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"1001451-14.2024.5.02.0263" - Resultados da Busca

Edvaldo Jose Da Silva x Ambev S.A. e outros

ID: 318212589

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000093-14.2024.5.02.0263

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. LOG20 LOGISTICA S/A

Distribuição

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000093-14.2024.5.02.0263 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Priscila Pereira Silva De Jesus x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 326124755

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-28.2024.5.02.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA PEREIRA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Distribuição

Advogados:

MATIAS ORESTES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-28.2024.5.02.0032 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sergio Augusto Costantini

ID: 337699576

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-89.2022.5.02.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO COSTANTINI

Distribuição

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001451-89.2022.5.02.0002 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Jose Arnaldo Damasceno e outros x Jose Arnaldo Damasceno e outros

ID: 322979911

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-21.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DAMASCENO SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DAMASCENO SCANIA LATIN AMERICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DAMASCENO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ARNALDO DAMASCENO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE : JOSE ARNALDO DAMASCENO ADVOGADA : Dra. VANESSA RAMOS LEAL TORRES AGRAVANTE : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS AGRAVADO : JOSE ARNALDO DAMASCENO ADVOGADA : Dra. VANESSA RAMOS LEAL TORRES AGRAVADO : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravante SCANIA LATIN AMERICA LTDA e, como agravado, JOSE ARNALDO DAMASCENO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 4.000,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. (g.n.) Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. (g.n.) Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARNALDO DAMASCENO

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Jose Arnaldo Damasceno e outros x Jose Arnaldo Damasceno e outros

ID: 322979935

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-21.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DAMASCENO SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DAMASCENO SCANIA LATIN AMERICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DAMASCENO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ARNALDO DAMASCENO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE : JOSE ARNALDO DAMASCENO ADVOGADA : Dra. VANESSA RAMOS LEAL TORRES AGRAVANTE : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS AGRAVADO : JOSE ARNALDO DAMASCENO ADVOGADA : Dra. VANESSA RAMOS LEAL TORRES AGRAVADO : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravante SCANIA LATIN AMERICA LTDA e, como agravado, JOSE ARNALDO DAMASCENO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 4.000,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. (g.n.) Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. (g.n.) Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Jose Arnaldo Damasceno e outros x Jose Arnaldo Damasceno e outros

ID: 322979955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-21.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DAMASCENO SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DAMASCENO SCANIA LATIN AMERICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DAMASCENO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ARNALDO DAMASCENO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE : JOSE ARNALDO DAMASCENO ADVOGADA : Dra. VANESSA RAMOS LEAL TORRES AGRAVANTE : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS AGRAVADO : JOSE ARNALDO DAMASCENO ADVOGADA : Dra. VANESSA RAMOS LEAL TORRES AGRAVADO : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravante SCANIA LATIN AMERICA LTDA e, como agravado, JOSE ARNALDO DAMASCENO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 4.000,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. (g.n.) Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. (g.n.) Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARNALDO DAMASCENO

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Jose Arnaldo Damasceno e outros x Jose Arnaldo Damasceno e outros

ID: 322979976

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001451-21.2023.5.02.0466

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO DAMASCENO SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Polo Passivo:

JOSE ARNALDO DAMASCENO SCANIA LATIN AMERICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE: JOSE ARNALDO DAMASCENO E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ARNALDO DAMASCENO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001451-21.2023.5.02.0466 AGRAVANTE : JOSE ARNALDO DAMASCENO ADVOGADA : Dra. VANESSA RAMOS LEAL TORRES AGRAVANTE : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS AGRAVADO : JOSE ARNALDO DAMASCENO ADVOGADA : Dra. VANESSA RAMOS LEAL TORRES AGRAVADO : SCANIA LATIN AMERICA LTDA ADVOGADA : Dra. ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS D E C I S Ã O I – RELATÓRIO De início, corrija-se a autuação, para que conste como agravante SCANIA LATIN AMERICA LTDA e, como agravado, JOSE ARNALDO DAMASCENO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: SCANIA LATIN AMERICA LTDA Incumbia à reclamada, vencida na presente reclamatória, comprovar o recolhimento das custas processuais, no importe de R$ 4.000,00 (CLT, art. 789, § 1º). Como dessa forma não diligenciou, o apelo não comporta seguimento, por deserto. (g.n.) Ressalte-se não ser possível a concessão de prazo para saneamento, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC (OJ 140, da SBDI-1, do TST), pois o dispositivo em apreço somente é aplicável quando insuficiente o preparo, o que não se verifica nos casos de ausência total de recolhimento das custas e de depósito recursal. (g.n.) Nesse sentido, são os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-E-ED-ED-ARR-118000-57.2009.5.01.0044, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/09/2020; Ag-E-ED-AIRR-1000177-59.2016.5.02.0048, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/10/2019; Ag-E-ED-RR-10484-70.2015.5.01.0010, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-E-Ag-RR-436-95.2015.5.12.0026, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/11/2018; AgR-E-ED-RR-132600-33.2009.5.22.0001, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Não obstante os argumentos apresentados pela agravante deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da deserção do recurso. Reputa-se deserto o recurso nos casos em que se constata as seguintes situações: (i) ausência do integral recolhimento ou recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal; (ii) irregularidade formal da guia de arrecadação; (iii) indeferida a gratuidade de justiça a pessoa jurídica, a parte não efetua o recolhimento do preparo e; (iv) não recolhimento das custas processuais por empresa em recuperação judicial, uma vez que o § 10 do art. 899 da CLT isentou as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o que não alcança as custas. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta c. Corte (destaques acrescidos): "AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC DE 2015 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. Nos termos da Súmula nº 128, I, do TST, é ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, até que se integralize o valor da condenação. Sobre a possibilidade de concessão de prazo para o recorrente regularizar o preparo e complementar o valor das custas e/ou do depósito recursal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 - a qual prevê o prazo de 5 (cinco) dias conforme § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015 para regularização do preparo - aplica-se tão somente às situações em que se verificar a insuficiência do recolhimento das custas ou do depósito recursal, e não aos casos de ausência total de recolhimento ou de não comprovação do pagamento dentro do prazo alusivo ao recurso. II . No caso dos autos, a sentença arbitrou à condenação o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), com custas no valor de R$1.000,00 (mil reais), a cargo da reclamada. Na ocasião da interposição do recurso ordinário, a demandada recolheu o valor referente às custas processuais e efetuou o depósito recursal por meio do seguro garantia judicial no importe de R$ 14.282,84 (quatorze mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos). Não houve qualquer alteração quanto aos respectivos valores, pelo Tribunal de origem. O recurso de revista foi interposto somente pelo reclamante e, ao julgá-lo, a Turma acresceu à condenação o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e às custas foi acrescido o valor R$ 100,00 (cem reais). III . Ocorre que, ao interpor o recurso de embargos, a parte recorrente comprovou o recolhimento das custas processuais, sem, todavia, efetuar o recolhimento de qualquer valor a título de depósito recursal. Logo, diferentemente do que alega a agravante, o caso é de ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal dentro do prazo do recurso, e não de recolhimento insuficiente, não havendo que se cogitar da aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior. Irreprochável, portanto, a decisão agravada. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-Emb-Ag-ED-RRAg-25-05.2021.5.11.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS PELO TRT. DESERÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CPC/2015. Conforme se verifica dos autos, a sentença fixou o pagamento de custas no valor de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação (R$ 30.000,00). Em sede de recurso ordinário, o valor da condenação foi majorado para R$ 40.000,00 e as custas arbitradas em R$ 800,00. No caso, verifica-se que o valor correspondente à complementação das custas processuais, aumentadas em segunda instância, não foi recolhido, o que caracteriza a deserção do recurso de revista. Registre-se que é inaplicável ao caso o disposto no artigo 1.007, § 2º, do CPC porque não caracterizada a hipótese da OJ 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", tendo em vista que a hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento das custas processuais. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior, incidindo, no caso, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001602-51.2016.5.02.0039, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Corte de origem indeferiu o benefício da justiça gratuita da reclamada e não conheceu do recurso ordinário, por deserção, ao concluir que a reclamada não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. 2. Cumpre salientar que a natureza do estado de recuperação judicial, por si só, não gera presunção sobre a insuficiência de recursos, na medida em que a própria Lei 11.101/2005, em seu art. 5º, inciso II, impõe às empresas em recuperação judicial o pagamento das custas decorrentes de litígio com o devedor. Portanto, à míngua de comprovação da situação financeira desfavorável, a reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, de modo que, quando da interposição do recurso, estava obrigada ao recolhimento das custas processuais. 3. Especificamente quanto ao preparo do recurso ordinário, não obstante o § 10 do art. 899 da CLT tenha, por força da Lei 13.467/2017, isentado as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, o benefício não altera a conclusão do Tribunal Regional quanto ao não conhecimento do recurso ordinário da parte, uma vez que o referido dispositivo não alcança as custas. 4. Portanto, não reconhecida a assistência judiciária gratuita, e não havendo o recolhimento das custas processuais, resta patente a deserção do recurso ordinário da reclamada. Agravo não provido" (AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). Indeferido o benefício por ausente a comprovação da dificuldade financeira pela reclamada, intimada para a realização do preparo sem a sua observância, revela-se deserto o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-72-27.2022.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024). Acrescente-se que a OJ 140 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido", de forma que não se aplica em caso de inexistência do seu recolhimento. Nesse sentido, o seguinte precedente da SBDI-1 desta Corte Superior: "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DO RECURSO. Controverte-se acerca da deserção do recurso ordinário em razão da comprovação do pagamento das custas por ocasião da oposição dos embargos de declaração opostos ao acórdão do Tribunal Regional. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que a comprovação das custas processuais deve ser realizada no prazo alusivo ao recurso correspondente (artigo 789, § 1º, da CLT), sendo inaplicável a regra do art.1.007, § 2º, do CPC, para as hipóteses de ausência de comprovação das custas no prazo recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1). O prazo previsto no CPC para regularizar o preparo apenas ocorrerá em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal ou das custas; ou de equívoco no preenchimento da respectiva guia (Instruções Normativas nºs 3 e 20 do TST). Não sendo essa a situação dos autos, deve ser mantida a decisão que não admitiu o recurso de embargos, com fundamento no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-RR-988-37.2020.5.09.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024). Ante a deserção detectada, deve ser mantido o despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339720

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ICOMON TECNOLOGIA LTDA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339780

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MENDES AMARAL SANTANA

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Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

ID: 319339834

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001339-95.2022.5.02.0463

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ICOMON TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUCAS MENDES AMARAL SANTANA TELEFONICA BRASIL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO RIVELLI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001339-95.2022.5.02.0463 AGRAVANTE: ICOMON TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Dr. FLAVIO MASCHIETTO ADVOGADO: Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: LUCAS MENDES AMARAL SANTANA ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. STACY DAYANE PITTA SILVA AGRAVADO: TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO: Dr. FABIO RIVELLI GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Contraminuta apresentada às fls. 1.335/1.336. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO. REGISTROS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338, III, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SUMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 06/02/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 15/02/2024 - id. 6d3fc71). Regular a representação processual, id. c012b5c . Satisfeito o preparo (id(s). 625892b, 158c70f, 2202651, cab7ef9 e 50a9919). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148- 96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12 /2022). DENEGO seguimento.” A agravante sustenta que não pretende o reexame de fatos e provas. Nas razões recursais alega que a decisão do Tribunal Regional violou as regras de distribuição do ônus da prova. Aduz que o reclamante não comprovou a realização de horas extras. Argumenta que os cartões de ponto apresentados demonstram a jornada correta, com pagamento ou compensação das horas extras, e que a prova documental tem maior valor que a testemunhal. Alega ainda que a decisão afrontou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa ao inverter indevidamente o ônus da prova. Aponta violação do art. 5º, LIV e LV, da CR e dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e contrariedade à Súmula 338 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Inicialmente, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. O Tribunal Regional proferiu decisão quando do julgamento do recurso ordinário, com os seguintes fundamentos em relação ao tema: “[...] O reclamante busca a reforma do julgado para que seja fixada a jornada indicada na petição inicial. A reclamada busca a reforma do julgado para que seja reconhecida a validade dos controles de jornada e afastada a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. Pois bem. Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No que se refere às horas extras, o v. acórdão hostilizado expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: "Como bem destacou a r. sentença, os controles de jornada trazidos ao processo pela reclamada espelham diversos períodos com registros invariáveis. Somado a isso, a única testemunha trazida ao processo informou jornada de trabalho compatível com a alegada pelo reclamante. A reclamada não trouxe testemunhas. Assim, correto o entendimento trazido pela r. sentença que invalidou os controles de jornada trazidos ao processo, fixou a jornada de trabalho do autor considerando a limitação trazida pela prova oral e condenou as reclamadas ao pagamento de horas extras, de acordo com a jornada fixada. Do exposto, nada a reformar." [...] Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal Regional consignou que os cartões de pontos eram inválidos, pois registravam horários uniformes, sem variações. Diante disso, aplicou-se a inversão do ônus da prova, cabendo à reclamada demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula nº 338, III, do TST, o que não ocorreu. Além disso, a única testemunha confirmou a jornada alegada pelo reclamante, enquanto a reclamada não apresentou testemunhas. Diante disso, a decisão fixou a jornada com base na prova oral e condenou as reclamada ao pagamento de horas extras. Quanto à controvérsia sobre a invalidade de cartões de ponto invariáveis, citam-se os seguintes precedentes: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. REGISTRO DE PONTO. HORÁRIO BRITÂNICO EM PARTE DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que os cartões de ponto colacionados aos autos apresentam horários invariáveis de início e término da jornada, em determinados períodos do contrato de trabalho, razão por que considerou os registros de ponto inválidos e aplicou a diretriz inserta no item III da Súmula 338/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação (AIRR-0000137-78.2023.5.20.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025); [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. TEMA ADMITIDO PELO R. DESPACHO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA IN 40/16. LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. LABOR EM DIAS DE SÁBADO E DE FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO ASSINADOS PELO EMPREGADO COM REGISTRO DE JORNADA INVÁRIÁVEL. Segundo os termos da Súmula nº 338, III, do c. TST, “os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.” In casu, o Tribunal Regional consignou que a ré apresentou cartões de ponto assinados pelo autor com registro de jornada de trabalho invariável na maioria dos dias, atraindo desse modo para si o ônus da prova quanto ao labor em dias de sábados e de feriados, bem como em relação à concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada, do qual não se desvencilhou a contento, conforme se extrai do v. acórdão recorrido. Desse modo, é imperiosa a aplicação da jornada declinada na petição inicial. Contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST demonstrada. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 338, III, do c. TST e provido. (ARR – 24085-62.2014.5.24.0003, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Angra Belmonte, Publicação: 31/05/2019); [...] DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM “MARCAÇÕES BRITÂNICAS”. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que “não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida”. 2. Assentou, ainda, que “a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário”. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula nº 126 do TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo , ao manter a sentença que “desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados”, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 338, III, do TST [...]. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA INDICADA NO DESPACHO AGRAVADO. ÓBICE SUPERADO. 1. O TRT declarou a deserção do recurso de revista, por considerar que o seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não cumpria o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por entender que a Cláusula 6.2 da apólice implicaria em "cláusula de desobrigação". 2. Em consulta aos documentos de fls. 798/814, observa-se que a parte juntou todos os documentos previstos no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e que a apólice do seguro garantia judicial cumpre todos os requisitos elencados no art. 3º do mesmo diploma, sendo que o seu registro foi confirmado em consulta no sítio da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do referido ato. 3. O debate cinge-se, portanto, em saber se a Cláusula 6.2, b, da apólice tem o condão de excluir a obrigação por ato unilateral da seguradora ou da reclamada. 4. A Cláusula 6.2, b, corresponde à exata previsão do art. 10, I, b, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, com o acréscimo em destaque " [fica caracterizada a ocorrência de sinistro] (b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea, salvo se houver previsão expressa de permanência de validade da apólice, independentemente de comprovação de renovação (item 8), hipótese em que restará prejudicada a caracterização do sinistro ". 5. A cláusula não contraria o Ato Conjunto, tampouco implica desobrigação, porque, do mesmo modo que previsto no referido ato, configura-se o sinistro quanto o executado não pagar a quantia determinada pelo juízo, hipótese prevista no art. 10, I, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 e contemplada no item ' a' da Cláusula 6.2 . A previsão do item ' b' da Cláusula 6.2, portanto, não tem o condão de, por si só, desobrigar a seguradora , mas apenas afasta a configuração de sinistro pela não comprovação de renovação em determinado lapso temporal, desde que haja cláusula de permanência de vigência do seguro, mesmo que não apresentada tal prova de renovação . 6. E, portanto, não há como rejeitar o seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal, visto que não houve o descumprimento das referidas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, estando garantido o recurso de revista. Cláusula de idêntico teor já foi analisada pelo TST em outros casos, nos quais também se afastou a deserção. 7. Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. INVALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. O TRT, com base na prova produzida nos autos, deferiu o pagamento de horas extras e reflexos em razão de a reclamada apresentar controles de frequência inidôneos, visto que continham marcações britânicas e que o registro do término da jornada era previamente estabelecido pela empresa. Desse modo, reconheceu que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório " de desconstituir os cartões de ponto quanto aos horários de encerramento do labor, o que, por corolário, implica reconhecer os horários declinados na inicial, a teor da inteligência da Súmula nº 338, III, do TST ". 2. Estabelecido o contexto fático acima descrito, de fato, " despicienda a análise das atividades desenvolvidas após o registro final da jornada ante a prevalência do horário declinado na inicial " e para se alcançar conclusão diversa da adotada no acórdão recorrido, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado na atual fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Fica prejudicada a análise da transcendência. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-106-07.2019.5.23.0106, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/09/2024).” Nesse contexto, o julgador distribuiu corretamente o ônus da prova da prova, uma vez que considerados inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada, pois registram horários britânicos, cabia-lhe o ônus de demonstrar a jornada diversa daquela alegada pelo reclamante, nos termos da Súmula 338, III, do TST. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. USO DE MOTOCICLETA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, sob os seguintes fundamentos: “Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A agravante sustenta que decisão agravada incorreu em erro ao aplicar a OJ 385 da SBDI-1 do TST para negar seguimento ao recurso de revista, pois o Reclamante não estava exposto a risco ou contato com inflamáveis. Assevera que não caberia a aplicação dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nas razões recursais, contesta a condenação ao adicional de periculosidade, alegando que não houve exposição a risco conforme o art. 193 da CLT e a Súmula 364 do TST. Argumenta que os tanques de combustível se enquadram na exceção da NR-20 e que o Reclamante não realizava atividades com inflamáveis. Além disso, sustenta que o uso da motocicleta foi opcional e não justifica o adicional. Requer a reforma da decisão. Aponta violação ao artigo 193 da CLT e contrariedade à Súmula 364 do TST. Ao exame. O Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos no acórdão: “Em relação ao adicional de periculosidade, não prospera o inconformismos. A r. sentença, adotando a conclusão trazida pelo laudo pericial, julgou procedente o pedido de condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, nos seguintes termos: "Conforme a Portaria nº 3.214/78; NR - 16, Anexo nº 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, apenas durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018. Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta, apenas durante o período de 05 de setembro de 2018 à 05 de setembro de 2021." (grifados). As alegações trazidas pela recorrente acerca do armazenamento de inflamáveis repetem as alegações trazidas na impugnação ao laudo e, no ponto, como bem destacou a r. sentença, em que pese a Norma Técnica ter passado a admitir a instalação de tanques como líquidos inflamáveis no interior de edifícios, os esclarecimentos periciais trouxeram as seguintes informações: "Conforme descrito e mostrado no item 4 do Laudo Técnico Pericial, no edifício onde o Reclamante desenvolveu suas atividades durante o período de 03 de junho de 2013 à 04 de setembro de 2018, como "ligador", é provido de um sistema de geração de energia de emergência, onde o gerador é acionado por motor de combustão interna, possuindo o óleo diesel como combustível. Este produto inflamável fica armazenado em um reservatório de 1.000 litros de capacidade, localizado no interior de uma sala no andar térreo, no edifício onde o Reclamante laborava, permanecendo desta maneira, por todo o período laboral em área de armazenamento de inflamáveis, conforme determina a norma em vigor." (fls. 1069). (...) Ainda cabe ressaltar que as empresas Reclamadas não cumprem com nenhum dos itens da NR 20, conforme quer fazer crer o Juízo. Sim, pois, a legislação determina que: 20.17 Tanque de líquidos inflamáveis no interior de edifícios 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos e destinados edifícios sob a forma de tanque enterrado somente a óleo diesel. 20.17.2 Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. 20.17.2.1 A instalação do tanque no interior do edifício deve ser precedida de Projeto e de Análise Preliminar de Perigos/Riscos (APP/APR), ambos elaborados por profissional habilitado, contemplando os aspectos de segurança, saúde e meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, normas técnicas nacionais e, na ausência ou omissão destas, nas normas internacionais, bem como nas demais regulamentações pertinentes, e deve obedecer aos seguintes critérios: a) localizar-se no pavimento térreo, subsolo ou pilotis, em área exclusivamente destinada para tal fim; b) deve dispor de sistema de contenção de vazamentos; c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo; (item não atendido) d) possuir volume total de armazenagem de no máximo 3.000 litros, em cada tanque; e) possuir aprovação pela autoridade competente; (item não atendido) f) os tanques devem ser metálicos; (item não atendido) g) possuir sistemas automáticos de detecção e combate a incêndios, bem como saídas de emergência dimensionadas conforme normas técnicas; (item não atendido) h) os tanques devem estar localizados de forma a não bloquear, em caso de emergência, o acesso às saídas de emergência e aos sistemas de segurança contra incêndio; i) os tanques devem ser protegidos contra vibração, danos físicos e da proximidade de equipamentos ou dutos geradores de calor; (item não atendido) j) a estrutura da edificação deve ser protegida para suportar um eventual incêndio originado nos locais que abrigam os tanques; (item não atendido) k) devem ser adotadas as medidas necessárias para garantir a ventilação dos tanques para alívio de pressão, bem como para a operação segura de abastecimento e destinação dos gases produzidos pelos motores à combustão. (item não atendido) 20.17.2.2 O responsável pela segurança do edifício deve designar responsável técnico pela instalação, operação, inspeção e manutenção, bem como pela supervisão dos procedimentos de segurança no processo de abastecimento do tanque. (item não atendido) 20.17.2.3 Os trabalhadores envolvidos nas atividades de operação, inspeção, manutenção e abastecimento do tanque devem ser capacitados com curso Intermediário, conforme Anexo II. (item não atendido)". No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso.” Opostos embargos de declaração, o Tribunal Regional assim consignou: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS tempestivos, opostos pela reclamante, às fls. 1268/1272, por intermédio dos quais alega que há omissão no v. acordão em relação ao pleito de horas extras (ônus da prova) e adicional de periculosidade. É o relatório. V O T O Conhecem-se dos embargos de declaração, já que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. [...] No que se refere ao adicional de periculosidade, o v. acórdão também expôs com clareza suas motivações e conclusões, pelo que restou delineada a correspondente tese jurídica, in verbis: [...] No caso, considerando as informações trazidas pelo Sr. Perito, verifica-se que o acondicionamento do produto inflamável não estava de acordo com a NR-20 supramencionada, já que os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados, e não foi apresentada documentação contendo a comprovação da impossibilidade de se enterrar o tanque e/ou de se instalá-lo fora da projeção horizontal da edificação. De citar-se, ainda, e como razão de decidir, a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do C. TST: "É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Em relação ao uso da motocicleta, a prova dos autos deixa claro que o autor fazia uso de motocicleta para se deslocar entre as centrais. Vale, inclusive, destacar que nos recibos de pagamento (443/458) trazidos ao processo consta o pagamento de verba denominada "locação veículo". Somado a isso o preposto e a testemunha reconheceram que o reclamante precisava da moto para se deslocar entre as centrais, nos seguintes termos: "que o reclamante utilizava a moto por um período; que a moto era apenas para se deslocar entre uma central e outra; que a moto foi usada de 2014 a 2018, e após no início de 2020 até o final do contrato" (preposto) "que o reclamante trabalhava de moto, deslocando entre as centrais;" (testemunha) Portanto, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer elemento capaz de infirmar o laudo pericial, bem como que o mero inconformismo não se presta à referida finalidade, resta mantida a r. sentença, no particular. Nega-se, provimento ao recurso." Como se vê da transcrição acima, não há omissão quanto aos temas trazidos nos embargos, de modo que a prestação jurisdicional foi entregue por completo. É nítido que o embargante, sob o manto do prequestionamento, pretende apenas o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual. Ressalte-se, ainda, que o juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pela parte em seu recurso, mas sim analisar e julgar as questões essenciais ao deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos com base nos quais a decisão foi embasada. É o que contém o v. acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração.” O Tribunal manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base no laudo pericial, que comprovou a exposição do reclamante a condições de risco. Restou incontroverso nos autos quanto ao armazenamento de inflamáveis que o reclamante trabalhou em área de armazenamento de óleo diesel, em desacordo com a NR-20, configurando periculosidade nos termos da OJ 385 da SDI-1 do TST, pois “os tanques para armazenamento de líquido inflamável localizados nos subsolos dos prédios não se encontravam enterrados“. Do mesmo modo, o uso de motocicleta, as provas demonstraram que o reclamante utilizava motocicleta para deslocamento, justificando o adicional conforme a NR-16. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que os tanques de combustíveis localizados no interior de edifícios deverão ser devidamente aterrados, nos termos do item I do Anexo III da NR-20 do MTE, sob pena de ser considerada de risco toda a área interna da construção vertical, hipótese dos autos, conforme explicitou o laudo pericial (OJ 385 da SbDI-1 do TST). Nesse sentido citam-se precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385 DA SBDI-1 DO TST. NR Nº 16 E ANEXO III DA NR Nº 20 DO MTE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade na hipótese em que os tanques para armazenamento de líquido inflamável não estavam enterrados no subsolo da construção vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte, " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ". 3. O Anexo III da NR nº 20 do MTE determina que "os tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel ", e que a inobservância dessa norma sujeita o empregado a condições perigosas de trabalho, em virtude de exposição permanente a inflamáveis, circunstância que justifica o deferimento do adicional de periculosidade, mesmo quando a quantidade de líquido inflamável não seja superior ao limite máximo estabelecido na NR-20, considerando-se como área de risco toda a edificação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. 4. No caso dos autos, apesar do volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20 do MTE, o fato de os tanques não serem enterrados, e a ré não ter produzido provas que demonstrassem a impossibilidade de instalá-los enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitadas as prescrições das Normas Regulamentadoras nº 16 e 20 do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-453-13.2022.5.09.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático probatório emprestado e no produzido nos autos, insuscetível de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 desta Corte, reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no período entre 11/06/2013 a 31/07/2016. Assentou que "a instalação dos tanques de superfície, como na hipótese, somente é permitida se cumpridas as exigências contidas no item 20.17 e subitens 20.17.2 e 20.17.2.1, da NR 20 da Portaria 3214/78, com redação dada pela Portaria 308/12, encargo do qual a reclamada não se desincumbiu de comprovar". Registrou que " o próprio Perito Judicial destacou no laudo pericial, reitere-se: " Em dezembro de 2014 houve mudança de tanque metálico aéreo com capacidade de 600 litros para alimentação de motobomba para tanque metálico aéreo com capacidade de 200 litros, o enclausuramento do mesmo foi realizado em julho 2016"". Assim, tal como proferida, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado, consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamentar, sob pena que caracterizar risco a toda a área interna da construção vertical. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-RRAg-1001547-80.2018.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/03/2024)." (destacado) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM TANQUES NÃO ENTERRAADOS. Na hipótese, como registrado pelo Regional, todos os tanques internos que armazenavam líquidos inflamáveis não foram instalados enterrados, inexistindo, no acórdão regional, qualquer registro acerca da impossibilidade de instalação dessa forma. Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior do edifício, devem estar enterrados, como exige a NR-20, do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na norma regulamentadora. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1001609-42.2019.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/03/2024). (destacado) "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese em que foram desconstituídos os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO EM CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. ARMAZENAMENTO FORA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. OJ 385 DA SBDI-1 DO TST. A discussão nos autos diz respeito à possibilidade, ou não, de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. À luz da NR 16 e da NR 20, é considerada de risco toda a área interna do recinto fechado, na qual ficam armazenados vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, sendo que tanques de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel e biodiesel, salvo, dentre outros, os casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST dispõe que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . No caso em comento, de acordo com o acórdão regional, ficou evidenciada a existência de um tanque de superfície com 200 litros de óleo diesel. Nesse passo, a Corte Regional consignou que "os tanques de superfície constituem exceção e deve ser comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício, salientando que não há nos autos qualquer comprovação nesse sentido, ônus que competia à reclamada" e, assim, deu provimento ao recurso ordinário da autora para condenar a ré ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos no valor de 30% do salário base da trabalhadora. Dessa forma, em que pese ao volume de líquido inflamável ser inferior ao limite máximo previsto na NR nº 20, item 20.17.2.1, "d", do Ministério do Trabalho, o fato de os tanques não serem enterrados enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que desrespeitada a prescrição do item 20.17.1 da referida NR. Portanto, considerando que o armazenamento do óleo diesel foi feito em desconformidade com a norma legal, todo o interior do edifício deve ser tido como área de risco, ensejando assim o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos pertinentes. Nesse contexto, o Tribunal Regional proferiu decisão em conformidade com jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e provido e recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-1000147-71.2020.5.02.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/02/2024). (destacado) "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamante. 2 - Os argumentos da parte conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido contraria orientação jurisprudencial editada na SBDI-1 do TST. 2 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 3 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 4 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, fixou entendimento em potencial dissonância com a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical". 5 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Para tanto, consignou que a mera existência de tanques de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo, à medida que "a trabalhadora não desenvolvia suas atividades dentro da bacia de segurança (ID. 00ef8c2)". 2 - Interpretando o ordenamento jurídico, a Subseção 1 da Seção Especializada em Dissídios individuais do TST editou a Orientação Jurisprudencial nº 385, consagrando o entendimento de que "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável , em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical" . (grifo nosso). 3 - O TRT, ao concluir ser indevido o adicional de periculosidade apenas em razão da reclamante não desenvolver suas atividades dentro da "bacia de segurança" de edifício com armazenamento de tanques de combustível, contrariou a OJ 385 SBDI-1, cujo teor considera área de risco "toda a área interna da construção vertical" . 4 - Reconhecida a contrariedade ao verbete desta Corte e tendo por norte que não há no acórdão regional indicação explícita sobre a capacidade de armazenamento dos tanques de combustível instalados no edifício onde atuava a reclamante, é de rigor o acolhimento da pretensão recursal. Isso para que os autos retornem a origem e, afastado o fundamento de que a área de risco está circunscrita à "bacia de segurança" , o TRT prossiga no exame do feito, como entender de direito. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001052-78.2020.5.02.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/05/2023).” (destacado) Por sua vez, em relação ao uso da motocicleta, o Tribunal Regional consignou que o reclamante utilizava a motocicleta no exercício de suas funções, de modo não eventual. Portanto, para se concluir de forma contrária à decisão do Tribunal de origem, conforme sustenta a parte recorrente em suas razões de revista, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com recurso de natureza extraordinária, como o de revista (Súmula nº 126 do TST). Dessa forma, do todo o exposto, inviável se torna o exame das matérias de fundo veiculadas no recurso de revista em todos os seus temas. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Ante o exposto com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, ”a” do RITST, julgo prejudicado o exame da transcendência quanto aos temas “horas extras – ônus da prova” e “adicional de periculosidade” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001451-14.2024.5.02.0263"

Edvaldo Jose Da Silva x Ambev S.A. e outros

Priscila Pereira Silva De Jesus x Companhia Brasileira De Distribuicao

Banco Santander (Brasil) S.A. x Sergio Augusto Costantini

Jose Arnaldo Damasceno e outros x Jose Arnaldo Damasceno e outros

Jose Arnaldo Damasceno e outros x Jose Arnaldo Damasceno e outros

Jose Arnaldo Damasceno e outros x Jose Arnaldo Damasceno e outros

Jose Arnaldo Damasceno e outros x Jose Arnaldo Damasceno e outros

Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros

Icomon Tecnologia Ltda x Lucas Mendes Amaral Santana e outros