outros - V.G.A.J. - Vistos. 1. Fls. 486. Indefiro o pedido de penhora r… Processo 1001448-30.2024.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.U.S. - E.E.N.F.E.L.E.E.R.J. e outros - V.G.A.J. - Vistos. 1. Fls. 486. Indefiro o pedido de penhora requerido, uma vez que, além da medida já ter sido realizada anteriormente sem êxito, a parte exequente não comprovou que houve alteração na situação econômica da parte executada que justificasse a reiteração da referida medida. 1.1. Proceda a serventia a inclusão dos executados acima, no Serasajud, observando-se as custas de ls. 488/490 e o cálculo de fls. 487 (fl. 478/479). 2. Sem prejuízo, para fins de satisfação da presente execução, ficam deferidas, desde já, a constrição (de circulação) de veículos via RenaJud e as pesquisas via sistemas InfoJud, Arisp (apenas para hipótese de exequente beneficiário da gratuidade da justiça, observando-se que, caso a parte exequente não faça jus aos benefícios da justiça gratuita, a pesquisa deverá ser realizada diretamente pela parte, mediante pagamento, no site https://ridigital.org.Br), Sniper, CNIB e CENSEC em face do executado. 2.1. Caberá à parte exequente, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre quais pesquisas que deseja, observando-se as custas de fls. 488/490 (sendo que duas serão utilizadas para inclusão no Serasajud), e complementando-se se o caso. 2.2. Sem prejuízo, requisite-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização CNSEG e Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, para que elas encaminhem circular às seguradoras afiliadas para que sejam bloqueados e transferidos para o Banco do Brasil S.A, agência 5937-4, Foro Regional do Tatuapé, à disposição deste Juízo, eventuais créditos pertencentes ao(s) executado(s), na quantia de , até o limite do seu débito de R$ 774.497,67 (atualizado até maio/2025 - fls 487). SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO, a ser encaminhada pela parte exequente, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo de 15 dias, solicitando que a resposta seja encaminhada diretamente a este Juízo, no endereço eletrônico tatuape1cv@tjsp.jus.br. 3. Decorrido o prazo previsto no item 2.1, certifique a serventia: 3.1. Se houve ou não o recolhimento das custas para a realização das pesquisas e medidas constritivas indicadas no item 2; 3.2. O valor das custas e a quantidade de pesquisas contempladas, caso tenham sido recolhidas e 3.3. A quais pesquisas se referem as custas recolhidas. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), MARCOS PELOZATO HENRIQUE (OAB 273163/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP), GABRIEL BATTAGIN MARTINS (OAB 174874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-12.2025.8.26.0229

ID: 296228666

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR ROGERIO PETRAROLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-12.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Almir Rogerio Petraroli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1001448-12.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Almir Rogerio Petraroli - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB 338615/SP), FELLIPE MOREIRA MATOS (OAB 345432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Renata Danielle Cardoso Delazari x Avdv Estétita Ltda e outros

ID: 293126479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000435-49.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA DANIELLE CARDOSO DELAZARI

Polo Passivo:

AVDV ESTéTITA LTDA G FAST INVESTIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS MARQUES DELAZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000435-49.2025.8.26.0696 (processo principal 1001448-03.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Danielle Cardoso Delazari - Avdv Estétita Ltda -… Processo 0000435-49.2025.8.26.0696 (processo principal 1001448-03.2024.8.26.0696) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Renata Danielle Cardoso Delazari - Avdv Estétita Ltda - - G Fast Investimentos Ltda e outro - Vistos. 1) Intime-se a coexecutada Laser Fast Depilação Ltda Scp Barretos por carta postal e as coexecutadas Avdv Estética Ltda e G Fast Investimento Ltda na pessoa do(a) Procurador(a), através do DJE para, no prazo de 15 dias, pagar o valor do débito exequendo, advertindo-a de que o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará o acréscimo de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como a expedição de mandado de penhora. 2) Não quitado o débito, proceda a Serventia indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil). 2.1)Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio (Fica deferida, desde já, a indisponibilidade na modalidade TEIMOSINHA, se postulada pela parte exequente até a data de realização da pesquisa). 2.2) Se positiva a diligência, intime-se pessoalmente a parte executada acerca do bloqueio, bem como para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias. 3) Se infrutífera a diligência supra ou insuficiente para quitação integral do débito exequendo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da obrigação, intimando-se a parte executada acerca do prazo de 15 dias para impugnação. Autorizo os Oficiais de Justiça a se valerem das prerrogativas do art. 846 do Código de Processo Civil, independentemente de nova decisão. 4) Não encontrada a parte executada ou não encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(ua) Procurador(a), através do D.J.E., para se manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 5) Em razão da distribuição deste incidente, providencie a serventia o arquivamento definitivo (Código 61615) da ação principal, se for o caso, nos termos do Provimento CG n. 1789/2017, parte II, item 6, alínea "a". Providencie a serventia as devidas anotações. Servirá esta como mandado de intimação, penhora, avaliação e remoção e ofício, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Executado(s) abaixo: Avdv Estétita Ltda G Fast Investimentos Ltda Laser Fast Depilação Ltda Scp Barretos Valor a ser atualizado pela parte exequente com inclusão da multa de 10%. Intime-se. - ADV: MATEUS MARQUES DELAZARI (OAB 288361/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristhian Roberto Torres Roiz e outros x Biocarga Logistica Para Saude Ltda e outros

ID: 316077824

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-26.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN ROBERTO TORRES ROIZ EDILSON FERREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA HEALTH MOVING LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA APARECIDA JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001448-26.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON FERREIRA BEZERRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001448-26.2024.5.02.0468 RECLAMANTE: EDILSON FERREIRA BEZERRA RECLAMADO: BIOCARGA LOGISTICA PARA SAUDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e22f966 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. EDUARDO CYPRIANO DA SILVA DESPACHO ....Petição Id. 5efd6e3: Primeiramente, observe o exequente que o suscitado Cristhian Roberto Torres Roiz ainda não se encontra no polo passivo da presente execução, uma vez que não julgado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado nos autos, tendo em vista o resultado negativo da diligência para tentativa de sua citação para responder ao incidente instaurado (Id. fdb89cc). De fato, o esgotamento dos meios de execução em face da pessoa jurídica não tem o condão de afastar o devido processo legal do Incidente instaurado. No mais, quanto ao pedido de bloqueio de cartões de crédito, CNH e passaportes, o art. 8º do CPC/2015 dispõe que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o Juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também “aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade”. Dessa forma, as medidas coercitivas para se atingir a efetividade da execução não podem ser aplicadas de forma indiscriminada e abusiva, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Assim, determinar suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atingirá direito fundamental do cidadão, consistente na sua liberdade de ir e vir (inciso XV do art. 5º da CF). E tal medida, bem como o bloqueio de cartões de crédito e passaportes, além das demais medidas ora requeridas neste sentido, sequer trarão qualquer benefício apto a quitar a dívida exequenda, razão pela qual indefiro o requerido. Por outro lado, ante o tempo transcorrido, renove-se a tentativa de penhora de ativos por meio do SISBAJUD em face da 1ª reclamada Biocarga Logistica para Saúde Ltda., porém, com a utilização da ferramenta de repetição programada (teimosinha). Cumpra-se. Intime-se o autor para ciência. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON FERREIRA BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatris Rosa De Andrade Dias e outros x Banco Bmg S/A

ID: 314802220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001729-53.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS GALDINA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001729-53.2025.8.26.0271 (processo principal 1001448-17.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Galdina Gomes da Silva - - Beatris Rosa de Andrade Dias - Banco BMG S/A - … Processo 0001729-53.2025.8.26.0271 (processo principal 1001448-17.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Bancários - Galdina Gomes da Silva - - Beatris Rosa de Andrade Dias - Banco BMG S/A - Estendo à exequente Galdina Gomes da Silva os benefícios da gratuidade de justiça nesta fase processual. Anote-se. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, através do patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário da quantia de R$ 10.028,54 (dez mil e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Fica advertida de que o não pagamento no prazo legal implicará, nos termos do §1º do mesmo artigo, na incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado da condenação, bem como em honorários advocatícios fixados em 10%, também sobre o valor da execução. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem a respectiva satisfação do crédito, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de nova intimação (art. 525, §1º, do CPC). Fica, desde já, deferida a intimação da parte executada para que, em não ocorrendo o pagamento, indique bens passíveis de penhora, nos termos do artigo 524, inciso VII, do Código de Processo Civil, ciente de que a omissão injustificada poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, IV, do CPC). Decorrido o prazo para pagamento sem satisfação voluntária da obrigação, poderá a parte exequente requerer a realização de pesquisas patrimoniais por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, para tanto, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012. O peticionamento deverá ser feito por petição intermediária, utilizando o tipo de petição "9262 - Manifestação", no sistema e-SAJ, categoria Cumprimento de Sentença. Além disso, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do CPC, poderá a parte credora, mediante o recolhimento das respectivas taxas, requerer a expedição de certidão nos termos do artigo 517 do CPC, a qual poderá ser utilizada para fins de protesto ou de averbação prevista no artigo 782, §3º, do mesmo diploma legal. Neste caso, deverá ser utilizada a petição intermediária com o tipo 9303 - Certidão para Protesto, no mesmo sistema e-SAJ. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP), BEATRIS ROSA DE ANDRADE DIAS (OAB 455287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001448-98.2024.8.11.0088

ID: 315374034

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001448-98.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDEMAR JOSE CAPPELLESSO

Intimação

Advogados:

GERSON TOME TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001448-98.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001448-98.2024.8.11.0088. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação civil pública ambiental movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de WALDEMAR JOSE CAPPELLESSO, qualificados na inicial. Em decisão de ID 162527239 foi deferido o pedido liminar para determinar, entre outros, a averbação da presente ação sobre as matrículas dos imóveis objeto dos autos, junto a ANOREG e ao CRI, bem como a fiscalização da área pela Secretaria de Meio Ambiente. O ofício enviado ao CRI foi respondido no ID 172287147, tendo a serventia informado que procedeu à averbação dos imóveis rurais matriculados sob os ns. 3.393, 3.394 e 3.805, todos de propriedade do requerido. Ato contínuo, o terceiro interessado VILMAR ANTÔNIO MISSIO peticionou nos autos, alegando que é possuidor direto dos imóveis rurais de matrícula 3.393 e 3.394 desde junho de 2024, e requerendo o cancelamento das averbações realizada às margens das respectivas matrículas (ID 192711902). Intimado, o Ministério Público concordou com o pedido de cancelamento das averbações, mas manifestou-se contrariamente à intervenção de terceiro (ID 197101765). Vieram os autos conclusos. Diante da anuência do órgão ministerial, bem como da justificativa apresentada pelo terceiro interessado, no sentido de que é legítimo possuidor dos imóveis, em virtude de Escritura Pública firmada com o antigo proprietário, e que os supostos danos não ocorreram dentro dos limites dessas propriedades, DEFIRO o requerimento de ID 192711902, e determino que seja expedido ofício ao CRI local, para que se promova à baixa das averbações lançadas sobre a matrículas dos imóveis 3.393 e 3.394, em virtude de decisão judicial oriunda destes autos, no prazo de 15 dias. Lado outro, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro como assistente litisconsorcial, na forma do art. 121 do CPC, tendo em vista que não restou demonstrado o interesse jurídico do requerente no que tange aos danos ambientais investigados na propriedade do requerido, denominada “Fazenda Castanhal 2 - Andorinha III”, objeto da presente ação civil pública. Desse modo, cumpridas as diligências junto ao cartório de imóveis, comunique-se ao peticionante e, nada mais sendo reclamado, proceda-se ao seu descadastramento dos autos. Após, conclusos para saneamento e/ou especificação de provas. Serve a presente como ofício, mandado e carta precatória a ser apresentado em órgãos públicos, particulares ou outros órgãos do Poder Judiciário. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Do Carmo Martelo x Claudinei Martelo

ID: 319385641

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO MARTELO

Polo Passivo:

CLAUDINEI MARTELO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO MARTELO DE CUJUS: CLAUDINEI MARTELO Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001448-04.2024.8.11.0087. INVENTARIANTE: MARIA DO CARMO MARTELO DE CUJUS: CLAUDINEI MARTELO Vistos. Trata-se ação de inventário dos bens deixados por CLAUDINEI MARTELO, aberto por MARIA DO CARMO MARTELO Recebido o feito ao ID 156864776. Termo de compromisso assinado no ID 158942080. Juntada de certidões negativas em nome do falecido, no ID 156749843 156749845 e certidão negativa de inexistência de dependentes habilitados no INSS, ID 161761457. Edital de citação, ID 181869342. Manifestação da Fazenda Municipal e Estadual, nos IDs 183377905 e 185704213. Respostas de ofícios enviados à CEF e SICRED, sob os IDs 181869355 e 161418040. Pois bem. O plano de partilha foi apresentado ao ID 168486659, e seus termos estão adequados às especificações legais com relação à meação e aos herdeiros. As partes estabeleceram que caberá à JAMIR MARTELO uma moto Honda Bros 160, cor preta, ano 2015, placa: QBK 9872-MT, chassi: 9C2KDO8B00FR019884 Avaliado em R$ 12.318,00 (doze mil trezentos e dezoito reais) e à MARIA DO CARMO MARTEL a quantia em dinheiro na conta do banco Sicredi, agência 0818, conta poupança: 016739537 em nome do falecido CHAUDINEI MARTELO (ID 159900635), eis que ausente saldo de FGTS (apenas 0,91 conforme ID 161418040) Presente o documento relativo ao bem que compõem o espólio, sob o ID 156748988, bem como consta nos autos certidões negativas de débitos emitidas pelas fazendas federal, estadual e municipal. Não havendo no plano de partilha qualquer ilicitude ou abusividade a ensejar o reconhecimento de patente nulidade, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado, atribuindo os respectivos quinhões hereditários, nos autos de arrolamento em epígrafe, ressalvando o direito de terceiros e eventuais erros ou omissões. Por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do que determina o art. 487, inciso I, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, nos moldes do que determina o art. 659, parágrafo 2º do CPC. Expeça-se alvará em nome de MARIA DO CARMO MARTEL para saque do valor de ID 159900635), Expedido o formal de partilha, arquivem-se com as baixas necessárias. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. De R. G. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 319328754

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-07.2023.8.26.0512

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. G. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN VALVERDE COROMINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LIMETRE MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-07.2023.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-07.2023.8.26.0512/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Grande da Serra - Embargte: M. de R. G. da S. - Embargdo: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REESTRUTURAÇÃO DO SAICA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO À REESTRUTURAÇÃO DO SAICA LOCAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, ALÉM DE IRRAZOABILIDADE DOS PRAZOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE HOUVE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS FINALIDADES APONTADAS NA SENTENÇA E À FIXAÇÃO DE ASTREINTES, ALÉM DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS ESTABELECIDOS E DE ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO VIOLOU O TEMA 698 DO STF, POIS INDICOU AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINOU AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL QUE APRESENTASSE UM PLANO COM OS MEIOS ADEQUADOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.4. A ALEGAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE DOS PRAZOS FOI AFASTADA, SENDO CONSIDERADOS RAZOÁVEIS E EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 537 DO CPC. O ERRO MATERIAL FOI DEMONSTRADO, MERECENDO SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, EM PARTE, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, COM MENÇÃO CORRETA DAS FOLHAS DOS AUTOS EM QUE CONSTOU A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (SENTENÇA).TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS É LEGÍTIMA QUANDO HÁ DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 2. ERRO MATERIAL VERIFICADO E REPARADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Limetre Moreno (OAB: 445561/SP) (Procurador) - Vivian Valverde Corominas (OAB: 241835/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Felipe Cardoso Ribeiro

ID: 276425781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-06.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

FELIPE CARDOSO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA BEZERRA LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Felipe Cardoso Ribeiro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), VISANDO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUITADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CDHU PODE SER OBRIGADA A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA NOS CONTRATOS DE CESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL AFASTA A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU PARA A CESSÃO DE DIREITOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER PREJUÍZO À COMPANHIA. 4. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É JURIDICAMENTE VIÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA FORMAL DO AGENTE FINANCIADOR À CESSÃO PROMOVIDA ENTRE PARTICULARES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA FORMAL À CESSÃO DE DIREITOS PELA CDHU. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 299. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 710.577, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 07.04.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028036-84.2021.8.26.0071, REL. DES. MAURÍCIO VELHO, J. 06.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031941-13.2021.8.26.0002, REL. DESª MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Vera Lucia Bezerra Lima Oliveira (OAB: 120148/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Silva Santos x Alpitel Brasil Implantacoes De Sistemas Ltda e outros

ID: 256264982

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001448-27.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-27.2024.5.02.0015 : FABIO SILVA SANTOS : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001448-27.2024.5.02.0015 : FABIO SILVA SANTOS : ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2969d7f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. São Paulo, 11 de abril de 2025 CASSIO DE ALBUQUERQUE. TÉCNICO JUDICIÁRIO DECISÃO A reclamada expressamente concordou com os cálculos do reclamante #id:f0c9df8. Dessa forma, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em: VALORES ATUALIZADOS ATÉ 01/07/2024: Principal : R$ 21.989,97 Juros : R$ 4.746,22 IRPF: R$ 0,00 INSS Reclamante: R$ 1.448,36 INSS Reclamada: R$ 5.342,63 DESCRIÇÃO DE DÉBITOS DA RECLAMADA POR CREDOR: Líquido devido ao reclamante: R$ 25.287,83 Contribuição social sobre salários devidos: R$ 6.790,99 Honorários Patrono Reclamante: R$ 1.336,81 IRPF: R$ 0,00 CUSTAS: R$ 0,00 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 33.415,63 Caso o patrono da parte exequente ainda não tenha os dados bancários previamente cadastrados no sistema do TRT-2, para agilizar as liberações de valores futuras, deverá providenciar o cadastro no prazo de 5 dias. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de ALPITEL BRASIL IMPLANTACOES DE SISTEMAS LTDA, CNPJ: 19.045.238/0001-61; TIM CELULAR S.A., CNPJ: 04.206.050/0001-80. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 8 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Face ao disposto na Portaria nº 47/2023, Art.1, PGF/AGU, fica dispensada a intimação da União. Intimem-se o/a reclamante para ciência da presente decisão. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1354 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes