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"1001448-47.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 119 de 132

Ismael Rodrigues Monteiro x Via Sudeste Transportes S A e outros

ID: 258017649

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001448-37.2023.5.02.0702

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

VIA SUDESTE TRANSPORTES S A VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001448-37.2023.5.02.0702 : ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO : VIA SUDEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001448-37.2023.5.02.0702 : ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO : VIA SUDESTE TRANSPORTES S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc762c7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Em face do exposto, decido: 1 - rejeitar as preliminares suscitadas; 2 - julgar extinto o feito sem resolução do mérito com relação ao pedido de reversão da dispensa por justa causa para sem justa causa, verbas decorrentes e guias para soerguimento de FGTS e habilitação ao seguro desemprego, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil; 3 – e, no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ISMAEL RODRIGUES MONTEIRO, em face de VIA SUDESTE TRANSPORTES S.A (1ª reclamada) e VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA (2ª reclamada), para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar à parte autora, com juros desde o ajuizamento e correção monetária na forma da lei, as seguintes verbas: a) indenização de 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, ou adicional mais favorável, observados os mesmos parâmetros já definidos; b) uma multa normativa previstas na cláusula 70ª da CCT referente ao ano 2022/2023 (fls.: 79), no importe unitário de 4% sobre o menor piso salarial, pelo descumprimento da cláusula referente a jornada de trabalho (cláusula 52 – fls.: 75). Fixo honorários advocatícios sucumbenciais, devidos pela parte ré ao patrono da parte autora, conforme art. 791-A da CLT, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Defere-se, ainda, o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, a qual passa a fazer parte integrante deste dispositivo como se nele estivesse transcrita. A liquidação do julgado será realizada por simples cálculos, na forma da fundamentação supra. A contribuição previdenciária será calculada observando-se os parâmetros delineados na fundamentação supra. Quanto ao imposto de renda, no momento do recolhimento deverá ser observado o que dispõe a legislação tributária, o Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o disposto na fundamentação deste julgado. Transitada em julgado esta decisão, a execução deverá ser realizada de acordo com as diretrizes da fundamentação supra. Custas processuais pela reclamada no montante de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora atribuído à condenação. Publique-se. Notifiquem-se as partes e a União Federal, sendo que esta última apenas quando o valor das contribuições previdenciárias for superior àquele previsto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023 (R$ 40.000,00). ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. - VIA SUDESTE TRANSPORTES S A

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Caio Eduardo Von Dreifus e outros x Sind Empregados Estabelecimentos Bancarios De S Paulo

ID: 329284081

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001448-17.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO VON DREIFUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Notificação

Advogados:

PEDRO DANIEL BLANCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO VON DREIFUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001448-17.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: CAIO EDUARDO VON DREIFUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001448-17.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: CAIO EDUARDO VON DREIFUS RECLAMADO: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96028af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverá a parte Reclamada se manifestar, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 29/08/2024) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 30/08/2024), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIO EDUARDO VON DREIFUS

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Caio Eduardo Von Dreifus e outros x Sind Empregados Estabelecimentos Bancarios De S Paulo

ID: 329284095

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001448-17.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIO EDUARDO VON DREIFUS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

Notificação

Advogados:

PEDRO DANIEL BLANCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO EDUARDO VON DREIFUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001448-17.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: CAIO EDUARDO VON DREIFUS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATAlc 1001448-17.2024.5.02.0083 RECLAMANTE: CAIO EDUARDO VON DREIFUS RECLAMADO: SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96028af proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos. Diante do trânsito em julgado, intime-se o(a) Reclamante para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação deverá a parte Reclamada se manifestar, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, também em 08 dias, poderá o(a) Reclamante se manifestar novamente, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Na apresentação dos cálculos, atente-se o reclamante quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo, se possível, o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 29/08/2024) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 30/08/2024), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. No silêncio, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE S PAULO

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Sonia Terezinha Gropo x Abamsp – Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 333940490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-87.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA GROPO

Polo Passivo:

ABAMSP – ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

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Processo 1001448-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Terezinha Gropo - Abamsp – Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos e outro - Vistos.… Processo 1001448-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Terezinha Gropo - Abamsp – Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Providencie a serventia o cálculos das despesas/custas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme disposto no v. Acórdão de fls. 438/445. Após, intimem-se os interessados, por meio do advogado constituído, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP)

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Processo nº 1001448-89.2025.8.26.0268

ID: 302119839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001448-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ZOLIN VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1001448-89.2025.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Zolin Vieira - Vistos. O rito adotado é o de arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Proc… Processo 1001448-89.2025.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Zolin Vieira - Vistos. O rito adotado é o de arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A "de cujus" faleceu no dia 18 de janeiro de 2025, no estado civil de solteira, na Cidade de Araraquara-SP, a priori sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade. O único bem a ser inventariado é 25% do prédio de nº 81, localizado na Rua Catende, antiga rua 3, com área construída de 62,90m², e seu respectivo terreno no Jardim Nissalves, Itapecerica da Serra, SP. O valor venal da totalidade do imóvel para o exercício de 2025 é de R$ 106.248,27, e a parte inventariada corresponde a R$ 26.562,06. As partes declaram que o imóvel é o único bem a ser partilhado e que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, ou tributos de quaisquer naturezas, e que não existem feitos ajuizados que afetem o bem. Foi efetuado o pagamento das custas judiciárias referentes a atos judiciais no valor de R$ 370,20, por meio de DARE-SP, em 17/03/2025. Nomeio inventariante dos bens deixados ao falecer de JULIA VIEIRA SILVA ZOLIN, o herdeiro PAULO ZOLIN VIEIRA. PAULO ZOLIN VIEIRA é brasileiro, viúvo, professor, portador da cédula de identidade RG nº 17.516.404 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 065.101.038-18. Ele é o pai da falecida e o único herdeiro necessário. A nomeação é de conformidade com o artigo 617, II do CPC, considerando-o compromissado, independentemente da assinatura de termo. Anoto, outrossim, que esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome da falecida JULIA VIEIRA SILVA ZOLIN, RG nº 38.870.473-1, CPF nº 478.308.968-01, que deverão ser encaminhadas a esta Vara na Comarca de Itapecerica da Serra - SP. Embora a petição inicial declare que a "de cujus" não deixou passivo a ser inventariado, esta medida visa a confirmação de informações sobre possíveis valores. Outrossim, deverá o inventariante providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), a seguinte documentação: 1) Plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; 2) Declaração de todos os herdeiros, com a respectiva qualificação e representação processual, nos termos do artigo 620, inciso II, do CPC; 3) Certidão do lançamento fiscal e negativa municipal atualizada do(s) imóvel(is); 4) Certidão negativa federal, expedida pela SRF/SP (www.receita.fazenda.gov.br); 5) Cumprimento do disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD (com aplicação do artigo 38 do CTN), ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.fazenda.sp.gov.br. 6) Certidão de inexistência de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. Após a exibição de todos os documentos supra, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 237245/SP)

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Sônia Aparecida Consoli e outros x Allison De Freitas Vieira e outros

ID: 293374662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-49.2021.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA CONSOLI VITOR BIELSA MONTOVANI

Polo Passivo:

ALLISON DE FREITAS VIEIRA CART – CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.,

Intimação

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SALEM DE OLIVEIRA

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FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001448-49.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Bielsa Montovani - - Sônia Aparecida Consoli - Allison de Freitas Vieira - - CART – CONCESSIONÁRIA AUTO… Processo 1001448-49.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Bielsa Montovani - - Sônia Aparecida Consoli - Allison de Freitas Vieira - - CART – CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., e outros - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Anote-se trânsito em julgado, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. Se for de seu interesse, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando os regramentos/movimentações e anotações estabelecidos nas NSCGJ. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso, intimando-se, a seguir, para o devido recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária via DARE, observe a serventia o Comunicado Conjunto n. 132/2025. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e estando em termos, ao arquivo com as formalidades legais, estabelecidas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), MARIANA SALEM DE OLIVEIRA (OAB 319040/SP), MARIANA SALEM DE OLIVEIRA (OAB 319040/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1001448-80.2025.8.26.0077

ID: 293566781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001448-80.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS REIS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE GOMES

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Processo 1001448-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Reis Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicia… Processo 1001448-80.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo dos Reis Barbosa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar o réu LUIZ CARLOS FARIAS ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.935,23 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos) e danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Para os danos materiais, a correção monetária incidirá a partir do efetivo prejuízo, ou seja, da data do acidente (18/12/2024), conforme a Súmula 43 do STJ, e os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, conforme art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ. Para os danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora também fluirão a partir do evento danoso (18/12/2024). Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE GOMES (OAB 454062/SP)

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Fernanda Guimaraes Bressan x Prefeitura Municipal De Presidente Prudente

ID: 294508691

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002472-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GUIMARAES BRESSAN

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

DYEGO BRANDÃO E SILVA

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de P… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002472-29.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Fernanda Guimaraes Bressan - Recorrido: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE EXCLUIR DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO GLOBAL AS VERBAS EVENTUAIS, INCLUSIVE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, BUSCA EXCLUIR DETERMINADAS VERBAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE DETERMINADAS VERBAS PODEM SER EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM; (II) SE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGIU A REMUNERAÇÃO AO SALÁRIO BASE E DEMAIS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, CONFORME DECISÃO DO STF. 4. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS GERARIA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR. 2. A INCLUSÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS CONFIGURA "EFEITO CASCATA", VEDADO PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 37, XIV, E 198, §§ 12 A 15; CE/SP, ARTS. 115, XVI, E 129; LEI Nº 7.498/1986, ARTS. 15-C E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.434/2022; LEI Nº 14.581/2023; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968, ARTS. 127 E 130.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADI 7.222, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 03/07/2023; STF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI 7.222, J. 19/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020367-98.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, J. 21/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001448-11.2024.8.26.0079, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 02/07/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001070-86.2024.8.26.0198, REL. DANIEL ISSLER, J. 24/06/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001584-08.2024.8.26.0079, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 03/05/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1024671-54.2024.8.26.0576 - REL. JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO - J. 24.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001448-49.2018.8.26.0005

ID: 280143680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001448-49.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro … ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP) Processo 1001448-49.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Julio Cesar Aguiar Santos; Valor atualizado:R$ 27.972,98. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadopor meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo e exequente recolher as custas postais, em cinco dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo (CPC. art.274). c)Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado o Curador Especial nomeado ou mediante intimação via portal em caso de atuação da Defensoria Pública. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. Int.

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Valter Ming x Borved Do Brasil Vedacoes Tecnicas Ltda

ID: 317201556

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001448-66.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTER MING

Polo Passivo:

BORVED DO BRASIL VEDACOES TECNICAS LTDA

Notificação

Advogados:

GIANITALO GERMANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-66.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: VALTER MING RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001448-66.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: VALTER MING RECLAMADO: BORVED DO BRASIL VEDACOES TECNICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e6e777 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ALINE SOBRAL FARIA DESPACHO Vistos. Ante o requerimento de adoção do Juízo 100% Digital, intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Na mesma oportunidade, cite(m)-se a(s) Reclamada(s) para ciência da presente reclamação, assim como para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da primeira notificação, manifestar(em)-se acerca da adoção do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, bem como quanto ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5/2024. O silêncio da(s) reclamada(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Habilitando-se a parte nos autos sem manifestação quanto à adoção do Juízo 100% Digital e ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, presumir-se-á a concordância. Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas presencialmente e, tratando-se de processo que tramita pelo procedimento ordinário, é realizada audiência inicial e, caso necessário, subsequente audiência de instrução. Já as audiências no 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente (de forma telepresencial) e nas “(...) modalidades ‘una - rito ordinário’, ‘una - rito sumaríssimo’ e ‘instrução’, vedada a audiência na modalidade inicial (...)”, nos termos do art. 3º, “caput”, do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Atentem as partes que, em caso de discordância quanto à remessa dos autos ao Núcleo Piloto da Justiça 4.0, será indeferida a adoção do Juízo 100% Digital e mantida a audiência PRESENCIAL já designada neste Juízo, à qual as partes deverão comparecer, sob as penas da lei. Intime-se também o Autor para que, no mesmo prazo acima, informe seu número de PIS e junte aos autos cópia da página seguinte ao último contrato de trabalho anotado em CTPS (em caso de desemprego atual) ou da última anotação constante de CTPS (em caso de contrato vigente) ou o informe de últimos registros da CTPS digital, visando a evidenciar os salários atualmente recebidos ou que atualmente não recebe salários, sob pena de posterior indeferimento da gratuidade. Intime-se o Reclamante. Cite-se a Reclamada. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VALTER MING

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