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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Felipe Cardoso Ribeiro

ID: 276425781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-06.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

FELIPE CARDOSO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA BEZERRA LIMA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Felipe Cardoso Ribeiro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), VISANDO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUITADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CDHU PODE SER OBRIGADA A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA NOS CONTRATOS DE CESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL AFASTA A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU PARA A CESSÃO DE DIREITOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER PREJUÍZO À COMPANHIA. 4. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É JURIDICAMENTE VIÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA FORMAL DO AGENTE FINANCIADOR À CESSÃO PROMOVIDA ENTRE PARTICULARES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA FORMAL À CESSÃO DE DIREITOS PELA CDHU. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 299. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 710.577, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 07.04.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028036-84.2021.8.26.0071, REL. DES. MAURÍCIO VELHO, J. 06.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031941-13.2021.8.26.0002, REL. DESª MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Vera Lucia Bezerra Lima Oliveira (OAB: 120148/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001000-79.2023.8.26.0244

ID: 296503244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001000-79.2023.8.26.0244

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VALTER LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO

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ELEN FRAGOSO PACCA

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Processo 0001000-79.2023.8.26.0244 (processo principal 1001157-06.2021.8.26.0244) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valter Lopes Ferreira - Vistas dos auto…

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Condomínio Edifício Montalcino x Therezinha Dos Santos Huguenin

ID: 304219408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004012-88.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MONTALCINO

Polo Passivo:

THEREZINHA DOS SANTOS HUGUENIN

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINE DE LACERDA

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MARCELO LUÍS DE OLIVEIRA DOS SANTOS HUGUENIN

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Processo 0004012-88.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001448-56.2023.8.26.0625) (processo principal 1001448-56.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condom…

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Processo nº 1000090-06.2021.8.26.0244

ID: 311372360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000090-06.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENGRIDS MACHADO CIANI GIOVANA MARIA RODRIGUES HELTON DOMINGOS VILLANI RODRIGUES DOS SANTOS HILTON RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR ROSANA RODRIGUES SANDRA MOREIRA ANTEQUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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JOSÉ BENEDITO DENARDI

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Processo 1000090-06.2021.8.26.0244 - Inventário - Inventário e Partilha - Rosana Rodrigues - Giovana Maria Rodrigues - - Engrids Machado Ciani - - Hilton Rodrigues dos Santos Junior - - Helton Do…

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Tania Maria Ferreira De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 296473414

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-34.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Distribuídos

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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CAROLINA ROCHA LUIZ

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 1001448-34.2024.8.26.0233; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal Cível; JOÃO JOSÉ CUSTODIO DA SILVEIRA; Fórum de Ibaté; Juizado Especial…

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J. E. O. x G. P. M. e outros

ID: 310431952

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001448-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

G. P. M. M. DE S.

Entrados

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS SOARES

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JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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LEONARDO DE RESENDE LOPES

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RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/06/2025 1001448-57.2025.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Janaina Aparecida Gonçalves Pereira Soares x Banco Santander ( Brasil ) S/A e outros

ID: 313144077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002080-73.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA GONçALVES PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A BANCO VOTORANTIM S.A. DOCK SOLUçõES MEIOS DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RUDBERTO SIMOES DE ALMEIDA

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAGNA ROBERTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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Processo 0002080-73.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1001448-35.2021.8.26.0299) (processo principal 1001448-35.2021.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Janaina …

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Estado De São Paulo x Lessandra Alves Da Silva

ID: 319072243

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001448-49.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LESSANDRA ALVES DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1001448-49.2025.8.26.0152; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Cotia; Vara do Ju…

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Rodobens Administradora De Consórcios Ltda x Gustavo Longuinhos De Sousa

ID: 308466078

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-78.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO LONGUINHOS DE SOUSA

Distribuídos

Advogados:

MAURO BARBOSA

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RICARDO GAZZI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1001448-78.2023.8.26.0650; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000953-68.2025.8.26.0072

ID: 293400685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000953-68.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0000953-68.2025.8.26.0072 (apensado ao processo 1001448-71.2020.8.26.0072) (processo principal 1001448-71.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S.…

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