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"1001582-22.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 119 de 119

Servico Social Da Industria - Sesi x Diego Jose Do Carmo e outros

ID: 257540239

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010201-44.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

DIEGO JOSE DO CARMO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : DIEGO JOSE DO CARMO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010201-44.2024.5.15.0074 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDOS: DIEGO JOSÉ DO CARMO / KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI MSFZ/mcp Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso do segundo reclamado - Serviço Social da Indústria - SESI (ID. ded546f), pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Em que pese todo o esforço argumentativo do segundo reclamado quanto ao tema em epígrafe, razão não lhe assiste. De início, importante destacar que conquanto o recorrente - SESI - esteja adstrito aos termos da Lei 8.666/1993 para a contratação de empresas prestadoras de serviço, conforme parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993 ("Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"), trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado, consoante art. 9º do Decreto 57.375/1965, que não integra a Administração Pública direta ou indireta (assim como as demais do sistema "S"). É, pois, uma instituição paraestatal. Nesse sentido, o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária sob o fundamento de que o reclamado incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista e culpa in eligendo pela escolha da empresa fornecedora de mão de obra. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta , tampouco a Indireta. Na condição de entidade paraestatal e de tomador de serviços, deve responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001582-75.2017.5.02.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022) (destaquei) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administração Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão recorrido que não trata do alegado abandono de emprego, e não transcreveu excerto algum acerca dos honorários periciais, matérias devolvidas em sede recursal. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento na Súmula nº 448, II, do TST, combinada com a conclusão do laudo pericial de que houve fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, os argumentos de que a reclamante não estava exposta a agente insalubre, ou de que os equipamentos de proteção individual eram aptos para elidir a insalubridade, não ensejam a admissão do recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Os honorários advocatícios devidos pelo empregador, na forma da Súmula nº 219 do TST, são abrangidos pela responsabilidade subsidiária, consoante a Súmula nº 331, VI, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da possível violação do artigo 186 do Código Civil de 2002, reforma-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu , não houve demonstração na decisão recorrida de repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022) (destaquei) Assim, por não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, são inaplicáveis ao segundo reclamado, por consequência, os termos do §1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, assim como o item V da Súmula 331 do C.TST. No caso em tela, ao se analisar o conjunto probatório dos autos, resta claro que o segundo réu (SESI) firmou com a primeira ré (KHS Prestadora de Serviços Ltda) contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem nas unidades do recorrente - SESI (ID. efe3b8b). Evidente, ainda, que o autor, contratado pela primeira ré, como Vigia (CTPS - ID. 6b8caaf), ativou-se nas dependências do segundo réu, sendo este, incontestavelmente, beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante. De outra parte, infere-se dos autos que a real empregadora deixou de cumprir as obrigações trabalhistas assumidas por conta daquele contrato, ensejando o decreto de parcial procedência da presente reclamatória. Tal circunstância, por si só, já evidencia a inidoneidade econômico-financeira da empresa eleita pelo segundo reclamado para a prestação dos serviços, na medida em que não honrou com as obrigações basilares assumidas em face de seu empregado, incidindo à hipótese o inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Deve, pois, o tomador responder de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, ainda que na hipótese de terceirização lícita, encontrando tal responsabilização amparo na teoria da culpa "in eligendo" e "in vigilando", prevista no art. 186 do Código Civil. O segundo reclamado deveria ter agido com a devida cautela, não apenas na escolha de empresa idônea, mas também no tocante à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da execução daquele contrato, do que, no entanto, não cuidou de forma satisfatória, tanto é que, repito, créditos de natureza alimentar não foram saldados. Ademais, ressalto que o fato de a real empregadora se responsabilizar, contratualmente, por todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, eximindo o segundo reclamado por qualquer dívida, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos deferidos na sentença. Faculta-lhe, apenas, que exercite seu direito de regresso em seara própria. Outrossim, registro que, pelo princípio da aptidão da prova, o recorrente é o detentor das informações e dos documentos referentes à prova de sua fiscalização. Logo, não há que se falar em ônus do reclamante quanto à conduta culposa do segundo réu. A propósito, necessário frisar que decisões proferidas em outros autos - entendendo pelo ônus probatório do empregado quanto à demonstração de negligência do tomador - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). No caso em comento, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para que se possa iniciar a execução contra o responsável subsidiário. O instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos devedores subsidiários, eis que a teoria da despersonalização é regra de exceção aplicável em favor do empregado quando impossível a execução do devedor. Existindo responsável subsidiário, esse procedimento é desnecessário, cabendo ao responsável subsidiário se valer dos meios legais para se ressarcir na Justiça competente. Por oportuno, destaco que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. E, dadas as razões de decidir, consigno que a presente condenação não importa em violação à Súmula 331 do C. TST e aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ou de qualquer dispositivo constitucional, infraconstitucional ou de Súmula, cumprindo destacar que a interpretação se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o qual prevê a responsabilidade do contratante por ato do contratado. Não há, ainda, que se cogitar em afronta aos princípios da igualdade, da legalidade e da liberdade de contratação. Nesse panorama, nego provimento ao apelo. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS E MULTA DE 40% / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT O responsável subsidiário responde por todos os títulos deferidos ao trabalhador, sem exceção, abrangendo, dessa forma, todas as verbas deferidas em sentença, inclusive, verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT; conforme item VI da Súmula 331 do TST. Com relação às parcelas objeto da condenação, ao deferi-las o Magistrado de origem observou os elementos de convicção e a legislação aplicável, além das circunstâncias da causa, tal como a revelia e a confissão da primeira ré quanto à matéria de fato, ressaltando-se que a defesa do segundo réu se mostrou genérica, limitando-se à alegação de que jamais manteve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada, não produzindo nenhuma prova capaz de infirmar a condenação aos títulos em epígrafe. Quanto às diferenças do FGTS e multa de 40%, cumpre destacar que é ônus da empregadora a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, cabendo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem, a teor das Súmulas 461 do C. TST e 56 deste E. Regional. Com referência às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que não foi assegurado ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e não tendo sido comprovada a quitação no prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, estas restam devidas. Ademais, ressalto que as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT e a indenização de 40% do FGTS não integram o conceito de obrigação personalíssima, como alegado pelo segundo reclamado. Com relação à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). Registro, ainda, que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Por último, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais nem afronta ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, deve o segundo réu, como responsável subsidiário, arcar com o pagamento das parcelas descritas em epígrafe, consoante critérios estabelecidos em sentença. Mantenho a condenação nos seus exatos termos. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Sem razão o recorrente. Como se observa pela redação do art. 790, §4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, em se tratando de pessoa natural, para que ocorra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (Súmula 463, I, do TST), requisito efetivamente cumprido pelo reclamante, consoante Declaração de ID. 4695d03. Destaco, ainda, que a pobreza declarada pelo autor nos autos, relacionada à incapacidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não restou infirmada por qualquer prova em sentido contrário. A respaldar tal entendimento, cito decisão proferida pela SDI-I do TST no E-RR-415-09.2020.5.06.0351, ratificado pela Tese Jurídica nº 5 do Tribunal Pleno deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.(Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420)." Em face de tais fundamentos, confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS O segundo reclamado alega que não efetua os recolhimentos previdenciários patronais em razão da declaração de inexistência de relação jurídica tributária, conforme decisão transitada em julgada que tramitou na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, processo número 5011448-63.2018.4.03.6100. Razão não lhe assiste. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Improvido o apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A insurgência do segundo reclamado não merece acolhida. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicadas as regras ditadas pelo art. 791-A da CLT com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Com efeito, a responsabilidade subsidiária alcança a totalidade dos débitos trabalhistas reconhecidos, inclusive os honorários sucumbenciais decorrentes da presente ação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Por oportuno, ressalto que decisões proferidas em outros autos - entendendo ao contrário - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à porcentagem a ser paga pelas partes, assim bem restou consignado na r. sentença (ID. 0eb1818 - Fls. 435/436): "Condenação Houve sucumbência recíproca, todavia, nada é devido à 1a reclamada, KHS, a título de honorários sucumbenciais, pois não foi assistida por advogado. Fixo os honorários em 5%. Condeno a primeira reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a segunda reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da segunda reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC -, não se aplicando o § 1o do art.39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito." (destaques no original) Diante do exposto, entendo que a decisão de origem deve prevalecer nos seus exatos termos, pois observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes do art. 791-A, § 2º, da CLT. E, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais. Nesse contexto, mantenho a decisão originária. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA 393 DO TST É certo que o efeito devolutivo em profundidade é inerente ao recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, e da Súmula 393, I, do TST, e é observado pelo Julgador no momento da análise de cada matéria recorrida, independentemente de pedido de um dos litigantes. Assim, não há nada a ser deferido. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso do segundo reclamado, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação; consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição Federal. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

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ID: 257540212

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010201-44.2024.5.15.0074

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : DIEGO JOSE DO CARMO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010201-44.2024.5.15.0074 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDOS: DIEGO JOSÉ DO CARMO / KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI MSFZ/mcp Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso do segundo reclamado - Serviço Social da Indústria - SESI (ID. ded546f), pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Em que pese todo o esforço argumentativo do segundo reclamado quanto ao tema em epígrafe, razão não lhe assiste. De início, importante destacar que conquanto o recorrente - SESI - esteja adstrito aos termos da Lei 8.666/1993 para a contratação de empresas prestadoras de serviço, conforme parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993 ("Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"), trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado, consoante art. 9º do Decreto 57.375/1965, que não integra a Administração Pública direta ou indireta (assim como as demais do sistema "S"). É, pois, uma instituição paraestatal. Nesse sentido, o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária sob o fundamento de que o reclamado incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista e culpa in eligendo pela escolha da empresa fornecedora de mão de obra. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta , tampouco a Indireta. Na condição de entidade paraestatal e de tomador de serviços, deve responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001582-75.2017.5.02.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022) (destaquei) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administração Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão recorrido que não trata do alegado abandono de emprego, e não transcreveu excerto algum acerca dos honorários periciais, matérias devolvidas em sede recursal. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento na Súmula nº 448, II, do TST, combinada com a conclusão do laudo pericial de que houve fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, os argumentos de que a reclamante não estava exposta a agente insalubre, ou de que os equipamentos de proteção individual eram aptos para elidir a insalubridade, não ensejam a admissão do recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Os honorários advocatícios devidos pelo empregador, na forma da Súmula nº 219 do TST, são abrangidos pela responsabilidade subsidiária, consoante a Súmula nº 331, VI, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da possível violação do artigo 186 do Código Civil de 2002, reforma-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu , não houve demonstração na decisão recorrida de repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022) (destaquei) Assim, por não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, são inaplicáveis ao segundo reclamado, por consequência, os termos do §1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, assim como o item V da Súmula 331 do C.TST. No caso em tela, ao se analisar o conjunto probatório dos autos, resta claro que o segundo réu (SESI) firmou com a primeira ré (KHS Prestadora de Serviços Ltda) contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem nas unidades do recorrente - SESI (ID. efe3b8b). Evidente, ainda, que o autor, contratado pela primeira ré, como Vigia (CTPS - ID. 6b8caaf), ativou-se nas dependências do segundo réu, sendo este, incontestavelmente, beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante. De outra parte, infere-se dos autos que a real empregadora deixou de cumprir as obrigações trabalhistas assumidas por conta daquele contrato, ensejando o decreto de parcial procedência da presente reclamatória. Tal circunstância, por si só, já evidencia a inidoneidade econômico-financeira da empresa eleita pelo segundo reclamado para a prestação dos serviços, na medida em que não honrou com as obrigações basilares assumidas em face de seu empregado, incidindo à hipótese o inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Deve, pois, o tomador responder de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, ainda que na hipótese de terceirização lícita, encontrando tal responsabilização amparo na teoria da culpa "in eligendo" e "in vigilando", prevista no art. 186 do Código Civil. O segundo reclamado deveria ter agido com a devida cautela, não apenas na escolha de empresa idônea, mas também no tocante à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da execução daquele contrato, do que, no entanto, não cuidou de forma satisfatória, tanto é que, repito, créditos de natureza alimentar não foram saldados. Ademais, ressalto que o fato de a real empregadora se responsabilizar, contratualmente, por todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, eximindo o segundo reclamado por qualquer dívida, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos deferidos na sentença. Faculta-lhe, apenas, que exercite seu direito de regresso em seara própria. Outrossim, registro que, pelo princípio da aptidão da prova, o recorrente é o detentor das informações e dos documentos referentes à prova de sua fiscalização. Logo, não há que se falar em ônus do reclamante quanto à conduta culposa do segundo réu. A propósito, necessário frisar que decisões proferidas em outros autos - entendendo pelo ônus probatório do empregado quanto à demonstração de negligência do tomador - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). No caso em comento, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para que se possa iniciar a execução contra o responsável subsidiário. O instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos devedores subsidiários, eis que a teoria da despersonalização é regra de exceção aplicável em favor do empregado quando impossível a execução do devedor. Existindo responsável subsidiário, esse procedimento é desnecessário, cabendo ao responsável subsidiário se valer dos meios legais para se ressarcir na Justiça competente. Por oportuno, destaco que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. E, dadas as razões de decidir, consigno que a presente condenação não importa em violação à Súmula 331 do C. TST e aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ou de qualquer dispositivo constitucional, infraconstitucional ou de Súmula, cumprindo destacar que a interpretação se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o qual prevê a responsabilidade do contratante por ato do contratado. Não há, ainda, que se cogitar em afronta aos princípios da igualdade, da legalidade e da liberdade de contratação. Nesse panorama, nego provimento ao apelo. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS E MULTA DE 40% / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT O responsável subsidiário responde por todos os títulos deferidos ao trabalhador, sem exceção, abrangendo, dessa forma, todas as verbas deferidas em sentença, inclusive, verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT; conforme item VI da Súmula 331 do TST. Com relação às parcelas objeto da condenação, ao deferi-las o Magistrado de origem observou os elementos de convicção e a legislação aplicável, além das circunstâncias da causa, tal como a revelia e a confissão da primeira ré quanto à matéria de fato, ressaltando-se que a defesa do segundo réu se mostrou genérica, limitando-se à alegação de que jamais manteve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada, não produzindo nenhuma prova capaz de infirmar a condenação aos títulos em epígrafe. Quanto às diferenças do FGTS e multa de 40%, cumpre destacar que é ônus da empregadora a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, cabendo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem, a teor das Súmulas 461 do C. TST e 56 deste E. Regional. Com referência às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que não foi assegurado ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e não tendo sido comprovada a quitação no prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, estas restam devidas. Ademais, ressalto que as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT e a indenização de 40% do FGTS não integram o conceito de obrigação personalíssima, como alegado pelo segundo reclamado. Com relação à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). Registro, ainda, que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Por último, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais nem afronta ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, deve o segundo réu, como responsável subsidiário, arcar com o pagamento das parcelas descritas em epígrafe, consoante critérios estabelecidos em sentença. Mantenho a condenação nos seus exatos termos. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Sem razão o recorrente. Como se observa pela redação do art. 790, §4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, em se tratando de pessoa natural, para que ocorra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (Súmula 463, I, do TST), requisito efetivamente cumprido pelo reclamante, consoante Declaração de ID. 4695d03. Destaco, ainda, que a pobreza declarada pelo autor nos autos, relacionada à incapacidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não restou infirmada por qualquer prova em sentido contrário. A respaldar tal entendimento, cito decisão proferida pela SDI-I do TST no E-RR-415-09.2020.5.06.0351, ratificado pela Tese Jurídica nº 5 do Tribunal Pleno deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.(Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420)." Em face de tais fundamentos, confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS O segundo reclamado alega que não efetua os recolhimentos previdenciários patronais em razão da declaração de inexistência de relação jurídica tributária, conforme decisão transitada em julgada que tramitou na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, processo número 5011448-63.2018.4.03.6100. Razão não lhe assiste. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Improvido o apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A insurgência do segundo reclamado não merece acolhida. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicadas as regras ditadas pelo art. 791-A da CLT com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Com efeito, a responsabilidade subsidiária alcança a totalidade dos débitos trabalhistas reconhecidos, inclusive os honorários sucumbenciais decorrentes da presente ação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Por oportuno, ressalto que decisões proferidas em outros autos - entendendo ao contrário - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à porcentagem a ser paga pelas partes, assim bem restou consignado na r. sentença (ID. 0eb1818 - Fls. 435/436): "Condenação Houve sucumbência recíproca, todavia, nada é devido à 1a reclamada, KHS, a título de honorários sucumbenciais, pois não foi assistida por advogado. Fixo os honorários em 5%. Condeno a primeira reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a segunda reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da segunda reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC -, não se aplicando o § 1o do art.39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito." (destaques no original) Diante do exposto, entendo que a decisão de origem deve prevalecer nos seus exatos termos, pois observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes do art. 791-A, § 2º, da CLT. E, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais. Nesse contexto, mantenho a decisão originária. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA 393 DO TST É certo que o efeito devolutivo em profundidade é inerente ao recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, e da Súmula 393, I, do TST, e é observado pelo Julgador no momento da análise de cada matéria recorrida, independentemente de pedido de um dos litigantes. Assim, não há nada a ser deferido. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso do segundo reclamado, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação; consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição Federal. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

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Servico Social Da Industria - Sesi x Diego Jose Do Carmo e outros

ID: 257540228

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010201-44.2024.5.15.0074

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Polo Passivo:

DIEGO JOSE DO CARMO KHS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO ANTONIO FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AUGUSTO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0010201-44.2024.5.15.0074 : SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI : DIEGO JOSE DO CARMO E OUTROS (1) 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010201-44.2024.5.15.0074 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RECORRIDOS: DIEGO JOSÉ DO CARMO / KHS PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA SENTENCIANTE: CLEVERSON OLIVEIRA ALARCON LIMA RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI MSFZ/mcp Processo submetido ao rito sumaríssimo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço do recurso do segundo reclamado - Serviço Social da Indústria - SESI (ID. ded546f), pois presentes os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO Em que pese todo o esforço argumentativo do segundo reclamado quanto ao tema em epígrafe, razão não lhe assiste. De início, importante destacar que conquanto o recorrente - SESI - esteja adstrito aos termos da Lei 8.666/1993 para a contratação de empresas prestadoras de serviço, conforme parte final do parágrafo único do art. 1º da Lei 8.666/1993 ("Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios"), trata-se de instituição dotada de personalidade de direito privado, consoante art. 9º do Decreto 57.375/1965, que não integra a Administração Pública direta ou indireta (assim como as demais do sistema "S"). É, pois, uma instituição paraestatal. Nesse sentido, o C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. SESI. ENTIDADE PARAESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária sob o fundamento de que o reclamado incorreu em culpa in vigilando por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista e culpa in eligendo pela escolha da empresa fornecedora de mão de obra. Esta Corte Superior entende que o Serviço Social da Indústria (SESI) é ente paraestatal, de cooperação com o Poder Público, com administração e patrimônio próprios, e, por conseguinte, não integra a Administração Pública Direta , tampouco a Indireta. Na condição de entidade paraestatal e de tomador de serviços, deve responder de forma subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Incidência da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001582-75.2017.5.02.0055, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022) (destaquei) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTIDADE PARAESTATAL. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Sendo o Sesi entidade de direito privado integrante dos serviços sociais autônomos, portanto não pertencente à Administração Pública direta ou indireta, os únicos pressupostos para a sua responsabilização subsidiária seriam o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador e a participação do tomador de serviços na relação processual, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CESTA BÁSICA, PPR, VALE-REFEIÇÃO E GRATIFICAÇÃO SESI/SENAI. MULTA CONVENCIONAL. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. ABANDONO DE EMPREGO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu trecho do acórdão recorrido que não trata do alegado abandono de emprego, e não transcreveu excerto algum acerca dos honorários periciais, matérias devolvidas em sede recursal. Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade com fundamento na Súmula nº 448, II, do TST, combinada com a conclusão do laudo pericial de que houve fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção individual. Nesse contexto, os argumentos de que a reclamante não estava exposta a agente insalubre, ou de que os equipamentos de proteção individual eram aptos para elidir a insalubridade, não ensejam a admissão do recurso de revista por óbice da Súmula nº 126 do TST. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Os honorários advocatícios devidos pelo empregador, na forma da Súmula nº 219 do TST, são abrangidos pela responsabilidade subsidiária, consoante a Súmula nº 331, VI, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANOS MORAIS. VERBAS RESCISÓRIAS. Em face da possível violação do artigo 186 do Código Civil de 2002, reforma-se a decisão que negou seguimento ao recurso de revista no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. Consoante o entendimento desta Corte Superior, o simples atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias não é suficiente para gerar um desconforto tamanho ao homem médio, capaz de fazer presumir a ocorrência de lesão à sua honra e reputar caracterizado o dano moral. In casu , não houve demonstração na decisão recorrida de repercussão do fato na imagem ou na reputação da reclamante perante a sociedade, de modo a justificar a indenização pretendida. Nesse contexto, a ausência de regular quitação das verbas rescisórias, por si só, não enseja a indenização por dano moral quando não demonstrada a efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10455-62.2017.5.15.0106, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/02/2022) (destaquei) Assim, por não integrar a Administração Pública Direta ou Indireta, são inaplicáveis ao segundo reclamado, por consequência, os termos do §1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, assim como o item V da Súmula 331 do C.TST. No caso em tela, ao se analisar o conjunto probatório dos autos, resta claro que o segundo réu (SESI) firmou com a primeira ré (KHS Prestadora de Serviços Ltda) contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e jardinagem nas unidades do recorrente - SESI (ID. efe3b8b). Evidente, ainda, que o autor, contratado pela primeira ré, como Vigia (CTPS - ID. 6b8caaf), ativou-se nas dependências do segundo réu, sendo este, incontestavelmente, beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante. De outra parte, infere-se dos autos que a real empregadora deixou de cumprir as obrigações trabalhistas assumidas por conta daquele contrato, ensejando o decreto de parcial procedência da presente reclamatória. Tal circunstância, por si só, já evidencia a inidoneidade econômico-financeira da empresa eleita pelo segundo reclamado para a prestação dos serviços, na medida em que não honrou com as obrigações basilares assumidas em face de seu empregado, incidindo à hipótese o inciso IV da Súmula 331 do C. TST. Deve, pois, o tomador responder de forma subsidiária pelos créditos do trabalhador, ainda que na hipótese de terceirização lícita, encontrando tal responsabilização amparo na teoria da culpa "in eligendo" e "in vigilando", prevista no art. 186 do Código Civil. O segundo reclamado deveria ter agido com a devida cautela, não apenas na escolha de empresa idônea, mas também no tocante à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes da execução daquele contrato, do que, no entanto, não cuidou de forma satisfatória, tanto é que, repito, créditos de natureza alimentar não foram saldados. Ademais, ressalto que o fato de a real empregadora se responsabilizar, contratualmente, por todos os encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários, eximindo o segundo reclamado por qualquer dívida, não possui o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do recorrente pelo pagamento dos créditos deferidos na sentença. Faculta-lhe, apenas, que exercite seu direito de regresso em seara própria. Outrossim, registro que, pelo princípio da aptidão da prova, o recorrente é o detentor das informações e dos documentos referentes à prova de sua fiscalização. Logo, não há que se falar em ônus do reclamante quanto à conduta culposa do segundo réu. A propósito, necessário frisar que decisões proferidas em outros autos - entendendo pelo ônus probatório do empregado quanto à demonstração de negligência do tomador - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). No caso em comento, basta o inadimplemento da obrigação pela devedora principal para que se possa iniciar a execução contra o responsável subsidiário. O instituto processual do benefício de ordem tem aplicação bastante restrita no processo do trabalho, sendo certo que se trata de prerrogativa legal não conferida aos devedores subsidiários, eis que a teoria da despersonalização é regra de exceção aplicável em favor do empregado quando impossível a execução do devedor. Existindo responsável subsidiário, esse procedimento é desnecessário, cabendo ao responsável subsidiário se valer dos meios legais para se ressarcir na Justiça competente. Por oportuno, destaco que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. E, dadas as razões de decidir, consigno que a presente condenação não importa em violação à Súmula 331 do C. TST e aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, ou de qualquer dispositivo constitucional, infraconstitucional ou de Súmula, cumprindo destacar que a interpretação se encontra em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, o qual prevê a responsabilidade do contratante por ato do contratado. Não há, ainda, que se cogitar em afronta aos princípios da igualdade, da legalidade e da liberdade de contratação. Nesse panorama, nego provimento ao apelo. VERBAS RESCISÓRIAS / FGTS E MULTA DE 40% / MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT O responsável subsidiário responde por todos os títulos deferidos ao trabalhador, sem exceção, abrangendo, dessa forma, todas as verbas deferidas em sentença, inclusive, verbas rescisórias; FGTS e multa de 40%; multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT; conforme item VI da Súmula 331 do TST. Com relação às parcelas objeto da condenação, ao deferi-las o Magistrado de origem observou os elementos de convicção e a legislação aplicável, além das circunstâncias da causa, tal como a revelia e a confissão da primeira ré quanto à matéria de fato, ressaltando-se que a defesa do segundo réu se mostrou genérica, limitando-se à alegação de que jamais manteve qualquer relação de trabalho ou de emprego com os empregados da primeira reclamada, não produzindo nenhuma prova capaz de infirmar a condenação aos títulos em epígrafe. Quanto às diferenças do FGTS e multa de 40%, cumpre destacar que é ônus da empregadora a comprovação da regularidade dos depósitos fundiários, cabendo ao empregado apontar eventuais diferenças, ainda que por amostragem, a teor das Súmulas 461 do C. TST e 56 deste E. Regional. Com referência às multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, tendo em vista que não foi assegurado ao reclamante o pagamento das verbas rescisórias incontroversas e não tendo sido comprovada a quitação no prazo estabelecido no § 6° do art. 477 da CLT, estas restam devidas. Ademais, ressalto que as multas dos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT e a indenização de 40% do FGTS não integram o conceito de obrigação personalíssima, como alegado pelo segundo reclamado. Com relação à delimitação temporal da responsabilidade do tomador, em face do acervo probatório dos autos, resta claro que o autor laborou para o recorrente durante todo o período contratual, qual seja, de 08/11/2023 a 07/12/2023, conforme "Contrato de Trabalho a Título de Experiência" (Cláusula 8ª - ID. efb56d5). Registro, ainda, que decisões proferidas em outros autos não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Por último, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais nem afronta ao art. 5º, LV, da CF. Diante do exposto, deve o segundo réu, como responsável subsidiário, arcar com o pagamento das parcelas descritas em epígrafe, consoante critérios estabelecidos em sentença. Mantenho a condenação nos seus exatos termos. JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE Sem razão o recorrente. Como se observa pela redação do art. 790, §4º, da CLT, dada pela Lei 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso, em se tratando de pessoa natural, para que ocorra a concessão dos benefícios da justiça gratuita, "basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim" (Súmula 463, I, do TST), requisito efetivamente cumprido pelo reclamante, consoante Declaração de ID. 4695d03. Destaco, ainda, que a pobreza declarada pelo autor nos autos, relacionada à incapacidade de demandar sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não restou infirmada por qualquer prova em sentido contrário. A respaldar tal entendimento, cito decisão proferida pela SDI-I do TST no E-RR-415-09.2020.5.06.0351, ratificado pela Tese Jurídica nº 5 do Tribunal Pleno deste Regional: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.(Resolução Administrativa 6/2023, de 17 de abril de 2023. Divulgada no DEJT de 19/04/2023, Pág. 2061; DEJT de 20/04/2023, Págs. 1275 e 1276; DEJT de 24/04/2023, Págs. 419 e 420)." Em face de tais fundamentos, confirmo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS O segundo reclamado alega que não efetua os recolhimentos previdenciários patronais em razão da declaração de inexistência de relação jurídica tributária, conforme decisão transitada em julgada que tramitou na 9ª Vara Cível Federal de São Paulo, processo número 5011448-63.2018.4.03.6100. Razão não lhe assiste. No caso, trata-se de responsabilidade subsidiária e deve ser mantida a obrigação, porquanto imputada à devedora principal. Assim, não há que se falar em inexigibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias em relação à cota parte do empregador, diante da responsabilização subsidiária. Improvido o apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A insurgência do segundo reclamado não merece acolhida. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, devendo ser aplicadas as regras ditadas pelo art. 791-A da CLT com relação aos honorários advocatícios de sucumbência, consoante art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST. Com efeito, a responsabilidade subsidiária alcança a totalidade dos débitos trabalhistas reconhecidos, inclusive os honorários sucumbenciais decorrentes da presente ação, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Por oportuno, ressalto que decisões proferidas em outros autos - entendendo ao contrário - não vinculam este julgado, ante o princípio da livre convicção do Juiz. Quanto à porcentagem a ser paga pelas partes, assim bem restou consignado na r. sentença (ID. 0eb1818 - Fls. 435/436): "Condenação Houve sucumbência recíproca, todavia, nada é devido à 1a reclamada, KHS, a título de honorários sucumbenciais, pois não foi assistida por advogado. Fixo os honorários em 5%. Condeno a primeira reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a segunda reclamada a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da parte reclamante, servindo como base de cálculo o valor bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. Condeno a parte reclamante a pagar 5% de honorários sucumbenciais, ao advogado da segunda reclamada, servindo como base de cálculo o valor da causa menos o valor do crédito bruto apurado em liquidação em favor da parte autora, antes da inclusão de juros e atualização monetária. O percentual é fixado considerando se tratar de ação em que não se demanda a necessidade de disponibilização de tempo com pesquisas mais aprofundadas, versando sobre tema simples, corriqueiro na atuação ordinária de profissionais desta área. Os honorários terão incidência de correção monetária e juros a partir do trânsito em julgado (§ 16 do art.85 do CPC) - data da constituição do crédito -, com incidência exclusiva da SELIC - art.406 do CC -, não se aplicando o § 1o do art.39 da Lei 8.177/1991 por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais manter-se-á em condição suspensiva pelo prazo de 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado, e deverão ser executados em autos novos, utilizando-se de certidão de crédito." (destaques no original) Diante do exposto, entendo que a decisão de origem deve prevalecer nos seus exatos termos, pois observados os parâmetros legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos moldes do art. 791-A, § 2º, da CLT. E, dadas as razões de decidir, não observo violação a princípios e a dispositivos legais e/ou constitucionais. Nesse contexto, mantenho a decisão originária. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE - SÚMULA 393 DO TST É certo que o efeito devolutivo em profundidade é inerente ao recurso ordinário, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC, e da Súmula 393, I, do TST, e é observado pelo Julgador no momento da análise de cada matéria recorrida, independentemente de pedido de um dos litigantes. Assim, não há nada a ser deferido. CONCLUSÃO Diante do exposto, decido CONHECER do recurso do segundo reclamado, SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, e NÃO O PROVER, mantendo inalterada a r. sentença recorrida, nos termos da fundamentação; consignando que não há contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do C. TST, nem violação à Constituição Federal. Em 09/04/2025, a 3ª Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo, conforme disposto na Portaria GP nº 05/2023 deste E. TRT. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados Relatora: Juíza do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Desembargadora do Trabalho ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA Juiz do Trabalho ROBSON ADILSON DE MORAES Julgou processos de sua competência, recebidos em substituição à Exma. Sra. Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka, a Exma. Sra. Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti. Convocado para compor quorum, consoante PROAD nºs 6998/2019 e 20212/2020, o Exmo. Sr. Juiz Robson Adilson de Moraes. Ministério Público do Trabalho (Ciente) ACORDAM os Exmos. Srs. Magistrados, à unanimidade, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora CAMPINAS/SP, 15 de abril de 2025. ELAINE DA COSTA NETO MACCORI KOZMA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO JOSE DO CARMO

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Adermo Vieira Da Cunha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279955029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADERMO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACT… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ADERMO VIEIRA DA CUNHA ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c/ indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e possui facilidade para obter empréstimos consignados. Informou que efetuou alguns empréstimos consignados. Contudo, além dos citados empréstimos, notou que vem sendo descontado de seu benefício Empréstimo sobre a RCC - contrato nº 00053703631. Disse que firmou contrato com a requerida acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Nunca solicitou cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu a procedência para que seja declarada a ilegalidade dos descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito que originou as cobranças e, consequentemente, devolver os valores descontados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 102 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 157/186. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 199/216. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado. O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de crédito consignável é da ré. O "Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do cartão consignado de benefício (fls. 187/191), o Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (fls. 191), devidamente assinados e firmados eletronicamente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. Assim, não há prova de que a autora tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que a autora detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre a RCC no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADERMO VIEIRA DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Adermo Vieira Da Cunha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 277944490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADERMO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACT… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ADERMO VIEIRA DA CUNHA ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c/ indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e possui facilidade para obter empréstimos consignados. Informou que efetuou alguns empréstimos consignados. Contudo, além dos citados empréstimos, notou que vem sendo descontado de seu benefício Empréstimo sobre a RCC - contrato nº 00053703631. Disse que firmou contrato com a requerida acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Nunca solicitou cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu a procedência para que seja declarada a ilegalidade dos descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito que originou as cobranças e, consequentemente, devolver os valores descontados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 102 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 157/186. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 199/216. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado. O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de crédito consignável é da ré. O "Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do cartão consignado de benefício (fls. 187/191), o Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (fls. 191), devidamente assinados e firmados eletronicamente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. Assim, não há prova de que a autora tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que a autora detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre a RCC no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADERMO VIEIRA DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Adermo Vieira Da Cunha x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 276388753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001582-10.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADERMO VIEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACT… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1001582-10.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adermo Vieira da Cunha - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. ADERMO VIEIRA DA CUNHA ajuizou a presente ação de repetição do indébito c/c/ indenização por danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que é beneficiário do INSS e possui facilidade para obter empréstimos consignados. Informou que efetuou alguns empréstimos consignados. Contudo, além dos citados empréstimos, notou que vem sendo descontado de seu benefício Empréstimo sobre a RCC - contrato nº 00053703631. Disse que firmou contrato com a requerida acreditando tratar-se de empréstimo consignado. Nunca solicitou cartão de crédito. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Concluiu que sofreu danos morais. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu a procedência para que seja declarada a ilegalidade dos descontos a título de EMPRÉSTIMO SOBRE A RCC, obrigando a instituição financeira requerida a cancelar a emissão do cartão de crédito que originou as cobranças e, consequentemente, devolver os valores descontados indevidamente, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de quinze mil reais. Juntou documentos. Recebo a petição de fls. 102 como emenda à inicial. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 157/186. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que o autor firmou com a autora o contrato de cartão de crédito consignado. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Sustentou a litigância de má-fé. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 199/216. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado. O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de crédito consignável é da ré. O "Termo de Adesão ao Regulamento para utilização do cartão consignado de benefício (fls. 187/191), o Termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício (fls. 191), devidamente assinados e firmados eletronicamente pela parte autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. Assim, não há prova de que a autora tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que a autora detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre a RCC no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades da cobrança, descabe falar em restituição em dobro ou indenização por danos morais. Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, eis que não demonstrado o dolo processual na conduta do autor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ADERMO VIEIRA DA CUNHA em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiário da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Rodrigo Ferlin Araujo x Banco Bradesco S.A.

ID: 326360684

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001375-50.2019.5.09.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FERLIN ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Despacho

Advogados:

DR. VIDAL RIBEIRO PONÇANO

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DRA. CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA GRANERO PEREIRA

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DR. JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA

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DRA. CLÁUDIA SUSANA HANEL

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Agravante(s): RODRIGO FERLIN ARAUJO ADVOGADO: CLÁUDIA SUSANA HANEL ADVOGADO: JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA GRANERO PEREIRA Agravado(s): BANCO BRADESCO S.A. A… Agravante(s): RODRIGO FERLIN ARAUJO ADVOGADO: CLÁUDIA SUSANA HANEL ADVOGADO: JOSÉ PAULO GRANERO PEREIRA ADVOGADO: CRISTIANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA GRANERO PEREIRA Agravado(s): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: VIDAL RIBEIRO PONÇANO GMMHM/fm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Houve apresentação de contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2°, do RITST). É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade. O recurso de revista do reclamante teve seguimento denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Afirma o Recorrente que a rejeição do pleito referente ao prêmio desligamento fere a isonomia e o princípio de inalterabilidade contratual lesiva. Aponta divergência jurisprudencial e requer a reforma para condenar o Reu ao pagamento do referido prêmio. Fundamentos do acórdão recorrido: "Prêmio de desligamento "4. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO O réu nega a existência de qualquer programa especial de desligamento. Aduz que o único documento, que se refere a esta indenização, foi produzido à época do Banco Bamerindus e destinado aos empregados antigos, os quais deveriam contar com 15 anos de serviço prestados ao Bamerindus, tempo de contribuição para se aposentar, além do requisito de Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 14/02/2022 16:21:22 - 1cfe38c idade relativamente ao cargo ocupado, para o desligamento até 1991. Ante a negativa do réu, era do autor o ônus de demonstrar suas alegações de forma robusta, do qual não se desincumbiu (818, I, CLT). Os documentos anexados às fls. 130/205 não socorrem à pretensão obreira, na medida que sequer se referem ao autor. O regulamento do Programa de Desligamento do Funcionário, instituído pelo grupo Bamerindus, em 1989, define critérios a serem preenchidos pelo funcionário para fazer jus à indenização por tempo de serviço (fls. 121/129). Critérios estes que o reclamante não demonstra preencher. O autor não comprovou, sequer informou a data em que cumpre os requisitos para se aposentar, de molde a demonstrar que aderiu ao PDVE 2019 para exercer a opção prevista na cláusula 1.4, de antecipação do desligamento na data de sua aposentadoria, de molde a fazer jus ao prêmio de desligamento. Atente-se para o objetivo do Programa de Desligamento do Funcionário, qual seja planejar o desligamento com um ano de antecedência do beneficiado pelos critérios definidos no regulamento: tempo de serviço no réu, tempo de contribuição previdenciária e a idade máxima para "desligamento por aposentadoria". Ademais, o Programa de Desligamento do Funcionário estabelecia um prêmio para os empregados dispensados pelo réu, e não aos que aderiam a planos de desligamento voluntário como foi o caso do autor. Por fim, o fato do empregador pagar prêmio por desligamento a determinado empregado, por mera liberalidade, não o obriga a pagar a todos que forem despedidos. Ante os fundamentos expostos, indefiro a pretensão obreira." [n.] Pretende o autor a reforma da r. sentença sob o argumento de que "o benefício em questão foi criado para incentivar a aposentadoria ou o pedido de demissão para funcionários com mais de 15 anos de casa, como era o caso do Recorrente. Ademais, o regulamento interno e o pagamento de tal prêmio foi realizado a dezenas de empregados, conforme observa- se dos documentos acostados à inicial (fls. 130 a 205). Destaca que o regulamento não era aplicável somente aos admitidos até 04 de maio de 1977 e demitidos até 28/02/1991, ou que tivessem mais de 56 anos, sendo que o único requisito era ter mais de 15 anos de casa. Na verdade, quando da instituição do programa de premiação, foram criados dois grupos de beneficiários, quais sejam, empregados com "mais" e com "menos" de 15 anos de serviço" (fl. 1102). Analisa-se. O "Programa de Desligamento do Funcionário" foi estabelecido em 20/12/1989 pelo antigo Bamerindus (fls. 1458/1466), sendo certo que as posteriores sucessões havidas em 1997, ano em que o Bamerindus foi adquirido pelo HSBC, e em 2016, quando da assunção pelo Bradesco, não alteraram as condições do contrato de trabalho dos seus empregados, conforme artigos 10 e 448 da CLT e súmula 51, I, do C. TST, que devem ser observadas pelo último sucessor. Este Colegiado perfilha o entendimento de que somente são beneficiados com a verba discutida os empregados enquadrados nos critérios descritos no programa de desligamento, quais sejam: tempo de serviço no banco reclamado (15 anos); tempo de contribuição previdenciária; e idade mínima de referência para o cargo. Precedente 0000421- 50.2017.5.09.0088, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, publicado em 24/08/2020. O regulamento estabelece como requisitos: "01 - Critério: Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de serviços em Bamerindus Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 14/02/2022 16:21:22 - 1cfe38c Funcionários com anos ou mais de15 tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computando o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com e a tempo de contribuição definida idade .cronológica mínima de acordo com os cargos 1.2 - Tempo de contribuição - Funcionários com anos ou mais de35 contribuição previdenciária. - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição. - Funcionários com , anos de25 30 a 34 contribuição. 1.3. idade x cargo Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria (...) - 53 ANOS - demais cargos 1.4 - os funcionários que alcançarem condições para aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária (25 a 30 anos), deverão ser desligadas, casos especiais serão tratados como exceção" Do TRCT de fl. 880, observa-se que o reclamante nasceu em 03/04/1973 e, na data do seu desligamento, em 07/11/2019, contava com apenas 46 anos completos, não satisfazendo, portanto, o requisito relativo à idade mínima de 53 anos para ter direito ao benefício. Assinado eletronicamente por: ARION MAZURKEVIC - Juntado em: 14/02/2022 16:21:22 - 1cfe38c Nesse contexto, o fato de o empregador ter quitado parcela semelhante a outros funcionários que não satisfaziam os requisitos previstos em norma interna, como listado às fls. 1104/1105, importa em mera liberalidade, circunstância que não estende, por si só, o mesmo direito ao autor. Em sendo assim, a r.não merece reparos sentença." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que "o reclamante nasceu em 03/04 /1973 e, na data do seu desligamento, em 07/11/2019, contava com apenas 46 anos completos, não satisfazendo, portanto, o requisito relativo à idade mínima de 53 anos ", não se vislumbra possível violação aos preceitos dapara ter direito ao benefício legislação federal apontados. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, nos arestos paradigmas faz-se alusão ao preenchimento dos requisitos da norma interna, o que foi afastado na decisão recorrida. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste na admissibilidade de seu recurso de revista. Por constatar possível violação ao art. 5º, caput, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os específicos do recurso de revista. 1 - PRÊMIO DESLIGAMENTO 1.1 - Conhecimento Em relação ao tema, assim decidiu o Tribunal Regional: "4. PRÊMIO DE DESLIGAMENTO O réu nega a existência de qualquer programa especial de desligamento. Aduz que o único documento, que se refere a esta indenização, foi produzido à época do Banco Bamerindus e destinado aos empregados antigos, os quais deveriam contar com 15 anos de serviço prestados ao Bamerindus, tempo de contribuição para se aposentar, além do requisito de idade relativamente ao cargo ocupado, para o desligamento até 1991. Ante a negativa do réu, era do autor o ônus de demonstrar suas alegações de forma robusta, do qual não se desincumbiu (818, I, CLT). Os documentos anexados às fls. 130/205 não socorrem à pretensão obreira, na medida que sequer se referem ao autor. O regulamento do Programa de Desligamento do Funcionário, instituído pelo grupo Bamerindus, em 1989, define critérios a serem preenchidos pelo funcionário para fazer jus à indenização por tempo de serviço (fls. 121/129). Critérios estes que o reclamante não demonstra preencher. O autor não comprovou, sequer informou a data em que cumpre os requisitos para se aposentar, de molde a demonstrar que aderiu ao PDVE 2019 para exercer a opção prevista na cláusula 1.4, de antecipação do desligamento na data de sua aposentadoria, de molde a fazer jus ao prêmio de desligamento. Atente-se para o objetivo do Programa de Desligamento do Funcionário, qual seja planejar o desligamento com um ano de antecedência do beneficiado pelos critérios definidos no regulamento: tempo de serviço no réu, tempo de contribuição previdenciária e a idade máxima para "desligamento por aposentadoria". Ademais, o Programa de Desligamento do Funcionário estabelecia um prêmio para os empregados dispensados pelo réu, e não aos que aderiam a planos de desligamento voluntário como foi o caso do autor. Por fim, o fato do empregador pagar prêmio por desligamento a determinado empregado, por mera liberalidade, não o obriga a pagar a todos que forem despedidos. Ante os fundamentos expostos, indefiro a pretensão obreira." [n.] Pretende o autor a reforma da r. sentença sob o argumento de que "o benefício em questão foi criado para incentivar a aposentadoria ou o pedido de demissão para funcionários com mais de 15 anos de casa, como era o caso do Recorrente. Ademais, o regulamento interno e o pagamento de tal prêmio foi realizado a dezenas de empregados, conforme observa-se dos documentos acostados à inicial (fls. 130 a 205). Destaca que o regulamento não era aplicável somente aos admitidos até 04 de maio de 1977 e demitidos até 28/02/1991, ou que tivessem mais de 56 anos, sendo que o único requisito era ter mais de 15 anos de casa. Na verdade, quando da instituição do programa de premiação, foram criados dois grupos de beneficiários, quais sejam, empregados com "mais" e com "menos" de 15 anos de serviço" (fl. 1102). Analisa-se. O "Programa de Desligamento do Funcionário" foi estabelecido em 20/12/1989 pelo antigo Bamerindus (fls. 1458/1466), sendo certo que as posteriores sucessões havidas em 1997, ano em que o Bamerindus foi adquirido pelo HSBC, e em 2016, quando da assunção pelo Bradesco, não alteraram as condições do contrato de trabalho dos seus empregados, conforme artigos 10 e 448 da CLT e súmula 51, I, do C. TST, que devem ser observadas pelo último sucessor. Este Colegiado perfilha o entendimento de que somente são beneficiados com a verba discutida os empregados enquadrados nos critérios descritos no programa de desligamento, quais sejam: tempo de serviço no banco reclamado (15 anos); tempo de contribuição previdenciária; e idade mínima de referência para o cargo. Precedente 0000421-50.2017.5.09.0088, de relatoria do Exmo. Des. Adilson Luiz Funez, publicado em 24/08/2020. O regulamento estabelece como requisitos: "01 - Critério: Serão beneficiados os funcionários enquadrados nos seguintes critérios: 1.1 - Tempo de serviços em Bamerindus Funcionários com 15 anos ou mais de tempo de serviços prestados em Bamerindus (conglomerado), não computando o período trabalhado anteriormente em empresas incorporadas, com tempo de contribuição definida e a idade cronológica mínima de acordo com os cargos. 1.2 - Tempo de contribuição - Funcionários com 35 anos ou mais de contribuição previdenciária. - Funcionários em abono de permanência com 35 anos ou mais de contribuição. - Funcionários com 25, 30 a 34 anos de contribuição. 1.3. idade x cargo Funcionários nos cargos descritos, com as respectivas idade máxima para desligamento por aposentadoria (...) - 53 ANOS - demais cargos 1.4 - os funcionários que alcançarem condições para aposentadoria, antes da idade máxima definida para os cargos e que tenham 15 anos ou mais trabalhados em Bamerindus, através de interesse mútuo empresa/empregado poderão antecipar seus desligamentos, por aposentadoria, com os benefícios equivalentes. 1.5 - os funcionários que chegarem a idade limite e com mais de 15 anos de vínculo empregatício em Bamerindus, mas que não tenham tempo de contribuição previdenciária (25 a 30 anos), deverão ser desligadas, casos especiais serão tratados como exceção" Do TRCT de fl. 880, observa-se que o reclamante nasceu em 03/04/1973 e, na data do seu desligamento, em 07/11/2019, contava com apenas 46 anos completos, não satisfazendo, portanto, o requisito relativo à idade mínima de 53 anos para ter direito ao benefício. Nesse contexto, o fato de o empregador ter quitado parcela semelhante a outros funcionários que não satisfaziam os requisitos previstos em norma interna, como listado às fls. 1104/1105, importa em mera liberalidade, circunstância que não estende, por si só, o mesmo direito ao autor. Em sendo assim, não merece reparos a r. sentença. Em razões de revista, pugna o reclamante pelo pagamento da indenização por prêmio desligamento. Alega que "Tendo em vista que outros ex-empregados do Recorrido, em condições semelhantes às do Recorrente, receberam valores a tal título, mesmo sem ostentar a condição de "aposentado" ou de "apabeano"", pois não haviam sido contratados pela instituição financeira anteriormente a 04/05/1977, mister seja respeitado o princípio da isonomia". Acrescenta que "se o Recorrido vem pagando tal prêmio a tantos empregados, inclusive empregados dispensados na mesma época do Recorrente, não resta dúvida que o mesmo foi discriminado, porque não lhe foi assegurado a igualdade de tratamento ou a isonomia em relação a seus pares, porquanto o direito em questão integrou seu patrimônio". Aponta violação ao art. 5º, caput, da CF. Analiso. O TRT manteve a sentença que julgara improcedente o pedido de pagamento de indenização decorrente do desligamento da empresa. Contudo, extrai-se do acórdão regional que "o fato de o empregador ter quitado parcela semelhante a outros funcionários que não satisfaziam os requisitos previstos em norma interna [...] importa em mera liberalidade, circunstância que não estende, por si só, o mesmo direito ao autor". Nesse contexto, é incontroverso nos autos que a reclamada efetua o pagamento de prêmio desligamento a alguns empregados que não satisfazem requisitos objetivos, não tendo assim procedido em relação ao reclamante. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo em se tratando de verba paga por mera liberalidade, a empresa deve conceder tratamento isonômico a todos os empregados, não podendo deferir determinados benefícios a alguns empregados e a outros não, sem apresentar critérios objetivos e razoáveis. Cito precedentes: [...] RESCISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E MANUTENÇÃO DO SEGURO DE VIDA E DA ASSISTÊNCIA MÉDICA APENAS A DETERMINADOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA HÁBIL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Tribunal Regional reputou "incontroverso o fato de haver pagamento da aludida gratificação especial, além da extensão dos benefícios de seguro de vida e assistência médica a alguns empregados quando da rescisão contratual". Afirmou ainda que "a alegação de existência de condições especiais e personalíssimas pertinentes a esse ou aquele empregado para as concessões questionadas impõe ao recorrente demonstrar tais circunstâncias objetivas, como fato impeditivo do direito vindicado pelo autor, ônus do qual o réu não se desonerou." 2. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que afronta o princípio da isonomia, por configurar tratamento discriminatório, a concessão de benefícios apenas para alguns empregados no momento da rescisão contratual, sem que o empregador demonstre a existência de condições individuais e personalíssimas para a concessão da referida gratificação . Precedentes. Recurso de revista não conhecido, no tema. (RR-1900-86.2013.5.03.0023, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 10/08/2018). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO NA RESCISÃO CONTRATUAL A ALGUNS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o pagamento da gratificação especial, sob o fundamento de afronta ao princípio da isonomia, consistente na sonegação da verba "gratificação especial" ao autor, paga apenas a alguns funcionários no momento da rescisão contratual, sem qualquer justificativa ou critério plausível. Considerando o quadro fático descrito, insuscetível de reexame, na forma da Súmula 126 do TST, observa-se a conformidade da decisão com o entendimento desta Corte Superior, no sentido da caracterização de afronta ao princípio da isonomia, em razão do pagamento da parcela "gratificação especial" apenas a alguns empregados do Banco reclamado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido (Ag-AIRR-1600-89.2013.5.15.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO SANTANDER. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 896, § 7º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte pacificou o entendimento de que o tratamento diferenciado na rescisão contratual de pagamento de gratificação especial em favor de determinados empregados escolhidos por mera liberalidade do empregador, sem amparo em fator objetivo de discrímen, configura ato arbitrário, em ofensa ao art. 5º, caput , da Constituição da República. Inviável a admissibilidade do recurso de revista interposto em face de decisão proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-1001582-58.2019.5.02.0717, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). [...] AGRAVO INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA O PAGAMENTO DA PARCELA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que não é admitido o pagamento da parcela "gratificação especial" apenas a alguns empregados, no momento da ruptura contratual, por mera liberalidade, sem apresentar critérios objetivos para o pagamento, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a gratificação especial foi concedida a apenas alguns empregados do banco reclamado, no ato da rescisão dos contratos de trabalho, inclusive durante a vigência do contrato da autora, sem que fossem informados quais os critérios objetivos utilizou para a concessão da referida benesse. Ressaltou que o banco não demonstrou que os paradigmas se encontravam em situação jurídica diferente da reclamante, devendo prevalecer o princípio isonômico para garantir o mesmo tratamento dispensado aos demais empregados. Estando, a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta colenda Corte Superior, incide os óbices previstos na Súmula nº 333 e no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10310-25.2015.5.01.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma , DEJT 19/03/2021). [...]GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com esteio no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a gratificação especial instituída pelo reclamado era concedida a apenas alguns empregados, no ato da rescisão do contrato de trabalho, e que não restou demonstrado nos autos os critérios objetivos aptos a justificar o tratamento discriminatório dispensado no pagamento de tal parcela. Dessa forma, ao reafirmar a sentença que havia deferido o pagamento de gratificação à parte autora, com fulcro no princípio da isonomia, o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento de que, mesmo se tratando de uma verba paga por liberalidade do empregador, no ato na rescisão contratual, o tratamento isonômico a todos os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento da concessão da verba, é imprescindível. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do artigo 5º da CF/88, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Incide, portanto, a Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao exame da matéria de fundo veiculada no recurso. Agravo não provido (Ag-AIRR-11503-13.2017.5.03.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/02/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. PAGAMENTO EFETUADO A ALGUNS EMPREGADOS DO BANCO RECLAMADO POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1 - O TRT deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido de recebimento da verba "Gratificação especial", paga pelo Banco reclamado a alguns empregados por ocasião da rescisão contratual. Para tanto, o Colegiado de origem adotou a compreensão de que o pedido " não está amparado em norma interna ou coletiva, e tampouco em lei. Ademais, não ficou demonstrado nenhum ajuste entre as partes para recebimento da parcela. Eventual recebimento de gratificações por outros empregados, no ato da rescisão contratual, não cria, ao empregador, a obrigação de pagá-la à reclamante, se não há previsão normativa ou legal para tanto " (fl. 511). 2 - Contudo, encontra-se pacificado no âmbito do TST o entendimento segundo o qual, ainda que se trate de verba paga por liberalidade do empregador, é imprescindível a adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento de sua concessão, sob pena de afronta ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput , da Constituição Federal), segundo o qual é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Há julgados de todas as Turmas do TST. 3 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-669-91.2020.5.10.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/05/2022). [...] GRATIFICAÇÃO ESPECIAL - PAGAMENTO EM CARÁTER INDIVIDUAL (alegação de violação dos arts. 5º, caput , da Constituição Federal, 818 da CLT e art. 373, I e II, do CPC). O Tribunal Regional, analisando a prova, consignou que o pagamento de gratificação especial, por mera liberalidade, a alguns empregados, de modo a preterir outros, malfere o princípio isonômico, na medida em que a ausência de parâmetros e transparência para o pagamento da verba redunda em discriminação e distinção injustificada. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há de se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido (ARR-10744-16.2015.5.03.0165, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/12/2022). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA [...] 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. Consta do acórdão regional que o banco reclamado não especificou quais os critérios subjetivos aplicados para a percepção da verba em questão. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento da gratificação em apreço apenas a determinados empregados, sem a demonstração dos critérios para sua concessão, afronta o princípio da isonomia. [...]. (AIRR-1001158-93.2016.5.02.0014, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 01/06/2020). Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 5º, caput, da Constituição Federal. 1.2 - Mérito Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, caput , da Constituição Federal, dou-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de indenização decorrente do desligamento da empresa, observados os parâmetros ali fixados, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO: Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, decido: I - dar provimento ao agravo de instrumento ante a possível violação do art. 5º, caput, da CF, para determinar o processamento do recurso de revista no particular; II - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "PRÊMIO DESLIGAMENTO", por violação do art. 5º, caput, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o reclamado ao pagamento de indenização decorrente do desligamento da empresa, observados os parâmetros ali fixados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Rearbitra-se o valor da condenação no montante de R$100.000,00, com custas de R$ 2.000,00, pela reclamada. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

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Albino Isidoro x Consorcio Sck e outros

ID: 262617372

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-97.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO ISIDORO

Polo Passivo:

CONSORCIO SCK MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

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ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DA SILVA MANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001582-97.2024.5.02.0712 : ALBINO ISIDORO : CONSORCIO SCK E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001582-97.2024.5.02.0712 : ALBINO ISIDORO : CONSORCIO SCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9b675 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALBINO ISIDORO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO SCK e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da 1ª Reclamada em caráter principal e da 2ª Reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas de fls. 22/24 (Id. a237eaa). Deu à causa o valor de R$ 115.971,05. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 25.11.2024 (ata – Id. c8e5ccf). Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 1551cc4). Audiência para produção de provas realizada em 24.02.2025 (ata – Id. ebe59ad). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 120e858). Além disso, O salário contratual do Reclamante durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 4dc0c5e). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Enquadramento Sindical O Reclamante requer seja reconhecida a aplicabilidade dos diplomas coletivos firmados entre o SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40 e o SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SÃO PAULO, CNPJ n. 62.812.524/0001-34. A Ré impugnou as normas coletivas colacionadas pelo Autor, aduzindo que são aplicáveis os instrumentos normativos firmados entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULO, CNPJ n. 67.978.288/0001-44 e o SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40. Segundo o §2º do art. 581 da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador. Por sua vez, o art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. Nos termos da legislação consolidada (CLT, art. 570), a categoria profissional é definida pela atividade do empregador, ou seja, o enquadramento sindical do empregado não está vinculado à natureza das atribuições por ele desenvolvidas a serviço de seu empregador, mas decorre da atividade preponderante da empresa da qual é empregado, nos termos dos arts. 511 e 522 da CLT, com exceção dos empregados enquadrados na categoria profissional diferenciada, regidos por estatutos próprios. Registro que o conceito de atividade preponderante se encontra disposto no art. 581, § 2º, da CLT, segundo o qual: "Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". No caso dos autos, a 1ª Reclamada possui como atividade econômica preponderante a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP, consoante a cláusula 1ª de seu contrato de constituição (Id. e7e75d0). Não há correspondência entre a categoria econômica representada nos instrumentos coletivos carreados pelo Reclamante e as convenções coletivas de trabalho por ele carreada aos autos. Por outro lado, os instrumentos normativos colacionados pela Reclamada atendem aos critérios de identidade, similitude e conexão entre as categorias econômicas representadas e a atividade econômica da 1ª Ré. Diante do analisado, afasto a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo Reclamante com a inicial, restando indeferidos os pleitos relativos à aplicação das cláusulas relativas a acúmulo de funções, assédio moral e multas normativas. Indefiro. Acúmulo de Função O Autor alega na exordial que, além da função de eletricista para a qual foi contratado, atuava como encanador, pedreiro e serralheiro. Relata que “era obrigado a realizar a troca de torneiras, realizar reparos em encanamentos de esgotos quebrados, fazer massa, assentar tijolos, realizar reparos em escada, instalar janelas e assentar vasos sanitários e ainda, realizar reparos em gradil da galeria pluvial”. Postula a condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. A Reclamada nega o acúmulo de função. A prova testemunhal colhida em audiência demonstrou que as equipes que prestavam serviços eram compostas por 02 (dois) pedreiros, 02 (dois) serventes e 01 (um) serralheiro e 01 (um) eletricista, o que enfraquece a versão da prefacial, além de equipes especializadas na limpeza de bueiros, de sorte que não resto convencido do acúmulo de função alegado na prefacial. A testemunha patronal infirmou a versão da prefacial tendo o depoente asseverado que “a equipe era composta por 6 colaboradores: 2 pedreiros, 2 serventes, 1 serralheiro e 1 eletricista; que a reclamada contava com 5 equipes especializadas em limpeza de bueiros, ficando cada uma designada para uma subprefeitura; que cada equipe cuida de 2 a 3 ruas por dia; que o reclamante , como eletricista, trabalhava na manutenção de equipamentos elétricos como troca de lâmpadas, tomadas, além de novas instalações; que não cabia ao depoente definir os membros de cada equipe”. A testemunha obreira enfraqueceu a narrativa do Reclamante ao declarar que “a equipe era composta por cerca de 6 colaboradores, sendo que todos desempenhavam todas as funções; que o Sr. Fabio fazia parte da equipe, trabalhando como pedreiro exclusivamente”. Ora, trata-se de uma descrição dos fatos diversa do relato da prefacial, razão pela qual não se socorre o Autor da prova testemunhal. A documentação acostada à prefacial não se presta a comprovar o alegado acúmulo de função, tendo a própria testemunha obreira declarado que “as vezes o reclamante auxiliava nos trabalhos de solda”, o que também não foi mencionado na prefacial. Por sua vez, a testemunha patronal assegurou que “o soldador da equipe era o Sr. ORLANDO, que está mais à direita na foto sendo que no centro estava o Sr. Adeilson, coordenador das obras da subprefeitura da santo amaro; que a foto seguinte mostra o reclamante fazendo teste da solda, declarando o depoente que o serralheiro foi o responsável pelo serviço contratado”. Ademais, prestar os serviços correspondentes à atividade econômica explorada pela Ré, mormente em funções que sequer são regulamentadas, decorre de regular exercício do poder diretivo do empregador. Não é despiciendo anotar que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratada o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Conforme fundamentado no tópico anterior, as convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos pelo Reclamante não são aplicáveis ao contrato de trabalho havido com a Ré. Destarte, indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função da 07h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que 03 (três) vezes por semana não usufruída o intervalo para refeição e descanso. Pleiteia a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 16h48, com 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, que havia acordo de compensação de jornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar o que o Reclamante não reproduziu sequer a jornada de trabalho declinada na prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhava das 7h às 16h48, de segunda a sexta e eventualmente aos finais de semana, sendo que 3 vezes por semana elastecia sua jornada até por volta das 20h, em média”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que trabalhava das 7h as 16h48. Note-se que o Reclamante em nenhum momento afirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava diariamente até as 17h30, tendo o mesmo limitado a extrapolação do horário contratual em 03 (três) dias por semana, o que subtrai a credibilidade na versão da prefacial. A testemunha obreira afirmou que “trabalhava das 7h as 16h48 de segunda a sexta; que o depoente costumava cumprir a jornada mencionada, salvo quando havia necessidade de alguma tarefa externa; que o reclamante também atuava nessas tarefas externas; que tais tarefas ocorriam de 3 a 4 vezes por semana, havendo elastecimento da jornada até 18h/19h; que batia corretamente o ponto até 2horas de elastecimento, sendo orientado pelo super e pelo encarregado a não anotar períodos acima de 2 horas”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que trabalhava das 7h às 16h48. A declaração prestada pela testemunha obreira no sentido de que havia anotação correta dos horários de saída quando do elastecimento da jornada em até 02 (duas) horas leva o Julgador ao convencimento de que os controles de jornada refletem a real jornada de trabalho cumprida pela Reclamada, uma vez que o horário de saída máximo relatado na petição é 17h30. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário de 10 horas. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade do banco de horas, uma vez ajustado por meio de acordo individual e cumpridos os requisitos de sua execução. Nesse sentido, à míngua de prova robusta em sentido contrário, ônus que cabia ao Reclamante, tomo como válidos os horários indicados nos controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada, não tendo havido o apontamento objetivo e tempestivo de diferenças pelo Reclamante, razão pela qual, indefiro os pedidos relativos à nulidade de banco de horas e ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na prefacial que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho praticado por seu supervisor. A defesa nega. A testemunha obreira soterrou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca presenciou nenhuma reclamação ou discussão entre o reclamante e o Sr. João André, sendo que este último apenas passava as tarefas aos membros da equipe”. Ora, o mínimo esperado era que a prova testemunhal corroborasse minimamente o relato da prefacial acerca da coação, humilhações e constrangimentos mencionados na prefacial, o que não ocorreu. O próprio Reclamante nada menciona em seu depoimento pessoal acerca das alegadas ameaças de dispensa por justa causa. A prova testemunhal demonstrou que o Senhor João André era apenas um pedreiro que atuava como líder da equipe ficando responsável por repassar as tarefas a serem desempenhadas pelos demais trabalhadores, de sorte que não resto convencido sequer de que o mesmo ostentasse poderes disciplinares sobre seus pares. Portanto, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos sob a rubrica “2083 Contribuição Assistencial”. De outra sorte, não há comprovação de que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira. A Reclamada não juntou aos autos nenhuma autorização do trabalhador a fim de conferir licitude aos descontos efetuados de sua remuneração. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Hipoteca Judiciária / Art. 466 do Código de Processo Civil Em que pese a aplicabilidade da hipoteca judiciária ao Processo do Trabalho (art. 466 do CPC e Súmula nº 32 do E. TRT da 2ª Região), não vislumbro nos autos nenhuma tentativa de fraude à execução ou dilapidação dos bens das Rés. Assim, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, indefiro a inscrição da presente sentença na forma de hipoteca judiciária. O Autor poderá renovar seu requerimento, no momento processual adequado, caso surjam fatos novos. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade solidária/subsidiária, da 2ª Reclamada, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços, o que não correu no caso dos autos em relação à 2ª Reclamada. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) Não há comprovação nos autos de que a 2ª Ré tenha descumprido suas obrigações contratuais perante a 1ª Ré, não havendo como se cogitar de sua culpa em relação ao inadimplemento. O que resta claro nos autos é que o inadimplemento das verbas deferidas nos autos (contribuições assistenciais) decorre de incúria que somente pode ser atribuída exclusivamente à 1ª Reclamada, a empregadora. Destarte, por todo o explanado, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial/integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ALBINO ISIDORO para condenar CONSÓRCIO SCK à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial/integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SCK

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Albino Isidoro x Consorcio Sck e outros

ID: 262617403

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001582-97.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBINO ISIDORO

Polo Passivo:

CONSORCIO SCK MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

GISELE MERLI MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CARDONIA

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ANA CAROLINA DO NASCIMENTO LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BATISTA DA SILVA MANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001582-97.2024.5.02.0712 : ALBINO ISIDORO : CONSORCIO SCK E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001582-97.2024.5.02.0712 : ALBINO ISIDORO : CONSORCIO SCK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d9b675 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A ALBINO ISIDORO, qualificado à fl. 01 da inicial, moveu reclamação trabalhista em face de CONSÓRCIO SCK e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, alegando ter sido empregado da 1ª Ré, sustenta que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteia a condenação da 1ª Reclamada em caráter principal e da 2ª Reclamada, subsidiariamente, ao pagamento das verbas de fls. 22/24 (Id. a237eaa). Deu à causa o valor de R$ 115.971,05. Contestaram as Reclamadas, asseverando serem indevidas as postulações e, com as cautelas de praxe, requereram a improcedência dos pedidos contidos na inicial. Juntaram-se documentos e procurações. Audiência inaugural realizada em 25.11.2024 (ata – Id. c8e5ccf). Manifestação do Reclamante sobre as defesas e documentos (Id. 1551cc4). Audiência para produção de provas realizada em 24.02.2025 (ata – Id. ebe59ad). Encerrada a instrução processual. Tentativas de conciliação infrutíferas. Razões finais. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao Autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. O mesmo raciocínio também é válido para o novo art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários advocatícios ou periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. Em suma, não há suporte para a condenação às verbas sucumbenciais daquele que é beneficiário da justiça gratuita no Processo do Trabalho. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Justiça Gratuita - Reclamante A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 120e858). Além disso, O salário contratual do Reclamante durante o vínculo era inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT (Id. 4dc0c5e). Portanto, defiro o benefício ao Reclamante. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do Código de Processo Civil e 840, § 1º, da CLT. Rejeito a preliminar. Ilegitimidade de Parte (2ª Reclamada) A legitimidade é a pertinência subjetiva para a ação vista sob o prisma dos limites estabelecidos pelo Autor. Se o Autor pleiteia a existência de uma declaração jurídica obrigacional em face de uma pessoa, esta pessoa é que deve figurar no polo passivo da ação, como parte legítima. Mesmo que negue a existência do vínculo, ou a responsabilidade, isto não implica lhe considerar parte ilegítima, já que a declaração, ou não, do vínculo é questão relativa ao próprio mérito da causa. Vale lembrar que mérito é o objeto da lide, que nos termos da ciência processual moderna, identifica-se com o pedido do Autor. Patente a pertinência subjetiva das Reclamadas, uma vez que são apontadas ou como tomadoras de serviços do Autor, ou como responsáveis pelos consectários legais, em decorrência da relação havida entre elas. Afasto a preliminar. Impugnação de Valores Os valores dos pedidos indicados pelo Autor serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Prescrição A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. No caso concreto, não se verifica a existência de nenhuma modalidade de prescrição. Rejeito. Enquadramento Sindical O Reclamante requer seja reconhecida a aplicabilidade dos diplomas coletivos firmados entre o SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40 e o SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SÃO PAULO, CNPJ n. 62.812.524/0001-34. A Ré impugnou as normas coletivas colacionadas pelo Autor, aduzindo que são aplicáveis os instrumentos normativos firmados entre o SINDICATO DAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA NO EST S PAULO, CNPJ n. 67.978.288/0001-44 e o SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 62.653.233/0001-40. Segundo o §2º do art. 581 da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador. Por sua vez, o art. 511 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, contém em seus parágrafos 1º e 2º as definições legais de categoria econômica e profissional: § 1º - A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas constitui o vínculo social básico que se denomina categoria econômica. § 2º - A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. Não é, assim, completamente livre, no que interessa à organização coletiva do trabalho, a associação da companhia à entidade empresarial que melhor lhe convier, ou do trabalhador a qualquer sindicato, exigindo-se que sejam os que melhor se enquadrem a seu perfil. Nos termos da legislação consolidada (CLT, art. 570), a categoria profissional é definida pela atividade do empregador, ou seja, o enquadramento sindical do empregado não está vinculado à natureza das atribuições por ele desenvolvidas a serviço de seu empregador, mas decorre da atividade preponderante da empresa da qual é empregado, nos termos dos arts. 511 e 522 da CLT, com exceção dos empregados enquadrados na categoria profissional diferenciada, regidos por estatutos próprios. Registro que o conceito de atividade preponderante se encontra disposto no art. 581, § 2º, da CLT, segundo o qual: "Entende-se por atividade preponderante a que caracteriza a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional". No caso dos autos, a 1ª Reclamada possui como atividade econômica preponderante a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP, consoante a cláusula 1ª de seu contrato de constituição (Id. e7e75d0). Não há correspondência entre a categoria econômica representada nos instrumentos coletivos carreados pelo Reclamante e as convenções coletivas de trabalho por ele carreada aos autos. Por outro lado, os instrumentos normativos colacionados pela Reclamada atendem aos critérios de identidade, similitude e conexão entre as categorias econômicas representadas e a atividade econômica da 1ª Ré. Diante do analisado, afasto a aplicabilidade das convenções coletivas de trabalho juntadas pelo Reclamante com a inicial, restando indeferidos os pleitos relativos à aplicação das cláusulas relativas a acúmulo de funções, assédio moral e multas normativas. Indefiro. Acúmulo de Função O Autor alega na exordial que, além da função de eletricista para a qual foi contratado, atuava como encanador, pedreiro e serralheiro. Relata que “era obrigado a realizar a troca de torneiras, realizar reparos em encanamentos de esgotos quebrados, fazer massa, assentar tijolos, realizar reparos em escada, instalar janelas e assentar vasos sanitários e ainda, realizar reparos em gradil da galeria pluvial”. Postula a condenação da Ré ao pagamento de diferenças salariais e reflexos. A Reclamada nega o acúmulo de função. A prova testemunhal colhida em audiência demonstrou que as equipes que prestavam serviços eram compostas por 02 (dois) pedreiros, 02 (dois) serventes e 01 (um) serralheiro e 01 (um) eletricista, o que enfraquece a versão da prefacial, além de equipes especializadas na limpeza de bueiros, de sorte que não resto convencido do acúmulo de função alegado na prefacial. A testemunha patronal infirmou a versão da prefacial tendo o depoente asseverado que “a equipe era composta por 6 colaboradores: 2 pedreiros, 2 serventes, 1 serralheiro e 1 eletricista; que a reclamada contava com 5 equipes especializadas em limpeza de bueiros, ficando cada uma designada para uma subprefeitura; que cada equipe cuida de 2 a 3 ruas por dia; que o reclamante , como eletricista, trabalhava na manutenção de equipamentos elétricos como troca de lâmpadas, tomadas, além de novas instalações; que não cabia ao depoente definir os membros de cada equipe”. A testemunha obreira enfraqueceu a narrativa do Reclamante ao declarar que “a equipe era composta por cerca de 6 colaboradores, sendo que todos desempenhavam todas as funções; que o Sr. Fabio fazia parte da equipe, trabalhando como pedreiro exclusivamente”. Ora, trata-se de uma descrição dos fatos diversa do relato da prefacial, razão pela qual não se socorre o Autor da prova testemunhal. A documentação acostada à prefacial não se presta a comprovar o alegado acúmulo de função, tendo a própria testemunha obreira declarado que “as vezes o reclamante auxiliava nos trabalhos de solda”, o que também não foi mencionado na prefacial. Por sua vez, a testemunha patronal assegurou que “o soldador da equipe era o Sr. ORLANDO, que está mais à direita na foto sendo que no centro estava o Sr. Adeilson, coordenador das obras da subprefeitura da santo amaro; que a foto seguinte mostra o reclamante fazendo teste da solda, declarando o depoente que o serralheiro foi o responsável pelo serviço contratado”. Ademais, prestar os serviços correspondentes à atividade econômica explorada pela Ré, mormente em funções que sequer são regulamentadas, decorre de regular exercício do poder diretivo do empregador. Não é despiciendo anotar que, quando o legislador pretendeu conceder salário maior em situações em que ocorre costumeiramente o acúmulo de função, legislou acerca da matéria. Cite-se como exemplo a Lei nº 6.615/78, que autoriza um acréscimo salarial. A circunstância de o empregado realizar algumas tarefas pertencentes a cargos outros que não aquele em que enquadrado, quando acontece, não lhe dá o direito, só por isso, a acréscimo salarial. Nesse sentido, o próprio teor do art. 456, parágrafo único, da CLT. A hipótese do exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratada o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, penso que está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Conforme fundamentado no tópico anterior, as convenções coletivas de trabalho juntadas aos autos pelo Reclamante não são aplicáveis ao contrato de trabalho havido com a Ré. Destarte, indefiro o pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções e reflexos. Horas Extraordinárias O Autor deve indicar na peça vestibular os fatos que podem demonstrar a nulidade os registros de horário, quando estes existem, ou os fatos que indicam a não observância da obrigação, pelo empregador, de manter os controles da jornada. O Réu, por sua vez, deve apresentar os registros mecânicos ou manuais os quais está obrigado a guardar, ou então indicar os fatos que justificam a sua inexistência ou a dificuldade em apresentá-los. Sobre esses fatos repousará a prova das partes. O Reclamante alega ter trabalhado em regime de sobrejornada, desempenhando sua função da 07h00 às 17h30, de segunda a sexta-feira, com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Afirma que 03 (três) vezes por semana não usufruída o intervalo para refeição e descanso. Pleiteia a nulidade do banco de horas e o pagamento de horas extraordinárias pelo sobejamento de jornada diária e semanal e seus reflexos. A Reclamada, contestando a pretensão de recebimento de horas extraordinárias, afirmou que o Reclamante laborava das 07h00 às 16h48, com 01 (uma) hora de intervalo, que os horários constantes dos controles de jornada acostados aos autos, que havia acordo de compensação de jornada, sendo que as horas extraordinárias efetivamente cumpridas foram devidamente pagas ou compensadas. A questão da delimitação da jornada, portanto, é uma consequência lógica do desempenho do encargo probatório, entendimento este que encontra amparo na circunstância de que a prova da duração da jornada é essencialmente documental para o empregador com mais de 20 empregados (atual redação do art. 74, parágrafo 2º, da CLT), só cabendo a prova testemunhal para a demonstração da jornada nos casos em que o empregador não esteja obrigado a esse controle. É certo que os registros de jornada de trabalho constituem prova robusta, que somente podem ser desconstituídos quando devidamente impugnados e produzida prova subsistente, em sentido contrário, caso em que serão devidas as horas extraordinárias. A simples impugnação dos cartões de ponto não tem o condão de ilidi-los quando não demonstrada a inveracidade de suas anotações, sendo que a eventual ausência de assinatura do trabalhador em controles eletrônicos, por si só, não invalida o teor dos mesmos, por ausência de exigência legal nesse sentido. Cabia, portanto, ao Reclamante comprovar que as marcações constantes nos aludidos documentos não refletiam a realidade, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Em primeiro lugar, cumpre registrar o que o Reclamante não reproduziu sequer a jornada de trabalho declinada na prefacial, tendo o mesmo declarado que “trabalhava das 7h às 16h48, de segunda a sexta e eventualmente aos finais de semana, sendo que 3 vezes por semana elastecia sua jornada até por volta das 20h, em média”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que trabalhava das 7h as 16h48. Note-se que o Reclamante em nenhum momento afirmou em seu depoimento pessoal que trabalhava diariamente até as 17h30, tendo o mesmo limitado a extrapolação do horário contratual em 03 (três) dias por semana, o que subtrai a credibilidade na versão da prefacial. A testemunha obreira afirmou que “trabalhava das 7h as 16h48 de segunda a sexta; que o depoente costumava cumprir a jornada mencionada, salvo quando havia necessidade de alguma tarefa externa; que o reclamante também atuava nessas tarefas externas; que tais tarefas ocorriam de 3 a 4 vezes por semana, havendo elastecimento da jornada até 18h/19h; que batia corretamente o ponto até 2horas de elastecimento, sendo orientado pelo super e pelo encarregado a não anotar períodos acima de 2 horas”. O Reclamante fez prova em prol dos interesses da defesa ao confessar que trabalhava das 7h às 16h48. A declaração prestada pela testemunha obreira no sentido de que havia anotação correta dos horários de saída quando do elastecimento da jornada em até 02 (duas) horas leva o Julgador ao convencimento de que os controles de jornada refletem a real jornada de trabalho cumprida pela Reclamada, uma vez que o horário de saída máximo relatado na petição é 17h30. Ressalto que com o acréscimo do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, desde que respeitado o limite diário de 10 horas. No caso dos autos, não houve sequer tal extrapolação. Sendo assim, entendo que não há o que se falar em nulidade do banco de horas, uma vez ajustado por meio de acordo individual e cumpridos os requisitos de sua execução. Nesse sentido, à míngua de prova robusta em sentido contrário, ônus que cabia ao Reclamante, tomo como válidos os horários indicados nos controles de jornada acostados aos autos pela Reclamada, não tendo havido o apontamento objetivo e tempestivo de diferenças pelo Reclamante, razão pela qual, indefiro os pedidos relativos à nulidade de banco de horas e ao pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Indenização por Dano Moral Reza o art. 186 do Código Civil Brasileiro: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Para caracterizar-se o dano moral, mister se faz a existência de três requisitos: quais sejam: o fato ensejador, o dano e o nexo de causalidade entre eles. A não existência de um deles faz falta irremediável, na medida em que importa na não existência do subsequente e, obviamente, retira o direito à reparação ou indenização, conforme o caso. A violação da honra do empregado pode ocorrer desde a fase pré-contratual até após o término da execução do contrato de trabalho, sendo desta Justiça especializada a competência para sua apreciação quando a ocorrência se fundou na existência do contrato de trabalho. Não há que se falar em prova da publicidade do ato danoso como requisito à caracterização do dano moral, pois a análise acerca da divulgação ou não da ofensa tem lugar apenas quando da quantificação da indenização, não para sua caracterização. Muito embora não haja necessidade de comprovação da lesão íntima alegada nos casos de pedido de indenização por danos morais, eis que se trata de questão altamente subjetiva, é imprescindível a robusta demonstração dos fatos alegados que possuam potencial lesivo. O Reclamante alega na prefacial que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho praticado por seu supervisor. A defesa nega. A testemunha obreira soterrou a versão da prefacial ao declarar que “o depoente nunca presenciou nenhuma reclamação ou discussão entre o reclamante e o Sr. João André, sendo que este último apenas passava as tarefas aos membros da equipe”. Ora, o mínimo esperado era que a prova testemunhal corroborasse minimamente o relato da prefacial acerca da coação, humilhações e constrangimentos mencionados na prefacial, o que não ocorreu. O próprio Reclamante nada menciona em seu depoimento pessoal acerca das alegadas ameaças de dispensa por justa causa. A prova testemunhal demonstrou que o Senhor João André era apenas um pedreiro que atuava como líder da equipe ficando responsável por repassar as tarefas a serem desempenhadas pelos demais trabalhadores, de sorte que não resto convencido sequer de que o mesmo ostentasse poderes disciplinares sobre seus pares. Portanto, não vislumbro, portanto, da análise do conjunto fático probatório produzido, a ocorrência de dano moral apto a viabilizar a indenização ora pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido formulado pelo Autor. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos sob a rubrica “2083 Contribuição Assistencial”. De outra sorte, não há comprovação de que o Autor tenha se filiado à entidade sindical obreira. A Reclamada não juntou aos autos nenhuma autorização do trabalhador a fim de conferir licitude aos descontos efetuados de sua remuneração. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Hipoteca Judiciária / Art. 466 do Código de Processo Civil Em que pese a aplicabilidade da hipoteca judiciária ao Processo do Trabalho (art. 466 do CPC e Súmula nº 32 do E. TRT da 2ª Região), não vislumbro nos autos nenhuma tentativa de fraude à execução ou dilapidação dos bens das Rés. Assim, por medida de razoabilidade e proporcionalidade, indefiro a inscrição da presente sentença na forma de hipoteca judiciária. O Autor poderá renovar seu requerimento, no momento processual adequado, caso surjam fatos novos. Responsabilidade da 2ª Reclamada Requer o Autor a condenação em caráter principal da 1ª Reclamada e, sob a forma de responsabilidade solidária/subsidiária, da 2ª Reclamada, com fulcro na Súmula do C. TST nº 331, IV, em virtude de sua condição de tomadora de serviços. No caso em tela, não restou demonstrada a solidariedade pura, posto que não houve prova de intermediação fraudulenta de mão de obra. Indefiro. A diretriz estampada na Súmula do C. TST nº 331 contempla hipótese de terceirização de mão de obra, na atividade-meio da empresa, sufragando o entendimento de que o tomador de serviço é responsável subsidiariamente, em razão da culpa in eligendo, pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços. O fundamento à responsabilização do tomador de serviços reside precipuamente na proteção aos créditos trabalhistas devidos ao empregado, devendo ser afastada a alegação empresarial de inexistência de norma legal ou ajuste contratual a autorizar a imputação. Tem-se que a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços encontra suporte na teoria do risco empresarial, que deságua no reconhecimento da responsabilidade objetiva. Se a empresa usufrui dos benefícios, deve arcar com os ônus decorrentes, pois, uma vez que se utiliza da prerrogativa de contratar terceiros para o fornecimento de mão de obra necessária à execução de serviços especializados, ligados à sua atividade-meio, torna-se subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações trabalhistas dos empregados da prestadora porque lhe incumbe diligenciar na respectiva escolha. A inidoneidade financeira dessa empresa caracteriza a culpa in vigilando e obriga a tomadora a suportar os ônus consequentes da relação, posto que foi a beneficiária dos serviços terceirizados. Além da proteção ao trabalho, da dignidade do trabalhador e da constatação de ter sido a tomadora dos serviços beneficiada com a atividade laboral do Autor, outro pressuposto autorizador ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, a teor da redação cristalina da Súmula do C. TST nº 331, inciso IV, do Tribunal Superior do Trabalho, é a inidoneidade financeira da prestadora de serviços, fato que caracteriza a culpa in vigilando e conduz a tomadora à responsabilização pretendida. A tomadora não pode se eximir de qualquer responsabilidade com a pecha de “mera contratante”, sem o exercício do poder diretivo, e transferir ao empregado os revezes das dificuldades financeiras ou da inidoneidade patronais. Compete-lhe o zelo e a diligência, não só na escolha, como na fiscalização ferrenha de seus trabalhos, mormente no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais, sob pena de arcar, sim, com as consequências da negligente atuação. Não há que se cogitar, portanto, da lesão aos diplomas legais citados. Cumpre salientar que o procedimento licitatório apenas demonstra o zelo na escolha, nada comprovando quanto à fiscalização do desenrolar da prestação de serviços, o que também deve ser obrigação da Administração, já que não se admite que o Legislador tenha tido o escopo de eximir a Administração Pública de sua responsabilidade no respeito à dignidade do trabalhador que lhe forneceu sua força de trabalho, de tal forma que cabe à Administração a demonstração de diligência quanto à fiscalização da forma pela qual a prestadora de serviços cumpre o contrato entabulado, zelando pela observância dos direitos dos obreiros. Assim, em que pese a possibilidade de responsabilização da Administração Direta pelas obrigações inadimplidas pela tomadora de serviços, não há como referidos entes serem responsabilizados automaticamente, mister se faz a existência de comprovação de conduta comissiva ou omissão da tomadora de serviços, o que não correu no caso dos autos em relação à 2ª Reclamada. Neste sentido, a atual jurisprudência do C. TST e do E. TRT da 2ª Região, ora adotada como razão de decidir, consagrando o entendimento de que a mera inadimplência da empregadora não implica a responsabilidade automática da tomadora de serviços, mormente em se tratando de ente pertencente à Administração Pública: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O agravo de instrumento, no aspecto, merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a Infraero logrou demonstrar possível ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INEFICIÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. 1. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos artigos 186 e 927 do CC, da decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e do item V da Súmula nº 331 deste TST, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva na fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. 2. Outrossim, em 30/3/2017, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional, suscitada no RE nº 760.931, referente à responsabilidade dos entes integrantes da Administração Pública em caso de terceirização, fixando, em 26/4/2017, a seguinte tese: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". 3. No caso, o Tribunal a quo entendeu que os documentos apresentados pelo ente público não comprovam a efetiva fiscalização, tendo em vista que, ao fim do contrato, a reclamante deixou de receber diversas verbas trabalhistas. 4. Entretanto, constata-se que não houve comprovação da inobservância, por parte do ente público, do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados com a empresa prestadora de serviços, mas, sim, mera presunção da ineficiência da fiscalização pelo simples fato de que houve inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, o que, todavia, não transfere a responsabilidade dos débitos trabalhistas ao ente público tomador de serviços, nos termos da fundamentação expendida. 5. Por conseguinte, não há como afirmar que ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001432-97.2016.5.02.0712, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 06/06/2019). Responsabilidade subsidiária. Lei 8.666, art. 71. ADC 16. Prova. “A responsabilização subsidiária do ente público deve ser afastada sempre que provada a efetiva fiscalização do adimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Item V da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Hipótese em que há prova da fiscalização. Recurso Ordinário da INFRAERO a que se dá provimento. (Data de Publicação: 07/06/2016 - Magistrado Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - Órgão Julgador: 11ª Turma – TRT da 2ª Região - Número Único: 1000283-73.2014.5.02.0312) Não há comprovação nos autos de que a 2ª Ré tenha descumprido suas obrigações contratuais perante a 1ª Ré, não havendo como se cogitar de sua culpa em relação ao inadimplemento. O que resta claro nos autos é que o inadimplemento das verbas deferidas nos autos (contribuições assistenciais) decorre de incúria que somente pode ser atribuída exclusivamente à 1ª Reclamada, a empregadora. Destarte, por todo o explanado, indefiro o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial/integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por ALBINO ISIDORO para condenar CONSÓRCIO SCK à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Concedo ao Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a 1ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados do Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Apesar da sucumbência parcial/integral do Autor em relação às Rés, não há suporte para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Isso porque é beneficiária da justiça gratuita e ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.766). Custas pela 1ª Reclamada no valor de R$ 20,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 1.000,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 25 de abril de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBINO ISIDORO

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