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Guilherme Henrique Vaz De Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 261470880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005942-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE VAZ DE FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA

Sentença

Advogados:

CLEOMAR FERREIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. GUILHERME HENRIQUE VAZ DE FREITAS ajuizou ação indenizatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos. GUILHERME HENRIQUE VAZ DE FREITAS ajuizou ação indenizatória em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. e BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. O autor alegou ter adquirido passagens aéreas junto à reclamada, com partida do Rio de Janeiro/RJ e destino a Cuiabá/MT. Ademais, relatou que o voo foi cancelado unilateralmente pela requerida, sem realocação, motivo pelo qual foi compelido a adquirir novas passagens aéreas. Por fim, pleiteou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte reclamada foi devidamente citada, sendo realizada audiência de conciliação, a qual restou frustrada. As reclamadas apresentaram contestação. A reclamada Booking.com arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a responsabilidade pelo cancelamento do voo seria exclusiva da Companhia Aérea. Por sua vez, a reclamada Azul Linhas Aéreas alegou não ser responsável pelo ocorrido, uma vez que a emissão das passagens seria de responsabilidade da agência de viagens. Ambas as reclamadas pleitearam a improcedência dos pedidos iniciais. Aos IDs 190650125 e 190651298, foi apresentada réplica. É a síntese. Decido. PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No presente caso, a discussão quanto à concessão ou não da gratuidade da justiça deve ser remetida para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA BOOKING.COM. No caso em tela, cabe mencionar, que a Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, aprovou a Súmula nº 33, que trata sobre a responsabilização da agência de viagem por cancelamento/alteração de voo com a seguinte redação: “A agência de turismo é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória em virtude de cancelamento ou remarcação de passagens regularmente emitidas em que apenas intermediou a venda.” Assim, considerando que a parte promovente busca a responsabilização da agência de viagem, ora promovida, em razão de cancelamento/alteração do horário do voo contratado feito pela companhia aérea, há de reconhecer a ilegitimidade passiva para responder por eventuais danos decorrentes de tal fato, sendo certo o acolhimento da preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AZUL LINHAS AÉREAS S.A. Conquanto a promovida Azul Linhas Aéreas S.A afirme que não pode ser responsável pelo fato ocorrido, pois, além de integrar a cadeia comercial, é ela quem executa o serviço de transporte aéreo, assim como determina o dia e horário de decolagem da aeronave. Deste modo, a promovida torna-se responsável frente ao consumidor por eventual falha na prestação do serviço. Destarte, reconheço responsabilidade desta promovida em responder por eventual dano causado à consumidora. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada Azul Linhas Aéreas. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA Importante destacar, de início, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. APLICAÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. TEORIA DE REDUÇÃO DO MÓDULA DA PROVA. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 6. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 7. Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. (...) (N.U 1011851-98.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/05/2022, Publicado no DJE 04/05/2022) (negritei) Desse modo, rejeito a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalecendo o Código de Defesa do Consumidor. MÉRITO. Inicialmente, destaca-se que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo aplicável a inversão do ônus da prova. Destaca-se que o cerne da presente ação é a existência ou não do direito do promovente ao recebimento de indenização por dano moral e material decorrente da suposta falha na prestação de serviços da reclamada. Insta frisar que o julgador não precisa apreciar todas as alegações e fundamentos arguidos pelas partes, o mandamento constitucional, que determina a fundamentação de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário (art. 93, IX), não impõe ao juiz a apreciação minuciosa de todos os argumentos deduzidos pelas partes, pelo contrário, exige fundamentação suficiente, com fundamentos idôneos a sustentarem a decisão. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, a parte reclamante pleiteia indenização por danos morais, decorrente do cancelamento de voo, sem realocação e sem reembolso. Pois bem, restou incontroverso o cancelamento do voo, conforme ao ID 182360005, o qual informado com antecedência a parte autora. Em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, a reclamante pleiteia indenização por danos morais, decorrente da alteração do voo de volta, que ocasionou o seu retorno pela via terrestre. Por outro lado, diante da análise dos autos, a reclamada informa que houve a informação da alteração do voo, em 02/01/2024, sendo que o voo estava previsto 06/01/2025, ou seja, 04 dias de antecedência (ID 182360005). Com efeito, a reclamada traz em sua contestação que a reclamante foi comunicada da alteração do voo com antecedência, e modo que puderam se programar para que a alteração não causasse danos aos planos de viagem. É entendimento sedimentado pela jurisprudência pátria que a mera alteração do horário da passagem aérea contratada, previamente comunicada pelo transportador ao consumidor, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, atendendo ao disposto no art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, não é situação apta para configurar, por si só, falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DE VOO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO PASSAGEIRO. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 72 HORAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão da alteração de voo internacional contratado. A recorrente sustenta que a mudança caracterizou falha na prestação do serviço, causando-lhe abalo moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a alteração do voo, devidamente comunicada à passageira dentro do prazo regulamentar, configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que alterações programadas no voo devem ser informadas ao passageiro com, no mínimo, 72 horas de antecedência. No caso concreto, a recorrente foi comunicada sobre a alteração do voo em prazo superior ao exigido pela regulamentação, conferindo-lhe tempo hábil para adotar providências. A ausência de insurgência tempestiva da passageira à alteração contratual presume sua anuência tácita à mudança, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. A comunicação prévia e regular exclui o dever de indenizar, pois não há ato ilícito ou violação dos direitos da personalidade que justifique a reparação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comunicação da alteração de voo realizada dentro do prazo de 72 horas previsto na Resolução nº 400/2016 da ANAC, descaracteriza falha na prestação do serviço e afasta o dever de indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 46 e 98, § 3º; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado nº 0015214-22.2020.8.16.0030, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 21.08.2021; TJ-RJ, Apelação nº 0512773-90.2015.8.19.0001, Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto, j. 09.03.2017. (N.U 1037453-89.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS. EXIGÊNCIA CUMPRIDA CONFORME FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS COM A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO ARTIGO 341 DO CPC APLICADO TAMBÉM À RÉPLICA. DANO MATERAL E MORAL INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O art. 12 da Resolução nº 400 da Agencia Nacional de Aviação Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. 2. A empresa aérea juntou aos autos telas de seu sistema interno, para demonstrar que informou ao consumidor acerca da alteração com antecedência, bem como lhe oportunizou a remarcação ou cancelamento do voo e, em razão da opção do cliente pelo cancelamento, reembolsou o valor da passagem.3. Instado a se manifestar em réplica, o autor fez alegação genérica, sem contestar especificamente o teor do contido no documento.4. Fatos e documentos trazidos, na forma do artigo 373, II, do CPC, que, apesar de produzidos unilateralmente, foram submetidos ao contraditório, e não sofreram impugnação. Ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC), também aplicado à réplica, por analogia. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000373-28.2022.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Portanto, no caso, não vislumbro ato ilícito, pois o serviço de transporte aéreo de passageiros está sujeito a diversos fatores e intempéries, que podem provocar modificações, atrasos e cancelamentos, os quais são de conhecimento de seus usuários. É certo que a alteração de um voo traz desconforto, entretanto, considerando-se a antecedência da informação prestada à autora, entendo incabível a indenização por danos morais. Neste contexto, está pacificado na jurisprudência pátria que o atraso ou cancelamento de voo, quando comunicado com antecedência superior a 72 horas, não caracteriza falha na prestação de serviço. Além disso, in casu, o pleito de danos morais não se baseia na mera presumibilidade, sendo necessária a comprovação efetiva dos danos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - MERO ABORRECIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE - ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar a autora da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2. No caso, a recorrente foi comunicada da alteração do voo, com antecedência de 12 dias, tempo suficiente para que ela pudesse optar pela devolução do valor pago para, até mesmo, adquirir passagem de outra companhia aérea, ou ter a realocação em outro voo de sua conveniência, nos moldes do art. 12º, da Resolução 141/2010 da ANAC. 3. Não havendo demonstração da falha na prestação dos serviços, não há que se falar em indenização por danos morais. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1021797-29.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 14/12/2023). Outrossim, embora a parte alegue a inexistência de alternativas além do cancelamento, observa-se que não há comprovação de negativa de reacomodação ou de reembolso, não havendo elementos suficientes que justifiquem a reparação por danos nesse ponto. Ressalta-se que a escolha pela viagem por meio terrestre foi uma opção do próprio consumidor, que poderia ter adquirido uma nova passagem ou, ainda, solicitado a remarcação, conforme previsto no § 2º do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC, o que não comprovou. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO COM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVA DE REACOMODAÇÃO OU REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo e da necessidade de deslocamento terrestre pelos recorrentes. 2. Os autores adquiriram passagens aéreas para o trecho Sinop–Presidente Prudente, mas foram informados, com antecedência, sobre o cancelamento do voo, optando por realizar a viagem por meios próprios. II. Questão em discussão 3. A responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento do voo e a caracterização do dano moral, considerando a comunicação prévia aos passageiros e a ausência de comprovação de negativa de reacomodação ou reembolso. III. Razões de decidir 4. O cancelamento do voo foi devidamente comunicado dentro do prazo regulamentar, conforme exige o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. 5. Não há comprovação de que os recorrentes tenham solicitado reacomodação ou reembolso antes de optarem pelo deslocamento terrestre. 6 5. A simples alteração do voo, quando informada adequadamente, não configura dano moral, tampouco há nexo de causalidade entre a viagem terrestre e a internação posterior da recorrente grávida. 7. Não havendo falha no serviço nem demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, mantém-se a improcedência do pedido de indenização. IV. Dispositivo 8. Recurso inominado desprovido. (N.U 1001701-36.2024.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Assim, ainda que se considere a responsabilidade objetiva do prestador do serviço em face da incidência do Código de Defesa do Consumidor, é obrigação da parte promovente a demonstração da verossimilhança de suas alegações. Assim, entendo que os transtornos ocasionados não passaram de incômodos à parte autora. Ademais, quanto à mora no reembolso, ressalto que os casos de mero descumprimento contratual não são, por si só, capazes de ensejar reparação por danos morais. Há que se dizer ainda, que os danos morais devem se restringir àquelas situações de sofrimento, angústia, em evidente afronta aos direitos da personalidade. Sua caracterização ante os meros dissabores da vida de relação acabaria por banalizar o instituto. A propósito: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. DESISTÊNCIA DA VIAGEM EM RAZÃO POR MOTIVOS DE SAÚDE. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. “O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.” (Art. 740 do Código Civil) Se a passageira desistiu da viagem por motivos de saúde, é devida a restituição do valor pago pelos bilhetes. A simples demora na realização do reembolso do valor das passagens aéreas, por si só, não tem o condão de autorizar a fixação de indenização por dano moral, mormente quando inexiste afronta aos direitos da personalidade da consumidora . O dano moral passível de indenização é aquele que acarreta sofrimento além do normal e não simples dissabores decorrentes de divergências de informações que casualmente podem ocorrer nas relações comerciais . (N.U 1000598-90.2023.8.11.0084, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025). Dessa forma, entendo que os transtornos suportados pela parte promovente não ultrapassaram o mero incômodo, não configurando violação significativa aos seus direitos de personalidade. Destaca-se que a indenização por danos morais deve ser reservada a situações que efetivamente causem sofrimento, angústia ou abalo psicológico relevante, sob pena de se banalizar o instituto ao equipará-lo a meros dissabores do cotidiano. Ademais, no caso em questão, não foi configurada a tentativa de resolução administrativa do problema, uma vez que o promovente não especificou o número de protocolo, não juntou a tela sistêmica da reclamação e não formalizou reclamação administrativa junto ao Procon, sendo que a prova documental acostada ao ID 182360010 refere-se unicamente ao pedido de pagamento das custas da viagem terrestre realizada por escolha do consumidor. Por tanto, na exposição fática dos autos, não restou demonstrado que essa situação causou um sofrimento além do comum, que ultrapassasse os aborrecimentos normais e cotidianos que afetasse a dignidade do contratante. Isto posto, rejeito o pedido de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, o reclamante alega ter sofrido um prejuízo no valor de R$ 1.052,97 (mil cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), referente à compra da passagem aérea que não foi utilizada. Nesse caso, entendo que o valor deverá ser restituído, pois se configura como dano emergente (o que efetivamente foi perdido), devendo a parte ser restituída ao status quo ante (ID 182360005/182360011/182360009). No entanto, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, no que tange à aquisição de novas passagens e aos demais gastos com transporte e alimentação, entendo que tais pedidos não merecem procedência, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Caso contrário, o reclamante não teria incorrido em qualquer custo com a viagem realizada. DISPOSITIVO. Posto isso, proponho RECONHECER a ilegitimidade passiva da reclamada BOOKING.COM, julgando extinto o processo em relação a esta reclamada e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte reclamada AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pagar à parte reclamante, a quantia de R$ 1.052,97 (mil cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos) a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo (09/12/2024 – ID. 182360011), e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Não havendo manifestação das partes, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 5088834-73.2025.8.09.0103

ID: 304483496

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088834-73.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA LISSIS ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5088834-73.2025.8.09.0103Autor(a): Rosilda Ferreira Da Silva CPF/CNPJ: 425.448.661-87Ré(u): Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ROSILDA FERREIRA DA SILVA em face de Banco PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora aduziu ser aposentada e, desde o mês de outubro de 2023, a parte ré tem descontado do seu benefício previdenciário parcelas mensais, totalizando o valor descontado até o momento R$ 1.056,00 (mil e cinquenta e seis reais).Verberou que, ao entrar em contato com o INSS, tomou conhecimento que os valores descontados se tratam de uma contribuição sindical. Na ocasião, requereu o cancelamento da contribuição e o ressarcimento dos valores. Contudo, não conseguiu o cancelamento tampouco o ressarcimento.Diante dos fatos, a parte autora pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede de tutela de urgência pediu a cessação dos descontos. No mérito, pugnou que seja declarada a nulidade integral do Contrato de Adesão de Cartão de Crédito Consignado, com a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores pagos, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.Na decisão de mov. 8, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Ainda, foi decretada a inversão do ônus da prova.Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 20. Na ocasião, alegou preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e advocacia predatória. No mérito, defendeu devida contratação. Juntou documentos.Impugnação à contestação na mov. 29.As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, mov. 30. Na ocasião, somente a parte ré manifestou e pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, mov. 35.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo a análise das preliminares aventadas.Antecipo, que a preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito.Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Quanto à alegação de inépcia da inicial, segundo dispõe o § 1° do artigo 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.No presente caso, não restou verificada a inépcia da inicial, haja vista que a autora especificou de maneira adequada e clara as suas pretensões, as causas de pedir, narrando os fatos de forma lógica com a conclusão e sem incompatibilidade de pedidos. Destaca-se que a alegação de insuficiência comprobatória não enseja a extinção do feito por inépcia como pretende a parte requerida, posto que a comprovação ou não dos fatos alegados diz respeito ao mérito.Ainda, a requerida alegou inépcia da inicial, sob o argumento que o comprovante de endereço juntado está em nome de terceiro. Adianto que a alegação não merece prosperar, explico.Cumpre esclarecer que o comprovante de endereço não configura documento essencial à propositura da ação. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência . Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III . Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020)Desse modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por ROSILDA FERREIRA DA SILVA em face de Banco PAN S.A.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.Em proêmio, é necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços, estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º), o qual se aplica às instituições financeiras, tais como o banco réu, consoante entendimento firmado na Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado.“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”Importante trazer a lume também que, nos termos do caput art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como o banco réu, responde objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.A controvérsia cinge a saber se houve devida contratação de cartão de crédito consignado.Sem razão à parte autora.A parte autora alega que nunca contratou o referido cartão de crédito consignado. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do contrato firmado e argumenta que a parte requerente tinha plena ciência do ato.Portanto, o caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica. Ressalto a instituição financeira juntou o comprovante de transferência do valor depositado em favor da genitora da autora, além de contrato e demais documentos, mov. 38.Pois bem.Importante destacar que, como cediço, a contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que realizou operação de empréstimo consignado quando, na realidade, celebrou contrato de cartão de crédito com obrigação de pagamento mediante dedução mensal em folha do valor da parcela mínima.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 63, que assim dispõe:“Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Na espécie, do perlustrar dos autos, verifico que, malgrado a parte autora sustente pelo não reconhecimento da contratação da modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, tal afirmação não se sustenta diante do conteúdo probatório que instrui o feito, o qual demonstra, em verdade, a ciência da parte. Prova disso, aliás, é a contratação realizada na modalidade digital, instruída de fotografias "selfie" da parte autora, geolocalização, bem como documentos pessoais (mov. 20, arq. 2/3/4).Em vista disso, impende considerar que, em tempos atuais, as modalidades de contratação de empréstimos virtuais, com uso da biometria facial, se revelam como forma lícita e legítima de contratação, desde que presentes os requisitos que demonstrem a sua validade.Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIA matido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura por biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes . Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001701- 91.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003810-69.2020.8.26.0032 ; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021)Não obstante, cumpre elucidar o disposto no art. 107 do Código Civil, pelo qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Diante disso, imperioso reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que demonstrada a expressa manifestação de vontade por meio do envio da foto da documentação e envio de “selfie” da representante da requerente.Além disso, houve claramente transferência do valor em favor da autora, conforme se observa o comprovante juntado pelo requerido na mov. 20, arq. 8.Em que pese as alegações da requerente de que houve possível fraude quanto da contratação do referido cartão de crédito consignado, esta sequer impugnou a autenticidade dos documentos juntados pela demandada na mov. 20, tampouco pleiteou pela realização de outras provas, embora devidamente intimada para o saneamento na mov. 30.A título de esclarecimento, embora a autora tenha alegado que seu nome estava equivocado no Termo de Consentimento juntado pela ré, verifica-se que se trata de mero erro material, uma vez que as demais informações da autora estão corretas no referido documento, tais como CPF, RG, número do benefício etc.Desta feita, há de ser reconhecida a culpa exclusiva do autor e a ausência de responsabilidade civil do banco réu, inexistindo, portanto, dever de indenizar.Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, o pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato vergastado deve ser julgado improcedente.Diante da fundamentação acima exposta, restou prejudicada a análise do pedido de dano moral.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Em razão da sucumbência, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte requerente, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a referida parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, a aludida cobrança somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as devidas anotações, porquanto a parte demandante/vencida é beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5088834-73.2025.8.09.0103

ID: 304483497

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5088834-73.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5088834-73.2025.8.09.0103Autor(a): Rosilda Ferreira Da Silva CPF/CNPJ: 425.448.661-87Ré(u): Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por ROSILDA FERREIRA DA SILVA em face de Banco PAN S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Em suma, a parte autora aduziu ser aposentada e, desde o mês de outubro de 2023, a parte ré tem descontado do seu benefício previdenciário parcelas mensais, totalizando o valor descontado até o momento R$ 1.056,00 (mil e cinquenta e seis reais).Verberou que, ao entrar em contato com o INSS, tomou conhecimento que os valores descontados se tratam de uma contribuição sindical. Na ocasião, requereu o cancelamento da contribuição e o ressarcimento dos valores. Contudo, não conseguiu o cancelamento tampouco o ressarcimento.Diante dos fatos, a parte autora pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede de tutela de urgência pediu a cessação dos descontos. No mérito, pugnou que seja declarada a nulidade integral do Contrato de Adesão de Cartão de Crédito Consignado, com a condenação da requerida na restituição em dobro dos valores pagos, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.Na decisão de mov. 8, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Ainda, foi decretada a inversão do ônus da prova.Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 20. Na ocasião, alegou preliminares de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e advocacia predatória. No mérito, defendeu devida contratação. Juntou documentos.Impugnação à contestação na mov. 29.As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, mov. 30. Na ocasião, somente a parte ré manifestou e pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito, mov. 35.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo a análise das preliminares aventadas.Antecipo, que a preliminar de advocacia predatória arguida pela parte ré, não merece respaldo. Isso porque, não é passível de conhecimento, em sede de preliminares, alegações de prática de advocacia predatória, em razão de ajuizamento de ações, por lote, e com captação de clientes, uma vez que, nesta oportunidade processual, as matérias arguíveis devem corresponder à eventuais existências de irregularidade, nulidades ou prejudiciais de mérito.Nesta senda, impede ressaltar que ilações imputadas ao advogado da parte adversa, em tese, configura infração disciplinar descrita no Estatuto da OAB, dessa forma, deverá ser representada pelo interessado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Quanto à alegação de inépcia da inicial, segundo dispõe o § 1° do artigo 330 do Código de Processo Civil, considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.No presente caso, não restou verificada a inépcia da inicial, haja vista que a autora especificou de maneira adequada e clara as suas pretensões, as causas de pedir, narrando os fatos de forma lógica com a conclusão e sem incompatibilidade de pedidos. Destaca-se que a alegação de insuficiência comprobatória não enseja a extinção do feito por inépcia como pretende a parte requerida, posto que a comprovação ou não dos fatos alegados diz respeito ao mérito.Ainda, a requerida alegou inépcia da inicial, sob o argumento que o comprovante de endereço juntado está em nome de terceiro. Adianto que a alegação não merece prosperar, explico.Cumpre esclarecer que o comprovante de endereço não configura documento essencial à propositura da ação. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. I. Nos termos do artigo 319 do CPC, a parte autora deve declarar na petição inicial o seu domicílio e residência . Não há exigência, contudo, de juntada de comprovante de endereço, o qual não constitui documento indispensável à propositura da ação (artigo 320 do CPC), de modo que sua ausência não tem o condão de ensejar o indeferimento da inicial. II. Mostra-se desarrazoada e desproporcional a intimação para que a autora/apelante comprovasse de outra forma a sua residência, quando colacionado comprovante de endereço, ainda que em nome de terceiro. III . Presentes os requisitos legais e necessários ao regular processamento do feito, impõe-se, na espécie, a cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03128871520198090146 SÃO LUÍS DE MONTES BELOS, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 11/12/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/12/2020)Desse modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por ROSILDA FERREIRA DA SILVA em face de Banco PAN S.A.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.Em proêmio, é necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços, estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º), o qual se aplica às instituições financeiras, tais como o banco réu, consoante entendimento firmado na Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado.“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”Importante trazer a lume também que, nos termos do caput art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como o banco réu, responde objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.A controvérsia cinge a saber se houve devida contratação de cartão de crédito consignado.Sem razão à parte autora.A parte autora alega que nunca contratou o referido cartão de crédito consignado. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do contrato firmado e argumenta que a parte requerente tinha plena ciência do ato.Portanto, o caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica. Ressalto a instituição financeira juntou o comprovante de transferência do valor depositado em favor da genitora da autora, além de contrato e demais documentos, mov. 38.Pois bem.Importante destacar que, como cediço, a contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que realizou operação de empréstimo consignado quando, na realidade, celebrou contrato de cartão de crédito com obrigação de pagamento mediante dedução mensal em folha do valor da parcela mínima.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 63, que assim dispõe:“Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Na espécie, do perlustrar dos autos, verifico que, malgrado a parte autora sustente pelo não reconhecimento da contratação da modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, tal afirmação não se sustenta diante do conteúdo probatório que instrui o feito, o qual demonstra, em verdade, a ciência da parte. Prova disso, aliás, é a contratação realizada na modalidade digital, instruída de fotografias "selfie" da parte autora, geolocalização, bem como documentos pessoais (mov. 20, arq. 2/3/4).Em vista disso, impende considerar que, em tempos atuais, as modalidades de contratação de empréstimos virtuais, com uso da biometria facial, se revelam como forma lícita e legítima de contratação, desde que presentes os requisitos que demonstrem a sua validade.Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIA matido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura por biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes . Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001701- 91.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003810-69.2020.8.26.0032 ; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021)Não obstante, cumpre elucidar o disposto no art. 107 do Código Civil, pelo qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Diante disso, imperioso reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que demonstrada a expressa manifestação de vontade por meio do envio da foto da documentação e envio de “selfie” da representante da requerente.Além disso, houve claramente transferência do valor em favor da autora, conforme se observa o comprovante juntado pelo requerido na mov. 20, arq. 8.Em que pese as alegações da requerente de que houve possível fraude quanto da contratação do referido cartão de crédito consignado, esta sequer impugnou a autenticidade dos documentos juntados pela demandada na mov. 20, tampouco pleiteou pela realização de outras provas, embora devidamente intimada para o saneamento na mov. 30.A título de esclarecimento, embora a autora tenha alegado que seu nome estava equivocado no Termo de Consentimento juntado pela ré, verifica-se que se trata de mero erro material, uma vez que as demais informações da autora estão corretas no referido documento, tais como CPF, RG, número do benefício etc.Desta feita, há de ser reconhecida a culpa exclusiva do autor e a ausência de responsabilidade civil do banco réu, inexistindo, portanto, dever de indenizar.Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, o pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato vergastado deve ser julgado improcedente.Diante da fundamentação acima exposta, restou prejudicada a análise do pedido de dano moral.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Em razão da sucumbência, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte requerente, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a referida parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, a aludida cobrança somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as devidas anotações, porquanto a parte demandante/vencida é beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5097833-12.2025.8.09.0104

ID: 308463511

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097833-12.2025.8.09.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALTEIR NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATÁLIA PEREIRA PEDRO BUENO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5097833-12.2025.8.09.0104Autor(a): Alteir Nunes De Souza CPF/CNPJ: 778.171.251-04Ré(u): Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS proposta por ALTEIR NUNES DE SOUZA em face de BANCO PAN, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo a análise das prejudiciais de mérito suscitadasDa prescriçãoA arguição de prescrição das pretensões iniciais, suscitada na contestação, não merece acolhimento. Isso porque, consoante a teoria da actio nata, o prazo prescricional nasce a partir do momento em que a parte toma conhecimento da “lesão” ao seu direito, lesão essa que, in casu, conforme se alega na exordial, repetiu-se todos os meses em que o banco realizou os descontos nos proventos da parte autora.No caso, portanto, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil, porquanto as pretensões ressarcitória e indenizatória decorrem da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos.Nesse sentido:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. [...] 3. Não há falar na prescrição trienal das pretensões ressarcitória e indenizatória quando decorrentes da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é o decenal (CC, art. 205). (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090336-30.2022.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Não há falar na prescrição trienal das pretensões ressarcitória e indenizatória quando decorrentes da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é o decenal (CC, art. 205). (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062373-31.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)No caso ora sob exame, observo que os descontos começaram a ser realizados em dezembro de 2021, ao passo que a presente demanda foi proposta em 10/02/2025, isto é, antes do prazo prescricional decenal aplicáveis na espécie, nos termos do art. 205 do CC.Da decadênciaAinda, não prospera a prejudicial de decadência, sob o argumento de que é de 04 (anos) o prazo decadencial em que a parte pode suscitar a nulidade do contrato, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil.Consoante supracitado artigo “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”.Analisando detidamente os autos, possível observar que a presente ação não tem o intuito de anular o negócio jurídico entabulado, pretendendo a parte autora a declaração de inexistência do débito, pugnando pela repetição do indébito cumulada com a revisão, indenização por danos morais e alteração da modalidade contratada, sendo inaplicável ao caso o disposto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, o qual estabelece prazo decadencial para os casos de pedido de anulação de negócio jurídico.Neste diapasão, entende o Tribunal de Justiça Goiano:(...) III. Decadência. Inocorrência. Não há que se falar em decadência, posto que não visa a pretensão exordial a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, tratando-se, em verdade, de ação declaratória visando a alteração da modalidade contratada, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais, não se sujeitando, portanto, à norma inserta no artigo 178, inciso II, do Código Civil. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5169390-84.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)Assim, rejeito as prejudiciais de mérito alegadas.Passo a análise das preliminares aventadas.Alega o réu a falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide.O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo do contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Ainda, a parte requerida alega incorreção do valor da causa, em razão de imputar R$ 20.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Todavia, não aponta qual valor seria correto. Nesse sentido, a alegação não prospera, uma vez que o valor atribuído não destoa de maneira excessiva aos valores fixados nos tribunais pátrios, tampouco enseja na condenação deste valor à requerida, em eventual procedência dos pedidos. Por essa razão, refuto a presente preliminar.Desse modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por ALTEIR NUNES DE SOUZA em face de BANCO PAN.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.Em proêmio, é necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços, estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º), o qual se aplica às instituições financeiras, tais como o banco réu, consoante entendimento firmado na Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado.“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”Importante trazer a lume também que, nos termos do caput art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como o banco réu, responde objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.A controvérsia cinge a saber se houve devida contratação de cartão de crédito consignado.Sem razão à parte autora.A parte autora alega que nunca contratou o referido cartão de crédito consignado. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do contrato firmado e argumenta que a parte requerente tinha plena ciência do ato.Portanto, o caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica. Ressalto a instituição financeira juntou o comprovante de transferência do valor depositado em favor da genitora da autora, além de contrato e demais documentos, mov. 38.Pois bem.Importante destacar que, como cediço, a contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que realizou operação de empréstimo consignado quando, na realidade, celebrou contrato de cartão de crédito com obrigação de pagamento mediante dedução mensal em folha do valor da parcela mínima.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 63, que assim dispõe:“Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Na espécie, do perlustrar dos autos, verifico que, malgrado a parte autora sustente pelo não reconhecimento da contratação da modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, tal afirmação não se sustenta diante do conteúdo probatório que instrui o feito, o qual demonstra, em verdade, a ciência da parte. Prova disso, aliás, é a contratação realizada na modalidade digital, instruída de fotografias "selfie" da parte autora, geolocalização, bem como documentos pessoais (mov. 20, arq. 24).Em vista disso, impende considerar que, em tempos atuais, as modalidades de contratação de empréstimos virtuais, com uso da biometria facial, se revelam como forma lícita e legítima de contratação, desde que presentes os requisitos que demonstrem a sua validade.Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIA matido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura por biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes . Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001701- 91.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003810-69.2020.8.26.0032 ; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021)Não obstante, cumpre elucidar o disposto no art. 107 do Código Civil, pelo qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Diante disso, imperioso reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que demonstrada a expressa manifestação de vontade por meio do envio da foto da documentação e envio de “selfie” do requerente.Além disso, houve claramente transferência do valor de R$ 4.734,82 em favor da parte autora, conforme se observa o comprovante juntado pelo requerido na mov. 18, arq. 2.Em que pese as alegações da parte requerente de que devolveu a quantia depositada em sua conta, juntou mero “print” de um extrato bancário recortado em que não é possível identificar o recebedor da quantia depositada.Desta feita, há de ser reconhecida a culpa exclusiva do autor e a ausência de responsabilidade civil do banco réu, inexistindo, portanto, dever de indenizar.Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, o pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato vergastado deve ser julgado improcedente.Diante da fundamentação acima exposta, restou prejudicada a análise do pedido de dano moral.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5097833-12.2025.8.09.0104

ID: 308463527

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5097833-12.2025.8.09.0104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício … PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete do(a) Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5097833-12.2025.8.09.0104Autor(a): Alteir Nunes De Souza CPF/CNPJ: 778.171.251-04Ré(u): Banco Pan S.a. CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS proposta por ALTEIR NUNES DE SOUZA em face de BANCO PAN, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Passo a fundamentar e decidir.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Passo a análise das prejudiciais de mérito suscitadasDa prescriçãoA arguição de prescrição das pretensões iniciais, suscitada na contestação, não merece acolhimento. Isso porque, consoante a teoria da actio nata, o prazo prescricional nasce a partir do momento em que a parte toma conhecimento da “lesão” ao seu direito, lesão essa que, in casu, conforme se alega na exordial, repetiu-se todos os meses em que o banco realizou os descontos nos proventos da parte autora.No caso, portanto, aplica-se o disposto no art. 205 do Código Civil, porquanto as pretensões ressarcitória e indenizatória decorrem da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é de 10 (dez) anos.Nesse sentido:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. [...] 3. Não há falar na prescrição trienal das pretensões ressarcitória e indenizatória quando decorrentes da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é o decenal (CC, art. 205). (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5090336-30.2022.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). APLICAÇÃO DO CDC. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO. DESCONTO DO MÍNIMO NA FATURA. REFINANCIAMENTO MENSAL DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. CONVERSÃO PARA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. TEMA 929 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Não há falar na prescrição trienal das pretensões ressarcitória e indenizatória quando decorrentes da pretensão principal de revisão das cláusulas do negócio jurídico realizado, cujo prazo prescricional é o decenal (CC, art. 205). (...)” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5062373-31.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Camara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)No caso ora sob exame, observo que os descontos começaram a ser realizados em dezembro de 2021, ao passo que a presente demanda foi proposta em 10/02/2025, isto é, antes do prazo prescricional decenal aplicáveis na espécie, nos termos do art. 205 do CC.Da decadênciaAinda, não prospera a prejudicial de decadência, sob o argumento de que é de 04 (anos) o prazo decadencial em que a parte pode suscitar a nulidade do contrato, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código Civil.Consoante supracitado artigo “é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico”.Analisando detidamente os autos, possível observar que a presente ação não tem o intuito de anular o negócio jurídico entabulado, pretendendo a parte autora a declaração de inexistência do débito, pugnando pela repetição do indébito cumulada com a revisão, indenização por danos morais e alteração da modalidade contratada, sendo inaplicável ao caso o disposto no artigo 178, inciso II, do Código Civil, o qual estabelece prazo decadencial para os casos de pedido de anulação de negócio jurídico.Neste diapasão, entende o Tribunal de Justiça Goiano:(...) III. Decadência. Inocorrência. Não há que se falar em decadência, posto que não visa a pretensão exordial a anulação do negócio jurídico em virtude de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo, coação ou incapacidade, tratando-se, em verdade, de ação declaratória visando a alteração da modalidade contratada, bem como a repetição do indébito e indenização por danos morais, não se sujeitando, portanto, à norma inserta no artigo 178, inciso II, do Código Civil. (…) (TJGO, Apelação (CPC) 5169390-84.2020.8.09.0120, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020)Assim, rejeito as prejudiciais de mérito alegadas.Passo a análise das preliminares aventadas.Alega o réu a falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide.O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo do contrato de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Ainda, a parte requerida alega incorreção do valor da causa, em razão de imputar R$ 20.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Todavia, não aponta qual valor seria correto. Nesse sentido, a alegação não prospera, uma vez que o valor atribuído não destoa de maneira excessiva aos valores fixados nos tribunais pátrios, tampouco enseja na condenação deste valor à requerida, em eventual procedência dos pedidos. Por essa razão, refuto a presente preliminar.Desse modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por ALTEIR NUNES DE SOUZA em face de BANCO PAN.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor.Em proêmio, é necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços, estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º), o qual se aplica às instituições financeiras, tais como o banco réu, consoante entendimento firmado na Súmula 297 do STJ, a qual, por força do art. 927, inciso IV, do CPC, tem o condão de vincular os juízos ao seu enunciado.“Súmula 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras.”Importante trazer a lume também que, nos termos do caput art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como o banco réu, responde objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.A controvérsia cinge a saber se houve devida contratação de cartão de crédito consignado.Sem razão à parte autora.A parte autora alega que nunca contratou o referido cartão de crédito consignado. Por outro lado, a parte ré defende a legalidade do contrato firmado e argumenta que a parte requerente tinha plena ciência do ato.Portanto, o caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica. Ressalto a instituição financeira juntou o comprovante de transferência do valor depositado em favor da genitora da autora, além de contrato e demais documentos, mov. 38.Pois bem.Importante destacar que, como cediço, a contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que realizou operação de empréstimo consignado quando, na realidade, celebrou contrato de cartão de crédito com obrigação de pagamento mediante dedução mensal em folha do valor da parcela mínima.Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 63, que assim dispõe:“Súmula 63. Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Na espécie, do perlustrar dos autos, verifico que, malgrado a parte autora sustente pelo não reconhecimento da contratação da modalidade Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, tal afirmação não se sustenta diante do conteúdo probatório que instrui o feito, o qual demonstra, em verdade, a ciência da parte. Prova disso, aliás, é a contratação realizada na modalidade digital, instruída de fotografias "selfie" da parte autora, geolocalização, bem como documentos pessoais (mov. 20, arq. 24).Em vista disso, impende considerar que, em tempos atuais, as modalidades de contratação de empréstimos virtuais, com uso da biometria facial, se revelam como forma lícita e legítima de contratação, desde que presentes os requisitos que demonstrem a sua validade.Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIA matido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura por biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes . Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001701- 91.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003810-69.2020.8.26.0032 ; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021)Não obstante, cumpre elucidar o disposto no art. 107 do Código Civil, pelo qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Diante disso, imperioso reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que demonstrada a expressa manifestação de vontade por meio do envio da foto da documentação e envio de “selfie” do requerente.Além disso, houve claramente transferência do valor de R$ 4.734,82 em favor da parte autora, conforme se observa o comprovante juntado pelo requerido na mov. 18, arq. 2.Em que pese as alegações da parte requerente de que devolveu a quantia depositada em sua conta, juntou mero “print” de um extrato bancário recortado em que não é possível identificar o recebedor da quantia depositada.Desta feita, há de ser reconhecida a culpa exclusiva do autor e a ausência de responsabilidade civil do banco réu, inexistindo, portanto, dever de indenizar.Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, o pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato vergastado deve ser julgado improcedente.Diante da fundamentação acima exposta, restou prejudicada a análise do pedido de dano moral.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95.Publicada e registrada eletronicamente. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5134589-23.2025.8.09.0103

ID: 309339769

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5134589-23.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DA SILVA RICARDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5134589-23.2025.8.09.0103Autor(a): Maria Alves De Sousa CPF/CNPJ: 232.684.501-30Ré(u): Amar Brasil Clube De Beneficios CPF/CNPJ: 39.911.488/0001-44Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA ALVES DE SOUSA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, partes já devidamente qualificadas.Em resumo, a parte autora alegou ser aposentada e recebe o benefício previdenciário pelo INSS. Verberou que percebeu descontos efetuados pela requerida no valor de R$ 33,00 em seu benefício previdenciário, denominado de “CONTRIBUIÇÃO ABCB”, desde o mês de julho de 2023.Por fim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, sob pena de multa. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência do negócio jurídico e a condenação do banco a devolver em dobro do valor descontado indevidamente e a pagar a indenização por danos morais em R$ 30.000,00.Decisão que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova, na mov. 4.Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 18, ocasião em que alegou preliminares de indevida concessão da gratuidade da justiça, inépcia e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu devida contratação.Impugnação à contestação na mov. 23.As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, mov. 24, ocasião que apenas a parte autora manifestou e pleiteou pela designação de perícia documentoscópica, mov. 27.Na mov. 28, a parte ré pugnou pela suspensão do processo em razão do excesso de demandas e o impacto econômico sofrido, o que foi indeferido na decisão de mov. 34.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa.No caso em análise, as partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ocasião que a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial, a fim de averiguar a autenticidade da via de contratação.A prova pericial no presente caso se mostra dispensável, uma vez que presentes todos os documentos necessários ao julgamento do mérito. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - O STJ firmou tese no julgamento do Resp. 1114398/PR, em sede de recurso repetitivo (tema 437): ?Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.? II - Ademais, ao magistrado compete verificar a necessidade, ou não, de produção de determinado gênero de provas, podendo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. III - Especificamente quanto à prova pericial, o julgador pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. IV - Na espécie, tendo em vista que a demanda em questão versa sobre a ilegalidade de cláusulas contratuais, afigura-se desnecessária a realização de perícia contábil, porquanto para a análise da matéria de direito discutida é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes, podendo ser extraída da simples leitura do contrato firmado entre as partes. V - Dessa forma, tendo o juiz a quo dado regular processamento ao feito, não ha que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide, mormente quando nos autos existiam provas suficientes para a formação do convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54025819620228090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Desse modo, indefiro o pedido de prova pericial.Passo a análise das preliminares aventadas.A requerida alegou inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Adianto que a alegação não merece prosperar, explico.Verifica-se, na inicial, que a parte autora juntou os documentos que elencou como essenciais à propositura da ação. Além disso, verifica-se comprovante de endereço e demais documentos pessoais, procuração, histórico de crédito e outros.Desse modo, não há que se falar em inépcia.Ainda, a demandada alegou indevida concessão da gratuidade da justiça. Adianto que o pedido não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais. Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.A parte ré ainda alegou falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide.O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo do contrato de contribuição sindical que alega não ter contratado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Por fim, a requerida alegou incorreção sobre o valor da causa, em razão do valor imputado a título de danos morais. Todavia, não aponta qual valor seria correto. Nesse sentido, a alegação não prospera, uma vez que o valor atribuído não destoa de maneira excessiva aos valores fixados nos tribunais pátrios, tampouco enseja na condenação deste valor à requerida, em eventual procedência dos pedidos.Desse modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por MARIA ALVES DE SOUSA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando o autor como consumidor final do PRODUTO OU SERVIÇO contratado e o réu o fornecedor deste, nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre a validade do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes litigantes.Sem razão à parte autora, explico.Insta acentuar que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser analisada à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.Nesta senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos.Todavia, isso não implica em desincumbi-lo do ônus de produção de prova, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora.Porquanto, a presente demanda receberá o tratamento previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Acerca do dever de indenizar, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA assevera que:"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado." (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18a ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.)Segundo o art. 14, do CDC:"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Por outro lado, para se eximir de indenizar, cabe ao fornecedor de serviços comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, consoante disposto no § 3º do já aludido art. 14, do CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Da análise do feito, verifica-se que a instituição requerida não praticou qualquer ato ilegal.O caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica e, por conseguinte, do débito que deu ensejo aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Observa-se, na hipótese, que desse ônus o réu se desincumbiu satisfatoriamente.Examinando-se detidamente o processo, verifica-se que o réu apresentou com sua contestação, na mov. 18, arq. 2/3/4, a “Ficha de Filiação”, realizado na modalidade digital, instruída de geolocalização e demais dados pessoais da autora.Em vista disso, impende considerar que, em tempos atuais, a modalidade de contratação digital, se revela como forma lícita e legítima de contratação, desde que presentes os requisitos que demonstrem a sua validade.Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIA mantido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura por biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes . Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001701- 91.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003810-69.2020.8.26.0032 ; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Em que pese a autora tenha mencionado que a assinatura aposta no referido termo não condiz com a sua assinatura oficial, esclareço que em se tratando de contrato digital, não se discute a assinatura manuscrita, uma vez que são utilizados outros recursos para validar a contratação, tais como: selfie, geolocalização, dados pessoais, etc.Não obstante, cumpre elucidar o disposto no art. 107 do Código Civil, pelo qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Diante disso, imperioso reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que demonstrada a expressa manifestação de vontade da parte autora.Desta feita, há de ser reconhecida a culpa exclusiva da requerente e a ausência de responsabilidade civil do demandado, inexistindo, portanto, dever de indenizar.Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, o pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato vergastado deve ser julgado improcedente.Diante da fundamentação acima exposta, restou prejudicada a análise do pedido de dano moral.Por fim, cumpre ressaltar que o contrato ora discutido já se encontra cancelado, conforme bem pontuado pela parte ré.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Em razão da sucumbência, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte requerente, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a referida parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, a aludida cobrança somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as devidas anotações, porquanto a parte demandante/vencida é beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5134589-23.2025.8.09.0103

ID: 309339781

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5134589-23.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5134589-23.2025.8.09.0103Autor(a): Maria Alves De Sousa CPF/CNPJ: 232.684.501-30Ré(u): Amar Brasil Clube De Beneficios CPF/CNPJ: 39.911.488/0001-44Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA ALVES DE SOUSA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, partes já devidamente qualificadas.Em resumo, a parte autora alegou ser aposentada e recebe o benefício previdenciário pelo INSS. Verberou que percebeu descontos efetuados pela requerida no valor de R$ 33,00 em seu benefício previdenciário, denominado de “CONTRIBUIÇÃO ABCB”, desde o mês de julho de 2023.Por fim, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos, sob pena de multa. No mérito, pugnou pela declaração da inexistência do negócio jurídico e a condenação do banco a devolver em dobro do valor descontado indevidamente e a pagar a indenização por danos morais em R$ 30.000,00.Decisão que recebeu a inicial, deferiu a gratuidade da justiça, a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova, na mov. 4.Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 18, ocasião em que alegou preliminares de indevida concessão da gratuidade da justiça, inépcia e incorreção do valor da causa. No mérito, defendeu devida contratação.Impugnação à contestação na mov. 23.As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, mov. 24, ocasião que apenas a parte autora manifestou e pleiteou pela designação de perícia documentoscópica, mov. 27.Na mov. 28, a parte ré pugnou pela suspensão do processo em razão do excesso de demandas e o impacto econômico sofrido, o que foi indeferido na decisão de mov. 34.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa.No caso em análise, as partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ocasião que a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial, a fim de averiguar a autenticidade da via de contratação.A prova pericial no presente caso se mostra dispensável, uma vez que presentes todos os documentos necessários ao julgamento do mérito. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - O STJ firmou tese no julgamento do Resp. 1114398/PR, em sede de recurso repetitivo (tema 437): ?Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.? II - Ademais, ao magistrado compete verificar a necessidade, ou não, de produção de determinado gênero de provas, podendo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. III - Especificamente quanto à prova pericial, o julgador pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. IV - Na espécie, tendo em vista que a demanda em questão versa sobre a ilegalidade de cláusulas contratuais, afigura-se desnecessária a realização de perícia contábil, porquanto para a análise da matéria de direito discutida é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes, podendo ser extraída da simples leitura do contrato firmado entre as partes. V - Dessa forma, tendo o juiz a quo dado regular processamento ao feito, não ha que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide, mormente quando nos autos existiam provas suficientes para a formação do convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54025819620228090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Desse modo, indefiro o pedido de prova pericial.Passo a análise das preliminares aventadas.A requerida alegou inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Adianto que a alegação não merece prosperar, explico.Verifica-se, na inicial, que a parte autora juntou os documentos que elencou como essenciais à propositura da ação. Além disso, verifica-se comprovante de endereço e demais documentos pessoais, procuração, histórico de crédito e outros.Desse modo, não há que se falar em inépcia.Ainda, a demandada alegou indevida concessão da gratuidade da justiça. Adianto que o pedido não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais. Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.A parte ré ainda alegou falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide.O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo do contrato de contribuição sindical que alega não ter contratado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Por fim, a requerida alegou incorreção sobre o valor da causa, em razão do valor imputado a título de danos morais. Todavia, não aponta qual valor seria correto. Nesse sentido, a alegação não prospera, uma vez que o valor atribuído não destoa de maneira excessiva aos valores fixados nos tribunais pátrios, tampouco enseja na condenação deste valor à requerida, em eventual procedência dos pedidos.Desse modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por MARIA ALVES DE SOUSA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando o autor como consumidor final do PRODUTO OU SERVIÇO contratado e o réu o fornecedor deste, nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre a validade do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes litigantes.Sem razão à parte autora, explico.Insta acentuar que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser analisada à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.Nesta senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos.Todavia, isso não implica em desincumbi-lo do ônus de produção de prova, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora.Porquanto, a presente demanda receberá o tratamento previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Acerca do dever de indenizar, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA assevera que:"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado." (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18a ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.)Segundo o art. 14, do CDC:"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Por outro lado, para se eximir de indenizar, cabe ao fornecedor de serviços comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, consoante disposto no § 3º do já aludido art. 14, do CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Da análise do feito, verifica-se que a instituição requerida não praticou qualquer ato ilegal.O caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica e, por conseguinte, do débito que deu ensejo aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Observa-se, na hipótese, que desse ônus o réu se desincumbiu satisfatoriamente.Examinando-se detidamente o processo, verifica-se que o réu apresentou com sua contestação, na mov. 18, arq. 2/3/4, a “Ficha de Filiação”, realizado na modalidade digital, instruída de geolocalização e demais dados pessoais da autora.Em vista disso, impende considerar que, em tempos atuais, a modalidade de contratação digital, se revela como forma lícita e legítima de contratação, desde que presentes os requisitos que demonstrem a sua validade.Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIA mantido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura por biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes . Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001701- 91.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003810-69.2020.8.26.0032 ; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021) Em que pese a autora tenha mencionado que a assinatura aposta no referido termo não condiz com a sua assinatura oficial, esclareço que em se tratando de contrato digital, não se discute a assinatura manuscrita, uma vez que são utilizados outros recursos para validar a contratação, tais como: selfie, geolocalização, dados pessoais, etc.Não obstante, cumpre elucidar o disposto no art. 107 do Código Civil, pelo qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Diante disso, imperioso reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que demonstrada a expressa manifestação de vontade da parte autora.Desta feita, há de ser reconhecida a culpa exclusiva da requerente e a ausência de responsabilidade civil do demandado, inexistindo, portanto, dever de indenizar.Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, o pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato vergastado deve ser julgado improcedente.Diante da fundamentação acima exposta, restou prejudicada a análise do pedido de dano moral.Por fim, cumpre ressaltar que o contrato ora discutido já se encontra cancelado, conforme bem pontuado pela parte ré.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Em razão da sucumbência, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte requerente, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a referida parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, a aludida cobrança somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as devidas anotações, porquanto a parte demandante/vencida é beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5141779-37.2025.8.09.0103

ID: 304483588

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141779-37.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS REIS MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NUNES DE MENDONÇA

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MARCUS VINÍCIUS PAULINO CASTRO

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5141779-37.2025.8.09.0103Autor(a): Maria Jose Dos Reis Melo CPF/CNPJ: 005.998.001-00Ré(u): Master Prev Clube De Beneficios CPF/CNPJ: 43.012.440/0001-71Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por MARIA JOSÉ DOS REIS MELO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, partes já devidamente qualificadas.Em resumo, a parte autora aduziu ser aposentada, dependente de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade n.º 200.674.525-0, quando percebeu que a parte ré realizava descontos em sua aposentadoria desde o mês de março de 2024 até fevereiro de 2025, referentes a uma suposta “CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV – 0800 202 0125”, totalizando R$ 428,90 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Ademais, alegou que o desconto em debate não foi autorizado e muito menos requerido, que só percebeu a operação pelos descontos indevidos .Ao final, postulou pela concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a procedência de seus pedidos, para declarar a nulidade do seguro e/ou a inexistência do débito não contratado, denominado “CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV – 0800 202 0125”, condenando a parte requerida na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Na decisão inicial de mov. 4, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Ainda, foi decretada a inversão do ônus da prova.Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 18. Na ocasião, alegou preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, indevida concessão da gratuidade da justiça, ausência de interesse de agir e incorreção sobre o valor da causa. No mérito, defendeu devida contratação. Juntou documentos.Impugnação à contestação na mov. 29.Na mov. 22, a parte ré pugnou pela suspensão do processo em razão do excesso de demandas e o impacto econômico sofrido.Impugnação à contestação na mov. 25. Na ocasião, a parte autora pleiteou pela realização de prova pericial.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa.No caso em análise, as partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ocasião que a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial, a fim de averiguar a autenticidade da via de contratação.A prova pericial no presente caso se mostra dispensável, uma vez que presentes todos os documentos necessários ao julgamento do mérito. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - O STJ firmou tese no julgamento do Resp. 1114398/PR, em sede de recurso repetitivo (tema 437): ?Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.? II - Ademais, ao magistrado compete verificar a necessidade, ou não, de produção de determinado gênero de provas, podendo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. III - Especificamente quanto à prova pericial, o julgador pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. IV - Na espécie, tendo em vista que a demanda em questão versa sobre a ilegalidade de cláusulas contratuais, afigura-se desnecessária a realização de perícia contábil, porquanto para a análise da matéria de direito discutida é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes, podendo ser extraída da simples leitura do contrato firmado entre as partes. V - Dessa forma, tendo o juiz a quo dado regular processamento ao feito, não ha que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide, mormente quando nos autos existiam provas suficientes para a formação do convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54025819620228090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Desse modo, indefiro o pedido de prova pericial.Passo a análise das preliminares aventadas.A requerida alegou inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Adianto que a alegação não merece prosperar, explico.Verifica-se, na inicial, que a parte autora juntou os documentos que elencou como essenciais à propositura da ação. Além disso, verifica-se comprovante de endereço e demais documentos pessoais, procuração, histórico de crédito e outros.Desse modo, não há que se falar em inépcia.Ainda, a demanda alego indevida concessão da gratuidade da justiça. Adianto que o pedido não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais. Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.A parte ré ainda alegou falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide.O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo de filiação de associação que alega não ter firmado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Por fim, a requerida alegou incorreção sobre o valor da causa, em razão do valor imputado a título de danos morais. Todavia, não aponta qual valor seria correto. Nesse sentido, a alegação não prospera, uma vez que o valor atribuído não destoa de maneira excessiva aos valores fixados nos tribunais pátrios, tampouco enseja na condenação deste valor à requerida, em eventual procedência dos pedidos.Desse modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.Antes de adentrar ao mérito, passo a análise do pedido de suspensão formulado pela parte ré.Após detida análise dos autos, entendo que o pedido de suspensão não merece prosperar.Isso porque, a alegação de que a requerida foi alvo de medidas cautelares que impactaram economicamente a associação, o que impossibilita o cumprimento das obrigações, a meu ver não se configura como motivo de força maior apto a justificar a suspensão do processo. A dificuldade financeira, ainda que decorrente de decisão administrativa, não impede a parte de apresentar sua defesa e cumprir eventuais determinações judiciais.Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 313 do CPC que justifiquem a suspensão do presente feito.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por MARIA JOSÉ DOS REIS MELO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando o autor como consumidor final do PRODUTO OU SERVIÇO contratado e o réu o fornecedor deste, nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre a validade do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes litigantes.Sem razão à parte autora, explico.Insta acentuar que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser analisada à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.Nesta senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos.Todavia, isso não implica em desincumbi-lo do ônus de produção de prova, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora.Porquanto, a presente demanda receberá o tratamento previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Acerca do dever de indenizar, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA assevera que:"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado." (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18a ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.)Segundo o art. 14, do CDC:"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Por outro lado, para se eximir de indenizar, cabe ao fornecedor de serviços comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, consoante disposto no § 3º do já aludido art. 14, do CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Da análise do feito, verifica-se que a instituição requerida não praticou qualquer ato ilegal.O caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica e, por conseguinte, do débito que deu ensejo aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Observa-se, na hipótese, que desse ônus o réu se desincumbiu satisfatoriamente.Examinando-se detidamente o processo, verifica-se que o réu apresentou com sua contestação, na mov. 18, arq. 4, o “Termo de Associação”, realizado na modalidade digital, instruída de geolocalização e demais dados pessoais da autora.Em vista disso, impende considerar que, em tempos atuais, a modalidade de contratação digital, se revela como forma lícita e legítima de contratação, desde que presentes os requisitos que demonstrem a sua validade.Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIA mantido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura por biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes . Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001701- 91.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003810-69.2020.8.26.0032 ; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021)Não obstante, cumpre elucidar o disposto no art. 107 do Código Civil, pelo qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Diante disso, imperioso reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que demonstrada a expressa manifestação de vontade do autor.Desta feita, há de ser reconhecida a culpa exclusiva do autor e a ausência de responsabilidade civil do banco réu, inexistindo, portanto, dever de indenizar.Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, o pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato vergastado deve ser julgado improcedente.Diante da fundamentação acima exposta, restou prejudicada a análise do pedido de dano moral.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Em razão da sucumbência, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte requerente, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a referida parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, a aludida cobrança somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as devidas anotações, porquanto a parte demandante/vencida é beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Processo nº 5141779-37.2025.8.09.0103

ID: 304483589

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5141779-37.2025.8.09.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Sentença

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, S… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: 1civel.minacu@tjgo.jus.brProcesso n.º: 5141779-37.2025.8.09.0103Autor(a): Maria Jose Dos Reis Melo CPF/CNPJ: 005.998.001-00Ré(u): Master Prev Clube De Beneficios CPF/CNPJ: 43.012.440/0001-71Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR COBRANÇA INDEVIDA proposta por MARIA JOSÉ DOS REIS MELO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, partes já devidamente qualificadas.Em resumo, a parte autora aduziu ser aposentada, dependente de seu benefício previdenciário de aposentadoria por idade n.º 200.674.525-0, quando percebeu que a parte ré realizava descontos em sua aposentadoria desde o mês de março de 2024 até fevereiro de 2025, referentes a uma suposta “CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV – 0800 202 0125”, totalizando R$ 428,90 (quatrocentos e vinte e oito reais e noventa centavos). Ademais, alegou que o desconto em debate não foi autorizado e muito menos requerido, que só percebeu a operação pelos descontos indevidos .Ao final, postulou pela concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a procedência de seus pedidos, para declarar a nulidade do seguro e/ou a inexistência do débito não contratado, denominado “CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV – 0800 202 0125”, condenando a parte requerida na restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).Na decisão inicial de mov. 4, foi recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça e deferida a tutela de urgência para suspensão dos descontos. Ainda, foi decretada a inversão do ônus da prova.Citado, o requerido apresentou contestação na mov. 18. Na ocasião, alegou preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, indevida concessão da gratuidade da justiça, ausência de interesse de agir e incorreção sobre o valor da causa. No mérito, defendeu devida contratação. Juntou documentos.Impugnação à contestação na mov. 29.Na mov. 22, a parte ré pugnou pela suspensão do processo em razão do excesso de demandas e o impacto econômico sofrido.Impugnação à contestação na mov. 25. Na ocasião, a parte autora pleiteou pela realização de prova pericial.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a decidir e fundamentar.Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, CPC, por se tratar de matéria de direito e os fatos estarem devidamente provados nos autos.Nesse sentido, cite-se a Súmula n. 28 do TJGO:Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.Ademais, nos termos dos artigos 370 e 371, do CPC, o julgador tem ampla liberdade para determinar a produção de provas que julgar necessárias à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique o cerceamento ao direito de defesa.No caso em análise, as partes foram intimadas para manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, ocasião que a parte autora pleiteou pela produção de prova pericial, a fim de averiguar a autenticidade da via de contratação.A prova pericial no presente caso se mostra dispensável, uma vez que presentes todos os documentos necessários ao julgamento do mérito. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. I - O STJ firmou tese no julgamento do Resp. 1114398/PR, em sede de recurso repetitivo (tema 437): ?Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes.? II - Ademais, ao magistrado compete verificar a necessidade, ou não, de produção de determinado gênero de provas, podendo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. III - Especificamente quanto à prova pericial, o julgador pode indeferir a perícia quando a prova do fato não depender do conhecimento especial do técnico, for desnecessária em vista de outras provas produzidas ou a verificação for impraticável. IV - Na espécie, tendo em vista que a demanda em questão versa sobre a ilegalidade de cláusulas contratuais, afigura-se desnecessária a realização de perícia contábil, porquanto para a análise da matéria de direito discutida é suficiente a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes, podendo ser extraída da simples leitura do contrato firmado entre as partes. V - Dessa forma, tendo o juiz a quo dado regular processamento ao feito, não ha que falar em cerceamento de defesa pelo julgamento da lide, mormente quando nos autos existiam provas suficientes para a formação do convencimento do juiz. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54025819620228090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). José Ricardo Marcos Machado, São Miguel do Araguaia - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Desse modo, indefiro o pedido de prova pericial.Passo a análise das preliminares aventadas.A requerida alegou inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Adianto que a alegação não merece prosperar, explico.Verifica-se, na inicial, que a parte autora juntou os documentos que elencou como essenciais à propositura da ação. Além disso, verifica-se comprovante de endereço e demais documentos pessoais, procuração, histórico de crédito e outros.Desse modo, não há que se falar em inépcia.Ainda, a demanda alego indevida concessão da gratuidade da justiça. Adianto que o pedido não merece prosperar, uma vez que a parte requerida não carreou ao feito prova capaz de comprovar suas alegações, ou seja, que a parte autora detém condições de arcar com as despesas processuais. Assim, como não foram trazidos aos autos, documentos demonstrando que a parte autora detém capacidade econômica para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, a improcedência da impugnação é medida que se impõe.A parte ré ainda alegou falta de interesse de agir da parte autora, por não ter demonstrado que a pretensão deduzida foi por ele resistida e, esta seria condição essencial para formação da lide.O interesse de agir se consubstancia no trinômio: necessidade, utilidade e adequação, segundo doutrina majoritária. No presente caso, verifico presente a necessidade e a utilidade da demanda, pois a parte autora pretende obter o reconhecimento da inexistência da dívida descrita na inicial e indenização por dano moral e material, advindo de filiação de associação que alega não ter firmado. Ademais, a presente demanda é útil, pois a ausência de prévio requerimento administrativo não importa em falta de interesse de agir.Sobre isso, salienta-se que o livre acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, conforme art.5º, inciso XXXV, CF, tornando-se desnecessário o prévio requerimento, o esgotamento da via administrativa, ou ainda, a demonstração de negativa por parte da prestadora de serviços no tocante a seu intento.Por fim, a requerida alegou incorreção sobre o valor da causa, em razão do valor imputado a título de danos morais. Todavia, não aponta qual valor seria correto. Nesse sentido, a alegação não prospera, uma vez que o valor atribuído não destoa de maneira excessiva aos valores fixados nos tribunais pátrios, tampouco enseja na condenação deste valor à requerida, em eventual procedência dos pedidos.Desse modo, rejeito todas as preliminares suscitadas.Antes de adentrar ao mérito, passo a análise do pedido de suspensão formulado pela parte ré.Após detida análise dos autos, entendo que o pedido de suspensão não merece prosperar.Isso porque, a alegação de que a requerida foi alvo de medidas cautelares que impactaram economicamente a associação, o que impossibilita o cumprimento das obrigações, a meu ver não se configura como motivo de força maior apto a justificar a suspensão do processo. A dificuldade financeira, ainda que decorrente de decisão administrativa, não impede a parte de apresentar sua defesa e cumprir eventuais determinações judiciais.Nesse sentido, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 313 do CPC que justifiquem a suspensão do presente feito.Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.Superada essa questão e presentes as condições da ação e os pressupostos do processo, passo à análise do mérito.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais proposta por MARIA JOSÉ DOS REIS MELO em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando o autor como consumidor final do PRODUTO OU SERVIÇO contratado e o réu o fornecedor deste, nos termos dos arts. 2º e 3º da legislação consumerista.A controvérsia, em verdade, cinge a saber sobre a validade do negócio jurídico supostamente entabulado entre as partes litigantes.Sem razão à parte autora, explico.Insta acentuar que as partes, estão, respectivamente, caracterizadas como consumidor e fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula 297 do STJ, desta forma, a apreciação da presente demanda deve ser analisada à luz do sistema de proteção e defesa do consumidor.Nesta senda, tem-se o consumidor como o polo frágil da relação processual, razão pela qual a legislação instituiu determinados institutos e procedimentos diferenciados, de modo a assegurar-lhe ampla defesa de seus direitos.Todavia, isso não implica em desincumbi-lo do ônus de produção de prova, até porque em determinadas hipóteses não se pode exigir do fornecedor a prova, cuja possibilidade é exclusiva da parte autora.Porquanto, a presente demanda receberá o tratamento previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.Em análise do caderno processual, verifica-se que foram produzidas apenas provas de natureza documental.Acerca do dever de indenizar, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA assevera que:"O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado." (PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18a ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.)Segundo o art. 14, do CDC:"Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".Por outro lado, para se eximir de indenizar, cabe ao fornecedor de serviços comprovar a ocorrência de uma das causas excludentes da responsabilidade, consoante disposto no § 3º do já aludido art. 14, do CDC, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Da análise do feito, verifica-se que a instituição requerida não praticou qualquer ato ilegal.O caso ora em debate está relacionado com a denominada prova diabólica, pois a parte requerente afirma que não contratou o serviço (fato negativo), desse modo, cabe à requerida demonstrar a legalidade da relação jurídica e, por conseguinte, do débito que deu ensejo aos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Observa-se, na hipótese, que desse ônus o réu se desincumbiu satisfatoriamente.Examinando-se detidamente o processo, verifica-se que o réu apresentou com sua contestação, na mov. 18, arq. 4, o “Termo de Associação”, realizado na modalidade digital, instruída de geolocalização e demais dados pessoais da autora.Em vista disso, impende considerar que, em tempos atuais, a modalidade de contratação digital, se revela como forma lícita e legítima de contratação, desde que presentes os requisitos que demonstrem a sua validade.Vejamos o entendimento jurisprudencial nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU o CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR - SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL POR RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA) E “SELFIE” PLENAMENTE VÁLIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N.º 28 DE 16.05.2008. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL FRAUDE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO BANCO – REPETIÇÃO do INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESES PREJUDICADAS – ôNUS SUCUMBENCIA mantido – honorários recursais majorados - RECURSO conhecido e desPROVIDO. 1.Desde que expressamente pactuado, não há que se falar em ilegalidade na contratação de empréstimo consignado. 2. A realização de contratação via eletrônica, mediante reconhecimento facial (biometria) e “selfie”, consoante Instrução Normativa n.º 28 de 16.05.2008, do INSS, é plenamente válida. 3.O não acolhimento da tese principal de nulidade do contrato de empréstimo torna prejudicados os pleitos de repetição do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A ausência de acolhimento do recurso obsta a inversão da condenação ao pagamento do ônus sucumbencial. 5. Haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJ-PR 00057004320208160160 Sarandi, Relator: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 01/08/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Contrato bancário. Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Negativa de contratação. Relação de consumo. Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura por biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes . Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001701- 91.2021.8.26.0438; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 12/08/2021)Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral. Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003810-69.2020.8.26.0032 ; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2021; Data de Registro: 03/03/2021)Não obstante, cumpre elucidar o disposto no art. 107 do Código Civil, pelo qual a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.Diante disso, imperioso reconhecer a regularidade da contratação, uma vez que demonstrada a expressa manifestação de vontade do autor.Desta feita, há de ser reconhecida a culpa exclusiva do autor e a ausência de responsabilidade civil do banco réu, inexistindo, portanto, dever de indenizar.Nesse contexto, estando afastadas as alegações e teses jurídicas sustentadas pela parte autora, o pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato vergastado deve ser julgado improcedente.Diante da fundamentação acima exposta, restou prejudicada a análise do pedido de dano moral.Do dispositivo:Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial.Em razão da sucumbência, custas e honorários, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, pela parte requerente, em conformidade ao art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, tendo em vista ser a referida parte beneficiária da Gratuidade da Justiça, a aludida cobrança somente poderá ser executada se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC.Caso haja interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o art. 1.010, § 3º, do CPC, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens.Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Por fim, esvaído o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as devidas anotações, porquanto a parte demandante/vencida é beneficiária da gratuidade da justiça.Publicada e registrada eletronicamente. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

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Joyce Marques Caetano x 48.022.815 Helen Pereira Bimonte Ribeiro e outros

ID: 324945933

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001701-28.2023.5.02.0313

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOYCE MARQUES CAETANO

Polo Passivo:

48.022.815 HELEN PEREIRA BIMONTE RIBEIRO BAR E RESTAURANTE 812 BAR E RESTAURANTE 8 EIRELI BAR E RESTAURANTE 8K LTDA L8 EVENTOS LTDA MUBARAK BAR EIRELI VITRINE CAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR HUGO CICARELLI DA SILVA

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ESTER ARUANE SANTOS FEITOZA

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SARA BERENICE ARANDAS ROCHA

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ADRIANA COSMO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001701-28.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: JOYCE MARQUES CAETANO RECLAMADO: L8 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001701-28.2023.5.02.0313 RECLAMANTE: JOYCE MARQUES CAETANO RECLAMADO: L8 EVENTOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79b8681 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, na forma do art. 852 - I, da CLT. D E C I D O: ILEGITIMIDADE PASSIVA Segundo a teoria do direito abstrato de ação, o exame das condições da ação deve ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou declarar inexistente a relação jurídica que consitui a res in iudicium deducta. O órgão julgador examina as condições da ação in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Conclui-se que o exame das condições da ação possui natureza evidentemente instrumental, na medida em que se constitui em um juízo de admissibilidade ou não do prosseguimento da ação e da instauração do processo. Neste contexto, não há como confundi-lo com o exame do mérito da causa. Portanto, no momento em que se constata que a parte reclamante apontou as reclamadas como devedoras da relação jurídica de direito material, satisfeita está a condição da ação. A efetiva existência de responsabilidade será oportunamente analisada no mérito. Rejeito. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. VÍNCULO DE EMPREGO, TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E VERBAS A reclamante alega ter sido contratada em 31.03.2022 para a função de captação de clientes, prospecção, marketing e atendimentos em redes sociais. A partir de 07.2023 saiu da central e passou a trabalhar dentro de um dos estabelecimentos reclamados, ocasião em que também começou a exercer funções de caixa, limpeza e atendimento no bar. Aduz ter cumprido jornada fixa presencial e também em regime remoto através de celular, mediante remuneração de R$ 1.800,00 incluído vale-transporte pago em dinheiro. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego, anotação da CTPS, pagamento das verbas correlatas (rescisórias e fundiárias), multas e emissão de guias. Deixou de prestar serviços em 11.10.2023, tendo recebido na ocasião apenas o importe de R$ 626,00. Nesse ponto, postula a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão da falta de anotação da CTPS, falta de pagamento de horas extras, acúmulo de função, ameaças, notícia de redução salarial e pelo fato de ter que se passar por garota de programa para atender clientes que acionavam as empresas via aplicativo de mensagens. Explica que manifestou aos empregadores sua intenção de se desligar, postulando seja tal pedido revertido em rescisão indireta pelas faltas da reclamada. Em defesa, a reclamada alega que a reclamante laborava como "freelancer", eis que as empresas reclamadas acionavam seus serviços em situações pontuais, de uma a duas vezes por semana, mediante o pagamento de R$ 150,00 a R$ 200,00. Defende que a trabalhadora realizava apenas tais funções, e nunca precisou se passar por garota de programa ou sofreu ameaças. Para a configuração do vínculo empregatício, são necessários os requisitos previstos no art. 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Consoante lecionam ORLANDO GOMES e ELSON GOTTSCHALK: “A prestação de trabalho pressupõe a satisfação de um conjunto de requisitos indispensáveis à sua configuração jurídica. Tais requisitos podem ser enumerados: a) a pessoalidade; b) a onerosidade; c) a continuidade; d) a exclusividade; e) a subordinação.” (Curso de Direito do Trabalho, Rio, Forense, 2003, p. 70). Dissertando sobre os requisitos da pessoalidade, onerosidade, continuidade e exclusividade, esclarecem os autores: “A pessoalidade é uma das notas típicas da prestação de trabalho. O contrato de trabalho origina para o empregado uma obrigação de fazer (faciendi necessitas) consistente, precisamente, na prestação do serviço convencionado pelas partes. Esta obrigação não é fungível, isto é, não pode ser satisfeita por outrem, mas tão-somente por quem a contraiu. Daí dizer-se, em relação ao empregado, que o contrato de trabalho é concluído intuitu personae” “(...) A onerosidade é requisito comum à prestação do contrato de trabalho. Para que aquela seja objeto deste, há de ser remunerada. “ “(...) A continuidade da prestação é, também, requisito importante. Para que o trabalhador desfrute das prerrogativas que a legislação do trabalho lhe confere é preciso que a prestação de serviço não tenha caráter esporádico, eventual. A estabilidade da relação é essencial, como a sua onerosidade, porque a maior parte dos direitos do empregado está baseada na continuidade dos serviços bem como na remuneração devida pelo empregador “(...) A exclusividade da prestação de trabalho não é propriamente condição de existência do contrato de trabalho, mas, sim decorrência normal do estado de subordinação que esse contrato cria para o empregado.” (Ob. Cit. P. 71/72). Tocante ao critério da subordinação, explicitam: “Cassi e Savino, que dedicaram monografias ao assunto, consideram-na o aspecto passivo da subordinação em contraposição ao poder de comando e de direção do empregador. A atividade do empregado consistiria em se deixar guiar e dirigir, de modo que as suas energias convoladas no contrato, quase sempre indeterminadamente, seja conduzidas, caso por caso, segundo os fins desejados pelo empregador. Tanto ao poder de comando como ao de direção do empregador corresponde o dever específico do empregado de obedecer. O poder de comando seria o aspecto ativo e o dever de obediência o passivo da subordinação jurídica (...) O poder disciplinar do empregador age quando ocorre o caso de uma inobservância de um dever de obediência, de diligência ou de fidelidade.” (Ob. Cit p. 119). Referidos requisitos devem estar presentes de forma concomitante, de tal sorte que a falta de um deles desconfigura a relação de emprego. Nos termos do artigo 818, II, da CLT, ao alegar fato impeditivo do direito do autor, a reclamada atrai para si o ônus de provar sua tese defensiva, ou seja, a existência de prestação eventual de serviços pela autora. A reclamante trouxe fotografias e imagens de conversas em aplicativos de mensagens para corroborar com a narrativa inicial. Esse tipo de prova, feita através de mídia eletrônica, cujo meio de produção e colheita não é possível identificar, e ainda desconectada de um contexto, não possui a eficácia probatória desejada pela parte, já que há a quebra da cadeia de custódia. Tal termo, trazido no art. 158-A do CPP, embora cunhado para definir o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou vítimas de crime, pode ser amplamente utilizado em processo de natureza diversa para se referir às provas eletrônicas, tais como áudios e conversas e whatsaap, notadamente quando impugnados pela parte oposta (art. 411 do CPC). Dessa forma, não há como considerar tais elementos como provar, razão pela qual tal análise se restringira à prova oral produzida em audiência. Em audiência de instrução, houve a inversão da ordem de oitiva das testemunhas, e aquela indicada pela reclamada, ouvida em primeiro lugar, informou trabalhar para a parte ré há cerca de 6 meses como "freelancer", e nunca ter trabalhado com a reclamante. Esclareceu que faz o trabalho de marketing das casas, divulgação, inclusive para contratação de trabalhadores, e que não é registrado em CTPS, não havendo qualquer outro funcionário na função registrado; que trabalha de segunda à sexta, das 10h/12h até as 18h/20hc, com uma hora de almoço, e em alguns sábados e domingos via celular; que responde ao Sr. Leandro; que pode faltar mediante conversa, mas nunca mandou substituto em seu lugar, e que a falta pode ensejar desconto ou compensação em dia de folga; que recebia R$ 1.800,00 mais R$ 220,00 de vale transporte, pagos em dinheiro ou transação bancária. Tem-se, portanto, que a testemunha se declarou "freelancer", termo utilizado na defesa para designar a situação da reclamante, mas informou cumprir jornada fixa e diária, mediante pagamento mensal, sem substituição, com desconto ou reposição em caso de falta, bem como sob as ordens do Sr. Leandro. Destaco que, embora não tenha trabalhado diretamente com a autora, o depoimento indica que a testemunha ocupava e desenvolvia as mesmas funções da reclamante, nas mesmas condições. Logo, apesar da denominação indicar um trabalho de natureza eventual e sem subordinação, a testemunha descreveu todos os elementos de uma relação empregatícia, com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. O depoimento da segunda testemunha, ouvida a rogo da reclamante, e que com ela trabalhou nas mesmas atividades, corroborou com a existência de tais características da relação mantida entre a parte ré e seus trabalhadores. Portanto, entendo que estão presentes os elementos necessários para configuração do vínculo de emprego. Quanto ao período, a reclamada não impugnou as datas informadas pela reclamante. Uma vez que a reclamada não demonstrou a tese de labor eventual sob o pagamento de diária, acolho a remuneração informada na inicial, R$ 1.800,00. Em relação ao término do contrato de trabalho, a inicial informa pedido de demissão, postulando sua reversão para rescisão indireta. Contudo, trata o pedido de demissão de ato jurídico perfeito, não podendo ser revertido em outra modalidade rescisória. Nesse ponto, destaco a prerrogativa conferida ao trabalhador pelo art. 483, §3o, da CLT, a fim de garantir o pleito de rescisão indireta com afastamento das funções. De acordo com os depoimentos, e conforme os limites iniciais e encargo probatório estabelecido, fixo que o reclamante manteve contrato de emprego com a parte reclamada de 31.03.2022 a 11.10.2023, na função de marketing, mediante a percepção de salário mensal de R$ 1.800,00, e que o contrato teve fim a pedido da empregada. Diante de tal quadro, condeno a reclamada às seguintes obrigações: pagamento de saldo salarial; pagamento de férias vencidas e proporcionais, com o terço; c) pagamento de 13º salário proporcional ao período contratual; e) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, deduzidas as parcelas eventualmente já recolhidas, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; f) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, no prazo de 05 dias após a intimação e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante, na forma da lei; g) pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Rejeito a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT, ante a controvérsia instaurada, bem como a multa do art. 47 da CLT, em virtude de sua natureza administrativa. As verbas rescisórias e valores fundiários deverão ser calculados com base na remuneração reconhecida de R$ 1.800,00. Fica autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob o mesmo título, notadamente o valor informado na inicial de R$ 626,00. Por fim, condeno à anotação do período de vínculo empregatício ora reconhecido em CTPS, considerando as respectivas projeções de aviso prévio no registro da data de saída, no prazo de 08 dias, tudo após o trânsito em julgado, e independentemente de intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, limitada ao valor total de R$ 500,00. Mesmo prazo e penalidade se aplicam à obrigação de entrega de guias para saque de FGTS e habilitação em seguro-desemprego. JORNADA – HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A reclamante aduz que no período de 17.01.23 a 09.07.2023, trabalhava de segunda à sexta, das 14h às 22h, sem intervalo. No restante do período contratual, o labor era de segunda à sexta, das 10h às 19h, com uma hora de intervalo. Também trabalhava aos sábados, em regime remoto, via celular, nos mesmos horários. A reclamada contestou o pedido, e não trouxe aos autos controles de jornada, alegando a inexistência de relação empregatícia. Logo, incidem os termos da Súmula 338, I, da CLT. As testemunhas ouvidas declinaram o cumprimento de 8 horas diárias de segunda à sexta, mas não informaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. A segunda confirmou o exato horário informado pela autora para a maior parte do período contratual. Também afirmaram a prestação de serviços aos sábados, pessoalmente ou via remota. Forte no princípio da continuidade da relação empregatícia que milita em favor do trabalhador, entendo que, uma vez reconhecido do vínculo na mesma função exercida pelas testemunhas, cabia à reclamada produzir prova robusta o suficiente para ilidir tal presunção, encargo do qual não se desvencilhou. Assim, não há motivo para reconhecer que a autora cumpria jornada diversa da informada na inicial. Ressalva feita ao intervalo intrajornada, cujo ônus de provar a não fruição pertencia à reclamante, pela regra do art. 818, I, da CLT. Portanto, fixo que a reclamante laborou no período de 17.01.23 a 09.07.2023, de segunda a sábado, das 14h às 22h, e no restante do período contratual, de segunda a sábado, das 10h às 19h, sempre com uma hora de intervalo, e condeno ao pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS. As horas extras deverão ser calculadas observados os dias efetivamente trabalhados, tomando por base os controles de frequência carreados pela reclamada. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pelos reclamados, devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. VALE-TRANSPORTE A reclamante aduz a percepção de vale-transporte no valor de R$ 220,00, já incluso em sua remuneração, perfazendo o montante de R$ 1.800,00. Aponta o gasto efetivo diário de R$ 10,60 (duas conduções). A defesa gira em torno da ausência de vínculo empregatício e frequência esporádica da trabalhadora. Todavia, tal questão foi sanada em capítulo próprio e, além disso, as testemunhas indicaram o pagamento de vale-transporte em dinheiro, junto com o salário. Nos termos do microssistema legislativo trabalhista, notadamente a Lei 7.418/85, o vale-transporte não tem natureza salarial e não deve ser pago em dinheiro. Portanto, sistema de reembolso da despesa utilizado pela reclamada, conforme descrição das testemunhas, fere a legislação e também contraria à vedação ao salário complessivo. Aliás, o salário total da reclamante já foi fixado em capítulo anterior. De tal maneira, e considerando que a reclamada não impugnou os valores diários expostos na inicial, condeno ao pagamento do importe de R$ 10,60 por dia de trabalho, por todo o período contratual e conforme a jornada fixada. DANOS MORAIS A reclamante pretende ser indenizada por danos morais, pela ausência de registro em CTPS, falta de pagamento de horas extras e demais verbas contratuais, ameaças sofridas em ambiente de trabalho, e por ter sido orientada por seu superior hierárquico (Sr. Leandro) a se passar por garota de programa no atendimento aos clientes via aplicativo de mensagens. A reclamada nega os fatos. Segundo o inciso XXVIII, segunda parte, do artigo 7º da CR/88, há dever de indenizar para o empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Além disso, a responsabilidade pelo pagamento de indenização pressupõe, também, ação ou omissão do agente, efetivo prejuízo para a vítima e nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo (inteligência dos artigos 186 e 927 e, ainda, inciso III do art. 932, do C.C.). A prova testemunhal demonstrou que havia um site com propaganda de garotas de programa disponíveis na reclamada, direcionando mensagens ao telefone, sob os cuidados da reclamante e da segunda testemunha. Primeiramente, ambas apenas respondiam acerca do horário e local de atendimento, mas posteriormente foram orientadas pelo Sr. Leandro a não serem frias, e tratarem os clientes como se fossem as próprias profissionais em questão, de forma a atraí-los. Tal situação é degradante e fere a dignidade da reclamante, notadamente na condição de mulher. Por outro lado, a ocorrência de ameaças foi negada pela própria autora em depoimento pessoal. Ainda, tem-se a ausência de anotação do vínculo de emprego, labor em horário fixo e sem a correta remuneração, além das demais verbas salariais, rescisórias e fundiárias. É imprescindível que a empresa cumpra corretamente com suas obrigações durante o pacto contratual e quando de seu término, notadamente as obrigações acima mencionadas e não observadas pela reclamada. A legislação foi feita para amparar o trabalhador e sua família em razão de sua hipossuficiência organizacional. Não se trata, no caso, de simples dissabor causado ao trabalhador. Entendo que nem se pode dizer que o dano moral do trabalhador é, no caso, presumido. Ele é, em verdade, real, pela mora ou simplesmente não recebimento dos valores fundiários e rescisórios, o que implica no lançamento do trabalhador numa situação de angústia e perplexidade. Saliento, nesse sentido, que a ausência de registro do vínculo de emprego em CTPS acarretou o não pagamento das demais obrigações contratuais. Pelo que entendo que a empresa pratica ato ilícito que atinge a esfera moral do trabalhador quando dificulta, obstaculiza ou sonega os direitos do trabalhador. Para Maria Helena Diniz : “(...) a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal, ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa –integridade física, moral e intelectual- não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada” Ante tal realidade, tendo em vista a extensão e gravidade do dano, inclusive pelas condições de trabalho relatadas, e considerando também a capacidade econômica da empresa reclamada, fixo a indenização por danos morais pelo adimplemento das obrigações contratuais em R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A reclamante alega a existência de grupo econômico entre as reclamadas, e prestação de serviços de marketing em benefício de todas elas. A segunda, quinta e sétima reclamada (Mubarak, Bar e restaurante 8 Eireli e 812 Nightclub) apresentaram contestação conjunta e negam a formação de grupo econômico com as demais empresas. A primeira, terceira e quarta reclamada (L8 Eventos, Helen Pereira ME e Vitrine Car) também apresentaram contestação conjunta e negaram sua relação com as demais empresas. Em primeira audiência, na qual firmado acordo não cumprido, o preposto José Francisco representou a L8 Eventos (primeira), Helen Pereira ME (terceira); o preposto Victor representou Mubarak (segunda), Bar e restaurante 8 (quinta) e Bar e restaurante 8K, e Bar e restaurante 812 (sexta e sétima); apenas a Vitrine Car (quarta) foi representada por Leandro Ribeiro Marcos. Na segunda audiência, todas as reclamadas foram representadas pelo mesmo patrono e pelo mesmo preposto, com exceção da Vitrine Car, que foi representada por prepoSto diverso. A representação pelo mesmo preposto e patrono na última sessão é indicativo de atuação conjunta. Compulsando as fichas Jucesp, as reclamadas Mubarak e Helen, que alegam não ter relação, estão sediadas no mesmo endereço (Rua Tabajara, 69). Ainda, algumas transferências bancárias feitas à reclamante (por exemplo, fl. 65) foram feitas pelo Sr. Leandro Ribeiro Marcos, sócio das empresas L8 Eventos e Vitrine Car, e mencionado nos autos como sendo superior hierárquico da reclamante, e também mencionado pelas testemunhas na mesma condição. Portanto, considero tais elementos suficientes para reconhecer a atuação conjunta de todas as reclamadas, pelo que declaro sua responsabilidade solidária pelos créditos e obrigações devidos à trabalhadora. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem qualquer elemento que possa contrariar a presunção de hipossuficiência. Isto posto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita. Por fim, condeno ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da ação trabalhista ajuizada por JOYCE MARQUES CAETANO para declarar a existência de vínculo empregatício entre as partes durante o período de 31.03.2022 a 11.10.2023, e a rescisão contratual por iniciativa do empregado, bem como para condenar L8 EVENTOS LTDA, MUBARAK BAR EIRELI, HELEN PEREIRA BIMONTE RIBEIRO, VITRINE CAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA e BAR E RESTAURANTE 8 EIRELI, BAR E RESTAURANTE 8K LTDA e BAR E RESTAURANTE 812, de forma solidária, às seguintes obrigações: a) pagamento de saldo salarial; b) pagamento de férias vencidas e proporcionais, com o terço; c) pagamento de 13º salário proporcional ao período contratual; d) recolhimentos fundiários devidos durante todo o período contratual, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação; e) fornecimento das guias para levantamento do FGTS e fazer o comunicado de dispensa para o seguro-desemprego e, caso não seja possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus o reclamante; f) pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT; g) pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, acrescidas do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), com reflexos para RSR, férias com o terço, 13º salário e FGTS h) pagamento de vale-transporte no importe de R$10,60 por dia de trabalho; i) pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 1.800,00; j) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária, conforme fundamentação. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$ 40.000,00 no importe de R$800,00, pelas reclamadas. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - L8 EVENTOS LTDA - 48.022.815 HELEN PEREIRA BIMONTE RIBEIRO - MUBARAK BAR EIRELI - VITRINE CAR COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA

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