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Processo nº 1001470-12.2025.8.26.0022

ID: 275856381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-12.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Gustavo Franco (OAB 445075/SP) Processo 1001470-12.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. de G. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedid… ADV: Luis Gustavo Franco (OAB 445075/SP) Processo 1001470-12.2025.8.26.0022 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. de G. S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência proposta por MAYARA APARECIDA DE GODOY SILVA em face de P.H. de G.C. e M.E. de G.C., representados por seu genitor ORLANDO APARECIDO DO CARMO, objetivando a redução da pensão alimentícia de 40% para 30% do salário mínimo. Alega a autora que houve modificação em sua situação financeira, pois saiu do emprego anterior no "Guarani Market", onde recebia o valor bruto de R$1.800,00, tendo sido registrada novamente apenas em 03/03/2025, recebendo atualmente líquidos R$1.652,84. Sustenta que, além da redução salarial, mora sozinha e arca com despesas de aluguel, água, luz, internet e alimentação, o que impossibilita a manutenção do pagamento no patamar atual. Requer a concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência para reduzir provisoriamente os alimentos. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da tutela antecipada, por entender que questões relativas à revisão de alimentos, via de regra, não se prestam à tutela antecipada. É o relatório. DECIDO. De início, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora, diante da declaração de hipossuficiência apresentada, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. No que tange ao pedido de tutela de urgência, não vislumbro presentes os requisitos legais para sua concessão. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese a comprovação da alteração na remuneração da autora, a concessão de tutela provisória em casos de revisão alimentar exige prova cabal da absoluta impossibilidade de pagamento, o que não restou demonstrado de plano nos autos. A autora ainda mantém emprego formal, com remuneração líquida de R$1.652,84, valor que não evidencia, prima facie, impossibilidade absoluta de arcar com a obrigação alimentar de 40% do salário mínimo (cerca de R$607,20). Ademais, o direito aos alimentos é matéria que envolve a subsistência dos alimentandos, crianças de 5 e 7 anos de idade, conforme certidões de nascimento juntadas aos autos, merecendo análise mais aprofundada quanto à real necessidade e possibilidade das partes, o que somente será possível após a instrução processual. A jurisprudência é cautelosa quanto à concessão de liminares que reduzam valores alimentares já fixados, justamente por envolver o sustento de quem os recebe, demandando cognição exauriente e ampla produção probatória. Ressalte-se que os alimentos foram majorados para 40% do salário mínimo em agosto de 2024, conforme decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1002661-63.2023.8.26.0022, o que revela que a situação atual já foi objeto de recente análise pelo Poder Judiciário. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Quanto a audiência de tentativa de conciliação, sua designação será analisada em momento oportuno. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao Ministério Público. Sem prejuízo, OFICIE-SE à empregadora da requerente para que informe detalhadamente sua remuneração atual, com discriminação de todas as verbas e encargos. Cumpra-se. Diligências necessárias. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, como MANDADO DE CITAÇÃO e OFÍCIO para o cumprimento das providências acima.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Fabricio Alves Dos Santos Me

ID: 326873335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001470-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO ALVES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GUEDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Monitória - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fabricio Alves dos Santos ME e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MON… Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Monitória - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fabricio Alves dos Santos ME e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na forma do Livro I da Parte Especial, Título II, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para no prazo de trinta (30) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e não sendo a parte requerida beneficiária da Justiça Gratuita, concedo-lhe e/ou intime-se-a para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial no importe correspondente a 1% (um porcento) do valor da causa atualizado, respeitada a taxa mínima de 5 UFESPs, através da guia DARE-SP, Código 230-6, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.098 - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 15 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Pta - Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 326404495

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA ERIK DE LIMA FERNANDES FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALYNE SIQUEIRA

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FABIO FLORINDO DA ROCHA

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RODRIGO LION MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001470-22.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ERIK DE LIMA FERNANDES RECLAMADO: PTA - COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001470-22.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ERIK DE LIMA FERNANDES RECLAMADO: PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 980a5ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Nada mais. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista as determinações em sentença, fica a reclamada intimada para que providencie a entrega do PPP ao reclamante no prazo de 08 (oito) dias, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Diego Santos Fontes De Souza e outros x Pta - Comercio E Locacao De Equipamentos Ltda

ID: 326404502

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SANTOS FONTES DE SOUZA ERIK DE LIMA FERNANDES FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALYNE SIQUEIRA

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FABIO FLORINDO DA ROCHA

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RODRIGO LION MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001470-22.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ERIK DE LIMA FERNANDES RECLAMADO: PTA - COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001470-22.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: ERIK DE LIMA FERNANDES RECLAMADO: PTA - COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 980a5ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo na íntegra a sentença recorrida. Nada mais. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Tendo em vista as determinações em sentença, fica a reclamada intimada para que providencie a entrega do PPP ao reclamante no prazo de 08 (oito) dias, comprovando nos autos no mesmo prazo, sob pena de multa diária, conforme determinado em sentença. Sem prejuízo, fica intimada a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 15 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIK DE LIMA FERNANDES

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Juliano De Mello Vianna e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 256602187

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-74.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA MARIA YEDA FERNANDES FREITAS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-74.2023.5.02.0709 : MARIA YEDA FERNANDES FREITAS : HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-74.2023.5.02.0709 : MARIA YEDA FERNANDES FREITAS : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdf6f61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul – afasta a preliminar arguida e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para condenar HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA a satisfazer em favor de MARIA YEDA FERNANDES FREITAS as seguintes verbas: a) parcelas do FGTS, que deverão ser depositadas na conta vinculante da reclamante; b) diferenças salariais, com repercussões em férias com um terço, décimo terceiro e FGTS; c) multa do art. 477, da CLT; d) indenização da cesta-básica; e) diferenças de vale-transporte, equivalentes a R$ 52,92 mensais; f) multa normativa; g) indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00; h) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação; A reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA, responderá solidariamente pelas verbas reconhecidas, inclusive horários de sucumbência. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pelas reclamadas da parte que couber à reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pelo reclamado sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Os honorários periciais, arbitrados R$ 3.000,00, a cargo da reclamante, serão suportados pelo E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA YEDA FERNANDES FREITAS

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Juliano De Mello Vianna e outros x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 256602250

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001470-74.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE MELLO VIANNA MARIA YEDA FERNANDES FREITAS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

Notificação

Advogados:

MONICA LOURENCO DE CAMPOS SILVA

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WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

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RICARDO LUIZ MOREIRA FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-74.2023.5.02.0709 : MARIA YEDA FERNANDES FREITAS : HOSPITAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001470-74.2023.5.02.0709 : MARIA YEDA FERNANDES FREITAS : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cdf6f61 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul – afasta a preliminar arguida e julga PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamatória, para condenar HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA a satisfazer em favor de MARIA YEDA FERNANDES FREITAS as seguintes verbas: a) parcelas do FGTS, que deverão ser depositadas na conta vinculante da reclamante; b) diferenças salariais, com repercussões em férias com um terço, décimo terceiro e FGTS; c) multa do art. 477, da CLT; d) indenização da cesta-básica; e) diferenças de vale-transporte, equivalentes a R$ 52,92 mensais; f) multa normativa; g) indenização por danos morais, arbitrados em R$ 2.000,00; h) honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamante, no montante de 10% do valor bruto da condenação; A reclamada AMEPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA, responderá solidariamente pelas verbas reconhecidas, inclusive horários de sucumbência. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob a mesma rubrica. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pelas reclamadas da parte que couber à reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pelo reclamado sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1.500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como verbas de natureza salarial as acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defere-se a gratuidade à reclamante. Os honorários periciais, arbitrados R$ 3.000,00, a cargo da reclamante, serão suportados pelo E. TRT da 2ª Região. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 140,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 7.000,00. Intimem-se. Nada mais. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. - AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA.

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Erivaldo De Sousa e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 330584497

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-93.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DE SOUSA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001470-93.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIVALDO DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001470-93.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIVALDO DE SOUSA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d365794 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ERIVALDO DE SOUSA em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, durante todo o período contratual e b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, ainda que parcial, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de insalubridade) e indenizatórias (indenização por danos morais), nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Erivaldo De Sousa e outros x Supermercados Irmaos Lopes S/A

ID: 330584514

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001470-93.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DE SOUSA MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LIMA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001470-93.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIVALDO DE SOUSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001470-93.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ERIVALDO DE SOUSA RECLAMADO: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d365794 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por ERIVALDO DE SOUSA em face de SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A, REJEITO todas as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para, nos termos da fundamentação, CONDENAR A RECLAMADA a pagar, em oito dias: a) adicional de insalubridade de 20% incidente sobre o salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS, durante todo o período contratual e b) indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. CONCEDO à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º da CLT, os benefícios da justiça gratuita. Tratando-se de ação ajuizada depois da vigência da Lei 13.467/2017, DEFEREM-SE honorários de sucumbência em favor dos advogados de ambas as partes na dimensão correspondente a 10%, considerando o trabalho realizado. O advogado da parte autora fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas deferidas, observados o valor da condenação líquido em cumprimento de sentença e a OJ 348 da SDI-I do TST. O advogado da parte acionada, por outro lado, fará jus ao recebimento de 10% sobre as parcelas que não foram deferidas, observando o valor do pedido. Como o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, foi vencido parcialmente, há de aplicar-se em relação à sua sucumbência o entendimento do STF nos autos da ADI 5766. Considerando que a parte ré foi sucumbente no objeto da perícia, ainda que parcial, arcará com honorários periciais de R$3.000,00, em favor do perito MARIO WANDERLEY MOREIRA COSTA, considerando a complexidade do trabalho e o tempo despendido, aplicável a OJ 198 da SDI-I do TST. DEFIRO a dedução das verbas comprovadamente pagas com as ora julgadas procedentes, sem haver limitação de competência mensal, devendo ser observado o montante global quitado. Demais pedidos e requerimentos IMPROCEDEM e ficam REJEITADOS respectivamente Em atendimento ao disposto no §3º do artigo 832 da CLT, as parcelas julgadas procedentes são salariais (adicional de insalubridade) e indenizatórias (indenização por danos morais), nos moldes da lei 8.212/91, Decreto 3.048/99 e Decreto 3.000/99. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da lei e da fundamentação. Liquidação por cálculos na forma do art. 879 da CLT. Custas, pela Reclamada, de 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$30.000,00. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 793-B, VII da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. INTIMEM-SE AS PARTES. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ERIVALDO DE SOUSA

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Processo nº 1001470-24.2024.8.26.0288

ID: 331918191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-24.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI CASTRO ALMEIDA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-24.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sirlei Castro Almeida Paiva - Vistos. Trata-se de ação de recebimento das diferenças de desvio… Processo 1001470-24.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sirlei Castro Almeida Paiva - Vistos. Trata-se de ação de recebimento das diferenças de desvio funcional e do adicional de insalubridade ajuizada por SIRLEI DE CASTRO ALMEIDA PAIVA e RENATA HELEN DE SOUZA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA (fls. 01/06). Alegam as autoras que, concursadas em 2006 para o cargo de servente, foram desviadas para exercer função de monitoras de creche, fazendo jus às diferenças salariais correspondentes. Sustentam ainda que o adicional de insalubridade foi reduzido de 40% para 20% em 2019 sem justificativa, pleiteando a restituição do percentual original calculado sobre o salário base nos termos da Lei nº 13.342/2016, em razão do contato com agentes biológicos no ambiente de trabalho em creches (fls. 02/06). O Município de Ituverava contestou integralmente a pretensão (fls. 31/39). Refuta a existência de desvio funcional por ausência de prova e sustenta que o adicional de insalubridade está condicionado à elaboração de laudo pericial, sendo impossível a retroação dos efeitos sem laudo prévio, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (fls. 37/38). Intimadas para réplica, as autoras deixaram transcorrer in albis o prazo legal (fls. 45). É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, observo que o réu não suscitou preliminares processuais, limitando-se à impugnação meritória. A controvérsia estabelecida nos autos demanda elucidação probatória, sendo impossível o julgamento antecipado da lide. As questões centrais - caracterização do alegado desvio funcional e das condições de trabalho para fins de insalubridade - exigem prova técnica especializada. Fixo como pontos controvertidos: a) o efetivo exercício de função diversa daquela para a qual as autoras foram nomeadas; b) as condições do trabalho desempenhado pelas requerentes em creches municipais; c) o fator de risco e seu nível para fins de caracterização da insalubridade; d) o período em que desempenhada a atividade em condições especiais. Defiro a produção de prova documental e pericial. Necessária a realização de exame pericial no local de trabalho das autoras para apuração das condições laborais e eventual caracterização de insalubridade. Nomeio como perito o Sr. BRUNO CÉSAR BECARE DA SILVA, ao qual arbitro honorários periciais no valor de 1 salário mínimo. Considerando que a produção da prova pericial é principalmente de interesse da parte ré, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa, o ônus da produção da prova pericial, incluído o adiantamento dos honorários periciais, fica atribuído ao Município (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). O perito nomeado deverá atentar para os pontos controvertidos fixados, com descrição detalhada do local de trabalho, das atividades efetivamente exercidas pelas autoras e dos fatores de risco a que expostas as trabalhadoras. Intimadas as partes da nomeação do perito, poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, inciso II, do CPC). Os assistentes técnicos, se indicados, oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 dias após a apresentação do laudo. Depositados os honorários periciais, intime-se o perito para realização de seus trabalhos no prazo de 30 dias, observando-se o disposto nos artigos 465, §2º, 467 e 473 do CPC. Apresentado o laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). Decorrido o prazo para manifestação das partes, tornem os autos conclusos para apreciação da necessidade de outras provas. Intime-se. - ADV: ANA LAURA DE OLIVEIRA PAULA (OAB 396385/SP), DAIANE CRISTINA DE OLIVEIRA VALERIANO (OAB 417296/SP)

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Processo nº 1001858-11.2024.8.26.0357

ID: 277474392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001858-11.2024.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA APARECIDA DA SILVA CAMPELO CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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ADV: Lilian da Conceição Sapia (OAB 247750/SP) Processo 1001858-11.2024.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Aparecida da Silva Campelo Cabral - Vistos. Disp… ADV: Lilian da Conceição Sapia (OAB 247750/SP) Processo 1001858-11.2024.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tania Aparecida da Silva Campelo Cabral - Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei Federal n. 9.099/1995. Passo a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pretende a parte autora o recebimento da diferença salarial alegando em suma que recebe a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e a requerida substituiu pela nova gratificação denominada Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE, tendo havido uma supressão salarial. Requereu o restabelecimento do padrão de vencimento promovendo o pagamento do valor correspondente à GDPI, preservando a irredutibilidade, bem como a condenação ao pagamento das diferenças salariais. O pedido inicial é improcedente. Aduz a parte ativa que a modificação causou verdadeira redução salarial, tendo postulado, destarte, o apostilamento do direito à irredutibilidade, bem como o percebimento das diferenças geradas. Quanto à Fazenda, em resposta afirmou a lisura de seu procedimento, bem como da redução, argumentando que houve regular extinção da GDPI, e que a GDE, nova vantagem, também remunera professores que se dedicam ao regime integral. A controvérsia, pois, reside na ocorrência ou não de redução salarial indevida, e em suas consequências. A GDPI consistia em gratificação criada pela Lei Complementar n. 1.164, de 04 de janeiro de 2012, a qual foi extinta com a edição da Lei Complementar n. 1374/2022. Tratava de uma gratificação propter laborem, paga ao professor que opte por exercer sua jornada em escola que atendia ao Regime de Dedicação Plena e Integral de ensino Diz a norma legal: Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais do Programa Ensino Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Observe-se que referida gratificação somente era paga àqueles que se dedicavam ao ensino integral, não à totalidade de servidores, consistindo em gratificação propter laborem. A Lei Complementar nº 1.164/2012 foi revogada pela Lei Complementar nº 1.374/22, a qual reestruturou o funcionalismo da classe da educação e instituiu Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação. Como se depreende, agora, da Lei Complementar n. 1.374/22, esta determinou, como antecipado, o fim da GDPI, que foi substituída por outra gratificação, a GDE, de características similares. Não houve alteração da nomenclatura da GDPI para a GDE, mas a revogação da lei que previa a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI e criação de nova gratificação, cujas características e normatização são diversas, embora remunerem os professores sob o regime de dedicação integral. Ademais, a GDPI previa observância a regulamento que não está mais em vigor. O fato não ofende a irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a reestruturação salarial é plenamente possível, inexistindo direito adquirido ao regime jurídico anterior. Outrossim, os critérios de pagamento são diversos, a evidenciar que não se trata de redução de remuneração proveniente da mesma causa. Há diferenças substanciais entre as gratificações, inclusive no que se refere à forma de concessão, pagamento, descontos legais, não existindo em lei qualquer previsão de substituição da GDPI pela GDE. Não existindo violação à garantia da irredutibilidade de vencimentos prevista no artigo 37, XV da Constituição Federal, na medida em que, dada reestruturação da carreira ocorrida com o advento da Lei Complementar nº 1.374/22, inexiste direito adquirido à aplicação do regime jurídico anterior, a improcedência dos pedidos da parte autora é a medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES a pretensão inicial e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual, na forma do art. 55 da Lei Federal n. 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (quando não se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (quando se tratar de execução de titulo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Se assim transitar em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i..

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