Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000213-78.2024.4.04.7000"

Município De Lapa/Pr x Edson Jose Baggio Pinto

ID: 300165099

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública da Lapa Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0001402-43.2024.8.16.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LAPA/PR

Polo Passivo:

EDSON JOSE BAGGIO PINTO

Conclusão

Advogados:

CAMILA FRONZA DE CAMARGO

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OSMAEL GRITTEM LOPES

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CAMILA MILANEZI CANERI

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JHONATHAN SANTOS CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA LAPA VARA CÍVEL E ANEXOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 206757 - PR (2024/0262424-8) Autos de origem n. º 0001402-43.2024.8.16.0103 MINISTRO AFRÂNIO …

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Emerson Cordeio Bahls Junior x Município De Campo Magro/Pr

ID: 258962386

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001047-36.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORDEIO BAHLS JUNIOR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO MAGRO/PR

Conclusão

Advogados:

SIMONE RANCIARO ROCHA BONAT

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ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR

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JOSE FERNANDO WISTUBA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001047-36.2025.8.16.0026 Processo: 0001047-36.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Intimação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): EMERSON CORDEIO BAHLS JUNIOR Requerido(s): Município de Campo Magro/PR Vistos, etc. Trata-se de Reclamação remetida da Justiça Federal para a Justiça Estadual em que a própria parte reclamante noticia, conforme documento acostado no mov. 26.1, que o Município de Campo Magro interpôs o Agravo de Instrumento nº 501004467.2025.4.04.0000, manejado perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, impugnando a decisão proferida no juízo federal de primeiro grau que declinou da competência para a Justiça Estadual. Conforme se observa da cópia da decisão juntada no mov. 26.2 e extratos processuais e decisões que ora se junta, houve o deferimento de pedido liminar para atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, de modo a suspender os efeitos da decisão que havia declarado a incompetência da Justiça Federal, tornando a remessa dos autos totalmente precipitada. Assim, enquanto pendente o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, remanesce em suspenso a definição sobre a jurisdição competente para o processamento e julgamento do feito originário. Diante disso, revela-se juridicamente intempestiva o processamento da presente demanda perante esta Justiça Estadual, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso XXXVII e LIII, da Constituição Federal), bem como de se instaurar uma espécie de litispendência, com risco concreto de prolação de decisões conflitantes entre ramos distintos do Poder Judiciário, em prejuízo à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional. Vale lembrar que o princípio da perpetuatio jurisdictionis, insculpido no art. 43 do Código de Processo Civil, não autoriza, em hipóteses de impugnação da competência ainda pendente de definição, o deslocamento prematuro do feito a outro juízo, sem que haja decisão transitada em julgado que estabilize a competência. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da indefinição jurisdicional ainda sub judice. Oficie-se comunicando a presente decisão à 6ª Vara Federal de Curitiba. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Campo Largo, datado e assinado eletronicamente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058898-78.2024.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) Data de autuação: 29/11/2024 09:44:26 Tutela: Requerida Juiz: ALESSANDRA ANGINSKI Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Curi�ba Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO Jus �ça gratuita: Não requerida Valor da causa: 1500.00 Intervenção MP: Não Competência: Cível Assuntos: 1. Exame Psicotécnico / Psiquiátrico, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO AUTOR: EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR RÉU: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR Nome: ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (Advogado do AUTOR) Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA (Procurador do RÉU) Nome: GYDEON PEREIRA FRANCA (Advogado do RÉU) Nº 50100446720254040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF) Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4 14/04/2025 15:26 - 36. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50100446720254040000/TRF 05/04/2025 17:08 - 35. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50100446720254040000/TRF 03/04/2025 01:01 - 34. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21 02/04/2025 22:11 - 33. Conclusos para decisão/despacho 02/04/2025 22:11 - 32. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50100446720254040000/TRF 28/02/2025 16:15 - 31. Juntada de cer�dão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Mo�vo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 201, de 28.02.2025 14/02/2025 23:59 - 30. Conﬁrmada a in�mação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 12/02/2025 14:44 - 29. Juntada de Pe�ção - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO 12/02/2025 14:44 - 28. Conﬁrmada a in�mação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::https://consulta.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 1 of 217/04/2025, 07:1611/02/2025 17:36 - 27. Juntada de Pe�ção - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO (Clique aqui para mostrar os próximos eventos) :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::https://consulta.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 2 of 217/04/2025, 07:16 Agravo de Instrumento Nº 5010044-67.2025.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF) Originário: Nº 50588987820244047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) Data de autuação: 02/04/2025 22:11:51 Tutela: Deferida Relator: GISELE LEMKE - 12ª Turma Órgão Julgador: GAB. 123 (Des. Federal GISELE LEMKE) Situação: MOVIMENTO Jus �ça gratuita: Não requerida Valor da causa: 0.00 Intervenção MP: Não Competência: Administra�vo (Turma) Assuntos: 1. Exame Psicotécnico / Psiquiátrico, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO 2. Competência, Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO 3. Ex�nção do Processo Sem Resolução de Mérito, Formação, Suspensão e Ex�nção do Processo, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR AGRAVADO: EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR (Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados) Nome: GYDEON PEREIRA FRANCA (Advogado do AGRAVANTE) Nome: ANTONIO CLAUDIO KOZIKOSKI JUNIOR (Advogado do AGRAVADO) Nº 50588987820244047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR) 15/04/2025 13:33 - 12. Juntada de Pe�ção - PETIÇÃO 14/04/2025 15:41 - 11. Expedida/cer�ﬁcada a in�mação eletrônica (AGRAVADO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR) Prazo: 30 dias 14/04/2025 15:41 - 10. Expedida/cer�ﬁcada a in�mação eletrônica (AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR) Prazo: 10 dias 14/04/2025 15:41 - 9. Expedida/cer�ﬁcada a in�mação eletrônica (AGRAVADO - EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR) Prazo: 15 dias 14/04/2025 15:26 - 8. Reme�dos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12 14/04/2025 15:26 - 7. Concedida a Medida Liminar - DESPACHO/DECISÃO1 07/04/2025 16:11 - 6. Conclusos para decisão/despacho - ST12 -> GAB123 :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::https://consulta.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 1 of 217/04/2025, 07:1807/04/2025 15:59 - 5. Juntada de Cer�dão - Exclusão de advogado/procurador - PR024991 05/04/2025 17:08 - 4. Reme�dos os Autos com decisão/despacho - GAB123 -> ST12 05/04/2025 17:08 - 3. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1 (Clique aqui para mostrar os próximos eventos) :: Portal da Justiça Federal da 4ª Região ::https://consulta.trf4.jus.br/trf4/infra/InfraImpressao.php?div=divConteudo 2 of 217/04/2025, 07:18 5010044-67.2025.4.04.0000 40005066349 .V2 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRA VO DE INSTRUMENTO Nº 5010044-67.2025.4.04.0000/PR AGRA V ANTE: EMERSON CORDEIRO BAHLS JUNIOR AGRA V ADO: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO/PR AGRA V ADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - UFPR DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para que promova a correção do polo ativo, conforme requerido na petição do evento 2, MANIF1, para que passe a constar como agravante o Município de Campo Magro e agravado Emerson Cordeiro Bahls Júnior. Após, voltem conclusos. Documento eletrônico assinado por GISELE LEMKE, Desembargadora Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40005066349v2 e do código CRC 55d28e23. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GISELE LEMKE Data e Hora: 05/04/2025, às 17:08:03  DESPADEC https://eproc.trf4.jus.br/eproc2trf4/controlador.php?acao=acessar_documento_publico&doc=41743... 1 of 117/04/2025, 07:18

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