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Processo nº 4000030-45.2025.8.26.0210

ID: 330090462

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000030-45.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000030-45.2025.8.26.0210/SP AUTOR : GENIVALDO SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB SP297434) ADVOGADO(A) : GISELE FERREIRA JORGE STUQUE (OAB SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000030-45.2025.8.26.0210/SP AUTOR : GENIVALDO SILVA ADVOGADO(A) : RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB SP297434) ADVOGADO(A) : GISELE FERREIRA JORGE STUQUE (OAB SP269521) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. GENIVALDO SILVA ingressou com ação declaratória de inexibibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência em face de BANCO AGIBANK S/A. Em síntese, alega a parte autora que desde o mês de novembro de 2022 passou a sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de suposta contratação de cartão de crédito consignado na modalidade RCC (Reserva de Cartão Consignado), vinculado ao contrato nº 1504730429, mantido junto ao Banco Agibank S/A. Tais descontos vêm sendo realizados mensalmente, com valores variando entre R$ 59,60 e R$ 74,90, estendendo-se de forma ininterrupta desde o primeiro desconto, sem que tenha recebido qualquer explicação, notificação, fatura, cartão físico ou documento contratual correspondente. Requer a tutela de urgência consistente na imediata suspensão dos descontos das parcelas referente ao contrato acima mencionado, junto ao seu benefício previdenciário. O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Salienta-se que a prova mínima, para o estado atual da demanda, se dá pela documentação que comprova, ao menos em tese, numa análise superficial do quanto alegado pela parte autora, o que se refere aos descontos inseridos junto ao benefício previdenciário da parte autora, refente a contrato que este nega ter contratado, o que, prima facie, autoriza a concessão da tutela de urgência para a suspensão dos descontos, tendo em vista que não há perigo de irreversibilidade, justificando-se a medida, por outro lado, pelas sérias consequências que a diminuição do poder aquisitivo causa ao crédito da pessoa física. Destaco ainda que se a não concessão da tutela de urgência satisfativa puder resultar em risco de irreversibilidade, é possível sua concessão na hipótese de probabilidade do direito a seu favor. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, providencie, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a suspensão dos descontos das parcelas refente ao contrato objeto dos autos, junto ao benefício previdenciário da parte autora, até o julgamento definitivo da lide ou decisão em contrário do Juízo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retire-se a tarja de urgente, se o caso . 3. Designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o dia 24/10/2025, às 10:45 horas, onde não serão ouvidas testemunhas. 4. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com A.R, bem como intime(m)-se-a(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) endereços de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. A falta de informação dos dados acima mencionados poderá acarretar a impossibilidade de participação da audiência e a consequente decretação da revelia. 5. A(s) parte(s) autora(s) sai(em) intimada(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), pela publicação desta no DJE, para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual. A falta de informação dos dados acima mencionados poderá acarretar a impossibilidade de participação da audiência e a consequente extinção do processo. Para a realização do ato será utilizada a ferramenta “Microsoft Teams”, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link “ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. Será aberta uma nova janela. Clique em “em vez disso, ingressar na Web”. Após, clique em “ingressar agora”. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link “ingressar em Reunião do Microsoft Teams”. Será aberta uma nova janela. Clique em “ingressar como convidado”. Após, digite seu nome completo e novamente em “ingressar como convidado”. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado “Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual”, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 7. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, eventual pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 8. Se estritamente necessário, a parte interessada poderá participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int e prov. Guaíra, 03 de julho de 2025

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F. Das C. S. F. x C. S. F. e outros

ID: 300038480

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200820-29.2023.8.06.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. DAS C. S. F.

Polo Passivo:

C. S. F. F. J. V. DA S.

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE MENESES BARRETO

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ADV: Vitor Henrique Meneses Barreto (OAB 43449/CE), Cesario Sousa Florindo (OAB ), Francisca Jeane Vieira da Silva (OAB ) Processo 0200820-29.2023.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Requerente: F… ADV: Vitor Henrique Meneses Barreto (OAB 43449/CE), Cesario Sousa Florindo (OAB ), Francisca Jeane Vieira da Silva (OAB ) Processo 0200820-29.2023.8.06.0182 - Procedimento Comum Cível - Requerente: F. das C. S. F. - Requerida: F. J. V. da S. , C. S. F. - Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com Tutela de Urgência de Natureza Antecipada ajuizada por FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FLORINDA, em favor de sua sobrinha Taise da Silva Florindo, em face de Cesário Sousa Florindo e Francisca Jeane Vieira da Silva, todos qualificados na petição inicial. Conforme narrado na inicial (fls. 01/06), a criança, desde os primeiros dias de nascimento, está sob os cuidados de sua tia paterna, tendo em vista que seus genitores são impossibilitados de satisfazer as condições essenciais à subsistência, saúde e educação de sua filha. Juntou ao pedido os documentos de fls. 09/11. O documento de fl. 13 comprova o parentesco da autora com a menor. Às fls. 19 e 20 constam declarações de consentimento de guarda assinadas pelos genitores da infante. O relatório de estudo social do caso (fls. 52/55), apresentou parecer favorável ao deferimento da guarda em favor da requerente. O Ministério Público opinou pela concessão da guarda da menor à parte autora, nos moldes do parecer de fls. 59/60. É o relatório. Decido. O instituto da guarda tem previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), o qual dispõe: Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1º- A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2º- Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3º- A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. Ressai do estudo social realizado na residência da requerente, cujo relatório foi acostado às fls. 52/55, que a menor vive com a autora, sendo esta responsável por sua educação, cuidado e proteção e que os requeridos concordam com a guarda pleiteada. Insta salientar que em casos como o dos autos, deve-se sempre observar o melhor interesse da criança, ou seja, deve ser entregue a quem melhor detém condições de educar com responsabilidade, conforto, princípios, dando segurança física e emocional para o seu desenvolvimento sadio. O art. 1.584 do Código Civil, ao tratar da guarda dos filhos determina que somente será deferida a guarda à pessoa que não seja o pai ou a mãe quando não for recomendável que com eles permaneça. Com efeito, assim dispõe o artigo: "Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, pode ser: "I - requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; "II - decretada pelo juiz em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão de distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe." "§ 5º- Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e a relações de afinidade e afetividade" (sem grifo no original). Ao comentar o dispositivo acima colacionado, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: "O texto do § 5º do art. 1.584 traduz efetivamente uma disposição de direito material. Nos casos extremos, quando não for possível ou conveniente que o filho permaneça com o pai ou a mãe, qualquer pessoa que revele compatibilidade pode assumir a guarda. Há que se levar em conta o grau de afetividade dessa pessoa com o menor e seu parentesco. Trata-se de situação a que somente o caso concreto poderá dar a melhor solução. A paternidade socioafetiva é também fundamental nesse aspecto. Todos os aspectos emocionais devem ser avaliados" (Direito Civil: Direito de Família. V. 6. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 202-203) [grifei]. No mesmo sentido, destaca-se também a lição de Rolf Madaleno: "Em regra, a guarda dos filhos menores ou incapazes é confiada a qualquer dos pais, ou a ambos na ocorrência da custódia compartilhada, podendo os filhos ser entregues a uma terceira pessoa, ou a estabelecimento de educação e assistência quando sua segurança, saúde, formação moral ou sua educação se encontrarem em perigo. Assim, se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, irá deferi-la à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, escolhendo de preferência pessoas próximas por vínculos de parentesco, afinidade e afetividade (CC, art. 1584, §5º). A atribuição da guarda a uma terceira pessoa, como, por exemplo, os avós ou um parente colateral, é uma medida de caráter excepcional, como faz ver o § 5º do artigo 1.584 do Código Civil, considerando como critério de escolha os superiores interesses da criança ou do adolescente e priorizando o grau de parentesco e as relações afinidade e afetividade. A guarda vinculada a terceiros em muito se aproxima do conceito de família extensa ou ampliada, acrescentado ao Estatuto da Criança e do Adolescente pela Lei n. 12.010/2009 e correspondendo àquela família que se estende para além da unidade pais e filhos e que é formada por parentes próximos, com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade" (Curso de Direito de Família. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 460-461) [grifei]. Sobre a mesma matéria, vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. Sentença de procedência para fixação da guarda em favor da tia da menor. Insurgência da genitora que não prospera. Laudos social e psicológico que indicam que o interesse dos menores estará melhor resguardado com a manutenção da guarda à autora. Inconveniência da fixação de regime de visitas no momento - Instabilidade emocional dos genitores que abala profundamente a criança. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014698120198260072 SP 1001469-81.2019.8.26.0072, Relator: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 26/01/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023) [grifei]. Sendo assim, estando comprovado nos autos que a menor reside com a tia paterna desde o seu nascimento e que os genitores concordam com a guarda pleiteada, o deferimento da guarda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para conceder a guarda definitiva da menor Taise da Silva Florindo, nascida aos 06/12/2014, à autora, sua tia paterna, a Sra. Francisca das Chagas Sousa Florinda, já amplamente qualificada nos autos. Em consequência, declaro extinto o processo, com análise de mérito, nos termos do art. 487, inc. I (primeiro), do CPC. Expeça-se o competente Termo de Compromisso de Guarda Definitiva. Isento de custas ou emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º do ECA. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

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Jamison Weslley Santos Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314656113

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-55.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-55.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-55.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de2cfdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 5e38041): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.470,03, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 73.501,62), das quais resta isento do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Recurso Ordinário: (#:Id 357a788): "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente em parte a ação, condenando a 1ª reclamada na devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, mantendo a r. sentença quanto ao mais. Honorários advocatícios, em favor do patrono do reclamante, ora fixados em 10% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. A contagem da correção monetária inicia-se no momento do vencimento da obrigação, nos termos Súmula 381 do C. TST, observados os índices fixados pelo Excelso Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, lembrando que os juros de mora já estão abarcados pela Taxa SELIC, após a propositura da ação. Ficam autorizadas as deduções fiscais e previdenciárias com observância dos parâmetros fixados na Súmula 368 do C. TST. Custas processuais, pelas reclamadas, em reversão, em razão da procedência parcial ora decretada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00." Custas recolhidas (#:Id 99960de). Depósito recursal (#:Id f47bce6). Recurso de Revista: (#:Id 653427c): DENEGADO SEGUIMENTO Agravo de Instrumento: (#:Id c4ba3a0): NEGADO PROVIMENTO. Nada mais. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA

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Jamison Weslley Santos Costa x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 314656106

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001469-55.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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HELLEN FONSECA FANTATO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-55.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001469-55.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA RECLAMADO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de2cfdb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que o presente processo retornou da instância superior com o seguinte trâmite: Sentença: (#:Id 5e38041): "Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por JAMISON WESLLEY SANTOS COSTA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante em face das reclamadas, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 1.470,03, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 73.501,62), das quais resta isento do efetivo recolhimento, nos termos da fundamentação. Recurso Ordinário: (#:Id 357a788): "ACORDAM os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente em parte a ação, condenando a 1ª reclamada na devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial, mantendo a r. sentença quanto ao mais. Honorários advocatícios, em favor do patrono do reclamante, ora fixados em 10% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. A contagem da correção monetária inicia-se no momento do vencimento da obrigação, nos termos Súmula 381 do C. TST, observados os índices fixados pelo Excelso Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, relatada pelo Ministro Gilmar Mendes, lembrando que os juros de mora já estão abarcados pela Taxa SELIC, após a propositura da ação. Ficam autorizadas as deduções fiscais e previdenciárias com observância dos parâmetros fixados na Súmula 368 do C. TST. Custas processuais, pelas reclamadas, em reversão, em razão da procedência parcial ora decretada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 5.000,00." Custas recolhidas (#:Id 99960de). Depósito recursal (#:Id f47bce6). Recurso de Revista: (#:Id 653427c): DENEGADO SEGUIMENTO Agravo de Instrumento: (#:Id c4ba3a0): NEGADO PROVIMENTO. Nada mais. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. MARIA FERNANDA VERINAUD MAGALHAES DESPACHO Vistos e examinados os autos. DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Intimem-se as partes para que apresentem os cálculos de liquidação que entendem devidos em 16 dias úteis, sendo os 8 primeiros dias para (a)s reclamadas (prazo comum) e os 8 dias subsequentes para o reclamante, sob pena de preclusão. Fica desde logo advertida que não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como que poderá haver a designação de perícia contábil às suas expensas. Ato contínuo, no prazo comum de 8 (oito) dias, nos termos do Art. 879, § 2º, CLT, contados imediatamente após o término do prazo acima concedido, deverão as partes manifestarem-se sobre os cálculos da parte contrária. Eventuais impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância à sentença liquidanda, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos não impugnados de forma fundamentada (CLT, art. 879, §2º). OS CÁLCULOS DEVEM OBSERVAR A COISA JULGADA Advirto que as partes devem observar estritamente os termos coisa julgada, pois a inclusão ou exclusão de títulos deferidos ou a apresentação de cálculos manifestamente majorados ou diminuídos, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Tendo em vista a modulação de efeitos definida pelo E. STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADINs 5867 e 6021, bem como a decisão proferida pela SDI-1 do C. TST nos autos do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, em outubro/2024, os critérios para correção monetária e juros de mora devem observar: 1) Na fase pré-judicial: Aplicar IPCA-E em conjunto com os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91. 2) Na fase judicial: Até 29 de agosto de 2024: juros e correção monetária calculados pela taxa Selic. A partir de 30 de agosto de 2024: atualização monetária pelo índice IPCA e os juros de mora correspondem pela taxa legal (que equivale à diferença entre a Selic e o IPCA), podendo resultar em taxa zero caso a Selic seja inferior ao IPCA (de acordo com a Lei 14.905/2024). CÁLCULOS PELO SISTEMA PJE-CALC Nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, e visando a celeridade e a cooperação processual, os cálculos de liquidação devem ser elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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Janilson Dos Santos Araujo x Eduardo Stelio Naccache Menezes e outros

ID: 332937095

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001034-08.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. LSK ENGENHARIA LTDA VILA 11 S.A.

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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MARIA DO CARMO FRANCO ALVES

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001034-08.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: JANILSON DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001034-08.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: JANILSON DOS SANTOS ARAUJO AGRAVADO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf63304 proferida nos autos. AP 1001034-08.2023.5.02.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILA 11 S.A. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (SP304951) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): JANILSON DOS SANTOS ARAUJO CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA (SP256844) MARIA DO CARMO FRANCO ALVES (SP82165) Recorrido: Advogado(s): LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LOCK CORPORATIVO LTDA. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LSK ENGENHARIA LTDA ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) RECURSO DE: VILA 11 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2e6e2ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d7bf6ea). Regular a representação processual (Id b6a9e48). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens das reclamadas principais e insurge-se o executado subsidiário contra o direcionamento da execução. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Retifique-se o nome da 9ª reclamada para constar Vila 11 Administração de Vilas S.A, conforme ID 2b8564d. Insurge-se o executado subsidiário contra o direcionamento da execução. Argumenta que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens das reclamadas principais. À análise. A responsabilidade subsidiária da 9ª Reclamada é matéria transitada em julgado (acordo ID. 7d1c619). Nesse passo, não há que se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face dos devedores principais e sócios para, somente depois, prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelos devedores principais. A aplicação do benefício de ordem, na hipótese dos autos, encontraria óbice nos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Nessa ótica, é suficiente o inadimplemento do crédito trabalhista pelas devedoras principais para que a execução prossiga em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a demais Reclamadas, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária surge a partir do trânsito em julgado da decisão e inadimplemento da obrigação trabalhista pelos devedores principais, e não com o exaurimento da execução contra os devedores principais. O tema já é pacificado na jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-604-26.2018.5.05.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT18/12/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída não ao devedor subsidiário, mas ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001469-53.2016.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT18/12/2020). Como se observa acima, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, inclusive sendo desnecessária a execução prévia dos sócios, conforme se observa abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CSN MINERAÇÃO S.A. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar a responsável subsidiária. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10614-94.2017.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). À responsável subsidiária, para se eximir da execução, incumbia indicar bens das devedoras principais hábeis à satisfação do débito exequendo, o que não ocorreu, restando inócua, pois, a alegação de não "esgotamento" dos bens das principais responsáveis. Logo, não cabe à recorrente requerer qualquer ato de execução em face dos sócios dos devedores principais, por inexistente relação de prioridade entre aquela e estes, sendo ambos devedores subsidiários, nos termos do art. 1024 do CC. Ademais, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a existência de devedor subsidiário justifica o direcionamento da execução, conforme visto acima, quando inadimplentes os devedores principais, sobretudo após a decretação da recuperação judicial, convolada em falência (ID. 67b788f) de parte das devedoras principais, porquanto ausente bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 114 da CF, art. 887 da CLT, arts. 264 e 475 do CC e art. 82-A da lei 11101/2005. Com efeito, o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou das demais empresas condenadas solidária ou subsidiariamente, razão pela qual o prosseguimento da execução em face deste não prejudica os credores da massa falida nem a competência desta Justiça Especializada. Por fim, considerando a adoção de tese explícita acerca dos temas suscitados, reputam-se prequestionadas as questões e matérias abordadas, em consonância à Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do C. TST. Nego provimento." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP - VILA 11 S.A. - LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. - EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES - LOCK CORPORATIVO LTDA. - LSK ENGENHARIA LTDA

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Janilson Dos Santos Araujo x Eduardo Stelio Naccache Menezes e outros

ID: 332937100

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001034-08.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JANILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP LOCK CORPORATIVO LTDA. LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. LSK ENGENHARIA LTDA VILA 11 S.A.

Notificação

Advogados:

YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA

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CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

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MARIA DO CARMO FRANCO ALVES

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001034-08.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: JANILSON DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MAGDA CARDOSO MATEUS SILVA AP 1001034-08.2023.5.02.0001 AGRAVANTE: JANILSON DOS SANTOS ARAUJO AGRAVADO: LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf63304 proferida nos autos. AP 1001034-08.2023.5.02.0001 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VILA 11 S.A. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) YARA CRISTINA LEAL GIRASOLE COSTA (SP304951) Recorrido: Advogado(s): EDUARDO STELIO NACCACHE MENEZES ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): JANILSON DOS SANTOS ARAUJO CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA (SP256844) MARIA DO CARMO FRANCO ALVES (SP82165) Recorrido: Advogado(s): LOCK 3 ENGENHARIA LTDA - EPP ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LOCK CORPORATIVO LTDA. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LOCK EDIFICACOES PREDIAIS LTDA. ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) Recorrido: Advogado(s): LSK ENGENHARIA LTDA ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (SP367593) RECURSO DE: VILA 11 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 2e6e2ec; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id d7bf6ea). Regular a representação processual (Id b6a9e48). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Alegação(ões): Sustenta que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens das reclamadas principais e insurge-se o executado subsidiário contra o direcionamento da execução. Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM Retifique-se o nome da 9ª reclamada para constar Vila 11 Administração de Vilas S.A, conforme ID 2b8564d. Insurge-se o executado subsidiário contra o direcionamento da execução. Argumenta que não houve esgotamento das tentativas de localização de bens das reclamadas principais. À análise. A responsabilidade subsidiária da 9ª Reclamada é matéria transitada em julgado (acordo ID. 7d1c619). Nesse passo, não há que se cogitar o exaurimento prévio das vias executórias em face dos devedores principais e sócios para, somente depois, prosseguir a execução em desfavor do responsável subsidiário. A finalidade da subsidiariedade é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando os valores não são satisfeitos pelos devedores principais. A aplicação do benefício de ordem, na hipótese dos autos, encontraria óbice nos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Nessa ótica, é suficiente o inadimplemento do crédito trabalhista pelas devedoras principais para que a execução prossiga em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a demais Reclamadas, tendo em vista que a responsabilidade subsidiária surge a partir do trânsito em julgado da decisão e inadimplemento da obrigação trabalhista pelos devedores principais, e não com o exaurimento da execução contra os devedores principais. O tema já é pacificado na jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de ser decretada a falência ou de ser deferido o pedido de recuperação judicial da devedora principal, a execução contra o responsável subsidiário deve prosseguir na Justiça do Trabalho. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-604-26.2018.5.05.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT18/12/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPREGADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Não há previsão legal que determine inicialmente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal para, só após, executar o responsável subsidiário. A discussão revela-se até descabida, porque, em verdade, representa faculdade atribuída não ao devedor subsidiário, mas ao credor, com a finalidade de beneficiá-lo. Precedentes do TST. Óbices das Súmulas 266 e 333 do TST à admissibilidade do recurso de revista. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-1001469-53.2016.5.02.0089, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT18/12/2020). Como se observa acima, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal, inclusive sendo desnecessária a execução prévia dos sócios, conforme se observa abaixo: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CSN MINERAÇÃO S.A. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE (VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). Na condenação subsidiária, o devedor sucessivo pode ser executado tão logo se esgotem os meios razoáveis de execução do devedor principal. Esta Corte compreende não ser exigível do credor hipossuficiente o esgotamento dos meios constritivos ao patrimônio da devedora principal ou aos bens dos seus sócios como condição para se executar a responsável subsidiária. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10614-94.2017.5.03.0055, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/12/2021). À responsável subsidiária, para se eximir da execução, incumbia indicar bens das devedoras principais hábeis à satisfação do débito exequendo, o que não ocorreu, restando inócua, pois, a alegação de não "esgotamento" dos bens das principais responsáveis. Logo, não cabe à recorrente requerer qualquer ato de execução em face dos sócios dos devedores principais, por inexistente relação de prioridade entre aquela e estes, sendo ambos devedores subsidiários, nos termos do art. 1024 do CC. Ademais, ao contrário do afirmado pelo recorrente, a existência de devedor subsidiário justifica o direcionamento da execução, conforme visto acima, quando inadimplentes os devedores principais, sobretudo após a decretação da recuperação judicial, convolada em falência (ID. 67b788f) de parte das devedoras principais, porquanto ausente bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 114 da CF, art. 887 da CLT, arts. 264 e 475 do CC e art. 82-A da lei 11101/2005. Com efeito, o patrimônio da empresa falida não se confunde com o patrimônio de seus sócios ou das demais empresas condenadas solidária ou subsidiariamente, razão pela qual o prosseguimento da execução em face deste não prejudica os credores da massa falida nem a competência desta Justiça Especializada. Por fim, considerando a adoção de tese explícita acerca dos temas suscitados, reputam-se prequestionadas as questões e matérias abordadas, em consonância à Súmula nº 297 e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1, ambas do C. TST. Nego provimento." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JANILSON DOS SANTOS ARAUJO

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Processo nº 1007099-50.2025.8.11.0000

ID: 291569385

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007099-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA COLUNA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EDINEIA FATIMA PONCE SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL CESAR DIAS AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007099-50.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COLUNA MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, EDINEIA FATIMA PONCE SILVA, CARLOS ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Coluna Madeiras e Materiais Para Construção LTDA – ME, e outros, insurgindo-se contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1019678-97.2020.8.11.0002, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. O juízo a quo entendeu não haver comprovação da ocorrência de decadência ou prescrição, diante da ausência de documentação que demonstrasse a constituição definitiva do crédito tributário; reconheceu, ainda, que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, não havendo prova inequívoca que a infirmasse, e que as alegações dos excipientes, ora agravantes, demandariam dilação probatória, circunstância que inviabiliza a via da exceção de pré-executividade. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que a presunção da CDA é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário, que o lançamento ocorreu fora do prazo decadencial, pois o fato gerador teria ocorrido entre fevereiro e outubro de 2008, com constituição definitiva apenas em 28/04/2016, além de defender a viabilidade da exceção de pré-executividade para reconhecimento da decadência. Foi formulado pedido de concessão de efeito suspensivo, o qual foi indeferido por este relator, mediante decisão de id. 275169372. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões (id. 284282884), pugnando pela manutenção da decisão agravada e pela improcedência do recurso. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (id. 286461865), declinando de sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que a submissão do presente caso à Turma Julgadora deste Egrégio TJMT é dispensada quando a decisão está em consonância ou em confronto evidente com a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça, o que autoriza o julgamento monocrático do recurso, nos termos do artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Coluna Madeiras e Materiais Para Construção LTDA – ME, e outros, insurgindo-se contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1019678-97.2020.8.11.0002, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelos agravantes. A controvérsia cinge-se à possibilidade de se reconhecer, em sede de exceção de pré-executividade, a decadência do crédito tributário e a consequente nulidade da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução, diante da alegada ausência de elementos essenciais no título e da extrapolação do prazo de cinco anos previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. O recurso não comporta provimento. É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio de defesa restrito a matérias de ordem pública, passíveis de análise de plano, sem necessidade de dilação probatória. Neste sentido, é a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp n. 1.104.900/ES, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe de 1/4/2009.) No caso em tela, os agravantes não lograram demonstrar, por meio de prova documental inequívoca, que o crédito tributário se encontrava atingido pela decadência, tampouco comprovaram erro material ou nulidade formal na constituição da CDA, capazes de ensejar o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação. A suposta decadência se ampara em alegações genéricas quanto à ocorrência do fato gerador em 2008 e à constituição definitiva apenas em 2016, sem que tenha sido acostada documentação hábil à delimitação precisa do termo inicial do prazo decadencial. Assim, revela-se imprescindível a análise do processo administrativo tributário, o que exige dilação probatória, tornando incabível o reconhecimento da decadência por meio de exceção de pré-executividade. A propósito, colha-se entendimento deste E. Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, TRANSPORTADORA LUKATAN LTDA., reconhecendo a decadência do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 2020521517 e julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em verificar se a alegação de decadência do crédito tributário poderia ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, considerando a necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A decadência do crédito tributário é matéria de ordem pública, mas sua análise em sede de exceção de pré-executividade só é possível se não houver necessidade de dilação probatória. 4. No caso, a parte executada não apresentou o processo administrativo tributário correspondente, sendo inviável reconhecer a decadência sem a devida instrução probatória. 5. A notificação do auto de infração cessa a contagem do prazo decadencial, conforme Súmula 622/STJ, o que implica a necessidade de análise do processo administrativo para verificar a constituição definitiva do crédito. 6. A matéria suscitada demanda produção de provas, razão pela qual não pode ser analisada na via restrita da exceção de pré-executividade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "A alegação de decadência do crédito tributário que demande análise do processo administrativo não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, por exigir dilação probatória." (N.U 1001469-08.2020.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025) De mais a mais, verifica-se que a CDA apresentada pelo Fisco Estadual preenche os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, e no art. 202 do CTN, conforme expressamente reconhecido pela decisão agravada e reiterado nas contrarrazões do agravado. Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Inexistente vício flagrante, não há fundamento apto a sustentar a desconstituição da CDA ou a extinção da execução fiscal, revelando-se o recurso manifestamente improcedente. Ante o exposto, e com fundamento no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se incólume a decisão agravada. Transcorrido sem alterações o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, devolvam-se os autos à comarca de origem, observando-se as cautelas de praxe. P.I.C. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385920

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORNANDES JOSE BATISTA - RAIMUNDO VICENTE DE LIMA - ROZEMIRO ALVES MENDONCA - ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA - ROQUECI PEREIRA - MANOEL MATIAS DA SILVA - FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA

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Adenilsom De Sousa Almeida e outros x Carmen Heloisa Cavanelas Fernandes e outros

ID: 257385942

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000295-06.2018.5.02.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSOM DE SOUSA ALMEIDA ELIAS FERREIRA DOS SANTOS FRANCISCO LOURISMAR DA SILVA JORNANDES JOSE BATISTA MANOEL MATIAS DA SILVA MUNICIPIO DE SAO PAULO RAIMUNDO VICENTE DE LIMA ROQUECI PEREIRA ROZEMIRO ALVES MENDONCA

Polo Passivo:

CARMEN HELOISA CAVANELAS FERNANDES J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA JOAO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR MARCIA ELIZABETH CAVANELLAS

Notificação

Advogados:

MANOEL MATIAS DA SILVA

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ANDRE VICENTE DA SILVA

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MARIA DE FATIMA GOMES ALABARSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000295-06.2018.5.02.0035 : ELIAS FERREIRA DOS SANTOS : J.C.M.C. CONSTRUCOES SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bee4c1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. TAIRONY NOVAIS MIRANDA Secretário Calculista SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIBERAÇÃO DOS VALORES DA FIXAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO Inicialmente, registro que a presente execução é oriunda do descumprimento do acordo de id #id:3d514a0. O valor pactuado foi de 31.502,00, sendo noticiado o descumprimento a partir da 12ª parcela, de 06/08/2019. Logo, são devidos da 12ª à 19ª parcelas, no valor de R$ 13.264,00, até 07/08/2019, com a aplicação da multa de 50% e juros até a presente data. Passo a decidir quanto à atualização monetária. Nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em 18/12/2020, que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas, impõe-se a observância dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Presume-se recebida a expedição da citação 48 horas após (Súmula 16, do C. TST) na hipótese de impossibilidade de identificação da correta data da citação. Ainda, devem ser observadas as seguintes regras de modulação dos efeitos da referida decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Considerando-se que não houve a fixação dos índices na Ata de Audiência, que homologou o acordo, os juros devem ser calculados pela SELIC Receita Federal, isto porque a Fazenda usa a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, devendo, nos termos da ADC 58, ser observada a taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos, consoante Entendimento desta Corte, do qual compartilho. AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DA ADC 58. TAXA SELIC SIMPLES. A decisão do STF foi clara ao se reportar ao art. 406, CC, o qual faz menção à taxa que estiver em vigor para a atualização dos impostos devidos à Fazenda Nacional, quando não houver convenção, taxa estipulada ou os juros decorrerem de determinação legal. A Fazenda Nacional utiliza a taxa SELIC acumulada simples, prevista no sítio da Receita Federal, para fins de atualização dos impostos que lhe são devidos. (TRT-2 - AP: 02044002820075020461, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma). Posto isso, acolho a planilha de atualização de cálculos de id #id:4e91d63 e fixo o crédito exequendo em R$ 29.175,49, até 14/04/2025. DA PENHORA E LIBERAÇÃO DOS VALORES Convolo em penhora os depósitos de R$ 251,54, do executado JOÃO CARLOS CAVANELLAS JUNIOR, bem como aqueles relativos à arrematação do imóvel, no valor total de R$ 274.316,41, consoante extrato judicial de id e069347. Intimem-se as partes para fins do art. 884 da CLT, sendo as reclamadas por edital. Unifiquem-se os depósitos realizados pelo arrematante no SISCONDJ. Silentes, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento a quem de direito, observando-se o seguinte. Do depósito de R$ 251,54: R$ 251,54 líquidos ao autor; Registre-se que o valor atualizado para 14/04/2025 é de R$ 318,46. Do valor unificado dos depósitos da arrematação: R$ 28.857,03 - líquidos ao autor. Dados bancários do patrono do autor indicados em id ba76f8e, sendo certo que se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Considerando-se os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região que determina que seja conferida prioridade à expedição de alvarás, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. DA QUITAÇÃO E EXTINÇÃO Dou por quitada a Obrigação de Pagar. Posto isso, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. DO VALOR REMANESCENTE DA PENHORA Registro que o parcelamento em curso da arrematação (id 094a9b5) finalizar-se-á em 05/03/2024, com a previsão de pagamento de 17 parcelas de R$ 16.050,00, no total de R$ 385.200, a ser somada a respectiva correção. Intimem-se os Juízos que seguem, na ordem estipulada no despacho de id b0bf405, para informarem o valor atualizado da execução para a data 14/04/2025, em 10 dias, sob pena de renúncia. Fica autorizado o repasse do respectivo valor informado até o limite do saldo disponível no SISCONDJ. A ordem das penhoras fica estabelecida conforme segue: 1ª - 90ª VTSP - Processo 1000209-30.2019.5.02.0090 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 12:16 horas; 2ª - 12ª VTSP - Processo 0001504-72.2013.5.02.0012 - solicitação recebida em 24.09.2024 - 14:38 horas; 3ª - 80ª VTSP - Processo 1000461-34.2017.5.02.0080 - de 09.10.2024; 4ª - 69ª VTSP - Processo 1001147-54.2020.5.02.0069 - solicitação recebida em 11.10.2024 - 17:50 horas; 5ª - 12ª VTSP - Processo 1000305-56.2017.5.02.0012 - solicitação recebida em 23.10.2024 - 14:15 horas; 6ª - 61ª VTSP - Processo 1001391-12.2017.5.02.0061 - solicitação recebida em 08/11/2024 - 16:10 horas; 7ª - 2ª VTSP - Processo 1000228-38.2021.5.02.0002 - de 21.11.2024 -13:40 horas; 8ª - 22ª VTSP - Processo 1000205-66.2020.5.02.0022 - de 21.11.2024 - 15:10 horas; 9ª - 58ª VTSP - Processo 1000913-08.2020.5.02.0058 - de 22.11.2024; 10ª - 34a VTSP - Processo 1001203-32.2019.5.02.0034 - de 25.11.2024; 11ª - 58ª VTSP - Processo 1001469-44.2019.5.02.0058 - de 26.11.2024; 12ª - 18ª VTSP - Processo 0000987-83.2012.5.02.0018 - de 27.11.2024 - 12:00 horas; 13ª - 71a VTSP - Processo 1001356-17.2020.5.02.0071 - de 27.11.2024 - 18:47 horas; 14ª - 6a VTSP - Processo 1001264-74.2019.5.02.0006 - de 02.12.2024 - 10:59 horas; 15ª - 40ª VTSP - Processo 1000288-28.2020.5.02.0040 - de 02.12.2024 - 12:06 horas; 16ª - 87a VTSP - Processo 1001274-69.2019.5.02.0087 - de 10.12.2024; 17ª - 77ª VTSP - Processo 1000619-59.2021.5.02.0077 - de 13.12.2024 - 16:09 horas; 18ª - 61ª VTSP - Processo 001275-35.2019.5.02.0061 - de 13.12.2024 - 16:16 horas; 19ª - 12ª VTSP - Processo 1000179-35.2019.5.02.0012 - de 13.12.2024 - 16:33 horas; 20ª - 81ª VTSP - Processo 1001013-25.2019.5.02.0081 - de 13.01.2025; 21ª - 2ª VTSP - Processo 1000159-06.2021.5.02.0002 - de 04.02.2025 - 16:57 horas; 22ª - 64ª VTSP - Processo 1000676-58.2017.5.02.0064 - de 05.02.2025 - 12:42 horas; 23ª - 43ª VTSP - Processo 1001273-22.2019.5.02.0043 - de 06.02.2025 - 18:14 horas; 24ª - 58ª VTSP - Processo 1001270-22.2019.5.02.0058 - de 06.03.2025 - 11:06 horas; 25ª - 22ª VTSP - Processo 1000920-74.2021.5.02.0022 - de 06.03.2025 - 11:21 horas. Comuniquem-se por correio eletrônico, com os cordiais cumprimentos. Intimem-se. Cumpra-se. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS FERREIRA DOS SANTOS

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Luciane Laura Da Silva x Viagens E Turismos Ltda 123 Milhas

ID: 260326955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001469-89.2023.8.26.0315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LAURA DA SILVA

Polo Passivo:

VIAGENS E TURISMOS LTDA 123 MILHAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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JOICE VANESSA DOS SANTOS

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ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva… ADV: Joice Vanessa dos Santos (OAB 338189/SP), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1001469-89.2023.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciane Laura da Silva - Reqdo: Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas - Certifico e dou fé que em cumprimento a decisão de fls 295, segue sentença para publicação aqui e nas folhas seguintes "Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. DECIDE-SE. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Rejeitam-se as preliminares de ilegitimidade passiva de Max Milhas, nome fantasia da corré MM Turismo e Viagens S/A, porque, como a corré 123 Viagens, faz parte do mesmo grupo econômico e exerce atividade de comercialização de bilhetes com o uso de milhas e respondem de forma solidária perante o consumidor pelo inadimplemento contratual narrado na inicial, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que,conforme amplamente divulgado em várias mídias, houve a fusão da corré Maxmilhas, em janeiro de 2023, com a corré 123 Milhas - embora possuam CNPJ distintos, compartilham sócios em comum. Nesse sentido: "O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedor O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos.Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo,disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º." (Cláudia Lima Marques eoutros, in"Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010,pág.314). Com isso, declara-se, desde já, a legitimidade passiva das rés, que, inclusive, integram a ação de recuperação judicial da corré 123 Milhas. No mérito, inicialmente, consigne-se que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Incontroverso nos autos que a parte autora adquiriu, junto à ré 123 milhas reserva de hotel em Salvador - BA, com hospedagem programada entre os dias 05 e 10 de setembro de 2023. A parte autora realizou o pagamento no alor de R$ 1.794,00 (fls. 13/18). Contudo, para surpresa da parte autora, ao chegar no local onde da reserva, no hotel, houve informação à parte autora do cancelamento, que foram comunicada pela corré Expedia. Restou evidenciado, portanto, o descumprimento contratual pelas rés. De outro giro, o não reembolso dos valores pagos, além da confirmação de que o serviço (reserva do hotel) não seria prestado, feriu a boa-fé que deve nortear o comportamento das partes na execução dos contratos. A alegação de onerosidade excessiva, bem como a ocorrência de caso fortuito ou força maior, arguida pela ré em sua defesa, não prospera. Isto porque a alegada oscilação de preço no mercado de transporte aéreo, que teria ocasionado a onerosidade excessiva, a impedir a emissão dos bilhetes, não pode ser considerada imprevisível, estando dentro do risco econômico da atividade exercida pela ré, mormente por tratar-se de empresa dedicada exclusivamente ao segmento econômico de venda de passagens aéreas. Ademais, a despeito da onerosidade excessiva para um dos obrigados, é certo que o art. 478 do Código Civil exige extrema vantagem para a contraparte, no caso a parte autora, o que, efetivamente, não ocorreu no caso em tela. Sobreleva notar que o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 30 e 84 assegura aos consumidores o direito à prestação específica a que se obrigou o fornecedor, o que não ocorreu no caso em tela. Aplica-se, ainda, ao caso concreto, o disposto no art. 14, do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A autora pretende que a ré seja condenada ao pagamento de indenização no valor total gasto por ela com a compra do pacote, no total de R$ 1.879,80. Desse modo, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor indicado e pago pela parte autora, o qual deverá ser reembolsado pelas rés, de forma solidária, em razão do seu inadimplemento. O pedido de indenização por danos morais merece acolhida, pois a situação vivenciada pela parte autora não pode ser considerada como mero descumprimento contratual e aborrecimento normal do cotidiano. A situação vivenciada, portanto, ofendeu a integralidade psicológica da autora,ficando demonstrado de forma cristalina o nexo causal, a ensejar os danos morais postulados. Em suma, a situação vivenciada superou o mero desconforto, demonstrando que o dano ultrapassou o razoável e por isso merece ser indenizado. Nesse sentido: Ação indenizatória. Cancelamento de emissão de passagem aérea, sob justificativa de variação para aquisição de milhas. Relação de consumo. Inobservância do dever de informação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido (Classe/Assunto: Apelação Cível / Cancelamento de vôo, 1000880-79.2022.8.26.0300, Relator(a): Luis Carlos de Barros, Comarca: Jardinópolis, Órgão julgador: 20ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento:11/02/2024, Data de publicação: 11/02/2024). Diante da situação infligida à autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa,entendo por bem fixar a indenização por danos morais no valor postulado na inicial, ou seja, R$ 5.000,00. Ante o exposto, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para: a) condenar as rés, de forma solidária, a título de reparação de danos materiais, ao pagamento da quantia de R$ 1.794,00, nos termos da fundamentação. O valor mencionado deverá ser corrigido a partir da data do desembolso. b) condenar as rés, de forma solidária, no pagamento de indenização por danos morais no montante R$ 5.000,00. Quanto aos danos morais, não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a prolação desta. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A correção monetária e a taxa de juros deverão ser calculadas nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.905/24, ou seja, tanto a correção monetária quanto os juros de mora (estes contados da citação válida) serão calculados pela Tabela Prática do TJSP até 29.08.2024, sendo que, a partir de 30.08.2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024: a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Isenção de custas processuais e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. A serventia, antes da remessa do recurso, deverá elaborar certidão. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls P.I.C."

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