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Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros x Praladebom Moema Alimentos Ltda e outros

ID: 332690853

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000543-64.2024.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Polo Passivo:

PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RODNEI NERIS PEREIRA

Acórdão

Advogados:

JESSICA PIRES ALVES

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SIMONE VARANELLI LOPES MARINO

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CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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SERGIO RICARDO DO NASCIMENTO CARDIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000543-64.2024.5.02.0001 RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000543-64.2024.5.02.0001 (ROT) RECORRENTE: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: RODNEI NERIS PEREIRA e PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso ordinário apresentado pela reclamada e recurso adesivo apresentado pelo reclamante. A reclamada pretende a reforma quanto aos temas: vínculo de emprego, anotação em CTPS, recolhimentos fundiários e fornecimento de documentos rescisórios, verbas rescisórias, descontos previdenciários e fiscais, comprovação de recolhimentos previdenciários, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, adicional de periculosidade, horas extras e reflexos, limitação da condenação aos valores indicados na prefacial, justiça gratuita, honorários sucumbenciais e abatimento de valores. O reclamante requer que a sentença seja reformada em relação à danos morais e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: NÃO CONHEÇO o recurso da reclamada em relação ao vínculo de emprego, posto que já houve por esta instância recursal, acórdão proferido (fls. 196/199) reconheceu o vínculo de emprego e determinou o retorno dos autos à instância singular para apreciação dos pedidos decorrentes do vínculo. É vedado a esta instância rever suas próprias decisões, competindo à parte insatisfeita, o manejo do recurso adequado. Também NÃO CONHEÇO do recurso da reclamada no que diz respeito à necessidade de intimação pessoal da reclamada para cumprimento de obrigação de fazer (primeiro parágrafo de fls. 242), pois a sentença expressamente indicou às fls. 228, que os prazos para anotação da CTPS e entrega de guias fundiárias teria início apenas após intimação para tanto. Em relação ao recurso do reclamante, NÃO CONHEÇO quanto ao pedido para que não possam ser descontados valores a título de honorários de sucumbência nos valores decorrentes da condenação no presente feito, posto que não houve tal determinação na sentença que, inclusive, mesmo diante do reconhecimento de valores a receber na presente demanda, determinou que os honorários ficassem em condição suspensiva de exigibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos quanto aos demais temas. MÉRITO Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2. Dos pedidos acessórios: A reclamada indica que "diante da ausência de vínculo empregatício, a r. sentença deverá ser reformada para afastar (i) a obrigação de fazer no tocante à anotação da CTPS, recolhimento de FGTS/emissão guias de FGTS, (ii) pagamento de verbas rescisórias; (iii) descontos de INSS e IR; (iv) comprovação de recolhimentos previdenciários" (fls. 241). Também afirma que "Diante da necessária reforma para afastar o vínculo empregatício, por consequência acessória, a r. sentença também deverá ser reformada para excluir a aplicação das multas previstas nos arts. 467 e 477, da CLT, pois inexistem verbas rescisórias devidas ao Recorrente" (fls. 242). Considerando que o argumento da reclamada em relação à reforma de tais questões é fundado na ausência de vínculo, o qual já restou decidido por esta Turma, rejeito o argumento trazido, mantendo incólume a condenação imposta. 3.Do adicional de periculosidade: Sob argumento de inexistência de vínculo e de nulidade da Portaria 1.565/14 do MTE, pretende a reclamada a exclusão da condenação imposta. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta rejeitado. Quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 193, parágrafo quarto, da CLT, revendo entendimento anterior, concluo pela desnecessidade de regulamentação pelo MTE, pois o dispositivo legal já indica de forma expressa qual é a atividade tida como perigosa, qual seja, a do trabalhador em motocicleta. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 4º, DA CLT. Com efeito, o parágrafo quarto do art. 193 da CLT estabelece que o trabalho em motocicleta, por ser considerada atividade perigosa, que expõe o trabalhador a risco acentuado, enseja o pagamento de adicional de periculosidade. Saliente-se que o caput do supracitado dispositivo, de fato, condiciona o pagamento da parcela de adicional de periculosidade à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego das atividades dele constantes. Todavia, considerando-se que houve expressa previsão do direito ao adicional aos empregados que realizam trabalho em motocicleta no parágrafo quarto do artigo 193 da CLT, não há necessidade de regulamentação por meio de Portaria Ministerial. O parágrafo quarto do referido dispositivo foi acrescentado à CLT pela Lei nº 12.997, de 2014, trazendo inovação ao especificar expressamente um tipo de atividade que obrigatoriamente enseja o pagamento do adicional de periculosidade. Nesses termos, a regulamentação realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego somente seria cabível para aquelas atividades que não possuem expressa previsão legal de direito ao adicional de periculosidade. Precedentes, inclusive de minha lavra pessoal. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001272-92.2022.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 13/05/2025). Esta 4.ª Turma também já manifestou entendimento neste sentido, por exemplo, no processo 1000614-24.2023.5.02.0382 de relatoria da Desembargadora Maria Isabel Cueva Moraes. Mantenho a sentença. 4.Das horas extras e reflexos: Ao argumento de inexistência de vínculo, de labor externo enquadrado no artigo 62, inciso I, da CLT, de não estar obrigada a manter controle de ponto e de que a jornada deveria ter sido fixada das 9h às 18h, com uma hora de intervalo, pretende a reclamada que seja excluída a condenação em horas extras e reflexos. O tema inexistência de vínculo já está superado, conforme acima exposto, e resta novamente rejeitado. Quanto aos enquadramentos como externo e também obrigação ou não manter controle horários, em se tratando de situações excepcionais, e, portanto, fatos impeditivos ao direito do autor, era da reclamada o ônus da prova no particular. Desse ônus não se desincumbiu, restando rejeitado o apelo em relação a tais pontos. Quanto aos reais horários cumpridos, não tendo a reclamada comprovado que estava desobrigada a manter controle de ponto dos empregados, atraiu para si o ônus de desconstituir a presumida veracidade dos horários indicados na prefacial. Como ponderado pelo juízo singular, em parte, a reclamada se desvencilhou de seu ônus, sendo que a conversa de WhatApp citada no recurso é irrelevante para o contexto do tempo em que o reclamante estava à disposição da reclamada. A sentença fixou que o reclamante trabalhou de terça a sexta-feira das 8h30 às 17h e aos sábados das 8h30 às 19h, com trinta minutos de intervalo. Entendo que a sentença merece um pequeno reparo em relação ao horário de labor aos sábados, pois a testemunha Aline, trazida pelo reclamante, mencionou que a última entrega ocorria por volta de 17h30/18h, de modo que, aos sábados, dou provimento ao recurso para que seja considerado o horário das 18h como de término do labor, considerando a média de última entrega às 17h45 e mais quinze minutos para retorno. Mantidos os parâmetros para apuração de horas extras fixados em sentença, o que implica em reconhecimento de labor extraordinário aos sábados, pois extrapolado o limite do módulo diário. 5.Da justiça gratuita: Requer a reclamada que seja reformada a decisão que deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, sob alegação de que não houve prova pelo autor da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 6.Dos honorários de sucumbência (tema comum aos recursos): A reclamada requer a reforma para exclusão da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência diante da improcedência da demanda sustentada em recurso e, caso não reconhecida a improcedência, a minoração do percentual. O reclamante, por seu turno, requer sejam excluídos os honorários de sua responsabilidade e a majoração dos honorários devidos ao seu patrono. Quanto à pretensão da reclamada de exclusão da condenação em tal verba, não deve subsistir, pois, como acima indicado, persistem verbas devidas. Em relação ao requerimento de exclusão formulado pelo reclamante, o artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante, ficando negado provimento ao recurso no particular. Por fim, quanto ao percentual, entendo que os 10% fixados na origem atendem plenamente os critérios de razoabilidade ante a complexidade da causa e trabalho realizados pelos nobres causídicos. Rejeito. 7.Do abatimento de valores: A reclamada requer que sejam abatidos da condenação os valores constantes dos documentos bancários de fls. 108/137. Não há mínima demonstração nos autos de que os valores depositados se refiram aos valores condenados na presente reclamação trabalhista, de modo que não podem ser abatidos, por não se referirem a pagamento a mesmo título. Rejeito. Do recurso do reclamante: 1.Dos danos morais: O reclamante sustenta que trabalhava em média de 9h a 10h diárias realizado entregas, deixando de lado os seus cuidados pessoais e de saúde, além de perda do direito ao lazer com sua família, sendo tolhido do convívio social e familiar. Os horários reconhecidos indicam que o reclamante, já descontado o tempo intervalar, trabalhada oito horas diárias de terça a sexta e nove horas aos sábados, o que não demonstra nenhuma privação como alegado. Mantenho a sentença. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da reclamada quanto ao vínculo de emprego e intimação para cumprimento de obrigações de fazer; NÃO CONHECER do recurso do reclamante quanto ao pedido para que não sejam descontados valores da presente demanda para pagamento de honorários sucumbenciais; CONHECER em relação às demais matérias e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para reconhecer que, aos sábados, o labor encerrava às 18h; e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRALADEBOM MOEMA ALIMENTOS LTDA

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925888

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Marcos Antonio Gonzaga Dos Santos e outros

ID: 314925908

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001566-17.2024.5.02.0463

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA BRUNA CALVI GUIDETTI MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001566-17.2024.5.02.0463 RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001566-17.2024.5.02.0463 (ROT) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO GONZAGA DOS SANTOS RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma parcial da sentença em relação aos danos materiais e morais e a reforma total da sentença quanto ao convênio médico; a reclamada a reforma em relação aos danos materiais e morais, aos honorários periciais e sucumbenciais, à justiça gratuita e à delimitação da condenação aos valores citados na inicial. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela reclamada mediante apresentação de apólice de seguro garantia (fls. 622 e seguintes) e custas recolhidas conforme fls. 620/621 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte autora: 1.Do dano material (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante pretende a reforma parcial da sentença quanto ao dano material (pensão mensal), requerendo que a condenação abranja o período desde a distribuição da demanda (14/10/2024), além de pleitear que na base de cálculo da pensão seja incluído o adicional noturno (fls. 546/547). A reclamada requer a reforma integral da sentença nesse particular, sob o argumento de que o reclamante não é portador de doença ocupacional, não havendo, ainda, nexo de causalidade (fls. 563/578). Por fim, a reclamada impugnou a forma de cálculo utilizada na sentença recorrida. Passo à análise. Observo que a narrativa da reclamada é desprovida de provas, na medida em que ela apenas defende que o reclamante não é portador de doença ocupacional, sem apresentar quaisquer provas que pudessem servir como contraponto às ponderações de dois peritos (perito engenheiro e perita médica). Transcrevo trecho da sentença nesse particular: "O perito engenheiro promoveu a vistoria ambiental e elencou, de forma detalhada, as atividades exercidas pelo Reclamante e concluiu que: 'Com base na descrição das atividades laborais relatadas pelo reclamante, na análise in loco dos postos de trabalho e das atividades realizadas e na análise documental contida nos autos, conclui-se, que os fatores de riscos ergonômicos identificados, apresentam riscos alto com relação a membros superiores e coluna vertebral.'. A perita médica concluiu que o Reclamante é portador de: 'Síndrome do manguito rotador e do impacto dos ombros', bem como que: 'Concluído em nexo concausal para os ombros'". Depreende-se que a conclusão da perita médica se baseou também na análise realizada pelo perito engenheiro, fato que reforça a sua conclusão. As alegações da reclamada de que não houve detalhamento, por exemplo, do "ciclo de trabalho do autor", e de que a doença seria degenerativa, são frágeis, já que os peritos identificaram risco nas atividades do reclamante, correlacionando a lesão por ele sofrida ao labor. Logo, a ausência do "ciclo de trabalho do autor", como alega a reclamada, é totalmente despicienda, já que o perito engenheiro identificou o risco das atividades. Quanto às demais ponderações da reclamada, esclareço ser irrelevante que o contrato de trabalho esteja ativo, pois a pensão visa compensar a redução da capacidade laborativa do reclamante, não guardando relação com o salário pago pela empresa que corresponde à contraprestação pelo trabalho realizado pelo reclamante. Do mesmo modo, eventual benefício previdenciário não se correlaciona com o salário recebido pelo reclamante ou com a pensão deferida que possuem fatos geradores distintos. O termo inicial, por esse motivo, não deve coincidir com a rescisão do contrato de trabalho (evento futuro, já que o contrato está ativo), pois, como visto, o reclamante já sofre com as lesões que lhe acarretaram redução de sua capacidade laboral. Quanto ao termo final, a reclamada está equivocada ao requerer a limitação até os 65 anos (fls. 534), lembrando-se que a pensão pode até mesmo ser concedida de forma vitalícia, já que a limitação sofrida pelo reclamante se perpetuará por toda a sua vida. O limite definido pela magistrada (fls. 600) respeitou a delimitação da inicial, permitindo, ainda, a antecipação do pagamento da pensão. Esclareço não fazer qualquer sentido utilizar o salário-mínimo para o cálculo, já que o salário-mínimo não representa a importância paga ao reclamante, razão pela qual a pensão sempre deverá levar em consideração o valor efetivamente recebido pelo trabalhador, evitando-se a aplicação de valores distintos que apenas distorceriam o valor correto e adequado. O artigo 950 do Código Civil é claro ao especificar que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (destaquei). O trecho grifado prevê que a pensão deve corresponder à importância do trabalho que deve ser calculada, reforço, considerando o próprio salário do trabalhador. Em relação ao pedido de pagamento em parcela única, entendo que não se trata de uma faculdade concedida amplamente ao beneficiário do pensionamento, cabendo ao juiz verificar o caso concreto. Como no presente caso, a redução da capacidade não foi em elevado grau e o reclamante delimitou o pedido de pensão até determinada idade, entendo ser razoável e adequado o pedido de pagamento em parcela única. Inclusive o deságio aplicado pela magistrada à razão de 30% também é adequado, razão pela qual não há que se falar em outro cálculo, como juros decrescentes, por exemplo. A reclamada aduz, ainda, que a pensão não deveria abranger as férias. Na sentença não foram incluídas as férias (fls. 534), razão pela qual falta interesse recursal à reclamada nesse particular. A inclusão do 13º salário está correta, sendo que o 13º salário, como o próprio nome sugere, compõe o próprio salário do empregado. Quanto aos juros, concordo parcialmente com a reclamada, pois eles deverão ser contabilizados sobre as parcelas vencidas. As parcelas vincendas sobre as quais incidirá o deságio não sofrerão a incidência de juros porque elas não serão pagas em atraso, razão pela qual reformo a sentença (fls. 535) nesse particular. Sendo assim, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir os juros das parcelas vincendas. No que tange ao recurso do reclamante, razão parcial lhe assiste. Não compartilho do entendimento da magistrada de primeiro grau segundo o qual: "O pagamento é devido desde 14.01.2025 (data da apresentação do laudo pericial), pois nesse momento houve a consolidação das lesões" (fls. 534). A razão é simples. É irrelevante, nessa situação, o momento da perícia médica, sendo relevante apenas o momento a partir do qual o reclamante passou a ter a limitação física que foi constatada pela perita médica. Considerando que o reclamante requereu, inclusive na inicial, que a data se iniciasse em 14/10/2024, data da distribuição da presente demanda, acolho essa data como marco inicial para o pagamento da pensão mensal, pois a lesão sofrida certamente já havia se consolidado em 14/10/2024. Quanto à inclusão do adicional noturno, entendo que razão não assiste ao reclamante, pois se trata de típico salário-condição, ou seja, o empregado somente faz jus ao adicional noturno ou às horas extras, por exemplo, quando efetivamente trabalha no período noturno ou presta serviço extraordinário. Logo, entendo que o salário-condição não integra a pensão mensal. 2.Do dano moral (matéria comum em ambos os recursos): O reclamante requer a majoração do valor dos danos morais arbitrados sob o argumento de que o valor de R$ 20.000,00 é baixo (fls. 547/548). A reclamada requer a reforma dessa condenação, requerendo, ainda, sucessivamente, a redução do valor (fls. 590/592). A magistrada de primeiro grau assim decidiu: "Considerando o dano causado, pois a empresa teve nexo concausal para a perda parcial da capacidade laborativa do Reclamante, além da capacidade econômica dos envolvidos, o grau de culpa e da natureza pedagógica da compensação, bem como o extenso lapso temporal no qual perdura o contrato de trabalho, fixo o valor de R$20.000,00 a título de danos morais" (fls. 535). Discordo da alegação das partes. De plano, destaco que não há que se falar em reforma da condenação, pois a decorrência lógica do reconhecimento do nexo concausal é que a reclamada contribuiu para a lesão do reclamante, ainda que de forma culposa. Entendo que o valor arbitrado na primeira instância atende ao princípio da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, como a redução da capacidade em 12,5%. Nego provimento. 3.Do plano de saúde: O reclamante requer a reforma da sentença em relação ao plano de saúde. Ressalvando entendimento contrário, curvo-me ao entendimento adotado pela 4ª Turma, conforme os seguintes julgados: "Plano de saúde - Reconhecida a responsabilidade civil da reclamada pela doença do reclamante, é devida a manutenção do convênio médico. Trata-se de complementação da reparação civil devida. Caso haja o restabelecimento da saúde do reclamante, cabe à reclamada, por meio de ação judicial apropriada, solicitar a revisão da condenação. Por sua vez, a condenação deve abranger a totalidade do benefício. Procede". (TRT da 2ª Região; Processo: 1001315-36.2023.5.02.0462; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "(...) Considerando que restou provada a lesão sofrida pelo reclamante, com nexo de causalidade com o labor e culpa da reclamada para sua eclosão, bem como a teoria da reparação integral, condeno a reclamada a manutenção do plano de saúde do reclamante, enquanto perdurar a incapacidade. Dispõe o artigo 949, do Código Civil que: "No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido". Comprovado o dano à sofrido pela reclamante, em razão do princípio da reparação integral, impõe a manutenção do plano de saúde a ela. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000082-92.2023.5.02.0465; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) "A condenação é vitalícia, porque a doença, como constou dos laudos, é permanente. (...) O plano de saúde deferido deverá, efetivamente, cobrir as doenças reconhecidas pelo laudo, mas não precisará ficar restrito a elas, caso inexista forma do plano ser mantido nesses termos. O plano de saúde é oferecido ao mercado com coberturas determinadas pelas operadoras dos planos e se o pagamento do plano necessário aos problemas do autor já inclui outras coberturas, não há razões -- nem mesmo lógicas -- para se restringir o uso do benefício. O que é certo, porém, é que a ré está obrigada a cobrir as despesas que o autor tiver com as doenças (ou decorrências delas) detectadas pelo laudo médico como decorrentes do trabalho para a ré".(TRT da 2ª Região; Processo: 1000850-12.2023.5.02.0467; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator(a): PAULO SÉRGIO JAKUTIS) Desse modo, adotando-se o entendimento do colegiado, reformo a sentença de primeiro grau no particular a fim de determinar que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante. Eventual multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer em sede de execução será feita pelo próprio juízo da execução em caso de descumprimento, conforme dispõe o artigo 537 do Código de Processo Civil. Recurso da reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da justiça gratuita: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que a reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. É irrelevante a situação salarial pretérita do reclamante, pois não há provas sobre a situação atual. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 3.Dos honorários periciais: Ao contrário do alegado pela reclamada, entendo que os honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 ao perito engenheiro e R$ 3.500,00 à perita médica foram corretamente arbitrados, considerando o trabalho técnico por eles realizados, atendendo esses valores, ainda, ao princípio da razoabilidade. Nego provimento. 4. Dos honorários sucumbenciais: Considerando a manutenção da condenação, não há que se falar em alteração da condenação relativa aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono do reclamante. Quanto aos honorários devidos ao patrono da reclamada, observo que na sentença de primeira instância, apesar da procedência parcial da demanda, houve o indeferimento do pagamento desses honorários. Todavia, o pedido indeferido (plano de saúde) foi reformado, razão pela qual a reclamada que deverá custear os honorários sucumbenciais nesse particular. Considerando que realmente não houve na inicial a liquidação desse valor, arbitro que o valor da causa nesse particular é de R$ 50.000,00. No que tange aos valores do dano estético (fls. 616), ressalto que não identifiquei na inicial pedido nesse particular. Apesar de ter constado na sentença o tópico: "Doença profissional. Danos materiais. Danos Morais. Danos estéticos. Convênio médico." (fls. 530), não houve a apreciação dessa matéria, razão pela qual falta interesse recursal à reclamada. Desse modo, não há que se falar no pagamento de honorários por parte do reclamante, já que ele não foi sucumbente. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de determinar que a pensão seja calculada desde o dia 14/10/2024 e que após a rescisão contratual a reclamada custeie integralmente o plano de saúde do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para determinar que nas parcelas vincendas da pensão não sejam incluídos os juros de mora. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação alterado para R$ 280.000,00, sendo as custas no valor de R$ 5.600,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Júnior e as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1010751-03.2024.8.11.0003

ID: 322050699

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010751-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEMENTINO DIAS DE MOURA - CPF: 103.180.971-68 (APELADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELANTE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDCESTA - BANCO MASTER (TERCEIRO INTERESSADO), MARLI APARECIDA DA COSTA - CPF: 826.547.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 691/2016. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. TEMA 1.085 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame Ação ajuizada por servidor público militar estadual aposentado contra instituições financeiras, visando à limitação de descontos mensais e repactuação judicial de dívidas, sob alegação de superendividamento decorrente de compromissos que absorvem mais de 87% de sua renda líquida mensal. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos e impor ônus sucumbenciais às instituições rés. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor militar aposentado comprometem o mínimo existencial e configuram superendividamento nos termos do CDC, a justificar a limitação dos descontos e a repactuação judicial das dívidas. III. Razões de decidir O Decreto nº 11.150/2022 define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00, devendo tal quantia ser preservada da renda do consumidor. O art. 4º do referido decreto exclui da apuração do mínimo existencial as dívidas oriundas de empréstimos consignados regidos por legislação específica. No caso dos autos, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016 (MT), posteriormente consolidado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento de servidores militares estaduais e autoriza o comprometimento de até 70% da remuneração líquida, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. Os descontos realizados respeitam os limites legais previstos para a categoria, não havendo violação ao mínimo existencial, tampouco abusividade nos contratos. Quanto aos valores debitados diretamente em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados pelo consumidor, não se lhes aplicando a limitação de 30% típica dos consignados. Inexistindo comprovação de comprometimento do mínimo existencial, nem vício nos contratos celebrados, afasta-se a caracterização de superendividamento e, por consequência, o interesse processual necessário à instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: “1. O servidor público militar estadual pode comprometer até 70% de sua renda líquida com consignações em folha, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 691/2016, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. 2. A caracterização do superendividamento exige a demonstração de que as dívidas contraídas impedem a preservação do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 3. Os descontos previamente autorizados em conta corrente, desde que regulares, são válidos, nos termos do Tema 1.085 do STJ, e não se sujeitam à limitação imposta aos créditos consignados.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Banco Santander S.A. e outros. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por Clementino Dias de Moura, julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Irresignada, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., argumenta que a contratação dos empréstimos foi legítima, voluntária e plenamente válida, inexistindo qualquer vício de consentimento, não possuindo as instituições financeiras não detêm obrigação de investigar a condição socioeconômica detalhada dos consumidores. Destaca que o juízo de origem deixou de instruir adequadamente os autos quanto à real situação financeira do autor, ausente prova robusta de sua condição de superendividamento nos moldes exigidos pela Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22. Pontua que os descontos observavam aos limites legais de 70% da margem consignável previstos no Decreto n. 691/2016, formulando pela reforma da sentença a fim de que se mantenha a higidez dos contratos firmados e a possibilidade de descontos conforme anteriormente praticados. Banco Master S.A. se insurge da sentença aduzindo que houve regular contratação digital de “cartão de benefícios Credcesta” e “saque fácil”, com autenticação por selfie, assinatura digital e TEDs comprovando o recebimento dos valores pelo autor, destacando que tais operações não são empréstimos consignados, mas transações com margens próprias (10%), conforme Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023. Afirma que não houve extrapolação da margem consignável específica para esse tipo de crédito, agindo o autor com má-fé ao ocultar contratações e pleitear repactuação genérica de dívidas, desrespeitando o princípio do pacta sunt servanda. Defende que as dívidas não são passíveis de repactuação à luz da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, especialmente por estarem expressamente excluídas da proteção do “mínimo existencial” (art. 4º, parágrafo único, “h” do decreto). Já o Banco Santander, alega que os contratos firmados foram legalmente constituídos e executados dentro da margem consignável prevista em legislação específica (Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023), dissertando que a sentença desconsiderou a distinção entre operações regulares de empréstimo e as operações com cartões de crédito consignado. Defende, ainda, que não restou demonstrada a condição de superendividamento sob os requisitos da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, e que a limitação judicial dos descontos viola o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, requerendo a reforma da sentença. O autor apresentou contrarrazões aos recursos, formulando pelo desprovimento (ids. 292339570, 292339571 e 292339572). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Clementino Dias de Moura manejou ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S.A. e Grupo Capital Consig Holding S.A., discorrendo que é servidor público estadual aposentado e que celebrou diversos contratos de crédito consignado com os réus, os quais, conjuntamente, comprometem mais de 87% de sua remuneração mensal líquida, tornando insustentável sua subsistência e gerando uma situação de superendividamento. Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Inconformados, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Master S.A. e Banco Santander, recorrem. Pois bem. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1.º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . § 2.º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3.º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Anote-se que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto, vejamos: “3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Desse modo, tem-se que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reis) é a respectiva quantia mínima a ser resguardada para a garantia da subsistência do consumidor superendividado e que não pode ser utilizada para pagamento de outros débitos. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que exclui-se da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas, vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” Não obstante, o Decreto n. 691/2016, posteriormente consolidado pelo Decreto n. 257/2023, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito dos servidores públicos militares, como é o caso dos autos, estabelecendo que o limite máximo de comprometimento da renda líquida pode atingir até 70%, desde que resguardado ao servidor o mínimo de 30% de seus vencimentos. Importa salientar que, diante da especificidade inerente à carreira militar e da autonomia administrativa conferida aos seus órgãos pagadores, referida normatização especial prevalece sobre disposições gerais eventualmente aplicáveis a outras categorias funcionais. Feita essa consideração, observa-se da inicial que o autor aufere renda líquida aproximada de R$ 11.031,16 (onze mil, trinta e um reais e dezesseis centavos), indicando, contudo, a existência de descontos incidentes tanto em sua folha de pagamento quanto em sua conta salário que somam o montante de R$ 9.135,12 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos). Todavia, não logrou demonstrar o apelado que tais descontos comprometeram o chamado mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022. Ao contrário, constata-se que, embora elevados, os descontos consignados observaram os parâmetros estabelecidos no Decreto n. 691/2016, preservando-se o valor mínimo necessário à subsistência do servidor. Frise-se que os contratos firmados entre as partes foram celebrados de forma regular, com o consentimento do Apelado, que tinha plena ciência de seus termos e condições, não havendo nos autos elementos que indiquem abusividade, violação ao mínimo existencial ou ilegalidade nos contratos, mas, ao contrário, os Apelantes demonstraram o respeito aos limites legais e à margem consignável, inexistindo fundamento plausível para a intervenção judicial na forma requerida. Ainda, impõe-se constar que para contratos não consignados, aplica-se o entendimento do STJ no Tema n. 1.085, que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Assim, pedindo vênia ao entendimento esposado na sentença recorrida, da análise dos autos é possível verificar que a soma dos descontos perpetrados pelas instituições financeiras apelantes não alcança o limite estipulado em lei. Logo, verifico que o apelado não preencheu o requisito essencial para a procedência da ação, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas estão dentro da porcentagem legal admitida e não comprometem o mínimo existencial. Dessa forma, impõe-se concluir que não restou demonstrada a configuração do estado de superendividamento apto a justificar a instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a sentença recorrida merece ser reformada. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDAS QUE SEQUER COMPROMETEM O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 691/2016 - SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS MENSAIS CORRENTES A COMPROMETER APENAS 57% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/2022) - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Deduzidas da renda líquida do postulante as despesas mensais e as parcelas dos contratos de empréstimos consignados, se sobram valores muito superiores ao indicado no art. 3º do Decreto n. 11.150/2022 como parâmetro básico de o mínimo existencial, é de se manter a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, diante da absoluta falta de interesse processual. 3. Recurso desprovido.” (Rac n. 1001451-97.2024.8.11.0041, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.24) “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI - EXTINÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (Rac n. 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.24) Diante do exposto, a sentença recorrida merece reforma para julgar improcedente a pretensão, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Posto isso, conheço dos recursos e lhes DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1010751-03.2024.8.11.0003

ID: 322050701

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010751-03.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEMENTINO DIAS DE MOURA

Acórdão

Advogados:

MARLI APARECIDA DA COSTA

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ANDREIA FELIX DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010751-03.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CLEMENTINO DIAS DE MOURA - CPF: 103.180.971-68 (APELADO), ANDREIA FELIX DA SILVA - CPF: 011.663.131-74 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - CPF: 666.690.228-91 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. - CNPJ: 33.189.359/0001-08 (APELANTE), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO VIPAL S/A - CNPJ: 09.526.594/0001-43 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELANTE), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CREDCESTA - BANCO MASTER (TERCEIRO INTERESSADO), MARLI APARECIDA DA COSTA - CPF: 826.547.861-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. DECRETO ESTADUAL Nº 691/2016. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. TEMA 1.085 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame Ação ajuizada por servidor público militar estadual aposentado contra instituições financeiras, visando à limitação de descontos mensais e repactuação judicial de dívidas, sob alegação de superendividamento decorrente de compromissos que absorvem mais de 87% de sua renda líquida mensal. Sentença de parcial procedência para limitar os descontos e impor ônus sucumbenciais às instituições rés. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor militar aposentado comprometem o mínimo existencial e configuram superendividamento nos termos do CDC, a justificar a limitação dos descontos e a repactuação judicial das dívidas. III. Razões de decidir O Decreto nº 11.150/2022 define o mínimo existencial como o valor de R$ 600,00, devendo tal quantia ser preservada da renda do consumidor. O art. 4º do referido decreto exclui da apuração do mínimo existencial as dívidas oriundas de empréstimos consignados regidos por legislação específica. No caso dos autos, aplica-se o Decreto Estadual nº 691/2016 (MT), posteriormente consolidado pelo Decreto nº 257/2023, que regula as consignações em folha de pagamento de servidores militares estaduais e autoriza o comprometimento de até 70% da remuneração líquida, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. Os descontos realizados respeitam os limites legais previstos para a categoria, não havendo violação ao mínimo existencial, tampouco abusividade nos contratos. Quanto aos valores debitados diretamente em conta corrente, aplica-se o entendimento firmado no Tema 1.085 do STJ, segundo o qual são válidos os descontos previamente autorizados pelo consumidor, não se lhes aplicando a limitação de 30% típica dos consignados. Inexistindo comprovação de comprometimento do mínimo existencial, nem vício nos contratos celebrados, afasta-se a caracterização de superendividamento e, por consequência, o interesse processual necessário à instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. IV. Dispositivo e tese Recursos de apelação conhecidos e providos. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Tese de julgamento: “1. O servidor público militar estadual pode comprometer até 70% de sua renda líquida com consignações em folha, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 691/2016, desde que preservado o percentual mínimo de 30%. 2. A caracterização do superendividamento exige a demonstração de que as dívidas contraídas impedem a preservação do mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. 3. Os descontos previamente autorizados em conta corrente, desde que regulares, são válidos, nos termos do Tema 1.085 do STJ, e não se sujeitam à limitação imposta aos créditos consignados.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Banco Santander S.A. e outros. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por Clementino Dias de Moura, julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Irresignada, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., argumenta que a contratação dos empréstimos foi legítima, voluntária e plenamente válida, inexistindo qualquer vício de consentimento, não possuindo as instituições financeiras não detêm obrigação de investigar a condição socioeconômica detalhada dos consumidores. Destaca que o juízo de origem deixou de instruir adequadamente os autos quanto à real situação financeira do autor, ausente prova robusta de sua condição de superendividamento nos moldes exigidos pela Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22. Pontua que os descontos observavam aos limites legais de 70% da margem consignável previstos no Decreto n. 691/2016, formulando pela reforma da sentença a fim de que se mantenha a higidez dos contratos firmados e a possibilidade de descontos conforme anteriormente praticados. Banco Master S.A. se insurge da sentença aduzindo que houve regular contratação digital de “cartão de benefícios Credcesta” e “saque fácil”, com autenticação por selfie, assinatura digital e TEDs comprovando o recebimento dos valores pelo autor, destacando que tais operações não são empréstimos consignados, mas transações com margens próprias (10%), conforme Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023. Afirma que não houve extrapolação da margem consignável específica para esse tipo de crédito, agindo o autor com má-fé ao ocultar contratações e pleitear repactuação genérica de dívidas, desrespeitando o princípio do pacta sunt servanda. Defende que as dívidas não são passíveis de repactuação à luz da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, especialmente por estarem expressamente excluídas da proteção do “mínimo existencial” (art. 4º, parágrafo único, “h” do decreto). Já o Banco Santander, alega que os contratos firmados foram legalmente constituídos e executados dentro da margem consignável prevista em legislação específica (Decreto Estadual n. 691/2016, com redação do Decreto n. 257/2023), dissertando que a sentença desconsiderou a distinção entre operações regulares de empréstimo e as operações com cartões de crédito consignado. Defende, ainda, que não restou demonstrada a condição de superendividamento sob os requisitos da Lei n. 14.181/21 e Decreto n. 11.150/22, e que a limitação judicial dos descontos viola o princípio da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, requerendo a reforma da sentença. O autor apresentou contrarrazões aos recursos, formulando pelo desprovimento (ids. 292339570, 292339571 e 292339572). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Clementino Dias de Moura manejou ação de limitação de descontos e repactuação de dívidas c/c pedido de tutela de urgência em desfavor de Banco do Brasil S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Master S.A. e Grupo Capital Consig Holding S.A., discorrendo que é servidor público estadual aposentado e que celebrou diversos contratos de crédito consignado com os réus, os quais, conjuntamente, comprometem mais de 87% de sua remuneração mensal líquida, tornando insustentável sua subsistência e gerando uma situação de superendividamento. Após o trâmite processual, o d. magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar que os débitos objetos dos contratos efetivados pelos bancos réus sejam limitados ao desconto mensal da prestação prevista no plano compulsório, arbitrando aos bancos ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada réu. Inconformados, Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., Banco Master S.A. e Banco Santander, recorrem. Pois bem. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1.º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação . § 2.º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3.º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor." Anote-se que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto, vejamos: “3º. No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)”. Desse modo, tem-se que o valor de R$ 600,00 (seiscentos reis) é a respectiva quantia mínima a ser resguardada para a garantia da subsistência do consumidor superendividado e que não pode ser utilizada para pagamento de outros débitos. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que exclui-se da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidades de dívidas, vejamos: “Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.” Não obstante, o Decreto n. 691/2016, posteriormente consolidado pelo Decreto n. 257/2023, dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito dos servidores públicos militares, como é o caso dos autos, estabelecendo que o limite máximo de comprometimento da renda líquida pode atingir até 70%, desde que resguardado ao servidor o mínimo de 30% de seus vencimentos. Importa salientar que, diante da especificidade inerente à carreira militar e da autonomia administrativa conferida aos seus órgãos pagadores, referida normatização especial prevalece sobre disposições gerais eventualmente aplicáveis a outras categorias funcionais. Feita essa consideração, observa-se da inicial que o autor aufere renda líquida aproximada de R$ 11.031,16 (onze mil, trinta e um reais e dezesseis centavos), indicando, contudo, a existência de descontos incidentes tanto em sua folha de pagamento quanto em sua conta salário que somam o montante de R$ 9.135,12 (nove mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos). Todavia, não logrou demonstrar o apelado que tais descontos comprometeram o chamado mínimo existencial, fixado em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022. Ao contrário, constata-se que, embora elevados, os descontos consignados observaram os parâmetros estabelecidos no Decreto n. 691/2016, preservando-se o valor mínimo necessário à subsistência do servidor. Frise-se que os contratos firmados entre as partes foram celebrados de forma regular, com o consentimento do Apelado, que tinha plena ciência de seus termos e condições, não havendo nos autos elementos que indiquem abusividade, violação ao mínimo existencial ou ilegalidade nos contratos, mas, ao contrário, os Apelantes demonstraram o respeito aos limites legais e à margem consignável, inexistindo fundamento plausível para a intervenção judicial na forma requerida. Ainda, impõe-se constar que para contratos não consignados, aplica-se o entendimento do STJ no Tema n. 1.085, que reconhece a licitude dos descontos em conta corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação de 30% específica para empréstimos consignados. Assim, pedindo vênia ao entendimento esposado na sentença recorrida, da análise dos autos é possível verificar que a soma dos descontos perpetrados pelas instituições financeiras apelantes não alcança o limite estipulado em lei. Logo, verifico que o apelado não preencheu o requisito essencial para a procedência da ação, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas estão dentro da porcentagem legal admitida e não comprometem o mínimo existencial. Dessa forma, impõe-se concluir que não restou demonstrada a configuração do estado de superendividamento apto a justificar a instauração do procedimento especial previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a sentença recorrida merece ser reformada. Neste sentido, colaciono o entendimento deste Sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DÍVIDAS QUE SEQUER COMPROMETEM O LIMITE PERCENTUAL PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL N. 691/2016 - SOMATÓRIO DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DESPESAS MENSAIS CORRENTES A COMPROMETER APENAS 57% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - VALOR SUPERIOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL (ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/2022) - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Deduzidas da renda líquida do postulante as despesas mensais e as parcelas dos contratos de empréstimos consignados, se sobram valores muito superiores ao indicado no art. 3º do Decreto n. 11.150/2022 como parâmetro básico de o mínimo existencial, é de se manter a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, diante da absoluta falta de interesse processual. 3. Recurso desprovido.” (Rac n. 1001451-97.2024.8.11.0041, 2ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 13.11.24) “AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM 35% DO SALÁRIO DO AUTOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI - EXTINÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Muito embora o autor demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial.” (Rac n. 1038620-55.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 15.05.24) Diante do exposto, a sentença recorrida merece reforma para julgar improcedente a pretensão, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida. Posto isso, conheço dos recursos e lhes DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 333950731

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE NEVES DE SOUZA

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Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 333950739

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

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ID: 333950747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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Processo nº 1001451-94.2023.8.11.0021

ID: 327871114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-94.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANO PEREIRA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VICTOR GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVI SOUZA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001451-94.2023.8.11.0021 AUTOR: LUZIANO PEREIRA NOVAES REU: ELIZETE ANTUNES VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001451-94.2023.8.11.0021 AUTOR: LUZIANO PEREIRA NOVAES REU: ELIZETE ANTUNES VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUZIANO PEREIRA NOVAES em face de ELIZETE ANTUNES VIEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 117179585), ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel residencial situado na Rua 4, n.º 180, bairro Portal do Lago, na cidade de Água Boa/MT, adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" (ID 117181451). Afirma que, no ano de 2019, celebrou um contrato de locação verbal com a ré e seu então cônjuge, Eudesmar Alves Novaes, que é filho do autor. Sustenta que, após o término da relação conjugal entre a ré e seu filho, sobrevieram inadimplementos nos pagamentos dos aluguéis, sendo o último pagamento recebido em novembro de 2022. Diante da situação, alega ter solicitado amistosamente a desocupação do imóvel, o que foi atendido por seu filho, mas não pela ré, que se recusa a deixar o local, causando-lhe transtornos. Informa ter notificado extrajudicialmente a ré em 10 de fevereiro de 2023, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, o que não foi cumprido. Com base nesses fatos, e invocando os artigos 9º, 23 e 47 da Lei nº 8.245/91, pugnou pela concessão de medida liminar de despejo, inaudita altera pars, argumentando que o contrato verbal não possui qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida lei. Requereu, ao final, a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato de locação, confirmar a ordem de despejo e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Em despacho inicial (ID 117502367), este Juízo determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de esclarecer o valor mensal do aluguel e o conteúdo do áudio juntado aos autos (ID 117181484). O autor apresentou emenda à inicial (ID 119956293), na qual esclareceu que o valor mensal do aluguel, verbalmente ajustado, era de R$ 500,00 (quinhentos reais), juntando comprovantes de transferências bancárias realizadas por seu filho (IDs 119956294 e 119956295). Reiterou que, após a separação do casal, a ré permaneceu no imóvel sem efetuar qualquer pagamento e que, no áudio anexado, ela afirma que não sairá do imóvel e não tem como pagar. A análise do pedido liminar foi postergada e, em decisão de ID 126229949, o pleito de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que o autor não prestou a caução exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, e que a ação não foi ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias após o termo da notificação. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. A tentativa de citação da ré por via postal restou infrutífera, com a devolução do aviso de recebimento pelo motivo "Não procurado" (ID 131706848). A primeira audiência de conciliação, designada para 09 de outubro de 2023, restou prejudicada pela ausência da ré (ID 132017909). Determinada a citação por oficial de justiça, a diligência foi cumprida com sucesso em 08 de novembro de 2023, conforme certidão de ID 134005801. Realizada nova audiência de conciliação em 30 de novembro de 2023 (ID 135773538), com a presença de ambas as partes, a tentativa de composição restou infrutífera. A ré, na ocasião, compareceu desacompanhada de advogado. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação, a Secretaria certificou a preclusão do ato (ID 139377931). A parte autora, então, peticionou requerendo a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ID 143809749). Em decisão saneadora (ID 173971067), este Juízo decretou a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor, indeferiu o julgamento antecipado e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2025, deferindo a produção de prova oral. A ré foi devidamente intimada da audiência, conforme certidão de ID 175073946. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data designada, por videoconferência (ID 190644006). Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da ré, Sra. ELIZETE ANTUNES VIEIRA, e foram ouvidas as declarações do informante EUDESMAR ALVES NOVAES. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, cujo relatório de mídias consta no ID 190657700. Ao final da instrução, o patrono da parte autora apresentou suas alegações finais de forma oral e remissiva. O Juízo determinou a intimação da ré para, querendo, constituir representação pela Defensoria Pública, que teria prazo para apresentar suas alegações finais. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso assumiu a representação da ré e apresentou alegações finais escritas (ID 196910805). Em sua manifestação, arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a relação jurídica subjacente seria de comodato e não de locação, o que implicaria a carência de interesse processual para a ação de despejo. Alegou, ainda, a nulidade da notificação extrajudicial realizada por WhatsApp. No mérito, defendeu a inexistência de relação contratual locatícia entre o autor e a ré, afirmando que o eventual contrato verbal teria sido firmado exclusivamente com o filho do autor, Eudesmar, e que o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a certificação do decurso de prazo para a manifestação da ré e a conclusão dos autos para sentença (ID 194270969). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual. As questões preliminares suscitadas pela Defensoria Pública em sede de alegações finais confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II.1. Da Revelia e seus Efeitos no Caso Concreto Inicialmente, cumpre registrar que a revelia da parte ré foi devidamente decretada na decisão de ID 173971067, uma vez que, citada pessoalmente (ID 134005801), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado no ID 139377931. O principal efeito material da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Contudo, é cediço que tal presunção é relativa (iuris tantum), e não absoluta. Isso significa que a revelia não implica, por si só, a automática procedência do pedido, tampouco isenta o magistrado do dever de analisar o conjunto probatório carreado aos autos e a plausibilidade do direito invocado. A presunção de veracidade cede diante de provas em contrário ou quando as alegações de fato formuladas pelo autor se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. Neste sentido entende este Tribunal: III) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que pode ser afastada pela análise do conjunto probatório. [...] (N.U 1038465-52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 – grifou-se) No caso em apreço, embora a ré seja revel, o Juízo, em busca da verdade real e em atenção ao princípio da cooperação, optou por proceder à fase de instrução, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da própria ré e as declarações de um informante. Ademais, a ré, posteriormente assistida pela Defensoria Pública, apresentou alegações finais que trouxeram à baila importantes questões de direito. Dessa forma, a presente sentença será proferida com base na análise crítica e conjunta de todos os elementos dos autos, sopesando a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia com as provas efetivamente produzidas durante a instrução processual. II.2. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita A Defensoria Pública, em nome da ré, sustenta a inadequação da via eleita, ao argumento de que a relação jurídica entre as partes não seria de locação, mas de comodato, o que tornaria a ação de despejo imprópria, sendo cabível, em tese, uma ação possessória de reintegração de posse. A distinção fundamental entre o contrato de locação e o de comodato reside na onerosidade. A locação, regida pela Lei nº 8.245/91, é um negócio jurídico bilateral e oneroso, no qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. O comodato, por sua vez, previsto nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, é essencialmente gratuito, tratando-se de um empréstimo de uso. No caso dos autos, a tese autoral é de que havia um contrato de locação verbal, com aluguel mensal fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Para corroborar essa alegação, o autor juntou, com a emenda à inicial, dois comprovantes de transferência bancária (IDs 119956294 e 119956295), realizados por seu filho, Eudesmar Alves Novaes, em favor do autor, ambos no valor exato de R$ 500,00, datados de 10/06/2022 e 18/11/2022. A existência de pagamentos periódicos e em valor fixo é o elemento central que caracteriza a onerosidade da cessão de uso do imóvel, afastando, de plano, a hipótese de comodato. Embora a defesa técnica da ré argumente que o contrato, se existente, era apenas com o filho do autor, tal fato não desnatura a natureza locatícia da relação. A prova documental demonstra inequivocamente que havia uma contraprestação pecuniária pelo uso do imóvel. Ademais, o informante Eudesmar Alves Novaes, em seu depoimento colhido em audiência, foi claro ao confirmar a existência do ajuste financeiro com seu pai. Afirmou que, enquanto conviveu com a ré no imóvel, realizava o pagamento de um valor mensal a título de aluguel. Essa declaração, ainda que prestada por informante, alinha-se perfeitamente com a prova documental e com a própria narrativa inicial, conferindo robustez à tese de que a ocupação do imóvel pela unidade familiar era de natureza onerosa. A própria ré, em seu depoimento pessoal, não negou a existência dos pagamentos, limitando-se a afirmar que era Eudesmar quem os efetuava e que acreditava que ele continuava a pagar após a separação. Essa afirmação, em vez de refutar, corrobora a existência de uma relação onerosa, cuja responsabilidade pelo pagamento, após a saída de um dos ocupantes, passa a ser discutida. Portanto, estando a causa de pedir fundamentada na existência de um contrato de locação verbal e no seu posterior inadimplemento, a ação de despejo é, sem qualquer dúvida, a via processual adequada e necessária para a retomada do imóvel, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.245/91. A menção ao termo "esbulho possessório" nas alegações finais orais do autor constitui mera força de expressão, não tendo o condão de alterar a natureza jurídica da demanda, que desde o início foi clara e inequivocamente classificada e fundamentada como uma ação de despejo. Rejeito, pois, a preliminar de inadequação da via eleita. II.3. Da Alegada Nulidade da Notificação Extrajudicial A defesa também suscita a nulidade da notificação extrajudicial enviada por WhatsApp, argumentando que não foram observados os requisitos de autenticidade. Tal argumento não prospera. Primeiramente, a notificação premonitória em ações de despejo por falta de pagamento em contratos por prazo indeterminado tem o condão de constituir o locatário em mora e informá-lo da intenção do locador de rescindir o contrato. No caso dos autos, a prova de ID 117181464 demonstra o envio da notificação ao número de telefone da ré, com a confirmação de leitura. Contudo, ainda que se admitisse, para fins de argumentação, qualquer vício formal na referida notificação, tal irregularidade restou inteiramente suprida pela citação válida e pessoal da ré, realizada por oficial de justiça (ID 134005801). A citação judicial é o ato processual mais solene de comunicação, pelo qual o réu é chamado a integrar a relação processual e tomar ciência inequívoca da pretensão deduzida em seu desfavor. A partir da citação, a ré teve plena e incontestável ciência do desejo do autor de reaver o imóvel e da alegação de inadimplência, o que supera qualquer eventual falha na comunicação extrajudicial prévia. Dessa forma, a discussão sobre a validade da notificação por WhatsApp perde seu objeto, uma vez que o ato atingiu sua finalidade e foi superado pela citação formal nos autos. Afasto, portanto, a alegação de nulidade. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a verificar: (i) a existência e os termos do contrato de locação verbal; (ii) a ocorrência de infração contratual por falta de pagamento; e (iii) o consequente direito do autor à rescisão do contrato e à retomada do imóvel, bem como à cobrança dos aluguéis em atraso. II.4.1. Da Existência e dos Termos do Contrato de Locação Verbal A legislação brasileira admite a celebração de contratos de locação na forma verbal. Nestes casos, a prova de sua existência e de suas cláusulas deve ser feita por todos os meios admitidos em direito, como documentos, testemunhas e depoimentos. No presente caso, o autor alega a existência de um contrato verbal de locação, firmado em 2019, estipulando um aluguel de R$ 500,00 mensais. As provas produzidas nos autos são consistentes e suficientes para confirmar essa alegação. A prova documental, consubstanciada nos comprovantes de pagamento (IDs 119956294 e 119956295), demonstra a existência de uma contraprestação pecuniária regular. A prova oral colhida em audiência de instrução solidifica essa conclusão. O informante Eudesmar Alves Novaes, filho do autor e ex-cônjuge da ré, confirmou em juízo que havia um acordo com seu pai para o pagamento de um aluguel mensal enquanto residia no imóvel com a ré. A ré, por sua vez, em seu depoimento pessoal, admitiu que residia no imóvel em virtude de sua relação com Eudesmar e que este era o responsável pelos pagamentos ao autor. A defesa técnica argumenta que o contrato, se existente, foi firmado exclusivamente entre pai e filho (Luziano e Eudesmar), e não com a ré Elizete. Tal argumento não se sustenta. O contrato de locação, no contexto de uma unidade familiar, beneficia a todos que nela residem. A ré, na qualidade de companheira de Eudesmar à época e residente no imóvel juntamente com ele e as filhas do casal, era parte integrante da relação locatícia, ainda que o pagamento fosse operacionalizado por seu então cônjuge. A locação foi pactuada para servir de moradia à família. Com a separação do casal e a saída de Eudesmar do imóvel, a relação locatícia, no que tange à ocupação, sub-rogou-se à ré, que permaneceu na posse direta do bem como residência para si e para as filhas. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 12, prevê expressamente essa hipótese: “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.” Dessa forma, com a saída de Eudesmar, a Sra. Elizete passou a ser, por força de lei, a locatária, assumindo todos os direitos e, consequentemente, todas as obrigações decorrentes do contrato, precipuamente a de pagar o aluguel mensal. Assim, tenho por devidamente comprovada a existência de um contrato de locação verbal entre as partes, cujo objeto é o imóvel descrito na inicial, com aluguel mensal fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). II.4.2. Da Infração Contratual por Falta de Pagamento e da Rescisão Uma vez estabelecida a relação locatícia, cabe analisar a alegação de inadimplemento. O autor afirma que não recebe os aluguéis desde novembro de 2022. A obrigação primordial do locatário é o pagamento pontual do aluguel e dos demais encargos da locação, no prazo estipulado, conforme dispõe o artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91. O ônus de provar o pagamento é do devedor (locatário), pois o pagamento é fato extintivo do direito do credor (locador). Quem paga deve exigir o correspondente recibo ou guardar o comprovante da quitação. No caso em tela, a ré, embora revel, teve a oportunidade de se manifestar em seu depoimento pessoal e, posteriormente, por meio da Defensoria Pública. Em nenhum momento, produziu qualquer prova de que os aluguéis a partir de dezembro de 2022 foram pagos. Sua alegação de que "acreditava que Eudesmar estava pagando" não a exime da responsabilidade, pois, como visto, a obrigação legal de pagar o aluguel transferiu-se para ela com a permanência no imóvel após a separação. Cabia a ela certificar-se dos pagamentos ou realizá-los diretamente. A falta de pagamento do aluguel constitui infração legal e contratual grave, que autoriza a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” Configurado o inadimplemento desde dezembro de 2022 e a consequente infração contratual, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe, assistindo ao autor o direito de reaver a posse direta de seu imóvel. II.4.3. Da Cobrança dos Aluguéis e Encargos Vencidos O pedido de despejo foi cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos. Sendo a ré revel e não tendo comprovado o pagamento dos aluguéis desde dezembro de 2022, a sua condenação ao pagamento dos valores em aberto é consequência lógica da procedência do pedido de rescisão. O débito compreende os aluguéis mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) vencidos desde dezembro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Sobre cada parcela vencida deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 9º, III, 12 e 23, I, da Lei nº 8.245/91, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação verbal firmado entre as partes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua 4, n.º 180, bairro Portal do Lago, na cidade de Água Boa/MT, CEP 78.635-000. B) DECRETAR o despejo da ré, ELIZETE ANTUNES VIEIRA, do referido imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Findo o prazo sem a desocupação, expeça-se o competente mandado de despejo coercitivo, autorizado, desde já, o auxílio de força policial, se necessário, observadas as cautelas legais. C) CONDENAR a ré, ELIZETE ANTUNES VIEIRA, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde o mês de dezembro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (08 de novembro de 2023 - ID 134005801). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, uma vez que a ré está assistida pela Defensoria Pública, o que evidencia sua hipossuficiência econômica, benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945104

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEITON ALVES BARROS

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