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"1001641-03.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca

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Processo nº 0800672-75.2018.8.15.0381

ID: 299525415

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800672-75.2018.8.15.0381

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA ANANIAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800672-75.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. MUNICÍPIO DE ITABAIANA propôs a presente… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800672-75.2018.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. MUNICÍPIO DE ITABAIANA propôs a presente IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO em face de ANDREA ANANIAS DO NASCIMENTO, já qualificada(o)(s) no processo em epígrafe, com base no seguinte argumento: excesso de execução. O impugnado manifestou-se sobre a presente Impugnação. Cálculos da contadoria no Id. 107253095. Intimadas para se manifestarem sobre os cálculos, apenas a promovente o fez. Vieram-me os autos conclusos para os fins legais. É o relatório. Passo a decidir. A matéria objeto da impugnação comporta julgamento de plano, porquanto é desnecessária a produção de quaisquer outros meios de prova. A parte impugnante alega excesso na execução, com fulcro no art. 525, §1º, V do CPC, partindo do que fora fixado na sentença. Acerca do excesso na execução assevera Daniel Amorim Assumpção Neves: As hipóteses de excesso de execução vêm previstas no art. 917, § 2º, do Novo CPC, sendo equívoco frequente do leitor menos atento acreditar que o excesso de execução signifique somente a cobrança de valor superior ao da dívida ou bens em quantidade maior à que efetivamente devida. De fato, essa é a situação mais frequente, mas não a única forma que o diploma processual entende por “excesso de execução”. A alegação de que a quantia pretendida é superior à quantia efetivamente devida está prevista no art. 917, § 2º, I, do Novo CPC, sendo a única que pode ser considerada, nesse artigo, matéria de defesa que versa sobre o mérito da execução, já que nos outros incisos, o acolhimento da defesa levará à extinção do processo por ausência de condição da ação. Sendo acolhida a alegação de que o credor pretende receber valor maior que aquele consignado no título, os embargos serão julgados procedentes, adequando-se o valor da execução, que naturalmente seguirá seu trâmite para que o exequente receba nos limites do título exequendo. Nos termos do art. 917, § 3.º, do Novo CPC, sendo a matéria de defesa nos embargos o excesso de execução, caberá ao embargante indicar o valor que entende correto, acompanhado de memorial de cálculos, sob pena de extinção liminar dos embargos. Interessante notar que nesse caso a execução seguirá somente com relação à parcela incontroversa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manuel de Direito Processual Civil. 8a. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 2086-2087). Desta feita, partindo do pressuposto de que o impugnante utilizou a sentença como base para fixação do quantum a ser adimplido, bem como pelo fato de o impugnado ter, no requerimento do cumprimento de sentença, apresentado devidamente os cálculos (Id. 107253095), entendo que não assiste razão ao impugnado, NO TOCANTE a parte impugnada, já que foi pela contadoria judicial, através dos cálculos juntados nos autos, informando o valor devido a parte vencedora. Intimada para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, a impugnante se manteve inerte, aceitando assim os referidos cálculos. O impugnado manifestou-se no Id. 109194863, não trazendo fatos novos, apenas alegando o que a mudança de faixa na progressão deveria ser em percentual e não em pecúnia, o que a Lei de 1994 não prevê. Sobre o tema junto o julgado do TJAC: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são dotados de credibilidade em razão da fé pública que possuem, destarte, em eventual dissonância entre os cálculos do devedor e do Órgão Oficial, devem prevalecer os deste, sobretudo quando não constatada pelo julgador a erronia alegada. 2. Seguindo-se à aquiescência do devedor Agravante quanto aos cálculos judiciais, determinada nova remessa à Contadoria apenas para atualização dos cálculos, nos mesmos parâmetros, desta feita com observância ao destaque de honorários advocatícios 3. Obstada a rediscussão neste momento processual, pena de ofensa à segurança jurídica e razoável duração do processo, tornando infindável o processo que remonta a 1997, ultrapassando 24 anos de trâmite processual. 4. Recurso desprovido. (TJAC; AI 1001641-70.2021.8.01.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Juíza Eva Evangelista de Araújo Souza; DJAC 12/04/2022; Pág. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULOS DA CONTADORIA. RECURSO NEGADO. 1. Em relação aos argumentos do agravante, não merecem prosperar, devendo ser mantida a homologação dos cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. No caso dos autos, verifica-se que a Contadoria Judicial elaborou as contas em obediência aos termos do comando exequendo, explicitando quais os critérios que foram utilizados para a correta apuração do valor devido, bem como explicitou os erros apresentados nos cálculos de ambas as partes, sendo que nenhum argumento aduzido pelo agravante tem o condão de infirmar as conclusões periciais. 3. Vale ressaltar que a Contadoria é órgão oficial de auxílio ao Juízo e os cálculos por ela realizados, por serem oficiais e gozarem de presunção de imparcialidade, devem prevalecer em detrimento dos demais. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª R.; AI 5023495-31.2021.4.03.0000; SP; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Valdeci dos Santos; Julg. 23/03/2022; DEJF 29/03/2022) Ante o exposto, atento ao mais que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, assim proposta pelo Município de Itabaiana. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Id. 107253095 pela Contadoria Judicial. Declaro o valor correto da execução como sendo o de R$ R$ 4.655,61. Para o exequente, o valor de R$4.232,38 e para o advogado, o valor de R$423,24. Intimem-se as partes do teor da presente decisão Requisite-se os pagamentos através de Precatório, tendo em vista a impossibilidade de bloqueio de valores da Fazenda Pública via SISBAJUD em cumprimento de sentença. Cumpra-se. Itabaiana, datada e assinado eletronicamente. JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0800672-75.2018.8.15.0381

ID: 299525423

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Itabaiana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800672-75.2018.8.15.0381

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITABAIANA

Decisão

Advogados:

JOSE EWERTON SALVIANO PEREIRA E NASCIMENTO

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VIVIANE MARIA SILVA DE OLIVEIRA

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "1001641-03.2022.8.26.0659"

Processo nº 0800672-75.2018.8.15.0381

Processo nº 0800672-75.2018.8.15.0381