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"1001618-34.2022.5.02.0705" - Resultados da Busca – Página 119 de 131

Reginaldo Da Silva x Concessionaria Do Aeroporto Internacional De Guarulhos S.A. e outros

ID: 324254794

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001618-75.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI

Notificação

Advogados:

THAIS STROZZI COUTINHO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GONCALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001618-75.2024.5.02.0313 REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA REQUERIDO: TOP LYN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS CSAC 1001618-75.2024.5.02.0313 REQUERENTE: REGINALDO DA SILVA REQUERIDO: TOP LYNE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67e58e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. THAIS MAYTE NASCIMENTO DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. #id:c815479: A tentativa de bloqueio de valores da 1ª executada, por meio do convênio SISBAJUD restou negativa (fls. 289 - id 5165875). Defiro o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução, em razão do disposto no art. 835, I do NCPC e a natureza alimentar do crédito exequendo. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A., devedora(s) subsidiária(s), para pagamento do débito exequendo devidamente atualizado, observando o período de sua responsabilidade reconhecido na decisão exequenda, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, sob pena de execução. Não havendo patrono cadastrado, expeça-se mandado na forma do art. 880 da CLT. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, e havendo requerimento de prosseguimento da execução ou concordância expressa/tácita com o procedimento acima, prossiga-se, executando a(s) reclamada(s), devedora(s) subsidiária(s), conforme estabelecido anteriormente. Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.

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Osias Benedito De Moura e outros x Atacadao S.A.

ID: 257640198

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-80.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSIAS BENEDITO DE MOURA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-80.2021.5.02.0604 : OSIAS BENEDITO DE MOURA : ATACADAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-80.2021.5.02.0604 : OSIAS BENEDITO DE MOURA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd355b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o pagamento realizado, no importe de R$ 8.454,88, utilizando-se do sistema SISCONDJ, prossiga-se com a liberação de valores, observando-se o seguinte: R$ 7.662,34 ao reclamante, correspondendo ao crédito líquido, pois há o abatimento do INSS (parte empregado); R$ 792,54 ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios; DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ciência às partes, prazo preclusivo de 5 dias, sem manifestação contrária, cumpra-se. A reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente do INSS (parte empregador/empregado), em guia própria, nos termos da manifestação Id 87296ba. Após a expedição dos alvarás intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATACADAO S.A.

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Osias Benedito De Moura e outros x Atacadao S.A.

ID: 257640204

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-80.2021.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

OSIAS BENEDITO DE MOURA TANIA APARECIDA ARTUR

Polo Passivo:

ATACADAO S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONCALVES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-80.2021.5.02.0604 : OSIAS BENEDITO DE MOURA : ATACADAO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001618-80.2021.5.02.0604 : OSIAS BENEDITO DE MOURA : ATACADAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd355b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista o pagamento realizado, no importe de R$ 8.454,88, utilizando-se do sistema SISCONDJ, prossiga-se com a liberação de valores, observando-se o seguinte: R$ 7.662,34 ao reclamante, correspondendo ao crédito líquido, pois há o abatimento do INSS (parte empregado); R$ 792,54 ao patrono do reclamante, a título de honorários advocatícios; DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ciência às partes, prazo preclusivo de 5 dias, sem manifestação contrária, cumpra-se. A reclamada deverá comprovar o pagamento do remanescente do INSS (parte empregador/empregado), em guia própria, nos termos da manifestação Id 87296ba. Após a expedição dos alvarás intime-se pessoalmente o reclamante acerca desta decisão, assim como as partes pelo DEJT. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSIAS BENEDITO DE MOURA

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Jackeline Levy Bastos Spuri e outros x Wertco Industria, Comercio E Servicos De Manutencao Em Bombas De Abastecimento De Combustiveis, Desenvolvimento De Produtos Industriais, Importa

ID: 256098768

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE LEVY BASTOS SPURI TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, IMPORTA

Notificação

Advogados:

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO DE MORAES FIRPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001618-33.2024.5.02.0521 : JACKELINE LEVY BASTOS SPURI : WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001618-33.2024.5.02.0521 : JACKELINE LEVY BASTOS SPURI : WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, IMPORTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bc67e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por JACKELINE LEVY BASTOS SPURI em face de WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, IMPORTA, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - Aviso-prévio indenizado proporcional (39 dias), observando-se sua projeção e a Lei n.º 12.506/2011; - Saldo de salário (17 dias), considerando que a rescisão restou zerada; - 13º salário proporcional (10/12 avos) de 2024, já computada a projeção do aviso prévio; - Férias indenizadas vencidas simples de 2023/2024 + 1/3 constitucional, tendo em vista que a rescisão restou zerada; - Férias indenizadas proporcionais de 2024/2025 (05/12 avos) + 1/3 constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio, e observados os limites dos pedidos (petição inicial, letra c, itens 2.2 e 5 do rol de pedidos); - Indenização de 40% sobre o FGTS devido durante todo o pacto laboral. Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da presente sentença, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8900/94. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS da reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho a data de 26/10/2024, com a projeção do aviso prévio, após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. - multa do artigo 477, §8º, da CLT. -R$ 2.000,00 a título de dano moral, decorrente da reversão da justa causa, com fundamento em ato de improbidade; -R$ 3.000,00 a título de dano moral, decorrente da doença ocupacional (nexo de concausa entre as atividades laborais e os transtornos psicológicos diagnosticados). Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, retificação do valor da causa, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, IMPORTA

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Jackeline Levy Bastos Spuri e outros x Wertco Industria, Comercio E Servicos De Manutencao Em Bombas De Abastecimento De Combustiveis, Desenvolvimento De Produtos Industriais, Importa

ID: 256098776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE LEVY BASTOS SPURI TALITA INAMINE AMARO

Polo Passivo:

WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, IMPORTA

Notificação

Advogados:

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO DE MORAES FIRPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001618-33.2024.5.02.0521 : JACKELINE LEVY BASTOS SPURI : WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001618-33.2024.5.02.0521 : JACKELINE LEVY BASTOS SPURI : WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, IMPORTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bc67e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por JACKELINE LEVY BASTOS SPURI em face de WERTCO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM BOMBAS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS, DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS, IMPORTA, para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: - Aviso-prévio indenizado proporcional (39 dias), observando-se sua projeção e a Lei n.º 12.506/2011; - Saldo de salário (17 dias), considerando que a rescisão restou zerada; - 13º salário proporcional (10/12 avos) de 2024, já computada a projeção do aviso prévio; - Férias indenizadas vencidas simples de 2023/2024 + 1/3 constitucional, tendo em vista que a rescisão restou zerada; - Férias indenizadas proporcionais de 2024/2025 (05/12 avos) + 1/3 constitucional, já considerada a projeção do aviso prévio, e observados os limites dos pedidos (petição inicial, letra c, itens 2.2 e 5 do rol de pedidos); - Indenização de 40% sobre o FGTS devido durante todo o pacto laboral. Especificamente quanto à indenização fundiária, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador, com posterior expedição de alvará para sua liberação pela Caixa Econômica Federal. Deverá a secretaria da vara expedir, após o trânsito em julgado da presente sentença, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego pela parte autora, nos termos da Lei 8900/94. Caso o reclamante comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante durante o período em que permaneceu desempregado. Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS da reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho a data de 26/10/2024, com a projeção do aviso prévio, após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. - multa do artigo 477, §8º, da CLT. -R$ 2.000,00 a título de dano moral, decorrente da reversão da justa causa, com fundamento em ato de improbidade; -R$ 3.000,00 a título de dano moral, decorrente da doença ocupacional (nexo de concausa entre as atividades laborais e os transtornos psicológicos diagnosticados). Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, retificação do valor da causa, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKELINE LEVY BASTOS SPURI

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Rafael Ribeiro Barbara x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 335311967

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO BARBARA

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE VICINO LOPES

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PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001618-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAFAEL RIBEIRO BARBARA RECLAMADO: NORAC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001618-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAFAEL RIBEIRO BARBARA RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ae5c17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 24 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 07/08/2025 10:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 07/08/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RIBEIRO BARBARA

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Rafael Ribeiro Barbara x Norac Do Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 335311968

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001618-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RIBEIRO BARBARA

Polo Passivo:

NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE VICINO LOPES

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PRISCILLA EULALIA DE SOUZA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001618-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAFAEL RIBEIRO BARBARA RECLAMADO: NORAC … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001618-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: RAFAEL RIBEIRO BARBARA RECLAMADO: NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2ae5c17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 24 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 07/08/2025 10:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 07/08/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NORAC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Antonio Valdinei De Araujo x A4 Engenharia E Construcao Eireli e outros

ID: 335518328

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-14.2020.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO

Polo Passivo:

A4 ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI LOCK ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-14.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO VALDINEI DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-14.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO RECLAMADO: A4 ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75fc4cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor para: (i) deferir os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT); (ii) deferir a anotação do contrato de trabalho em CTPS pela Secretaria da Vara, em caso de devolução do documento pela primeira reclamada sem a devida anotação do vínculo; (iii) estender à segunda reclamada a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT; (iv) deferir o recebimento do adicional de horas extras sobre aquelas excedentes à 8ª diária, com reflexos em DSR's, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS acrescido de 40%; (v) determinar que a atualização monetária dos créditos deferidos neste feito dar-se-á da seguinte forma: a) do fato gerador até a citação: aplicação do IPCA-E; b) da propositura da ação (artigo 883 da CLT) até a citação (Súmula 16 do C. TST): IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; c) a partir da citação: aplicação exclusiva da taxa SELIC; (vi) deferir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos à reclamada por dois anos, conforme disposto no §4º do art. 791-A da CLT". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença, no prazo de três dias, sob as penas ali consignadas. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intimem-se as Reclamadas, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOCK ENGENHARIA

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Antonio Valdinei De Araujo x A4 Engenharia E Construcao Eireli e outros

ID: 335518342

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001618-14.2020.5.02.0605

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO

Polo Passivo:

A4 ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI LOCK ENGENHARIA

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-14.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO VALDINEI DE ARAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001618-14.2020.5.02.0605 RECLAMANTE: ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO RECLAMADO: A4 ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 75fc4cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. Certifico, para os devidos fins, que o V. Acórdão decidiu: "NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela segunda reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do autor para: (i) deferir os benefícios da Justiça Gratuita (artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT); (ii) deferir a anotação do contrato de trabalho em CTPS pela Secretaria da Vara, em caso de devolução do documento pela primeira reclamada sem a devida anotação do vínculo; (iii) estender à segunda reclamada a responsabilidade pelo pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT; (iv) deferir o recebimento do adicional de horas extras sobre aquelas excedentes à 8ª diária, com reflexos em DSR's, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, FGTS acrescido de 40%; (v) determinar que a atualização monetária dos créditos deferidos neste feito dar-se-á da seguinte forma: a) do fato gerador até a citação: aplicação do IPCA-E; b) da propositura da ação (artigo 883 da CLT) até a citação (Súmula 16 do C. TST): IPCA-E e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês; c) a partir da citação: aplicação exclusiva da taxa SELIC; (vi) deferir a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos à reclamada por dois anos, conforme disposto no §4º do art. 791-A da CLT". Certifico, ainda, que foi denegado o Recurso de Revista e negado seguimento ao Agravo de Instrumento. SÃO PAULO, data abaixo. ANA PAULA DE SOUZA PEREIRA E CASTRO DESPACHO Autos recebidos do E. TRT. Vistos. Intime-se a primeira reclamada para que proceda às anotações determinadas em sentença, no prazo de três dias, sob as penas ali consignadas. Descumprida a obrigação pela reclamada, supra a Secretaria sua omissão. Intimem-se as Reclamadas, ainda, para, no prazo de 08 dias (art. 879, §2°, da CLT), apresentarem os cálculos que entenderem devidos, nos termos da R. sentença com trânsito em julgado, incluindo os valores das contribuições previdenciárias devidas, cotas-parte de empregado e empregador (art. 879, §1°-A, da CLT), bem como do imposto de renda, sob pena de arcar com o ônus de eventual perícia contábil. Os cálculos deverão ser elaborados no PJE-CALC e apresentados na forma que dispõe o art. 22, §6º da Resolução CSJT Nº 185/2017 (juntados em PDF e com o arquivo “pjc” exportado pelo Pje-Calc). Fica(m) a(s) reclamada(s) advertida(s) para que observe(m) atentamente ao comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Expeçam-se os ofícios determinados na sentença. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VALDINEI DE ARAUJO

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Estado De São Paulo x Washington Luis Da Silva

ID: 336810250

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001618-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

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NATALIA PEREIRA COVALE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-95.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Washington Luis da Silva - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-95.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Washington Luis da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA; (II) OS TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL, A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO PEDIU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, O QUE IMPOSSIBILITA SUA CONCESSÃO.7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ SER PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS VANTAGENS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. APÓS, APLICA-SE UNICAMENTE A TAXA SELIC.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1."A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA."; 2. "É DEVIDA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE AS DATAS EM QUE AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS; OS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE PASSA A SE APLICAR UNICAMENTE A TAXA SELIC."LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 240.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008192-18.2024.8.26.0533, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 21.03.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1000928-42.2025.8.26.0297, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 20.03.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) - Rafael Baruta Batista (OAB: 251353/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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