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Jefferson Rodrigues Dos Santos e outros x Joao Faustino Da Nobrega e outros

ID: 320903141

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-71.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS KATIA REGINA DA NOBREGA LEANDRO NAZARE DA NOBREGA

Polo Passivo:

JOAO FAUSTINO DA NOBREGA VERZINO INDUSTRIAL EIRELI

Notificação

Advogados:

GERALDO FERNANDO COSTA

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SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001813-71.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001813-71.2016.5.02.0012 RECLAMANTE: JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: VERZINO INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e6a7f proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo FERNANDA DE OLIVEIRA PINTO Vistos, etc. Intime-se a parte reclamante para, no prazo de 48 horas, juntar aos autos o auto negativo do leilão judicial realizado no processo nº 1006420-76.2015.8.26.0099, referente ao imóvel de matrícula 102.437 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. A apresentação do documento é imprescindível para a análise do pedido de prosseguimento da hasta pública nos presentes autos, em relação ao mesmo imóvel. A inércia da parte reclamante implicará a presunção de desistência da execução sobre o referido bem, sem prejuízo da aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.Em complemento, considerando a pesquisa de id. a81ff26, verifica-se que o executado JOAO FAUSTINO DA NOBREGA percebe proventos de aposentadoria por tempo de contribuição em valor superior a R$ 7.000,00. Diante disso, e tendo em vista o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que declara a impenhorabilidade de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo as exceções legais. No entanto, em consonância com o § 2º do mencionado artigo, a regra da impenhorabilidade não se aplica às "hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, independentemente de sua origem". A Constituição Federal, em seu artigo 100, §1º estabelece que: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo”. Dessa forma, considerando que o crédito trabalhista possui natureza alimentar, a penhora é medida cabível. Assim, considerando que restaram inviabilizados todos os meios efetuados para satisfação da presente execução, observando os deveres/direitos da parte devedora e da parte credora, sob o prisma do princípio da dignidade da pessoa humana e da efetividade da execução. Considerando, ainda, os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, assegurando que o executado terá resguardado o valor de um salário mínimo a garantir a sua subsistência e de sua família, conforme entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao fixar a tese jurídica quanto ao tema 75, por meio do julgamento do RR nº 0000271-98.2017.5.12.0019. Com fundamento no § 2º do artigo 833, combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, determino a penhora de 20% do benefício previdenciário nº 174.343.900-5, percebido pelo executado JOAO FAUSTINO DA NOBREGA (CPF 667.845.068-04), até a satisfação integral do débito, que, atualizado, perfaz o montante de R$ 18.900,00. O desconto deverá ser efetuado a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do protocolo do ofício. A transferência dos valores deve ser depositada mensalmente à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil, utilizando-se o link para emissão da guia de depósito: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ A presente decisão, a qual está assinada digitalmente por esta magistrada, servirá como MANDADO DE PENHORA DE SALÁRIO do(a) executado(a) supra. Encaminhe-se ao INSS. Caso não seja possível a implantação da penhora neste momento, o que deverá ser comprovado nos presentes autos, deverá a empresa/autarquia previdenciária anotar a penhora para atendimento tão logo haja disponibilidade de numerário para cumprimento da ordem judicial, ainda que em percentual inferior ao determinado, até que a disponibilidade atinja o percentual determinado (diante da limitação legal para que a penhora não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos do executado - art.529, §3º do CPC e a garantia de recebimento de 1 (um) salário-mínimo por parte do devedor). A resposta da empresa deverá ser direcionada ao email vtsp12@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo, sendo certo que o descumprimento será tipificado como crime de desobediência judicial. Aguarde-se o recebimento da resposta da empresa, pelo prazo de trinta dias. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, não havendo resposta, comprovando-se que a instituição recebeu a determinação, expeça-se mandado a ser cumprido por oficial de justiça, consignando-se, ainda, pena de multa por ato atentatório à dignidade da pessoa jurídica, no percentual de 1% sobre o valor da presente execução. Na inércia da parte autora, restará preclusa a oportunidade, e indeferido eventual pedido de futura penhora, tendo-se início ao prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso(Motivo 276: Execução Frustrada)do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Ressalto que suspensão/interrupção de prescrição ou decurso do prazo previsto no art. 11-A c/c art. 11-A, § 1º, da CLT, SOMENTE ocorre com a efetiva penhora (REsp 1.340.553-RS, tema 568), sendo que a mera reiteração das medidas constritivas através dos convênios firmados não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Intime-se a parte exequente e o executado da penhora. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Condominio Do Edificio Armentano Ii x Ana Aparecida Rosa De Souza e outros

ID: 262149704

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8027289-19.2019.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMENTANO II

Polo Passivo:

ANA APARECIDA ROSA DE SOUZA JOSE AZARIAS DA SILVA NETO

Sentença

Advogados:

CELSO ALVES PINHO

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MARCIO HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

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JULIANA DE SOUSA ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8027289-19.2019.8.11.0001. RECONVINTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMENTANO II EXECUTADO: JOSE AZARIAS DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8027289-19.2019.8.11.0001. RECONVINTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMENTANO II EXECUTADO: JOSE AZARIAS DA SILVA NETO, ANA APARECIDA ROSA DE SOUZA Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Exequente, ora Embargante, contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de leilão do imóvel objeto da presente demanda, com o argumento de que a decisão se fundamenta em preceitos equivocados. Sustentou que “não há qualquer óbice a penhora dos direitos do executado sobre o imóvel que originou a cobrança condominial, nos termos do posicionamento firmado pelo STJ”, pois, entende que “a penhora dos direitos aquisitivos não interfere nos direitos do credor fiduciário, uma vez que o objeto da penhora são os direitos do devedor no contrato, e não suas obrigações para com a instituição financeira”. Pontuou que “o saldo dos valores pagos pelo devedor-fiduciante integra seu patrimônio e pode ser objeto de penhora”, bem como que “o objeto da penhora será o direito de aquisição do domínio, isto é, o direito que tem o devedor-fiduciante de ser investido na propriedade plena do bem ao efetivar o pagamento da dívida que o onera, assim, cogitando-se de penhorar os direitos do devedor-fiduciante, o objeto da penhora não será a propriedade, que ele ainda não tem, mas, tão somente, os direitos aquisitivos”. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para que seja anulada a decisão proferida a fim de deferir a penhora dos direitos aquisitivos da alienação fiduciária em garantia do imóvel objeto da presente execução. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem os argumentos apresentados, analisando os autos, verifico se tratar de bem alienado fiduciariamente, bem como que já houve a penhora dos direitos aquisitivos sobre o bem, não sendo possível a prática de atos expropriatórios, razão pela qual o pedido não merece prosperar. Com efeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Por outro lado, na linha do pedido, assentou aquele Tribunal que inexiste impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que havia entendido ser necessária a anuência de instituição financeira, credora fiduciária, para a viabilidade da penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.697.645/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 25/4/2018.) Há mera insurgência da Embargante contra os termos da decisão e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. E, considerando a impossibilidade de leilão do imóvel, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Aticca Recebíveis Securitizadora De Créditos S/A x Francimara Dos Santos Farias e outros

ID: 330332318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001813-32.2022.8.26.0242

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ATICCA RECEBíVEIS SECURITIZADORA DE CRéDITOS S/A

Polo Passivo:

FRANCIMARA DOS SANTOS FARIAS MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO WILIAN PASETTO

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LOURENÇO JORGE ALVES

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JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001813-32.2022.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aticca Recebíveis Securitizadora de Créditos S/A - Francimara dos Santos Farias - - Marcia Aparecida de Oliv… Processo 1001813-32.2022.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Aticca Recebíveis Securitizadora de Créditos S/A - Francimara dos Santos Farias - - Marcia Aparecida de Oliveira - Vistos. Fls. 267/272 e 276/279: Inicialmente, verifica-se que a coexecutada Marcia Aparecida de Oliveira protocolou embargos à execução nos próprios autos da execução, descumprindo o determinado no art. 914, §1º, do CPC, conforme fls. 267/271. Ainda, verifica-se que já transcorreu o prazo para as executadas oporem os embargos à execução, conforme certificado à fl. 81. Sendo assim, configura erro grosseiro e inescusável o peticionamento pelo modo errado, devendo o ato ser considerado inexistente, diante da impossibilidade de prorrogação ou concessão de novo prazo para retificação do equívoco, em face da preclusão. De outro lado, por se tratar de matéria de ordem pública, passo à apreciação da alegação de impenhorabilidade do veículo da coexecutada Marcia. A impenhorabilidade de veículo se justifica quando este é considerando uma ferramenta do trabalho ou efetivamente necessário ao desempenho laboral. Isto porque, a impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, exige que o bem protegido se mostre imprescindível e necessário ou útil ao exercício profissional. Observa-se que a coexecutada Marcia fundamentou a impenhorabilidade do seu veículo por ser este utilizado, juntamente com seu companheiro José Carlos da Silva, para atividade profissional dele como eletricista de veículos, sendo a única fonte de renda do seu companheiro. No mais, como prova de suas alegações, apenas juntou um cartão de contato da "Auto elétrica do Zéca" (fl. 268), a CNH de José Carlos da Silva (fl. 268), fotografias do veículo de fl. 269 e uma declaração do José, aduzindo que é companheiro da coexecutada Marcia e utiliza o veículo para o trabalho (fl. 272). Sendo assim, não restou devidamente comprovado pela coexecutada Marcia que o veículo marca GM, modelo MONZA SL/E 2.0, ano e modelo 1989, placa BKT-1C64, é imprescindível e necessário ou útil ao exercício profissional desta executada e do suposto companheiro. Isto porque, não comprovou ser a autoelétrica mencionada no cartão de fl. 268 de José Carlos da Silva, sendo insuficientes as fotografias do veículo de fl. 269 e a declaração deste à fl. 272, assim como não há provas de que José não possua outros veículos em seu nome para utilizar no seu trabalho. Do mesmo modo, a coexecutada Marcia não trouxe provas de que convive em união estável com o José, assim como não comprovou que esta também utiliza o veículo ora penhorado para o trabalho juntamente com o mencionado terceiro, sendo igualmente insuficiente a declaração deste de fl. 272. Portanto, não há que se falar em impenhorabilidade de veículo quando, além de não demonstrado o preenchimento do requisito do inciso V, do artigo 833, do CPC, não houver prova da essencialidade de sua utilização para o trabalho. Neste sentido é o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Eis as ementas de alguns julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Impugnação à penhora. Alegação do executado de que a motocicleta constrita é bem indispensável ao exercício de sua atividade como motoboy. Ausência de prova de que o veículo é utilizado pelo executado para o seu exercício profissional - Impenhorabilidade não verificada. Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2129196-91.2020.8.26.0000, Rel. Des. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, julgado em 19/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. Inconformismo do executado. Alegação de impenhorabilidade de motocicleta, ao fundamento de ser utilizada como instrumento de trabalho -Ausência de efetiva comprovação de qualquer vínculo ou habitualidade na prestação de serviços como "motoboy", mediante a utilização do veículo. Hipótese de não incidência da regra constante do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, no caso em exame, porquanto ausente elemento probatório quanto a imprescindibilidade do bem para o exercício de atividade profissional. Impenhorabilidade não reconhecida Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n.º 2110329-50.2020.8.26.0000, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 05/08/2020). Por sua vez, assiste razão à alegação de erro material na decisão de fl. 264, visto que o veículo da marca VW, modelo Gol MI, ano e modelo 1998/1999, placa KDQ-1417, é de propriedade da coexecutada Francimara dos Santos Farias, conforme fl. 245. Desse modo, retifico a decisão de fl. 264, para constar como depositária do veículo penhorado supracitado, a coexecutada Francimara, permanecendo a coexecutada Márcia como depositária do veículo Monza. Outrossim, anoto que não constato na espécie que a coexecutada Marcia tenha cometido as condutas tipificadas no art. 80, do Código de Processo Civil, de forma que não merece acolhimento o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela exequente. No mais, inexistindo comprovação de que as executadas estão deteriorando os veículos apreendidos, INDEFIRO o pedido de remoção dos bens, que devem permanecer com as respectivas depositárias até eventual expropriação. INTIME-SE a exequente para cumprir o último parágrafo da decisão de fl. 264, a fim de indicar a modalidade de expropriação dos bens penhorados, no prazo de 15 dias. Por fim, observa-se que a peças sigilosas já foram apreciadas pela decisão de fls. 85/87. Intimem-se. Igarapava, 18 de julho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), JORGE LEAL DA FONSECA ZANETTI (OAB 400484/SP), TIAGO WILIAN PASETTO (OAB 415616/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP)

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Anderson Kleyton Ferraz Dos Santos x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 334191879

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000500-77.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON KLEYTON FERRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA

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PAULA MADELYNE MANGUEIRA LACERDA

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NATHALIA SILVA FREITAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000500-77.2025.8.17.8235 AUTOR(A): ANDERSON KLEYTON FERRAZ DOS SANTOS DEMANDADO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA 1) RELATÓRIO: Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: De início, ressalto que conheço dos Embargos de Declaração opostos pelas partes, diante da tempestividade, ressaltando que, para serem conhecidos, basta alegação da existência de um dos pressupostos de embargabilidade (v.g., STJ, EDcl no AgRg no REsp 1533638 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). Cumpre observar que os Embargos Declaratórios se constituem em espécie de recurso horizontal, na medida em que são julgados pelo mesmo órgão julgador, na forma do art. 1.022 do novo Código de Processo Civil. Argumenta a embargante que há omissão na sentença embargada, pois afirma que foram liberados valores em conta do autor, fazendo-se necessário a expressa menção e autorização sobre a possibilidade de compensar os valores liberados em conta do embargado. Aduz também que os demais documentos merecem ser analisados. Razão não assiste ao embargante. Explico. Inicialmente, cumpre destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (Apelação nº. 17942-4/2, 5ª Câmara de Direito Privado, Relator Des Ivan Sartori). O dever de motivação se restringe a enfrentamento de as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão. Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Dando seguimento à análise dos embargos, esclareço que os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). Sobre o tema, lecionam Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido não é necessário enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (...) Em verdade, no presente caso, em que pese as argumentações do Embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada. Não obstante, a sentença mostra-se suficientemente clara, quando desconsiderou a contestação e documentos juntados após a audência, por ter se operado a preclusão temporal. Ressalto que não trata-se de cerceamento de defesa, justamente por conta da ocorrência da preclusão, uma vez que a contestação e documentos foram juntados aos autos à destempo. A embargante não foi julgado à revelia, pois se fez presente em audiência de instrução e julgamento, oportunidade a qual o advogado da embargante ofereceu defesa oral desacompanhada de documentos. No rito do Juizado Especial, conforme preleciona o Enunciado 10 do FONAJE, a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução. Ou seja, após a audiência, qualquer juntada de documento ou manifestação que não seja proveniente de fato novo, está obstacularizada em razão da preclusão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM POR USUCAPIÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 435, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PRECLUSÃO – OCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 434 e seguintes do CPC disciplinam que a prova documental deve ser juntada aos autos com a petição inicial ou com a contestação, havendo preclusão temporal de sua juntada, exceto para fatos novos ou documento que se produziu apenas após a apresentação da contestação. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10057617520248110000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). Portanto, não vislumbro qualquer omissão na sentença. Mantenho incólume a sentença embargada. 3) DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, NEGO PROVIMENTO aos Embargos opostos. Na hipótese de Recurso Inominado, em sendo tempestivo e procedendo com o preparo, intime-se o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhem-se os autos ao 2º Colégio Recursal do Estado, em Caruaru/PE. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Pesqueira/PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito -

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Valdinei Lucio Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 335066647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002704-29.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LUCIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002704-29.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Valdinei Lucio dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Trata-se de ação nulidade de dívida cumulada com decla… Processo 1002704-29.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Valdinei Lucio dos Santos - TELEFÔNICA BRASIL S.A - Trata-se de ação nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos ajuizada por VALDINEI LÚCIO DOS SANTOS em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Alega o autor que vem sendo cobrado insistentemente por dívida prescrita, cadastrada junto à plataforma "SERASA LIMPA NOME" (fls. 30/37). Citada, a requerida apresentou contestação com preliminares e impugnação à justiça gratuita e defesa de mérito (fls. 46/101). Réplica a fls. 105/207. Intimadas a especificar provas, o autor pediu o julgamento antecipado. A requerida pediu a suspensão do processo. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Aguarde-se o decurso do prazo para a regularização da representação processual do autor. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP)

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Processo nº 1002185-19.2022.4.06.0000

ID: 307406741

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002185-19.2022.4.06.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KEIZIENY CAETANO LOPES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLA REIS ANTUNES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1002185-19.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : KEIZIENY CAETANO LOPES ADVOGADO(A) : GABRIELLA REIS ANTUNES FERREIRA (OAB MG224424) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrum… Agravo de Instrumento Nº 1002185-19.2022.4.06.0000/MG AGRAVADO : KEIZIENY CAETANO LOPES ADVOGADO(A) : GABRIELLA REIS ANTUNES FERREIRA (OAB MG224424) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS contra decisão proferida nos autos do Processo nº 1001813-31.2021.4.01.3820, que determinou o arquivamento do feito sem baixa na distribuição, considerando o artigo 8º e §§, da Lei 12.514/2011, bem como o valor exequendo. Inicialmente, defende o agravante a inconstitucionalidade da Lei 14.195/2021, uma vez que a norma em questão, na prática, representa verdadeira negativa de acesso ao Poder Judiciário. Ressalta que a inadimplência anual no COREN/MG está em cerca de 20% (vinte por cento) e o montante acumulado ao longo do tempo é da ordem de R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), sendo certo que a execução fiscal representa a última ratio utilizada, após esgotados todos os outros meios possíveis extrajudiciais de recebimento do crédito. Esclarece que a parte executada já se encontra inadimplente há mais de seis anos e que, a prevalecer o valor mínimo previsto na Lei 14.195/2021 e adotado pelo Juízo, serão necessários muitos outros anos de inadimplência, a fim de que o débito possa ser cobrado judicialmente. Sustenta que o dispositivo normativo referenciado na nova redação do artigo 8°, caput, da Lei n° 12.514/2011 (art. 6º, §1º), não fixa o valor específico da anuidade a ser cobrada. Apenas estabelece um conjunto de valores máximos, e, em seguida, no art. 6°, § 2°, dispõe que cada conselho federal fixará o valor a ser cobrado anualmente. Desse modo, deve-se buscar, dentro das possíveis interpretações, aquela mais justa e adequada à Constituição Federal. Portanto, deve-se, no mínimo, adotar como parâmetro 5 (cinco) vezes o valor da anuidade devida pelo profissional no ano do ajuizamento da ação e não 5 vezes o montante máximo previsto em lei. Sustenta que a Lei n° 14.195/21 apresenta vícios formais de inconstitucionalidade, decorrentes do projeto de Lei de Conversão da MP 1.040/2021 com emendas dissociadas do tema da MP, razão por que requer seja determinada a instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade, com a consequente declaração incidental da inconstitucionalidade do §2º, do art. 8º, da Lei 12.514/2011, introduzido pelo art. 21, da Lei 14.195/2021. Ao final, requer: a) a concessão da tutela antecipada recursal a fim de que seja determinado o regular prosseguimento da execução, tendo em vista que fora cumprida a condição de procedibilidade quanto ao valor mínimo exequível; b) seja determinada a instauração do incidente para que seja declarada, a inconstitucionalidade do artigo 8°, § 2°, da Lei n° 12.514/2021 por vício formal e por obstaculizar o exercício da garantia constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do artigo 5°, XXXV, da CRFB/88; c) subsidiariamente, requer que seja adotada a interpretação da norma conforme a Constituição, definindo-se que o valor mínimo exequível é de 5(cinco) vezes o valor da anuidade da respectiva categoria profissional ou simplesmente a existência de cinco anuidades exigíveis; d) por fim, o total provimento do agravo, determinando-se a nulidade da decisão recorrida e o regular prosseguimento da execução fiscal. Concedida a antecipação da tutela recursal ( evento 6, DEC1 ). Não foram apresentadas contrarrazões. Foi proferida decisão determinando a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1193 pelo STJ ( evento 20, DEC1 ). É o relatório. Decido Inicialmente, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso quando amparado em jurisprudência dominante, consoante exegese do art. 932, IV, do CPC/2015, como no caso presente. A respeito da controvérsia dos autos, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1193, fixou a seguinte tese, com caráter vinculante: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.514/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. Essa tese esclarece que a norma contida no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, possui natureza processual, aplicando-se de forma imediata a todas as execuções fiscais em curso, ainda que ajuizadas antes de sua vigência. Ressalta-se, contudo, a ressalva de que o arquivamento não alcança as execuções fiscais nas quais já tenha ocorrido a penhora de bens. No caso em exame, verifica-se que: (i) a execução fiscal nº 1001813-31.2021.4.01.3820 foi ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021; (ii) não há indicação de penhora já concretizada nos autos; e (iii) o valor exequendo é inferior ao piso estabelecido no caput do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, alterado pela Lei nº 14.195/2021. Dessa forma, conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1193, a norma introduzida pela Lei nº 14.195/2021 aplica-se de imediato, impondo o arquivamento provisório das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao piso mínimo estabelecido. Tem-se, portanto, que a decisão recorrida está em consonância com a Tese nº 1193 definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos. Por fim, destaco que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade na Lei nº 14.195/2021 pelos mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 4697/DF. Com efeito, por ocasião do julgamento da referida ADI, foi expressamente declarada a constitucionalidade da Lei 12.514/2011, nos seguintes termos: “AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. AUTARQUIAS FEDERAIS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE INTERESSE PROFISSIONAL. ANUIDADES. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRATICABILIDADE. PARAFISCALIDADE. LEI FEDERAL 12.514/2011. 1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11.07.1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04.12.1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, sujeitando-se, por óbvio, ao regime tributário pátrio. Precedente: ADI 1.717, de relatoria do Ministro Sydney Sanches, Tribunal Pleno, DJ 28.03.2003. 3. O entendimento iterativo do STF é na direção de as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizarem-se como tributos da espécie 'contribuições de interesse das categorias profissionais', nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedente: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001. 4. Não há violação à reserva de lei complementar, porquanto é dispensável a forma da lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais. Precedentes. 5. Em relação à ausência de pertinência temática entre a emenda parlamentar incorporada à Medida Provisória 536/2011 e o tema das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, verifica-se que os efeitos de entendimento da ADI 5.127, de relatoria da Ministra Rosa Weber e com acórdão por mim redigido, não se aplica à medida provisória editada antes da data do julgamento, uma vez que a este foi emprestada eficácia prospectiva. 6. A Lei 12.514/2011 ora impugnada observou a capacidade contributiva dos contribuintes, pois estabeleceu razoável correlação entre a desigualdade educacional e a provável disparidade de rendas auferidas do labor de pessoa física, assim como por haver diferenciação dos valores das anuidades baseada no capital social da pessoa jurídica contribuinte. 7. Não ocorre violação ao princípio da reserva legal, uma vez que o diploma impugnado é justamente a lei em sentido formal que disciplina a matéria referente à instituição das contribuições sociais de interesse profissional para aqueles conselhos previstos no art. 3º da Lei 12.514/11. 8. No tocante à legalidade tributária estrita, reputa-se ser adequada e suficiente a determinação do mandamento tributário no bojo da lei impugnada, por meio da fixação de tetos aos critérios materiais das hipóteses de incidência das contribuições profissionais, à luz da chave analítica formada pelas categorias da praticabilidade e da parafiscalidade. Doutrina. 9. Ações Diretas de Inconstitucionalidade improcedentes”. (GRIFEI) (ADI 4697/DF, Rel. Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgamento 06/10/2016, DJe 30/03/2017) A nova redação dada pela Lei 14.195/2021 não tem o condão de afastar os fundamentos trazidos no bojo da decisão do STF sobre a Lei n. 12.514/2011, pois o direito dos conselhos profissionais de cobrar suas anuidades não foi atingido. O que ocorreu, mesmo na redação original do art. 8º da Lei 12.514/2011, teve cunho estritamente de política processual, com a adoção de novas condições procedimentais para a execução fiscal. Note-se que o §2º do referido artigo não extingue a EF de valor inferior, mas a arquiva sem baixa até atingir o mínimo exigível. 2. Nesses termos, com base no permissivo do art. 932, inciso IV, alínea “b” do CPC, revogo a decisão que concedeu a tutela e nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo prolator da decisão agravada. Intimem-se as partes. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data no sistema.

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 322257487

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-96.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ WILSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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WAGNER LUIS DOS SANTOS

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MARIO SUSUMI KUNO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001813-96.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: WILSON PAULO DA SILVA RECLAMADO: CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001813-96.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: WILSON PAULO DA SILVA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a41cea5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001813-96.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por WILSON PAULO DA SILVA contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A. I - RELATÓRIO WILSON PAULO DA SILVA ajuizou reclamação contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 18.03.2010 a 14.11.2023, exerceu como última função de Técnico Manut. Equipamento Sistemas, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.565,00; laborava em condições perigosas, sem o pagamento do adicional; recebeu salário inferior ao paradigma indicado. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 99.595,05, juntou documentos (fls. 09/57). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada periculosidade (fls. 460/478), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 19.08.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Protestos O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva do reclamante e de uma testemunha. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Ademais, o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental, conforme será analisado em ponto específico. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Equiparação salarial O reclamante pleiteia equiparação salarial com o paradigma Sr. Francisco Silverlandio de Miranda, ao fundamento de que exerciam funções idênticas desde 2015, todavia, o demandante recebia remuneração inferior. A reclamada impugna os fatos sobre os quais se fundamenta o pedido. Pois bem. A equiparação salarial pressupõe a existência de alguns requisitos, nos termos do art. 461 da CLT e súmula 06 do TST. É ônus do empregado demonstrar a identidade de função, identidade de empregador, mesma localidade e simultaneidade na prestação dos serviços. De outro lado, cabe ao empregador comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da equiparação salarial, quais sejam: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo na função, existência de quadro de carreira na reclamada e paradigma em readaptação funcional. A documentação carreada nos autos pela ré, que inclui fichas cadastrais do autor e paradigma, bem como seus holerites indica que ambos exerciam a mesma função de “TECNICO(A) MANUT EQUIPTO SISTEMAS”, sendo que o autor foi admitido em 18.03.2010 e o paradigma em data posterior, em 23.07.2015. Apesar disso, o paradigma recebia salário de R$ 2.924,00, enquanto o reclamante percebia R$ 2.565,00. Acrescento, ainda, que desde que o paradigma foi admitido, ele e o autor exerceram as mesmas funções, sendo certo que as alterações de cargo do reclamante foram anteriores, tendo sido transferidos para “AGENTE DE MANUTENÇÃO” em 01.06.2021 e o paradigma em 01.06.2022, e mudando os depois de cargo para “TECNICO(A) MANUT EQUIPTO SISTEMAS” em 01.08.2023. Comprovado pela documentação trazido pela própria empresa, que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, sendo que o autor atuava na ré há mais tempo, restou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais para a caracterização do direito à equiparação, pelo que defiro o pedido de diferenças salariais entre a remuneração do reclamante e da paradigma, a partir de 19.08.2019 (período prescrito) até o término do pacto laboral, além de reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Por fim, indefiro reflexos em RSR, uma vez que a parcela em exame possui periodicidade mensal, já remunerando, assim, os repousos semanais remunerados. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto à agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 460/478), que constatou a presença de trabalho em presença de condições perigosas: VI - Conclusão. Pelo exposto anteriormente, pude concluir que o reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposto a área ou atividade de risco de forma a caracterizar periculosidade, conforme análise (atividade periculosa). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 479/484). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 485/488). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base. Deferem-se reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, e FGTS com a multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. PPP Face o resultado da perícia ambiental, no prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá trazer aos autos o Perfil Profissiográfico (PPP) atualizado do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, reversível em favor do reclamante, até o cumprimento da obrigação. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 435/436 confirma que o autor recebeu como último salário o valor de R$ 2.565,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 19.08.2019, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por WILSON PAULO DA SILVA contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Declarar a equiparação salarial com o paradigma Sr. Francisco Silverlandio de Miranda; 2) Condenar CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A a pagar à reclamante WILSON PAULO DA SILVA as seguintes parcelas: diferenças salariais entre a remuneração do reclamante e do paradigma, a partir de 19.08.2019 (período prescrito) até o término do pacto laboral, além de reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%;adicional de periculosidade com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, e FGTS com a multa de 40%. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá trazer aos autos o Perfil Profissiográfico (PPP) atualizado do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, reversível em favor do reclamante, até o cumprimento da obrigação. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILSON PAULO DA SILVA

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Mario Alberto Garcia Gonzalez e outros x Concessionaria De Rodovias Do Oeste De Sao Paulo - Viaoeste S/A

ID: 322257513

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-96.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ WILSON PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

Notificação

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

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WAGNER LUIS DOS SANTOS

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MARIO SUSUMI KUNO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001813-96.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: WILSON PAULO DA SILVA RECLAMADO: CONCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001813-96.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: WILSON PAULO DA SILVA RECLAMADO: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a41cea5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1001813-96.2024.502.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por WILSON PAULO DA SILVA contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A. I - RELATÓRIO WILSON PAULO DA SILVA ajuizou reclamação contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 18.03.2010 a 14.11.2023, exerceu como última função de Técnico Manut. Equipamento Sistemas, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 2.565,00; laborava em condições perigosas, sem o pagamento do adicional; recebeu salário inferior ao paradigma indicado. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 99.595,05, juntou documentos (fls. 09/57). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação do reclamante sobre a defesa e documento. Foi realizada prova pericial para apuração da alegada periculosidade (fls. 460/478), com posteriores esclarecimentos. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Razões finais através de memoriais pela ré. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Quinquenal Ante a ausência de causas interruptivas, suspensivas ou impeditivas da prescrição e, tendo em vista, que foi oportunamente suscitada, nos termos da súmula 153 do TST, acolho a prescrição qüinqüenal, para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19.08.2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CR/88, uma vez que a presente ação foi proposta em 19.08.2024. Ressalta-se que conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo TST através da Súmula 362, I, a prescrição sobre a pretensão de pagamento de FGTS para as lesões ocorridas a partir de 13/11/2014 é quinquenal, enquanto para aquelas que em 13/11/2014 já corria o prazo prescricional é trintenária. Todavia, esclareço que a Lei nº 14.010/20, em sua literalidade, nada dispõe acerca dos direitos trabalhistas propriamente ditos, notadamente quanto a eventual suspensão do prazo prescricional, não sendo possível interpretação ampliativa dado o caráter restritivo e benéfico de seus termos, conforme inteligência hermenêutica consagrada no art. 114, do CC/02. Protestos O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva do reclamante e de uma testemunha. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Ademais, o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente quando a matéria for essencialmente documental, conforme será analisado em ponto específico. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Mantenho os indeferimentos. Equiparação salarial O reclamante pleiteia equiparação salarial com o paradigma Sr. Francisco Silverlandio de Miranda, ao fundamento de que exerciam funções idênticas desde 2015, todavia, o demandante recebia remuneração inferior. A reclamada impugna os fatos sobre os quais se fundamenta o pedido. Pois bem. A equiparação salarial pressupõe a existência de alguns requisitos, nos termos do art. 461 da CLT e súmula 06 do TST. É ônus do empregado demonstrar a identidade de função, identidade de empregador, mesma localidade e simultaneidade na prestação dos serviços. De outro lado, cabe ao empregador comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da equiparação salarial, quais sejam: diferença de perfeição técnica, diferença de produtividade, diferença de tempo na função, existência de quadro de carreira na reclamada e paradigma em readaptação funcional. A documentação carreada nos autos pela ré, que inclui fichas cadastrais do autor e paradigma, bem como seus holerites indica que ambos exerciam a mesma função de “TECNICO(A) MANUT EQUIPTO SISTEMAS”, sendo que o autor foi admitido em 18.03.2010 e o paradigma em data posterior, em 23.07.2015. Apesar disso, o paradigma recebia salário de R$ 2.924,00, enquanto o reclamante percebia R$ 2.565,00. Acrescento, ainda, que desde que o paradigma foi admitido, ele e o autor exerceram as mesmas funções, sendo certo que as alterações de cargo do reclamante foram anteriores, tendo sido transferidos para “AGENTE DE MANUTENÇÃO” em 01.06.2021 e o paradigma em 01.06.2022, e mudando os depois de cargo para “TECNICO(A) MANUT EQUIPTO SISTEMAS” em 01.08.2023. Comprovado pela documentação trazido pela própria empresa, que reclamante e paradigma exerciam as mesmas funções, sendo que o autor atuava na ré há mais tempo, restou demonstrado o preenchimento de todos os requisitos legais para a caracterização do direito à equiparação, pelo que defiro o pedido de diferenças salariais entre a remuneração do reclamante e da paradigma, a partir de 19.08.2019 (período prescrito) até o término do pacto laboral, além de reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%. Por fim, indefiro reflexos em RSR, uma vez que a parcela em exame possui periodicidade mensal, já remunerando, assim, os repousos semanais remunerados. Adicional de periculosidade O reclamante sustentou que laborou exposto à agente perigoso, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. Foi realizada perícia técnica (fls. 460/478), que constatou a presença de trabalho em presença de condições perigosas: VI - Conclusão. Pelo exposto anteriormente, pude concluir que o reclamante, no exercício de sua função, permaneceu exposto a área ou atividade de risco de forma a caracterizar periculosidade, conforme análise (atividade periculosa). Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, a ré não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade a elas (fls. 479/484). Em seus esclarecimentos, o perito ratificou integralmente o laudo (fls. 485/488). Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e defiro o pedido de pagamento de adicional de periculosidade. A base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário base. Deferem-se reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, e FGTS com a multa de 40%. Não há falar em reflexos em DSR, eis que se trata de parcela com base de cálculo mensal. PPP Face o resultado da perícia ambiental, no prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá trazer aos autos o Perfil Profissiográfico (PPP) atualizado do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, reversível em favor do reclamante, até o cumprimento da obrigação. Justiça gratuita A reclamada alega que o requerimento de justiça gratuita deve ser indeferido, afirmando que o reclamante não comprovou perceber salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Verifico que o TRCT juntado por ela às fls. 435/436 confirma que o autor recebeu como último salário o valor de R$ 2.565,00. Assim, tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348, da SDI-1 do TST). Quanto aos pedidos em que o reclamante sucumbiu apenas na amplitude ou na mensuração de sua pretensão, não há falar-se em sucumbência, na forma do parágrafo único do art. 86 do CPC, aplicável supletivamente, na forma do art. 10 do CPC. Honorários periciais A reclamada, vencida no objeto da perícia, deverá arcar com seus honorários, ora arbitrados em R$ 2.000,00, atualizáveis segundo a Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST, a partir desta data. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extintas, com resolução de mérito, as pretensões anteriores a 19.08.2019, nos termos do art. 487, II do CPC; julgo TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por WILSON PAULO DA SILVA contra CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo, para: 1) Declarar a equiparação salarial com o paradigma Sr. Francisco Silverlandio de Miranda; 2) Condenar CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A a pagar à reclamante WILSON PAULO DA SILVA as seguintes parcelas: diferenças salariais entre a remuneração do reclamante e do paradigma, a partir de 19.08.2019 (período prescrito) até o término do pacto laboral, além de reflexos, nos limites do pedido, em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS com 40%;adicional de periculosidade com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificação natalina, e FGTS com a multa de 40%. No prazo de 15 dias após intimação específica, a reclamada deverá trazer aos autos o Perfil Profissiográfico (PPP) atualizado do autor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 50,00, reversível em favor do reclamante, até o cumprimento da obrigação. Conforme decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, bem como observadas as modificações introduzidas pela Lei no 14.905/2024 ao Código Civil, serão aplicados os seguintes critérios para atualização: a) na fase pré-processual o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos, acrescido da taxa de juros de mora equivalentes à TRD, pro rata die (art. 39, caput, Lei no 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 30/08/2024 apenas a taxa SELIC como índice composto de atualização monetária e juros de mora, tendo em vista que os juros compõem a base da SELIC. c) a partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, § 1º e § 3º do Código Civil). Fixo como época própria de incidência dos índices de atualização monetária o mês subsequente ao da prestação dos serviços ou aquele em que ocorreu o vencimento da obrigação (Súmula 381, TST), à exceção de eventual indenização por dano moral, cuja aplicação ocorrerá a partir da data do arbitramento ou alteração do seu valor (Súmula 439, TST). Conforme determinação do § 3º do art. 832 da CLT, discriminam-se as seguintes verbas como de natureza indenizatória: reflexos em férias com 1/3 e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS. Para os recolhimentos previdenciários fica autorizado o desconto da quota parte do reclamante. Os recolhimentos deverão observar o que dispõe os arts. 201 e 214 do Decreto 3048/99. O cálculo far-se-á mês a mês, com respeito aos percentuais e tetos previstos na legislação própria. Nos termos do art. 12-A, §1º da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 12.350/10, o Imposto de Renda será: “calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito”. Não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros, consoante entendimento do TST consolidado na OJ 400 da SDI-I. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a serem pagos pela reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B da CLT). Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO - VIAOESTE S/A

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Isabella De Moura Guedes x Ana Caroline Gerola Menegassi e outros

ID: 309792707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003584-55.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLA DE MOURA GUEDES

Polo Passivo:

ANA CAROLINE GEROLA MENEGASSI FLOREARTE VINHEDO EVENTOS LTDA SARA REGINA FRANCELINO DA ALENCAR

Intimação

Advogados:

TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO

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STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONRADO DE FÁVARI VIEL

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ANA CAROLINA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1003584-55.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabella de Moura Guedes - Florearte Vinhedo Eventos Ltda - - Ana Caroline Gerola Mene… Processo 1003584-55.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Isabella de Moura Guedes - Florearte Vinhedo Eventos Ltda - - Ana Caroline Gerola Menegassi - - Sara Regina Francelino da Alencar e outro - Fls. 245: FLOREARTE E ANA CAROLINE apresentaram contestação por negativa geral. Fls. 252/255: O art. 111 do CPC estabelece que a parte que revogar o mandato outorgado constituíra no mesmo ato outro que assuma o patrocínio da causa e, não sendo constituído outro advogado em 15 dias, observar-se-á o disposto no art. 76 (art. 111, parágrafo único, do CPC). Assim, no caso de revogação do mandato dos antigos advogados é ônus da parte constituir novos advogados independentemente de intimação judicial razão pela qual indefiro o pedido de intimação dos requeridos SARA e STUDIO. Fls. 259/265: a representação processual das requeridas SARA e STUDIO deve ser regularizada. A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III. Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV. Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024." (TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a): Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO." (TJSP Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. No caso concreto há alegação de advocacia predatória e a assinatura eletrônica da procuração (Autentique) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil, situação que evidencia a irregularidade da representação da requerente. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC, para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Sem prejuízo do cumprimento do que acima foi determinado, há notícia da falência da requerida FLOREARTE (processo nº 1001819-49.2022.8.26.0659) solicite-se à 2ª Vara Judicial informações sobre a Administradora Judicial e intime-se a Administradora dando-lhe ciência sobre todo o processado. Int. - ADV: ANA CAROLINA DIAS DOS SANTOS (OAB 55643/SC), TAIS VERÔNICA DE SOUZA GREGÓRIO (OAB 437470/SP), STEPHANIE LAIS FERNANDES OLIVEIRA SILVA (OAB 427603/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP), CONRADO DE FÁVARI VIEL (OAB 310670/SP)

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Processo nº 1001813-63.2021.8.11.0087

ID: 311090791

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001813-63.2021.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALQUIRIA MARIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001813-63.2021.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE: L. V. M. D. S. ESPÓLIO: MARIN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001813-63.2021.8.11.0087. INVENTARIANTE: MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA REQUERENTE: L. V. M. D. S. ESPÓLIO: MARINES DA SILVA MAGANHA Vistos. Trata-se de Ação de Inventário dos bens deixados por MARINES DA SILVA MAGANHA, falecida em 29/03/2021, requerido por LAUANY VITÓRIA MAGANHA DA SILVA, menor representada por seu genitor MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA. Consta da inicial que a falecida deixou um imóvel urbano e um veículo. Juntou os documentos. Recebido o feito, nomeou-se o requerente MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA como inventariante (ID 68702351), que firmou Termo de Compromisso ao (ID 76354421). Primeiras declarações ao ID 115239900. Certidão de Existência de Dependentes ao ID 174775156 e Inexistência de Testamento ao ID 115239902. Edital de citação de eventuais herdeiros e interessados ID 158738802. Manifestação da Fazenda Municipal (Novo Mundo), Estadual e União ao ID 123270698, 124729060 e 123276331. GIA ITCD ao ID 141426584. Últimas declarações com o plano de partilha ao ID 174775148, apresentando o acordo final. Manifestação favorável do MPE (id 192175105). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, verifica-se que o autor MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA busca o reconhecimento incidental da união estável havida com a falecida MARINES DA SILVA MAGANHA, juntado como prova da união dos documentos de ID 68270273 e ID 68270269. Da união estável No ponto, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o inventário e a partilha, estabelece em seu art. 612, que "o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas". Logo, plenamente possível que a união estável seja reconhecida no bojo do procedimento de inventário, desde que ela possa ser comprovada por documentos incontestes. Quanto ao reconhecimento da união estável e de sua dissolução, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.723: “Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. Em mesmo sentido, dispõe o Art. 226, § 3º da Constituição Federal: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. O reconhecimento da união estável pressupõe a comprovação de terem as partes estabelecido uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O STJ já enunciou que "o propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável - a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado"namoro qualificado"-, não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vida, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída". ( Resp. 1.454.643/RJ - Relator Min. Marco Aurélio Bellizze - Terceira Turma - Dje.: 10/03/2015) Embora se trate de uma relação duradoura, pública e contínua, pelo acervo probatório dos autos, não há prova de que existia o objetivo de constituir família, mas apenas um plano futuro e hipotético de casamento, o que é comum à maioria dos relacionamentos, pelo que se trata de um namoro qualificado e não de uma união estável, devendo ser mantida a sentença de improcedência. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AC: 10177140003381002 Conceição do Rio Verde, Relator: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2021) Na ação em que se busca reconhecer a união post mortem, o polo passivo deve ser composto pela totalidade de herdeiros do falecido, visto que a procedência da ação afetará diretamente seus respectivos quinhões. No caso, a menor filha do casal é a única herdeira interessada. Quanto ao reconhecimento da união propriamente dita, entendo que há nos autos provas suficientes para corroborar a narrativa dos autores, haja vista que os documentos colacionados aos autos (ID 68270273 e ID 68270269) demonstra que as partes viviam como se casados fossem até a data do óbito, bem como tinham o intuito de constituir família, haja vista que da união adveio a filha do casal e atual herdeira: LAUANY VITÓRIA MAGANHA DA SILVA. Assim, de rigor o reconhecimento e dissolução da união estável havida entre MARINES DA SILVA MAGANHA e MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA. Do inventario O plano de partilha foi apresentado na exordial e seus termos estão adequados às especificações legais com relação aos herdeiros, não havendo qualquer empecilho a sua homologação. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DISSOLVO a união estável havida entre MARINES DA SILVA MAGANHA e MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA e por via de consequência, HOMOLOGO a partilha constante no ID 174775148, relativa aos bens deixados pelo falecimento de MARINES DA SILVA MAGANHA, descritos nesse processo de arrolamento sumário, em que figura como herdeiros MAURIDIO RIBEIRO DA SILVA (viúvo-meeiro) e LAUANY VITÓRIA MAGANHA DA SILVA (filha do casal), o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em consequência, adjudico a contemplada na partilha a totalidade do bem, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA, nos moldes do que determina o art. 659, parágrafo 2º do CPC. Expedido o formal de partilha, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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