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Processo nº 5000213-55.2022.4.03.6328

ID: 305922525

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-55.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-55.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCINEIA NUNES DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000213-55.2022.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: LUCINEIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS APARECIDO MARTINS BLAIA - SP342952 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5000213-96.2025.8.13.0327

ID: 309863982

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000213-96.2025.8.13.0327

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE BOTH NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MIKELLE MARTINS ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5000213-96.2025.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: GEOVANE BOTH NASCIMENTO CPF: 118.876.426-84 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos. Apesar da dispensa do relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/95, faz-se necessário um breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por GEOVANE BOTH NASCIMENTO em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos devidamente qualificados. Narra que é servidor público do Estado de Minas Gerais, lotado na Secretaria de Justiça e Segurança Pública, ocupante do cargo de Policial Penal, onde exerce suas atividades laborais cumprindo carga horária semanal de 40 horas de trabalho e objetiva com a presente ação o recebimento do vale-refeição instituído pela Lei Estadual n.° 22.257/2016 em seu artigo 189. Alega que não recebe o benefício por parte do requerido, sob o argumento de que há fornecimento de alimentação no presídio, contudo, sustenta que a alimentação fornecida na unidade é destinada aos detentos. Além disso, afirma que a alimentação é totalmente deficitária e não atende os mínimos padrões de higiene, salubridade e dignidade. Dessa forma, requer a procedência dos pedidos, a fim de condenar o Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. Juntou procuração e documentos. Citado, o réu apresentou contestação em ID 10412877574. No mérito, sustenta que o fornecimento de alimentação no local de trabalho do autor ocorre regularmente por meio de contrato firmado entre o Estado de Minas Gerais e empresa especializada, garantindo refeições adequadas aos servidores. Argumenta que a legislação vigente veda o pagamento do auxílio-alimentação a quem já recebe refeição gratuita no local de trabalho, visando evitar enriquecimento ilícito. Além disso, enfatiza a qualidade da alimentação oferecida, baseada em critérios nutricionais e padrões sanitários rigorosos definidas pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde, destacando a fiscalização constante do serviço. Ao final, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação em ID 10430013835. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. PASSO A DECIDIR. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao enfrentamento do mérito. Conforme se observa dos autos, a parte autora pretende a condenação do Estado ao pagamento do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2020 e seguintes. A questão controvertida cinge-se em aferir se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu. Inicialmente, ressalta-se que entrou em vigor, no dia 12/03/2025, o Decreto nº 49.006, o qual regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais. Art. 1º – Este decreto regulamenta a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, para o Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais, observados parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. § 1º – A concessão da ajuda de custo de que trata o caput aplica-se ao servidor e ao militar, em efetivo exercício, cuja carga horária de trabalho seja igual ou superior a seis horas diárias e trinta horas semanais. § 2º – Considera-se em efetivo exercício o servidor que exerça suas atividades em regime de teletrabalho, na forma da legislação aplicável. § 3º – A ajuda de custo de que trata o caput será devida a contar da data de publicação deste decreto, conforme valor estabelecido pelo Comitê de Orçamento e Finanças – Cofin. Art. 2º – A ajuda de custo de que trata este decreto possui natureza indenizatória e será paga mensalmente, em pecúnia, na proporção dos dias efetivamente trabalhados, sendo vedada a sua concessão de forma cumulativa com outros benefícios e vantagens de mesma finalidade. § 1º – A ajuda de custo não será incorporada à remuneração nem aos proventos de aposentadoria e não constituirá base de cálculo de nenhuma outra vantagem. Logo, considerando que o respectivo Decreto reconheceu o direito dos Policiais Civis, Policiais Militares, Bombeiros Militares e os servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública lotados em Unidades Prisionais, Socioeducativas e Comando de Operações Especiais à percepção do auxílio- alimentação, entrando em vigor no curso do respectivo processo, esclareço que a análise dos pedidos iniciais será limitada ao período anterior à vigência do Decreto nº 49.006 até a data não abarcada pela prescrição quinquenal. Dito isso, a questão controvertida cinge-se, primeiramente, em aferir se a unidade em que a parte autora está lotada fornece alimentação de forma gratuita e, em segundo momento, se a parte autora faz jus à percepção do auxílio refeição enquanto Agente de Segurança Penitenciário efetivo vinculado aos quadros de pessoal do réu, no período anterior à vigência do Decreto nº 49.006, respeitada a prescrição quinquenal. A Lei Estadual nº 10.745/92, em seu art. 47 prevê sobre o auxílio-refeição para os servidores públicos que laboram como Agente de Segurança Penitenciário e Agentes de Segurança Socioeducativo, no âmbito do Estado de Minas Gerais, nos seguintes termos: Art. 47 - Será concedido ao servidor público estadual cuja jornada de trabalho for igual ou superior a 6 (seis) horas 1 (um) vale-alimentação por dia efetivamente trabalhado, nos termos do regulamento. Parágrafo único - Exclui-se do benefício deste artigo o servidor, que, no local de trabalho, faça jus à refeição gratuita ou subsidiada. (Vide art. 19 da Lei nº 17.600, de 1/7/2008.) Art. 48 - O benefício mencionado no artigo 47 desta Lei é devido ao servidor cuja remuneração total mensal, excluídas as parcelas relativas aos adicionais por tempo de serviço e as relativas a biênio, a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, alterada pela Lei nº 9.831, de 4 de julho de 1989, seja igual ou inferior a 3 (três) vezes o salário mínimo. Posteriormente, foi editada a Lei Estadual nº 22.257/16, que em seu art. 189 dispôs sobre a concessão da ajuda de custo pelas despesas de alimentação, nos seguintes termos: Art. 189 – Será concedido ao servidor em efetivo exercício no órgão ou na entidade cuja jornada de trabalho seja igual ou superior a seis horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação, observados os critérios e condições mínimos definidos em decreto, vale-refeição ou valores diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992. No mesmo sentido, o Decreto 48.113/2020, que regulamenta, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com alimentação, prevista no art. 189 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, estabelece em seu art. 4º, I, que não será concedido o auxílio-alimentação ao servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho: Art. 4º – Não terá direito à ajuda de custo: I – o servidor que tiver direito à alimentação gratuita no local de trabalho ou, quando em viagem a trabalho, estiver inclusa a alimentação no valor da hospedagem; II – o policial civil, policial militar e bombeiro militar; III – o servidor em exercício fora da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, ressalvado o disposto no art. 5º; IV – o servidor que não cumprir a jornada diária mínima de seis horas de trabalho, sendo vedada: a) a compensação de atrasos, saídas antecipadas e faltas, exceto quando realizada no mesmo dia; b) a complementação da jornada diária com horas extras não autorizadas; V – o servidor em afastamento ou licença, remunerados ou não. Parágrafo único – A ajuda de custo não será paga nos dias de descanso semanal remunerado, feriado e ponto facultativo, exceto quando houver convocação formal do titular do órgão ou da entidade para prestação de serviço nestes dias, desde que o servidor cumpra pelo menos seis horas de trabalho em cada dia. No caso dos autos, ao contrário do que alega a parte autora, restou demonstrado que a unidade prisional em que a parte autora labora, fornece alimentação gratuita e de qualidade aos seus detentos e funcionários, conforme se verifica na Nota Técnica (NT) elaborada pela Diretoria de Nutrição da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP, conforme Memorando.SEJUSP/SAGA.nº 608/2025 de ID 10420642860. Observa-se, ainda, que foi celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp, e a empresa NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA o Contrato nº 9319014/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 251/2021, cujo objeto é a contratação de serviços de preparação, produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na forma transportada, às Unidades Prisionais do Lote 273: Presídio de Itambacuri I - Pres-IBC-I, Presídio de Teófilo Otoni I - Pres-TFL-I e Penitenciária de Teófilo Otoni I - Pen-TFL-I, em lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço nas unidades prisionais em epígrafe, com vigência inicial de 24 (vinte e quatro) meses, a expirar em 08/02/2022. Ressalta-se que, apesar de alegado precariedade das refeições fornecidas, de forma que inviabilizava o consumo no local, a parte autora não juntou qualquer documento aos autos que demonstrem que a alimentação recebida em sua unidade de lotação não era de qualidade, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Portanto, estando a parte autora lotada em unidade que fornece refeição gratuita, não faz jus à percepção do auxílio-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92. Acerca do assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VALE ALIMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO - REMUNERAÇÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, objetivando o reconhecimento do direito do Impetrante à percepção de vale alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a presença de direito líquido e certo do Impetrante, Agente de Segurança Penitenciário, ao recebimento de vale alimentação, nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992 III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Nos termos da Lei Estadual nº 10.745/1992, o vale alimentação não é concedido ao servidor lotado em local onde há fornecimento de refeição e ainda àqueles que percebem remuneração superior a três salários mínimos (arts. 47 e 48). 4. Verificando-se que a parte impetrante não preenche os requisitos que informam a presença do direito líquido e certo alegado, seja por receber refeição em seu local de trabalho, seja por auferir remuneração superior a três salários mínimos, é imperativa a manutenção da sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO: 5. Recurso não provido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 10.745/1992, arts. 47 e 48; Decreto Estadual nº 37.283/1995, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.206086-1/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 01/08/2024; TJMG - Apelação Cível/Rem. Necessária 1.0145.14.038466-3/001, Rel. Des. Alice Birchal, j. 06/06/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249066-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2025, publicação da súmula em 31/03/2025) Assim, por todo o exposto, diante da ausência de comprovação de que a parte autora se encontra lotada em unidade que não perceba refeição gratuita ou subsidiada, não há que se falar em direito ao vale-alimentação, por força do parágrafo único do art. 47 da Lei Estadual nº 10.745/92, fato que enseja a rejeição do pedido. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na petição inicial, e de consequência fica extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099, de 1995. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Juizado Especial Cível da Comarca de Itambacuri

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Lucio De Oliveira Guimaraes x Dannilo De Sousa E Silva

ID: 297877052

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000213-02.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

DANNILO DE SOUSA E SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS RODRIGUES DA COSTA

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DEILTON GABRIEL DE OLIVEIRA

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RENATO VALENTE ALVIM

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MARIANA OLIVEIRA DE ARAUJO

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ALEXSSANDER FERREIRA DE SOUZA MENDES

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INGRID LEANDRA BRASILEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/10… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5000213-02.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES CPF: 036.073.156-20 RÉU: DANNILO DE SOUSA E SILVA CPF: 070.967.296-90 SENTENÇA I. RESUMO DOS FATOS Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, devidamente qualificado nos autos, em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, também qualificado. Narra a parte autora, em sua petição inicial, de forma sucinta, que foi surpreendido, em 1º de janeiro de 2025, ao ser marcado em uma publicação no perfil do requerido nas redes sociais Instagram e Facebook, contendo o seguinte texto: "Vou começar o ano a pedir pra Deus abençoar a vida do @brancolucio pra ver se ele consegue me pagar", acompanhado de uma foto do requerente. Em decorrência desses fatos, que alega terem violado seus direitos da personalidade, a parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados. Devidamente citada, a parte ré apresentou sua peça de defesa, na qual, em linhas gerais, alega que o próprio autor confessa tacitamente a existência da dívida, afastando qualquer ilicitude na publicação, que não houve excesso ou constrangimento ilegal, mas exercício regular de direito, e que a publicação não contém linguagem ofensiva, sendo evidente seu tom satírico e informal. Adicionalmente, em sede de contestação, a parte ré formulou pedido contraposto, por meio do qual busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão. Foi designada e realizada audiência de conciliação, conforme ata de ID 10413184276, contudo, as partes não lograram êxito em alcançar uma composição amigável, permanecendo o litígio. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas em audiência de instrução e julgamento (ID 10462222387), e considerando que os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, o feito encontra-se maduro para julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, diploma legal que rege os Juizados Especiais Cíveis. II. FUNDAMENTAÇÃO Inadmissibilidade do Pedido Contraposto Ab initio, impõe-se a análise da admissibilidade do pedido contraposto articulado pela parte ré em sua peça contestatória. Consoante o disposto no caput do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, que disciplina o procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, "Não se admitirá a reconvenção. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º desta Lei, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia". Este dispositivo legal estabelece, de maneira clara e inequívoca, os requisitos para a formulação de pedido contraposto, exigindo que este guarde estrita relação com os fatos que deram origem à demanda principal. Procedendo a uma análise detida dos autos, constata-se que o pedido contraposto formulado pela parte ré, no qual se busca a condenação do autor ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente à dívida pela venda de um caminhão, não preenche os requisitos legais para sua admissão. Observa-se que a pretensão deduzida pela parte ré não se fundamenta nos exatos mesmos fatos que constituem o cerne da controvérsia trazida pela parte autora, mas sim em um contrato de compra e venda de um caminhão, que, embora possa ter alguma conexão remota com a publicação realizada, demandaria a análise de um conjunto fático-probatório distinto e mais amplo. A pretensão veiculada no pedido contraposto, ao invés de se limitar aos fatos constitutivos do objeto da lide principal, busca discutir a validade e o cumprimento de um contrato de compra e venda, o que desborda dos estreitos limites impostos pela legislação de regência. Desta forma, o pedido contraposto, tal como apresentado, não apenas desvirtua a finalidade do instituto, que é permitir a resolução de litígios conexos de forma célere e simplificada, mas também viola o princípio da adstrição, uma vez que sua análise implicaria a ampliação indevida do objeto da demanda. A admissão de tal pedido comprometeria a celeridade e a simplicidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais. Portanto, a inadmissão do pedido contraposto é medida que se impõe, por manifesta extrapolação dos limites estabelecidos pelo artigo 31 da Lei nº 9.099/95. Mérito Ultrapassada a questão processual referente ao pedido contraposto, adentro à análise do meritum causae da demanda principal. A controvérsia central a ser dirimida reside na verificação da ocorrência, ou não, de danos de natureza moral indenizáveis, os quais teriam sido suportados pela parte autora em decorrência de um ato ilícito perpetrado pela parte ré. A parte autora alega ter sofrido abalo moral em razão de ter sido exposto como devedor em publicação realizada pelo réu nas redes sociais Instagram e Facebook. Para tanto, colacionou aos autos prints da referida publicação e das reações de terceiros. A parte ré, por sua vez, nega a prática do ato ilícito e a existência de danos indenizáveis, sustentando que a publicação não continha linguagem ofensiva e que se tratava de exercício regular de direito. O dano moral, à luz da doutrina e da jurisprudência pátria consolidada, configura-se como a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial integrante dos direitos da personalidade, tais como a honra, a imagem, a integridade psíquica, a dignidade da pessoa humana, a intimidade, a vida privada, entre outros. Essa lesão provoca na vítima sentimentos de dor, sofrimento, vexame, humilhação, angústia ou qualquer outra perturbação anímica que fuja à normalidade da vida cotidiana e que seja suficientemente grave a ponto de merecer uma compensação pecuniária. No caso vertente, após uma análise acurada do conjunto fático-probatório carreado aos autos, entendo que assiste razão à parte autora. Restou satisfatoriamente demonstrado que a parte ré, por meio de sua conduta consistente em expor o autor como devedor em suas redes sociais, praticou ato ilícito que efetivamente causou danos morais à parte demandante. Tal conduta, por sua natureza e pelas circunstâncias em que ocorreu, extrapolou, e muito, a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, atingindo de forma significativa a esfera psíquica e moral da parte autora, que se viu exposta ao ridículo e à vergonha perante seus contatos nas redes sociais. A responsabilidade civil da parte ré, no presente caso, afigura-se subjetiva, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, uma vez que não se trata de relação de consumo. No contexto dos autos, estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta ilícita da parte ré, o dano moral experimentado pela parte autora (dano in re ipsa comprovado pelas circunstâncias do caso) e o nexo de causalidade entre a referida conduta e o prejuízo extrapatrimonial sofrido. A parte ré, por outro lado, não logrou êxito em comprovar qualquer causa excludente de sua responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Nesse sentido, assim entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA VEXATÓRIA POR MEIO DO FACEBOOK. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada, não requer a produção da prova pretendida. 2. Mostra-se devida a indenização por danos morais quando o credor extrapola o exercício regular do seu direito a cobrança, expondo o devedor a situação vexatória. 3. Sentença mantida. (TJMG; APCV 5005952-52.2016.8.13.0105; Nona Câmara Cível; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 21/01/2025; DJEMG 24/01/2025) APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Postagem da ré em página da rede social Facebook, formada por um número significativo de pessoas, fazendo referência direta aos autores como inquilinos que deixaram dívidas após o término do contrato de locação do imóvel, com divulgação de fotos do casal. Exposição publicamente vexatória dos autores acerca de dívida. Existência de meios judiciais adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança. Danos morais configurados. Valor da indenização mantido em R$5.000,00. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recursos desprovidos. (TJSP; AC 1003334-08.2020.8.26.0072; Ac. 16523400; Bebedouro; Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Julg. 06/03/2023; DJESP 09/03/2023; Pág. 2343). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegada cobrança vexatória de dívida em rede social (facebook). Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Apelo do réu. Alegação no sentido de que a cobrança de dívida, ainda que inexistente, em página de relacionamento social não acarreta lesão a direito de personalidade. Tese afastada. Comentário em postagem feita pelo autor no facebook cobrando publicamente a suposta dívida que, por certo, expõe o pretenso devedor a situação vexatória. Compensação por danos morais devida. Apelo do autor. Pretensão voltada exclusiv amente à majoração do quantum indenizatório. Montante arbitrado na origem que, mesmo quando acrescido dos consectários legais, se revela em patamar inadequado à justa reparação do dano sofrido. Readequação que se impõe. Honorários recursais. Majoração da verba honorária em fa vor do advogado do autor, diante do não provimento do recurso do réu (artigo 85, § 11, do CPC). Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso do autor conhecido e provido. (TJSC; AC 0300235-68.2017.8.24.0125; Itapema; Sétima Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade; DJSC 19/10/2020; Pag. 123). No que concerne à fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, é sabido que o ordenamento jurídico pátrio não estabelece critérios objetivos e matemáticos para a sua quantificação. Cabe ao julgador, utilizando-se de seu prudente arbítrio e pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estimar um valor que, ao mesmo tempo, compense a vítima pelo abalo sofrido e sirva como medida pedagógica e punitiva ao ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Para tanto, devem ser sopesadas as particularidades do caso concreto, tais como a extensão e a gravidade do dano causado, a capacidade econômica das partes envolvidas (para que a indenização não seja irrisória para o ofensor, nem fonte de enriquecimento ilícito para a vítima), o grau de culpa do agente (quando se tratar de responsabilidade subjetiva), a repercussão da ofensa na vida da vítima e a natureza do bem jurídico tutelado. A indenização deve buscar um equilíbrio entre a necessidade de reparar o dano e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando, pois, a intensidade do sofrimento experimentado pela parte autora em decorrência da exposição indevida em redes sociais, a reprovabilidade da conduta da parte ré, as condições financeiras presumidas das partes, o caráter dúplice da indenização por danos morais (compensatório e punitivo-pedagógico), e atentando para que o valor arbitrado não se configure como fonte de locupletamento indevido, mas também não seja insignificante a ponto de não cumprir sua função reparadora e dissuasória, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela justo, adequado e suficiente para compensar os danos morais suportados pela parte autora, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados em casos análogos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos e princípios jurídicos invocados: A. INADMITO o pedido contraposto formulado pela parte ré, DANNILO DE SOUSA E SILVA, com fulcro no artigo 31 da Lei nº 9.099/95, e, por conseguinte, julgo extinto o respectivo pleito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, do mesmo diploma legal. B. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por LUCIO DE OLIVEIRA GUIMARAES em face de DANNILO DE SOUSA E SILVA, para o fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Em relação aos consectários da mora, observar-se-ão os seguintes parâmetros: o valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), utilizando-se para este fim o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme dispõe o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil; em referência aos juros de mora, estes deverão ser calculados, dede a data do fato, de acordo com a taxa legal, divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil, em conformidade com o estabelecido no artigo 406 do Código Civil. C. EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange ao pedido principal, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie. D. JULGO PREJUDICADA A OBRIGAÇÃO DE FAZER pelos fundamentos indicados da decisão indeferitória de tutela. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase procedimental, em conformidade com o disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Com a intimação da sentença, fica a parte ré ciente de que deverá adimplir o débito em 15 dias do trânsito em julgado, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida em conformidade ao art. 523, §1º, do Código de Processo Civil combinado com art. 52, III, da Lei 9.099 de 1995. Intimem-se as partes. Araguari, data da assinatura eletrônica. HAROLDO PIMENTA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional 3º JD da Comarca de Araguari

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Super-Economico Ltda x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 311044621

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000213-50.2019.8.13.0378

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPER-ECONOMICO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

JOSE OTAVIANO FREIRE REIS

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RICARDO NEGRAO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000213-50.2019.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: SUPER-ECONOMICO LTDA CPF: 02.970.439/0001-72 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de ACÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, C/C PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES, RESTITUIÇÃO DE JUROS E TAXAS PAGOS DE FORMA INDEVIDA, NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO, NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE DIREITOS CREDITÓRIOS, NULIDADE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL, NULIDADE DE CONTRATO DE CUSTÓDIA DE CHEQUES, NULIDADE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, NULIDADE DE CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES ajuizada por SUPER-ECONOMICO LTDA, representada por PAULO HENRIQUE GONÇALVES CARVALHO DOS REIS em face de BANCO ITAU UNIBANCO S/A., qualificados nos autos, em razão dos fatos narrados na petição de ID 70127383. O requerente alega, em síntese, que celebrou contratos com o banco réu em condições abusivas, destacando a cobrança de juros capitalizados, encargos excessivos, e cláusulas que ferem os princípios da boa-fé e da função social do contrato. Alega-se onerosidade excessiva, hipossuficiência, ausência de transparência e necessidade de reequilíbrio contratual à luz do CDC. Cita o direito que entende aplicável ao caso dos autos. Juntou documentos. Citado o banco requerido apresentou contestação, alegando, em síntese, preliminar de inépcia da inicial. E no mérito, a legalidade dos contratos firmados, nega a ocorrência de vícios ou abusos, e sustenta que todas as cláusulas foram pactuadas de acordo com a legislação aplicável, especialmente as normas do Banco Central. Rebate os argumentos de onerosidade excessiva e enriquecimento ilícito, afirmando que a autora não demonstrou concretamente qualquer ilegalidade ou dano passível de indenização. Juntou documentos. Réplica à contestação (ID 79550276). Especificaram provas. Saneador (ID 88396568). Apresentação de quesitos. Manifestação do perito nomeado. Durante a fase de instrução, foi oportunizada às partes a produção de prova pericial. Contudo, em razão da ausência de pagamento dos honorários periciais por parte da autora, a prova foi indeferida e determinada a intimação das partes para alegações finais, nos termos do despacho de encerramento da instrução processual. Alegações finais apresentadas pelas partes, cada qual sustentando suas teses iniciais e contestatória. Os autos me vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - art. 330, § 2º do CPC e art. 322 § 1º, do CPC O requerido alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por descumprimento dos arts. 330, §2º, e 322, §1º, do CPC, sustentando que o autor não individualizou as obrigações controvertidas nem indicou os valores incontroversos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois a inicial delimita os contratos discutidos e especifica os encargos considerados abusivos, como juros capitalizados e comissão de permanência. Além disso, em ações revisionais admite-se certa generalidade nos pedidos, especialmente quando o consumidor não detém todos os documentos. Assim, rejeitam-se as preliminares de inépcia Rejeito a preliminares. No mais, o processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades ou nulidades capazes de comprometer o julgamento antecipado da lide. MÉRITO A matéria tratada nos autos é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória de qualquer espécie. No mérito, improcede o pleito autoral. A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não havendo limitação para contratação da taxa de juros remuneratórios, especialmente se contratada dentro da média de mercado (Súmula n. 596 e Súmula Vinculante 07 do STF), sendo que a jurisprudência do STJ há muito pacificou o entendimento da licitude da Tabela Price como forma de amortização do débito. Entendo ser inafastável a validade do contrato firmado entre as partes. O contrato, nesta parte, é ato jurídico perfeito, sendo legal a cobrança dos juros remuneratórios (Súmula 596 e 382 do STF), e capitalização (Súmula 93 do STJ). Idem com relação aos juros moratórios e a multa, bem como comissão de permanência (Súmulas 294 e 296 do STJ). Tais questões encontram-se sumuladas pelos nossos Tribunais Superiores. Logo, analisando detidamente os elementos contidos nos autos, não vejo como possa prosperar o pedido autoral. Com efeito, o contrato cuja revisão se pretende encontra-se formalmente perfeito, porquanto celebrado por agente capaz e lícito o seu objeto, não sendo, ainda, alegado qualquer vício de consentimento, como erro, dolo ou coação. O contrato celebrado entre as partes trouxe em seu bojo de forma clara o valor da prestação e dos juros cobrados, o que era de pleno conhecimento da parte requerente, não sendo, portanto, a hipótese de ocorrência de fato superveniente, mesmo porque se trata de prestações fixas, cujo valor foi previamente estabelecido por ocasião da celebração do contrato. Pelo que dos autos se depreende, a parte autora firmou o contrato, pagou algumas prestações e, por não suportar a continuidade do encargo ou simplesmente por ter se arrependido do negócio, propôs a presente demanda. Embora a modificação ou revisão de cláusulas contratuais encontre previsão do Código do Consumidor, tal ocorre em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º), hipótese que inocorre no caso dos autos. Isso porque não há fato superveniente algum, eis que sequer relatado na inicial. Aduz a parte autora na inicial que em razão do contrato bancário celebrado com o requerido há cobrança ilegal de juros. Há de se ressaltar inicialmente que não há limitação da taxa de juros remuneratórios a ser praticada pelas instituições financeiras eis que não se submetem às disposições contidas na Lei de Usura, nos termos da Súmula n.º 596 do STF. Além disso, o disposto no hoje revogado artigo 192, §3º, da Constituição da República não era autoaplicável, consoante a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo assim, poder-se-ia revisar, em tese, uma estipulação contratual que estabelecesse condições iníquas, abusivas, visando ao restabelecimento do equilíbrio contratual. Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Idem com relação CCB (Cédula de Crédito Bancário). Portanto, vê-se que a limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não mais subsiste e que a taxa de juros contratada deve ser respeitada, desde que inferior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo tipo de contrato e mesmo período. Pela análise detida dos documentos acostados, não há previsão de cobrança de capitalização de juros e comissão de permanência em desacordo com as normas do BACEN, sendo certo que o requerente na inicial sequer descreveu que tal fato tenha ocorrido de forma efetiva, ainda mais que o contrato de financiamento previu a incidência de parcelas na forma da lei. Em se tratando de financiamentos concedidos para pagamento em prestações fixas, tem-se que os encargos foram ajustados na fase pré-contratual, ou seja, quando se concedeu o empréstimo e a dívida foi formada, não havendo que se cogitar de anatocismo. A capitalização ou anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, sendo impossível a ocorrência desse fenômeno quando o empréstimo é realizado por meio de parcelas prefixadas, em que o valor dos juros já foi nelas embutido. Eis os julgados: FINANCIAMENTO - PARCELAS FIXAS - JUROS COBRADOS PRÉ-FIXADOS - CONHECIMENTO PELO CONTRATANTE - OMISSÃO DE ESCLARECIMENTO SOBRE TAXAS E ÍNDICES APLICADOS - IRRELEVÂNCIA - VALOR CONHECIDO QUE PERMITE O PLENO CONHECIMENTO. Tratando-se de contrato de financiamento (ou refinanciamento) a prestação, com parcelas fixadas em valores fixos, desnecessária a referência aos índices e taxas aplicadas, pois os valores das parcelas permitem ao devedor saber o quantum dos encargos cobrados, mantendo-se os mesmos, se a eles aderiu sem qualquer vício de vontade”(TJMG, 1ª Câmara Cível, Processo nº 2.0000.00.344980-7/000(1), Rel. Des. Vanessa Verdolim Hudson Andrade, julg. Em 30/10/2001). AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - AJUSTE COM PRESTAÇÕES PRÉ-FIXADAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL INEXISTENTE - INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - Considerando que o anatocismo consiste na cobrança de juros sobre juros vencidos e não pagos, resta descaracterizada a capitalização, no tocante aos contratos de empréstimo cujo pagamento do débito foi avençado com anuência do consumidor, em parcelas mensais pré-fixadas. Os juros compostos correspondem à remuneração do capital inerente ao contrato, e foram distribuídos em 24 parcelas fixas, inexistindo capitalização periódica, ante a ausência de variação do valor das prestações. - A negativação do nome de consumidor inadimplente configura exercício regular do direito do credor e, por conseqüência, não enseja a reparação de ordem moral” (TJMG, 9ª Câmara Cível, Processo nº 1.0024.05.692862-5/002(1), Rel. Des. Osmando Almeida, julg. Em 07/12/2010). Na verdade o consumidor, ora parte autora, aderiu conscientemente ao contrato que prevê expressamente o valor das prestações fixas o qual estaria submetido no decorrer do prazo do contrato, e não propriamente pela taxa de juros que fora empregada no cálculo da dívida. Assim, ao emitir a sua declaração de vontade sem qualquer coação, o consumidor concordou expressamente em pagar o preço estipulado pela instituição financeira, por meio de determinado número de parcelas fixas. Em sendo assim, no momento da contratação, houve a conversão dos contratantes em relação àquele preço determinado, fato pelo qual não há falar em eventual ilegalidade perpetrada pela instituição financeira. Os fatos colocados na inicial são diversos em relação, verbi gratia, dos financiamentos em que as prestações ou o saldo devedor são variáveis. Nestes casos, não há dúvida que o consumidor manifesta aceitação unicamente aos encargos que serão calculados posteriormente pela instituição financeira durante a execução do pacto. Na verdade, a pretensão da parte autora, em tese, contradiz sua expressa anuência quanto ao valor de sua obrigação contratual. O certo é que, caso não concordasse com o valor da dívida, lhe restaria somente não aceitar a proposta, sendo que, pelo que se vê da inicial, foi a própria parte autora que, per si, procurou a parte ré para celebrar o contrato de financiamento. A parte autora, ao demandar em Juízo, pretende tornar sem efeito um contrato que anuiu sem qualquer vício de vontade, eis que se preocupou em pagar poucas prestações do financiamento antes de ingressar com a presente, sob a alegação da existência de abusividade das prestações. Tendo em vista que não se fazem presentes os requisitos a amparar o pedido de repetição de indébito, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, posto que em razão de ter aderido a parte requerente ao contrato de empréstimo em parcelas fixas, já tinha pleno conhecimento prévio, daquilo que iria pagar, não se podendo dizer que estava pagando e sendo cobrado por dívida inexistente. Transcrevo recente julgado: EMENTA: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DECRETO LEI 911/96 - MORA COMPROVADA - EFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - REVISÃO DE CLÁUSULAS - MATÉRIA DE DEFESA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 297 DO STJ - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - TAXA CONTRATADA NÃO ABUSIVA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇO DE TERCEIRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - CARACTERIZAÇÃO DA MORA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Em ação de busca e apreensão com fulcro no Dec. Lei 911/69, necessária a comprovação de que o devedor foi notificado da mora, bastando para tal, o envio de notificação destinada ao endereço do devedor, ainda que o recebimento não seja por ele firmado, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar. O contrato de financiamento pode ser revisto na ação de Busca e Apreensão, não existindo qualquer impedimento legal quanto à discussão das cláusulas, em sede de contestação. Resta pacificado, inclusive por meio da Súmula 297 do STJ, o entendimento de que às relações estabelecidas com instituições financeiras aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, com possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Conforme orientação consolidada pelo STJ e nos termos da Lei 4.595/64 é livre a estipulação de juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário, aos quais não pode incidir a limitação prevista na Lei de Usura e no art. 591 c/c o art. 406 do CC de 2002, posto que tais dispositivos limitam-se a tratar dos contratos de mútuo civil. A revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, nestes casos, somente tem cabimento quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade. Tratando-se de Cédula de Crédito Bancário o contrato firmado entre as partes e considerando o preceito específico contido no art. 28, §1º, I da Lei 10.931/04, não há como ser reputada abusiva a cláusula que prevê a capitalização mensal de juros. É vedada a cumulação da comissão de permanência com outros encargos remuneratórios, mas sendo cabível sua cobrança, limitada à taxa dos juros remuneratórios cobrados no período da normalidade, sem prejuízo da cobrança dos demais encargos da mora, como a multa contratual de 2% prevista no contrato firmado entre as partes, nos termos do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento dos REsp nºs 1.063.343-RS e 1.058.114-RS, eleitos como recursos repetitivos. A inexistência de cobrança de encargo ilegal e abusivo em contrato de financiamento caracteriza a mora e conduz à procedência da ação de busca e apreensão.Súmula:"SÚMULA: REJEITARAM A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, VENCIDO O DES. VOGAL, E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O DES. VOGAL. Fonte: Site do TJMG. Via de consequência, improcede o pleito autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pleito autoral para todos os fins e efeitos de direito. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, neste caso, fixo em 10% do valor atualizado dado à causa, com fundamento no art. 85, parágrafo 4°, inciso III, do Código de Processo Civil, mas suspendo sua exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari

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Processo nº 5001737-78.2025.4.03.6103

ID: 278345394

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001737-78.2025.4.03.6103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WISER LOG TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001737-78.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: WISER LOG TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES -… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001737-78.2025.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos IMPETRANTE: WISER LOG TECNOLOGIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO JOSE DE OLIVEIRA LOPES - SP245483 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de declarar o alegado direito líquido e certo da impetrante de excluir os valores referentes à contribuição ao PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo, devendo ainda a autoridade impetrada abster-se de proceder a quaisquer atos de cobrança das referidas contribuições. Requer, ainda, o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título, nos últimos cinco anos. Afirma que a impetrada vem exigindo indevidamente a inclusão da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre os preços praticados pela impetrante. Narra que os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS e a COFINS não devem ser incluídos na composição da base de cálculo dessas mesmas contribuições, uma vez que tais quantias não representam faturamento, sob pena de ofensa ao disposto no art. 195, I, b, da CRFB/88 e ao art. 110 do CTN. Aduz que o STF julgou em repercussão geral, que não devem ser incluídos os valores relativos ao ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e, portanto, requer a aplicação por analogia à questão referente a composição da base de cálculo das próprias contribuições. A inicial foi instruída com documentos. O pedido de liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal informou que não há interesse público que justifique sua intervenção no feito. A União requereu seu ingresso no feito. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações em que sustenta, em síntese, a necessidade de suspensão do feito, no aguardo do julgamento do Tema 1067/STF. No mérito, diz ser improcedente o pedido. É o relatório. DECIDO. A suspensão de processos decorrente de recursos repetitivos ou em repercussão geral está submetida a um regramento específico (artigo 1.037, II, do CPC). Sem que haja determinação expressa de suspensão, não cabe aplicar ao caso a suspensão por prejudicialidade externa a que se refere, genericamente, o artigo 313, V, “a”, do CPC. Quanto ao mais, estão presentes a legitimidade das partes e o interesse processual, bem como os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Controvertem as partes quanto à existência (ou não) de direito de excluir os valores pagos a título da COFINS e da contribuição ao PIS (pagos ou destacados em notas fiscais) de suas próprias bases de cálculo. A incidência desses tributos, em tais termos, veio estabelecida na Lei nº 12.973/2014, que, em seu art. 12, § 5º, determinou a inclusão no conceito de receita bruta, para fins de cálculo da COFINS e do PIS, dos “tributos sobre ela incidentes”. Portanto, a Lei considera que tais tributos integram as bases de cálculo das próprias contribuições. Deve-se registrar, desde logo, que tal entendimento restou acolhido pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do RE 559.937, Rel. p/ acórdão Dias Toffoli, DJe 17.10.2013, em regime de repercussão geral. Tal julgado refere-se especificamente à COFINS-Importação e ao PIS-Importação, tributos que não se confundem com a COFINS e o PIS aqui discutidos. De fato, aqueles tributos tinham base de incidência estabelecida na própria Constituição Federal (“valor aduaneiro” – artigo 149, § 2º, II e III, da CF/88, com a redação da Emenda nº 42/2003). Assim, a Lei regulamentadora de tais tributos aduaneiros (Lei nº 10.865/2004, artigo 7º, I), ao determinar a inclusão da COFINS e PIS nas bases de cálculo das próprias contribuições, realmente extrapolou os limites postos pela própria Constituição. Portanto, dada a clara distinção (distinguishing), aquele precedente não tem aplicação obrigatória ao caso dos autos. Resta examinar se o julgado firmado em outro recurso extraordinário com repercussão geral (RE 574.706), pode produzir alguma consequência quanto à tese aqui debatida. Como sabido, naquele julgado o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Ao que se extrai do voto condutor, o valor relativo ao ICMS representa ingresso meramente de caixa ou contábil, não representando real faturamento ou receita da pessoa jurídica. Com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, tenho que essa orientação não se aplica ao caso em discussão. É que, diferentemente do que ocorre com o ICMS (ou mesmo o ISS), que pode ser destacado na nota fiscal e seu valor integralmente transferido ao adquirente ou consumidor final dos produtos ou serviços, a COFINS e a contribuição ao PIS constituem-se em receitas tributárias do sujeito passivo. Assim, sua dedução só seria cabível se os tributos incidissem sobre a receita líquida (não bruta), o que não é o caso. É certo que, no caso específico do precedente alusivo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, o STJ acabou por determinar também a exclusão do ICMS (Tema 994 - REsp Nº 1.638.772). Mas, tal como se verificou em relação ao julgado do STF, tenho que por se tratarem a COFINS e a contribuição ao PIS de receitas do sujeito passivo, somente com autorização legal expressa é que tais grandezas poderiam ser excluídas. Acrescente-se que o próprio Supremo Tribunal Federal, no uso de sua missão institucional de intérprete último da Constituição Federal, proclamou a constitucionalidade de tal inclusão, em regime de repercussão geral, adotando a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB” (Tema 1.048, RE 1.187.264, Rel. p/ o acórdão o Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 23.02.2021). Portanto, mesmo a tese aplicada pelo STJ em tal caso não restou acolhida no âmbito da Suprema Corte. Daí porque, com a devida vênia a respeitáveis entendimentos em sentido diverso, a Instrução Normativa RFB nº 1.919/2019 em nada altera tal panorama, inclusive porque não é dado a simples ato administrativo inovar originariamente o ordenamento jurídico. Assim, mesmo que se entenda correta a solução administrativa dada ao caso (o que se admite apenas para efeito de argumentar), nem assim poderia afastar uma determinação legal inequívoca em sentido diverso. Tampouco há ofensa aos artigos 62 e 146, III, “a”, da Constituição, na medida em que não se trata de definição da base de cálculo do tributo, mas uma base de cálculo que deriva do próprio arquétipo constitucional das referidas contribuições, que podem incidir sobre a receita bruta (não líquida). Nestes termos, ausente autorização legal específica, tais grandezas devem ser incluídas nas bases imponíveis de ambas as contribuições. Veja-se, ainda, que não há qualquer conceito de direito privado que tenha sido alterado pela norma tributária, ao contrário, são conceitos constitucionais perfeitamente observados pela legislação. Por identidade de razões, nenhum preceito de técnica legislativa restou afetado, mormente porque, diz a própria Lei Complementar nº 95/98, "eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento" (art. 18) É igualmente oportuno recordar que o Supremo Tribunal Federal, quando examinou a questão relativa à inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo, proclamou sua constitucionalidade, como se vê do RE 582.461, também em regime de repercussão geral. No sentido das conclusões aqui expostas são os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 da repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000213-42.2022.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 03/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS. 1. Prejudicado o pedido de sobrestamento do feito, eis que os embargos de declaração opostos no RE 574.706/PR (Tema 69/STF) já foram julgados pela Corte Suprema no dia 13 de maio de 2021. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal, e tal entendimento deve ser aplicado ao ISS. 3. O valor retido em razão do ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e a da COFINS, sob pena de violar o art. 195, I, b, da CF. 4. Ressalte-se que as alterações promovidas, sejam pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, seja pela Lei nº 12.973/14, não possuem o condão de afastar a aplicação do entendimento proferido no RE 574.706/PR, pois, consoante jurisprudência pacífica do c. STF, o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS (entendimento que se estende ao ISS) e, assim sendo, as contribuições não podem incidir sobre tais parcelas. 5. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 6. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 7. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 8. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 9. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como “cálculo por dentro”. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. A ratio decidendi do RE 574.706/PR não pode ser aplicada de forma indiscriminada para todos os demais tributos, ainda mais quando existe embasamento legal e jurisprudencial que trate da hipótese envolvendo o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo, de modo que a tese sustentada pela impetrante não pode ser acolhida. 10. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 11. Ressalvado o direito do contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos do quanto decidido pelo c. STJ no REsp 1.137.738/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 12. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 13. Registre-se, ainda, que no julgamento dos embargos declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, no dia 13 de maio de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, modular os efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS para o período posterior ao julgamento da tese no dia 15 de março de 2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Anote-se, entretanto, a impossibilidade de aplicar tal restrição aos valores indevidamente recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o marco temporal estabelecido pelo STF diz respeito unicamente à discussão do ICMS recolhido a maior. 14. Reconhecido o direito à compensação administrativa do indébito referente ao ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 18/12/2020. 15. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 592.616/RS (tema 118) e do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam das matérias nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Registre-se, ademais, que não há tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito dos referidos temas, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 16. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STF. 17. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas para determinar que a compensação deverá observar os termos dos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/07 e dou parcial provimento à apelação da impetrante para reconhecer a possibilidade de compensação do indébito de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação mandamental, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002709-12.2020.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/04/2023, Intimação via sistema DATA: 12/04/2023) Também não se pode falar em verdadeira afronta à capacidade contributiva, na medida em que o recolhimento das contribuições é demonstração inequívoca dos signos presuntivos de riqueza que caracterizam a imposição tributária. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido, para denegar a segurança. Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo legal para eventual recurso, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. O. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 0003337-11.2020.4.03.6326

ID: 263098049

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003337-11.2020.4.03.6326

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO QUINTINO

Acórdão

Advogados:

FABIO BORGES BLAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUINTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUINTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUINTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face da União Federal e do INSS, objetivando a complementação de aposentadoria de ex-ferroviário prevista na lei 8186/91 e 10.487/002. 2. Na sentença, o pedido foi julgado procedente para (...)condenar o réu a: - implantar o benefício previdenciário conforme fundamentação acima exarada, e súmula abaixo lançada. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal.(...) 3. Inconformado,, recorre o INSS, pleiteando seja o pedido julgado improcedente e insurge-se, ainda, contra os critérios de cálculo, requerendo seja afastada a responsabilidade pelo pagamento de juros de mora, haja vista que não incorreu em mora porque dependia de atuação anterior da União e que seja reconhecida a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; 4. Constou da r. sentença in verbis: (...) A Lei n. 8.186/91 assegurou a complementação de aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), aduzindo que os valores devidos pela União são constituídos pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Ademais, o artigo 3º da lei em comento assevera que os efeitos também são aplicáveis aos ferroviários que optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da CLT. A Lei n. 10.478, de 28 de junho de 2002, cujos efeitos financeiros operam a partir de 1º de abril de 2002, estendeu aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela RFFSA o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei n. 8.186/91. Por sua vez, o artigo 5º da Lei n. 8.186/91 deixa inconteste a responsabilidade da União Federal e do INSS. Desta forma, demonstra-se correta a inclusão da União Federal e pelo INSS no polo passivo da ação. Destaco ainda a regra prescrita pelo art. 4º da referida lei: Art. 4° Constitui condição essencial para a concessão da complementação de que trata esta lei a detenção, pelo beneficiário, da condição de ferroviário, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Vale ressaltar que o termo ferroviário, citado na lei refere-se tão somente àqueles que mantinham a condição de funcionário da RFFSA no momento da aposentação. Nesse sentido, precedente da Turma Nacional de Unificação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186/91. FERROVIÁRIO TRANSFERIDO PARA A FERROVIA SUL ATLÂNTICO (ATUALMENTE DENOMINADA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA) NO MOMENTO DA INATIVIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU. RECURSO DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Para fins de complementação de aposentadoria, o conceito de “ferroviário” previsto no art. 4° da Lei nº 8.186/91 somente contempla aquele (a) que, na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria, compunha os quadros da RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias. 2. O funcionário da RFFSA ou de suas subsidiárias que no momento da aposentadoria havia sido transferido, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadra no aludido conceito de "ferroviário", não fazendo jus, assim, ao benefício. 3. Incidente da União conhecido e provido. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5000213-47.2016.4.04.7101/RS – Relatora: JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, data: 24/05/2018). No caso concreto, dados esses elementos verifica-se dos autos que a aposentadoria é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Nota-se ainda, que o autor foi admitido pela FEPASA em 13/08/1976, sendo essa empresa substituída pela RFFSA, em 22/02/1996. Constata-se que no momento da aposentadoria (18/06/1998) o autor mantinha vínculo com a RFFSA e a União. Sendo assim – quando da inatividade, o autor se enquadrava como ex-ferroviário na forma exigida pela legislação que rege a matéria, sendo, portanto, devida a complementação requerida. (...) 5. O recurso deve ser parcialmente provido. 6.No tocante a quem compete o pagamento da complementação de aposentadoria de ex-ferroviário, certo é que a responsabilidade pela complementação é da União Federal. Nesse sentido, vale citar o seguinte julgado: (...) Nas ações que tratam da complementação de aposentadoria ou de pensão de ex-ferroviário, a União e o INSS são litisconsortes passivos necessários, vejamos entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - FERROVIÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE - 47,68% - PÓLO PASSIVO - UNIÃO FEDERAL - APELAÇÃO DESPROVIDA. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais inclinou-se no sentido de ser competente a Justiça Federal para julgar a causa, pois concluiu tratar-se de lide previdenciária a que busca reajuste na complementação da aposentadoria dos ferroviários. - Cuida-se de ação proposta em desfavor da Rede Ferroviária Federal S/A e da União Federal para obtenção de complementação de seus benefícios previdenciários, com a concessão do reajuste de 47,68%, a partir de abril de 1964, por extensão à correção garantida aos ferroviários em atividade. - Cabe à União Federal o ônus financeiro do encargo da complementação da aposentadoria, à conta do Tesouro Nacional, de acordo com o disposto no artigo 1º do decreto-lei nº 956/69 e artigos 5º e 6º da Lei nº 8.186/91, sendo o INSS o responsável pelos procedimentos de manutenção e pagamentos do benefício. - A Rede Ferroviária Federal S/A, por sua vez, era responsável pelo fornecimento dos comandos de cálculo desta vantagem previdenciária à Autarquia, cabendo ao INSS somente a operacionalização do pagamento, sem interferir na relação jurídica ora controvertida, de modo que não há necessidade de figurar no pólo passivo da ação. - Ademais, a ação foi julgada improcedente, sem recurso da autora, de modo que não faria sentido ressuscitar a controvérsia - decidida corretamente em 1o grau - tão-somente para fazer o Instituto integrar a relação jurídica. - Apelação desprovida.” (TRF 3ª REGIÃO - AC 1239376 - Processo 200161210045716-SP - Relator(a) Juiz Rodrigo Zacharias - Decisão de 17/12/2007 - Publicada no DJU 10/04/2008, p. 372) Em relação à RFFSA, o art. 1º da Lei 11.483/2007 (conversão da Medida Provisória 353/2007), foi "encerrado o processo de liquidação e extinta a Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA" e que, de acordo com o art. 2º, I, "a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, obrigações e ações judiciais em que esta seja autora”. Portanto, devem figurar no polo passivo da presente ação a União e o INSS, na condição de litisconsortes passivos necessários. Da prescrição: quinquenal e do fundo de direito A prescrição no que toca ao Direito Previdenciário é de cinco anos (Lei nº 8.213/91, art. 103). Assim, estão prescritas eventuais diferenças do período anterior aos cinco anos que antecederam a propositura da ação (prescrição quinquenal). Decadência em face do INSS O pleito em discussão não tem natureza constitutiva, razão pela qual não está sujeito ao prazo estipulado no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pelas Leis nº 9.528, de 10/12/97 e 9.711, de 21/11/98. Afasto, enfim, tal arguição. Nesse sentido, vem decidindo o E. TRF da Terceira Região: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIOS. EXTINTA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No tocante à legitimidade passiva e à decadência, os embargos de declaração merecem acolhimento, para que seja integrada a fundamentação, sem alteração do resultado de julgamento. 2. A União sucedeu a extinta RFFSA em direitos e obrigações, nos termos da Lei Federal n.º 11.483/2007 (artigo 2º, inciso I). De outro lado, o INSS é responsável pelo pagamento de aposentadorias vinculadas ao RGPS. Nesta senda, ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo desta ação. 3. A regra do artigo 103, da Lei Federal n.º 8.213/91, destinava-se, apenas, às hipóteses de revisão do ato de concessão da aposentadoria. O pleito relativo à complementação destinada aos ex-ferroviários, decorrente de lei especial, não se enquadra naquela hipótese. É inaplicável o prazo decadencial ao caso, portanto. 4. De outro lado, a preliminar de falta de interesse se confunde com o mérito. 5. Quanto ao mérito, os embargos não merecem acolhimento. Restou expressamente consignado que é cabível a complementação com os trabalhadores da ativa da Valec, desde a data da aposentadoria, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço, de modo que não lhe assiste o direito à equiparação de vencimentos com o pessoal em atividade da CPTM 6. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 7. Matéria preliminar rejeitada. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes. (TRF3 - 7ª Turma - ApelRemNec/SP 0024617-47.2014.4.03.6100 - Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto - Intimação via sistema data: 28/10/2021) II. Mérito Da Equivalência à Remuneração do Pessoal da Ativa Pretende a parte autora, na condição de pensionista de ex-funcionário da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para percebê-la nos mesmos valores do pessoal da ativa. A complementação é assegurada por força do disposto no Decreto-Lei nº 956/69 e Lei nº 8.186/91: Decreto-Lei 956/96: “Art. 1º As diferenças ou complementações de proventos, gratificações adicionais ou quinquênios e outras vantagens, excetuado o salário família, de responsabilidade da União, presentemente auferidas pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime especial aposentados da previdência social, serão mantidas e pagas pelo Instituto Nacional de Previdência Social por conta do Tesouro Nacional, como parcela complementar da aposentadoria, a qual será com esta reajustada na forma da Lei Orgânica da Previdência Social. Parágrafo único. Para efeito do cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela complementar.” Lei nº 8.186/91: “Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Parágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.” No presente caso, conforme se infere das informações anexadas aos autos, o segurado foi admitido na Rede Ferroviária Federal S/A em 9/4/1978 (fl. 33, ID 1678064550), e permaneceu em atividade até 15/7/1976), aposentando-se em 14/2/1997 (fl. 13, ID 167806473). Além disso, as informações trazidas pela UNIÃO confirmam que o segurado não está cadastrado no Sistema de Complementação das Aposentadorias dos Ferroviários - SICAP (fl. 3, ID 167806473). Assim, atende ao requisito exigido pelo art. 4º da Lei 8.186/91, qual seja, possuir a condição de ferroviário na data imediatamente anterior ao início da aposentadoria previdenciária. Nesse sentido, à data da aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, o segurado instituidor detinha a qualidade de ferroviário, exigida pela legislação que rege a matéria em apreço, fazendo jus à complementação pleiteada desde o início do benefício de aposentadoria (14/2/1997), reconhecida a prescrição quinquenal. Portanto, fará jus aos valores em atraso desde 14/10/2014 (considerando a data da propositura da presente ação). O coeficiente de cálculo deverá ser aplicado no percentual de 100% sobre o valor da ativa. (5008808-62.2019.4.03.6000 RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Relator(a): Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES Julgamento: 21/10/2024, DJEN Data: 30/10/2024) ...) ( grifos nossos) 7. No tocante à prescrição quinquenal, restou bem asseverado na r. sentença impugnada, a seguinte conclusão, pelo qual a mantenho nos seus exatos termos: Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável, bem como observada a prescrição quinquenal. 8.De outro giro, quanto à insurgência a respeito dos critérios de cálculo, certo é que tal questionamento não foi objeto de contestação. Desta feita, trata-se de hipótese de inovação recursal. Ademais, deve ser consignado que referida questão deve ser discutida na fase de execução e liquidação do julgado. 9Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para determinar que a complementação do valor, em conformidade com a lei 8.186/91 e 10.478/2002, seja efetuada pela União Federal, valor este constituído pela diferença entre o valor da aposentadoria ou pensão que a parte autora recebe do INSS e o da remuneração em atividade, observada a a prescrição quinquenal, a contar do ajuizamento da ação e também, quanto aos atrasados e o valor equivalente a 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação. 10. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003337-11.2020.4.03.6326 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA RECORRIDO: PAULO SERGIO QUINTINO Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO BORGES BLAS RODRIGUES - SP153037-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5044639-78.2024.4.04.7000

ID: 317787048

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044639-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDO CORADIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BAHLS RAMOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BAHLS RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044639-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL FERNANDO CORADIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044639-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOEL FERNANDO CORADIN ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS (OAB PR056287) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BAHLS RAMOS DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, DEIXO DE DESIGNAR a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Simultaneamente, INTIME-SE a parte autora para, caso concorde, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 4. A parte autora, dentre outros pedidos, requereu a complementação das contribuições relativas às competências de 01/2023 a 06/2023. Quanto à possibilidade de indenização/complementação das contribuições, passo a seguir os entendimentos sedimentados na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência: Tese firmada: Na complementação de contribuições previdenciárias inicialmente recolhidas de modo regular, na condição de segurado contribuinte individual MEI à alíquota de 5% (art. 21, § 2º, II, “a”, da Lei 8.212/1991), em que o pedido para pagar a contribuição complementar é feito no mesmo requerimento em que postulada a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (art. 21, §§ 3º e 5º, da Lei 8.212/1991), com o seu pronto pagamento obstado por ato imputável à administração previdenciária, deve haver retroação dos efeitos financeiros da concessão do benefício à data de entrada do requerimento (DER). Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5000480-90.2019 .4.04.7108/RS) Tese firmada: Havendo necessidade de complementação de contribuições previdenciárias para fins de tempo de contribuição e carência, o termo inicial do benefício está condicionado ao seu pagamento. Julgado em 23/06/2022 (PUIL n. 5008508-13.2020 .4.04.7108/RS) Assim, a pretendida complementação, caso ocorra, somente gerará efeitos a partir da DER se o pedido foi realizado no respectivo processo administrativo. Por outro lado, se o pedido ocorreu somente em juízo, as contribuições a serem eventualmente complementadas pela parte autora apenas serão computadas no âmbito desta demanda a partir do momento do pagamento da guia, e somente se há pedido de reafirmação da DER na petição inicial. Dito isto, intime-se a parte autora para informar se ainda tem interesse na complementação das contribuições e se irá realizar o pagamento da guia. Prazo: 10 (dez) dias. Caso a parte autora informe que não tem mais interesse no pagamento ou caso a parte autora não se manifeste, prossiga-se o feito. Caso a parte autora manifeste interesse na complementação das contribuições, prossiga-se o feito do seguinte modo: 4.1. Requisite-se à CEAB, por meio de evento específico, a emissão e apresentação da Guia da Previdência Social relativa à complementação das contribuições no período de 01/2023 a 06/2023 , observando-se os seguintes procedimentos: a) a emissão e juntada da GPS deve ocorrer entre os dias 10 e 20 do mês seguinte ao desta intimação, com vencimento para o último dia do mesmo mês da juntada da guia; b) no prazo de 10 (dez) dias , juntar nos autos informação padronizada tomando ciência e noticiando que juntará no prazo a GPS conforme determinado no item 'a'. 4.2. Simultaneamente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acompanhe a juntada das GPS e promova o pagamento até o vencimento da obrigação, comprovando o respectivo pagamento. 5 . Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Fundacao da Universidade Federal do Parana Para o Desenvolvimento da Ciencia, Tecnologia e da Cultura 01/11/1992 a 04/07/2008 servente - fazenda experimental Formulário previdenciário e laudo técnico que o embasou. a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 6. CITE-SE o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. 7. Após, juntados a contestação e os documentos solicitados, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova.

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Processo nº 5015248-78.2024.4.04.7000

ID: 324411686

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015248-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVIRINO ALVES LINHARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA CANHA GONCALVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015248-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEVIRINO ALVES LINHARES ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Proce… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015248-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : SEVIRINO ALVES LINHARES ADVOGADO(A) : RAFAELA CANHA GONCALVES (OAB PR094789) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao art. 357 do Código de Processo Civil, promovo o saneamento do feito adotando as seguintes providências: 1. Observa-se que a parte autora requer a comprovação do labor campesino anterior aos 12 (doze) anos de idade, sendo necessária a complementação da instrução. Tendo-se em vista a necessidade de observância dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conclui-se que a realização de audiência é providência instrutória impertinente para o feito, pois mostra-se onerosa, complexa e de demorada conclusão. Outrossim, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo , razão pela qual reputo os depoimentos gravados da parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado , tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. Deste modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento . Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: 1.1. No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; 1.2. Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; 1.3. Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; 1.4. Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural); 1.5. Deverão ser respondidas, ao menos, as perguntas constantes do item 1.5.1 abaixo, sugerindo-se também sejam respondidos os demais questionamentos constantes dos itens 1.5.2 e 1.5.3: 1.5.1. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez? c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural? d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava? e) sabe se a parte autora ainda exerce atividades rurais? f) qual a natureza da atividade desempenhada? g) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? h) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita; i) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? j) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? k) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? l) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; m) a parte autora estudou quando estava na lavoura? Quanto tempo? Como ela ia para o Colégio? Em qual período do dia estudava? No período que estudou continuou a trabalhar na lavoura? A testemuha estudou com a aprte autora? n) durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, sabe se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc? 1.5.2. Quanto à propriedade rural: a) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 1.5.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. Algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade? A esposa/O marido da parte autora trabalhava na cidade? Seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar? A parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família? b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? e c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição)? 1.6. os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). 1.7. Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Com relação à empresa abaixo relacionada, ainda faltam documentos técnicos aptos a embasarem o pleito de atividade especial requerido: Empresa Períodos Cargos Documento(s) faltante(s) Auto Posto Nova Curitiba Ltda 16/11/2017 13/02/2018 Frentista Laudo técnico que embasou o formulário previdenciário de evento 1.14 a) O ônus da prova é da parte autora, de modo que é ela que deverá apresentar os documentos faltantes, requisitando-os diretamente à empresa . E, nos termos do artigo 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, a empresa tem a obrigação, sob as penas da lei, de entregar à parte autora os documentos referentes à atividade especial desempenhada. Art. 58. (...) § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ainda, consoante dispõe o artigo 378 do CPC, Ninguém se exime de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" . E mais, o art. 77, IV, do mesmo Código, estabelece ser dever de todo aquele que de qualquer forma participar do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais , e que violação a esse dever constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa, sem prejuízo de outras sanções criminais, civis e processuais cabíveis (§ 2º). O parágrafo único, do artigo 403 do CPC, ainda prevê que, Se o terceiro descumprir a ordem, o juiz expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão . b) Diante disso, intime-se a parte autora para que encaminhe o presente despacho às empresas acima relacionadas, o qual deverá ser utilizado por ofício e servirá de notificação , para que forneça os formulários previdenciários (DSS-8030, PPP), bem como os laudos técnicos que o embasaram (PPP, LTCAT e/ou PPRA), no prazo de 30 (trinta) dias . No caso de inexistência de laudo que tenha embasado à época o formulário previdenciário, deve ser encaminhado laudo técnico-ambiental que descreva as funções/atividades exercidas pela parte autora no setor correspondente ainda que com data posterior ao efetivamente trabalhado juntamente com declaração de que não houve mudança no layout da empresa. No caso de exposição ao agente nocivo ruído, deverá constar a técnica de medição, bem como se foram observados os critérios da NR-15 ou NHO-FUNDACENTRO. No caso de exposição aos agentes nocivos eletricidade e calor, deverá constar a respectiva medição de voltagem, para o caso da eletricidade, e do IBUTG, no caso de calor. Ainda, os referidos documentos devem vir datados e assinados pelo responsável legal. Os laudos técnicos devem conter a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho responsável por sua elaboração. Ao receber este despacho , fica advertida a empresa que o não atendimento da ordem judicial no prazo conferido poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), dando ensejo à aplicação de multa, a recair sobre o responsável legal (art 403, parágrafo único, do CPC), bem como de que poderá incidir no crime de desobediência, caso não preste as informações solicitadas (Código Penal: Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: pena - detenção, de 15 dias a seis meses, e multa), culminando com a expedição de mandado de busca e apreensão . Além disso, o não cumprimento da ordem no prazo conferido poderá implicar a adoção das seguintes providências : (i) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência; (ii) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos art. 58, §§ 3° e 4º, da Lei 8.213/91, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (iii) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Em caso de dúvida quanto à autenticidade desta decisão , pode a empresa consultar o processo, via internet, no endereço http://www.jfpr.jus.br, no ícone 'consulta processual integrada', por meio do número dos autos (SJPR), ou através de e-mail ou contato pessoal diretamente com a Secretaria desta Vara. c) Para o fim de cumprimento da presente intimação, a comprovação de intimação da referida empresa deverá ser feita no processo apenas por AR , ainda que o autor opte por tentar obter os dados por meio eletrônico, o que não lhe é vedado complementarmente. d) Caso não seja possível oficiar à empresa (por exemplo, se o AR voltou como "mudou-se"), a parte autora deverá apresentar a comprovação do alegado. e) Caso haja inatividade de qualquer das empresas, deverá a requerente comprová-la mediante juntada de certidão da Junta Comercial, comprovante de CNPJ da Receita Federal e documentos similares. f) Caso a parte autora não se manifeste ou não cumpra o requerido, o processo será julgado com os documentos já anexados, sem prejuízo de eventual extinção sem resolução de mérito, por aplicação do entendimento firmado no Tema 629 do STJ . 3. Considerando a comprovação da inatividade da empresa empregadora Bosque P. Serviços Ltda ( 16.2 ) , determino à parte autora a juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de: a) laudo técnico-ambiental de empresa com atividade similar à da empresa Bosque P. Serviços Ltda , contendo avaliação para a função de frentista por ela exercida; e de b) declaração da parte autora, de próprio punho: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função por ela exercida no período em que trabalhou na empresa supramencionada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida na sua empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. c) declaração, com firma reconhecida e sob as penas da lei, de 2 (duas) testemunhas: - de que a função descrita no laudo similar mencionado no item acima é similar à função exercida pela parte autora no período trabalhado na empresa citada; e - de qual era a atividade efetivamente exercida pela parte autora na empresa empregadora, que pode ser vinculada à atividade descrita no laudo da empresa similar. 4. Cumpridos os itens anteriores, intime-se o INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Aurino Alfredo Da Conceicao

ID: 313596763

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000213-36.2015.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

AURINO ALFREDO DA CONCEICAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES

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Apelação Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009… Apelação Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000213-36.2015.8.24.0038/SC APELANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) APELADO : AURINO ALFREDO DA CONCEICAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VIEIRA LEITE NIEHUES (OAB SC021116) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença ora objurgada (Evento 145, SENT1 dos autos de origem): I – Aurino Alfredo da Conceição requereu cumprimento de sentença em face de Oi S/A (Brasil Telecom S/A). Intimada para manifestar-se sobre o pedido (evento 36.31 ), a parte executada ofereceu impugnação, arguindo excesso de execução. Apontou, em síntese, o seguinte erro nos cálculos apresentados pela parte exequente: valor do contrato que deve corresponder ao valor do terminal telefônico à vista na data da assinatura. Concluiu, postulando o acolhimento da impugnação. Juntou documentos (evento 39.33 ). Intimada, a parte exequente rebateu as teses da parte executada (evento 44.42 ). Determinada a perícia contábil (evento 46.43 ), sobreveio laudo pericial (eventos 56.53 a 58.63 ), sobre o qual as partes puderam se manifestar. A parte exequente reagiu quanto à dobra acionária (evento 66.69 ) e a parte executada manifestou concordância (evento 67.70 ). Prestados esclarecimentos pelo expert (evento 70.72 ), as partes se manifestaram nos eventos 75.76 e 76.77 . A sentença acolheu em parte a impugnação, fixando o montante exequendo em R$ 149,97 (evento 79.1 ). A exequente interpôs recurso de apelação (evento 86.1 ). Intimada, a parte executada apresentou as contrarrazões (evento 86.1 ). A Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina conheceu do recurso, dando-lhe provimento parcial para "determinar a realização de um novo laudo pelo perito judicial, o qual deve incluir os valores e reflexos da telefonia móvel" (evento 94.2 ). Determinada a realização de perícia contábil (evento 97.1 ), sobreveio laudo pericial (eventos 113.2 a 113.4 ). A parte executada apresentou impugnação (evento 119.1 ) e o exequente renunciou ao prazo (evento 118). Prestadas informações pelo expert (evento 123.1 ), o exequente se manifestou no evento 135.1 e a executada deixou de se manifestar (evento 125). Decorrido o prazo de suspensão (evento 129.1 ), os autos vieram conclusos. Após fundamentos, prolatou sentença o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Joinville com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, homologo o laudo pericial contábil apresentado pelo expert (evento 113.2 ) e, por conseguinte, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela OI S.A. - em Recuperação Judicial contra Aurino Alfredo da Conceição, para fixar o montante exequendo em R$ 31.733,18 (sendo R$ 28.848,35 a título de principal e R$ 2.884,83 a título de honorários), atualizado até a data do requerimento de recuperação judicial da impugnante (20-6-2016); ato contínuo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. A executada deve arcar com as custas desta fase e honorários advocatícios em favor do procurador da exequente em 10% sobre o valor reconhecido atualizado. Opostos embargos de declaração pela executada (Evento 151, EMBDECL1 e Evento 161, EMBDECL1), os reclamos foram acolhido em parte (Evento 156, SENT1 e Evento 168, SENT1), com os seguintes dispositivos: III – ANTE O EXPOSTO, acolho em parte os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, para utilizar no cálculo o fator de incorporação das ações da Telesc Celular em Telepar Celular em 4,0015946198, alterando, em consequência o dispositivo (evento 145.1 ) pelo seguinte: Ante o exposto, homologo em parte o laudo pericial contábil apresentado pelo expert (evento 113.2 ), com a necessária adequação do fator de incorporação das ações da Telesc Celular em Telepar Celular em 4,0015946198 e, por conseguinte, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela OI S.A. - em Recuperação Judicial contra Aurino Alfredo da Conceição, para fixar o montante exequendo em R$ 20.690,04 (sendo R$ 18.809,13 a título de principal e R$ 1.880,91 a título de honorários), atualizado até a data do requerimento de recuperação judicial da impugnante (20-6-2016); ato contínuo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença. Condeno às partes ao pagamento das despesas processuais (1/2 para cada) e honorários aos advogados das partes, que arbitro em R$ 2 mil, tendo em vista o número de atos praticados, o tempo de duração da demanda, o grau de zelo do profissional, a natureza da causa, cujo valor não é expressivo, o que faço com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade em relação ao exequente porque beneficiário da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º) . Publique-se e intimem-se, devolvendo-se o prazo para a interposição de outros recursos (art. 1.026, caput , CPC). E: III – ANTE O EXPOSTO, acolho os presentes embargos de declaração, reconhecendo a inaplicabilidade da condenação da executada ao pagamento de honorários do art. 523, § 1.º, do CPC, substituindo a parte final do dispositivo (evento 156.1 ) pelo seguinte: Condeno às partes ao pagamento das despesas processuais (1/2 para cada) e a parte exequente com o pagamento dos honorários em favor do procurador da parte contrária, que arbitro em R$ 2 mil. Suspendo, no entanto, a exigibilidade em relação ao exequente porque beneficiário da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º) . Anote-se. Colhe-se dos autos, também, que houve recurso anterior, em que determinada a inclusão nos cálculos para incluir os valores e reflexos da telefonia móvel (Evento 19, RELVOTO2 destes autos). Inconformada, empresa de telefonia demandada interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais (Evento 177, APELAÇÃO1, p. 1-15, eproc1), após retrospecção fática da lide, requer, inicialmente, seja declarada a liquidação zero face à inexequibilidade do título em relação ao contrato discutido nesta demanda, o qual foi firmado na modalidade PCT, nos termos do art. 525, III, do CPC. Sustentou, outrossim, o excesso de execução, especificamente com relação aos seguintes pontos: Erro nos cálculos da Contadoria Judicial , que teriam desconsiderado: Ações já emitidas anteriormente; Fator de conversão incorreto nas alterações societárias (defende o uso do fator 4,0015946198) e Inclusão indevida de juros sobre capital próprio da Telesc Celular. Intimados, os exequentes não apresentaram contrarrazões ( Evento 181, CONTRAZ1, eproc1) e assim ascenderam os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento por prevenção. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso de apelação interposto pela executada contra a decisão terminativa que, na fase de cumprimento de sentença, homologou o cálculo apurado pelo perito nomeado (Evento 113.2 ) e extinguiu a lide, com determinação de expedição de certidão de crédito em favor da credora. O apelo é cabíveis e tempestivo, e recolhido o preparo pela executada (Evento 176, CUSTAS1 dos autos de 1G), admitindo-se então o processamento. Cinge-se o inconformismo de modo abrangente ao (des)acerto do cálculo homologado. A temática central já está sedimentada na jurisprudência da Corte e por decisões anteriores que refletem na coisa julgada, permitindo imediata apreciação. Assim a questão discutida carece do devido confronto dialético, possibilitando deliberação como será discorrido nos fundamentos. Assim, em conformidade ao disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Ainda, observa-se que o título em execução possui o seguinte dispositivo: Ante o exposto: (i) no tocante ao recurso de Agravo Retido, cumpre-me, nesta fase procedimental, pronunciar-me em juízo de ratificação ao teor da decisão objurgada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos; quanto ao mérito, afasto as preliminares aventadas e julgo procedentes os pedidos formulados por e em conseqüência condeno a ré: (a) ao pagamento do valor correspondente à diferença de ações nos moldes acima apurada, utilizando para sua conversão o valor da maior cotação na bolsa de valores no período compreendido entre a data da integralização e a do trânsito em julgado, incidindo, a partir de então, correção monetária pelos índices oficiais da Corregedoria Geral da Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. (b) ao pagamento dos dividendos relativos às ações faltantes, juros sobre o capital próprio e bonificações, corrigidos monetariamente nos termos do Provimento CGJ n.º 13/95, desde a data em que devidos, com acréscimo de juros de mora a contar da citação no percentual de 0,5 % ao mês até 12.01.2003 e, a partir de então, juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação. Outrossim, resolvo o mérito da causa, o que faço com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Feito o introito, passa-se à análise das teses do apelo. I - Da parte não conhecida: Aduziu a recorrente indevido uso do fator de conversão de 6,3338 para ações da Telepar Celular, ao que requereu aplicação do " correto fator de incorporação, que corresponde à 4,0015946198, coeficiente apurado pela empresa Price Waterhouse Coopers Transaction Support S/C Ltda e devidamente aprovado" Contudo, carece a recorrente de interesse recursal no ponto, porquanto no julgamento de embargos de declaração o Juízo de primeiro grau já determinou a devida correção com o índice correto (Evento 156, SENT1). Logo, não se conhece do apelo no ponto. II - Liquidação zero para contrato PCT: Alega a parte executada que o STJ firmou entendimento de que a Súmula n. 371 não é aplicável aos contratos firmados na modalidade PCT, devendo ser considerado o resultado "liquidação zero" para tais contratos. Razão não lhe assiste, na medida em que o título executivo judicial condenou a apelante a complementar a subscrição de ações ou pagar a indenização correspondente, não havendo falar em liquidação zero pelo mero fato de o contrato ter sido firmado na modalidade "PCT", sob pena de violação da coisa julgada. Da fundamentação da decisão que formou o título executivo colhe-se, ao contrário do que afirmou a recorrente que a lide foi julgada com a aplicação e análise da súmula 371 do STJ, e assim fixou: Quanto ao valor patrimonial da ação a ser considerado para fins da almejada complementação, será o que resultar do balancete mensal do mês do primeiro ou único pagamento recebido pela empresa. De outro giro, firme o entendimento nesta Corte que " A liquidação zero, sob o fundamento de que a requerente transferiu todas as suas ações para a custódia da Bolsa de Valores antes mesmo da cisão da Telesc S.A., não se sustenta quando há demonstração da efetiva titularidade do direito clamado, sendo a capitalização anterior à negociação" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079606-12.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 18/03/2025). Nos termos do art. 502 do CPC/2015, "d enomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ." E, de acordo com o art. 508, do mesmo diploma legal: "t ransitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido ." Assim, sem prejuízo de, em casos semelhantes, nos cálculos do cumprimento de sentença, eventualmente ser constatada a situação de "liquidação zero", o feito deve prosseguir até a apuração do quantum debeatur , em consonância com o título executivo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA.JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.TESE DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.PRELIMINAR.ALEGADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDICA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E EXTERNA AS RAZÕES DO LIVRE CONVENCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CARTA MAGNA. PREFACIAL AFASTADA.MÉRITO.LEGALIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA, DIANTE DA MODALIDADE DO CONTRATO PCT E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. MATÉRIA SUPERADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO LIMITE TEMPORAL DA COISA JULGADA. ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] (TJSC, Apelação n. 0005456-26.2019.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECHAÇADA. DECISÃO CONCISA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFRONTA O DISPOSTO NO ART. 489, 1º, VI, DO CPC. MÉRITO. HIPÓTESE DE LIQUIDAÇÃO ZERO. LEGALIDADE DE RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO FIRMADO NA MODALIDADE PCT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 371, STJ. QUESTÃO DECIDIDA NO PROCESSO CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA (ARTS. 502 E 508, AMBOS DO CPC). ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA AMORTIZAÇÃO DAS AÇÕES JÁ EMITIDAS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL EMITIDAS A MENOR POR OCASIÃO DA CISÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA SUPOSTA EMISSÃO DE AÇÕES EM FAVOR DA PARTE CREDORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À CONCESSIONÁRIA. APONTADO ERRO NO CÁLCULO, QUANTO ÀS ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS PARA EFEITO DA UTILIZAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A EM TELEPAR. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO PELA EXECUTADA QUE DEMONSTRA A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO COEFICIENTE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO REFERENTES À TELESC CELULAR. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ESPECÍFICA QUANTO À INCORREÇÃO NA APURAÇÃO DO RESPECTIVO CONSECTÁRIO. RESERVA ÁGIO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS RECURSAIS, INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004063-30.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2022). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ZERO PARA O CONTRATO PCT E INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 371 DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO COM PREVISÃO EXPRESSA QUANTO AO RESSARCIMENTO ACIONÁRIO MEDIANTE APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. MATÉRIA COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000151-68.2016.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL E SUBSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. LIQUIDAÇÃO ZERO E INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ AO CONTRATO PCT. APRECIAÇÃO OBSTADA NESTA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO QUE JÁ ESTABELECEU A EXPRESSA CONDENAÇÃO DA APELANTE À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA E, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NOS TERMOS DO ALUDIDO ENUNCIADO SUMULAR. TRÂNSITO EM JULGADO. CONSOLIDAÇÃO DA COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTS. 502 E 508 DO NCPC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PARTICULAR. [...] (TJSC, Apelação n. 5029951-59.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR. [...] INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DO CONTRATO (PEX) UTILIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO JÁ REALIZADA PELO JUÍZO SINGULAR. QUANTIA EXPRESSAMENTE INDICADA EM DECISÃO NÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO VALOR, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001034-78.2019.8.24.0077, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024). Logo, afasta-se a arguição de inexequibilidade. III - Pleito de desconsideração de ações emitidas: O apelo aduz que o cálculo homologado está incorreto, pois " não amortiza as ações já emitidas pela Companhia Apelante à época de integralização do contrato " e " ainda que as ações da Telesc Celular são originárias das ações da Telesc Fixa, ou seja, as ações em questão, já fazem parte do patrimônio pessoal do Apelado, eis que este já recebeu as ações da Telesc, e com a dobra acionária, tornaram-se também ações da Telesc Celular ". Sem razão a insurgência. Nos termos das orientações de preenchimento da assessoria de custas, extrai-se que: A leitura e interpretação da sentença/acórdão da ação de conhecimento, juntamente com a petição inicial, combinando com as demais decisões proferidas no cumprimento de sentença/impugnação ao cumprimento de sentença será criteriosamente analisada pelo Contador Judicial para identificar o pedido e consequente coleta de dados para inserir na Planilha CDS BRT. Logo: → Se a sentença/acórdão determinou a inclusão das ações da telefonia móvel - Considerar efeitos cisão? - seleciona-se a opção “SIM” na Planilha CDS BRT. → Se a sentença determinou calcular apenas a diferença de subscrição das ações de telefonia fixa, seleciona-se a opção “NÃO”. {...} * Quando indicada a opção NÃO, as células ON e PN devem estar zeradas no campo “Evolução acionária – Telefonia Móvel” , tabela “Ações”. Caso a planilha não zere automaticamente, o número de ações deve ser deletado manualmente. Em consideração à decisão objeto da execução, observa-se, segundo dispositivo inicialmente colacionado nesta decisão, que foi considerada inclusão de ações da telefonia móvel, logo, o campo específico na tabela de cálculo, está correta a inclusão de SIM nos efeitos da cisão. No cálculo do contrato (Evento 113, LAUDO3), verifica-se que a capitalização ocorreu em 30/12/1999, ou seja, posteriormente à cisão o da TELESC, ocorrida em 30/01/1998, de modo que, o cálculo deverá considerar a integralidade das/ações devidas a título de telefonia fixa. Importante esclarecer que a indenização pela dobra acionária é decorrentes da previsão havida quando da cisão da Telesc S.A. em Telesc S.A. e Telesc Celular S.A., de que para cada ação que o contratante possuísse antes da cisão, o acionista teria direito também a uma ação da telefonia móvel, o que se denominou de dobra acionária. Subscrita a menor as ações da telefonia fixa, consequentemente, também foram subscritas menos ações da telefonia móvel, logo, legítima a sociedade empresária apelante também para indenizar o apelado pelo valor correspondente ao número de ações subscritas a menor com relação à telefonia móvel. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DO PERITO NOMEADO - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO - RECURSO DA EXECUTADA. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREVÊ QUE A INDENIZAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL TEM QUE SER NA MESMA QUANTIDADE DAQUELAS DA TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM SER SUBSCRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. No cumprimento das sentenças proferidas em ações de adimplemento de contrato de participação financeira, quando o título executivo judicial reconhece o direito da parte autora à indenização totalidade de ações da telefonia fixa que deveriam ter sido subscritas para o cálculo da móvel, torna-se inviável calcular o "quantum debeatur" com base na diferença dos títulos, sob pena de ofensa à coisa julgada.[...] (TJSC, Apelação n. 5000115-14.2016.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. ROBSON LUZ VARELLA, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DEFICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A, DIVIDENDOS, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO E DEMAIS RENDIMENTOS QUE SÃO CONSECTÁRIOS DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. [...] (TJSC, Apelação n. 0008839-94.2007.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025). À luz dessas considerações, por inexistir prova nos autos de que foram subscritas as ações da telefonia móvel em 30/01/1998, a manutenção do cálculo é medida que se impõe. Ademais, a executada, ora Apelante, não comprovou a alegada emissão das ações de telefonia celular em favor da Apelada, ônus que lhe competia, a teor do disposto no art. 373, II do CPC/2015, razão pela qual correto o cálculo nesse particular. Por fim, em que pese a total improcedência do reclamo, não comporta fixação de honorários recursais, pois não fixados desde a origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso da credora e nego-lhe provimento. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5062487-78.2024.4.04.7000

ID: 320895112

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062487-78.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TUANNY ALVES HIRAI

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JULIANE CONOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062487-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORA GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062487-78.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORA GONCALVES DE FREITAS ADVOGADO(A) : TUANNY ALVES HIRAI (OAB PR095682) ADVOGADO(A) : JULIANE CONOR (OAB PR080254) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Pende de comprovação situação de desemprego involuntário. Intimada a parte autora, não houve a apresentação de documentos hábeis a comprovar a situação de desemprego involuntário, argumentando que a data inicial é anterior à fixada pela perícia judicial. A data inicial da incapacidade fixada na perícia é 01/06/2024 . A incapacidade contínua e atual desde a cessação do benefício em 2022 é inexistente e conforme comprovado nos autos pela prova pericial ( não se verificaram documentos que caracterizassem incapacidade laborativa no período de 30/04/2022 a 05/04/2024 - evento 31 ). Diante disso, determino a juntada de declarações preenchidas pela parte autora e por três testemunhas, de preferência que não sejam parentes do(a) instituidor(a) e/ou da parte autora até terceiro grau, conforme modelos a seguir transcritos, com firma reconhecida em cartório, acompanhadas do documento de identificação do(a) declarante , nas quais deverão ser esclarecidas, da forma mais detalhada possível, as tentativas de reinserção da parte requerente no mercado de trabalho. Destaque-se que o procedimento de apresentação de declarações reduzidas a termo, implementado ante a suspensão da realização de atos presenciais em decorrência da pandemia de Covid-19, mostrou-se igualmente eficaz à produção da prova oral em audiência, a que veio substituir. A fim de garantir a veracidade das declarações, às quais será atribuída força probatória equivalente à prova testemunhal, observo, desde logo, que o declarante deve estar ciente de que a falsa declaração pode ensejar implicações criminais , não devendo se manifestar sobre o que não souber. AUTODECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados da parte autora: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Profissão:____________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas:_____________________ ________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada:_______________________ _________________________________________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou ao nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( )fui demitido(a) ( )pedi demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1. Motivo da demissão, se for o caso:__________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego: ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 7. Como se deu a procura (marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s))? ( ) registro no SINE. Quantas vezes?____. Onde fica a agência?____________________. Há comprovante?_______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais empresas?______________________________________ _________________________________________________________________Há comprovante?_______. ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Para quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante?_______ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes:____________________________________________ _________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante? _______ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais empresas?_____________________________________ _________________________________________________________________ Há comprovante?________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) SIM ( ) NÃO 8.1. A atividade era: ( )formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade:________________________________ _________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada:_____________________________________________ _________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço. ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 9. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 9.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 10. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DO(A) INSTITUIDOR(A) – PARTE AUTORA 1. Dados: 1.1 Dados da parte autora: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 1.2. Dados do(a) instituidor(a): Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Profissão do(a) instituidor(a):__________________________ 3. Outras atividades por ele(a) já desempenhadas:____________ _________________________________________________________________ 4. Última atividade por ele(a) desempenhada:_______________ _________________________________________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à reclusão ou ao falecimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior. 5.1. Onde o(a) instituidor(a) trabalhava?______________________ _________________________________________________________________ 5.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 5.2.1. Motivo da demissão, se for o caso:______________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 5.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6. O(a) instituidor (a) procurou novo emprego? ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 6.1. Como o(a) declarante soube da procura?___________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos, etc.)?_____________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 6.3. Em quais empresas?___________________________________ _________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) instituidor(a)? ( ) SIM ( ) NÃO 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade:________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada?_____________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço):_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO - TESTEMUNHA 1. Dados da testemunha: Nome, CPF, RG e órgão expedidor, data de nascimento, cidade/estado de nascimento, nome da mãe e do pai, profissão. 2. Da relação com a parte autora: 2.1. São parentes? ( ) SIM ( )NÃO. Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:_________ _________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos? ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem?________________________________ _________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:_______ _________________________________________________________________ 3. Da relação com o(a) instituidor(a), se for o caso: 3.1. São parentes? ( ) SIM ( )NÃO. Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:_________ _________________________________________________________________ 3.2. São amigos íntimos ou inimigos? ( ) SIM ( ) NÃO 3.3. De onde se conhecem?________________________________ _________________________________________________________________ 3.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:_______ _________________________________________________________________ 4. Profissão do(a) instituidor(a):__________________________ 5. Outras atividades por ele(a) já desempenhadas:____________ _________________________________________________________________ 6. Última atividade por ele(a) desempenhada:_______________ _________________________________________________________________ 7. Sobre o vínculo anterior à reclusão ou ao falecimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior. 7.1. Onde o(a) instituidor(a) trabalhava?______________________ _________________________________________________________________ 7.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( )final de contrato a termo ou por experiência 7.2.1. Motivo da demissão, se for o caso:______________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________ 7.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário, etc.): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8. O(a) instituidor (a) procurou novo emprego? ( ) SIM ( ) NÃO Se resposta anterior foi SIM: 8.1. Como o(a) declarante soube da procura?___________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos, etc.)?_____________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 8.3. Em quais empresas?___________________________________ _________________________________________________________________ 9. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) instituidor(a)? ( ) SIM ( ) NÃO 9.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 9.2. Especifique a atividade:________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.3. Quantas vezes por semana e em quais horários, a atividade remunerada era prestada?_____________________________________________ _________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço):_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 9.5 Apontar o valor aproximado mensal percebido nas atividade acima elencadas:___________________________________________________ ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 10. Outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) SIM ( ) NÃO 10.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado):_______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 11. Outras informações relevantes, não constantes no itens anteriores:________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro sob as penas da lei, a veracidade das informações por mim prestadas. Data: Assinatura do(a) declarante:______________________________ Concedo o prazo de 30 dias para juntada das declarações, nos termos acima expostos. Ressalto que o procedimento de juntada de declarações reduzidas a termo é adotado em substituição, nesta fase do processo, à prova oral colhida em audiência, ato processual no mais das vezes dispendioso tanto para a parte requerente como também para as testemunhas. Não é demais registrar que (i) se opta pela apresentação de declarações escritas considerando a consistência da prova documental apresentada, convergindo no mesmo sentido que a versão trazida pela parte demandante; que (ii) as assinaturas constantes nos termos de declaração são reconhecidas por autenticidade; bem assim que (iii) consta expressamente nos referidos termos a ciência de eventuais implicações criminais na hipótese de declaração inverídica. Anote-se que a utilização de declarações reduzidas a termo em ações judiciais previdenciárias é prática que tem sido adotada face às alterações promovidas pela MPV 871/2019 no que diz com a comprovação da atividade exercida pelo segurado especial. Veja-se, a respeito: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação previdenciária (evento 4 do processo originário), na qual o Juízo estabeleceu, acerca da prova a ser produzida nos autos, as seguintes premissas: Considerando a alegação de existência de união estável entre a parte autora e o(a) de cujus, necessária a produção de prova oral. A fim de suprir a designação de Justificação Administrativa ou audiência, oportunizo a juntada de declarações pela Parte Autora, por até três pessoas, que tenham conhecimento da união estável, indicando como a testemunha e o casal se conheceram e informando em que circunstâncias a testemunha acompanhava o convívio do casal, bem como há quanto tempo tem conhecimento do deste convívio. Deverão ser anexados aos autos os documentos de identidade das testemunhas arroladas, além de cópia de documentos que comprovem as alegações (i.e. CTPS no caso de colegas de trabalho, comprovante de endereço de vizinhos, fotografias, contatos/mensagens em redes sociais, etc.) Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação na qual conste proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Intime-se a Parte Autora para que, em sendo necessário, complemente o conjunto probatório no prazo de 15 (quinze) dias. As partes ficam, desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de documentos pela ex adversus, tendo 05 (cinco) dias, contados do termo final de tais interregnos (15 dias para complementação de provas pela Parte Autora e 30 dias para apresentação de contestação e/ou outros documentos pela Parte Ré), para manifestação a respeito da documentação, de preliminares ou de prejudiciais (especialmente prescrição e decadência), bem como requerimento de produção de outras provas, independentemente de nova intimação (...) Sustenta o INSS, inicialmente, (...). No mérito, refere que a designação da substituição de audiência por declarações escritas de testemunhas não deve ser adotada, vez que promovem deslocamento de pessoas o que, ainda que apenas potencialmente, as coloca em risco nos termos dos agravos de instrumento com pedido de efeito suspensivo deferidos ns. 5012214-85.2020.4.04.0000 e 501209794.2020.4.04.0000. Aduz que a referida substituição fere os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pois trata de formação unilateral de prova. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Decido. (...) Oportuno registrar, além do fato da solução impugnada estar de acordo com os protocolos adotados em razão da pandemia em curso, o amplo debate que vem sendo realizado acerca das modificações que sobrevieram à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, com relação à comprovação da atividade do segurado especial. Tais alterações foram incorporadas pela administração previdenciária nos arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Ainda, a Nota Técnica Conjunta Nº 01/2020-CLIPR/CLISC/CLIRS, produto dos estudos e debates realizados no âmbito dos Centros Locais de Inteligência da 4ª Região (CLIPR/CLISC/CLIRS), segundo a qual é possível, com base nos critérios administrativos vigentes, para que a comprovação do tempo rural seja promovida com base no novo marco regulatório, mediante a apresentação de documentos e formalização de autodeclaração, de forma que a eventual inquirição de testemunhas seja cogitada somente em caráter excepcional. Pelo exposto, não conheço do recurso, nos termos do artigo 932, III do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, dê-se baixa. (TRF4, AG 5023168-59.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 12/06/2021) Juntadas as declarações, a fim de assegurar o direito ao contraditório e ao exercício da ampla defesa, determino a intimação do INSS para que se manifeste acerca do teor das declarações apresentadas. Tendo em vista a presunção de veracidade que o art. 408 do CPC atribui, em relação ao signatário, às declarações constantes em documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, deverá o INSS indicar eventuais pontos impugnados em cada declaração, justificando a insurgência, e requerer, se assim entender, a realização de audiência. Fica a autarquia cientificada de que, uma vez designada a audiência no seu interesse, a ela caberá formular à parte requerente e às testemunhas os questionamentos necessários à elucidação dos itens apontados. Intime-se a parte autora. Anexadas as declarações, intime-se o INSS. Cumpra-se.

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