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Processo nº 5000055-02.2025.4.04.7125

ID: 313643326

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000055-02.2025.4.04.7125

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LOPES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA MORENO ROCHA SILVA

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CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000055-02.2025.4.04.7125/RS REQUERENTE : GILBERTO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000055-02.2025.4.04.7125/RS REQUERENTE : GILBERTO LOPES PEREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA MORENO ROCHA SILVA (OAB RS116172) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS075951) ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. MARTA SIQUEIRA DA CUNHA, Juízo Federal da 3ª UAA em Santa Vitória do Palmar, intima-se a parte exequente sobre a disponibilidade de saldo em conta(s) de requisição de pagamento , conforme evento(s) Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada, para que efetue o levantamento das quantias ou , caso haja interesse, indique conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar" ) destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar o procedimento na instituição financeira; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ; d) haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar sua conformidade; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED" ; Sinala-se que, nos termos da Lei nº. 13.463/17, os referidos valores serão transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional caso não levantados pelo credor após dois anos da realização do depósito, caso em que o interesse no crédito dependerá de requerimento do credor e estará sujeito a novo precatório ou RPV .

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Processo nº 5000055-55.2025.8.13.0193

ID: 313966055

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000055-55.2025.8.13.0193

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO AGUIAR LEMES

Intimação

Advogados:

POLLYANA DA SILVA RIBEIRO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Corom… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5000055-55.2025.8.13.0193 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Difamação] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: FAUSTO AGUIAR LEMES CPF: 064.495.086-20 DESPACHO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do crime de difamação, previsto no art. 140 do Código Penal, atribuída a FAUSTO AGUIAR LEMES. Conforme relatado nos autos e na cota ministerial, a imputação inicial decorre da alegada divulgação pública, por parte de Fausto Aguiar Lemes, de informações sobre uma doença sexualmente transmissível que acometeu a vítima Erik Marques Rodrigues. Tais informações teriam sido obtidas mediante acesso indevido a prontuário médico da unidade hospitalar municipal de Abadia dos Dourados. O Ministério Público identificou a possível prática, em tese, do crime de violação de segredo profissional, tipificado no art. 154 do Código Penal. Este delito estaria relacionado à conduta do senhor José Lemes dos Santos, que figura nos autos como pai de Fausto Aguiar Lemes e, mais relevante para esta análise, como Diretor do Hospital Municipal de Abadia dos Dourados. A suspeita é que o acesso indevido às informações do prontuário médico tenha sido facilitado ou realizado por ele, em razão de sua função. Diante dessa constatação, o Ministério Público requereu o desmembramento do feito original, com objetivo de apurar suposto crime de violação de segredo profissional, que envolve uma conduta distinta e um possível autor diverso. A análise dos autos revela que a pretensão ministerial, no que tange ao desmembramento e à apuração da violação de segredo profissional, encontra amparo legal e se mostra prudente para a correta individualização das condutas e a adequada apuração dos fatos. O desmembramento permite que a investigação sobre a violação de segredo profissional prossiga de forma autônoma. A oitiva dos profissionais de saúde que tiveram contato com o prontuário médico é fundamental para esclarecer as circunstâncias do acesso às informações sigilosas e determinar a eventual responsabilidade pela sua divulgação indevida. Assim, acolho a manifestação do Ministério Público no que se refere ao desmembramento e à instauração de novo procedimento para apuração do crime do art. 154 do CP. Diante do exposto, determino que proceda-se ao desmembramento dos autos em relação à apuração do crime previsto no art. 154 do Código Penal, a fim de instaurar novo Termo Circunstanciado para apurar a conduta de José Lemes dos Santos, com base nos fatos narrados na cota ministerial e nos elementos já constantes nestes autos que se referem a essa imputação. Oficie-se à Autoridade Policial desta Comarca, encaminhando cópia integral destes autos, com a determinação expressa para que proceda à oitiva das testemunhas indicadas na cota ministerial, em especial os médicos e enfermeiros que subscreveram o prontuário de ID10369764828, bem como realize todas as diligências que entender necessárias e pertinentes para a completa elucidação do crime de violação de segredo profissional (art. 154 do CP). Expeça-se o necessário. Após, intime-se o IRMP para requerer o que entender de direito para dar prosseguimento aos presentes autos. Por fim, voltem os autos conclusos. P. R. I. C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5000055-65.2010.8.21.0029

ID: 314533477

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000055-65.2010.8.21.0029

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS FABRICIO SANTIAGO

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TAIS JERONIMO DE OLIVEIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-65.2010.8.21.0029/RS EXEQUENTE : OSCAR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : TAIS JERONIMO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-65.2010.8.21.0029/RS EXEQUENTE : OSCAR MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS FABRICIO SANTIAGO (OAB RS014058) ADVOGADO(A) : TAIS JERONIMO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS108590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente requer, no evento 80, seja reconhecida a revelia do sucessor Claudio Willian Protti Gonçalves da Silva e determinada a expedição de certidão de dívida para o espólio da falecida, pelo valor indenizatório somado ao valor do desembolso do autor. É o breve relatório. Decido. O pedido formulado pela parte exequente no evento 80 não merece acolhimento. Conforme já esclarecido na decisão do evento 77, não é possível o prosseguimento da execução sem a devida habilitação de todos os sucessores da executada falecida, Fátima Jupira Martins Protti. A certidão de óbito acostada aos autos (evento 3, PROCJUDIC6, p. 48) indica a existência de outros herdeiros além de Claudio Willian Protti Gonçalves da Silva, os quais devem ser incluídos no polo passivo da demanda, uma vez que respondem pelo débito nos limites de seus respectivos quinhões hereditários, conforme dispõe o art. 1.997 do Código Civil. A mera citação de um dos sucessores não autoriza o prosseguimento da execução contra o espólio sem a regular habilitação dos demais herdeiros, tampouco permite a expedição de certidão de dívida nos moldes pretendidos pelo exequente. Ademais, não se configura revelia no caso em tela, pois estamos em fase de cumprimento de sentença, onde a ausência de manifestação do executado não produz os efeitos materiais da revelia. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no evento 80. Mantenho a determinação anterior (evento 77) para que o exequente, no prazo de 15 dias, promova a habilitação da sucessão, com a inclusão de todos os herdeiros descritos na certidão de óbito, indicando seus respectivos endereços para citação. Caso descumprida a determinação, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do artigo 921, III, e § 1º, do CPC, nos termos já estabelecidos na decisão do evento 77. Intimem-se. Parte(s) intimada(s) eletronicamente.

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Processo nº 5000055-73.2009.8.21.0070

ID: 281302224

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000055-73.2009.8.21.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURA ANTONIA DA SILVA TIAGO ISAIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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PAULO RENÉ SOARES SILVA

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MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS

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CARLOS ALBERTO RIBAS SOARES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-73.2009.8.21.0070/RS EXEQUENTE : LAURA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RIBAS SOARES (OAB RS061223) ADVOGADO(A) : MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-73.2009.8.21.0070/RS EXEQUENTE : LAURA ANTONIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO RIBAS SOARES (OAB RS061223) ADVOGADO(A) : MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS (OAB RS064223) ADVOGADO(A) : PAULO RENÉ SOARES SILVA (OAB RS052957) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) EXEQUENTE : TIAGO ISAIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCELO DA ROCHA GONÇALVES DIAS (OAB RS064223) ADVOGADO(A) : PAULO RENÉ SOARES SILVA (OAB RS052957) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à (in)existência de inventário e qualificar o inventariante ou a sucessão da falecida. 2. Tendo em conta a dicção do Art. 835 do CPC, a penhora de bens do devedor deve obedecer a seguinte ordem: 1) dinheiro (sisbajud); 2) veículos automotores (renajud); 3) imóveis (certidão do Registro de Imóveis); 4) Semoventes (certidão da inspetoria veterinária); 5) penhora sobre o percentual do faturamento (para execução contra empresas); 6) indisponibilidade de bens (pelo sistema CNIB); 7) inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (serasajud); e, por fim, como medida mais drástica, 8) decretação de quebra de sigilo fiscal (infojud). Anota-se que devem ser comprovadas diligências, dentro do possível, por parte do credor para a satisfação do crédito (exemplo: apresentação de certidões do Detran, certidões do registro de imóveis, certidão da inspetoria veterinária, etc.). Logo, a atuação do Poder Judiciário é complementar na busca de bens, como forma, inclusive, de agilizar a tramitação processual. No caso, percebe-se que não foram esgotadas as diligências no sentido de localização de bens, pois somente perfectibilizadas as tentativas mediante os sistemas sisbajud ( evento 3, PROCJUDIC8, pág.19 e evento 18 ). Portanto, INDEFERE-SE o pleito, por ora. Desse modo, intime-se para dizer acerca do prosseguimento do feito. Diligências legais.

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Processo nº 5000055-38.2025.4.04.7113

ID: 274198576

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000055-38.2025.4.04.7113

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROQUE JONES PIZZOLATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAURO DAGNESE

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NAILA MARIA DAGNESE

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LAURINDO JOSÉ DAGNESE

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TAINA MENIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000055-38.2025.4.04.7113/RS AUTOR : ROQUE JONES PIZZOLATTO ADVOGADO(A) : TAINA MENIN (OAB RS125121) ADVOGADO(A) : LAURINDO JOSÉ DAGNESE (OAB RS044949) ADVO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000055-38.2025.4.04.7113/RS AUTOR : ROQUE JONES PIZZOLATTO ADVOGADO(A) : TAINA MENIN (OAB RS125121) ADVOGADO(A) : LAURINDO JOSÉ DAGNESE (OAB RS044949) ADVOGADO(A) : NAILA MARIA DAGNESE (OAB RS061352) ADVOGADO(A) : LAURO DAGNESE (OAB RS087469) SENTENÇA Ante o exposto, postergo a análise acerca dos efeitos da indenização ou da complementação das contribuições previdenciárias para fins de enquadramento nas regras do artigo 17 da EC nº 103/2019, para a fase de cumprimento do julgado, após a definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.329, afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço especial no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo, convertendo-o(s), no caso de labor anterior à 14/11/2019, em tempo de serviço comum pelo fator 1,4, na hipótese de autor do sexo masculino, ou 1,2, na hipótese de autora do sexo feminino; - determinar ao INSS que conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria voluntária, desde a DER, em 01/10/2024, ou, com efeitos financeiros a partir da data do efetivo recolhimento/complementação das contribuições previdenciárias, em 29/11/2024, conforme quadro abaixo, facultando-se ao autor a opção pela mais vantajosa: NB 42/208.554.478-3 ESPÉCIE Aposentadoria por tempo de contribuição CONCESSÃO Concessão DIB (DER) - 01/10/2024 efeitos financeiros: 01/10/2024 ou 29/11/2024 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade especial - de 01/09/1988 a 21/07/1995 PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade urbana - meses 11/2000, 02/2001, 05/2001, 08/2001 e 11/2001 - condenar o INSS a pagar os valores decorrentes da concessão, desde a data de início do benefício, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios, nos termos do que dispuser o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da fase de cumprimento da sentença. Deverão ser descontados dos valores atrasados eventuais montantes recebidos a título de benefícios inacumuláveis, inclusive seguro-desemprego e auxílio emergencial, cumprindo à Procuradoria do INSS diligenciar o registro da compensação/substituição junto aos cadastros pertinentes do governo federal. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001 e art. 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995). Ficam desde já intimadas as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a Secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, retornando os autos conclusos. Cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Intimem-se.

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Cerli Dos Santos Silveira x Estado Do Rio Grande Do Sul

ID: 323239645

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000055-82.2003.8.21.0038

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CERLI DOS SANTOS SILVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

80

Advogados:

FERNANDA PRUX

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FERNANDO RICARDO PRUX

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5000055-82.2003.8.21.0038/RS (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER APELANTE: CERLI DOS SANTOS SILVEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): Fernando Ricardo Prux (OAB RS027303) ADVOGADO(A): FERNANDA PRUX (OAB RS116807) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): FRANCISCO WERNER BERGMANN INTERESSADO: JANISA ALVES DOS SANTOS (EXECUTADO) INTERESSADO: ROSANE DOS SANTOS GIORDANI (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Giovelli Cia Ltda - Falido x Paulo Barcelos Dalla Porta

ID: 324841211

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Guarani das Missões Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000055-98.2014.8.21.0102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GIOVELLI CIA LTDA - FALIDO

Polo Passivo:

PAULO BARCELOS DALLA PORTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO JOSE GIONGO

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GENIL ANDREATTA

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PAULO ROBERTO PORTELLA GENRO FILHO

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PAULO GENRO FILHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOÃO ADILSON ANDRIOLI GONZATTO

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FRANCIANE CORDOVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-98.2014.8.21.0102/RS EXEQUENTE : GIOVELLI CIA LTDA - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOÃO ADILSON ANDRIOLI GONZATTO (OAB RS059903) ADVOGADO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000055-98.2014.8.21.0102/RS EXEQUENTE : GIOVELLI CIA LTDA - FALIDO (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : JOÃO ADILSON ANDRIOLI GONZATTO (OAB RS059903) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PORTELLA GENRO FILHO (OAB RS116534) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO PORTELLA GENRO FILHO EXECUTADO : PAULO BARCELOS DALLA PORTA ADVOGADO(A) : FRANCIANE CORDOVA (OAB SC041427) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” , amparada em prova documental. Trata-se a concessão do benefício, como se vê, de exceção a ser reconhecida para aqueles que efetiva e comprovadamente necessitam. Não constitui, pois, regra, aplicada indistintamente a quem a requer. No caso dos autos, tem-se que, na data de 09/11/2020, foi decretada a falência da postulante. Ademais, em feitos correlatos, o benefício da assistência judiciária gratuita foi deferido à exequente, uma vez que demonstrada a hipossuficiência financeira. Nessa linha, inclusive, vem decidindo o TJ-RS em casos análogos, consoante ilustra a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. MASSA FALIDA . EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE GRANDE MONTA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. Conforme reiterada jurisprudência dos tribunais superiores e deste tribunal, apenas quando comprovada a condição de hipossuficiência, é de ser concedida a AJG . Caso em que, decretada a falência da empresa, restam pendentes de adimplemento débitos de grande monta, restando impossibilitada de arcar com as custas processuais no momento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082409590, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-10-2019). Pelo exposto, com amparo nos fundamentos acima, defiro o benefício da gratuidade da justiça à exequente. Anote-se. Por tal razão, expeçam-se os mandados necessários, sem a necessidade de recolhimento da condução. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Processo nº 5000055-20.2015.4.04.7200

ID: 332992433

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000055-20.2015.4.04.7200

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOLINO EDUARDO BERNARDES SANTA MARIA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO MATOS DA SILVA

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000055-20.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAMPOLINO EDUARDO BERNARDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANO MATOS DA SILVA (OAB SC013585) EXEQUENTE : SANTA MARI… EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000055-20.2015.4.04.7200/SC EXEQUENTE : CAMPOLINO EDUARDO BERNARDES (Sucessão) ADVOGADO(A) : FABIANO MATOS DA SILVA (OAB SC013585) EXEQUENTE : SANTA MARIA BERNARDES (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIANO MATOS DA SILVA (OAB SC013585) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal/Substituta, nos termos do Provimento nº 62/2017 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Secretaria da Vara intima as partes acercado pagamento disponível (documento DEMTRANSF1 ). Ficam as partes cientes, ainda, de que: a) Para saberem qual o Banco onde os valores estão depositados, deverão observar no respectivo Demonstrativo de Pagamento o seguinte: Banco 104 refere-se à CEF e Banco 001, ao BANCO DO BRASIL; b) Para as contas liberadas , ou seja, sem necessidade de expedição de alvará: b.1) o saque ou a transferência dos valores poderão ser realizados pelo titular da conta em qualquer agência do respectivo banco, a partir da data indicada no demonstrativo de pagamento , mediante apresentação de documento de identificação com foto, CPF e comprovante de residência; b.2) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED para os mesmos titulares das contas de origem , quando o pedido será encaminhado automaticamente ao banco depositário com vistas à transferência de valores; b.3) poderá ser utilizado o evento específico PEDIDO DE TED, quando a parte autora for menor ou incapaz, sendo o pedido encaminhado à Magistrada para deliberação; c) para as contas bloqueadas , o respectivo alvará deverá ser solicitado junto à Vara, ou, alternativamente, a transferência bancária por meio do evento específico "PEDIDO DE TED". Nesses casos, o pedido de liberação será analisado pela Magistrada. Se já houver determinação anterior de manutenção do bloqueio até decisão em contrário, o processo ficará aguardando a mencionada decisão; d) quando utilizado o evento "PEDIDO DE TED" e a parte assinalar que os valores são isentos de Imposto de Renda, deve ser anexado ao mesmo evento a declaração de isenção, cujos modelos constam no evento. Ressalta-se, aqui, que tal informação deve ser referente ao(s) titular(es) da(s) conta(s) de origem. e) em relação aos peritos técnicos, esta intimação surtirá efeitos apenas nos casos em que os honorários periciais ainda não tiverem sido pagos por esta Seção Judiciária.

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Processo nº 5000055-02.2008.8.21.0008

ID: 332832320

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5000055-02.2008.8.21.0008

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SILVEIRA GOULART

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA ROCKI QUADROS

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5000055-02.2008.8.21.0008/RS AUTOR : JORGE SILVEIRA GOULART (Sucessão) ADVOGADO(A) : VANESSA ROCKI QUADROS (OAB RS110100) DESPACHO/DECISÃO Necessária a organização … DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5000055-02.2008.8.21.0008/RS AUTOR : JORGE SILVEIRA GOULART (Sucessão) ADVOGADO(A) : VANESSA ROCKI QUADROS (OAB RS110100) DESPACHO/DECISÃO Necessária a organização processual. Do polo ativo: A ação foi promovida por JORGE SILVEIRA GOULART , falecido ( evento 67, CERTOBT2 ), com indicação dos seguintes herdeiros: Gilberto Arteaga Goulart (CPF: 179.602.820-72), Maria Otília Arteaga Goulart (CPF: 403.648.360-91), Jorge Luis Todi Goulart (CPF: 298.260.040-49), Paulo Ricardo Todi Goulart (CPF: 298.065.260-15), Vera Lucia Goulart Rodrigues (CPF: 480.851.970-49) e Sandra Mara Todi Goulart (CPF: 593.688.020-68). Os herdeiros adjudicaram em favor do sucessor JORGE LUIS TODI GOULART ( evento 72, CARTAADJ4 e evento 72, ESCRITURA5 ). Regularizada a representação de JORGE SILVEIRA GOULART ( evento 72, PROC1 ), incluí como herdeiro no sistema, tendo em vista que representa a sucessão do autor falecido. Do polo passivo: A ré Magda foi citada pessoalmente ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 37), oportunidade em que informado o óbito da ré Porfília ( evento 3, PROCJUDIC1 , pág. 39). O AR em nome da corré Solange retornou assinado por terceiro estranho ao processo ( evento 3, PROCJUDIC3 , pág. 17), porquanto, entendo que não foi citada pessoalmente. No que tange a sucessão de Porfília, era constituída por sua única filha: Carmen Maria Souza e Silva , que não foi citada e é atualmente falecida ( evento 62, CERTOBT2 ), deixando os seguintes herdeiros: Andréia, Alexandra, Daniela Fabiane Souza e Silva (CPF: 963.508.060-34) e Fabiana. Do prosseguimento: Encaminhei o processo ao URCAJUD-ROBÔ para consulta de endereços em nome de SOLANGE DE JESUS MACHADO , CPF: 40783006004, nos órgãos conveniados ao TJRS (evento 74). À Multicom Cumprimento para acompanhar o resultado. Deverá ser realizada a tentativa de localização em todos os endereços não diligenciados, inclusive com expedição de mandado/precatória para aqueles que tiveram retorno de AR como ausente, não procurado ou endereço insuficiente. Em caso negativo, certifiquem-se todos os endereços já diligenciados. A parte autora deverá, no prazo de 30 dias, qualificar os herdeiros ou eventual inventariante de Carmen Maria , com a indicação dos CPF's e endereços de citação. Agendada a intimação.

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Adile Maria Toscan e outros x Mauricio Dal Agnol

ID: 334710931

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000055-86.2015.8.21.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILE MARIA TOSCAN DANIEL TOSCAN NEIDE TOSCAN SILVANA TOSCAN SIMONE ROSALIA TOSCAN SUCESSÃO DANILO ANTONIO TOSCAN

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCISCO EDUARDO LEMOS

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BERNARDO GUIMARAES AMARAL

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RAFAEL BEAL

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FABIANO SCHIZZI ZANIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-86.2015.8.21.0127/RS EXEQUENTE : SUCESSÃO DANILO ANTONIO TOSCAN ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000055-86.2015.8.21.0127/RS EXEQUENTE : SUCESSÃO DANILO ANTONIO TOSCAN ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) EXEQUENTE : SIMONE ROSALIA TOSCAN ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) EXEQUENTE : SILVANA TOSCAN ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) EXEQUENTE : NEIDE TOSCAN ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) EXEQUENTE : DANIEL TOSCAN ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) EXEQUENTE : ADILE MARIA TOSCAN ADVOGADO(A) : francisco eduardo lemos (OAB RS080279) ADVOGADO(A) : BERNARDO GUIMARAES AMARAL (OAB RS080815) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) ADVOGADO(A) : FABIANO SCHIZZI ZANIN (OAB RS059300) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido do evento 296, PET1 , devendo a penhora recair sobre os créditos que a parte executada possua ou venha a possuir nos autos dos processos nº 5247900-08.2024.8.21.0001, 5292272-42.2024.8.21.0001, tramitando na 1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre e 2º Juízo da Vara Estadual de Ações Coletivas da Comarca de Porto Alegre , até o valor de R$49.156,19 (quarenta e nove mil cento e cinquenta e seis reais e dezenove centavos), atualizado até 24/07/2025. Na oportunidade, colaciono cópia desta decisão no processo suprarreferido, solicitando a lavratura do termo, bem como que eventuais valores sejam disponibilizados no presente feito . Registre-se que cabe ao credor o acompanhamento do processo em que realizada a penhora. Perfectibilizada a penhora, intime-se a parte executada na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) (artigo 845, § 1º, do CPC) ou, se não houver constituído procurador nos autos, pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 845, § 1º, do CPC). Tudo atendido, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos.

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