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Processo nº 1001482-13.2024.4.01.3604

ID: 277109410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-13.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

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JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001482-13.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001482-13.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SILVANA AZEVEDO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSELIA RIBEIRO DA SILVA - MT27552/O e DAYANE DA SILVA ROCHA - MT29352/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 122, § 1º, do Provimento nº 129, de 08/04/2016 – COGER) SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Depreende-se do laudo médico pericial realizado em 30/11/2024 (id. 2162473456), a constatação de que a parte autora é portadora de RETARDO MENTAL MODERADO (CID: F71). Aferiu, ainda, que a incapacidade da parte autora é permanente e parcial, desde 29/11/2024, com base em laudo médico assistente (quesitos 4º e 5º), consignando a duração do impedimento igual ou superior a 02 (dois) anos (quesito 21 “b”). Em relação à incapacidade temporária para concessão de benefício assistencial, a TNU submeteu a julgamento a questão, para saber se a incapacidade temporária pode ou não ser considerada como impedimento de longo prazo para fins de concessão do benefício de prestação continuada. No Tema 173 da TNU, a tese foi assim fixada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. No presente caso, o impedimento apresentado produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois anos). Portanto, não é óbice à concessão do benefício assistencial. Portanto, o requisito de deficiência encontra-se satisfatoriamente demonstrado nos autos. Da renda familiar per capita. No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2167348327) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composta por ela, seus pais, irmã e sobrinho, com renda mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), proveniente do trabalho do genitor. Infere-se, ainda, no laudo socioeconômico, o fato de a parte autora morar em uma casa alugada, de alvenaria, com 05 (cinco) cômodos e 01 (um) banheiro, em péssimo estado de conservação. Relatou a assistente social que: “Residência alugada, pagando R$ 700,00, possui pouco móveis”. Em relação à alimentação, os gastos mensais são de R$ 700,00 (setecentos reais) e recebe cesta básica do Lions Clube do Município. Os gastos com moradia, água e luz são de: Aluguel R$ 700,00, Luz R$ 260,00 e Água R$ 130,00. Os gastos com tratamento médico, consultas, exames e medicamentos são de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Portanto, conforme contexto fático, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIB na DII, em 29/11/2024 (DII posterior à DER e data do ajuizamento da ação) e DIP em 01/05/2025; b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, com juros a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao deficiente no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 300093543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001482-62.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001482-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Companhia Brasileira de Distribuicao - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou… Processo 1001482-62.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Companhia Brasileira de Distribuicao - MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ajuizou ação regressiva contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, alegando que no dia 27/6/24, por volta das 12h22min, o automóvel Volvo C-40 Twin Ultimate 4p, placas FGH3B21, 2023/2023, do seu segurado, que se encontrava estacionado no estacionamento da ré localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.501, foi furtado. Assevera que, como o evento danoso em questão ocorreu nas dependências da ré, ela deve responder pelos prejuízos causados, razão pela qual propôs a presente ação, na qualidade de sub-rogada nos direitos do segurado, inclusive no que tange à relação de consumo originária, a fim de que fosse ressarcida pelo quanto pagou a título de indenização securitária (R$299.310,86), mais R$2.167,14 a título de danos materiais correlatos, totalizando o importe de R$301.478,00. Com a inicial (fls. 01/25), juntou documentos (fls. 26/86). A ré, citada, apresentou contestação (fls. 94/108; documentos fls. 109/170) suscitando ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. No mérito sustentou, em suma, que houve culpa de terceiro; caso fortuito externo; não comprovação de relação de consumo, e; danos materiais não comprovados. Houve réplica (fls. 174/196). É o relatório. Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). I. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Isso porque, sub-rogando-se a autora nos direitos do seu segurado (art. 786, do CC) - o qual, por sua vez, deve ser considerado consumidor com relação à ré, vez que ela, ainda que seja contratante da empresa que lhe presta serviços de administração e gestão operacional do estacionamento vinculado às suas dependências (Brasil Park) (fls. 69), apresenta-se aos consumidores como a efetiva gestora do estacionamento (fotografias do recibo de estacionamento fls. 70; 76) -, adquire as prerrogativas do seu segurado, consumidor originário. Nesse sentido, confira-se recentíssimo precedente do TJ/SP: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. DIREITOS DOS SEGURADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. DOCUMENTOS ACOSTADOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. OSCILAÇÕES DE TENSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DOCUMENTOS DA AUTORA CORROBORAM A NARRATIVA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$2.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...) Nos termos do artigo 786 do Código Civil, a seguradora que efetua o pagamento da indenização ao segurado sub-roga-se nos direitos deste, podendo exercer, em nome próprio, as ações e os direitos que competiriam ao segurado contra o causador do dano. Nesse cenário, a seguradora adquire a condição de consumidora equiparada, conforme prevê o artigo 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estende a proteção conferida ao consumidor final àqueles que, em decorrência da relação jurídica, assumem posição análoga na cadeia de consumo. Essa equiparação é amplamente reconhecida na jurisprudência e fundamenta-se no princípio da proteção ao consumidor, cuja vulnerabilidade é presumida, inclusive em situações de sub-rogação. Embora a seguradora seja uma pessoa jurídica dotada de estrutura técnica e financeira robusta, o que, a princípio, afastaria sua hipossuficiência em sentido estrito, tal condição deve ser analisada sob a ótica da relação jurídica subjacente. No caso, a seguradora não atua em benefício próprio, mas em substituição ao consumidor final, titular originário dos direitos violados. Nessa perspectiva, a vulnerabilidade do segurado é transferida à seguradora sub-rogada, garantindo-lhe os direitos e prerrogativas assegurados pelo CDC, como a inversão do ônus da prova, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações (Apelação nº 1007410-75.2022.8.26.0114, Rel(a). Des(a). FLÁVIA BEATRIZ GONÇALEZ DA SILVA, 35ª Câmara de Direito Privado, j. em 13/6/25). Quanto ao fato de o segurado naquela ocasião ter feito compras na empresa Leroy Merlin e não na loja ré (fls. 71/73), tal não afasta a responsabilidade desta, haja vista que aludido estacionamento é compartilhado pelas duas empresas, bem como o estabelecimento da Leroy Merlin trata-se, na realidade, de verdadeira unidade comercial anexa ao estabelecimento comercial (principal) da ré, tanto que, conforme o relatório técnico realizado por empresa terceira, para fins de regulação do sinistro (fls. 60/69) documento não infirmado pela ré na contestação -, ao descrever o 'local dos fatos', assim destacou: O furto do veículo segurado ocorreu nas dependências do estacionamento localizado na Avenida Dr. Ricardo Jafet, nº 1501, pertencente ao hipermercado Extra, considerado a empresa principal do condomínio comercial em questão. O segurado encontrava-se em compras na loja Leroy Merlin, uma das unidades comerciais anexas ao referido condomínio. A administração e gestão do estacionamento são de responsabilidade da empresa Brasil Park, que atua sob contrato de prestação de serviços com o Extra (fls. 61). Posto isto, forçoso concluir não só pela legitimidade passiva da ré, como pelo direito da autora, por força da sub-rogação inclusive nos direitos originários de consumidor do seu segurado, de propor ação contra qualquer um dos fornecedores que participaram da cadeia de consumo, conforme disposto nos artigos 7º, parágrafo único; 25, parágrafo primeiro; e 34, todos do CDC. Outrossim, não prospera a alegação de falta de interesse de agir pelo fato de a autora lucrar com a atividade que exerce (seguro), através do recebimento do prêmio, de modo que o prejuízo advindo do pagamento da indenização securitária deveria ser exclusivamente suportado por ela, como risco do negócio. Com efeito, a negociação com o segurado, com o respectivo recebimento da contrapartida deste (prêmio), não impede a seguradora de buscar o ressarcimento, em face de terceiros, verdadeiros causadores dos sinistros indenizados. Afinal, a essência do contrato de seguro, com relação ao segurador, é o de 'garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados' (art. 757, do CC), com base na aleatoriedade e fundado no princípio do mutualismo (união de esforços de vários segurados para formar um fundo comum visando suportar perdas em caso de ocorrerem sinistros). Logo, não há qualquer incompatibilidade de cunho lógico-jurídico com a regra geral da responsabilidade civil aquiliana (neminem laedere), que é conflagrada em favor do segurador, assim que ele indeniza o segurado, através da sub-rogação, e que está expressamente prevista no art. 786, caput, do CC: Paga a indenização, o segurado sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. II. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, da análise do conjunto probatório, verifica-se que, por volta das 12h30min do dia 27/6/24, o automóvel do segurado da autora foi furtado dentro do estacionamento que integra o empreendimento comercial da ré, localizado na Avenida Doutor Ricardo Jafet, nº 1.501 (boletim de ocorrência fls. 57/59; aviso de sinistro fls. 56; fotografia do cupom de estacionamento fls. 70; fotografias do comprovante de pagamento e do cupom fiscal eletrônico das compras feitas pelo segurado, em loja associada à ré (Leroy Merlin) e que concede ao consumidor o mesmo estacionamento da loja principal (ré) fls. 71/73). Trata-se, portanto, de prova hábil e suficiente a comprovar a ocorrência do evento danoso (art. 373, I, do CPC) A ré, por seu turno, além de não ter impugnado especificamente a documentação acima, ainda argumentou que não poderia ser responsabilizada por se cuidar de manifesta culpa de terceiro, ou devido à ocorrência de caso fortuito, acusando 'falta de segurança pública'. Porém, tais teses defensivas não se sustentam. Isso porque, pelo fato de fornecer estacionamento à sua clientela, ela deve, sim responder por prejuízos decorrentes de danos ou furtos ocorridos nesse local, conforme disposto na Súmula nº 130, do STJ: a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Ainda, a ré também não impugnou o valor que a autora pagou ao seu segurado a título de indenização securitária (R$299.310,86 fls. 80), ressaltando-se que esse valor está condizente com o valor de mercado do automóvel sinistrado (Tabela Fipe fls. 79). Entretanto, descabido o pedido de indenização por danos materiais alegadamente correlatos à indenização securitária paga - desconto de R$293,47 devido a deduções de indenização relativas a multas, débitos ou impostos do veículo (fls. 21) e R$1.873,67, por se cuidar de valor em aberto relativo ao prêmio devido pelo segurado à Requerente (fls. 21) , por expressa vedação legal (art. 786, caput, do CC) Posto isto, a autora, legalmente sub-rogada, deve ser ressarcida integralmente pela ré pelo quanto efetivamente despendera para indenizar o seu segurado. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, condenando a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais em regresso, a quantia de R$299.310,86 (duzentos e noventa e nove mil, trezentos e dez reais e oitenta e seis centavos), corrigida monetariamente do respectivo pagamento feito ao segurado (julho de 2024 fls. 80) e incidindo juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação. Ressalte-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Por fim, tendo a autora decaído, quantitativamente, de pequena parte do seu pedido, condeno exclusivamente a ré (art. 86, parágrafo único, do CPC) ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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John Kevin Machado Caje x Casteluche Pizza Bar Eireli

ID: 320746818

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001482-35.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOHN KEVIN MACHADO CAJE

Polo Passivo:

CASTELUCHE PIZZA BAR EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO DAMIAO DE LUCENA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOHN KEVIN MACHADO CAJE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001482-35.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JOHN KEVIN MACHADO CAJE RECLAMADO: CASTELUCHE PIZZA BAR EIRELI DESTINATÁRIO: JOHN KEVIN MACHADO CAJE NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/08/2025, às 09:00 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89247748072?pwd=t3cGxTJ47hSBK1z2iojyt00ejRhAQS.1 ID da reunião: 892 4774 8072 Senha de acesso: 872573 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOHN KEVIN MACHADO CAJE

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Cacilda Cardoso Casseres e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Ouro Verde De Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 257234757

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001482-44.2024.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CACILDA CARDOSO CASSERES CACILDA ELIZABETE CARDOSO ALAMINO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Intimação

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001482-44.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por ESPÓLIO DE CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001482-44.2024.8.11.0033 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Terceiro opostos por ESPÓLIO DE CACILDA CARDOSO CASSERES e CACILDA ELIZABETE CARDOSO ALAMINO à Ação de Execução movida pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT contra ANTONIO ALAMINO CACERES - ME (Autos PJE n° 0001771-48.2011.8.11.0033). Alegam os embargantes que, em 17/09/2024, foi certificada a penhora no rosto dos autos no processo de inventário 1006953-22.2021.8.11.0041, no valor de R$ 181.508,90, em razão do processo de execução 0001771-48.2011.8.11.0033, em trâmite na 2ª Vara de São José do Rio Claro, por dívida contraída exclusivamente pelo Sr. Antônio, viúvo da inventariada. Ao final, requereu seja suspensa e desconstituída da penhora determinada nos autos do processo n. 0001771-48.2011.8.11.0033, limitando a constrição judicial à meação pertencente ao Sr. Antônio, no âmbito de sua curatela, e, ainda, seja determinada a expedição de ofício ao Juízo da Curatela, advertindo formalmente sobre a má gestão dos bens do curatelado pelo curador (desde 4/2021), e solicitando providências para assegurar uma administração responsável e transparente. Juntou documentos. Determinada ao Id. 171270440 a intimação do embargante para promover o recolhimento das custas processuais, a embargante promoveu a juntada ao feito de petição informando ter solicitado, ao Juízo do inventário, a liberação do valor necessário ao pagamento das custas processuais de distribuição no presente feito, dilação do prazo ou, alternativamente, a suspensão do processo até o pronunciamento do juízo do inventário (Id. 171341984). Nova petição da embargante ao Id. 181218586, desta feita, informando que houve a quitação do débito e baixa da penhora, ocasião que ratificou os pedidos expostos na exordial. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, constato a existência de óbice intransponível ao conhecimento desta ação, qual seja: a perda superveniente de interesse de agir das embargantes, o que redunda na extinção processual sem resolução do mérito. Pretendiam as embargantes, por meio da presente ação, suspender e desconstituir a penhora determinada nos autos do processo n. 0001771-48.2011.8.11.0033, para que a constrição determinada se restringisse à meação pertencente ao Sr. Antônio, no âmbito de sua curatela. Ocorre que, conforme noticiado, o feito executivo que deu causa à restrição objeto dos autos foi julgado extinto em 14/01/2025, ante a homologação de acordo formulado pelas partes, ocasião em que restou determinada desconstituição da penhora no rosto dos autos do inventário. Claro resta que a presente demanda perdeu seu objeto, o que se deu antes mesmo do recebimento da exordial. Não custa ressaltar que os Embargos de Terceiro se constituem em ação autônoma e incidente, de procedimento especial e natureza possessória, admissível sempre que o terceiro sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de constrição judicial, que constitui pressuposto essencial e indispensável para seu ajuizamento. Diante da perda do objeto da ação, a extinção deverá ocorrer nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente de interesse de agir. Observando o feito executivo em apenso, possível observar que o acordo que foi entabulado em 18/10/2024, protocolado em 05/12/2024 e homologado judicialmente em 14/01/2025. Os presentes embargos foram opostos em 24/09/2024. Assim, no momento do ajuizamento da demanda estava presente o interesse processual da embargante, que se viu obrigada a ingressar com ação visando a desconstituição da penhora. Logo, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pela parte contrária. Considerando que a parte embargada foi quem deu causa à propositura dos Embargos de Terceiro, deve, assim, arcar com os ônus da sucumbência. Assim, dúvida não há de que o embargado deu causa ao ajuizamento desta ação, devendo arcar com os ônus sucumbenciais. Sobre este tema, o STJ assim orienta: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS PELA DEVEDORA FIDUCIANTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA DE OBJETO, LEVADO A EFEITO PELA PARTE AUTORA . INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE CONSIDERARAM NÃO SER CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO EXCLUSIVO DA RÉ. INGRESSO ESPONTÂNEO QUE TEM O CONDÃO DE VIABILIZAR A CONSOLIDAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR, POR CONSEQUÊNCIA, O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, QUE NÃO SE CONFUNDE, TECNICAMENTE, COM PEDIDO DE DESISTÊNCIA . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, QUE É A DEVEDORA FIDUCIANTE. INTELIGÊNCIA DO § 10 DO ART. 85 DO CPC (E PARTE FINAL DO ART. 90) . REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROCEDER À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 . A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, no bojo de ação de busca e apreensão, em que a parte autora pede a extinção do feito em virtude do adimplemento dos valores devidos pela parte demandada, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, considerando-se que o réu, antes mesmo do cumprimento da liminar deferida, interveio nos autos e apresentou contestação. Debate-se ainda - caso se reconheça o cabimento da fixação da verba honorária - a quem incumbe arcar com o correlato ônus, em interpretação do art. 90 do Código de Processo Civil. 2 . Prevaleceu no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo (ut REsp 1.799.367/MG), a compreensão de que, "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" .O referido julgado restringiu-se a analisar o momento adequado para que a peça contestatória fosse analisada. Ressai claro de seus termos não haver nenhum impedimento legal para que o devedor fiduciante, antecipando-se ao ato citatório - portanto em momento anterior ao cumprimento da liminar de busca e apreensão -, compareça aos autos e apresente sua defesa. Ainda que sua peça contestatória apenas seja analisada em momento posterior à execução da liminar (em contraditório diferido), o ingresso espontâneo do devedor fiduciante nos autos produz efeitos processuais imediatos.2 .1 O comparecimento espontâneo do réu supre a ausência (ou a nulidade) do ato citatório, conforme dispõe a primeira parte do § 1º do art. 239 do Código de Processo Civil, promovendo, desde então, a consolidação da relação processual, nos termos do art. 238 do mesmo diploma legal, indispensável para gerar, ao final, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária sucumbencial. 3 . O Código de Processo Civil de 2015, tal como dispunha o diploma legal anterior, elegeu, como regra, o princípio da sucumbência para nortear a responsabilização pela verba honorária (impondo-se ao vencido o pagamento dos honorários ao advogado do vencedor) e ampliou, por outro lado, as hipóteses em que se deva observar o princípio da causalidade - art. 85, § 10, e 90, caput e § 4º, do CPC - (em rol que se deva reputar, a meu juízo, exemplificativo), albergando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.3.1 . Em aplicação do critério da causalidade, o § 10 do art. 85 do CPC impõe àquele que deu causa ao processo a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária em razão da perda superveniente de seu objeto. Por sua vez, o art. 90 impõe ao autor, que desiste ou renuncia da ação, e ao réu, que reconhece a procedência do pedido, a responsabilidade pelos honorários do advogado da parte adversa .Neste último caso, havendo cumprimento integral da prestação, o legislador estabeleceu, como sanção premial, que os honorários advocatícios, de incumbência do réu, sejam reduzidos pela metade. 4. O pedido de extinção do processo levado a efeito pela parte autora, em razão do superveniente pagamento dos valores devidos pelo devedor fiduciante, não encerra, tecnicamente, desistência. O pedido extintivo requerido pela demandante, por evidente, tem por lastro a perda superveniente de objeto da ação e - implicitamente - o próprio reconhecimento da procedência do pedido, ante o cumprimento das prestações pela ré, a ensejar, em ambas as situações, a sua responsabilidade pelo pagamento da verba honorária . 5. Para a situação retratada nestes autos, que não cuida, propriamente, de "desistência da ação" - pedido de extinção do feito pela parte autora em virtude do adimplemento das prestações cobradas, a ensejar a perda superveniente de objeto -, o Código de Processo Civil de 2015 conferiu tratamento específico, atribuindo, também com base no princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária à parte que deu causa ao processo, que é a ré, devedora fiduciante. 6. Manutenção, por fundamentação diversa, do desfecho quanto ao não cabimento de condenação da instituição financeira ao pagamento da verba honorária sucumbencial, sem reversão do julgado, dada a impossibilidade de se proceder à reformatio in pejus . 7. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 2028443 SC 2022/0300931-0, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2024) Por outro lado, eventuais questões atinentes à curatela fogem ao objeto deste feito, devendo o interessado se socorrer das vias ordinárias perante o Juízo competente para formular eventual pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse de agir. Diante do princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais antecipadas pela autora. Deixo de fixar a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a exordial sequer foi recebida, muito menos houve intimação do embargado a fim de tomar ciência deste processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001482-83.2019.8.11.0012

ID: 257852533

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), AGDA SILVA DA COSTA SANTOS - CNPJ: 25.264.412/0001-60 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001482-83.2019.8.11.0012

ID: 257852534

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001482-83.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGDA SILVA DA COSTA SANTOS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001482-83.2019.8.11.0012 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Municipais] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (EMBARGANTE), AGDA SILVA DA COSTA SANTOS - CNPJ: 25.264.412/0001-60 (EMBARGADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 2. O embargante sustenta omissão no acórdão quanto: (i) à realização prévia de solução administrativa por meio do programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563/2023, atendendo ao requisito previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) à existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que fixa o valor mínimo de R$ 1.000,00 para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo ultrapassa esse limite. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não considerar (i) a existência de programa de recuperação fiscal (REFIS) como comprovação de tentativa prévia de solução administrativa; e (ii) a norma municipal que estabelece limite mínimo para ajuizamento de execuções fiscais como fundamento para reconhecimento do interesse processual. III. Razões de decidir 4. O acórdão analisou expressamente a necessidade de tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa, consignando que a Fazenda Pública foi intimada para demonstrar o cumprimento do Tema 1.184 do STF, mas não o fez de forma satisfatória. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 5. Quanto à norma municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, o acórdão destacou que, embora os entes federados possuam autonomia para regulamentar tributos de sua competência, o STF fixou condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, incluindo a tentativa prévia de conciliação e o protesto do título, requisitos não atendidos no caso concreto. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, devendo ser rejeitados diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A fixação de valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais por lei municipal não afasta a necessidade de cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo STF para a propositura da ação executiva.” ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Municipal n. 2.563/2023; Lei Municipal n. 2.698/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 882461 (Tema 1.184), Rel. Min. Dias Toffoli, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da "tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa", previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA (MT) contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão quanto a dois pontos fundamentais: (i) a realização prévia de solução administrativa mediante programa de recuperação fiscal (REFIS) instituído pela Lei Municipal n. 2.563, de 19 de setembro de 2023, o que atenderia ao requisito da “tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa”, previsto no Tema 1.184 do STF; e (ii) a existência de lei municipal (Lei n. 2.698/2024) que estabelece o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, sendo que o crédito exequendo (R$ 1.614,72) ultrapassa esse limite, o que demonstraria a presença do interesse de agir. Pois bem. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original]. No que tange à primeira alegação, relativa à existência de programa de recuperação fiscal (REFIS), constata-se que o acórdão foi expresso ao analisar a questão atinente à adoção de medidas prévias ao ajuizamento da execução fiscal. Com efeito, o julgado consignou que “o d. Juízo a quo intimou a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, atender ao disposto no Tema n. 1.184 do STF”, oportunidade em que poderia ter demonstrado o cumprimento dos requisitos previstos no referido tema, inclusive a tentativa prévia de conciliação ou adoção de solução administrativa. Todavia, conforme expressamente registrado no acórdão, “em que pese ter sido devidamente intimada, a parte interessada manifestou-se de modo genérico, sem justificar a ausência de protesto do título executado”. Não há, portanto, qualquer omissão no julgado quanto a este ponto, tendo sido devidamente consignado que a Fazenda Pública, mesmo após intimada para comprovar o atendimento aos requisitos do Tema 1.184 do STF, não o fez de modo satisfatório. Quanto à segunda alegação, referente à existência de lei municipal que estabelece o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, verifica-se que o acórdão enfrentou igualmente a questão, ao consignar expressamente que “quanto à tese de que a manutenção da sentença recorrida promove a violação da sua competência tributária, há de se ressaltar que no julgamento do Tema n. 1.184, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia dos entes federados para regulamentar os tributos de sua competência, incluindo a possibilidade de estabelecer valores mínimos em que a Fazenda Pública está dispensada de propor o correspondente executivo fiscal”. No entanto, o acórdão foi além, esclarecendo que “as hipóteses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quais sejam: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida – são apenas condicionantes para o ajuizamento da execução fiscal, não violando a eficiência administrativa e a autonomia dos entes federados”. Assim, o acórdão deixou claro que, independentemente da existência de lei municipal estabelecendo valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, é necessário o cumprimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 do STF, o que não foi demonstrado pelo embargante. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada também neste ponto. É importante destacar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos declaratórios, devendo a parte se valer do recurso apropriado para impugnar o mérito da decisão. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas agora reiteradas nos presentes embargos de declaração, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Não se vislumbra, portanto, qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, tratando-se, em verdade, de mera irresignação do embargante com o resultado do julgamento, o que, como já salientado, não autoriza a utilização deste recurso. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Davidson Milagre De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 301071280

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001482-45.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAVIDSON MILAGRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1001482-45.2025.8.11.0086 Assunto(s): [Cancelamento de voo] Sentença Dispensado o relatório (art.… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1001482-45.2025.8.11.0086 Assunto(s): [Cancelamento de voo] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos morais proposta por DAVIDSON MILAGRE DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Narra a inicial que o requerente adquiriu, junto a requerida, passagens aéreas para realização do trecho Rio de Janeiro/RJ com destino à Cuiabá/MT. Afirma que o voo estava previsto com saída dia 4/11/2024 às 13h35min (treze horas e trinta e cinco minutos) e chegada às 16h35min (dezesseis horas e trinta e cinco minutos). No entanto, ao chegar do primeiro trecho, Rio de Janeiro/RJ a Viracopos/SP, onde haveria conexão para Cuiabá/MT, o requerente foi informado de que seu voo havia sido cancelado, sendo realocado em outro voo somente no dia seguinte (5/11/2024) com partida às 6h30min (seis horas e trinta minutos), com chegada às 7h35min (sete horas e trinta e cinco minutos). Diante de todo o ocorrido, a viagem sofreu um atraso de aproximadamente 15h (quinze horas), dessa forma, o requerente pleiteia indenização por danos morais em face a companhia requerida. Em sede de contestação, a requerida alegou que o cancelamento do voo ocorreu em virtude de manutenção não programada. Alegando não haver falha na prestação do serviço, pugna assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A respeito da preliminar suscitada, o Superior Tribunal de Justiça entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.” Posto isso, em atenção ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, rejeito a preliminar suscitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do art. 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). O requerente, alega que o seu voo foi cancelado, sendo realocado em outro voo, somente no dia seguinte (5/11/2024), o que ocasionou um atraso de aproximadamente 15h (quinze horas) até o seu destino, e para desincumbir-se de seu ônus, apresenta a reserva original das passagens (Id. 187636317), bem como o bilhete remarcado (Id. 187636319). Diante dos fatos, o art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC dispõe que, o transportador deverá comunicar os passageiros das alterações que o voo vier a sofrer, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), vejamos: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade de transporte” Portanto, se o atraso do voo é comunicado com 72h de antecedência da data/hora do embarque, inexiste dano moral a ser indenizado. Ocorre que, o requerente foi surpreendido com o cancelamento e remarcação do voo no momento da conexão em Viracopos/SP à Cuiabá/MT. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade econômica desenvolvida, possuem uma margem de tolerância de 4h (quatro horas) para a conclusão do serviço proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: “Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço.” No mesmo sentido são as normas regulamentadoras previstas no art. 21 da Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil: “Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.” Desta forma, independentemente do motivo, quando há atraso no embarque do passageiro por período superior a 4h (quatro horas), há que se falar em falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito. Nos termos dos arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: “[...] Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. [...] (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016)” Vale consignar que, nos termos do art. 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Quanto aos danos decorrentes de imprevistos operacionais/manutenção não programada, nota-se que a companhia aérea possui responsabilidade, uma vez que, tal alegação não exime a requerida de sua responsabilidade. Vale destacar que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Destaca-se que a requerida não demonstrou, de forma cabal, através de documentação necessária, como documentos e fotos, acerca da necessidade de manutenção não programada, que pudesse gerar a readequação do voo, desse modo não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório. Frustrada a expectativa do consumidor pelo descumprimento, injustificado, do contrato pactuado qualificado, resulta, portanto, o dano extrapatrimonial. A fixação do quantum deve ser feita segundo o prudente arbítrio do julgador, que deverá levar em consideração as circunstâncias peculiares ao caso, aliado à necessidade de se arbitrar uma indenização que, embora não constitua enriquecimento sem causa da vítima, tenha também caráter punitivo e pedagógico, de modo a desestimular a conduta antijurídica. Nesse contexto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, considerando as condições econômicas-financeiras do requerente e requerida e os transtornos sofridos pela autora, bem como considerando que pelas provas contidas nos autos a extensão do dano, entendo justa a indenização a título de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95 para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao requerente, a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1000564-72.2025.8.11.0108

ID: 295387566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000564-72.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

VINICIUS BRITO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000564-72.2025.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1000564-72.2025.8.11.0108. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: JOSE ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA Vistos. Cuida-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual, em face de JOSE ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito esculpido no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06. Ao ID 190976863, colacionou-se informação do deferimento do HC impetrado, sendo expedido alvará de soltura do implicado. Em ID 191593573, determinou-se a notificação do implicado. Sobreveio a informação de impossibilidade de notificação do denunciado (ID 195021071), ao passo que em ID 195653547, a Defesa constituída apresentou Defesa Prévia. Outrossim, o parquet em ID 195393083, requereu a prisão preventiva do denunciado, em razão do descumprimento das condições impostas no HC impetrado, nos termos do art. 282, § 4º e art. 312, ambos do Código de Processo Penal. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, tendo em vista o comparecimento espontâneo do denunciado nos autos, de modo que, pelo princípio pas de nullité sans grief, o dou por notificado. Verifica-se que não foi levantada qualquer questão preliminar, de modo que, dou regular prosseguimento ao feito. A peça acusatória, oferecida pelo Ministério Público, preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal. O acusado está devidamente qualificado e, pelo que se depreende dos fatos narrados pelo Ministério Público, as condutas descritas são adequadas ao tipo penal consignado, além do que a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Não verifico, prima facie, a contaminação por qualquer das hipóteses previstas no artigo 395, do Código de Processo Penal, ou ocorrência que pudessem ensejar rejeição. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO a denúncia, para todos os efeitos legais. Oportunamente, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/07/2025, às 16h00min, a ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D Serve a presente decisão como mandado para a intimação. Serve como ofício para o Comandado da Policia Militar, para os policiais Militares. Promovo a intimação das partes por Sistema ou Diário de Justiça Eletrônico. Em havendo endereço fora do estado de Mato Grosso, expeça-se Carta Precatória. Da Decretação da Prisão Preventiva Com efeito, verifica-se que por ocasião do HC deferido em ID 190976863, foram fixadas as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se ausentar do território da Comarca sem autorização expressa do juízo; d) Não se envolver em outro fato ilícito. e) Não manter contato com testemunhas ou investigados do processo. Logo, verifica-se que a decretação da prisão preventiva do denunciado, é medida que se impõe (art. 312 do CPP). O acusado foi devidamente intimado das medidas em ID 191339268, quando posto em liberdade, bem como cientificado de que o descumprimento destas ensejaria a decretação da sua prisão preventiva. Contudo, o implicado, em total desrespeito às medidas cautelares aplicadas, foi novamente preso em flagrante no dia 15 de maio de 2025, em razão da suposta prática dos delitos de Organização Criminosa, Tortura mediante Sequestro e Embaraço à Investigação de Organização Criminosa, condutas tipificadas no artigo 2º e §1º da Lei nº 12.850/2013 e artigo 1º, inciso I, alíneas "a" e "c", §4º, inciso III da Lei nº 9.455/1997, sendo a prisão em flagrante posteriormente convertida em prisão preventiva (APF n. 1000782- 03.2025.8.11.0108). Portanto, diante do caso em tela a via correta para prosseguimento do feito será a decretação da prisão preventiva de JOSÉ ALCIDES, considerando que descumpriu com as medidas cautelares fixadas anteriormente. Com efeito, infere-se que as medidas cautelares concedidas ao acusado, mostram-se insuficientes para inibir o seu comportamento desvirtuoso e às circunstâncias do fato. Desse modo, embora devidamente cientificado de suas obrigações, verifica-se que o acusado descumpriu a condição imposta em item “d”, da aludida decisão. É imperioso ressaltar na necessidade de proporcionar força coercitiva às medidas do art. 319 do CPP, destacando que se não houver a possibilidade de conversão em prisão no caso de descumprimento, as novas medidas se tornarão “letra morta” da lei. Como regra, para decretação da prisão preventiva deve se atingir o seguinte quadro de condicionantes, além da prova da materialidade do crime e dos indícios de autoria: (i) representar a liberdade do pretenso agente delitivo lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento jurídico e descrito nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, (ii) dotar-se o bem jurídico protegido pela normal penal violada de valor normativo equivalente àquele ostentado pela liberdade do investigado ou denunciado, e (iii) não ser suficiente e proporcional, a imposição de medida cautelar diversa da prisão. Na hipótese vertente, não há que se falar na imposição de outras medidas cautelares díspares da prisão, elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por se mostrarem inócuas ao caso vertente (como dito, descumpriu as condições impostas), bem como por não se verificar elementos concretos a garantir a operacionalidade e eficácia de tais medidas. A liberdade do réu representa ofensa a bens jurídicos tutelados pelo ordenamento jurídico e positivados no artigo 312 do CPP, quais sejam, a eficácia da instrução processual e a aplicação da lei penal. Vale ressaltar que, foram fixada medidas cautelares substitutivas da prisão, tendo em vista que denotavam serem suficientes. O que não se provou verídico. Neste viés, a decretação da prisão preventiva encontra respaldo, pois houve o descumprimento da medida cautelar diversa imposta ao agente à época da sua soltura. A propósito: HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA – [...] – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS APLICADAS ANTERIORMENTE – TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DESLIGADA NO MOMENTO DA ABORDAGEM – INDICATIVO DE DESCOMPROMISSO COM AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO – INVIABILIDADE – [...] – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ART. 312 CPP – PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO AUTORIZAM, EM SI, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] E STJ [HC415.161] – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS [ART. 319 DO CPP] – INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva, visto que o paciente fazia uso de tornozeleira eletrônica e o aparelho estava desligado no momento da abordagem policial, revelando comportamento voltado à prática delituosa, sendo que as eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não obstam a custódia cautelar e, do mesmo modo, inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas. (N.U 1001482-51.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 05/04/2021, Publicado no DJE 07/04/2021). HABEAS CORPUS – […] – ALEGADA PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADA – INOCORRÊNCIA – CLARA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – PREDICADOS INEFICIANTES DIANTE DO QUADRO FÁTICO EXPOSTO – PRETENTIDA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – MEDIDAS ANTERIORMENTE FIXADAS E NÃO CUMPRIDAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. A decisão que observa o princípio descrito no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e mostra que a prisão cautelar se revela imprescindível para a garantia da ordem pública, constando notícias de reiteradas ações delitivas praticadas pelo paciente, bem como inúmeros registros criminais em seu desfavor, é de se considerar suficientemente fundamentada, especialmente quando os elementos concretos dos autos denotam o risco concreto no caso do paciente ser posto em liberdade, cometer novos ilícitos penais. (…) A fixação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, visam substituir a segregação cautelar, por outra medida, quando o paciente reunir condições para tanto. No caso ora tratado, medidas cautelares foram fixadas anteriormente, não sendo cumpridas pelo beneficiário. Estabelecer novas medidas implica em novo risco de descumprimento e risco direto a sociedade como um todo. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/02/2018, Publicado no DJE 27/02/2018)’’. O referido posicionamento encontra eco na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória, demonstra, por si só, a adequação da prisão preventiva para conveniência da instrução criminal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação” [STJ. AgRg no HC 804452 / MG. Relator Ministro Joel Ilan Paciornik. 5ª Turma. Julgado em: 15/5/2023. DJe: 18/5/2023]. Nesse pórtico, tem-se que apesar da confiança que o juízo ofereceu ao acusado ao liberá-lo, aplicando-lhe apenas condições (medidas cautelares), o réu, desafiando a seriedade da justiça, descumpriu as obrigações fixadas, simplesmente ignorando as determinações judiciais, revelando profundo desrespeito para com a autoridade do Estado e, sobretudo, demonstrando que não dá qualquer importância às condições que foram contra fixadas em seu favor. Por razões óbvias, as medidas diferentes do encarceramento não se mostram eficazes para a vinculação do acusado ao processo penal. Importa destacar que os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva – prova da existência da materialidade do crime e os indícios suficientes de autoria (fumus delicti comissi) – restam presentes, à luz dos relatórios policiais, declarações e boletins de ocorrência, acostados a presente. Quanto ao periculum libertatis, resta mais do que evidente o comprometimento dos bens jurídicos a instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal, diante do fato de o acusado estar descumprindo a medida imposta, saindo a bel prazer, como queira e em qualquer horário, evidenciando não somente o sério risco de frustração da aplicação da lei penal, como também o seu desprezo e indiferença pelo processo penal em que figura no polo passivo. Nesse contexto fático e jurídico, verifica-se presente a necessidade da decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que “a prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao acusado, não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP”. Nesse sentido, foi decidido: ‘’(…) 1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada especialmente na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o réu descumpriu o compromisso firmado, deixando de informar a mudança de endereço, inviabilizando a regularidade da relação processual. 3. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus. (omissis) Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator (STJ - EDcl no RHC: 138571 PR 2020/0312271-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: DJ 25/06/2021)” – destaquei. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado JOSE ALCIDES BATISTA DE OLIVEIRA, em razão do descumprimento das condições anteriormente impostas, nos termos do art. 282, § 4º e art. 312, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Às providências. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 0003158-69.2025.8.17.4001

ID: 314771803

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003158-69.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO DINIZ

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ROCHA DE PAIVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0003158-69.2025.8.17.4001 AUTOR(A): FELIPE CARVALHO DINIZ RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208400796, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por FELIPE CARVALHO DINIZ, qualificado na inicial, por advogado livremente constituído, em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que é beneficiário de plano de saúde coletivo, contratado pela empresa Líder Saúde LTDA junto à 1ª Ré, sob o código de identificação nº 88888 4738 5527 0108, estando rigorosamente em dia com todas as suas contribuições mensais. Informa que foi diagnosticado com GLIOMA (tumor cerebral), sendo submetido a procedimento cirúrgico inicial e a sessões de quimioterapia e radioterapia. Durante o tratamento quimioterápico, constatou-se, por meio de exames clínicos, o surgimento de dois novos tumores com crescimento progressivo, tendo o médico assistente, Dr. Bruno Lobo Mota de Siqueira, indicado a necessidade urgente de nova abordagem cirúrgica, com vistas a evitar sequelas neurológicas irreversíveis. A técnica indicada exige a utilização de monitorização neurofisiológica e neuronavegador, dado o grau de profundidade e o tamanho das lesões. Diante disso, foi internado no Hospital Memorial Star, no dia 26/06/2025, com o objetivo de realizar a cirurgia de urgência, ocasião em que foram encaminhadas à Ré as solicitações de autorização de nº 202360323 e 202295265. Contudo, transcorridos mais de quatro dias desde a internação, até a presente data não houve qualquer manifestação concreta da Ré quanto à liberação do procedimento solicitado, permanecendo a solicitação em análise técnica, sem previsão de conclusão ou justificativa plausível, o que configura uma verdadeira negativa tácita diante do quadro de urgência. Juntou documentos. A ação foi recebida em regime de plantão, quando foi proferida a decisão de ID 208335726, indeferindo o pedido de tutela de urgência. O autor formulou pedido de reconsideração (ID 208343927) da decisão supramencionada. O processo foi redistribuído para esta unidade judiciária. Passo a decidir. 1. À vista das justificativas apresentadas, defiro os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte autora. 2. Intime-se a parte autora para, em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321, do CPC, emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, que só considerou o dano moral pleiteado, sem levar em conta o valor do procedimento que se requer. 3. Quanto ao pedido de reconsideração, passo a deliberar. A Decisão de ID 208335726 indeferiu o pedido de tutela de urgência, pelos seguintes motivos: "(...) não há, neste momento, prova inequívoca de que o procedimento detalhado no laudo de 20/06/2025 tenha sido efetivamente solicitado à operadora de saúde de forma completa e documentada antes do ajuizamento da ação. O documento de solicitação de autorização, datado de 06/06/2025, foi protocolado vinte dias antes do laudo médico que fundamenta a urgência do procedimento. Assim, não é possível afirmar com segurança se o que foi requerido à operadora corresponde ao que consta do laudo médico apresentado, tampouco se a ausência de resposta da ré configura efetiva negativa de cobertura quanto ao procedimento com uso de neuronavegador e monitorização neurofisiológica” (...). O autor esclarece que “o procedimento que se busca autorização fora objeto das solicitações de autorização de nº 202360323 e 202295265, as quais, conforme demonstram o documento abaixo, também constante à peça vestibular, foram solicitadas no dia 26.06.2025, data em que o Autor fora internado”, tendo sido o laudo médico que requisita os procedimentos pretendidos expedido em 20/06/2025. Diante do que dos autos consta, deve ser deferido o pedido de reconsideração. Vejamos: O laudo de ID 208313264 é elemento que evidencia a probabilidade do direito, pois atesta que o autor necessita de abordagem das lesões em caráter de urgência, com risco de progressão das mesmas, incluindo sequela neurológica, sendo imprescindível utilizar monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador, para facilitar a identificação da área das lesões e ressecção, já que são profundas e de tamanho reduzido. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo evidencia-se pelo caráter de urgência que o médico assistente atribuiu ao procedimento que se requer. O laudo aponta, ainda, a imprescindibilidade de se utilizar na abordagem a monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador. Presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência e dispostos no art. 300, do CPC. O E. TJPE já decidiu que: PROCESSUAL CIVIL. EXAME PENTACAM. PACIENTE SE TRATA DE CRIANÇA ACOMETIDA POR TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE CIRURGIA COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1 - A presente lide diz respeito ao diagnóstico no Agravado (criança de apenas 9 anos de idade) de um tumor cerebral e necessita de neurocirurgia para ressecção da lesão. O médico que o assiste afirmou categoricamente da necessidade de utilização de neuronavegador e de monitorização neurofisiológica intraoperatória com o objetivo de redução de riscos e aumento do potencial de ressecção total do tumor. 2 - Não se mostra prudente, portanto, desautorizar a cobertura do tratamento pleiteado, sob mera alegação de que não seria obrigada a arcar com tal despesa, pois não cabe à seguradora determinar qual o procedimento que deve ser realizado no combate à doença que acomete um enfermo. 3 - Presentes estão os requisitos da liminar, haja vista que a finalidade da solicitação é a proteção da saúde e vida da paciente (ressalto novamente que é uma criança diagnosticada com tumor cerebral), assim como se conclui claramente pela existência da relação contratual firmada entre as partes e pela necessidade do tratamento pleiteado, conforme declaração de médicos assistentes do Agravado, suprindo as condições gerais da tutela de urgência. 4 – Considera-se que a medida antecipatória não é irreversível, entendendo ser cabível a autorização do tratamento solicitado, e, acaso sucumba o Agravado no seu pedido inicial, poderá haver posterior cobrança de eventual diferença de valores. 5 - Recurso conhecido e não provido. À unanimidade. (Agravo de Instrumento 0017951-27.2020.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC), julgado em 11/03/2021, DJe ) – grifos nossos Também o E. TJSP tem jurisprudência relacionada ao tema que ora se discute – vide Processo nº 1001482-60.2023.8.26.0292. Embora não conste nos autos expressa negativa da OPS, o que autor alega é que é justamente pela sua situação de urgência e pela demora na resposta que se fez preciso ingressar com a presente ação. No caso em apreço, verifica-se que o contrato celebrado é posterior ao advento da Lei nº 9.656/1998 (fls. 33/53), de maneira que não há dúvidas de que prevalece a obrigatoriedade de cobertura mínima nos termos do rol da ANS, com fundamento nos artigos 10 e 12 da referida Lei, sem prejuízo de outras que advenham da aplicação dos princípios retro citados. Especificamente em relação à utilização da monitorização neurofisiológica e uso de neuronavegador indicados na exordial, constata-se que houve prescrição médica em razão da necessidade da parte requerente. A solicitação administrativa referente à utilização da monitorização neurofisiológica e ao uso de neuronavegador, necessários à realização do procedimento, contudo, não foi respondida pela ré. Todavia, se há indicação expressa do médico assistente, como no caso em apreço, não cabe à ré negar a cobertura, deixando de assegurar o tratamento necessário. Há de se considerar que se cuida de procedimento extremamente delicado, prescrito a fim de retirar a lesão cerebral com maior segurança para o paciente. Assim, o equipamento visa a minimizar os efeitos do ato cirúrgico, sendo minimamente invasivo. Nesse sentido é o teor da súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Se há cláusula contratual que exclui a cobertura de procedimento não constantes do rol de procedimentos da ANS estabelece desvantagem exagerada ao consumidor, restringindo direito inerente à natureza do contrato, razão pela qual deve ser considerada nula. Saliente-se que “não se pode negar o direito do contrato de estabelecer que tipo de doença está ao alcance do plano oferecido. Todavia, entendo que deve haver uma distinção entre a patologia alcançada e a terapia. Não me parece razoável que se exclua determinada opção terapêutica se a doença está agasalhada no contrato. Isso quer dizer que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato. É preciso ficar bem claro que o médico, e não o plano de saúde, é responsável pela orientação terapêutica. Entender de modo diverso põe em risco a vida do consumidor Dada a urgência da medida e a falta de resposta administrativa da requerida, deve ser deferido o pedido liminar. Assim, concedo a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, e determino que a SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE autorize e custeie, em até 48 (quarenta e oito) horas, o procedimento prescrito ao autor no laudo médico de ID 208313264, com utilização de monitorização neurofisiológica (com monitoramento de fibras brancas profundas próximas a região de cápsula interna - cânula activeflex) e uso de neuronavegador, sob a pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao importe total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Intime-se em regime de urgência a parte demandada para cumprir a presente decisão. Nos termos da Recomendação do Conselho da Magistratura (DJe 03/02/2016, pág.70), cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, servirá como instrumento de mandado. 4. Cite-se a parte Ré para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Deixo de designar audiência do art. 334, CPC/2015, em função da remota possibilidade de acordo, segundo ordinariamente se observa nas varas cíveis desta comarca. Demais disso, constatada a possibilidade de composição, a qualquer tempo poderá designar audiência de tentativa de conciliação (art. 139, V, CPC/2015). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se em réplica. 6. Na sequência, com ou sem a réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, especificarem, detalhada e pormenorizadamente, as provas cuja produção tenham interesse, indicando-as expressamente e justificando a respectiva finalidade. Na oportunidade, cientifiquem-se-as de que requerimentos genéricos, ainda que já deduzidos, serão desconsiderados, e de que a ausência de manifestação de interesse na produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos será interpretada como anuência quanto ao julgamento antecipado do mérito. 7. Para a hipótese de ausência de requerimento de produção de outras provas de ambas as partes, anuncio, de logo, o julgamento antecipado do mérito. 8. A qualquer momento, na eventual apresentação de documentos novos por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias úteis, sobre eles manifestar-se (art. 437, §1º, do CPC/2015). 9. Voltem-me os autos conclusos somente após o cumprimento das diligências anteriores, salvo na hipótese de incidente processual que demande suspensão do processo (a exemplo de exceção de incompetência, suspeição ou impedimento) ou qualquer outro incidente que demande apreciação imediata. Expedientes necessários. RECIFE, 1 de julho de 2025. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito em exercício" RECIFE, 2 de julho de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Samuel Martins Cagé x Uni Hosp Saúde S/A

ID: 278732608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004658-94.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MARTINS CAGé

Polo Passivo:

UNI HOSP SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

MARIVAN ROSA ANDRADE

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LUIS FERNANDO LIVI

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ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

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ADV: Marivan Rosa Andrade (OAB 196080/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Luis Fernando Livi (OAB 268809/SP) Processo 1004658-94.2020.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - R… ADV: Marivan Rosa Andrade (OAB 196080/SP), Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB 248024/SP), Luis Fernando Livi (OAB 268809/SP) Processo 1004658-94.2020.8.26.0278 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Samuel Martins Cagé - Reqdo: Uni Hosp Saúde S/A - Vistos. Tendo em vista à manifestação do Ministério Público de fls. 1805/1807, bem como as petições de fls. 1803/1804 e 1812/1815, passa a seguir a decidir sobre os pontos trazidos pelas partes. a) Do laudo pericial complementar de fls. 1.716/1.720 Ciente da manifestação das partes às fls. 1.794/1.798 e 1.803/1.804 acerca do laudo complementar, bem como da manifestação ministerial de fls. 1.805/1.807, o qual aponta a insuficiência do laudo complementar apresentado. Ante o teor do estudo e das manifestações das partes, passo à análise, a seguir, do laudo complementar apresentado. Com efeito, no presente feito a realização da prova pericial foi determinada com os seguintes objetivos: (1) a tentativa de se estabelecer um diagnóstico clínico conclusivo do autor, haja vista a multiplicidade de sintomas apresentados; (2) aferição da pertinência, suficiência e adequação técnica dos tratamentos e terapias atualmente indicados, bem como os insumos, medicamentos e equipamentos solicitados para o manejo da condição clínica do menor. Todavia, constata-se que, mesmo após a análise dos exames solicitados pela própria perita judicial, a i. Expert, no laudo complementar de fls. 1.716/1.720, limitou-se a concluir se tratar de um "diagnóstico inconclusivo", mencionando apenas que, com base em um dos exames realizados, foi descartada a hipótese de Síndrome de Niemann-Pick. Desta feita, ante a finalidade probatória fixada para a perícia médica judicial, entendo insuficiente as informações e conclusões trazidas pelo laudo de fls. 1034/1061 e pelo seu complemento apresentado às fls. 1.716/1.720. Assim, providencie a z. Serventia, com presteza, a intimação da i. Perita, por e-mail, para que, no prazo de 30 dias, preste esclarecimentos técnicos adicionais, respondendo os quesitos complementares abaixos, ora formulados por este juízo. Considerando o histórico clínico e os exames realizados até o momento (ressonância magnética, vídeo-EEG, painel NGS), quais diagnósticos estão confirmados, quais permanecem em investigação e quais estão excluídos? Existe substrato clínico ou indícios fenotípicos e neurológicos que justifiquem a formulação de hipótese diagnóstica alternativa de síndrome genética ou doença neurometabólica distinta da Síndrome de Niemann-Pick? Em sendo positiva a resposta, especifique a(s) hipótese(s) levantada(s). Há outras hipóteses diagnósticas compatíveis com os sinais clínicos observados (hipotonia global, fácies adenoidea, atraso neuropsicomotor, epilepsia, entre outros)? Se positivo, quais os exames complementares seriam imprescindíveis para confirmação? 4. Com base nos achados clínicos, seria possível estabelecer um diagnóstico sindrômico provisório para o menor, ainda que não se tenha isolado uma etiologia genética específica? 5. O exame da marcha em pé, ainda pendente de realização, poderá contribuir para o esclarecimento de alguma hipótese diagnóstica em aberto? Em sendo positiva a resposta, justifique tecnicamente. 6. Diante do histórico de múltiplas paradas cardiorrespiratórias, infecções de repetição, uso prolongado de oxigenoterapia e Bipap, hipotonia generalizada e uso de medicação antiepiléptica, é possível concluir pela existência de encefalopatia crônica não evolutiva (ECNE)? Em sendo positivo, qual seria o grau presumido de comprometimento motor e cognitivo? 7. A anemia hemolítica foi diagnosticada por especialista? Tal condição exige acompanhamento hematológico contínuo? Há necessidade de uso de medicamentos imunossupressores, transfusões regulares ou dieta específica? 8. O diagnóstico de reumatismo juvenil foi confirmado por especialista? Qual o tipo clínico? Há comprometimento articular com limitação funcional ou inflamação sistêmica? 9. A disfagia apresentada pelo menor compromete a segurança da alimentação por via oral, gerando risco de broncoaspiração ou aspiração silenciosa? Em sendo afirmativa a resposta, qual a técnica de suporte nutricional mais segura e adequada alimentação por via oral assistida, sonda nasoenteral ou gastrostomia? 10. A presença concomitante de distúrbios motores, epilepsia, disfagia, comprometimento cognitivo somado o diagnóstico ainda em investigação, , sob o ponto de vista médico e terapêutico, justificam a necessidade de equipe multiprofissional contínua? Em caso positivo, quais as terapias são imprescindíveis no momento? (e.g., fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, psicologia, entre outras). 11. Quais dessas terapias poderiam ser realizadas em regime ambulatorial, e quais exigem a realização em ambiente domiciliar, por risco clínico, limitação funcional severa ou outro impedimento? 12. Há riscos associados ao deslocamento frequente da criança para centros de reabilitação ambulatorial, diante de sua fragilidade respiratória, mobilidade reduzida e imunidade comprometida ou outras condições clínicas? 13. Há evidências médicas que sustentem a necessidade de manutenção do uso do aparelho Bipap e da oxigenoterapia suplementar em domicílio e de forma contínua? Esse suporte pode ser descontinuado ou substituído? Em caso positivo, em que condições tais condutas seriam viáveis. 14. Todos os medicamentos em uso contínuo pelo menor (inclusive o Canabidiol Full Spectrum) são, no entendimento técnico da perícia, adequados, necessários e cientificamente reconhecidos como eficazes para a condição clínica atual? 15. Em relação ao uso de medicamentos antiepilépticos (Valproato, Carbamazepina e Canabidiol), no entendimento técnico da perícia, a associação desses fármacos apresenta respaldo clínico, considerando a ausência de crises no vídeo-EEG de 12 horas? Há possibilidade de redução, substituição ou retirada gradual de alguma dessas medicações, à luz da farmacologia pediátrica e da resposta terapêutica apresentada? 16. Há potenciais interações medicamentosas clinicamente relevantes entre os antiepilépticos, o canabidiol e medicamentos utilizados para controle da asma e reumatismo? Há necessidade de ajustes posológicos ou monitoramento laboratorial constantes? 17. Dentre os insumos utilizados no domicílio do menor (oxímetro, cilindro de oxigênio, espaçadores, inaladores, fraldas, suplementos), quais devem ser mantidos como imprescindíveis para a manutenção da saúde e prevenção de complicações clínicas? Há recomendação de substituição ou acréscimo de algum insumo adicional? 18. Considerando a multiplicidade de diagnósticos e tratamentos, há necessidade da elaboração imediata de um Plano Terapêutico Individualizado (PTI)? Se sim, quais especialidades médicas e áreas terapêuticas devem compor a equipe multiprofissional responsável por sua formulação e acompanhamento? 19. Esse plano terapêutico deveria ser revisto em qual periodicidade? Quais parâmetros clínicos, funcionais ou laboratoriais devem ser considerados para sua revisão e atualização periódica? 20. Diante da evolução clínica, há possibilidade realista de reversão parcial ou total do quadro de atraso neuropsicomotor? Quais fatores seriam determinantes nesse prognóstico? 21. A condição clínica do menor impõe restrições permanentes de ordem funcional, cognitiva e psicossocial, de forma a enquadrá-lo no conceito legal de pessoa com deficiência, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)? Em sendo afirmativa a resposta, é possível afirmar que a deficiência se dá de forma múltipla e permanente, com repercussão significativa em sua vida diária? (b) Aumento de sessões de Terapia Ocupacional Tendo em vista o relatório apresentado pela i. terapeuta ocupacional (fls. 1.754/1.755), bem como a manifestação ministerial de fls. 1805/1807, defiro o aumento da modalidade terapêutica para 3 (três) sessões semanais. Determino, assim, que a requerida providencie o agendamento, dos exames solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (c) Exame de Marcha (análise biomecânica) e exames solicitados pelo gastroenterologista pediátrico cirúrgico Considerando, respectivamente, o relatório médico de fl. 1.753 e a guia médica de fl. 1.752, bem como a manifestação ministerial supramencionada, determino que a requerida providencie o agendamento, dos exames solicitados, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. A genitora do requerente deve ser informada sobre a data dos exames no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o agendamento, devendo ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do agendamento. (d) Fornecimento do medicamento Pulmicort e Soro fisiológico Considerando a existência de duas prescrições médicas advindas de diferentes especialistas (fls. 1.741/1.746), defiro o fornecimento do medicamento Pulmicort (ampolas) e soro fisiológico, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (e) Fornecimento da vacina Pneumocócica 15V (Vaxneuvance) É cediço que não é incumbência do plano de saúde decidir qual é o melhor tratamento para os seus beneficiários, sendo que a decisão cabe ao profissional médico que assiste o paciente. Inclusive tal posicionamento é objeto da Súmula 102 do E. TJSP, a qual prevê: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Portanto, nos termos da posição do Ministério Público e com base na prescrição médica juntada (fl. 1.457), defiro o pedido para que a requerida forneça a vacina Pneumocócica 15V. Por consequência, determino que a requerida providencie o necessário para o fornecimento da vacina, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (f) Substituição do Aspirador por Modelo Cirúrgico Não obstante a requerida argumente que os dois equipamentos já existentes na residência do menor cumpram a função de aspiração, bem como a manifestação ministerial, verifico que tanto a autora, à fl. 1.751, quanto à requerida, à fl. 1.725, juntaram prescrição médica recente solicitando a troca do aparelho. Conforme já mencionado, a decisão sobre a melhor conduta a ser adotada para o tratamento cabe ao profissional médico que assiste o paciente. Inclusive tal posicionamento é objeto da Súmula 102 do E. TJSP, a qual prevê: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de saúde -Autoradiagnosticado com tumor cerebral - Indicaçãomédica para procedimento cirúrgico com utilização de materiais, incluindo o neuronavegador e aspirador Recusa fundada na ausência de cobertura contratual, e na ausência de previsão no rol dos procedimentos obrigatórios da ANS Recusa indevidaContrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor Expressa indicação médica para a realização do procedimento Inteligência da súmula 102 deste E. Tribunal - Recente alteração legislativa, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao artigo 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo a obrigatoriedade de autorização de tratamentos e procedimentos, ainda que não incluídos no rol da ANS, quando exista comprovada eficácia - Danos moraisque não restaram configurados- Mero inadimplemento contratual - Ausência de violação a direitos da personalidade - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001482-60.2023.8.26.0292; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Assim, em atenção ao princípio da proteção integral da criança e ao direito constitucional à saúde, defiro o pedido e determino que a requerida providencie o necessário para a troca do aspirador nos moldes solicitados pelo pedido médico de fls. 1.751, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (g) Fornecimento do óleo de Canabidiol (Carmens Broad Spectrum 3.000mg) Revejo a decisão de fls. 1.697/1.700. Com efeito, o fornecimento do referido medicamento fora determinado pela tutela concedida à fl. 635. Posteriormente, fora apresentada à 1.519, a nova prescrição médica aumentando a posologia de 10 para 15 gotas a cada 12 horas. O aumento da dosagem resulta, por consequência, na antecipação do término da medicação fornecida. Assim, uma vez que deve ser respeitada a escolha do tratamento pela médica que assiste o autor e em atenção ao direito constitucional à saúde, determino que a requerida providencie o necessário para o fornecimento de mais 6 (seis) frascos, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a partir da publicação desta decisão, sob pena de multa diária. (h) Dos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional Fls. 1.812 e seguintes: Intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, esclareça sobre as interrupções e ausências injustificadas quanto aos atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, bem como acerca de eventual demora na substituição de profissionais. Fls. 1817/1822: Ciente. Consigno, apenas, que, ao contrário do que consta na petição de fls. 1817, não foi formulado qualquer pedido expresso acerca de realização de cirurgia gastrointestinal, somente menção genérica a exames. Sem prejuízo, eventual pedido de aplicação de "astreintes" em caso de descumprimento das tutelas anteriormente concedidas deverá ser realizado no processo nº 0004362-84.2023.8.26.0278. Ciência ao MP. Intime-se.

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