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Processo nº 1001540-11.2018.4.01.3803

ID: 326107816

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001540-11.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 1001540-11.2018.4.01.3803/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELANTE : SORAIA CRISTINA CARDOSO LELIS ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL APOSENTADA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS – RSC. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO – RT. APLICAÇÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. DIREITO À PARIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Ação ordinária ajuizada por servidora pública federal aposentada contra a Universidade Federal de Uberlândia, com o objetivo de ser submetida à avaliação dos saberes e competências (RSC), com base na Lei nº 12.772/2012, e consequente pagamento das diferenças remuneratórias desde 01.03.2013. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o RSC teria natureza pro labore faciendo, inaplicável aos inativos. A parte autora interpôs apelação principal sustentando o caráter geral e linear da RSC, inclusive para os aposentados com direito à paridade. A Universidade interpôs apelação adesiva, requerendo a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se servidora aposentada antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito ao Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, para fins de Retribuição por Titulação – RT, com base no direito à paridade remuneratória; e (ii) verificar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.292, firmou entendimento de que o RSC é extensível aos servidores aposentados anteriormente à Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e garantido o direito à paridade constitucional. O RSC constitui forma especial de cálculo da RT e possui natureza linear e geral, não sendo gratificação vinculada ao desempenho de atividade específica, afastando-se, portanto, a natureza proptem laborem. A jurisprudência consolidada do STJ e do TRF6 reconhece que o docente aposentado antes de 2013, desde que possua titulação anterior à aposentadoria e direito à paridade, deve ser submetido à avaliação de saberes e competências nos mesmos moldes dos docentes ativos. A autora se aposentou antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com direito à paridade, tendo comprovado que cumpria os requisitos para a obtenção do RSC, razão pela qual faz jus à avaliação e eventual retribuição correspondente. A gratuidade de justiça foi corretamente deferida com base na autodeclaração da autora e contracheques que indicam renda líquida inferior a dez salários mínimos, não havendo impugnação eficaz da presunção de insuficiência financeira por parte da ré. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a gratuidade de justiça deve ser concedida a pessoa física sempre que não houver elementos suficientes a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Apelação adesiva desprovida. Tese de julgamento : O Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC deve ser aplicado aos servidores aposentados antes da Lei nº 12.772/2012, desde que preenchidos os requisitos legais e assegurado o direito à paridade. O RSC não possui natureza proptem laborem, sendo instrumento genérico e linear de valorização profissional. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica para concessão de gratuidade de justiça a pessoa física somente pode ser afastada mediante prova idônea produzida pela parte contrária. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, § 8º; Lei nº 12.772/2012, arts. 17, § 1º, e 18; CPC/2015, arts. 99, §§ 2º e 3º, e 100. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema Repetitivo nº 1.292, REsp 1.930.363/PR, Rel. Min. Og Fernandes, j. 08.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 10.10.2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2019; TRF6, AC 1002066-07.2020.4.01.3803, Rel. p/ Acórdão Edilson Vitorelli, D.E. 25.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora e NEGAR PROVIMENTO à apelação adesiva, conforme fundamentação supra, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1000037-63.2024.8.11.0106

ID: 259642981

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON KAIRAN PINHEIRO SILVA LETHAL CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA TEREZA PINHEIRO SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XING… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000037-63.2024.8.11.0106. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: LETHAL CENTRO DE TREINAMENTO TATICO LTDA, GERSON KAIRAN PINHEIRO SILVA, TEREZA PINHEIRO SILVA Vistos, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sicredi Araxingu – Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu em desfavor de Lethal Centro de Treinamento Tático LTDA, Gerson Kairan Pinheiro Silva e Tereza Pinheiro Silva, todos qualificados nos autos. A parte executada requer a penhora de 20% dos rendimentos mensais do executado Gerson Kairan Pinheiro Silva (id 167066565). O Estado de Mato Grosso foi oficiado e prestou informações sobre a verba salarial recebida pelo executado (id 187827629). É o relato. Decido. De acordo com o Código de Processo Civil, serão impenhoráveis “(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” – artigo 833, inciso IV. Acerca do dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a flexibilização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que o montante constrito não prejudique a subsistência digna do devedor e de sua família. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ressalta-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso adotou o posicionamento do STJ e admite a relativização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE BENS E DE CRÉDITOS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). [...] (N.U 1031912-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, no entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa regra para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial decorre do entendimento consolidado de que a proteção absoluta ao salário pode levar ao enriquecimento ilícito do devedor e inviabilizar o cumprimento da obrigação, o que contraria o princípio da efetividade da execução. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em precedentes, a possibilidade de penhora de percentual razoável da remuneração líquida do devedor para satisfação de débitos de aluguel, considerando que tais despesas integram o orçamento familiar comum. No caso concreto, embora a decisão recorrida tenha fixado a penhora em 30% do salário líquido do agravante, percentual excessivo pode comprometer sua subsistência. Assim, considerando a necessidade de equilíbrio entre a dignidade do devedor e o direito do credor à satisfação do crédito, é adequado reduzir a penhora para 15% da remuneração líquida do executado. [...] Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. A penhora parcial sobre remuneração líquida do devedor deve ser fixada em percentual razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do executado. Nos casos de execução de aluguéis, admite-se a penhora de parte do salário do devedor, observando-se limite que não inviabilize sua manutenção. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 789 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1766876/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 23/10/2018, DJe 19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.336.881/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Quarta Turma, j. 16/10/2018. (N.U 1001540-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) A partir das informações prestadas pelo Estado de Mato Grosso, verifica-se que é possível a penhora dos rendimentos mensais em nome do executado, sem que isso prejudique sua subsistência. Deste modo, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida recebida por Gerson Kairan Pinheiro Silva, não incidindo a constrição no montante referente às férias e 13º salário. Intime-se o exequente para indicar os dados bancários para recebimento dos valores penhorados, no prazo de 15 dias. Após, oficie-se o Estado de Mato Grosso para dar cumprimento da decisão. Intime-se pessoalmente o executado acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Janaina Porto Leal Piantino x Lh Comercio De Veiculos Ltda

ID: 331168782

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068267-55.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA PORTO LEAL PIANTINO

Polo Passivo:

LH COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ZANCHIN BORDIN

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RENATO WILIAN DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5068267-55.2022.8.24.0023/SC AUTOR : JANAINA PORTO LEAL PIANTINO ADVOGADO(A) : DANIEL ZANCHIN BORDIN (OAB SC040434) RÉU : LH COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : RENAT… Procedimento Comum Cível Nº 5068267-55.2022.8.24.0023/SC AUTOR : JANAINA PORTO LEAL PIANTINO ADVOGADO(A) : DANIEL ZANCHIN BORDIN (OAB SC040434) RÉU : LH COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO WILIAN DE SOUZA (OAB SC031831) DESPACHO/DECISÃO A causa está sob a égide do CDC, porque enquadram-se os litigantes nos arts. 2º e 3º. Tem lugar, agora, a preparação do processo à instrução. Segundo a causa de pedir, JANAINA PORTO LEAL PIANTINO adquiriu da ré um veículo automotor com aproximadamente 83.000 (oitenta e três mil) quilômetros rodados. Contudo, tão logo efetuou a retirada do bem junto à ré, o automóvel apresentou vícios de funcionamento, não tendo a requerida prestado o devido suporte técnico ou qualquer forma de assistência para a resolução dos problemas identificados. Imperioso afastamento da decadência, pois, em se tratando de vícios ocultos em bem durável, o prazo decadencial para apresentação da reclamação é de 90 (noventa) dias, contados a partir do momento em que o defeito se torna evidente, nos termos do art. 26, inciso II, e § 3.º, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, os primeiros vícios manifestaram-se logo após a aquisição do veículo, não tendo sido sanados no prazo legal de 30 (trinta) dias. Ao contrário, observou-se o agravamento da situação, com o surgimento sucessivo de novos defeitos a cada semana, comprometendo ainda mais a funcionalidade do bem. Embora os prazos decadenciais, via de regra, não se submetam à suspensão ou interrupção, o Código de Defesa do Consumidor excepciona tal princípio ao prever, no § 2º do art. 26, que a reclamação devidamente comprovada pelo consumidor tem o condão de interromper o prazo decadencial até o recebimento de resposta negativa expressa e inequívoca por parte do fornecedor. Dessa forma, deve ser afastada a decadência quando restar incontroversa a formulação de reclamação pela parte consumidora, sem que a ré comprove ter apresentado resposta negativa clara e inequívoca nos termos legais. Ultrapassadas essas questões orbitais, aviva-se como ponto controverso a ocorrência, ou não, de exposição sobre a procedência do veículo por ocasião da compra e venda, detalhe imprescindível à verificação de eventual violação do direito de informação da consumidora (art. 6º, inciso III, CDC); a existência ou não de vícios ocultos no veículo quando alienado pela ré à autora, consoante especificado na decisão saneadora; prova documental do dano material e a regularidade do carro no momento da entrega. Todavia, não vislumbro hipossuficiência técnica da autora a autorizar a inversão do ônus da prova, porque cabe ao adquirente tomar as cautelas necessárias para averiguação da qualidade do automotor usado, circunstância que prejudica a verossimilhança daquilo exposto na exordial (art. 6º, VIII, do CDC). Em caso semelhante, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à ausência de vício oculto no produto, não se cogitando de cerceamento de defesa, diante do manifesto desinteresse na realização de perícia judicial, única capaz de desqualificar o laudo da assistência técnica, que constatou indício de oxidação interna por líquido/umidade, excluindo a garantia do produto. Inobstante a natureza consumerista da relação, não há falar em inversão do ônus probatório, ausentes os requisitos legais do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, pois, malgrado a hipossuficiência técnica da apelante, a tese inicial/recursal carece de verossimilhança suficiente, o que afasta a responsabilidade civil objetiva da apelada, elidindo o dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida. Ônus sucumbencial exclusivo da apelante, majorada a verba honorária para 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/15), ressalvada a gratuidade, o que fica observado. Apelação desprovida, com observação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001540-51.2022.8.26.0663 Votorantim, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 13/06/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Diante, porém, de pedidos genéricos de dilação probatória, imperioso esclarecimento, em quinze dias, sobre o interesse na produção de outras provas além da documental, sob especificação do fato sobre o qual recairá e, se for o caso, já com a apresentação do rol de testemunhas. Intimem-se.

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Elias Jair Ribeiro Teles x Ampla Servicos De Limpeza E Gestao Ltda e outros

ID: 335857198

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001540-05.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JAIR RIBEIRO TELES

Polo Passivo:

AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA GARDA WORLD FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE GOMES SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001540-05.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ELIAS JAIR RIBEIRO TELES RECLAMADO: AMPLA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001540-05.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: ELIAS JAIR RIBEIRO TELES RECLAMADO: AMPLA SERVICOS DE LIMPEZA E GESTAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 127b367 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. LARISSA APARECIDA MORAES DA SILVA DESPACHO Designo o dia 26/09/2025 08:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). Registro que, por se tratar de feito que tramita pelo rito sumaríssimo, só será deferido adiamento para oitiva de testemunha ausente previamente arrolada e convidada (art. 852-H, §§ 2º e 3º, da CLT). A prova do convite da testemunha ausente – inclusive com problemas de conexão para adentrar à sala virtual - deve ser feita na abertura da audiência (CLT, art. 852-H, 3º). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84436662452?pwd=ZVZhfAxoV7X9B87alfsp9BhoGhO78T.1 ID da reunião: 844 3666 2452 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, sendo a 1ª por oficial de justiça e a 2ª pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo ou restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), voltem conclusos. Int. ARUJA/SP, 25 de julho de 2025. GUSTAVO GAZZOLA BARELLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS JAIR RIBEIRO TELES

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Otaídes Aparecido Ribeiro x Banco Bradesco S/A

ID: 309393727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-16.2024.8.26.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OTAíDES APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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Processo 1001540-16.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Otaídes Aparecido Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. OTAIDES APARECIDO RIBEIRO ajuizou ação declaratória … Processo 1001540-16.2024.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Otaídes Aparecido Ribeiro - Banco Bradesco S/A - Vistos. OTAIDES APARECIDO RIBEIRO ajuizou ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A. Alega o autor, em síntese, que: (i) é correntista do banco réu há vários anos; (ii) nunca solicitou nem contratou a "Cesta de Serviços" oferecida pela instituição financeira; (iii) teve descontados valores mensais de sua conta corrente relativos a tal serviço; (iv) a assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços" é falsa; (v) sofreu danos morais decorrentes dos descontos indevidos. Postula: (a) a declaração de nulidade da cláusula contratual referente à Cesta de Serviços; (b) a repetição dos valores cobrados indevidamente; (c) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando: (i) a regularidade da contratação; (ii) a validade da assinatura aposta no termo de adesão; (iii) a ausência de má-fé; (iv) a inexistência de danos morais; (v) a prescrição trienal; (vi) subsidiariamente, a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação de eventual indenização. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. 1. O feito não comporta julgamento no estado em que se encontra. Passo a sanear o processo com a análise das preliminares arguidas na contestação de fls. 95/111. I - Da Prescrição O banco réu arguiu a prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Contudo, tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o prazo prescricional se inicia a partir da última parcela paga, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que o último desconto ocorreu em 2024 e a presente ação foi ajuizada em maio do mesmo ano, não há que se falar em prescrição. Rejeito a preliminar de prescrição. II - Da Gratuidade da Justiça O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor e não houve impugnação específica pelo réu. Mantenho o benefício concedido. 2. No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos. Não há preliminares a apreciar ou nulidades a sanar, DOU O FEITO POR SANEADO, com fundamento no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil. Da Fixação dos Pontos Controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) A autenticidade da assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços"; b) A regularidade da contratação dos serviços bancários objeto da lide; c) A caracterização de cobrança indevida; d) A ocorrência de danos morais e respectivo quantum indenizatório. 3. Determino a realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade da assinatura constante do "Termo de Opção à Cesta de Serviços"; No caso em apreço, a parte autora nega ter realizado qualquer contratação com o banco que permitisse o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Com isso, verifico que a parte ré apresentou cópia do documento supostamente entabulado, contendo os dados pessoais da parte autora e assinatura exarada ao final, cuja autenticidade foi impugnada em réplica. Deste modo, a controvérsia dos autos reside na autenticidade da(s) assinatura(s) aposta(s) no(s) documento atribuído à parte autora, o que deu origem aos descontos nos vencimentos da autora, razão da propositura da presente ação. Nesse contexto, é da parte requerida o ônus da prova da veracidade da assinatura do documento em discussão, ao teor do disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil: Incumbe o ônus da prova quando: (...) II se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste sentido a jurisprudência: REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021. (Tema 1061): A Segunda Seção acolheu questão de ordem para redefinição da questão a ser discutida no recurso especial afetado, restringindo-se a controvérsia da afetação apenas ao item 1.3 da proposta aprovada pela Segunda Seção do STJ (tema 1061), a seguir: Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ademais, no caso em tela, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, devendo a parte ré comprovar a regularidade de sua conduta. Nesta mesma linha de entendimento, o STJ firmou o Tema nº. 1061 de Recurso Repetitivo: "Se nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Assim, determino a realização a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da(s) assinatura(s) constante(s) do(s) documento indicado na petição inicial, às expensas da parte ré. Para tanto, nomeio a Sra. Adriana Cristina Gianoni Campos, como perita do Juízo, devidamente cadastrada no portal de auxiliares da justiça, como Perito judicial. Intime-se a perita no endereço de e-mail adrianagianonipericias@gmail.com para tomar ciência de sua nomeação e para estimar seus honorários, observando-se ainda ao determinado pelo art. 9º do Provimento CSM n.º 2.306/2015, na qual deverá confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. Logo, os honorários serão adiantados pela parte ré. Intime-se o perito para estimar seus honorários, em cinco dias, encaminhando-lhe senha dos autos. 4. Com a proposta de honorários juntada aos autos, intime-se a parte ré para manifestação em 5 dias, e havendo impugnação, tornem conclusos para decisão sobre o valor dos honorários (art. 465, § 3º CPC). 5. Arbitrado o valor, deverá a parte ré depositar os honorários periciais no prazo de dez dias. 6. Concedo à parte ré, o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação do documento original impugnado que deverá ser periciado, diretamente à perita nomeada. 7. Faculto às partes a indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, em 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). 8. Efetuado o depósito dos honorários, a perita deverá apresentar o laudo em 30 dias, observando-se o artigo 466, § 2º, artigo 473 e artigo 474, todos do Código de Processo Civil. Em seguida, as partes deverão ser intimadas para, se o caso, manifestarem-se sobre o laudo e os respectivos assistentes técnicos oferecerem seus pareceres no prazo comum de 15 dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 9. Apresentada alguma divergência em relação ao laudo, o Perito deverá apresentar esclarecimentos, no prazo de 15 dias (artigo 477, § 2º, incisos I e II, do Código de Processo Civil), e, na sequência, as partes deverão ser intimadas a se manifestarem no prazo comum de 05 dias (artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil), independemente de nova determinação deste juízo, e na sequência tornem conclusos. 10. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

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Cooperativa De Crédito Dos Médicos, Profissionais Da Saúde E Empresários De Mato Grosso x Juliane Regina Lopes Campos Pinto

ID: 330943032

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO

Decisão

Advogados:

LEDINAI CAMPOS RAMOS

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EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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CLEIA MARIA RONDON ARAUJO

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Em atenção a manifestação à id. n. 190102610, mantenho a decisão pelos próprios … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001540-24.2020.8.11.0086. Vistos, etc. Em atenção a manifestação à id. n. 190102610, mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. Ao mais, DEFIRO a penhora no rosto dos autos do juízo da 1ª Vara do Trabalho, para que deposite os valores devidos à Executada Juliane Regina Lopes Campos nestes autos Executivos. Sem prejuízo, passo a análise das medidas expropriatórias. Assim, verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 39.346,75 e R$ 41.912,48, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 187239269. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do CETIP, CBLC, SUSEP e demais. INDEFIRO a expedição de ofício à CETIP, CBLC, CVM, SUSEP e demais, porquanto tratar-se de diligência da parte que almeja o recebimento do débito. “EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG. PRETENSÃO DESPROVIDA DE BASE FÁTICA. INDEFERIMENTO MANTIDO. Se não há qualquer indício de que os devedores possuem aplicações em planos de previdência privada ou títulos de capitalização, está correta a decisão que indefere requerimento de expedição de ofício àquela entidade em busca de tal informação.” (TRT-1 - AP: 00000235420175010241 RJ, Relator: Rildo Brito, Terceira Turma, Data de Publicação: 04/05/2018). (g.n.). Dessa forma, compete à parte o ônus de colher elementos sobre a situação patrimonial do Executado ou indícios da existência desses investimentos, certo que a máquina judiciária não se encontra aparelhada para assumir, em termos amplos, essa função. Do Serasajud. DEFIRO o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud. Do Prevjud / INSS. DEFIRO o pedido de busca de vínculo empregatício do Executado através do Sistema PrevJud, a fim de viabilizar eventual constrição de valores de natureza remuneratória, através da verificação do vínculo empregatício. Do CNIB. A utilização do CNIB pelo magistrado é medida excepcional, considerando que somente deverá ser deferida quando esgotados os meios típicos, como a utilização dos sistemas judiciais Sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper e comprovação de buscas de bens imóveis no cartório pela parte Exequente, o que não é o caso dos autos. Somado a isso, na execução, a penhora deve alcançar apenas e tão-somente os bens suficientes para garantir o pagamento da dívida, conforme inteligência do artigo 831 do CPC. Dessa feita, a indisponibilidade de todo um patrimônio não se encontra entre os expedientes que o juiz da execução pode lançar mão para o bom êxito da demanda. Tanto é assim que, dentre os sistemas utilizados para a localização de patrimônio na execução, a marca comum é a identificação de bens, com posterior constrição sobre o que for necessário para o pagamento do crédito. Por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito em questão. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Marcel Batista De Azevedo x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 337291602

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-53.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL BATISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI A.M.B CALCADOS E CONFECCOES LTDA AMP CALCADOS E CONFECCOES EIRELI ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA CRISTIANA O. MOURA PIRAN CALCADOS E CONFECCOES - EPP DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA HELTON CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN MODA FASHION EIRELI H M CALCADOS E CONFECCOES EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA LUCICLEIDE CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI S.G. P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001540-53.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCEL BATISTA DE AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001540-53.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCEL BATISTA DE AZEVEDO RECLAMADO: B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (22) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f10979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 06/10/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072423491414900000411634755 1-Carteira digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072423462517000000411634638 20-Cálculos Inicial Documento Diverso 25072423462459000000411634637 19- Foto app deposito Fotografia 25072423462419700000411634636 18- Extrato bancario Extrato Bancário 25072423462275000000411634635 17-CCT-SINDILOJAS-2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423462136100000411634634 16- CCT-SINDILOJAS-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423462095000000411634633 15-CCT-SINDILOJAS-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423462039800000411634632 14-CCT-SINDILOJAS-2021-2022compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423461828600000411634630 13-CCT-SINDILOJAS-2020-2021-Aditamento Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423461479900000411634628 12-Trabalho ate madrugada Fotografia 25072423461388300000411634626 11-Trabalho ate madrugada 2 Fotografia 25072423461273200000411634624 10.1 Jucesp Empresas Contrato Social 25072423461221800000411634622 10 - Jucesp - Empresas Contrato Social 25072423461178500000411634621 9- Relatorio encaminhado médico Atestado Médico 25072423461008000000411634620 7- Prints watsap salario PFcompressed Documento Diverso 25072423460968600000411634619 6- Declaração Hipossuficiencia assinada Documento Diverso 25072423460898200000411634618 5- Procuração assinada Procuração 25072423460871500000411634617 4- Comprovante de endereço Documento Diverso 25072423460840100000411634616 3- CNH Documento de Identificação 25072423460754300000411634615 2-Extrato FGTS Extrato de FGTS 25072423460645000000411634612 Petição Inicial Petição Inicial 25072423283880900000411634232 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL BATISTA DE AZEVEDO

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Denise Felix Da Silva Barbosa x Maria Madalena Ferreira e outros

ID: 292389572

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA FERREIRA ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA

Decisão

Advogados:

WALLACE RIBEIRO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106. EXEQUENTE: DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA, MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106. EXEQUENTE: DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA, MARIA MADALENA FERREIRA Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movido por Denise Felix da Silva Barbosa em desfavor de Rogério de Macedo Figueira e Maria Madalena Ferreira, todos qualificados nos autos. A parte exequente requer a penhora de 30% dos rendimentos mensais de cada executado (id 182026289). É o relato. Decido. De início, cumpre destacar que não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que o exequente realizou as diligências necessárias para satisfação da dívida. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado” (AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8 – DJe 02/05/2024). Não sendo demonstrada a inércia injustificada ou a desídia da parte exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, impõe-se o prosseguimento do feito. Assim, passo a análise do pedido. A parte exequente requer a penhora de verba salarial dos executados, argumentando que a executada ocupa cargo público como servidora do Estado de Mato Grosso e o executado exerce mandato de vereador, ambos percebendo remunerações regulares e compatíveis com o custeio de suas necessidades básicas. Sustenta que a constrição de percentual razoável dos vencimentos não comprometerá a subsistência dos devedores. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, serão impenhoráveis “(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” – artigo 833, inciso IV. No que se refere ao dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a constrição incida sobre percentual razoável e não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ou seja, a impenhorabilidade da verba remuneratória deixou de ser considerada absoluta, permitindo-se sua flexibilização com o objetivo de conciliar a proteção ao mínimo existencial do devedor com o direito do credor à efetiva satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também vem admitindo relativização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE BENS E DE CRÉDITOS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). [...] (N.U 1031912-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, no entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa regra para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial decorre do entendimento consolidado de que a proteção absoluta ao salário pode levar ao enriquecimento ilícito do devedor e inviabilizar o cumprimento da obrigação, o que contraria o princípio da efetividade da execução. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em precedentes, a possibilidade de penhora de percentual razoável da remuneração líquida do devedor para satisfação de débitos de aluguel, considerando que tais despesas integram o orçamento familiar comum. [...] Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. A penhora parcial sobre remuneração líquida do devedor deve ser fixada em percentual razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do executado. Nos casos de execução de aluguéis, admite-se a penhora de parte do salário do devedor, observando-se limite que não inviabilize sua manutenção. [...] (N.U 1001540-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Portanto, cabe ao Poder Judiciário buscar uma solução que concilie a satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor, evitando que o processo de execução se transforme em instrumento de injustiça ou inviabilidade econômica. No caso dos autos, observa-se que a penhora da verba salarial já foi anteriormente objeto de apreciação. Contudo, houve modificação na realidade fática que justifica a reanálise do pedido. Conforme exposto pela parte exequente, o executado exerce o cargo de vereador da cidade de Novo São Joaquim e a executada é professora da educação básica vinculada a Secretaria de Estado de Educação, auferindo rendimentos mensais de R$ 6.000,00 e R$ 7.512,00, respectivamente. Diante desses valores, revela-se viável a constrição de 10% sobre cada salário, percentual que preserva a dignidade e a subsistência dos executados, sem comprometer suas necessidades básicas. Ao mesmo tempo, tal medida assegura a efetividade da execução e contribui para a satisfação do crédito exequendo, oriundo de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, de natureza reparatória e dotado de expressiva importância para a parte exequente, que busca a devida compensação pelos danos sofridos. Deste modo, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário recebido por Rogerio de Macedo Figueira e de 10% (dez por cento) Maria Madalena Ferreira, não incidindo a constrição no montante referente às férias e 13º salário. Intime-se o exequente para indicar os dados bancários para recebimento dos valores penhorados, no prazo de 15 dias. Após, oficie-se o Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Novo São Joaquim para dar cumprimento à decisão. Ciência às partes. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001540-81.2023.8.11.0033

ID: 311908639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-81.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE TEREZINHA KAIPPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001540-81.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LIZETE TEREZINHA KAIPPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001540-81.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LIZETE TEREZINHA KAIPPERS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 138.647,93 (cento e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 13.864,79 (treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129016930, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131638260, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação à justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da parte exequente no Id. 133629742. 1.4. Despacho ao Id. 139178328, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163485239. 1.6. Na decisão de Id. 167955588, foi rejeitada a alegação de litispendência e impugnação à justiça gratuita, e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.7. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168867243), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.8. Intimado o Município para contrarrazoar os embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168867243), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128970139 e 1285970140), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 13.864,79 (treze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 138.647,93), mas sim que o valor de R$ 13.864,79 (treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167955588. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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B. De S. F. e outros x S. J. T. De S.

ID: 332572589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001540-71.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE S. F. E. F. E. S. DE S. F.

Polo Passivo:

S. J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

MONIKE CRUZ POMPIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-71.2023.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - E.S.S.F. - - E.F. - - B.S.F. - S.J.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO VISITAS COM PEDIDO DE… Processo 1001540-71.2023.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - E.S.S.F. - - E.F. - - B.S.F. - S.J.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por B.S.F e E.S.F., representadas por seu genitor E.F. em face de S.J.T.S. alegando, em síntese, que o genitor já exerce de fato a guarda dos menores com a anuência da genitora. Pleiteia, assim, a fixação da guarda unilateral, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls.07/20). Decisão de fls. 27/31 deferiu os pedidos de tutela de urgência. Audiência de mediação restou infrutífera (fl. 40/41). Citado, a requerida apresentou contestação às fls. 43/61 sustentando, em síntese, o genitor e a requerida mantiveram relacionamento do qual nasceram os menores Bryan e Emanoelly. Alega que após o término da união, tornou-se necessária a regularização da guarda, alimentos e visitas. Sustenta a requerida que sempre exerceu a guarda dos menores e era a única provedora do lar, trabalhando como auxiliar de lavanderia e realizando trabalhos extras para complementar a renda insuficiente. Em 10 de abril de 2022, o Conselho Tutelar foi acionado e recolheu os menores após a requerida tê-los deixado aos cuidados do filho mais velho, de 15 anos, para trabalhar como cuidadora. Os menores foram então entregues a parentes próximos. Atualmente, a requerida reside com seu companheiro, conta com apoio da sogra e vem se preparando para reaver a guarda das crianças. Em contestação, a requerida impugna todos os fatos articulados na inicial. Requer a improcedência da presente ação. Juntou documentos (fls.62/81) Réplica às fls. 153/171. Estudo social a fls. 125/126; 143/145 e psicológico a fls. 252/273. Instadas a especificarem provas a produzir, as partes manifestaram pelo julgamento da demanda (fls. 422/427). Parecer do Ministério Público às fls.154/156 e 294. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Não havendo preliminares arguidas, e estando o feito e ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, doravante, à análise meritória. No mérito, os pedidos são PROCEDENTES. ALIMENTOS No tocante aos alimentos, cumpre consignar que é dever dos pais concorrerem para o sustento, guarda e educação dos filhos, conforme estabelecido no artigo 229 da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Tal encargo é incondicionado e decorrente do poder familiar, devendo abranger todo o necessário ao sustento, como alimentação, vestuário, saúde, educação, moradia, lazer, etc. Na hipótese dos autos, a obrigação de prestar alimentos decorre do estado de filiação, o qual restou devidamente comprovado pelos documentos de fl. 10. No tocante ao quantum, em observância ao artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida, pois os alimentandos são menores de dezoito anos, e o dever de sustento material é de ambos os genitores, de sorte que não seria justo impor esse ônus somente à mãe, quem detêm a guarda de fato das filhas. O dever de prestar alimentos é inerente ao poder familiar e resulta cristalino na hipótese fática de haver separação entre pais e filhos. Trata-se de dever alimentar incondicional, que resulta da prova inequívoca da paternidade, constante da certidão de nascimento/ do documento de identidade. Como base legal de tal dever, remeto aos artigos 1.566-IV, 1.724, 1.703 e 1.694 do Código Civil, além dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal. O valor da pensão alimentícia deve ser fixado com observância primordial das necessidades dos menores, considerando-se, também, a capacidade financeira daquele que está obrigado a prestar assistência; e sem perder de vista que o dever de sustento dos filhos não recai exclusivamente sobre um dos genitores, mas sobre ambos, na medida de suas respectivas possibilidades. Ou seja, conforme previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, no arbitramento dos alimentos deve-se obedecer ao binômio necessidade-possibilidade. Nada de excepcional foi comprovado acerca desse requisito. Os infantes possuem os gastos próprios da idade, como alimentação, vestuário, materiais escolares, lazer, moradia, etc. Quanto à capacidade econômica da requerida, verifica-se dos autos que ela desempenha trabalho formal (fls.122). Nesse diapasão, considerando o binômio necessidade-possibilidade, entendo razoável e proporcional a fixação da pensão em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos da requerida, incluindo férias, 13º salário e horas extras, e em caso de desemprego 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, será razoável e adequado para atender as necessidades das filhas, sem privar o requerido do necessário à sua subsistência. GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS Em relação à guarda, considerando que o autor já vem exercendo a guarda de fato dos filhos, e tendo em vista os pareceres favoráveis dos estudos social e psicológicos realizados fixo a guarda unilateral em favor do autor por entender que atenderá ao melhor os interesses dos menores. No tocante às visitas, essa é um direito do próprio filho de conviver com seus genitores, reforçando os vínculos paterno e materno-filial. Ademais, o melhor interesse das crianças sempre deverão ser considerados, de modo a garantir o desenvolvimento dos infantes em lugar sadio e que assegure os direitos estabelecidos no art. 227 da Constituição Federal às crianças e aos adolescentes. Nesse sentido, ensina Maria Berenice Dias: A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe - é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) É direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. E totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. (Manual de Direito das Famílias. Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2008, p. 398). Dessarte, no vertente caso, acolho o parecer do Ministério Público (fls.154/156) a fim de que as visitas sejam regulamentadas na forma indicada na inicial, por entender que melhor atenderá aos superiores interesses das crianças. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 27/31, para o fim de a) FIXAR a guarda unilateral de B.S.F. e E. S.F. em favor do autor (genitor E.F.); b) REGULAMENTAR AS VISITAS da requerida na forma indicada na petição inicial, c) condenar a requerida ao pagamento de pensão alimentícia em prol dos filhos no valor correspondente 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos da requerida, incluindo horas extras, férias e 13º salário, e em caso de desemprego 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP), MONIKE CRUZ POMPIANI (OAB 366372/SP), APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP), APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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