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Processo nº 1001641-20.2024.4.01.3906

ID: 306302593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001641-20.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEILTON RODOVAL NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANE CARVALHO DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001641-20.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001641-20.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LEILTON RODOVAL NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VITORIA CONCEICAO BEZERRA DE CARVALHO PRUDENCIO - PA32695 e LUANE CARVALHO DE LIMA - PA34395 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação em que a parte autora postula, em face ao INSS, a concessão do benefício de pensão por morte (rural). O INSS, devidamente citado, requereu a improcedência do feito. Essa é a síntese do necessário a ser relatado. 2.FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório dos autos é suficiente para a análise da demanda, promovo o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A pensão por morte é benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, conforme consta do art. 74 da Lei 8.213/1991. Com base nesse artigo, são requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir; O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado especial, a caracterização do instituidor como segurado especial, por sua vez, depende da comprovação de que o exercício da atividade rural se dá em economia familiar, em condição de mútua dependência e colaboração, que é indispensável à própria subsistência e que não há a utilização de empregados, conforme prescreve o art. 11, VII, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Noutro giro, é de bom tom, anotar que, a teor do disposto na Súmula nº 34, da Turma Nacional de Uniformização, "Para fins de comprovação de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo a época dos fatos a provar". Ademais, o STJ e o TRF da 1a Região são firmes, no sentido de não se admitir demonstração de atividade rural, por meio de prova exclusivamente testemunhal, o que me impede de conceder o benefício com base somente em depoimento de testemunhas. Quanto à qualidade de dependente da parte autora, aplica-se o preceituado no art. 16, §5º da lei 8.21/91, com redação acrescentada pela Lei 13.846/2019, a saber: as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. Sendo esse o contexto normativo, passa-se à análise do caso concreto. O óbito da pretensa instituidora, Francisca Gomes Antônia dos Santos, ocorrido em 17/10/2020, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar a qualidade de dependente, a parte autora apresentou: certidão de casamento (ID 2081561172). O INSS em contestação requer a improcedência do pedido alegando a falta da qualidade de segurada especial da instituidora e a falta da qualidade de dependente do autor. Dos documentos colacionados (ID 2081561181), juntamente com a petição inicial, denoto que representam provas demasiadamente frágeis a comprovar a qualidade de segurado da instituidora e a dependência econômica. Em suma, a parte autora não juntou documentos capazes de provar o labor rural em regime de economia familiar de subsistência da instituidora. O autor não juntou aos autos qualquer documento, que configure início de prova material idônea e contemporânea aos fato, com a indicação da localidade e do tempo de trabalho rural da instituidora. Ao contrário, há provas nos autos de que o autor e a instituidora não exerciam atividade rural em economia familiar, uma vez que o requerente é empresário individual, com início da atividade no ano de 2013 e o encerramento em 2018, cujo nome fantasia era "MERCADINHO LEILTON". Além de possuir, diversos vínculos urbanos (ID 2138290195). No Registro de óbito (ID 2138290196 - pág. 14), consta que a falecida FRANCISCA ANTONIA GOMES DOS SANTOS tinha por profissão EMPREGADO DOMESTICO NOS SERVICOS GERAIS. Ademais, o autor juntou certidão de casamento datada de 11/2019, porém na certidão de óbito declarou que a instituidora era solteira, assim como, não juntou nenhum documento pessoal da mesma nem certidão de nascimentos dos filhos em comum, tornando contraditórias as alegações da convivência em momento anterior ao óbito. Desta feita, considerando que, mesmo com as provas apresentadas, o autor não conseguiu demonstrar a qualidade de segurada especial da instituidora ao tempo do óbito e a condição de dependente. Logo, não estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 316012805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Marco Antonio Albernaz x Gs Jacarei Corretora De Consorcios E Seguros Ltda. e outros

ID: 276312998

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-75.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALBERNAZ

Polo Passivo:

GS JACAREI CORRETORA DE CONSORCIOS E SEGUROS LTDA. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PORTO VALE LITORAL CORRETORA DE CONSORCIOS E SEGUROS LTDA PORTO VALE LITORAL CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-75.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ALBERNAZ RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-75.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ALBERNAZ RECLAMADO: PORTO VALE LITORAL CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b68c641 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Designada audiência em modelo telepresencial, informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85177584715?pwd=hvbLC3NwsN1SXQbTkiQlREo6hzVuFV.1 ID da reunião: 851 7758 4715 Senha de acesso: 370543 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GS JACAREI CORRETORA DE CONSORCIOS E SEGUROS LTDA. - PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - PORTO VALE LITORAL CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - PORTO VALE LITORAL CORRETORA DE CONSORCIOS E SEGUROS LTDA

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Marco Antonio Albernaz x Gs Jacarei Corretora De Consorcios E Seguros Ltda. e outros

ID: 276313004

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-75.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO ALBERNAZ

Polo Passivo:

GS JACAREI CORRETORA DE CONSORCIOS E SEGUROS LTDA. PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA PORTO VALE LITORAL CORRETORA DE CONSORCIOS E SEGUROS LTDA PORTO VALE LITORAL CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIYOMORI ANDRE GALVÃO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON OGUMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-75.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ALBERNAZ RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-75.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCO ANTONIO ALBERNAZ RECLAMADO: PORTO VALE LITORAL CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b68c641 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Designada audiência em modelo telepresencial, informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85177584715?pwd=hvbLC3NwsN1SXQbTkiQlREo6hzVuFV.1 ID da reunião: 851 7758 4715 Senha de acesso: 370543 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO ALBERNAZ

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Cleber Rosa Rodrigues x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 276814282

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-33.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALI AHMAD FARIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-33.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: CLEBER ROSA RODRIGUES RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-33.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: CLEBER ROSA RODRIGUES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1be4d12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por C.R.R em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, para, nos termos da fundamentação condenar a reclamada, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 12ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, referentes aos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50%; b)-divisor 210; c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e)- período de fechamento da folha de pagamento; f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, observando-se que nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.30 minutos diários a título de intervalo intrajornada, com adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, com aplicação do adicional legal de 50%, sem reflexos em outras parcelas, tendo em vista sua natureza indenizatória. O cálculo das horas suplementares observará os dias efetivamente trabalhados, a globalidade salarial, adicional legal de 50% ou adicional normativo superior na vigência dos instrumentos coletivos, quando já juntados aos autos e o divisor 210.saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado de 72 dias, 13º salário proporcional na razão de 8/12, 13º salário indenizado na razão de 3/12, férias proporcionais + 1/3 (9/12), férias indenizadas +1/3 (3/12) e FGTS + 40%.multa prevista no art. 477 da CLT, correspondente ao valor do último salário do reclamante (incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial).Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré nas seguintes obrigações de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. - No prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado da demanda, a ré deverá entregar ao reclamante a guia necessária para habilitação no programa de seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa arbitrada. Caso o autor comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. - anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 10/09/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 02/10/2019. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER ROSA RODRIGUES

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Cleber Rosa Rodrigues x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 276814286

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001641-33.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER ROSA RODRIGUES

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-33.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: CLEBER ROSA RODRIGUES RECLAMADO: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001641-33.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: CLEBER ROSA RODRIGUES RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1be4d12 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por C.R.R em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, para, nos termos da fundamentação condenar a reclamada, na obrigação de pagar ao reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 12ª diária e/ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao autor, referentes aos dias efetivamente laborados, durante todo o pacto laboral, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50%; b)-divisor 210; c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e)- período de fechamento da folha de pagamento; f)-reflexos em descanso semanal remunerado, saldo de salário, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Para que se evite o enriquecimento sem causa, autorize-se, desde já, a compensação/dedução dos valores comprovadamente pagos a título de horas extras, observando-se que nos termos da OJ nº 415 da SDI-I do C. TST, esta não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho.30 minutos diários a título de intervalo intrajornada, com adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, com aplicação do adicional legal de 50%, sem reflexos em outras parcelas, tendo em vista sua natureza indenizatória. O cálculo das horas suplementares observará os dias efetivamente trabalhados, a globalidade salarial, adicional legal de 50% ou adicional normativo superior na vigência dos instrumentos coletivos, quando já juntados aos autos e o divisor 210.saldo de salário de 10 dias, aviso prévio indenizado de 72 dias, 13º salário proporcional na razão de 8/12, 13º salário indenizado na razão de 3/12, férias proporcionais + 1/3 (9/12), férias indenizadas +1/3 (3/12) e FGTS + 40%.multa prevista no art. 477 da CLT, correspondente ao valor do último salário do reclamante (incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial).Honorários advocatícios arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Condeno, ainda, a ré nas seguintes obrigações de fazer: - No prazo de 05 (cinco) dias contados do trânsito em julgado, a reclamada deverá comprovar nos autos o depósito do FGTS sobre as verbas da rescisão, além da indenização de 40% do FGTS (a incidir sobre a globalidade dos depósitos) na conta vinculada da parte autora (art. 18 e 26, P.U da Lei 8.036/90), sob pena de execução direta do valor correspondente, a ser apurado em regular liquidação de sentença, além de expedição de ofício à CEF. Efetuados os recolhimentos, deverá a Secretaria da Vara expedir o respectivo alvará para levantamento. - No prazo de 05 (cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado da demanda, a ré deverá entregar ao reclamante a guia necessária para habilitação no programa de seguro desemprego, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa arbitrada. Caso o autor comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro desemprego por culpa exclusiva da 1ª reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, a ser apurado em liquidação de sentença. - anotar a CTPS do reclamante, fazendo-se constar baixa com data de 10/09/2024, em cinco dias da juntada da CTPS aos autos e intimação para tanto, após trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, caso em que a providência será tomada pela Secretaria da Vara, que deverá se abster de efetuar qualquer anotação no sentido de que esta está sendo realizada em decorrência de decisão judicial. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Prescritas as pretensões anteriores a 02/10/2019. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 280,00, calculadas sobre R$ 14.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1001641-26.2025.8.26.0100

ID: 331851952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001641-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GAMBIRáSIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA RAMALHEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001641-26.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alexandre Gambirásio Silva - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. 1. Necessária prova técnica, nomeio perito judicial o … Processo 1001641-26.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Alexandre Gambirásio Silva - Vistos. Processo em ordem, declaro-o saneado. 1. Necessária prova técnica, nomeio perito judicial o Dr. João Sampaio de Almeida Prado que, intimado, deverá estimar seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, intimando-se, após, o curador provisório para depósito ou para que apresente impugnação devidamente fundamentada à pedida, no mesmo prazo. Anoto quesitos pela DPE (curadora especial) em fls.152/154. Abra-se vista ao Ministério Público e intimem-se também a parte autora para que, querendo, apresentem quesitos, acrescentando-se que também poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º do CPC. Com o depósito e após o prazo acima, intime-se o perito(a) para que dê início aos trabalhos, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo, sobre o qual, após sua juntada, deverão se manifestar as partes. Entregue o laudo pelo experto, expeça-se o necessário para que ele levante o que lhe cabe. 2. Anoto a ausência de juntada da certidão de nascimento da interditanda, por seu curador provisório. Defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que ele recolha o valor necessário à realização de pesquisa CRC-Jud, providenciando, após, a z. Serventia, o necessário para a obtenção de tal documento. 3. Providencie, a z. Serventia, o bloqueio das contas da interdita (item 2 de fls.208), expedindo-se alvará para o levantamento dos valores necessários à subsistência dela (fls.84). 4. Pedido de trâmite sob segredo de justiça (item II de fls.200): Via de regra, todos os atos processuais devem ser públicos, sendo que os feitos que devem correr em segredo de justiça estão elencados, especificamente, nas hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. A respeito da restrição da publicidade dos atos processuais, salienta-se o disposto no inc. LX do art. 5°, e os inc. IX do art. 93, ambos da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (..) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (..) IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; In casu, não se vislumbra a incidência de nenhuma das mencionadas hipóteses. Inobstante as alegações do peticionário, inexiste situação narrada nos autos que leve a uma violação tal da intimidade dos interessados que exija a limitação da publicidade dos atos processuais. Vale ressaltar, ainda, que a Resolução nº 121, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, e que é fielmente seguida por este Tribunal de Justiça, limita suficientemente o acesso de terceiros aos dados processuais. A referida resolução estabelece, em seu artigo 2º, que apenas o número, a classe, os assuntos, o nome das partes e de seus advogados, a movimentação processual e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdão, considerados dados básicos serão de livre acesso. Portanto, eventuais documentos e informações constantes dos autos não são e não serão livremente acessados. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA INDEFERIDO AÇÃO QUE NÃO ESTÁ NO ROL PREVISTO NO ARTIGO 189, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERESSE PÚBLICO QUE ENVOLVE A NATUREZA DA AÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2242563-64.2018.8.26.0000 São Paulo, 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Erickson Gavazza Marques, em 12/12/18). "Agravo de Instrumento Inventário Pretendida tramitação do feito em segredo de justiça Inexistência de qualquer circunstância a autorizar que o processo corra em regime de publicidade especial Inteligência do artigo 189 do Código de Processo Civil Precedentes desta E. Corte Decisão mantida - Agravo desprovido." (5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Agravo de Instrumento nº 2068773-73.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, A.C.MATHIAS COLTRO RELATOR) Ademais, cumpre relembrar o já dito no item 6 do despacho inicial de que compete aos advogados classificar adequadamente as peças processuais, cabendo-lhes, também, classificar como sigiloso o documento que goze de sigilo fiscal. Assim, indefiro o pedido sob segredo de justiça mas autorizo ao advogados do requerente que reclassifiquem as peças declinadas em fls.199. Em caso de impossibilidade comprovada do sistema, providencie, a z. Serventia. Intime-se. - ADV: LEILA RAMALHEIRA SILVA (OAB 275317/SP)

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Processo nº 0000226-83.2024.8.26.0286

ID: 335070662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-83.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

P. C. DA C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA

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BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES

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Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000226-83.2024.8.26.0286 (processo principal 1001641-02.2015.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - P.C.C.L. - Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Sem prejuízo, nos termos do artigo 3º, § 3º do CPC, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 9 de Setembro de 2025, às 10:30 horas, a ser conduzida por conciliador(a), na Vara de Família e Sucessões do Fórum de Itu. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, eis que não será intimada pessoalmente pelo juízo. Nos termos dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, e Portaria nº 10.584/2025, arbitro a remuneração do(a) conciliador(a) no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a); situação da parte autora. Intime-se a executada, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do(a) conciliador(a). Fls. 147/151 e 275/276: a executada, embora intimada pessoalmente, quedou-se inerte. Ausente prova em sentido contrário, mantém-se vigente a medida protetiva. Segundo consta, a interrupção das visitas no início de Maio de 2025 decorreu de divergências sobre o pagamento de prestação alimentícia. Inexistem indícios de fatos novos que ensejem risco na convivência entre pai e filha que torne justificável a recusa materna ou repulsa da menor ao contato, inclusive por meio de comunicação. Todavia, a situação já se arrasta há mais de um ano e meio, com estabilização transitória. O exequente deve observar que a medida extrema tem efeitos pontuais, pelo que, se o caso, deve mover incidente de alienação parental, formulando os pedidos que entenda plausíveis. Ante o exposto, para que se viabilize o exercício do direito de visitas paterno nos moldes anteriormente ajustados, especialmente durante a primeira quinzena das férias escolares, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da menor S. T. L., qualificação supra, na residência da executada ou em local diverso indicado, para entrega em 3 de Julho de 2025 à avó paterna e/ou tia paterna, que necessariamente deverá(ão) acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça no momento do cumprimento do mandado. Se necessário, fica autorizado o uso de reforço policial. Cumpra-se, com urgência, em REGIME DE PLANTÃO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. - ADV: CRISTIANE APARECIDA VACCARI DA SILVA (OAB 229036/SP), BRUNO ROBERTO ROSA FERNANDES (OAB 282512/SP)

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Processo nº 0800672-75.2018.8.15.0381

ID: 299525415

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800672-75.2018.8.15.0381

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ANANIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800672-75.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. MUNICÍPIO DE ITABAIANA propôs a presente… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800672-75.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. MUNICÍPIO DE ITABAIANA propôs a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO em face de ANDREA ANANIAS DO NASCIMENTO, já qualificada(o)(s) no processo em epígrafe, com base no seguinte argumento: excesso de execução. O impugnado manifestou-se sobre a presente Impugnação. Cálculos da contadoria no Id. 107253095. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, apenas a promovente o fez. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. É o relatório. Passo a decidir. A matéria objeto da impugnação comporta julgamento de plano, porquanto é desnecessária a produção de quaisquer outros meios de prova. A parte impugnante alega excesso na execução, com fulcro no art. 525, §1º, V do CPC, partindo do que fora fixado na sentença. Acerca do excesso na execução assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: As hipóteses de excesso de execução vêm previstas no art. 917, § 2º, do Novo CPC, sendo equívoco frequente do leitor menos atento acreditar que o excesso de execução signifique somente a cobrança de valor superior ao da dívida ou bens em quantidade maior à que efetivamente devida. De fato, essa é a situação mais frequente, mas não a única forma que o diploma processual entende por “excesso de execução”. A alegação de que a quantia pretendida é superior à quantia efetivamente devida está prevista no art. 917, § 2º, I, do Novo CPC, sendo a única que pode ser considerada, nesse artigo, matéria de defesa que versa sobre o mérito da execução, já que nos outros incisos, o acolhimento da defesa levará à extinção do processo por ausência de condição da ação. Sendo acolhida a alegação de que o credor pretende receber valor maior que aquele consignado no título, os embargos serão julgados procedentes, adequando-se o valor da execução, que naturalmente seguirá seu trâmite para que o exequente receba nos limites do título exequendo. Nos termos do art. 917, § 3.º, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesse caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manuel de Direito Processual Civil. 8a. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 2086-2087). Desta feita, partindo do pressuposto de que o impugnante utilizou a sentença como base para fixação do quantum a ser adimplido, bem como pelo fato de o impugnado ter, no requerimento do cumprimento de sentença, apresentado devidamente os cálculos (Id. 107253095), entendo que não assiste razão ao impugnado, NO TOCANTE a parte impugnada, já que foi pela contadoria judicial, através dos cálculos juntados nos autos, informando o valor devido a parte vencedora. Intimada para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, a impugnante se manteve inerte, aceitando assim os referidos cálculos. O impugnado manifestou-se no Id. 109194863, não trazendo fatos novos, apenas alegando o que a mudança de faixa na progressão deveria ser em percentual e não em pecúnia, o que a Lei de 1994 não prevê. Sobre o tema junto o julgado do TJAC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são dotados de credibilidade em razão da fé pública que possuem, destarte, em eventual dissonância entre os cálculos do devedor e do Órgão Oficial, devem prevalecer os deste, sobretudo quando não constatada pelo julgador a erronia alegada. 2. Seguindo-se à aquiescência do devedor Agravante quanto aos cálculos judiciais, determinada nova remessa à Contadoria apenas para atualização dos cálculos, nos mesmos parâmetros, desta feita com observância ao destaque de honorários advocatícios 3. Obstada a rediscussão neste momento processual, pena de ofensa à segurança jurídica e razoável duração do processo, tornando infindável o processo que remonta a 1997, ultrapassando 24 anos de trâmite processual. 4. Recurso desprovido. (TJAC; AI 1001641-70.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Eva Evangelista de Araújo Souza; DJAC 12/04/2022; Pág. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO NEGADO. 1. Em relação aos argumentos do agravante, não merecem prosperar, devendo ser mantida a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou as contas em obediência aos termos do comando exequendo, explicitando quais os critérios que foram utilizados para a correta apuração do valor devido, bem como explicitou os erros apresentados nos cálculos de ambas as partes, sendo que nenhum argumento aduzido pelo agravante tem o condão de infirmar as conclusões periciais. 3. Vale ressaltar que a Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AI 5023495-31.2021.4.03.0000; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; Julg. 23/03/2022; DEJF 29/03/2022) Ante o exposto, atento ao mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim proposta pelo Município de Itabaiana. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 107253095 pela Contadoria Judicial. Declaro o valor correto da execução como sendo o de R$ R$ 4.655,61. Para o exequente, o valor de R$4.232,38 e para o advogado, o valor de R$423,24. Intimem-se as partes do teor da presente decisão Requisite-se os pagamentos através de Precatório, tendo em vista a impossibilidade de bloqueio de valores da Fazenda Pública via SISBAJUD em cumprimento de sentença. Cumpra-se. Itabaiana, datada e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800672-75.2018.8.15.0381

ID: 299525423

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800672-75.2018.8.15.0381

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABAIANA

Decisão

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800672-75.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. MUNICÍPIO DE ITABAIANA propôs a presente… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800672-75.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. MUNICÍPIO DE ITABAIANA propôs a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO em face de ANDREA ANANIAS DO NASCIMENTO, já qualificada(o)(s) no processo em epígrafe, com base no seguinte argumento: excesso de execução. O impugnado manifestou-se sobre a presente Impugnação. Cálculos da contadoria no Id. 107253095. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, apenas a promovente o fez. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. É o relatório. Passo a decidir. A matéria objeto da impugnação comporta julgamento de plano, porquanto é desnecessária a produção de quaisquer outros meios de prova. A parte impugnante alega excesso na execução, com fulcro no art. 525, §1º, V do CPC, partindo do que fora fixado na sentença. Acerca do excesso na execução assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: As hipóteses de excesso de execução vêm previstas no art. 917, § 2º, do Novo CPC, sendo equívoco frequente do leitor menos atento acreditar que o excesso de execução signifique somente a cobrança de valor superior ao da dívida ou bens em quantidade maior à que efetivamente devida. De fato, essa é a situação mais frequente, mas não a única forma que o diploma processual entende por “excesso de execução”. A alegação de que a quantia pretendida é superior à quantia efetivamente devida está prevista no art. 917, § 2º, I, do Novo CPC, sendo a única que pode ser considerada, nesse artigo, matéria de defesa que versa sobre o mérito da execução, já que nos outros incisos, o acolhimento da defesa levará à extinção do processo por ausência de condição da ação. Sendo acolhida a alegação de que o credor pretende receber valor maior que aquele consignado no título, os embargos serão julgados procedentes, adequando-se o valor da execução, que naturalmente seguirá seu trâmite para que o exequente receba nos limites do título exequendo. Nos termos do art. 917, § 3.º, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesse caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manuel de Direito Processual Civil. 8a. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 2086-2087). Desta feita, partindo do pressuposto de que o impugnante utilizou a sentença como base para fixação do quantum a ser adimplido, bem como pelo fato de o impugnado ter, no requerimento do cumprimento de sentença, apresentado devidamente os cálculos (Id. 107253095), entendo que não assiste razão ao impugnado, NO TOCANTE a parte impugnada, já que foi pela contadoria judicial, através dos cálculos juntados nos autos, informando o valor devido a parte vencedora. Intimada para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, a impugnante se manteve inerte, aceitando assim os referidos cálculos. O impugnado manifestou-se no Id. 109194863, não trazendo fatos novos, apenas alegando o que a mudança de faixa na progressão deveria ser em percentual e não em pecúnia, o que a Lei de 1994 não prevê. Sobre o tema junto o julgado do TJAC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são dotados de credibilidade em razão da fé pública que possuem, destarte, em eventual dissonância entre os cálculos do devedor e do Órgão Oficial, devem prevalecer os deste, sobretudo quando não constatada pelo julgador a erronia alegada. 2. Seguindo-se à aquiescência do devedor Agravante quanto aos cálculos judiciais, determinada nova remessa à Contadoria apenas para atualização dos cálculos, nos mesmos parâmetros, desta feita com observância ao destaque de honorários advocatícios 3. Obstada a rediscussão neste momento processual, pena de ofensa à segurança jurídica e razoável duração do processo, tornando infindável o processo que remonta a 1997, ultrapassando 24 anos de trâmite processual. 4. Recurso desprovido. (TJAC; AI 1001641-70.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Eva Evangelista de Araújo Souza; DJAC 12/04/2022; Pág. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO NEGADO. 1. Em relação aos argumentos do agravante, não merecem prosperar, devendo ser mantida a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou as contas em obediência aos termos do comando exequendo, explicitando quais os critérios que foram utilizados para a correta apuração do valor devido, bem como explicitou os erros apresentados nos cálculos de ambas as partes, sendo que nenhum argumento aduzido pelo agravante tem o condão de infirmar as conclusões periciais. 3. Vale ressaltar que a Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AI 5023495-31.2021.4.03.0000; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; Julg. 23/03/2022; DEJF 29/03/2022) Ante o exposto, atento ao mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim proposta pelo Município de Itabaiana. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 107253095 pela Contadoria Judicial. Declaro o valor correto da execução como sendo o de R$ R$ 4.655,61. Para o exequente, o valor de R$4.232,38 e para o advogado, o valor de R$423,24. Intimem-se as partes do teor da presente decisão Requisite-se os pagamentos através de Precatório, tendo em vista a impossibilidade de bloqueio de valores da Fazenda Pública via SISBAJUD em cumprimento de sentença. Cumpra-se. Itabaiana, datada e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

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