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Biovida Saude Ltda. x Adma Cooperativa De Trabalho Dos Prestadores De Servicos Administrativos e outros

ID: 277547638

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001524-66.2022.5.02.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BIOVIDA SAUDE LTDA.

Polo Passivo:

ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS COOPROSERV - COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS EM PRESTACAO DE SERVICOS MAXICOOP COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFRAESTRUTURA EMPRESARIAL SERGIO APARECIDO PESCAROLLI

Notificação

Advogados:

IBRAIM CALICHMAN

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ALBINO OSSAMU OSHIYAMA

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RUSLAN STUCHI

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VERGINIA GIMENES DA ROCHA COLOMBO

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DANIELA NAMI GIANNETTI

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KARINA TCHAKMAKIAN

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FLAVIO CALICHMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001524-66.2022.5.02.0065 AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA. AGRAVADO: SERGIO APARECIDO PESCAROLLI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:de7c61d proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de Declaração PROCESSO nº 1001524-66.2022.5.02.0065 (AP) EMBARGANTE: BIOVIDA SAÚDE LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 3e232d4 RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO A executada opôs embargos de declaração, alegando omissão e contradição no acórdão de id. 3e232d4, que negou provimento ao seu agravo de petição. A insurgência refere-se à suposta contradição na análise do primeiro erro apontado nos cálculos (índice de atualização monetária) e à omissão quanto à tese central de seu agravo, de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT. O exequente apresentou manifestação, pugnando pelo não conhecimento e não provimento dos embargos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogado regularmente constituído. Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Por meio dos presentes embargos de declaração, a executada insurge-se contra o acórdão de id. 3e232d4, apontando contradição e omissão. Alega haver contradição entre os trechos iniciais do relatório e da motivação, que teriam feito referência genérica ao primeiro erro apontado nos cálculos (índices de atualização monetária), e o trecho subsequente que corretamente apreendeu a essência de sua impugnação. Quanto à omissão, argumenta que o acórdão não teria analisado sua tese principal, qual seja, a de que os erros apontados em seus embargos à execução configurariam matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão do art. 879, § 2º, da CLT. Especificamente, sustenta que os quatro erros indicados - aplicação da TR em vez do IPCA-E/SELIC, inclusão de reflexos das comissões em DSR não deferidos no título executivo, apuração incorreta de frações de 13º salário e férias proporcionais, e omissão quanto aos honorários advocatícios em favor de seus patronos - seriam todos matérias cognoscíveis a qualquer tempo por envolverem violação à coisa julgada. Assiste-lhe razão parcial. O artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração em face de acórdão, nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que de fato ocorreu parcialmente na hipótese dos autos. Com efeito, a análise do processado indica que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo de petição da executada, deliberou pela incidência da preclusão da oportunidade de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, sem analisar adequadamente a tese central do agravo, relativa à possibilidade de conhecimento das matérias de ordem pública em sede de embargos à execução, a despeito da preclusão temporal. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever teor de julgado proferido no âmbito desta turma julgadora, de lavratura no MM. Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, cujo entendimento é compartilhado por esta relatoria, nos seguintes termos: "(...) Ementa: Cálculos não impugnados. Embargos à execução que discutem excesso de execução. Consideração apenas do respeito à coisa julgada e saneamento de erros materiais nos cálculos, sem deixar de aplicar a preclusão consumativa sobre matéria não discutida oportunamente. Necessidade de verificar eventual afronta à coisa julgada, que não pode ser suplantada pela preclusão. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto pela executada a fls. 1586/1598, em face da decisão proferida a fls. 1579/1580, que julgou improcedentes os embargos à execução da reclamada. Em seu agravo de petição, a executada insurge-se quanto ao reconhecimento da preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria. No mérito, requer a reforma da decisão a respeito dos seguintes pontos: a) quantidade de horas extras apuradas; b) apuração de horas extras anteriores a 31/07/2000; c) base de cálculo das horas extras; d) reflexos sobre o FGTS; e) dedução dos valores pagos; f) reflexos sobre férias, apip e licenças prêmio; g) índice de correção monetária. Contraminuta pelo reclamante a fls. 1622/1671. É o relatório. (...) 1 - Da preclusão em relação aos cálculos e seu confronto com a coisa julgada / Da negativa de prestação jurisdicional Razão parcial assiste à executada. Se de um lado a ausência de apresentação, pela reclamada, de impugnação dos cálculos trazidos pela reclamante fez surgir a ocorrência da preclusão consumativa sobre a discussão a respeito dos mesmos, de outro lado não se pode perder de vista que a coisa julgada deve ser respeitada. Em outras palavras, a não apresentação de impugnação não faz com que cálculos que afrontem os critérios estabelecidos na sentença/acórdão que transitou em julgado possam superar a decisão judicial e sobrepô-la. A preclusão não pode ser instrumento de relativização da coisa julgada e nem justifica o enriquecimento sem causa. Desse modo, a preclusão consumativa deve ser analisada em conjunto com a coisa julgada. Nesse sentido, para evitar tais situações, o STJ tem permitido, mesmo após a sentença de liquidação que homologa cálculos, que haja pequenas correções quanto aos mesmos, no caso de evidente erro material ou visível afronta à coisa julgada quanto ao título executivo judicial. Fora essas hipóteses restritas, de fato não haverá que se falar em nova análise de matéria meritória sobre a forma de realização de cálculos, já que a oportunidade da parte precluiu quando ela deixou de apresentar a impugnação em momento oportuno. Assim, apenas em casos de erros facilmente observados ou cálculos realizados em afronta ao título judicial que transitou em julgado será possível que a discussão ganhe nova vida nos embargos á execução, ainda que não apresentada impugnação aos cálculos. Deste modo, de fato a jurisprudência considera ocorrência de preclusão, DEPENDENDO DA MATÉRIA LEVANTADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão da aplicação da parte final do § 2º do artigo 879 da CLT. Contudo, deverá prevalecer a coisa julgada, matéria que pode ser discutida nos embargos, mesmo que os cálculos não tenham sido impugnados anteriormente. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT.. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 884 DA CLT. MEIOS LEGAIS EM FASES DISTINTAS. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA SOBRE A PRECLUSÃO. O procedimento previsto pela CLT não sofreu modificação com a nova redação do artigo 879, § 2º, da CLT promovida pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que já previa, ainda que de forma facultativa, a discussão e apreciação de impugnações a valores ofertados pelas partes na fase de liquidação, cuja omissão redunda em preclusão da oportunidade, inclusive em embargos à execução, sobre a qual prevalece apenas a coisa julgada, sendo dever do magistrado fazer com que o teor do título judicial guarde total consonância com os valores homologados e executados, independente da iniciativa das partes. No caso, o acórdão exequendo foi expresso em excluir diferenças de horas extras e folgas suprimidas de sua base de cálculo, merecendo retificação os cálculos homologados no aspecto. Decisão que merece parcial reforma. (TRT-1 - AP: 00014427320145010481 RJ, Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 04/08/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 12/08/2021) Tendo tais parâmetros em vista, observo que algumas das matérias levantadas nos embargos à execução diziam respeito tão somente aos cálculos realizados pelo exequente e não ao desrespeito à coisa julgada. As únicas matérias em que verdadeiramente a executada afirmou ter ocorrido ofensa à coisa julgada foram as seguintes: a) base de cálculo das horas extras; b) reflexos sobre o FGTS. Todas as demais matérias são referentes aos cálculos em si e à maneira como eles foram realizados. Sobre férias, apip e licença prêmio a sentença é expressa nesse sentido, devendo a interpretação englobar todas as parcelas relativas a tais direitos, pagas, não pagas e indenizadas. Assim, ao julgar improcedentes os embargos à execução sem analisar cada um dos pontos específicos nele trazidos e sem avaliar a relação que possuíam com uma eventual afronta à coisa julgada, adotando a preclusão para todas as matérias apresentadas, sem dúvida o magistrado a quo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, já que não se manifestou sobre o tema. Assim, deveria o julgador de piso ter se manifestado sobre as questões que a executada informou serem passíveis de ofensa à coisa julgada. Por respeito ao duplo grau de jurisdição e a fim de evitar supressão de instância, vez que o exequente, por exemplo, teria impedida a oportunidade de ver uma decisão do julgador de piso e posteriormente desta Turma, é necessário que a sentença que julgou os embargos à execução seja anulada e os autos tornem à Vara de Origem para que haja manifestação a respeito de afronta ou não à coisa julgada, no que diz respeito à base de cálculo das horas extras e aos reflexos no FGTS. Pelo exposto, acolho parcialmente a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, anulando a sentença que julgou os embargos à execução e determinando o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que julgue se houve afronta à coisa julgada nas matérias destacadas neste voto." (TRT-SP - AP: 0001054-36.2013.5.02.0043, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2022) De fato, se por um lado a ocorrência da preclusão deve ser observada visando à estabilidade das relações jurídicas, por outro lado, em respeito a esta mesma estabilidade, não é cabível, em fase de cumprimento de sentença, a desobediência aos parâmetros fixados no título executivo já transitado em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, artigos 505 a 508 do CPC e artigo 879, § 1º, da CLT). A relativização e a flexibilização de tais princípios é cogitável apenas em casos excepcionais, mediante ponderação com outros princípios de igual valor, em cada situação concreta, circunstância não demonstrada na hipótese, uma vez que o instituto da coisa julgada, por razão de ordem pública, deve prevalecer sobre o da preclusão. Entretanto, não há respaldo para o afastamento da preclusão quanto a questionamentos extemporâneos que não se traduzam em efetivo desrespeito à coisa julgada, afetos, por exemplo, à mera sistemática de apuração e modo de apresentação dos cálculos, ou decorrentes de interpretação equivocada ou tendenciosa do julgado pela parte. No caso em análise, a executada apontou em seus embargos à execução quatro questões específicas que, a seu ver, violariam a coisa julgada e/ou configurariam matérias de ordem pública não sujeitas à preclusão (acima enumeradas). O acórdão embargado, ao aplicar indistintamente a preclusão prevista no art. 879, § 2º, da CLT, de fato deixou de considerar a natureza das questões postas, especialmente no tocante à possibilidade de configurarem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. Em cognição não exauriente dos fundamentos articulados pela agravante, empreendida tão somente para aferir a plausibilidade jurídica da pretensão recursal e a consequente necessidade de novo pronunciamento judicial em primeiro grau, constata-se a presença de questões que, prima facie, transcendem o instituto da preclusão ordinária. No que concerne à matéria de atualização monetária, por exemplo, verifica-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, revestida de eficácia vinculante e efeito erga omnes, constitui-se em pronunciamento de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário, não sendo suscetível de afastamento por preclusão processual. Veja-se que houve modulação dos efeitos de referida decisão, por aquela Corte, restando determinado que esta teria "eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". De igual modo, as supostas divergências objetivas entre os parâmetros quantitativos expressamente delimitados no título executivo judicial quanto a frações de 13º salário e férias proporcionais e aqueles efetivamente aplicados nos cálculos homologados, bem como a eventual omissão total de parcelas contempladas na decisão transitada em julgado (como os honorários advocatícios sucumbenciais), podem configurar hipóteses de violação manifesta à autoridade da coisa julgada, matéria insuscetível de convalidação pela inércia processual da parte. Tais alegações, cuja procedência ainda depende de efetiva aferição pelo juízo de origem, exemplificam questões que, se confirmadas, potencialmente transcenderiam os limites da preclusão ordinária. Por conseguinte, os embargos de declaração da executada são providos parcialmente, a fim de sanar a omissão do acórdão anterior, concedendo-se provimento parcial ao seu agravo de petição, para declarar a nulidade da sentença de liquidação de id. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo primário delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Impende salientar, contudo, que o MM. Juízo a quo deverá circunscrever eventual revisão de seus pronunciamentos anteriores exclusivamente às matérias efetivamente imunes à preclusão - quais sejam, aquelas subordinadas à disciplina judiciária vinculante emanada das Cortes Superiores ou que caracterizem inequívoca afronta à coisa julgada material. Não se autoriza, portanto, a relativização da preclusão temporal quanto a aspectos metodológicos, procedimentais ou acessórios não essenciais à preservação dos balizamentos fundamentais fixados no título executivo e das diretrizes jurisprudenciais de caráter vinculante. Assim, o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) Magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu convencimento motivado. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela executada e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, imprimindo-lhes efeito modificativo, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao AGRAVO DE PETIÇÃO por ela interposto, a fim de declarar a nulidade da sentença de liquidação de ID. 7deb2ba, determinando-se a restituição do feito à origem para que o MM. Juízo "a quo" delibere expressamente, em nova decisão (evitando-se, assim, supressão de instância), sobre a existência ou não de descompasso com a coisa julgada nos cálculos do exequente anteriormente homologados, em relação aos quatro pontos enumerados pela agravante (aplicação dos índices de correção monetária e juros, reflexos das comissões em DSR, frações de 13º salário proporcional e férias proporcionais, e honorários advocatícios sucumbenciais). Necessário ressalvar que o presente provimento limita-se à determinação de pronunciamento do(a) julgador(a) primário(a) sobre as questões apontadas (inclusive sobre a confirmação ou modificação dos valores homologados), não implicando necessariamente no reconhecimento automático da pertinência das alegações da recorrente, o que será objeto de oportuna apreciação do(a) magistrado(a) de origem, de acordo com a formação de seu livre convencimento motivado, tudo conforme fundamentação do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADMA COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PRESTADORES DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS

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Processo nº 1001524-40.2025.4.01.3600

ID: 306123583

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001524-40.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONY FERNANDO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001524-40.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001524-40.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RONY FERNANDO DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONY FERNANDO DE LIMA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, objetivando o encaminhamento dos seus débitos fiscais à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, bem como seja concedido prazo para regularização de tais débitos, assegurando que não sejam protestados. Informa a existência de passivo tributário e que tentou – sem sucesso – remetê-los pelas vias administrativas à PGFN a fim de inscrevê-los em dívida ativa. Aduz que o envio dos débitos é ato vinculado e que a omissão da impetrada constitui ilegalidade prejudicial ao impetrante. Liminar deferida. A União requer ingresso no feito. O Impetrado apresentou as informações. A impetrante requer seja determinada sua reinclusão no "Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos retroativos, eis que o presente mandado foi impetrado em tempo oportuno." 2. FUNDAMENTAÇÃO A Portaria MF n. 447, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no seguintes termos: “Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei n. 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito. § 2º No caso de débito parcelado no âmbito do órgão de origem, o prazo de que trata o caput tem início após a rescisão definitiva. § 3º Havendo pedido de revisão pendente de apreciação, o prazo de que trata o caput tem início após 30 (trinta) dias da ciência da decisão sobre o pedido. § 4º Em se tratando de débitos sujeitos a pagamento em quotas mensais, nos termos da legislação específica, o prazo de que trata o caput terá início no primeiro dia útil do mês seguinte ao do vencimento da última quota, observado o disposto no § 1º do caput. (Redação dada pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) § 5º Nos débitos de reduzido ou baixo valor, o prazo de que trata caput somente terá início a partir da superação do limite de não inscrição em dívida ativa da União, definido em ato do Ministro de Estado da Economia de que trata o art. 5º do Decreto-Lei n. 1.569, de 8 de agosto de 1977, c/c o parágrafo único do art. 65 da Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, e o art. 54 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) § 6º Nas hipóteses de débito de um mesmo grupo de tributos, cujo valor consolidado seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), no momento do envio à inscrição em dívida ativa da União, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia dispensará o recolhimento com fundamento no § 1º do art. 18 da Lei n. 10.522, de 19 de julho 2002. (Incluído(a) pelo(a) Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) (Vide Portaria ME n. 353, de 20 de outubro de 2020) A Impetrante pretende a urgente remessa dos débitos de sua titularidade perante a RFB à Procuradoria da Fazenda Nacional, a fim de permitir a devida inscrição de créditos tributários inadimplidos em dívida ativa da União, condição necessária para permitir a sua inclusão/adesão em Programa de transação tributária regulamentada pela PGFN. Assevera a existência de débitos em aberto relativos aos tributos federais cuja exigibilidade estava vencida há mais de 90 (noventa) dias, na data da limite, aos quais deveriam se encontrar devidamente inscritos em Dívida Ativa (Decreto-Lei n. 147/1967 e a Portaria PGFN n. 9.444/2022), e permitir a transação tributária, e não o foram por inércia da própria Receita Federal. A pretensão do impetrante se revela perfeitamente viável, na medida em que, configurada a sua inadimplência fiscal, mostra-se configurada a hipótese legal necessária à inscrição do débito em dívida ativa da União. Assim, diante da inadimplência dos créditos tributários e da vontade manifestada pela parte Impetrante de ver seus débitos inscritos em dívida ativa da União, há que se acolher o pedido. De outro lado, anote-se que a inscrição em dívida ativa dos débitos atende inclusive aos interesses da União - Fazenda Nacional, que poderá se valer, no caso de inadimplemento, dos expedientes extrajudiciais e judiciais de cobrança previstos na mesma referida Portaria PGFN n. 9.444, de 27 de outubro de 2022. Não obstante a liminar ter sido deferida em 23/01/2025, a parte impetrante impetrou o mandado de segurança em tempo hábil, bem como demonstrou que já transcorreu o prazo limite de 90 (noventa) dia para a remessa para a PGFN para fins de inscrição em dívida ativa. Desse modo, deve ser assegurada a inclusão no Simples Nacional caso a regularização fiscal da empresa não seja possível dentro do prazo. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar o encaminhamento dos débitos fiscais da impetrante que cumprem os requisitos da Portaria MF n. 447/2018 para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de promover a respectiva inscrição dos créditos tributários em dívida ativa, bem como para que seja assegurada à Impetrante a inclusão no regime Simples Nacional, caso a regularização fiscal da empresa não seja possível dentro do prazo estabelecido para inclusão no Simples Nacional (até 31/01/22025), uma vez que a impetração do writ se deu em tempo oportuno. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) e sem custas ante a isenção do impetrado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/2009). Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012690-84.2025.8.11.0002

ID: 309937551

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1012690-84.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROMULO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAINNY PRADO BEZERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAINNY PRADO BEZERRA

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Vistos. Trata-se de ação monitória que José Romulo Pereira move em desfavor de Edilberto Lobato Barbosa. Determinada a emenda à inicial (ID n. 189869837), a parte requerente apresentou documento(s) c… Vistos. Trata-se de ação monitória que José Romulo Pereira move em desfavor de Edilberto Lobato Barbosa. Determinada a emenda à inicial (ID n. 189869837), a parte requerente apresentou documento(s) com o propósito de demonstrar a sua hipossuficiência econômica (ID n. 192262943). É a síntese. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil – CPC dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (CPC, artigo 98). Contudo, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (CPC, artigo 99, § 2º). No caso dos autos, foi oportunizado à parte requerente a comprovação da hipossuficiência econômica, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios dos seus rendimentos e despesas mensais, possibilitando a melhor análise do pedido de concessão da justiça gratuita. Ocorre que a parte requerente se limitou a apresentar uma declaração de hipossuficiência, documento que, por si só, é insuficiente para demonstrar a incapacidade econômica da parte para custear as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não bastasse, após consulta à plataforma do Processo Judicial Eletrônico – PJE, foi possível constatar que em outras ações distribuídas na justiça comum estadual[1], inclusive neste Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, o autor José Rômulo Pereira recolheu voluntariamente as custas de distribuição do processo ou teve o benefício da gratuidade da justiça indeferido, o que sinaliza a sua capacidade financeira. Ademais, embora a parte requerente declare ser pobre nos termos da lei, o Superior Tribunal de Justiça – STJ tem reiteradamente decidido no sentido de que a afirmação de pobreza tem presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado zelar pela igualdade de tratamento às partes e prevenir o abuso de direito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). 2. A reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial, de modo a infirmar os pressupostos adotados na Corte Local, quanto à suficiência econômica da requerente, a fim de reconhecer o benefício da gratuidade de justiça, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp n. 2.061.951/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.). Deste modo, não é crível que o magistrado, quando da análise do pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, tenha que presumir que a parte autora da ação não tem condições de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, quando os documentos acostados aos autos são insuficientes para a verificação da situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, atribuindo sua responsabilidade ao Poder Judiciário, inviabilizando, portanto, a concessão da justiça gratuita. A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDICATIVOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da continuação da atividade. (TJMT - N.U 1000701-54.2017.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ART. 99, §2º DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. Ainda que seja possível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante simples afirmação do requerente de que não tem condições de arcar com o pagamento das custas judiciais, o julgador pode indeferi-lo quando encontrar elementos nos autos que demonstrem a capacidade financeira. (TJMT - N.U 1011054-65.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 08/07/2020). Assim, como não ficou comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade financeira da parte requerente, impera-se o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Pelo exposto, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária à parte requerente. Para tanto, intime-se a parte requerente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, comprovar o recolhimento das custas de distribuição (CPC, artigo 290; CNGC, artigo 234, caput). No mesmo prazo, a parte requerente deverá emendar a inicial (CPC, artigo 321), a fim de: a) Adequar o rito da presente ação ao procedimento comum, considerando que há dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada, notadamente, quando à cobrança das avarias, que dependem de comprovação por outros meios de prova em direito admitidos (CPC, artigo 700, § 5º); b) Indicar expressamente a opção pela realização, ou não, da audiência de conciliação (CPC, artigo 319, inciso VII); c) Indicar expressamente a opção pela adoção, ou não, do procedimento especial do “Juízo 100% Digital” (Resolução n. TJMT/OE n. 11/2021, artigo 3°, caput); d) Apresentar um comprovante de endereço atualizado, legível e em nome do(a) autor(a). Acaso o documento esteja em nome de terceiro, deverá ser comprovado o vínculo; d) Apresentar um documento de identificação pessoal do(a) autor(a). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar decisão de tutela de urgência ou evidência”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1] Informação obtida após consulta aos seguintes autos eletrônicos: 0004161-11.2016.8.11.0002, 1005151-48.2017.8.11.0002, 1001524-94.2021.8.11.0002, 1002955-66.2021.8.11.0002 e 1029087-63.2021.8.11.0002.

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Processo nº 1000962-39.2022.8.11.0006

ID: 332515221

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-39.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU CANDIA FRUTUOSO

Sentença

Advogados:

HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1000962-39.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Uso de documento falso, Outros Atos Contra o Meio Ambiente] Sentença Trata-se … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1000962-39.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Uso de documento falso, Outros Atos Contra o Meio Ambiente] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Bartolomeu Candia Frutuoso, primário, a prática da conduta descrita no caput do art. 54 da Lei 9.605/1998 e, Joilson Pereira Pinto, multirreincidente, a prática da conduta descrita no art. 304 do Código Penal. Segundo a inicial, "[...] no dia 28 de fevereiro de 2021, por volta das 00h30min, em uma casa de festas localizada na Rua Porto Estrela, Bairro Garcês, nesta cidade de Cáceres/MT [...]", o acusado Bartolomeu Candia Frutuoso foi flagrado causando poluição sonora em níveis que poderiam resultar danos à saúde humana, ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Na mesma circunstância de tempo e local, Joilson Pereira Pinto foi flagrado usando de documento público falsificado ou alterado (Id. 149079436). Foram apreendidos à época (Id. 75527942, fls.7): 1. Mesa para som Marca Professional Mixer; duas potência Wattson 4.000; um Equalizador Yamaha Modelo 02031A; uma Bolsa Preta contendo duas extensões e cabos; um Tripé e um Microfone; três caixa de Som Preta grande sem identificação (devolvido, conforme Id. 130870326); Também foram apreendidos (Id. 75525007): 1. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção Análoga a Pasta Base a Cocaína apreendido(a) em posse de SÁVIO GONÇALVES DE AGUIAR (destruição realizada, conforme CauInoCrim 1009297-47.2022.8.11.0006); 2. 02(dois) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porções de Substancia Análoga a Pasta Base a Cocaína; (ibidem); 3. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção de Substância Análoga a Pasta Base de Cocaína apreendido(a) em posse de ALLAN GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA (ibidem); 4. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porção Media de Substancia Análoga a Maconha apreendido(a) em posse de JANETE LUCIA LEAL (ibidem); 5. 05(cinco) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porções Medias de Substancia Análoga a Maconha (ibidem); 6. R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais) - QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de LYANDRA SOBRAL DE ABREU (destinação (a ser) feita pelo Juízo competente); 7. R$ 34,00 (trinta e quatro reais) - 34,00 REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de JOILSON PEREIRA PINTO (devolvido, conforme Id. 49982741 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 8. R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) - CINQUENTA E CINCO REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de LUIZ HENRIQUE DELUQUE PEDROSO RODRIGUES (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 9. R$ 29,00 (vinte e nove reais) - VINTE E NOVE REIAS EM MOEDA NACIONAL (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 10. R$ 37,00 (trinta e sete reais) - TRINTA E SETE REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de SÁVIO GONÇALVES DE AGUIAR (devolvido, conforme Id. 53453723 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 11. 01(um) unidade(s) Carteira Marrom Contendo Cartoes e Documentos Pessoais (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 12. 01(um) unidade(s) Relogio da Marca Lince (devolvido, conforme Id. 49982387 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 13. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A201s de Cor Branca (ibidem); 14. 01(um) unidade(s) Relógio de Cor Prata (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); e 15. 01(um) unidade(s) Celular Samsung J5 de Cor Dourada Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 49982376 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006). 16. 01(um) unidade(s) Celular de Marca Samsung A11 de Cor Azul Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 17. 01(um) unidade(s) Óculos de Sol de Cor Dourada (devolvido, conforme Id. 49982388 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 18. 01(um) unidade(s) Celular Sansung J4 de Cor Roxo (ibidem); 19. 01(um) unidade(s) Documento Pessoal (rg) (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 20. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A01 de Cor Vermelha Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 53453722 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 21. 04(quatro) unidade(s) Pen Drives (ibidem); 22. 02(dois) unidade(s) 01 Uma Identidade Pessoal Rg; 01 Crlv Estraviado (devolvido, conforme Id. 53453723 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 23. 03(três) unidade(s) 01 Relógio de Cor Prata; 01 Corrente de Cor Dourada; 01 Óculos de Sol (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 24. 01(um) unidade(s) Celular Samsung J2 de Cor Azul Com Tela Danificada (ibidem); 25. 01(um) unidade(s) Carteira de Habilitação Falsa em Nome de Ronaldo Adriano de Moura Rocha (objeto do crime); 26. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A12 de Cor Azul (determinada a devolução pela autoridade policial Id. 75525005); 27. 02(dois) unidade(s) 01 Celular Motorola de Cor Prata Com Tela Danificada; 01 Celular Asus de Cor Prata Com Tela Danificada (determinada a devolução pela autoridade policial Id. 75525005); 28. 01(um) unidade(s) Celular Samsung a 30s Cor Branca Tela Trinca (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006). Recebida a denúncia no dia 02 de abril de 2024 (Id. 149155848), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Bartolomeu Cândia Futuoso, em 22 de abril de 2024, ofereceu Resposta à acusação por meio do Advogado Constituído (OAB MT28315-O), reservando-se de apresentar argumentos após a instrução processual (Id. 153267931). Joilson Pereira Pinto, em 27 de setembro de 2024, ofereceu Resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, reservando-se de apresentar argumentos após a instrução processual (Id. 170549206). Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Osmar de Villa, Rodrigo Barbosa da Silva, Sergio da Silva Fernandes, Vinicius Untar Secchi de Avila e Welten de Oliveira Santos), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 186991185 e 186971446). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Maria Luiza do Nascimento. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia. A Defesa de Bartolomeu Candia Frutuoso, requereu no mérito, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, a absolvição ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima. A Defesa de Joilson Pereira Pinto, por sua vez, aduziu princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta ou, em hipótese de condenação, a aplicação da atenuante de confissão. Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual dos réus nos Ids. 188931122 e 188931129. É o relatório do essencial. Decido. - Da procedência (219) A materialidade do crime de poluição sonora, na hipótese, pode ser comprovadas por meio do Laudo Decibelímetro e Auto de Inspeção nº 21201117, do Termo de Apreensão nº 21205125 e do Auto de Infração nº 21203146, todos acostados no Id. 75527942. Vale ressaltar que o “[...] delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia [...]” (STJ - AgRg no REsp: 2030437 PB 2022/0312390-5, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023, grifo nosso). O artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, à fauna ou à flora. Trata-se, contudo, de norma penal em branco, uma vez que não especifica os parâmetros técnicos que configuram tais níveis de poluição. Para suprir essa lacuna, no que se refere especificamente à poluição sonora, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar 207 de 21 de junho de 2023, o qual dispôe no art. 107 que: “[...] A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais e recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá no interesse da saúde, segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA 001/90, e os padrões estabelecidos pela ABNT NBR 10.151. 06/2000 (Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade) e ABNT NBR 10.512 – 12/1987 (Níveis de ruídos para conforto acústico) [...]”. Posto isso, a Resolução nº 001/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por sua vez, adota os critérios estabelecidos pela Norma Brasileira NBR 10.151 e 10.152. Esta norma estabelece que, em áreas mistas com vocação comercial e administrativa, o limite máximo de emissão sonora é de 60 dB(A) no período diurno e 55 dB(A) no noturno; já em áreas predominantemente residenciais, os limites são de 55 dB(A) durante o dia e 50 dB(A) à noite. Na hipótese, verifica-se que a poluição sonora ultrapassou todos os níveis que se enquadrariam ao caso concreto, seja ela de área predominantemente comercial e, principalmente, residencial. Do mesmo modo, a Lei Complementar 207/2023 de Cáceres/MT, estabelece no art. 110 a proibição da utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, algazarra, barulhos excessivos e evitáveis produzidos por qualquer forma, que ultrapasse os níveis máximos permitidos por lei, no período diurno ou noturno, dentro ou fora de ambientes comerciais e residenciais. Dessa forma, verifica-se que, para a configuração do delito de poluição sonora, basta a emissão de ruído acima dos limites estabelecidos pelas normas pertinentes. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de efetivo dano à saúde humana, sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a alegação defensiva de atipicidade formal da conduta não encontra respaldo. Portanto, a documentação constante nos autos demonstra que a emissão sonora ultrapassou os limites legalmente permitidos tanto no período diurno quanto no período noturno, revelando-se apta a causar danos à saúde humana, o que atrai a incidência do tipo penal descrito no caput do art. 54 da Lei nº 9.605/1998. Com relação ao crime de uso de documento falso, a materialidade pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2021.16.17550 (item 25.) e do Laudo Pericial nº 400.2.09.2021.003807-01 (Id. 75527948, fls. 6). O teste pericial concluiu que "[...] a peça apresentada para exame pericial (CNH) em nome Ronaldo Adriano de Moura Rocha, não apresenta nenhum elemento de segurança compativel ao suporte de uma CNH original, portanto o suporte é FALSO [...]" (Id. 75527948, fl. 10). Há também, em consonância com as confissões perante este juízo, provas suficientes de autoria dos fatos criminosos imputado aos acusados Bartolomeu Candia Frutuoso e Joilson Pereira Pinto. Bartolomeu Candia Frutuoso foi flagrado, após diversas denúncias anônimas, causando poluição sonora durante período de calamidade pública (28 de fevereiro de 2021). Na mesma circunstância de tempo e local, Joilson Pereira Pinto também foi flagrado utilizando documento público falso. A corroborar com as autorias delitivas, a testemunha Osmar DeVilla, nesse particular, declarou em audiência que, à época dos fatos, sua equipe recebeu denúncias anônimas relatando a realização de uma festa durante o período de restrições impostas pela pandemia da COVID-19. Diante disso, a Polícia Ambiental deslocou-se até o local para averiguar a situação. Ao chegar, já era notória a emissão elevada de som, perceptível mesmo antes de adentrar ao local. A testemunha afirmou que foi utilizado decibelímetro para aferição do volume sonoro, e os níveis identificados estavam acima dos limites permitidos pela legislação municipal. Informou ainda que, durante a ação, a força tática realizou uma varredura no local da festa e foram encontrados entorpecentes e outros materiais ilícitos. Por fim, afirmou que o acusado Bartolomeu Candia Frutuoso se apresentou no momento da abordagem como promotor do evento, informando inclusive que havia alugado a aparelhagem de som. Quanto ao réu Joilson Pereira Pinto, disse não se recordar dos fatos ou do crime imputado contra ele. Rodrigo Barbosa Silva, da mesma forma, relatou que a equipe recebeu uma denúncia de uma festa, se dirigindo ao local em uma operação conjunta com a Polícia Militar, Prefeitura, Polícia Ambiental, Força Tática, Conselho Tutelar e outros órgãos. No local, relatou que foi feita a checagem geral dos presentes e que o suspeito identificado como Joilson apresentou uma CNH que, ao ser verificada, foi constatada como falsa. Segundo o depoimento do próprio suspeito à polícia, ele teria comprado o documento por R$ 500,00. Welten de Oliveira Santos, no mesmo sentido, confirmou lembrar da ocorrência denunciada. Relatou que a festa acontecia em uma área de divisa entre os bairros Jardim das Oliveiras e Garcês, em um local de festas frequentemente alugado para eventos. Ressaltou que a polícia ambiental foi acionada para aferição do som e o volume estava nitidamente muito alto, audível mesmo com os portões fechados, configurando crime de poluição sonora. Destacou que a operação também foi justificada pela gravidade do momento, que era de pico da pandemia de COVID-19. Sérgio da Silva fernandes, testemunhou o ocorrido sobre a poluição sonora no dia. Destacou, também, que havia documentos falsos no local, mas não conseguiu recordar se pertenciam ao réu Joílson. Por sua vez, Vinicius Untar Seco de Ávila não se recordou da ocorrência. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, uma vez que harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de causar poluição ambiental e uso de documento falso (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Logo, julgo procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Bartolomeu Candia Frutuoso como incurso na pena do art. 54, caput, da Lei nº 9.608/98 e Joilson Pereira Pinto como incurso na pena do art. 304 do CP. Salienta-se que a pena de Joilson Pereira Pinto seguirá o previsto no caput do art. 297 do CP. Passo à dosimetria da pena. - Do delito previsto no caput art. 54 da Lei 9.605/98. Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e pagamento de multa. - Bartolomeu Candia Frutuoso. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 188931122); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há uma agravante de ter o agente cometido o crime em calamidade pública e a atenuante da confissão espontânea, de modo que compenso-as integralmente. Consequentemente, MANTENHO a pena intermediária em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento e diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Uso de documento falso. Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 0000426-83.2012.8.11.0042 que o réu ostenta cinco condenações com trânsito em julgado, duas por roubo agravado (APOrd 0014458-69.2007.8.11.0042 e APOrd 0018389-75.2010.8.11.0042), uma por receptação (APOrd 0004778-16.2014.8.11.0042), outra por homicídio qualificado e organização criminosa (APOrd 1004797-35.2022.8.11.0006 com data dos fatos posterior ao que ora se cuida), onde se encontram em cumprimento de pena; e uma por ameaça e lesão corporal (APOrd 0017358-20.2010.8.11.0042, extinta), sendo essa utilizada nesta fase e as outras na fase própria (Id. 188931129); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] a prática de novo crime “durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.616.563/TO - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 25.6.2024). Valoro-a, portanto, em razão do réu ter cometido novo delito durante o cumprimento do executivo de penas 0000426-83.2012.8.11.0042; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há agravante de multirreincidência e a atenuante da confissão, de modo que compenso integralmente esta última com a reincidência inerente ao APOrd 0004778-16.2014.8.11.0042. Consequentemente, aumentando-a em 1/5 em razão da reincidência remanescente, FIXO a pena intermediária em dois anos nove meses e dezoito dias de reclusão e pagamento de treze dias-multa. Destaca-se que “[...] Em caso de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para a aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas condenações; 1/4 (um quarto) para três condenações; 1/3 (um terço) para quatro condenações e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1014938-68.2023.8.11.0042, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2024). Destaca-se que foram utilizados as condenações inerentes aos autos APOrd 0014458-69.2007.8.11.0042 e APOrd 0018389-75.2010.8.11.0042. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 2 anos 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) Ao (i) Bartolomeu Candia Frutuoso, FIXO o regime aberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). Ao (ii) Joilson Pereira Pinto, FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de 2 anos 9 meses e 18 dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em aberto ao (i) Bartolomeu Candia Frutuoso e fechado ao (ii) Joilson Pereira Pinto. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP) ao (ii) Joilson Pereira Pinto. Contudo, SUBSTITUO, em favor de (i) Bartolomeu Candia Frutuoso, por preencher os requisitos, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, os quais serão fixados ao Juízo da Execução. Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). A propósito, já fora aplicado a multa administrativa em desfavor do condenado (i) Bartolomeu Candia Frutuoso. - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido DEIXO de proceder destinação por inexistir bem apreendido ou sob medidas assecuratórias. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), (i) Bartolomeu Candia Frutuoso e (ii) Joilson Pereira Pinto ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). CONSIDERANDO o teor do art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CNCG-MT), que dispõe que "deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal", e, verificando tratar-se de réu(é/s) solto(a/s), INDEPENDE de intimação pessoal dela, bastanto tão somente a de seu Defensor (inciso II do art. 392 do CPP). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1000962-39.2022.8.11.0006

ID: 333796249

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000962-39.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU CANDIA FRUTUOSO

Intimação

Advogados:

HELIEZER TESSELE DUTRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELIEZER TESSELE DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1000962-39.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Uso de documento falso, Outros Atos Contra o Meio Ambiente] Sentença Trata-se … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE APOrd 1000962-39.2022.8.11.0006 Assunto(s): [Uso de documento falso, Outros Atos Contra o Meio Ambiente] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Bartolomeu Candia Frutuoso, primário, a prática da conduta descrita no caput do art. 54 da Lei 9.605/1998 e, Joilson Pereira Pinto, multirreincidente, a prática da conduta descrita no art. 304 do Código Penal. Segundo a inicial, "[...] no dia 28 de fevereiro de 2021, por volta das 00h30min, em uma casa de festas localizada na Rua Porto Estrela, Bairro Garcês, nesta cidade de Cáceres/MT [...]", o acusado Bartolomeu Candia Frutuoso foi flagrado causando poluição sonora em níveis que poderiam resultar danos à saúde humana, ou provocar a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Na mesma circunstância de tempo e local, Joilson Pereira Pinto foi flagrado usando de documento público falsificado ou alterado (Id. 149079436). Foram apreendidos à época (Id. 75527942, fls.7): 1. Mesa para som Marca Professional Mixer; duas potência Wattson 4.000; um Equalizador Yamaha Modelo 02031A; uma Bolsa Preta contendo duas extensões e cabos; um Tripé e um Microfone; três caixa de Som Preta grande sem identificação (devolvido, conforme Id. 130870326); Também foram apreendidos (Id. 75525007): 1. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção Análoga a Pasta Base a Cocaína apreendido(a) em posse de SÁVIO GONÇALVES DE AGUIAR (destruição realizada, conforme CauInoCrim 1009297-47.2022.8.11.0006); 2. 02(dois) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porções de Substancia Análoga a Pasta Base a Cocaína; (ibidem); 3. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Pasta Base - Porção de Substância Análoga a Pasta Base de Cocaína apreendido(a) em posse de ALLAN GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA (ibidem); 4. 01(um) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porção Media de Substancia Análoga a Maconha apreendido(a) em posse de JANETE LUCIA LEAL (ibidem); 5. 05(cinco) unidade(s) de Substância análoga a Maconha - Porções Medias de Substancia Análoga a Maconha (ibidem); 6. R$ 436,00 (quatrocentos e trinta e seis reais) - QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de LYANDRA SOBRAL DE ABREU (destinação (a ser) feita pelo Juízo competente); 7. R$ 34,00 (trinta e quatro reais) - 34,00 REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de JOILSON PEREIRA PINTO (devolvido, conforme Id. 49982741 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 8. R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) - CINQUENTA E CINCO REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de LUIZ HENRIQUE DELUQUE PEDROSO RODRIGUES (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 9. R$ 29,00 (vinte e nove reais) - VINTE E NOVE REIAS EM MOEDA NACIONAL (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 10. R$ 37,00 (trinta e sete reais) - TRINTA E SETE REAIS EM MOEDA NACIONAL apreendido(a) em posse de SÁVIO GONÇALVES DE AGUIAR (devolvido, conforme Id. 53453723 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 11. 01(um) unidade(s) Carteira Marrom Contendo Cartoes e Documentos Pessoais (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 12. 01(um) unidade(s) Relogio da Marca Lince (devolvido, conforme Id. 49982387 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 13. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A201s de Cor Branca (ibidem); 14. 01(um) unidade(s) Relógio de Cor Prata (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); e 15. 01(um) unidade(s) Celular Samsung J5 de Cor Dourada Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 49982376 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006). 16. 01(um) unidade(s) Celular de Marca Samsung A11 de Cor Azul Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 17. 01(um) unidade(s) Óculos de Sol de Cor Dourada (devolvido, conforme Id. 49982388 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 18. 01(um) unidade(s) Celular Sansung J4 de Cor Roxo (ibidem); 19. 01(um) unidade(s) Documento Pessoal (rg) (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 20. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A01 de Cor Vermelha Com Tela Danificada (devolvido, conforme Id. 53453722 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 21. 04(quatro) unidade(s) Pen Drives (ibidem); 22. 02(dois) unidade(s) 01 Uma Identidade Pessoal Rg; 01 Crlv Estraviado (devolvido, conforme Id. 53453723 do TCO 1001524-82.2021.8.11.0006); 23. 03(três) unidade(s) 01 Relógio de Cor Prata; 01 Corrente de Cor Dourada; 01 Óculos de Sol (devolvido, conforme Id. 49982373 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006); 24. 01(um) unidade(s) Celular Samsung J2 de Cor Azul Com Tela Danificada (ibidem); 25. 01(um) unidade(s) Carteira de Habilitação Falsa em Nome de Ronaldo Adriano de Moura Rocha (objeto do crime); 26. 01(um) unidade(s) Celular Samsung A12 de Cor Azul (determinada a devolução pela autoridade policial Id. 75525005); 27. 02(dois) unidade(s) 01 Celular Motorola de Cor Prata Com Tela Danificada; 01 Celular Asus de Cor Prata Com Tela Danificada (determinada a devolução pela autoridade policial Id. 75525005); 28. 01(um) unidade(s) Celular Samsung a 30s Cor Branca Tela Trinca (devolvido, conforme Id. 49982390 do AuPrFl 1001526-52.2021.8.11.0006). Recebida a denúncia no dia 02 de abril de 2024 (Id. 149155848), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Bartolomeu Cândia Futuoso, em 22 de abril de 2024, ofereceu Resposta à acusação por meio do Advogado Constituído (OAB MT28315-O), reservando-se de apresentar argumentos após a instrução processual (Id. 153267931). Joilson Pereira Pinto, em 27 de setembro de 2024, ofereceu Resposta à acusação por meio da Defensoria Pública, reservando-se de apresentar argumentos após a instrução processual (Id. 170549206). Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Osmar de Villa, Rodrigo Barbosa da Silva, Sergio da Silva Fernandes, Vinicius Untar Secchi de Avila e Welten de Oliveira Santos), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 186991185 e 186971446). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Maria Luiza do Nascimento. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia. A Defesa de Bartolomeu Candia Frutuoso, requereu no mérito, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, a absolvição ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima. A Defesa de Joilson Pereira Pinto, por sua vez, aduziu princípio da insignificância, afastando a tipicidade da conduta ou, em hipótese de condenação, a aplicação da atenuante de confissão. Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual dos réus nos Ids. 188931122 e 188931129. É o relatório do essencial. Decido. - Da procedência (219) A materialidade do crime de poluição sonora, na hipótese, pode ser comprovadas por meio do Laudo Decibelímetro e Auto de Inspeção nº 21201117, do Termo de Apreensão nº 21205125 e do Auto de Infração nº 21203146, todos acostados no Id. 75527942. Vale ressaltar que o “[...] delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia [...]” (STJ - AgRg no REsp: 2030437 PB 2022/0312390-5, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 19/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023, grifo nosso). O artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, à fauna ou à flora. Trata-se, contudo, de norma penal em branco, uma vez que não especifica os parâmetros técnicos que configuram tais níveis de poluição. Para suprir essa lacuna, no que se refere especificamente à poluição sonora, a matéria é regulamentada pela Lei Complementar 207 de 21 de junho de 2023, o qual dispôe no art. 107 que: “[...] A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais e recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá no interesse da saúde, segurança e do sossego público, aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos na Resolução CONAMA 001/90, e os padrões estabelecidos pela ABNT NBR 10.151. 06/2000 (Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade) e ABNT NBR 10.512 – 12/1987 (Níveis de ruídos para conforto acústico) [...]”. Posto isso, a Resolução nº 001/90 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), por sua vez, adota os critérios estabelecidos pela Norma Brasileira NBR 10.151 e 10.152. Esta norma estabelece que, em áreas mistas com vocação comercial e administrativa, o limite máximo de emissão sonora é de 60 dB(A) no período diurno e 55 dB(A) no noturno; já em áreas predominantemente residenciais, os limites são de 55 dB(A) durante o dia e 50 dB(A) à noite. Na hipótese, verifica-se que a poluição sonora ultrapassou todos os níveis que se enquadrariam ao caso concreto, seja ela de área predominantemente comercial e, principalmente, residencial. Do mesmo modo, a Lei Complementar 207/2023 de Cáceres/MT, estabelece no art. 110 a proibição da utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento, fixo ou móvel, que produza, reproduza ou amplifique o som, algazarra, barulhos excessivos e evitáveis produzidos por qualquer forma, que ultrapasse os níveis máximos permitidos por lei, no período diurno ou noturno, dentro ou fora de ambientes comerciais e residenciais. Dessa forma, verifica-se que, para a configuração do delito de poluição sonora, basta a emissão de ruído acima dos limites estabelecidos pelas normas pertinentes. Trata-se de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de efetivo dano à saúde humana, sendo suficiente a potencialidade lesiva da conduta ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a alegação defensiva de atipicidade formal da conduta não encontra respaldo. Portanto, a documentação constante nos autos demonstra que a emissão sonora ultrapassou os limites legalmente permitidos tanto no período diurno quanto no período noturno, revelando-se apta a causar danos à saúde humana, o que atrai a incidência do tipo penal descrito no caput do art. 54 da Lei nº 9.605/1998. Com relação ao crime de uso de documento falso, a materialidade pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2021.16.17550 (item 25.) e do Laudo Pericial nº 400.2.09.2021.003807-01 (Id. 75527948, fls. 6). O teste pericial concluiu que "[...] a peça apresentada para exame pericial (CNH) em nome Ronaldo Adriano de Moura Rocha, não apresenta nenhum elemento de segurança compativel ao suporte de uma CNH original, portanto o suporte é FALSO [...]" (Id. 75527948, fl. 10). Há também, em consonância com as confissões perante este juízo, provas suficientes de autoria dos fatos criminosos imputado aos acusados Bartolomeu Candia Frutuoso e Joilson Pereira Pinto. Bartolomeu Candia Frutuoso foi flagrado, após diversas denúncias anônimas, causando poluição sonora durante período de calamidade pública (28 de fevereiro de 2021). Na mesma circunstância de tempo e local, Joilson Pereira Pinto também foi flagrado utilizando documento público falso. A corroborar com as autorias delitivas, a testemunha Osmar DeVilla, nesse particular, declarou em audiência que, à época dos fatos, sua equipe recebeu denúncias anônimas relatando a realização de uma festa durante o período de restrições impostas pela pandemia da COVID-19. Diante disso, a Polícia Ambiental deslocou-se até o local para averiguar a situação. Ao chegar, já era notória a emissão elevada de som, perceptível mesmo antes de adentrar ao local. A testemunha afirmou que foi utilizado decibelímetro para aferição do volume sonoro, e os níveis identificados estavam acima dos limites permitidos pela legislação municipal. Informou ainda que, durante a ação, a força tática realizou uma varredura no local da festa e foram encontrados entorpecentes e outros materiais ilícitos. Por fim, afirmou que o acusado Bartolomeu Candia Frutuoso se apresentou no momento da abordagem como promotor do evento, informando inclusive que havia alugado a aparelhagem de som. Quanto ao réu Joilson Pereira Pinto, disse não se recordar dos fatos ou do crime imputado contra ele. Rodrigo Barbosa Silva, da mesma forma, relatou que a equipe recebeu uma denúncia de uma festa, se dirigindo ao local em uma operação conjunta com a Polícia Militar, Prefeitura, Polícia Ambiental, Força Tática, Conselho Tutelar e outros órgãos. No local, relatou que foi feita a checagem geral dos presentes e que o suspeito identificado como Joilson apresentou uma CNH que, ao ser verificada, foi constatada como falsa. Segundo o depoimento do próprio suspeito à polícia, ele teria comprado o documento por R$ 500,00. Welten de Oliveira Santos, no mesmo sentido, confirmou lembrar da ocorrência denunciada. Relatou que a festa acontecia em uma área de divisa entre os bairros Jardim das Oliveiras e Garcês, em um local de festas frequentemente alugado para eventos. Ressaltou que a polícia ambiental foi acionada para aferição do som e o volume estava nitidamente muito alto, audível mesmo com os portões fechados, configurando crime de poluição sonora. Destacou que a operação também foi justificada pela gravidade do momento, que era de pico da pandemia de COVID-19. Sérgio da Silva fernandes, testemunhou o ocorrido sobre a poluição sonora no dia. Destacou, também, que havia documentos falsos no local, mas não conseguiu recordar se pertenciam ao réu Joílson. Por sua vez, Vinicius Untar Seco de Ávila não se recordou da ocorrência. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, uma vez que harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de causar poluição ambiental e uso de documento falso (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Logo, julgo procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Bartolomeu Candia Frutuoso como incurso na pena do art. 54, caput, da Lei nº 9.608/98 e Joilson Pereira Pinto como incurso na pena do art. 304 do CP. Salienta-se que a pena de Joilson Pereira Pinto seguirá o previsto no caput do art. 297 do CP. Passo à dosimetria da pena. - Do delito previsto no caput art. 54 da Lei 9.605/98. Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e pagamento de multa. - Bartolomeu Candia Frutuoso. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 188931122); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há uma agravante de ter o agente cometido o crime em calamidade pública e a atenuante da confissão espontânea, de modo que compenso-as integralmente. Consequentemente, MANTENHO a pena intermediária em um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento e diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Uso de documento falso. Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e pagamento de multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 0000426-83.2012.8.11.0042 que o réu ostenta cinco condenações com trânsito em julgado, duas por roubo agravado (APOrd 0014458-69.2007.8.11.0042 e APOrd 0018389-75.2010.8.11.0042), uma por receptação (APOrd 0004778-16.2014.8.11.0042), outra por homicídio qualificado e organização criminosa (APOrd 1004797-35.2022.8.11.0006 com data dos fatos posterior ao que ora se cuida), onde se encontram em cumprimento de pena; e uma por ameaça e lesão corporal (APOrd 0017358-20.2010.8.11.0042, extinta), sendo essa utilizada nesta fase e as outras na fase própria (Id. 188931129); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] a prática de novo crime “durante cumprimento de reprimenda prévia justifica a exasperação da pena-base por meio da valoração negativa da conduta social” (STJ, AgRg no AREsp nº 2.616.563/TO - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz – 25.6.2024). Valoro-a, portanto, em razão do réu ter cometido novo delito durante o cumprimento do executivo de penas 0000426-83.2012.8.11.0042; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em dois anos e quatro meses de reclusão e pagamento de onze dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há agravante de multirreincidência e a atenuante da confissão, de modo que compenso integralmente esta última com a reincidência inerente ao APOrd 0004778-16.2014.8.11.0042. Consequentemente, aumentando-a em 1/5 em razão da reincidência remanescente, FIXO a pena intermediária em dois anos nove meses e dezoito dias de reclusão e pagamento de treze dias-multa. Destaca-se que “[...] Em caso de acusado multirreincidente, deve-se adotar um critério progressivo para a aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas condenações; 1/4 (um quarto) para três condenações; 1/3 (um terço) para quatro condenações e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1014938-68.2023.8.11.0042, Relator.: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2024). Destaca-se que foram utilizados as condenações inerentes aos autos APOrd 0014458-69.2007.8.11.0042 e APOrd 0018389-75.2010.8.11.0042. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 2 anos 9 meses e 18 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) Ao (i) Bartolomeu Candia Frutuoso, FIXO o regime aberto para o início do cumprimento da pena de 1 ano de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). Ao (ii) Joilson Pereira Pinto, FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de 2 anos 9 meses e 18 dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em aberto ao (i) Bartolomeu Candia Frutuoso e fechado ao (ii) Joilson Pereira Pinto. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP) ao (ii) Joilson Pereira Pinto. Contudo, SUBSTITUO, em favor de (i) Bartolomeu Candia Frutuoso, por preencher os requisitos, a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, os quais serão fixados ao Juízo da Execução. Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). A propósito, já fora aplicado a multa administrativa em desfavor do condenado (i) Bartolomeu Candia Frutuoso. - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido DEIXO de proceder destinação por inexistir bem apreendido ou sob medidas assecuratórias. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), (i) Bartolomeu Candia Frutuoso e (ii) Joilson Pereira Pinto ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). CONSIDERANDO o teor do art. 369, § 2º, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (CNCG-MT), que dispõe que "deverão ser intimados da sentença condenatória, necessariamente, o Ministério e a Defesa Técnica, correndo o prazo processual do último ato, observadas as regras do art. 392 do Código de Processo Penal", e, verificando tratar-se de réu(é/s) solto(a/s), INDEPENDE de intimação pessoal dela, bastanto tão somente a de seu Defensor (inciso II do art. 392 do CPP). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1001524-46.2025.8.26.0452

ID: 306193841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-46.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAU MAX SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-46.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolau Max Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência aj… Processo 1001524-46.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nicolau Max Supermercados Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Nicolau Max Supermercados Ltda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a inicial, em síntese, que a parte Autora é titular e legítima usuária de conta na plataforma Instagram, de propriedade da Ré, sendo tal perfil utilizado para fins profissionais, associado às atividades da parte Autora, representando um importe canal de comunicação e divulgação. Aduz a parte Autora que, em abril de 2025, foi surpreendida com a desativação unilateral e imotivada de seu perfil na plataforma, sob a alegação genérica de que seu perfil não seguia as políticas da comunidade, sem, contudo, especificar qual diretriz teria sido supostamente violada. A despeito das diversas tentativas de resolução extrajudicial acerca do fato, alega a parte Autora que não obteve qualquer êxito, não restando outra alternativa, senão se socorrer ao Poder Judiciário. Nessa conformidade, pleiteia, em tutela de urgência, a reativação do perfil da parte Autora, com a restauração integral de todas as publicações, seguidores, funcionalidades e histórico anteriormente existentes, com a confirmação de tal obrigação de fazer em decisão final. Juntou procuração e documentos (fls. 16/48). É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a exordial, considerando que estão preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Indefiro o pedido de tutela. Ainda que sejam verossímeis as alegações da demandante (fumus boni iuris), imperiosa a oitiva da parte contrária, com faculdade de produção de provas. É que não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As alegações tecidas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Ademais, não diviso risco de perecimento ou de prejuízo ao direito vindicado. Em casos como o dos autos, deve ser prestigiado o contraditório, porquanto não está em risco o resultado útil do processo. Em casos análogos, já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela antecipada Pleito liminar de reativação de conta do autor no Instagram Deferimento - Inconformismo Ausência dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência ("fumus boni juris" e "periculum in mora") Ausência de elementos de convicção da prática de conduta violadora do Termo de Uso e das Diretrizes da Comunidade do serviço Instagram Necessidade de dilação probatória e manifestação da parte contrária para verificação dos motivos para exclusão do perfil da plataforma Instagram - Decisão revogada Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2260072-32.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 09/12/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2023); VOTO Nº 38.042 Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização. Pedido de tutela de urgência para reativar a conta hairstoreimports no Instagram e a conta Karine Hoffmann no Facebook. Medida excepcional, a ser concedida quando presentes todos os requisitos do art. 300 do CPC. Além disso, é necessário que a medida, cuja antecipação se pretende, seja reversível (§3º), o que não se verifica no caso vertente, em que o provimento liminar implica satisfação e esvazimento de parte do próprio objeto principal da ação. Possibilidade, outrossim, de que a ré tenha fundamentos para suspender as contas da autora. Hipótese em que há lacunas fáticas e probatórias que precisarão ser preenchidas para que se possa atribuir às alegações da autora a verossimilhança necessária para o deferimento de medida em caráter liminar, sobretudo porque requerida inaudita altera parte. Prudente, portanto, instaurar-se o contraditório, ouvindo-se a parte contrária, pois se trata de cognição provisória e superficial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2002802-68.2022.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). Ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), indefiro o pedido de tutela de urgência. Por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, pois a escassez de funcionários no CEJUSC acaba gerando atraso na designação das sessões. Nada impede que as partes entabulem acordo extra autos, contendo a inicial todos os dados para contato direto com a parte autora ou seu procurador. Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: CELSO JEFFERSON MESSIAS PAGANELLI (OAB 296396/SP)

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Terezinha Pereira De Andrade x Banco Bradesco S.A.

ID: 291278203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001524-12.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001524-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Pereira de Andrade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. TEREZINHA PEREIRA DE ANDRADE propôs a presente ação de resti… Processo 1001524-12.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Pereira de Andrade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. TEREZINHA PEREIRA DE ANDRADE propôs a presente ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO BRADESCO S/A, alegando que, na qualidade de cliente da instituição financeira ré, foi vítima de fraude bancária em 29 de novembro de 2024. Relatou que, na referida data, terceiros contrataram um empréstimo em sua conta no valor de R$ 50.000,00 e subtraíram a quantia de R$ 20.026,00 que ela possuía em saldo, através de diversas transações que totalizaram R$ 22.526,00: um saque de R$ 2.500,00, uma TED de R$ 9.835,00 e transferências via PIX que somaram R$ 10.191,00. A autora, que é pessoa idosa, afirmou que não possui o aplicativo do banco, não tinha chave PIX e não sabe realizar transações digitais, utilizando a conta apenas para receber sua aposentadoria e pagar contas. Após contestar formalmente a operação em 06 de dezembro de 2024, o banco quitou o empréstimo fraudulento, mas atribuiu à autora o ônus de R$ 1.759,91 referentes a juros e atualizações. A instituição, contudo, recusou-se a ressarcir os valores que foram subtraídos de seu saldo anterior por meio de saque e transferências. Em decorrência do prejuízo, a autora precisou contratar um novo empréstimo no valor de R$ 4.657,00 para honrar suas despesas mensais. Sustentou que as instituições financeiras respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, conforme o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, caracterizando falha na prestação do serviço. Argumentou ainda que o banco falhou em seu dever de zelar pela segurança dos dados da cliente, em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e que as operações fraudulentas fugiam completamente de seu perfil de consumo. Por fim, pediu que seja concedida a tutela de urgência para suspender eventuais outros empréstimos, desativar a chave PIX e o acesso ao aplicativo; que a ré seja condenada à devolução dos valores transferidos indevidamente e dos custos gerados pelo cancelamento do empréstimo; e ao pagamento de indenização por danos materiais no total de R$ 26.442,98 e por danos morais em valor equivalente a 20 salários mínimos. Petição inicial instruída com documentos (fls. 01/10 a 32). BANCO BRADESCO S/A ofertou contestação às fls. 99/145, na qual sustentou, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora por ausência de pretensão resistida; sua ilegitimidade passiva; e por fim, requereu a denunciação da lide ou a formação de litisconsórcio passivo necessário com a beneficiária das transferências PIX, LUCIANA AMORIM DA SILVEIRA. No mérito, afirmou que as operações contestadas pela autora, como o empréstimo pessoal e as transferências, só poderiam ter sido efetivadas por meio de seus canais digitais (Mobile Banking), os quais exigem um duplo fator de autenticação, com o uso de senha pessoal de quatro dígitos e chave de segurança (token), que são de conhecimento exclusivo da correntista. O banco apontou que as transações partiram de um dispositivo com histórico de acesso e validação com as credenciais da autora, o que afastaria a hipótese de fraude nos sistemas da instituição. Destacou uma contradição entre a petição inicial e o Boletim de Ocorrência registrado pela autora, no qual ela relatou ter recebido uma ligação de uma suposta gerente do banco, indicando que foi vítima de um golpe de engenharia social, fato omitido na exordial. O réu também salientou que, após o crédito de R$ 50.000,00 do empréstimo em sua conta, a autora questionou as transferências de R$ 22.526,00, mas omitiu o que fez com o saldo remanescente, de R$ 27.474,00, e que continuou a movimentar a conta normalmente para outras despesas. Informou que, após a contestação da cliente, acionou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do PIX, mas a devolução foi recusada pela instituição recebedora (Caixa Econômica Federal). Assim, sustentou que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, o que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme previsto no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a guarda do cartão e das senhas é de responsabilidade da cliente e que o banco não pode ser responsabilizado por transações validadas com as credenciais corretas. Alegou a inexistência de danos materiais a serem ressarcidos, por não ter havido ato ilícito de sua parte, e de danos morais, por se tratar de mero aborrecimento para o qual a autora concorreu. Subsidiariamente, caso fosse reconhecida sua responsabilidade, pleiteou o reconhecimento da culpa concorrente da vítima para reduzir a indenização. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica a fls. 238/242. É o necessário. Decido. I- O demandado suscita, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a sua ilegitimidade passiva e, sucessivamente, a denunciação da lide à beneficiária das transferências. Rejeito as preliminares, contudo. A alegação de falta de interesse de agir, sob o argumento da necessidade de prévio requerimento administrativo, não prospera, pois o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura o amplo acesso à Justiça independentemente do esgotamento da via extrajudicial. Afasto, igualmente, a preliminar de ilegitimidade passiva. A análise da responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, conforme entendimento consolidado na Súmula 479 do E. Superior Tribunal de Justiça, confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele será analisada. A simples imputação de falha na segurança do serviço pela autora é suficiente, pela teoria da asserção, para estabelecer a pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo da demanda. Por fim, indefiro o pedido de denunciação da lide e/ou chamamento ao processo de terceiro. Tratando-se de relação de consumo, com responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do serviço, a lei veda expressamente a intervenção de terceiros, conforme o artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, a fim de não procrastinar a reparação do direito do consumidor, resguardado o direito de regresso da instituição em ação autônoma. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III- Trata-se de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto o autor se enquadra no conceito de consumidor e o réu no de fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Aplica-se à hipótese, portanto, o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. IV- Cinge-se a controvérsia em decidir se houve falha na prestação do serviço bancário por parte da instituição financeira ré, a ensejar sua responsabilidade pela reparação dos alegados danos materiais e morais suportados pela autora em decorrência de operações fraudulentas realizadas em sua conta. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A ocorrência da fraude, a efetivação das transações não reconhecidas pela autora (empréstimo, saque, TED e PIX) e a extensão dos prejuízos materiais e morais alegados; b) A existência de eventual falha nos sistemas de segurança do banco réu que tenha permitido ou facilitado a ação fraudulenta; c) A regularidade das operações financeiras impugnadas e se elas destoaram do perfil de consumo da autora; d) A eventual ocorrência de excludente de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. V- O ônus da prova caberá à instituição financeira ré. Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, inverto o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como na disciplina legal do art. 14 do mesmo diploma. Caberá, portanto, à parte ré comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes de sua responsabilidade, previstas no §3º do referido artigo 14, quais sejam, a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. VI - Digam as partes sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. Int. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), DANIELLA FIORAVANTE FERREIRA (OAB 397660/SP)

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Processo nº 1001574-26.2025.8.26.0338

ID: 277704859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001574-26.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELLE D' AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de con… ADV: Isabelle Sousa Martins (OAB 8146/RN) Processo 1001574-26.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Danielle D' Avila - Vistos. DANIELLE D'ÁVILA ajuizou a presente ação revisional de contrato de empréstimo c.c indenização contra PKL ONE PARTICIPACOES S.A. e outros. Em suma, alegou que é servidora pública municipal (professora) e, atualmente, conta com doze descontos decorrentes de empréstimos consignados, cujas parcelas são descontadas diretamente de sua folha de pagamento, conforme documento em anexo. Ocorre que, com a renda liquida que lhe sobra, encontra-se sobrecarregada financeiramente. Teceu comentários quanto à aplicação da legislação consumerista, à retenção indevida de verba salarial, ao impedimento de novos descontos, à ocorrência de dano moral e material. Em sede liminar, requereu sejam os descontos limitados a 30%. Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos, para (i) confirmar a liminar deferida ab initio; (ii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00, à título de danos morais; (iii) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 32.094,24, à título de danos materiais. Juntou documentos (p. 32/56). Pois bem. 1 À luz dos documentos apresentados, concede-se a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 A tutela provisória de urgência pode ser satisfativa ou cautelar, e, para ambos os casos, tem por requisitos genéricos a demonstração (i) da probabilidade do direito e (ii) do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, de comprometimento da utilidade do provimento final. Sobre a probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Quanto ao segundo requisito, trata-se da impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Daniel Amorim Assumpção Neves, In Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, Juspodivm, pp.476). In casu, é de ser consignado, num primeiro momento, que nenhum desconto vem sendo efetivado de forma arbitrária. Ao contrário, todos decorrem de empréstimos VOLUNTARIAMENTE contratados pela autora, pessoa de todos esclarecida, presumivelmente, por ser professora, que deveria ser a primeira a zelar por suas contas e ter ciência de que um novo empréstimo superaria a margem de consignação. De qualquer sorte, a consignação em folha de pagamento de funcionário público paulista - ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica - era disciplinada pelo Decreto Estadual 51.314/06, o qual previa a limitação de tais descontos a 50% dos vencimentos do servidor. Contudo, tal legislação foi revogada pelo Decreto Estadual nº 60.435/2014, que passou a limitar a margem consignável no patamar de 30%, regra que tem prevalência ainda que exista cláusula contratual em sentido diverso. Vale ressaltar que mesmo anteriormente à revogação de mencionado decreto, já não havia como se permitir que descontos da espécie superassem 30% dos vencimentos do agente público. Com efeito, a questão deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, de modo a não se permitir descontos nos vencimentos (ou diretamente em conta bancária) em patamar que possa sacrificar a própria subsistência do devedor. Isso porque os preceitos contidos nesses decretos (e em qualquer outro ato normativo de igual hierarquia) não se sobrepõem aos da Lei Federal nº 10.820/2003, aplicável à hipótese sem qualquer relativização, não só em atenção à hierarquia das normas, mas também ao fundamento da preservação integral do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, é o V. Aresto, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral -Pretensão à redução da soma de descontos em folha de pagamento de salário ou aposentadoria e conta-corrente recipiendária de verbas de caráter alimentar relativamente a parcelas de empréstimos bancários Indeferimento da tutela antecipada - Descontos autorizados desde que limitados a 35% da remuneração disponível - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP n° 681, de 10.07.2015, Lei n° 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 - Limitação dos descontos a 30% (ou 35%, se o caso) dos valores depositados na conta-corrente da autora - Necessidade de inibição de iminente dano irreparável - Artigos 7º, X, da CF, 649, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC - Verossimilhança e periculum in mora evidenciados no tocante ao desconto abusivo - Recurso provido. (TJ/SP; 20ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Correia Lima; Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, j. em 14.03.2016). Como acima narrado, aqui, os descontos realizados de forma direta na conta corrente da autora superam o percentual de 30% dos seus vencimentos, de forma que dever tornar ao limite legal. E, como a autora é funcionário pública municipal, deve ser observada a limitação constante do Decreto Estadual nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, isto é, de 35% dos vencimentos líquidos. Neste sentido está a jurisprudência já consolidada do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de Contrato. Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da Autora. Parcial acolhimento. A Autora é servidora pública municipal. Limitação dos descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. Decreto Estadual nº 61.750/15. Percentual legal que engloba os descontos em folha de pagamento e em conta corrente. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para limitar os descontos a 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos líquidos da Agravante. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTONº:2219608-29.2024.8.26.0000; Rel. Des. PENNA MACHADO; 14ª Câmara de Direito Privado; D.J 11/09/2024). Apelação - Ação de procedimento ordinário - Contratos bancários de empréstimos consignados, com descontos em folha de pagamento do autor - Preliminar de ilegitimidade passiva de parte afastada, em razão da impossibilidade de responsabilidade da fonte pagadora - No mérito, trata-se de natureza alimentar da verba salarial - Limitação total dos descontos a 35% do importe líquido dos vencimentos do autor, funcionário público estadual (policial militar) - Regramento específico instituído pelo Decreto nº 60.435/2014 - Inteligência do art. 1º do Decreto nº 61.750, de 23 de dezembro de 2015, que alterou o percentual anteriormente estabelecido e expressamente revogou o Decreto Estadual nº 61.470/2015 - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJSP; Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095; Rel. Des. Ademir Benedit; 21ª Câmara de Direito Privado; D.J. 06/02/2024). No mesmo sentido, o perigo de dano decorre do risco à segurança alimentar ocasionado pela retenção de parcela significativa dos proventos da autora. Assim, pelos fundamentos acima, DEFERE-SE a tutela provisória de natureza antecipada. Para seu cumprimento, determina-se: (i) a apresentação pela autora, no prazo de 10 dias, de tabela didática contendo, em colunas, o nome do banco contratado, o número do contrato, o valor do empréstimo, o valor da parcela, o número de parcelas, o número de pagamentos já efetuados e a porcentagem que deverá ser então descontada por cada banco e/ou contrato, a fim de que o total seja igual a 35%; (ii) após o cumprimento do item supra, sejam os bancos requeridos notificados pessoalmente, para que limitem o desconto na conta corrente e folha de pagamento da autora, nos moldes e percentagens informados acima, tudo sob pena de imposição de multa. Anota-se desde já que, no que toca o número de parcelas total do contrato, que será acrescido em razão da diminuição do valor, tal poderá ser objeto da instrução. Os requeridos deverão ser notificados pessoalmente do inteiro teor desta decisão, nos termos da súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça. Deverá a autora retirar a notificação e comprovar o seu cumprimento nos autos. 3 Considerando a ausência de manifestação quanto ao interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação, citem-se os bancos requeridos. Anota-se que, em havendo aceno por ambas as partes, após a apresentação de defesa, poderá o ato ser marcado. 4 Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5 Cumpra-se. Intimem-se.

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Luciane De Lima Conceição Santiago x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 276303490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000081-65.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE LIMA CONCEIçãO SANTIAGO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1000081-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucian… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Luciano Alcântara Bomm (OAB 518958/SP) Processo 1000081-65.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luciane de Lima Conceição Santiago - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas com base da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, com pedido tutela de urgência. Sustentou a parte autora que sua remuneração é insuficiente para o pagamento de todas as obrigações contraídas, sem que haja violação do mínimo existencial. Aduz ser necessária a aplicação da Lei de Superendividamento ( Lei nº 14.181/21), com o objetivo de revisão e repactuação de suas dívidas, e limitação dos descontos dos rendimentos líquidos da parte autora em 30%. Requereu, em sede liminar, a concessão de tutela provisória consistente na determinação da suspensão dos descontos até a audiência de conciliação ou a limitação dos descontos no patamar de 30% de seu salário líquido. É o relatório, no essencial. Fundamento e Decido. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Os pedidos de tutela de urgência para limitação dos descontos no patamar máximo de 30% sobre os rendimentos não encontram guarida na Lei nº 14.181/21. No caso da suspensão, somente ocorrerá ante o não comparecimento injustificado do credor na audiência conciliatória, conforme previsto no §2º do art.104-A do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual fica INDEFERIDA a tutela de urgência. Nesse sentido, decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de repactuação de dívidas (superendividamento - Lei 14.181/2021) - Decisão indeferiu tutela de urgência para suspensão das cobranças e autorização de depósitos mensais em juízo de 30% da remuneração líquida da autora - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor - Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal - Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial da devedora - Decisão mantida - Recurso negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069711-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Mor - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para descontos limitados em 35% na folha de pagamento da autora, em ação de repactuação de dívidas por superendividamento contra instituições financeiras. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a limitação dos descontos em folha de pagamento interfere na liberdade contratual e se é cabível antes da realização de audiência de conciliação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. Razões de Decidir 3. As restrições dos descontos interferem na liberdade contratual, princípio basilar do direito civil, e podem gerar desequilíbrio econômico-financeiro para as credoras. 4. A Lei nº 14.181/2021 prevê a possibilidade de audiência de conciliação para repactuação de dívidas antes de qualquer revisão contratual, não autorizando medida liminar suspensiva dos empréstimos. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Determinar a citação das instituições financeiras para instalação de audiência de repactuação das dívidas da autora antes de qualquer decisão sobre a legalidade dos descontos.Tese de julgamento:1. As limitações de descontos em folha devem observar a liberdade contratual e a necessidade de audiência de conciliação prévia. 2. A Lei nº 14.181/2021 não autoriza medidas liminares suspensivas sem audiência de conciliação. Legislação Citada: Código Civil, art. 421 Lei nº 14.181/2021, art. 104-A Jurisprudência Citada: TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2037071-46.2016.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, j. 14.03.2016. TJSP, Apelação n° 1001524-55.2022.8.26.0095, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2024. STJ, REsp 1863973/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2059325-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2025; Data de Registro: 18/04/2025) DETERMINO que o consumidor, ora autor, apresente proposta de plano de pagamento comprazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, no prazo de 15 dias. DESIGNO audiência de conciliação, com vistas à repactuação da dívida e proposta que será apresentada pelo autor, no prazo supra, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104-A do CDC, para o dia 21/07/2025 às 10:00h, a ser realizada de modo virtual pelo CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), via carta. Ressalto que nada impede ao autor, após a audiência de conciliação, não havendo acordo acerca do plano de pagamento, apresentar novo pedido de tutela de urgência. Devem as partes comunicar o e-mail para envio do link para acesso à audiência. Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 41,20 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Portaria nº 10.584/2025). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. Caso não haja fixação de calendário processual: Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD) para localização de endereços. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 1015498-36.2025.8.26.0005

ID: 333063631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015498-36.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA SILVA DOS SANTOS CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1015498-36.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas da Silva dos Santos Cruz - Vistos. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art… Processo 1015498-36.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucas da Silva dos Santos Cruz - Vistos. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1.Apresentar sua qualificação completa, incluind endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 1.1 Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes. Juntar cópia do extrato bancário da(s) conta(s) de sua titularidade, nos 30 dias subsequentes ao empréstimo impugnado, incluindo a data da concessão do empréstimo e caso tenha recebido o valor em conta deverá providenciar em 05 dias o depósito judicial do valor integral do empréstimo, sob pena de indeferimento da tutela ou alternativamente 2.2 esclarecer se recebeu os valores do(s) empréstimos impugnado(s) em conta corrente ou poupança de sua titularidade e em caso positivo se efetuou a devolução dos valores ao réu ou mantém o crédito em conta corrente, apresentando cópia do extrato da conta contemporâneo à contratação do empréstimo. 3. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar ciência à prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 3.1 Tratando-se de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- CERTIDÃO EXPEDIDA PELA OAB/SP. 4. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 5. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse, esclareça a parte autora se houve prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI. 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Não serão aceitos documentos parciais, ilegíveis, desfocados. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Intimem-se. - ADV: ESTELA RAISSA MEDEIROS NUNES DA SILVA (OAB 9906/RN)

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