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"1001701-04.2024.5.02.0342" - Resultados da Busca

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Processo nº 1001701-93.2025.8.13.0024

ID: 322791760

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001701-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOMINGOS SOARES DA ROCHA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001701-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOMINGOS SOARES DA ROCHA ALMEIDA (OAB MG188231) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001701-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CARLOS ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOMINGOS SOARES DA ROCHA ALMEIDA (OAB MG188231) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela” ajuizada por CARLOS ROBERTO FREITAS DE OLIVEIRA em face de BANCO SANTANDER S.A/BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO. Consoante denota-se do documento colacionado em evento 14, DOC2 , foram creditados em conta do autor, nos meses de março e abril, respectivamente, R$12.010,71 e R$10.765,75, sendo tais quantias superiores ao teto estabelecido de 3 salários mínimos. A esse respeito, cumpre ressaltar que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos ou cuja renda familiar não ultrapasse o montante de cinco salários-mínimos, o que não se observa no caso dos autos. Desse modo, apesar de o autor ter juntado, em evento 14, DOC4 , cópia de histórico de crédito que indica renda mensal de R$1.518,00, fato é que este possui movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência alegada. Assim, considerando que a Constituição Federal de 1988 impôs a comprovação de insuficiência de recursos àqueles que pretendem a assistência jurídica integral e gratuita, conforme redação do art. 5º, inciso LXXIV, e considerando que o autor não logrou êxito em demonstrar seu estado de miserabilidade jurídica, o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça é medida que se impõe. Posto isto, após análise detida dos autos e de suas circunstâncias, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA e determino a sua intimação para, no prazo 15 (quinze) dias, efetuar o preparo. Saliento que, em caso de inobservância do referido prazo, o processo será extinto, consoante art. 290 do CPC c/c art. 485, IV do CPC. Intime-se o requerente. A

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Resultados para o tribunal: TJMG

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