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Allianz Seguros S/A x Celesc Distribuição S.A.

ID: 308717390

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5031334-30.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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FERNANDA DAMO

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FERDINANDO DAMO

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Apelação Nº 5031334-30.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO … Apelação Nº 5031334-30.2024.8.24.0018/SC APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação regressiva em epígrafe, deflagrada pela parte apelante em face da parte apelada. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 18, SENT1 - 1G): "Trata-se de Ação Regressiva de Indenização ajuizada por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. , ambos qualificados nos autos. Sustentou a parte ativa, em síntese, ter celebrado contrato de seguro com cobertura para danos elétricos e, nesta condição, indenizado os segurados Conjunto Habitacional Popular Solarium Residence, Mauro Davi, e Luiz Henrique Benelli. Alegou que as unidades consumidoras dos segurados, sequencialmente, em 02/05/2022, 23/08/2022 e 03/05/2022, foram afetadas por oscilações e quedas de energia elétrica na rede de distribuição administrada pela requerida, o que causou danos em diversos equipamentos. Afirmou que em vista das relações de seguro, pagou aos segurados, respectivamente, as quantias de R$ 8.660,00, R$ 6.029,10 e R$ 4.250,00 já deduzido o valor das franquias, sub-rogando-se nos seus direitos. Teceu comentários sobre a responsabilidade da requerida, sobre o direito de sub-rogação e sobre a aplicabilidade da legislação consumerista. Fundada nesses motivos, a parte autora requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$ 18.939,10, quantia a ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora. Carreou documentação (Evento 1). Em despacho de Evento 6 foi determinada a citação. Citada (Evento 11), a requerida alegou que a parte autora, a quem incumbe o dever de comprovar o nexo de causalidade, não demonstrou que os danos ocorreram em virtude de falha em seu serviço de distribuição de energia. Mencionou que em seu sistema de controle não consta ter ocorrido oscilações de tensão ou mesmo reclamação por parte das unidades consumidoras ou de outras unidades próximas nas mesmas regiões. Explicou ter obrigação de distribuir energia elétrica, porém ser dos usuários a responsabilidade pelas instalações elétricas e dos dispositivos de proteção contra queda de energia. Ao cabo, requereu a improcedência do pedido. Juntou documentação (Evento 12). Na réplica, a parte autora rebateu as teses defensivas, alegando que a responsabilidade da concessionária de energia é objetiva e que comprovado o nexo causal entre os danos e má prestação de seu serviço. Impugnou a documentação encartada na peça defensiva, e requereu a procedência do pleito (Evento 16). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato". Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, resolvo o feito com julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A em desfavor de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. . Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, pelo que os arbitro em 10% sobre o valor atribuído inicialmente à causa, atualizado monetariamente pelo INPC a contar do ajuizamento, observado o trabalho realizado, a natureza da causa e o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tudo cumprido, inclusive quanto às custas processuais, ao arquivo". A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 26 - APELAÇÃO1 - 1G), alegando, em síntese, que restou evidenciado o liame de causalidade entre o resultado danoso e o ato omissivo da concessionária, de modo que estaria configurada a má prestação do serviço público ofertado. Requer, então, o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (evento 31 - CONTRAZAP1 - 1G), aplaudindo a sentença. É suficiente relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, passa-se à análise do objeto do recurso. A controvérsia recursal gira em torno de definir se a concessionária deve, ou não, ressarcir a seguradora apelante, pelos prejuízos ocorridos em equipamentos de consumidores, pela sub-rogação nos direitos, conforme preveem o artigo 786 do Código Civil e o Enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, " As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (artigo 37, §6° da Constituição Federal). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, isto é, que dispensa a análise de culpa, quanto aos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviço público. Na mesma esteira, o Código de Defesa do Consumidor assim prevê, em seu artigo 22: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, no caso em análise, deve ficar comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos suportados pelos segurados, para que fique caracterizado o dever de indenizar. E, adianta-se, a sentença não comporta reparos. Do substrato probatório coligido, denota-se que a seguradora, com relação ao incidente ocorrido na unidade consumidora do segurado Conjunto Habitacional Popular Solarium Residence , acostou os documentos relativos à regulação do sinistro, havendo indicação de que os equipamentos eletrônicos do segurado foram danificados devido a " oscilações na rede elétrica e sobrecarga no sistema " ( evento 1, DOCUMENTACAO3, p. 12 - 1G) . Com relação ao incidente ocorrido na unidade consumidora do segurado Mauro Davi , acostou os documentos relativos à regulação do sinistro, havendo indicação de que o equipamento eletrônico do segurado foi danificado devido " uma oscilação de energia " ( evento 1, DOCUMENTACAO4, p. 17 - 1G) . Com relação ao incidente ocorrido na unidade consumidora do segurado Luiz Henrique Benelli , acostou os documentos relativos à regulação do sinistro, havendo indicação de que o equipamento eletrônico do segurado foi danificado devido à " descarga atmosférica " ( evento 1, DOCUMENTACAO5, p. 18 - 1G) . Em contrapartida, a concessionária ré trouxe aos autos, em relação a cada um dos segurados, relatório técnico (específico para cada unidade consumidora indicada), contendo " Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica" , " Identificação do Circuito e Equipamentos de Proteção a Montante que Atendem a Unidade Consumidora Segurada " e análise do nexo de causalidade " nos termos do item 6 do módulo 9 dos procedimentos de distribuição da ANEEL ", com informações sobre: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros . Apresentou, ainda, informações do " Sistema Integrado de Manutenção e Operação " (SIMO), com "Histórico de Interrupções do Equipamento", "Histórico de Atuação do Equipamento" e "Reclamações por Equipamento" e "Quantidade de religamentos e alimentadores no Elipse no período". Os aludidos documentos descrevem que: (a) referente à unidade consumidora do segurado Luiz Henrique Benelli , " NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (03/05/2022 às 00:00) " (evento 12, LAUDO3 - 1G); (b) referente à unidade consumidora do segurado Mauro Davi, " NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (23/08/2022 às 00:00) " (evento 12, LAUDO4 - 1G); (c) referente à unidade consumidora do segurado Conjunto Habitacional Popular Solarium Residence , " NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (02/05/2022 às 08:30) " (evento 12, LAUDO5 - 1G); Em razão disso, a Magistrada prolatora da sentença vergastada, acertadamente, considerou que não restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos apontados e os serviços prestados pela ré. E, em que pese o esforço argumentativo da seguradora apelante, diante da prova existente nos autos, deve ser mantida a sentença de improcedência dos pedidos, tal qual lançada, haja vista que a documentação técnica (apresentada com a contestação), abarca, ainda que de forma sintética, todas as informações descritas no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. Sob esse aspecto, convém salientar a dispensabilidade da apresentação de um relatório individualizado para cada informação exigida pela normativa quando o relatório único tem aptidão de acusar, resumidamente, todas as possíveis intercorrências no sistema elétrico, com os correspondentes códigos de causas. De outro lado, cumpre registrar que a seguradora instruiu a sua pretensão tão somente com os laudos confeccionados quando da regulação dos sinistros, contendo conclusões notadamente genéricas sobre os equipamentos averiguados, o que consubstancia prova documental insuficiente para derruir as informações técnicas fornecidas pela concessionária ao juízo. Frise-se que o entendimento perfilhado está em consonância com a Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça: " O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" . A respeito, colhe-se da jurisprudência de todas as Câmaras de Direito Civil desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO – E INDENIZADOS PELA SEGURADORA – NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO . 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304261-05.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 04-03-2021, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL. DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SEGURADOS CAUSADOS POR DESCARGAS ELÉTRICAS. TESE NÃO ACOLHIDA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO APONTAM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5000220-07.2020.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 25-03-2021, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF. I NEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA NA DATA MENCIONADA NA INICIAL. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300642-21.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil , j. 19-11-2019, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA AOS SEGURADOS POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE. OSCILAÇÕES ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS. APELO DA SEGURADORA AUTORA. SUSCITADA A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELATÓRIOS APRESENTADOS PELA CELESC EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DA ANEEL. FALHA NÃO IDENTIFICADA NO SISTEMA DE FORNECIMENTO. NEXO AFASTADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO SEGURADO REMANESCENTE. Para afastar a causalidade entre o fornecimento de energia e a queima de equipamentos elétricos, pode a concessionária apresentar os relatórios estabelecidos no item 6.1 e seguintes da seção 9.1 do Módulo 9 do PRODIST, os quais, evidentemente, não devem contar com qualquer ocorrência para a data do sinistro. Referidos registros, quando completos, gozam de presunção de veracidade, nos termos da Súmula n. 32 desta Corte. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006648-68.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 06-02-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DO PAGAMENTO DO SEGURO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (SEGURADORA) [...] DANO MATERIAL CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE A SEGURADORA DEMANDANTE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. - PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, PODENDO LITIGAR CONTRA O TERCEIRO QUE DEU CAUSA AO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS POR SUA SEGURADA. RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, TAMBÉM ACOSTADO PELA DEMANDANTE, QUE NÃO APONTA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS, TAMPOUCO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EM RELAÇÃO A ELES. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CELESC (RELATÓRIO DE MANOBRA) QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO, QUE CONSTITUI INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO POIS, ALÉM DE OFICIAL, REGISTRA, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 9 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RÉPLICA QUE NÃO IMPUGNA O REFERIDO DOCUMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DOS BENS AVARIADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. APELANTE QUE POSTULA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300025-59.2018.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 22-09-2020, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS EM ELETRÔNICOS, DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301086-54.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil , j. 26-01-2021, grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS ELABORADOS CONFORME NORMAS DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela companhia de seguros autora contra a sentença que julgou improcedente a ação regressiva. A seguradora alegou que equipamentos do segurado foram danificados por oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela CELESC, e buscava o ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é determinar se a oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela CELESC foi responsável pelos danos alegados, de modo a configurar o nexo de causalidade necessário para responsabilizar a concessionária em ação de regresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório técnico apresentado pela CELESC, em conformidade com as normas da ANEEL (Resolução n. 414/2010 e Módulo 9 do PRODIST), comprovou que, na data mencionada, não houve falhas ou oscilações significativas no fornecimento de energia que pudessem ter causado os danos alegados. 4. A seguradora, por sua vez, não apresentou provas suficientes para demonstrar que os danos ao equipamento do segurado decorreram de falhas no serviço prestado pela CELESC. 5. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito cabe à parte autora. No caso, a seguradora não conseguiu comprovar o nexo causal entre os danos e a alegada falha no fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de Julgamento: " A responsabilização da concessionária de energia elétrica por danos materiais exige a comprovação de nexo de causalidade entre falha no serviço e os danos sofridos, o que não ficou demonstrado no presente caso. " Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, I; art. 85, § 11. (TJSC, Apelação n. 5000056-64.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil , j. 17-09-2024, grifou-se). E, em específico, desta Sétima Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COBERTURA SECURITÁRIA AO BENEFICIÁRIO DE SEGURO. AVENTADA A PRESENÇA DE REQUISITOS QUE ENSEJARIAM O DIREITO DE REGRESSO. TESE REPELIDA . DEMANDANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS PARECER TÉCNICO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DAS CAUSAS DO EVENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS MÉTODOS DE EXAME. DEMANDADA QUE ACOSTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E ATUAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (SIMO) QUE NÃO APONTAM OCORRÊNCIA NO DIA DO SINISTRO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CORRETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019556-64.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 07-12-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SEGURADORA QUE BUSCA REEMBOLSO PELO VALOR DESPENDIDO A SEGURADO QUE TEVE APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO SOBRE O SINISTRO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ QUE NÃO EXIME A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL INSUFICIENTES. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA EM DISCUSSÃO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA NA ALEGADA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTO TRAZIDO PELA RÉ QUE É INÍCIO DE PROVA. FORÇA PROBANTE RECONHECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO (SÚMULA 32). SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001895-03.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS NOS EQUIPAMENTOS AVALIADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO . DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002268-50.2020.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 10-03-2022, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO REAVER DESPESAS DECORRENTES DE DANOS ORIUNDOS DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO ENDEREÇO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL SEGURADO E O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. TESE REPELIDA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DA EMPRESA SEGURADA, LIMITOU-SE A ACOSTAR AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO DO SINISTRO, DANDO CONTA DE QUE O DANO NA CÂMARA FRIA PRESENTE NO SUPERMERCADO SEGURADO OCORREU EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIO INTERNO DETALHADO INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. RELATÓRIO QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, INDICA AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. "SE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA CELESC, INDICAM QUE NA DATA DO EVENTO DANOSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA SEGURADA, ESTANDO ELA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS EXIGIDOS PELA ANEEL E FAZENDO PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COMPETIA À SEGURADORA DERRUIR TAL PROVA" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0304213-54.2019.8.24.0005, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REL. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-08-2020). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001107-94.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 29-08-2024, grifou-se). Nesse cenário, considerando a ausência de prova do nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e o serviço prestado pela concessionária ré, o recurso deve ser desprovido, devendo ser mantida incólume a sentença da boa lavra da MM.ª Juíza de Direito ANELYSE REIS DE MELO NAVARRO. Por fim, considerando o não provimento do apelo da autora, que já restou vencida em primeiro grau, e, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos ao procurador da parte ré em 5% (cinco por cento), mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO a ele provimento, majorados os honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se baixa, oportunamente.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Celesc Distribuição S.A.

ID: 308717475

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013094-87.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO STRINGHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5013094-87.2024.8.24.0019/SC APELANTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S… Apelação Nº 5013094-87.2024.8.24.0019/SC APELANTE : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação regressiva em epígrafe, deflagrada pela parte apelante em face da parte apelada. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 19, SENT1 - 1G): "Trata-se de ação regressiva proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o fundamento de que, em razão de oscilações na rede de energia elétrica, houve reparação de danos a segurado, Rosilda Salete Chiarello. Requereu a condenação ao ressarcimento do valor indenizado. Em contestação, a Celesc alegou a) ausência de falhas na prestação de serviço, pois não há registro de perturbação na rede elétrica; b) ausência de prova dos danos; c) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Apresentou relatório de perturbação na rede elétrica. Houve réplica. É o relato". Acrescenta-se a parte dispositiva da sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ressarcimento de indenização formulado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se ao segundo grau. Transitada em julgado, arquive-se". A parte autora interpôs recurso de apelação (evento 28 - APELAÇÃO1 - 1G). Em síntese, alega que a prova produzida nos autos ampara a tese exordial, no sentido de que as avarias causadas no bem da parte segurada foram provocadas por falha nos serviços prestados pela ré, a qual, então, fica responsável por indenizar os correlatos prejuízos. Requer a reforma da sentença, " para que seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO condenando a Apelada a ressarcir a Apelante nos exatos termos requeridos na petição inicial e no presente recurso ". Foram apresentadas contrarrazões (evento 35 - CONTRAZAP1 - 1G). É breve relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais de admissibilidade, passo à análise do objeto do recurso. A controvérsia recursal gira em torno de definir se a concessionária deve, ou não, ressarcir a seguradora apelante, pelos prejuízos ocorridos em equipamentos de consumidor, pela sub-rogação nos direitos, conforme preveem o artigo 786 do Código Civil e o Enunciado 188 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Como se sabe, " As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa " (artigo 37, §6° da Constituição Federal). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva, isto é, que dispensa a análise de culpa, quanto aos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito público e pelas de direito privado prestadoras de serviço público. Na mesma esteira, o Código de Defesa do Consumidor assim prevê, em seu artigo 22: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, no caso em análise, deve ficar comprovada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com os danos suportados pelos segurados, para que fique caracterizado o dever de indenizar. E, desde já adianta-se, a sentença não comporta reparos. Do acervo probatório constante nos autos, infere-se que a seguradora acostou laudo técnico, o qual sinaliza que o bem eletrônico (" Lava e Seca Samsung ") do segurado (consumidor) foi danificado em razão de " uma descarga elétrica" (evento 1, OUT10, p. 19 - 1G). Em contrapartida, a concessionária requerida trouxe aos autos detalhado relatório técnico para a unidade consumidora indicada, que aponta a análise de eventos no circuito que atende o endereço do segurado, da seguinte forma (evento12, LAUDO3 - 1G): " IDENTIFICAÇÃO DO CIRCUITO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO A MONTANTE QUE ATENDEM A UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA Circuito 7557: Conforme relação de consumidores pertencentes ao circuito (Anexo I). A unidade consumidora tem 2 equipamentos a montante (trecho entre a fonte de energia e o ponto de conexão): circuito 7557 ; religador 00574; Alimentador COA08, os quais são todos levados em consideração na pesquisa e estando abrangidos pelos relatórios anexados, nos moldes estabelecidos pelo PRODIST- MÓDULO 9. ANÁLISE DO NEXO CASUALIDADE CONFORME O MÓDULO 9 DO PRODIST Nos termos do item 6 do módulo 9 dos procedimentos de distribuição da ANEEL, o exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado1. Assim, a análise será feita considerando cada uma das alíneas do mencionado item 6, apresentando-se a resposta a cada uma, considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, conforme segue: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; Sem registro de atuação nos dispositivos de proteção à montante (trecho entre a fonte de energia e a conexão com a unidade consumidora), conforme informações extraídas e relacionadas abaixo: Sem registro de perturbação para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano: conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II) e histórico de atuação do equipamento (Anexo III). Sem reclamação para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano: conforme relatório de reclamações por equipamento (Anexo IV). Sem registro de religamentos no alimentador que atende a unidade consumidora segurada para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano: conforme relatório de quantidade de religamentos de curta duração de alimentadores no período que engloba a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (Anexo V). b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; Sem registro de ocorrências na subestação, conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II) e histórico de atuação do equipamento (Anexo III) e relatório de quantidade de religamentos de curta duração de alimentadores no período que engloba a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano. (Anexo V). Nos referidos relatórios as causas estão devidamente codificadas, incluindo dentro de seu objeto de pesquisa todas as ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora. c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; Sem registro de manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência, conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II) e histórico de atuação do equipamento (Anexo III). Nos referidos relatórios as causas estão devidamente codificadas, incluindo dentro de seu objeto de pesquisa todas as manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência. d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; Sem registro de ocorrências no sistema de transmissão, conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II); histórico de atuação do equipamento (Anexo III); e relatório de quantidade de religamentos de curta duração de alimentadores no período que engloba a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (Anexo V). Nos referidos relatórios as causas estão devidamente codificadas, incluindo dentro de seu objeto de pesquisa todos os eventos no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora. e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Sem registro de ocorrências no sistema de transmissão, conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II); histórico de atuação do equipamento (Anexo III); e relatório de quantidade de religamentos de curta duração de alimentadores no período que engloba a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (Anexo V)". E assim concluiu: Diante de tal panorama, deve ser mantida a improcedência dos pedidos inaugurais, pois a documentação técnica anexada pela requerida abarca, ainda que de forma sintética, todas as informações descritas no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST, não tendo sido derruída pela parte autora. Aliás, convém salientar a dispensabilidade da apresentação de um relatório individualizado para cada informação exigida pela normativa quando o relatório único tem aptidão de acusar, resumidamente, todas as possíveis intercorrências no sistema elétrico, com os correspondentes códigos de causas. Reitera-se que, no caso, não houve qualquer perturbação ou interrupção na rede que atende a unidade segurada na data dos fatos, circunstância que afasta o liame de causalidade. Frise-se que o entendimento perfilhado está em consonância com a Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" (publicada no DJe n. 3048 de 26-4-2019). Assim, tendo em vista que a seguradora não se desincumbiu do ônus da prova de desconstituir os relatórios internos da CELESC, não há como se estabelecer o nexo de causalidade entre a prestação do serviço pela concessionária de energia e os danos causados no bem do segurado. A respeito, colhe-se da jurisprudência de todas as Câmaras de Direito Civil desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA . 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO – E INDENIZADOS PELA SEGURADORA – NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304261-05.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-03-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL. DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SEGURADOS CAUSADOS POR DESCARGAS ELÉTRICAS. TESE NÃO ACOLHIDA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO APONTAM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5000220-07.2020.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA NA DATA MENCIONADA NA INICIAL. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300642-21.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2019, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA. RELATÓRIO QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL - PRODIST, NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS. TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). LAUDO GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR QUE A PERTURBAÇÃO NA REDE ULTRAPASSOU OS LIMITES ADMITIDOS E FOI DETERMINANTE PARA A ORIGEM DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0312599-35.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA , EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DO PAGAMENTO DO SEGURO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (SEGURADORA) [...] DANO MATERIAL CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE A SEGURADORA DEMANDANTE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. - PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, PODENDO LITIGAR CONTRA O TERCEIRO QUE DEU CAUSA AO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS POR SUA SEGURADA. RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, TAMBÉM ACOSTADO PELA DEMANDANTE, QUE NÃO APONTA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS, TAMPOUCO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EM RELAÇÃO A ELES. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CELESC (RELATÓRIO DE MANOBRA) QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO, QUE CONSTITUI INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO POIS, ALÉM DE OFICIAL, REGISTRA, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 9 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RÉPLICA QUE NÃO IMPUGNA O REFERIDO DOCUMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DOS BENS AVARIADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. APELANTE QUE POSTULA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA . SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300025-59.2018.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2020, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS EM ELETRÔNICOS, DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301086-54.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2021, grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS ELABORADOS CONFORME NORMAS DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela companhia de seguros autora contra a sentença que julgou improcedente a ação regressiva. A seguradora alegou que equipamentos do segurado foram danificados por oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela CELESC, e buscava o ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é determinar se a oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela CELESC foi responsável pelos danos alegados, de modo a configurar o nexo de causalidade necessário para responsabilizar a concessionária em ação de regresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório técnico apresentado pela CELESC, em conformidade com as normas da ANEEL (Resolução n. 414/2010 e Módulo 9 do PRODIST), comprovou que, na data mencionada, não houve falhas ou oscilações significativas no fornecimento de energia que pudessem ter causado os danos alegados. 4. A seguradora, por sua vez, não apresentou provas suficientes para demonstrar que os danos ao equipamento do segurado decorreram de falhas no serviço prestado pela CELESC. 5. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito cabe à parte autora. No caso, a seguradora não conseguiu comprovar o nexo causal entre os danos e a alegada falha no fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de Julgamento: " A responsabilização da concessionária de energia elétrica por danos materiais exige a comprovação de nexo de causalidade entre falha no serviço e os danos sofridos, o que não ficou demonstrado no presente caso ." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, I; art. 85, § 11. (TJSC, Apelação n. 5000056-64.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2024, grifei). E, em específico, desta Sétima Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COBERTURA SECURITÁRIA AO BENEFICIÁRIO DE SEGURO. AVENTADA A PRESENÇA DE REQUISITOS QUE ENSEJARIAM O DIREITO DE REGRESSO. TESE REPELIDA. DEMANDANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS PARECER TÉCNICO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DAS CAUSAS DO EVENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS MÉTODOS DE EXAME. DEMANDADA QUE ACOSTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E ATUAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (SIMO) QUE NÃO APONTAM OCORRÊNCIA NO DIA DO SINISTRO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CORRETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019556-64.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SEGURADORA QUE BUSCA REEMBOLSO PELO VALOR DESPENDIDO A SEGURADO QUE TEVE APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO SOBRE O SINISTRO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ QUE NÃO EXIME A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL INSUFICIENTES. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA EM DISCUSSÃO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA NA ALEGADA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTO TRAZIDO PELA RÉ QUE É INÍCIO DE PROVA. FORÇA PROBANTE RECONHECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO (SÚMULA 32). SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001895-03.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. A ÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS NOS EQUIPAMENTOS AVALIADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002268-50.2020.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO REAVER DESPESAS DECORRENTES DE DANOS ORIUNDOS DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO ENDEREÇO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL SEGURADO E O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. TESE REPELIDA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DA EMPRESA SEGURADA, LIMITOU-SE A ACOSTAR AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO DO SINISTRO, DANDO CONTA DE QUE O DANO NA CÂMARA FRIA PRESENTE NO SUPERMERCADO SEGURADO OCORREU EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIO INTERNO DETALHADO INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. RELATÓRIO QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, INDICA AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. "SE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA CELESC, INDICAM QUE NA DATA DO EVENTO DANOSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA SEGURADA, ESTANDO ELA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS EXIGIDOS PELA ANEEL E FAZENDO PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COMPETIA À SEGURADORA DERRUIR TAL PROVA" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0304213-54.2019.8.24.0005, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REL. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-08-2020). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001107-94.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024, grifei). Nesse cenário, considerando a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo segurado e o serviço prestado pela concessionária ré, o recurso deve ser desprovido, devendo ser mantida incólume a sentença da boa lavra da MM.ª Juíza de Direito THAYS BACKES ARRUDA. Por fim, considerando o não provimento do apelo da autora, que já restou vencida em primeiro grau, e, em atenção ao disposto no artigo 85, §§ 2° e 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos ao procurador da parte ré em 5% (cinco por cento), mantidos os demais critérios estabelecidos na sentença. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO a ele provimento, majorados os honorários sucumbenciais em grau recursal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Eva Bertotti x Banco Pan S.A.

ID: 336981626

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010673-27.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVA BERTOTTI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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NATAN FILIPE STRINGHINI

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IRINEU GRIGOLO JÚNIOR

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PAULO CESAR SAATKAMP

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Apelação Nº 5010673-27.2024.8.24.0019/SC APELANTE : EVA BERTOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A) : NATAN FILI… Apelação Nº 5010673-27.2024.8.24.0019/SC APELANTE : EVA BERTOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAATKAMP (OAB SC013284) ADVOGADO(A) : IRINEU GRIGOLO JÚNIOR (OAB SC019244) ADVOGADO(A) : NATAN FILIPE STRINGHINI (OAB SC051656) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Acolho o relatório da sentença (evento 47 dos autos de primeiro grau), de lavra da Juíza de Direito Graziela Shizuiho Alchini, por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris : Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e danos morais " proposta por EVA BERTOTTI em face de BANCO PAN S.A. , partes devidamente qualificadas. Sustentou que formalizou com o réu contrato de empréstimo consignado, mas este passou a realizar descontos denominados de "reserva de cartão consignado", serviço não solicitado e que representa prática abusiva em razão da falta de informação ao consumidor e porque implica vantagem excessiva. Requereu a concessão de tutela de urgência para impedir a ré de reservar margem consignável e empréstimo sobre a margem consignável. Finalmente, requereu a procedência do pedido para declarar a inexistência da contratação e que o réu seja condenado à devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos. Fixada a competência do presente juízo, a parte autora foi intimada para corrigir o valor da causa (evento 13), o que foi atendido (evento 18). A parte autora comprovou o recolhimento da diferença das custas processuais e, em seguida, houve o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência (evento 32). Citada (evento 37), a parte ré apresentou resposta na forma de contestação (evento 38), na qual suscitou a preliminar de falta de interesse de agir pela não demonstração de dano. No mérito, defendeu a existência da contratação do cartão consignado e a inexistência do dever de indenizar, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos. Ainda, pugnou pela condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica (evento 45). A Magistrada julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EVA BERTOTTI em face de BANCO PAN S.A. . Na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e mais honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a autora interpôs apelação, na qual defende, em suma, ter havido desvirtuamento da real sua intenção que, conforme demonstrado na exordial, desejava apenas realizar um empréstimo pessoal, sem, contudo, adquirir/contratar qualquer cartão de crédito. Nega ter utilizado o cartão de crédito. Busca o retorno ao status quo ante . Trata da repetição de indébito e do dano moral. Ao final, clama o provimento integral do recurso (evento 61/1º grau). Contrarrazões no evento 69/1º grau. É o relatório. Decido. 1 ADMISSIBILIDADE Pleiteia o recorrido o não conhecimento da insurgência por suposta afronta ao princípio da dialeticidade recursal, ao argumento de que inexiste impugnação específica quanto aos fundamentos do decisum, uma vez que a parte teria se limitado a repetir argumentos aduzidos nas manifestações anteriores. Razão, contudo, não lhe assiste. Como se observa das razões de irresignação (evento 61/1º grau), a recorrente se insurge contra a decisão proferida, evidenciando os motivos pelos quais pugna pela reforma do decisum , especialmente ao defender a ocorrência de vício de consentimento a ensejar a anulação da contratação, o que é suficiente ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.010 do Código de Processo Civil. De qualquer modo, não há óbice à repetição dos mesmos argumentos deduzidos na instância inferior, desde que impugnem a sentença, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. [...]. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. [...] (REsp 1.665.741/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3-12-2019). Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Assim, o recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2 RECURSO De plano, assinalo a possibilidade de julgamento monocrático do feito, em conformidade com o art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, uma vez que a tese recursal é contrária à jurisprudência dominante desta Corte. O litígio diz respeito ao "termo de adesão ao cartão de crédito consignado PAN" n. 766823221 (averbado no INSS sob o n. 766823221-3), subscrito em 14-11-2023 (item 3 do evento 38/1º grau). O saque foi de R$ 1.166,00. O instrumento contratual colacionado junto à defesa encontra-se assinado digitalmente pela autora. É incontroverso nos autos o recebimento do valor contratado. Na inicial, a requerente defendeu a caracterização de ato ilícito cometido pela casa bancária ré por ter formalizado modalidade de contrato diversa da solicitada (cartão de crédito consignado X empréstimo consignado). O réu, de sua vez, aponta a higidez da negociação e a ausência de vício de consentimento. O cerne da questão gravita em torno da forma como foi contratado o empréstimo, porquanto é fato incontroverso a relação jurídica existente entre as partes. Sobre a quaestio , assim decidiu a Magistrada sentenciante: Na hipótese, as partes expressamente contrataram adesão a cartão de crédito consignado por instrumento próprio (doc. 3 – evento 38). Quanto à insurgência da parte autora no tocante à assinatura eletrônica (evento 45), registre-se que o termo de adesão assinado eletronicamente se mostra claro em relação ao seu objeto, à constituição da margem consignável, à forma de pagamento e aos encargos incidentes. Do mesmo modo, o contrato assinado digitalmente apresenta o termo de consentimento esclarecido exigido pela Instrução Normativa 100/2018 do INSS, no qual consta a biometria facial, identificação da geolocalização e do hash da assinatura. Nesse sentido: [...] Assim, em decorrência da autorização legal e da expressa contratação, não se evidencia qualquer irregularidade ou abusividade no ajuste, além do que não se classifica como venda casada (art. 39, I, CDC) porque não há evidência de houve condicionamento da concessão de empréstimo consignado à contratação do cartão de crédito. Portanto, não havendo qualquer irregularidade na contratação, inviável a declaração de inexistência da contratação ou a restituição dos valores cobrados. Da mesma forma, em decorrência da higidez da contratação, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais, uma vez que não caracterizada a prática de qualquer ato ilícito. A propósito, colhe-se da jurisprudência: [...] E mais: TJSC, Apelação n. 5095324-43.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-02-2024. TJSC, Apelação n. 5000220-28.2023.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2024. A improcedência dos pedidos constitui medida imperativa. A sentença não comporta reparo. Em complemento às razões de decidir do Togado a quo , destaca-se que a contratação de cartão de crédito vinculado a benefício previdenciário ou remuneração percebida pelo consumidor por meio de outra fonte pagadora é permitida pelo ordenamento jurídico por meio de diversas normas. Para empregados celetistas, aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por exemplo, a autorização é dada pelas Leis n. 10.820/2003 e 8.213/1991. Quanto às operações de consignação/retenção/constituição de reserva de margem consignável (RMC), o INSS, por meio da Instrução Normativa n. 28/2008, a qual "estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social", específica as informações que devem constar nos contratos: Art. 21. A instituição financeira, ao realizar as operações de consignação/retenção/constituição de RMC dos titulares de benefícios deverá, sem prejuízo de outras informações legais exigidas (art. 52 do Código de Defesa do Consumidor – CDC), observar a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, em especial as disposições constantes da Resolução nº 3.694, de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - valor total com e sem juros; II - taxa efetiva mensal e anual de juros; III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor do crédito contratado; IV - valor, número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar com o empréstimo pessoal ou o limite máximo previsto para cartão de crédito; e VI - data do início e fim do desconto. VII - valor da comissão paga aos terceirizados contratados pelas instituições financeiras para a operacionalização da venda do crédito, quando não for efetuado por sua própria rede. VIII - o CNPJ da agência bancária que realizou a contratação quando realizado na própria rede, ou, o CNPJ do correspondente bancário e o CPF do agente subcontratado pelo anterior, acrescido de endereço e telefone. A Instrução Normativa INSS n. 28/2008 ainda disciplina que, sem prejuízo dos demais elementos e informações anteriormente mencionados, o contrato deve ser acompanhado do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE): Art. 21-A Sem prejuízo das informações do art. 21, nas autorizações de descontos decorrentes da celebração de contratos de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, o contrato firmado entre o beneficiário do INSS e a instituição consignatária deverá, obrigatoriamente, nos termos da decisão homologatória de acordo firmado na Ação Civil Pública nº 0106890-28.2015.4.01.3700, ser acompanhado de Termo de Consentimento Esclarecido – TCE, que constará de página única, reservada exclusivamente para tal documento, constituindo-se instrumento apartado de outros que formalizem a contratação do Cartão de Crédito Consignado, e conterá, necessariamente: I - expressão "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", inserida na parte superior do documento e com fonte em tamanho quatorze; II - abaixo da expressão referida no inciso I do caput, em fonte com tamanho onze, o texto: "Em cumprimento à sentença judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 106890-28.2015.4.01.3700, 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Luís/MA, proposta pela Defensoria Pública da União"; III - nome completo, CPF e número do beneficio do cliente; IV - logomarca da instituição financeira; VI - necessariamente como última informação do documento, espaço para preenchimento de local, data e assinatura do cliente; VII - as seguintes inscrições, todas registradas em fonte com tamanho doze e na ordem aqui apresentada: a) Contratei um Cartão de Crédito Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Crédito Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/beneficio) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo (nome da instituição financeira), já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do cartão de crédito consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão de crédito, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até (número de meses), contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1. eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2. não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3. os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4. eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5. não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; g) Para tirar dúvidas acerca do contrato ora firmado, inclusive sobre informações presentes neste Termo de Consentimento, o cliente poderá entrar em contato gratuitamente com o (nome da instituição financeira) através do Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (identificar número telefônico) e de sua Ouvidoria (identificar número telefônico). O mencionado art. 21-A, contudo, foi alterado pela Instrução Normativa n. 100/PRES/INSS, publicada no DOU em 31-12-2018, com vigência somente "noventa dias após a data de sua publicação" (art. 3º). Bem por isso que, efetivamente comprovada a contratação, é pacífica a orientação deste Tribunal de Justiça acerca da validade das operações bancárias instrumentalizadas por cartão de crédito com reserva de margem consignável, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5108014-70.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. AUTORA QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADA COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO A CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. CONSUMIDORA QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO E COM O LEVANTAMENTO DE VALOR MEDIANTE SAQUE PREVENDO PAGAMENTO MENSAL MÍNIMO DA FATURA POR MEIO DE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE QUATRO ANOS APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO E DOS DESCONTOS EFETUADOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NOVO REVÉS DA AUTORA/APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA FACE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTIGOS 85, § 11, E 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5056287-03.2021.8.24.0038, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-9-2024). Pois bem. Na hipótese, observa-se que a parte autora celebrou, em 14-11-2023 "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado", com autorização nesses exatos termos (evento 38, DOC3, pág. 5/1º grau): 1. Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, por mim ou por meu Representante Legal, estou aderindo ao cartão benefício consignado do BANCO PAN S.A. (“PAN” e “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora, cuja vantagem é a concessão de benefícios para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais a custos reduzidos e/ou com condições diferenciadas e cuja eficácia está condicionada ao implemento de condição suspensiva consistente na efetiva confirmação pela Fonte Pagadora do pedido de reserva de margem consignável efetivado pelo PAN, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descritos neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que ficará disponível para consulta através do endereço: bancopan.com.br/produtos/cartao-de-credito/regulamentos. Na ocasião, a autora autorizou a solicitação de saque via cartão de crédito, no valor total da operação de R$ 1.166,00. Houve juntada do comprovante de transferência do saque para a conta bancária da consumidora (evento 38, DOC7/1º grau). Assinala-se que o ajuste foi acompanhado do obrigatório Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), indispensável para demonstrar que a consumidora foi informada, de forma clara, acerca da modalidade da operação de crédito contratada e suas particularidades, conforme se verifica às págs. 11-12 do item 3 do evento 38/1º grau: Ainda assim insiste a autora que sua intenção não era a contratação de cartão com reserva de margem consignável e, sim, um empréstimo consignado padrão. Razão, contudo, não lhe assiste. Em análise aos autos, não se verifica prova mínima capaz de infirmar o contrato apresentado pelo Banco réu, pois devidamente assinado digitalmente pela autora (inclusive com captura de selfie ), nem sequer havendo na exordial negativa de recebimento do valor sacado. Registro que no ajuste consta informação clara e redação compreensível acerca da natureza do negócio, com destaque a informação "Cartão de Crédito Consignado". Dessarte, diante da documentação apresentada pela instituição financeira, não restam dúvidas de que a demandante efetivamente contratou o cartão de crédito com reserva de margem consignável, realizou saque, bem como autorizou o desconto mensal em seu benefício previdenciário, razão pela qual não há falar em ilegalidade do pacto. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE QUE SUSTENTA A NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), PORQUANTO PRETENDIA FORMALIZAR PACTO DE EMPRÉSTIMO CONVENCIONAL. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA, CONFORME TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AC N. 5000297-59.2021.8.24.0092. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESAJUSTE ENTRE OS SERVIÇOS PRETENDIDOS E O EFETIVAMENTE PACTUADO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação n. 5030279-58.2023.8.24.0930, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM RAZÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 100/2018, COM VIGÊNCIA NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO EM 31.12.2018. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001704-06.2022.8.24.0015, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-6-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. [...] PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820/2003, ART. 6º, § 5º, INCISO II. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO AO PROCESSO E ASSINADO PELA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO (TCE) EM RAZÃO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS N. 100/2018, COM VIGÊNCIA NOVENTA DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO EM 31.12.2018. NATUREZA E CARACTERÍSTICAS DA PACTUAÇÃO ESPECIFICADAS DE FORMA CLARA NO DOCUMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022135-32.2022.8.24.0930, rel. Giancarlo Bremer Nones, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 2-5-2024). Reforço, por oportuno, que embora a apelante sustente não ter recebido o cartão, a sua utilização nesta modalidade de empréstimo pode ser realizada de diversas formas, como, por exemplo, pode ser utilizado somente para o saque dos valores disponibilizados pela instituição financeira por meio do limite de crédito concedido ao consumidor, sem olvidar que é incontroverso o recebimento dos valores sacados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSA MANUTENÇÃO DA AVENÇA. ACOLHIMENTO. MODALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) ESTAMPADA NA LEI N. 10.820/2003 (ARTIGO 6º, § 5º) E NA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS N. 138/2022. CONTRATO QUE POSSUI MENÇÃO EXPRESSA AO CARTÃO DE CRÉDITO E EXPLICA DE FORMA CLARA A MODALIDADE CONTRATUAL. PACTUAÇÃO INCONTROVERSA E CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONSTATADO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE, NESTA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, PODE SER REALIZADA SOMENTE PARA O SAQUE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS. DEMANDA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5004016-23.2022.8.24.0930, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2024). E mais, conforme também já decidiu este Tribunal de Justiça, a eventual ausência de envio das faturas à residência do consumidor "não é capaz, por si só, de tornar a contratação inválida - contratação, reitere-se, não negada pela autora -, havendo inúmeros meios disponíveis ao consumidor para obtê-las em caso de não recebimento" (Apelação n. 5001148-58.2021.8.24.0073, rela. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 5-11-2024). Ressalto que competia à parte autora comprovar a ocorrência do alegado vício de consentimento, consoante o art. 373, I, do CPC, notadamente porque o fato de se tratar de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não leva à automática procedência dos pedidos iniciais, tampouco desobriga a parte de comprovar, ainda que minimamente, os fatos alegados, o que também é estabelecido pela Súmula 55 desta Corte. Assim, não havendo nos autos elementos mínimos de que tenha ocorrido divergência entre a real intenção da parte e o efetivamente contratado, não há falar em vício de consentimento e/ou ilegalidade do pacto, violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva e repetição do indébito, tampouco indenização por danos morais. A sentença, portanto, merece ser preservada. 3 HONORÁRIOS RECURSAIS Por fim, necessária se faz a fixação dos honorários recursais, em consonância com o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 85. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Desse modo, observados os parâmetros acima referidos, majoro a verba honorária sucumbencial de 10% para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à autora na origem. 4 CONCLUSÃO Ante o exposto, a) com base no art. 132, XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento; e, b) em consonância com o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial para 11% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida à autora na origem.

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Processo nº 5000220-79.2024.4.03.6133

ID: 256234171

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000220-79.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO IMPERATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WEVERTON OLIVEIRA DANIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIA VILACA DANIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIKA VILACA DANIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000220-79.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: EDUARDO IMPERATO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA VILACA DANIEL - MG182846, FABRICIA VILACA DANIEL - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000220-79.2024.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: EDUARDO IMPERATO Advogados do(a) AUTOR: ERIKA VILACA DANIEL - MG182846, FABRICIA VILACA DANIEL - MG179855, WEVERTON OLIVEIRA DANIEL - MG221148 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de ação de procedimento comum, ajuizada por EDUARDO IMPERATO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento do período comum de 14/02/1994 a 04/12/1994 (serviço militar) e dos períodos especiais de 10/12/1997 a 31/08/2010 (AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA) e 01/09/2010 a “atualmente” (AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a DER em 01/03/2023 (NB 208.228.510-8). Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do melhor benefício. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita no ID 314114962. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 319271134). Réplica no ID 322813254. Com o objetivo de atender ao disposto no artigo 70-D do Decreto-lei nº 3.048/99 e na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 01, de 27 de janeiro de 2014, foi deferida a realização de perícias nas áreas médica e social. Foi deferida também a realização de perícia técnica na empresa AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA (ID 336391500). Os laudos periciais (médico e socioeconômico) foram acostados nos ID’s 341167182 e 345907325. O laudo pericial técnico foi anexado ao ID 351917361. Dada vista dos laudos periciais e dos documentos acima referidos, apenas o o INSS se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. A aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20/1998, era devida, de forma proporcional, ao segurado da Previdência Social que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, desde que cumprido o período de carência exigido - 180 (cento e oitenta) contribuições, como regra, observada a tabela de transição do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 -, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para o máximo de 100% (cem por cento), caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Nesse sentido, o artigo 52 da Lei nº 8.213/91: “A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino.”. Com a Emenda Constitucional nº 20/1998, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão da aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário. A Emenda Constitucional nº 20/1998 assegurou a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS que, até a data de sua publicação (16/12/1998), tivessem cumprido os requisitos para obtenção do benefício, com base nos critérios da legislação então vigente (art. 3º, caput, da EC nº 20/1998). Aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998, e que não houvessem completado o tempo de serviço exigido pela legislação de regência, aplicavam-se as regras de transição previstas no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, dever-se-ia comprovar: a idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos (se homem) ou 48 (quarenta e oito) anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos (homem) ou 30 (trinta) anos (mulher); e um pedágio equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que ainda faltava para a aposentação (regra de transição inaplicável na prática, por se mostrar mais gravosa que a regra permanente). Já para a aposentadoria proporcional, dever-se-ia comprovar: uma idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos (homem) ou 48 (quarenta e oito) anos (mulher); tempo de contribuição de 30 (trinta) anos (homem) ou 25 (vinte e cinco) anos (mulher); e um pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo que faltava para se aposentar. Para quem se filiou ao RGPS após essa data, aplicavam-se as novas regras, devendo-se comprovar tempo de contribuição e não mais tempo de serviço, sendo a aposentadoria concedida somente de forma integral e não mais proporcional. Com efeito, o artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998, passou a prever que a aposentadoria integral por tempo de contribuição seria devida ao segurado que comprovasse ter cumprido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição (se homem) ou 30 (trinta) anos (se mulher), cumprida a carência, não havendo exigência de idade mínima. Todavia, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a previsão de idade mínima, foi extinta das regras permanentes da Constituição pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Assim, em sua redação atual, preceitua o artigo 201 da Constituição da Federal: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 103/19) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional 103/19) [...] § 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional 103/19) [...] A Emenda Constitucional nº 103/2019, como não poderia deixar de ser, em decorrência do direito fundamental estampado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, respeitou o direito adquirido formado até a data de sua publicação, garantindo expressamente (artigo 3º) que a concessão de aposentadoria ao segurado do RGPS será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção do benefício até a data de sua entrada em vigor, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Portanto, em atenção ao princípio tempus regit actum e ao direito adquirido, o novo regramento introduzido pela Reforma da Previdência somente será aplicável a direitos formados após a data de publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Foram previstas, ainda, regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Regra nº 1: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra nº 2: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra nº 3: Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Regra nº 4: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Regra nº 5: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; [...] IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: [...] II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: [...] II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos artigos 15, 16, 17, 18 e 20 da EC nº 103/2019 para fins de concessão da aposentadoria voluntária. Por outro lado, de acordo com o regramento atualmente vigente para a aposentadoria voluntária, a par do requisito etário e do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, observada a tabela de transição do artigo 142 para aqueles já filiados quando do advento da mencionada lei. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário de benefício consistia na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a renda mensal da inicial da aposentadoria por tempo de contribuição passou a equivaler a 100% do salário de benefício, correspondente à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos mês a mês, com a incidência obrigatória do fator previdenciário, o qual foi tornado opcional pela Lei nº 13.183/2015, caso implementada a fórmula 85/95 progressiva (artigo 29-C da Lei nº 8.213/1991). Por fim, com a promulgação da EC nº 103/2019, a renda mensal inicial passou a ser disciplinada, transitoriamente, da seguinte forma: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal. § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18; II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo; III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo. § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20; II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho. § 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável. § 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social. § 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal. § 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social. Devem ser ressalvados, uma vez mais, os casos de direito adquirido, submetidos ao regime jurídico então vigente quando do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (artigo 3º, § 2º, da EC nº 103/2019). Do tempo de contribuição em atividade especial: Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com amparo na melhor jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço/contribuição é regido pela lei em vigor na época da sua prestação, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço/contribuição como especial, incorporando-se ao seu patrimônio e não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Do mesmo modo, a comprovação do exercício de atividade especial deve observar a legislação vigente à época de sua prestação. Destarte, convém mencionar, sucintamente, a evolução legislativa acerca da matéria. A Lei nº 3.807/1960 unificou os institutos de aposentadorias e pensões - chamada Lei Orgânica da Previdência Social. Nesse contexto, foram editados os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 para regulamentar a atividade especial instituída pela mencionada lei. O Decreto nº 53.831/1964 trouxe um rol de atividades que se enquadravam como especiais em razão da sua categoria, enquanto que o Decreto nº 83.080/1979 foi editado para regulamentar a atividade especial em razão do agente agressivo incidente no labor. Tais decretos vigeram, a partir de 1979, de forma simultânea, de modo que, havendo divergência entre as duas normas, prevalecerá a que for mais favorável. Em 1991, foi editada a Lei nº 8.213 (Lei de Benefícios da Previdência Social), atualmente em vigor, que revogou a Lei nº 3.807/1960. Mencionada lei sofreu diversas alterações, dentre elas a redação do artigo 57 pela Lei nº 9.032/1995 e artigo 58 pela Lei nº 9.528/1997. Portanto, a Lei nº 9.032/1995 excluiu da redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 a possibilidade de conversão da atividade especial em comum pelo enquadramento na categoria profissional, enquanto a Lei nº 9.528/1997 alterou a redação original do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 para estabelecer que o rol das atividades especiais seria objeto de Decreto Regulamentador e não de lei específica, como dizia sua redação original. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 2.172/1997, que estabeleceu a necessidade de comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, não sendo mais suficiente a comprovação do exercício da atividade, como o era na vigência dos revogados Decretos de nº 53.831/1964 (em seu anexo) e nº 80.083/1979 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. De tal modo, temos, em síntese, que até 28/04/1995 (Lei nº 9.032/1995, que alterou a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991) era suficiente o enquadramento pela categoria profissional para a caracterização da atividade especial (vigência simultânea dos revogados decretos), sendo que a partir de então passou a ser necessária a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação de Informativos SB-40 e DSS-8030 (documentos feitos em conformidade com a Previdência Social e preenchidos pelo empregador) e, a partir de 10/12/1997, com a edição da Lei nº 9.528/1997, que alterou o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991, passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário para comprovação da atividade especial pela exposição a agentes agressivos. Por fim, o Decreto nº 2.172/97 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/1999, atualmente em vigor. Por outro lado, em 20 de novembro de 1998, foi editada a Lei nº 9.711/1998, cujo artigo 28 dizia que “O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nºs 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. Assim, a Lei nº 9.711/1998 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº 3.048/1999 (artigo 70, parágrafo único), resguardavam o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, situação alterada com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecendo que: “As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. Nesse sentido, houve novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa a seguir transcrita: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento extra petita. 3. Tendo o Tribunal a quo apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em reformatio in pejus, a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido.” (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, v.u.) Por conseguinte, não há impedimento à conversão do tempo de serviço especial em comum para o trabalhador que tenha exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº 1663-10. Contudo, o artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 expressamente vedou a conversão do tempo especial prestado após sua vigência em comum, dispondo que será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma da Lei nº 8.213/1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais, que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. Do agente nocivo ruído: Vale ressaltar, no que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial, que o entendimento exposto acima não se aplica ao agente nocivo “ruído”, que em nenhum período dispensou a comprovação por meio de laudo técnico. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE COMPROVADA POR PERÍCIA TÉCNICA. MECÂNICO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 198/TFR. 1. Antes da Lei 9.032/95, era inexigível a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos, porque o reconhecimento do tempo de serviço especial era possível apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador, à exceção do trabalho exposto a ruído e calor, que sempre se exigiu medição técnica. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal ser devida a concessão de aposentadoria especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não inscrita no Regulamento da Previdência Social (verbete sumular nº 198 do extinto TFR), porque as atividades ali relacionadas são meramente exemplificativas. 3. In casu, o laudo técnico para aposentadoria especial foi devidamente subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, o que dispensa a exigibilidade de perícia judicial. 4. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ; REsp 639.066/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julg. em 20.09.2005, publ. 07.11.2005 p. 345) Ainda com relação à atividade especial por exposição ao agente ruído, em atenção ao entendimento adotado pelo Colendo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julg. 14/05/14, publ. 05/12/14), passo à análise do limite tolerável pela legislação para constatação da insalubridade/especialidade. Conforme mencionado, os Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979 vigeram de forma simultânea, e estabeleciam como limite o nível de 80 decibéis para considerar a atividade como especial. A partir de 05/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, que revogou os decretos acima mencionados, passou-se a considerar o nível de ruído superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Com a edição e vigência do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999 -, foi mantido o nível de ruído no patamar de 90 decibéis e, apenas com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, é que foi novamente alterado o nível de ruído, passando a ser considerado prejudicial à saúde a partir de 85 decibéis. Confira-se: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.” (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, REsp 1.398.260/PR, julg.14/05/14, publ. 05/12/14) Desta forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: 1 - superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/1964; 2 - superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172, a contar de 6 de março de 1997; 3 - superior a 85 decibéis, na vigência do Decreto nº 4.882, a contar de 19 de novembro de 2003. No tocante aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI), cujo uso pode afastar a presença do agente nocivo, há decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede de repercussão geral (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux), a qual conclui que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo". Se o EPI é eficaz para neutralizar, eliminar ou reduzir a nocividade para níveis inferiores aos limites de tolerância, tal como comprovado por Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o tempo de atividade não se caracteriza como especial. Por sua vez, no que se refere especificamente à incidência do agente nocivo ruído, decidiu-se que “em se tratando, porém, de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, a eficácia do EPI não descaracteriza a natureza especial do trabalho para fins de aposentadoria”. Assim, os equipamentos de proteção a que se referem os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho destinam-se a resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores expostos a agentes nocivos e excluem o caráter especial da atividade desde que sua eficácia seja comprovada por meio das informações constantes do PPP, exceto no que se refere ao agente ruído, que mesmo com o uso do EPI não tem afastada a caracterização da atividade especial. Do caso concreto: Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos especiais de 10/12/1997 a 31/08/2010 (AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA) e 01/09/2010 a “atualmente” (AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, desde a DER em 01/03/2023 (NB 208.228.510-8). Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria com a reafirmação da DER à data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do melhor benefício. Desta forma, cabe tecer algumas considerações acerca da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência: A aposentadoria com regras especiais em favor dos segurados com deficiência tem previsão constitucional no § 1º do artigo 201 da CF/88, que expressamente delegou à lei complementar a fixação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. Nesse diapasão, os critérios e requisitos para a concessão da aposentadoria especial das pessoas com deficiência, por idade ou por tempo de contribuição, estão previstos na Lei Complementar nº 142/2013, cujo artigo 3º assim dispõe: “Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Outrossim, consoante artigo 7º da mesma LC nº 142/2013, “Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.”. Já o artigo 5º da citada LC nº 142/2013 deixa expressamente fixado que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.”, sendo que o artigo 4º prevê a avaliação médica e funcional da deficiência, nos termos do Regulamento. Daí se extrai que, por força do disposto na LC nº 142/2013, o grau de deficiência será aquele atestado por perícia do INSS e conforme instrumento desenvolvido para esse fim, que, de acordo com o artigo 70-D do Regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto nº 8.145/2013, é a avaliação “realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA) e, ao final, feita a elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro.”, prevista na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Tal avaliação, calcada em critérios objetivos e bem determinados, resulta numa pontuação final que é exatamente o critério para classificação dos graus de deficiência: até 5739 pontos, deficiência grave; de 5740 a 6354 pontos, deficiência moderada; de 6355 a 7584 pontos, deficiência leve; mais de 7584 pontos é pontuação insuficiente para a concessão do benefício. Por outro lado, lembro que o artigo 10 da citada LC nº 142/13 prevê que a redução do tempo de contribuição prevista para a aposentadoria da pessoa com deficiência não pode ser cumulada, “no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.”. Contudo, o artigo 70-F do Regulamento da Previdência Social, em seu § 1º, autoriza a conversão do tempo de contribuição exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física, inclusive da pessoa com deficiência, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela que apresenta. No caso em análise, submetida a parte autora a perícias médica e social, com observância ao método preconizado pela legislação de regência, as avaliações resultaram nas seguintes pontuações: 3.475 no laudo socioeconômico (ID 345907325) e 4.075 no laudo médico, (ID 315894973), sendo que a soma das pontuações obtidas resulta em 7.550 pontos, portanto, superior a 6355 e inferior a 7584 pontos, o que ensejaria o reconhecimento de deficiência leve. Todavia, a Lei Complementar n. 142/2013 assevera a necessidade de estabelecer, por meio de laudo médico pericial, a data provável do início da deficiência, o seu grau e a identificação da variação do grau de deficiência nos respectivos períodos (art. 70-D, Decreto 8.145/2013), a fim de indicar o respectivo coeficiente de conversão a ser aplicado na redução no requisito contributivo (incisos I, II e III). No entanto, o laudo médico pericial não reconheceu a existência de deficiência e, desta forma, não fixou a data provável de seu início, tampouco o seu grau e a identificação da variação do grau de deficiência nos respectivos períodos, conforme estabelece a Lei Complementar acima mencionada. Desta forma, não há como ser realizada a contagem de tempo de contribuição na qualidade de deficiente físico, por não ter sido constatada, pelo laudo médico pericial, a existência de deficiência. Passo à análise dos períodos especiais: Pretende a parte autora o reconhecimento dos períodos especiais de 10/12/1997 a 31/08/2010 (AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA) e 01/09/2010 a “atualmente” (AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA). Conforme perícia técnica realizada perante este Juízo, a parte autora estava exposta a ruído aferido em 85 dB(A), bem como, a agentes químicos insalubres e altamente inflamáveis, sendo, desta forma, de rigor o reconhecimento do período de 19/11/2003 a 01/03/2023 (data da DER) como especial por exposição ao agente nocivo ruído, e de 10/12/1997 a 05/11/2024 (data da DER) por exposição a agentes químicos líquidos corrosivos, como ácido clorídrico e ácido acético, e também a agentes químicos inflamáveis, como acetona, acetato de butila, etano, n-butanol, tetra hidro furano, metil etil glicol, dentre outros. Para fins de configuração da especialidade do labor, a exposição aos agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes, deverá superar os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada de acordo com os critérios da avaliação qualitativa. O agente nocivo poderá ser apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora 15 (NR-15) do MTE, e no Anexo IV do Regulamento da Previdência Social para os agentes iodo e níquel (artigo 278, § 1º, inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 77/2015). Por outro lado, o agente nocivo também poderá ser quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho (artigo 278, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa INSS nº 77/2015). Desta forma, constatada a exposição a agentes qualitativos pela perícia técnica, de rigor a procedência dos pedidos. Por fim, deve ser reconhecido o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe o art. 55, I, da Lei 8.213/91, como tempo comum, para todos os fins previdenciários. Logo, reconheço o período de 14/02/1994 a 04/12/1994 como tempo comum, conforme ID 313989251 – Págs. 1/2. Portanto, levando em consideração o reconhecimento dos períodos mencionados, conforme fundamentação já expendida e em atenção ao disposto no artigo 371 do Código de Processo Civil (“O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”), bem como os períodos já considerados administrativamente pelo INSS, constata-se que a parte autora contava com 40 anos, 11 meses e 7 dias na DER (01/03/2023), nos termos da contagem constante da tabela a seguir, tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição consoante a regra de transição do artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (tempo necessário, com pedágio: 30 anos), eis que mais vantajosa ao autor: Finalmente, a data do início do benefício deve ser fixada na data da citação, uma vez que a especialidade dos períodos vindicados foi reconhecido através de laudo pericial produzido na fase judicial. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para declarar por sentença, para fins de averbação, o período comum de 14/02/1994 a 04/12/1994 e os períodos especiais de 10/12/1997 a 31/08/2010 e 01/09/2010 a 01/03/2023, bem como para condenar o réu na obrigação de fazer consistente em conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição prevista no artigo 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir da citação. Condeno a autarquia ré, ainda, no pagamento dos valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, os precedentes do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810) e do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221/PR (Tema nº 905). A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Custas na forma da lei, sendo o INSS e a autora isentos, consoante artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo, distribuído igualmente entre ambas, sobre o valor das parcelas devidas até a sentença, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º e 4º, inciso II, e 86 do CPC e Súmula 111 do STJ, cuja cobrança da parte autora deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Inviável a concessão de tutela, diante da ausência de pedido. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC, pois muito embora a sentença seja ilíquida, evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 9 de abril de 2025.

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Daniela Saturnino Funke Motta x Antonio Walmor Da Rosa e outros

ID: 296808857

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Forquilhinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000220-80.2025.8.24.0166

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA SATURNINO FUNKE MOTTA

Polo Passivo:

ANTONIO WALMOR DA ROSA EDER DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ

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ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO

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GUSTAVO SPILLERE MINOTTO

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CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO

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GILBERTO FELDMAN MORETTI

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JAMILTO COLONETTI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000220-80.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : DANIELA SATURNINO FUNKE MOTTA ADVOGADO(A) : JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A) : GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000220-80.2025.8.24.0166/SC EXEQUENTE : DANIELA SATURNINO FUNKE MOTTA ADVOGADO(A) : JAMILTO COLONETTI (OAB SC016158) ADVOGADO(A) : GILBERTO FELDMAN MORETTI (OAB SC011039) ADVOGADO(A) : CRISTINA SCHMIDT LOTTHAMMER MINOTTO (OAB SC050076) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SPILLERE MINOTTO (OAB SC028774) EXECUTADO : EDER DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SC040121) ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) EXECUTADO : ANTONIO WALMOR DA ROSA ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SC040121) ADVOGADO(A) : ROBSON TIBÚRCIO MINOTTO (OAB SC016380) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tentativa de satisfação do crédito da parte exequente, em que a consulta aos sistemas abaixo listados vão, desde já, deferidos desde que conte com pedido expresso do(a) credor(a) pretérito ou ulterior. 1. SISBAJUD Defiro o bloqueio eletrônico via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis nos limites do valor indicado na execução, nos termos do art. 854, caput, do CPC; 1.1.1. Havendo requerimento da parte, a medida deverá ser efetivada com repetição - teimosinha, observado o prazo máximo constante nas "orientações sisbajud" do TJSC; 1.2. Após a resposta da instituição financeira, havendo indisponibilidade excessiva, cancele-se imediatamente o que exceder o valor devido (art. 854, §1º, do CPC); 1.3. Com o bloqueio de ativos financeiros, intime-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, se assim lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, a fim de comprovar eventual impenhorabilidade de ativos financeiros ou excessiva indisponibilidade (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC); 1.4. Decorrido o prazo in albis, determino a conversão imediata da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. Do contrário, retornem conclusos para decisão; 1.5. Realizado o pagamento, nesse ínterim, determino o imediato cancelamento da indisponibilidade (art. 854, §6º, do CPC). Havendo necessidade, expeça-se o respectivo alvará; 1.6. Se infrutífera a tentativa de indisponibilidade de ativos ou, caso sejam encontrados valores irrisórios (Orientação 12/2021 da CGJ/TJSC), deverão ser imediatamente liberados. Nesse caso, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 2. RENAJUD 2.1. Determino a consulta de veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante a utilização do sistema Renajud; 2.2. Sendo positiva a consulta, não se tratando de veículo gravado com alienação fiduciária, determino a inclusão de restrição de transferência, a juntada de relatório de restrições do veículo e a intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.3. Requerida a penhora, determino, desde já, a lavratura do respectivo termo (CPC, art. 845, § 1º). Do contrário, proceda-se ao levantamento da(s) restrição(ões); 2.4. Caso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, a penhora não deve ser formalizada. 2.5. Após a formalização da penhora: 2.5.1. Intime-se a parte devedora na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, caso não constituído (art. 841, §§ 1º e 2º do CPC); 2.5.2. Autorizo a inserção de restrição de circulação, caso haja requerimento expresso do credor; 2.5.3. Saliento que cabe à parte credora a averbação da penhora efetuada, no registro competente, por meio de apresentação da cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC); 2.5.4. Intime-se o(a) credor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Indique a localização da veículo penhorado; b) Proceda à avaliação do bem de acordo com a cotação de mercado (CPC, art. 871, inciso IV); c) Aponte se pretende a remoção do veículo (CPC, art. 840, § 1º) ou se concorda com a manutenção deste na posse do devedor. 2.6 Em caso de consulta negativa, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 3. SERASAJUD 3.1. Nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, defiro o pedido para a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, cuja ordem deverá ser cumprida por meio da ferramenta disponível para tanto no sistema Eproc. 3.2. Saliento que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, § 4º, do CPC) ou após decorrido o prazo de 5 anos (art. 43, § 1º, do CDC), salientando-se ser de responsabilidade do credor a respectiva baixa. 3.3 Cumprida a determinação do item 4.1 acima, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 4. INDICAÇÃO DE BENS Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa à luz do que prescreve o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 5. SIGEN+ (CIDASC) 5.1. Defiro eventual pedido de consulta de inventário de animais em nome do(s) executado(s). 5.2. Considerando a celebração de convênio (n. 32/2021) entre o Poder Judiciário e a Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC), que viabiliza a consulta aos registros de animais sob responsabilidade de pessoas físicas e jurídicas, determino o cumprimento ao cartório a realização da consulta pelo Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+). 5.3 Juntado o inventário, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 6. OFÍCIO CREDOR FIDUCIÁRIO 6.1 Defiro o requerimento de expedição de ofício ao credor fiduciário. 6.2 Oficie-se ao credor fiduciário, requisitando informações sobre o contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária, especialmente em relação aos seguintes dados: a) valor total do contrato; b) indicação dos valores já quitados pelo devedor-fiduciante; e c) indicação do montante da dívida, com a especificação dos seguintes montantes: c.1) decorrentes de prestações vencidas e inadimplidas; e c.2) decorrentes de prestações vincendas; Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. 6.3. Com a resposta, intime-se a credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, impulsionar o feito, sob pena de extinção. 7. O item a seguir - INFOJUD - só será efetivado após o esgotamento das seguintes medidas: intimação para indicar bens, SISBAJUD e RENAJUD. 8. INFOJUD É cediço que a quebra do sigilo fiscal é medida excepcional, que deve ser deferida com cautela. No entanto, nos moldes do mais recente entendimento esposado pela Corte da Cidadania, não se revela necessário o esgotamento das diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. INSURGÊNCIA DA EMPRESA CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM NOME DA PARTE DEVEDORA. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. '"Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei n. 11.382/2006, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor. [...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o BACENJUD, deve ser aplicado ao RENAJUD e ao INFOJUD, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados' (STJ, REsp. n. 1.565.101/MS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13-11-2015)' (Agravo de Instrumento n. 2015.087348-5, Primeira Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 19-5-2016)" (Agravo de Instrumento n. 4024315-88.2017.8.24.0000, de Blumenau, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 13-3-2018) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017374-88.2018.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2019). Dessarte, decreto a quebra do sigilo fiscal e defiro a consulta ao sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal, nos termos do Apêndice VI do CNCGJ, visando a obtenção das informações relativas à DIRPF, DIRPJ, DOI e DITR, limitada, no máximo, aos 5 últimos anos. Expeça-se requisição de informações, via sistema Infojud, cuja resposta deverá ser tratada na forma do art. 5º, inciso II, letra "b" do Apêndice VI do CNCGJ. 9. OUTRAS MEDIDAS NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE Eventuais requerimentos de penhora de salário, restrição de circulação de veículo, penhora de quotas sociais (participação societária), medidas coercitivas atípicas só serão apreciadas após a tentativa de SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e intimação para indicação de bens. 10. Havendo pedido de PENHORA SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, requisite-se, via Prevjud, a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 11. Em caso de requerimento DE PENHORA DE IMÓVEL, tornem os autos conclusos. 12. PREVJUD Requisite-se, via Prevjud, a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. 13. PROTESTO DA SENTENÇA Nos termos do art. 528, §§ 1º e 3º, do CPC, expeça-se certidão e ofício para fins de protesto da decisão judicial transitada em julgado. Havendo comprovação da satisfação integral da obrigação, determino, desde já, o cancelamento do protesto, devendo o Cartório proceder à expedição de ofício. 14. SNIPER Sabe-se que o SNIPER "é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ)". Os dados disponíveis são os seguintes: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso). Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso). Assim, defiro o pedido de consulta de bens e ativos em nome da parte executada via SNIPER, nos termos da Circular CGJ n. 300/2022. Observe-se o sigilo dos dados (art. 4º - Apêndice XXIX - CNCGJ). 15. CENSEC Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil, é certo que o Provimento n.° 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu a “Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC” Dispôs, ainda, que: “Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes” (art. 19, §1º). Dessa forma, extrai-se que a obtenção das informações constantes no cadastro do CENSEC somente é possível através da intervenção do Poder Judiciário e, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo exequente. Quantos aos temas tratados, colaciono os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRCJUD, ARPEN, CENSEC, GEDAVE, Sem Parar e Conectar Soluções, Administradoras de meios de pagamento (Paypal, Redecard etc) Inconformismo - Possibilidade que deve ser utilizada com critério, inclusive para que o Judiciário não realize, pelo credor, pesquisas e buscas que pode realizar pessoalmente - Pesquisa realizada perante o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento nº 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome da executada Acolhimento - Sem a intervenção do judiciário, tais informações não são fornecidas diretamente às instituições financeiras - Decisão reformada (Agravo de Instrumento nº 2262609-69.2021.8.26.0000, Relator(a): Marino Neto, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/12/2021). E ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão à expedição de ofício ao INSS, Receita Federal, SUSEP, Secretaria Estadual da Fazenda e Caixa Econômica Federal para pesquisa de bens - Admissibilidade apenas quanto ao primeiro - Necessidade de verificação no caso concreto dos valores recebidos - Desnecessidade quanto aos demais, já que são abrangidos pelo SISBAJUD ou já houve resposta negativa por outras vias - Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2190120-34.2021.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator José Tarciso Beraldo, data do julgamento 09/09/21). Ou então: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2228313-21.2021.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 18/10/21). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante – CRCJUD e ARPEN – Desnecessidade – Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE – Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade – Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC – Possibilidade- Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2233937-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Assim, defiro o pedido no que tange à consulta ao CENSEC. Visando imprimir maior celeridade na obtenção das informações de forma a prestigiar, por corolário, o princípio da efetividade processual, autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações junto à CENSEC, relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome dos executados, a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade. Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 60 dias. O expediente poderá ser impresso diretamente pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), a partir do documento elaborado pelo cartório desta unidade jurisdicional e disponibilizado nos autos digitais, com validade de 60 dias. Ressalte-se que a autenticidade do alvará poderá ser aferida através de link gerado pelo sistema no rodapé do documento. POR FIM, INDEFIRO, DESDE JÁ, AS SEGUINTES MEDIDAS: 16. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA Deve ser indeferido o pedido de expedição de mandado de constatação de bens que guarnecem a residência, uma vez que, em que pese se admitir, em determinados casos, a penhora de alguns bens que guarnecem a residência/estabelecimento do devedor, essa exceção deve ser pautada pela verificação dos requisitos legalmente previstos, quais sejam: a indicação de bens de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Assim, havendo requerimento de penhora de bens que guarnecem a residência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar quais bens de elevado valor estão em posse do devedor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 17. SUSPENSÃO DE CNH/PASSAPORTE Não descuro ser dever do magistrado utilizar-se de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias para assegurar a satisfação da dívida (CPC, art. 139, inciso IV), contudo, tais instrumentos devem ser adotados com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 8º do CPC/15: Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e provendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Na hipótese em liça, a despeito de até o presente momento não se ter logrado êxito no localização de bens passíveis de constrição em nome da executada, tenho que a medida pleiteada ofende a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, especialmente diante do caráter não alimentar do débito. Nesse sentido, são as recentes decisões do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS COERCITIVOS DISPOSTOS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015, COM O BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE DOS EXECUTADOS, ANTE O ESGOTAMENTO DE TODAS AS MEDIDAS TÍPICAS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO NA TENTATIVA DE PENHORAR BENS DOS DEVEDORES. NÃO CABIMENTO. MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM EFICAZES PARA SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO, SERVINDO APENAS PARA PUNIR OS EXECUTADOS, OBSTANDO SEU DIREITO DE IR E VIR. EXEQUENTE QUE DEVE INVESTIR CONTRA O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES, NA FORMA DO ART. 789 DO CPC/2015, E NÃO CONTRA A PESSOA DOS DEVEDORES OU SEUS DIREITOS CIVIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018162-05.2018.8.24.0000, de Ipumirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS PARA APREENSÃO DE PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ALEGADO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. REQUERIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM DESARRAZOADAS, DESPROPORCIONAIS, E QUE TAMPOUCO SE MOSTRAM ADEQUADAS PARA O FIM DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020450-57.2017.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-12-2018). Assim sendo, almejando a satisfação do débito, cabe à exequente investir contra o patrimônio dos devedores, na forma do art. 789 do CPC, e não contra a pessoa ou seus direitos civis. A propósito: Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4021009-77.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2018). INDEFIRO, desde já, requerimentos atinentes à suspensão da CNH e/ou passaporte da parte executada. 18. CNIB É consabido que o CNIB é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento no 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça e destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Impende consignar, nesse tocante, que, nos moldes da Circular 13 de 25 de janeiro de 2022 da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) e da orientação expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), externada pela CGJ na Circular n. 275/2021, "em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Ademais, pertinente aos pedidos de pesquisa de bens, foi pontuado pela CGJ na Circular n. 13/2022 que "qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público", ressalvados os casos que envolvam beneficiários da justiça gratuita. No caso em liça, a credora almeja a utilização do CNIB tão somente para buscar bens do devedor, a fim de satisfazer o crédito exequendo, o que, consoante destacado acima, não se revela possível. Não olvido os julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que os princípios da efetividade e da celeridade devem nortear as decisões judiciais a respeito da utilização dos sistemas informatizados. Sucede que as decisões judiciais não podem desvirtuar a finalidade das ferramentas disponibilizadas, ao arrepio das orientações administrativas, sob pena grave ofensa aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Demais disso, não se pode ignorar a condição financeira da exequente, que pode, por seus próprios meios, envidar esforços para localizar bens do devedor passíveis de constrição, inclusive mediante acesso externo ao sistema "Penhora Online", por meio do link: https://penhoraonline.org.br/ . Diante desse cenário, indefiro eventual requerimento de utilização do Cadastro Nacional de Bens (CNIB). 19. SREI O SREI foi criado para ser um repositório eletrônico de dados relativos aos serviços de registro imobiliário de caráter nacional, com a finalidade de integrar as unidades registrais e suas bases de dados, sob o acompanhamento, regulação normativa e fiscalização da corregedoria nacional. Com o intuito de orientar Magistrados e Servidores sobre o Sistema de Registros Eletrônicos de Imóveis (SREI), a Corregedoria-Geral de Justiça editou a Circular n. 258/2020, por meio da qual definiu que, "diferentemente das demais, o SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário". Concluiu, portanto, que "não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Diante desse cenário, desde já, indefiro eventual pedido de pesquisa junto ao SIREI. 20. OFÍCIO MTE Indefiro eventual requerimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto eventuais informações solicitadas já constaram nos autos com expedição de ofício ao INSS - já autorizado pelo Juízo. 21. OFÍCIO CVM/SUSEP No que se refere à pretensão de obtenção de informações perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), cabe observar o disposto na Circular n. 269 de 31 de agosto de 2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSC, que recomenda a utilização do Bacenjud/Sisbajud como forma mais célere, segura e eficiente de identificar e garantir a indisponibilidade da maior parte dos valores mobiliários submetidos à competência da Autarquia. Em consequência, a expedição de ofícios a órgãos como a CVM e a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) deve se dar de forma subsidiária, somente quando frustradas as tentativas de localização de bens pelos meios eletrônicos postos à disposição do Poder Judiciário, o que não ocorreu no caso dos autos. À propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BACEN, CETIP, SUSEP, PREVIC, CNSEG E BM&F BOVESPA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA EM DINHEIRO. PREFERÊNCIA LEGAL. ART. 835, I, DO CPC. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES A TERCEIROS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA PELOS ARTS. 772, INC. III, E 773, DO CPC. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELOS MEIOS ELETRÔNICOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO JURISDICIONAL IMPERATIVA. CONSAGRAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS, DA EFETIVIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ARTS. 6º DO CPC E 5º, INC. LXXVIII DA CF) EM DETRIMENTO DO SIGILO DE DADOS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO EXECUTADO. HIPÓTESE EM QUE AS INFORMAÇÕES ALMEJADAS NÃO ESTÃO DISPONÍVEIS NO SISTEMA BACENJUD. PROVIDÊNCIA AUTORIZADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 4017569-39.2019.8.24.0000, de Palhoça, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020). Ante o exposto, INDEFIRO eventual pedido de expedição de ofícios à CVM/SUSEP. 22. Da utilização do sistema CCS-Bacen INDEFIRO a utilização do sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional). Isso porque, de acordo com o manual do referido sistema, ele tem por objetivo "auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas" e "não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações", de forma que não se prestará para obter as informações requeridas pela parte. 23. Da utilização do sistema CBLC INDEFIRO o pedido de pesquisa via CBLC, uma vez que este Juízo vem deferindo sistematicamente pedidos de Sisbajud, Renajud, Infojud e demais ferramentas auxiliares do Poder Judiciário, de modo que diligências complementares ficam a cargo da própria parte interessada na satisfação de seu crédito. Cumpre frisar, desde logo, que diligências complementares demandam justificativa idônea e indicativo de que realmente haja possibilidade de ser exitosa a requisição judicial, já que o princípio da cooperação, em sede de processo executivo, não pode fomentar a inércia do exequente, a quem incumbe buscar ativamente bens do devedor para satisfazer seu crédito. Em outras palavras, cabe ao Poder Judiciário apenas colaborar com a parte, não substituí-la. Após, tornem conclusos. 24. PENHORA DE PROGRAMA DE FIDELIDADE DE PONTOS Trata-se de pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, do CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. 25. SISTEMA CRC-JUD A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC é de acesso público , conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. Assim, não havendo demonstração da necessidade de intervenção do Juízo para a busca das informações pretendidas INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema CRC-JUD. 26. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO a Sem Parar e Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A O Código de Processo Civil autoriza a expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviço público apenas para informações de endereço da parte (art. 256, § 3º), razão pela qual o indeferimento do pedido efetuado é medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a Sem Parar e Conectar Soluções de Mobilidade. 27. SISTEMA GEDAVE INDEFIRO o pedido de consulta ao sisteam GEDAVE , pois o sistema em questão é utilizado exclusivamente para o controle do comércio e uso de agrotóxicos e insumos veterinários, de modo que inexiste qualquer pertinência no caso. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante – CRCJUD e ARPEN – Desnecessidade – Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE – Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade – Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC – Possibilidade- Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2233937-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022; grifei). 28. REUTILIZAÇÃO DE SISTEMAS Anoto que a reutilização dos sistemas e medidas acima, em intervalo inferior a 1 (um) ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além da comprovação de mudança de situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 29. Havendo pedido de homologação de acordo ou requerimento de extinção do processo, façam os autos conclusos. 30. Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Decorrido o prazo de 1 ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, § 2º, do CPC) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (art. 921, § 3º, do CPC). Registro que, como o sistema de acompanhamento processual não dispõe de ferramenta de "arquivo administrativo", o feito permanecerá suspenso pelo período de 1 ano (art. 921, § 2º, do CPC) e mais o período relativo ao prazo prescricional da execução. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a ocorrência de prescrição. Cumpra-se.

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Axa Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 299270599

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032243-91.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AXA SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032243-91.2023.8.24.0023/SC APELANTE : AXA SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECIS… Apelação Nº 5032243-91.2023.8.24.0023/SC APELANTE : AXA SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA CONCEICAO GOMES CLEMENTE (OAB SP178171) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração (evento 14, EMBDECL1 - 2G) opostos pela parte apelada/ré (Celesc Distribuição S.A.) em face da decisão monocrática do evento 8 (DESPADEC1 - 2G), desta lavra, por meio da qual o apelo da parte embargada/autora foi provido, a fim de reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos exordiais, invertendo-se os ônus de sucumbência. A parte embargante aduz, em síntese, que o provimento embargado incorreu em erro material, na medida em que a data que consta no histórico de interrupções do equipamento apresentado com a contestação é 17/ 12 /2021 (evento 18, LAUDO3, pp. 8/9 - 1G), e não 17/ 11 /2021 (data do sinistro), como foi considerado na decisão embargada. Requer o provimento do recurso, para que seja sanado o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes. Foram apresentadas contrarrazões (evento 19, CONTRAZ1 - 2G), por meio das quais a parte embargada/apelante alega que os embargos devem ser rejeitados. É o suficiente relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão questionada revestir-se de obscuridade, contradição ou omissão (a incluir matéria sobre a qual deveria o julgador se pronunciar de ofício), como também para a retificação de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A esse respeito, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam: "1. Cabimento. Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial - decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262)" (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1.100). Calha registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração não dispensa a comprovação das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, adianta-se, assiste razão à embargante . De fato, a decisão monocrática embargada partiu de premissa equivocada, haja vista que, com base no " histórico de interrupções do equipamento" carreado aos autos com a contestação, considerou que, na data do sinistro ( 17/ 11 /2021 ), teriam ocorrido duas interrupções no equipamento/alimentador que atende o Condomínio segurado, o que seria suficiente à caracterização da prestação inadequada dos serviços pela ré. A propósito, extrai-se da decisão embargada o seguinte trecho: "(...) Restou incontroversa nos autos a existência do contrato de seguro firmado entre a autora AXA Seguros Brasil S. A. e o segurado Condomínio Isis Sun Tower Residence, bem como a ocorrência de dano no elevador instalado na unidade segurada, ocorrido em 17/ 11 /2021 , que acarretou indenização no valor de R$ 14.211,70 (evento 1, ANEXO7, ANEXO9/12 - 1G). Quanto à ocorrência de danos no equipamento (elevador) do segurado, diferentemente do entendimento firmado pelo Juízo de origem, tem-se que a prova amealhada aos autos é suficiente a formar o convencimento de que o equipamento do segurado foi danificado em razão da falha/interrupção no fornecimento de energia elétrica. De acordo com o " parecer técnico " apresentado com a exordial ( evento 1, ANEXO10 - 1G ), firmado por técnico da empresa " Atlas Schindler ", a queima " de componente eletrônico no elevador EEL 1767250 " ocorreu "devido a uma variação prolongada da tensão na rede elétrica do elevador ". Ademais, consta no relatório final da regulação de sinistro, oriundo de Kseg Reguladora ( evento 1, ANEXO11, p. 3 - 1G ), que: "Mediante informações prestadas e vistoria realizada na presença do Sr. Werner Hagemann, técnico da Atlas Schindler, matrícula 6247, pudemos verificar que a central do totem fica instalada dentro da cabine, na parte interior do totem, equipamento responsável pelo funcionamento do totem, apresentando todas as informações referente à cabine. Das oscilações sofridas, a central percebeu uma sobrecarga e perdeu seu funcionamento. Verificamos, também, a instalação da nova central no componente, estando o elevador em pleno funcionamento". De outro lado, com a contestação, a parte demandada apresentou documentos (evento 18, LAUDO3 - 1G), dentre eles: " Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica ", relação de consumidores que são atendidos pelo circuito apontado (14384) - dentre eles o Condomínio Isis Sun Tower Residence (evento 18, LAUDO3, p. 7) - e histórico de interrupções do equipamento , podendo-se extrair deste último que, na data indicada de ocorrência do sinistro (17/11/2021) , ocorreram duas interrupções do equipamento (14384), alimentador CBU-8, totalizando 93 horas de interrupção (evento 18, LAUDO3, pp. 8/9 - 1G). Registre-se que os aludidos números do equipamento/circuito e alimentador (14384 e CBU-8) coincidem com os mencionados na " Pesquisa de Perturbação em Rede Elétrica " como sendo do Condomínio segurado (evento 18, LAUDO3, p. 1 - 1G). Portanto, os documentos existentes nos autos são suficientes a comprovar que os danos (nos componentes eletrônicos) no equipamento (elevador) do segurado decorreram da prestação inadequada dos serviços pela ré. Dito de outro modo: a falta (ou falha) no fornecimento de energia foi a causa dos danos ocasionados no equipamento. (...)" (grifei). Todavia, a data que consta no aludido documento " histórico de interrupções do equipamento " é outra, qual seja: 17/ 12 /2021 (evento 18, LAUDO3, p. 8 - 1G). Nesse cenário, o erro material apontado na decisão embargada é manifesto , pois, como visto, a data que consta no documento identificado como " histórico de interrupções do equipamento " é 17/ 12 /2021 e foi equivocadamente trocada pela data ( 17/ 11 /2021 ). O erro material apontado conduziu ao reconhecimento de que os danos (nos componentes eletrônicos) no equipamento (elevador) do segurado decorreram da prestação inadequada dos serviços pela ré. Contudo, diante do inevitável reconhecimento de que na data do sinistro ( 17/ 11 /2021 ) não ocorreu nenhuma perturbação na rede elétrica que atende a unidade consumidora/segurada, a sentença de improcedência dos pedidos deve ser mantida, uma vez que não demonstrado o nexo causal entre os danos apontados e os serviços prestados pela requerida. Com efeito, do acervo probatório constante nos autos, infere-se que a seguradora acostou " Parecer Técnico ", o qual sinaliza que a queima " de componente eletrônico no elevador EEL 1767250 " ocorreu "devido a uma variação prolongada da tensão na rede elétrica do elevador " ( evento 1, ANEXO10 - 1G ). Em contrapartida, a concessionária requerida trouxe aos autos detalhado relatório técnico referente à unidade consumidora indicada, que aponta a análise de eventos no circuito que atende o endereço do segurado, da seguinte forma (evento18, LAUDO3 - 1G): " IDENTIFICAÇÃO DO CIRCUITO E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO A MONTANTE QUE ATENDEM A UNIDADE CONSUMIDORA SEGURADA: Circuito 14384: Conforme relação de consumidores pertencentes ao circuito (Anexo I). A unidade consumidora tem 1 equipamento a montante (trecho entre a fonte de energia e o ponto de conexão): circuito 14384; Alimentador CBU-08, os quais são todoslevados em consideração na pesquisa e estando abrangidos pelos relatórios anexados, nos moldes estabelecidos pelo PRODIST- MÓDULO 9. ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE CONFORME O MÓDULO 9 DO PRODIST Nos termos do item 6 do módulo 9 dos procedimentos de distribuição da ANEEL, o exame de nexo causal consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação registrada poderia ter causado o dano reclamado. Assim, a análise será feita considerando cada uma das alíneas do mencionado item 6, apresentando-se a resposta a cada uma, considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano, conforme segue: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante da unidade consumidora, inclusive religadores automáticos; Sem registro de atuação nos dispositivos de proteção à montante (trecho entre a fonte de energia e a conexão com a unidade consumidora), conforme informações extraídas e relacionadas abaixo: Sem registro deperturbação para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano: conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II) e histórico de atuação do equipamento (Anexo III). Sem reclamação para a data e hora aproximada da suposta ocorrência dodano: conforme relatório de reclamações por equipamento (Anexo IV). Sem registro de religamentos no alimentador que atende a unidade consumidora segurada Para a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano: conforme relatório de quantidade de religamentos de curta duração de alimentadores no período que engloba a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (Anexo V). b) ocorrências na subestação de distribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora; Sem registro de ocorrências na subestação, conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II) e histórico de atuação do equipamento (Anexo III) e relatório de quantidade de religamentos de curta duração de alimentadores no período que engloba a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano. (Anexo V). Nos referidos relatórios as causas estão devidamente codificadas, incluindo dentro de seu objeto depesquisa todasocorrências na subestação dedistribuição que pudesse ter afetado a unidade consumidora. i c) manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência; Sem registro de manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência, conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II) e histórico de atuação do equipamento (Anexo III). Nos referidos relatórios as causas estão devidamente codificadas, incluindo dentro de seu objeto de pesquisa todas as manobras emergenciais ou programadas, ainda que avisadas com antecedência. d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora; Sem registro de ocorrências no sistema de transmissão, conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II); histórico de atuação do equipamento (Anexo III); e relatório de quantidade de religamentos de curta duração de alimentadores no período que engloba a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (Anexo V). Nos referidos relatórios as causas estão devidamente codificadas, incluindo dentro de seu objeto de pesquisa todos os eventos no sistema de transmissão que possa ter afetado a unidade consumidora. e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiros. Sem registro de ocorrências no sistema de transmissão, conforme histórico de interrupções do equipamento (Anexo II); histórico de atuação do equipamento (Anexo III); e relatório de quantidade de religamentos de curta duração de alimentadores no período que engloba a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dano (Anexo V)". E assim concluiu: Trouxe, ainda: a) informações acerca do número operacional do transformador: 14384, com dados da conta do consumidor/segurado, com o respectivo número do medidor (conta n. 42916820 - medidor n. 4365657); b) histórico de interrupções do equipamento, que não apresenta ocorrência na data indicada do sinistro (17/11/2021) - (SIMO); c) histórico de atuação do equipamento, que não apresenta perturbação na data indicada - (SIMO); d) lista de reclamações do equipamento, que não apresenta queixa na data indicada; e) quantidade de religamento de alimentadores no período, que não apresenta ocorrência na data indicada, referente ao alimentador em questão (evento18, LAUDO3 - 1G). Diante de tal panorama, deve ser mantida a improcedência dos pedidos inaugurais, como deliberado na origem, pois a documentação técnica anexada pela requerida abarca, ainda que de forma sintética, todas as informações descritas no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST, não tendo sido derruída pela parte autora. Aliás, convém salientar a dispensabilidade da apresentação de um relatório individualizado para cada informação exigida pela normativa quando o relatório único tem aptidão de acusar, resumidamente, todas as possíveis intercorrências no sistema elétrico, com os correspondentes códigos de causas. Reitera-se que, no caso, não houve qualquer perturbação ou interrupção na rede que atende a unidade segurada na data dos fatos, circunstância que afasta o liame de causalidade. Atente-se que as ocorrências mencionadas no apelo referem-se a unidades consumidoras distintas da segurada e do respectivo alimentador (UC 42916820 e CBU-8), não servindo para comprovar o nexo causal em debate. Frise-se que o entendimento perfilhado está em consonância com a Súmula n. 32 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça: "O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros" (publicada no DJe n. 3048 de 26-4-2019). Assim, tendo em vista que a seguradora não se desincumbiu do ônus da prova de desconstituir os relatórios internos da CELESC, não há como se estabelecer o nexo de causalidade entre a prestação do serviço pela concessionária de energia e os danos causados nos bens do segurado. A respeito, colhe-se da jurisprudência de todas as Câmaras de Direito Civil desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CELESC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO. 2. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. 14 DA LEI N. 8.078/1990. 3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PRERROGATIVAS INERENTES À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE, NO ENTANTO, NÃO EXIMEM A REQUERENTE DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E OS DANOS ELÉTRICOS EXPERIMENTADOS PELO SEGURADO – E INDENIZADOS PELA SEGURADORA – NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304261-05.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-03-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CELESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO COMPREENSIVO RESIDENCIAL. DANOS NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS SEGURADOS CAUSADOS POR DESCARGAS ELÉTRICAS. TESE NÃO ACOLHIDA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE AFASTADA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. LAUDOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA QUE NÃO APONTAM O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ COMO CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO DESINCUMBE A AUTORA DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5000220-07.2020.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROMOVIDA POR SEGURADORA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 37, § 6º, DA CF. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURO E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE PROVA A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIAS NA UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA NA DATA MENCIONADA NA INICIAL. PRECEDENTES. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0300642-21.2019.8.24.0023, da Capital, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2019, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] MÉRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO SOFRIDO PELO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. TESE RECHAÇADA. APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA DA SEGURADA. RELATÓRIO QUE, EMBORA EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E MÓDULO 9 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL - PRODIST, NÃO EXIME A AUTORA DE COMPROVAR A CAUSA DOS DANOS ALEGADOS. TOLERÂNCIA DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITIDA PELA AGÊNCIA REGULADORA DO SETOR (MÓDULO 8, SEÇÃO 8.1, ITEM 2.3.2.3 E 2.3.3, E TABELAS DO ANEXO I DO PRODIST). LAUDO GENÉRICO E INSUFICIENTE PARA ASSEGURAR QUE A PERTURBAÇÃO NA REDE ULTRAPASSOU OS LIMITES ADMITIDOS E FOI DETERMINANTE PARA A ORIGEM DOS DEFEITOS NOS EQUIPAMENTOS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE RESSARCIR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0312599-35.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2020, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. ALEGAÇÃO DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO DO PAGAMENTO DO SEGURO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (SEGURADORA) [...] DANO MATERIAL CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE A SEGURADORA DEMANDANTE DEMONSTRAR O ATO ILÍCITO (FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO), O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. - PAGA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, A SEGURADORA SUB-ROGA-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO, PODENDO LITIGAR CONTRA O TERCEIRO QUE DEU CAUSA AO DANO, NOS TERMOS DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO ELÉTRICO NOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA SEGURADA DEVIDAMENTE COMPROVADO. NEXO CAUSAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ PELOS DANOS SOFRIDOS POR SUA SEGURADA. RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO, TAMBÉM ACOSTADO PELA DEMANDANTE, QUE NÃO APONTA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS, TAMPOUCO COMPROVA A RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA EM RELAÇÃO A ELES. DOCUMENTO APRESENTADO PELA CELESC (RELATÓRIO DE MANOBRA) QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESPECTIVA DATA DO SINISTRO, QUE CONSTITUI INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DO SERVIÇO POIS, ALÉM DE OFICIAL, REGISTRA, QUANDO EXISTENTES, OS EVENTOS NO SISTEMA ELÉTRICO DO EQUIPAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 9 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. RÉPLICA QUE NÃO IMPUGNA O REFERIDO DOCUMENTO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DA NOTIFICAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DO EVENTO, DESTINADA A VIABILIZAR A VISTORIA DOS BENS AVARIADOS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. APELANTE QUE POSTULA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300025-59.2018.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-09-2020, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO POR SEGURADORA A TÍTULO INDENIZATÓRIO POR PREJUÍZOS EM ELETRÔNICOS, DECORRENTES DE SOBRETENSÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CELESC. CDC, ART. 14, E CF, ART. 37, § 6º. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. CC, ART. 786, E SÚMULA N. 188 DO STF. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CAUSA DOS DANOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA. DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 32 DESTA CORTE. CPC, ART. 926. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301086-54.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-01-2021, grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS POR OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. RELATÓRIOS ELABORADOS CONFORME NORMAS DA ANEEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela companhia de seguros autora contra a sentença que julgou improcedente a ação regressiva. A seguradora alegou que equipamentos do segurado foram danificados por oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela CELESC, e buscava o ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central é determinar se a oscilação na rede de energia elétrica fornecida pela CELESC foi responsável pelos danos alegados, de modo a configurar o nexo de causalidade necessário para responsabilizar a concessionária em ação de regresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O relatório técnico apresentado pela CELESC, em conformidade com as normas da ANEEL (Resolução n. 414/2010 e Módulo 9 do PRODIST), comprovou que, na data mencionada, não houve falhas ou oscilações significativas no fornecimento de energia que pudessem ter causado os danos alegados. 4. A seguradora, por sua vez, não apresentou provas suficientes para demonstrar que os danos ao equipamento do segurado decorreram de falhas no serviço prestado pela CELESC. 5. Conforme o art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo do direito cabe à parte autora. No caso, a seguradora não conseguiu comprovar o nexo causal entre os danos e a alegada falha no fornecimento de energia. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência. Majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de Julgamento: "A responsabilização da concessionária de energia elétrica por danos materiais exige a comprovação de nexo de causalidade entre falha no serviço e os danos sofridos, o que não ficou demonstrado no presente caso." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 373, I; art. 85, § 11. (TJSC, Apelação n. 5000056-64.2024.8.24.0065, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2024, grifei). E, em específico, desta Sétima Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA AUTORA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COBERTURA SECURITÁRIA AO BENEFICIÁRIO DE SEGURO. AVENTADA A PRESENÇA DE REQUISITOS QUE ENSEJARIAM O DIREITO DE REGRESSO. TESE REPELIDA. DEMANDANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS APENAS PARECER TÉCNICO COM FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE ACERCA DAS CAUSAS DO EVENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE OS MÉTODOS DE EXAME. DEMANDADA QUE ACOSTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES E ATUAÇÃO DO EQUIPAMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO (SIMO) QUE NÃO APONTAM OCORRÊNCIA NO DIA DO SINISTRO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL QUE INDICA A CORRETA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E QUE NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 32 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO LIAME CAUSAL ENTRE A AÇÃO E O RESULTADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5019556-64.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SEGURADORA QUE BUSCA REEMBOLSO PELO VALOR DESPENDIDO A SEGURADO QUE TEVE APARELHOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGADA NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO SOBRE O SINISTRO. TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA RÉ QUE NÃO EXIME A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS COM A INICIAL INSUFICIENTES. VARIAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. HISTÓRICO DE INTERRUPÇÕES DO EQUIPAMENTO QUE ATENDE À UNIDADE CONSUMIDORA EM DISCUSSÃO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DE OCORRÊNCIA NA ALEGADA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTO TRAZIDO PELA RÉ QUE É INÍCIO DE PROVA. FORÇA PROBANTE RECONHECIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO (SÚMULA 32). SEGURADORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRASSEM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). DEMANDADA QUE, EM CONTRAPARTIDA, ELABOROU PROVA QUE ATENDE AO DISPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001895-03.2022.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 26-10-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA CONTRA A CELESC. RESSARCIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA AO SEGURADO EM RAZÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUPOSTA FALHA NA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGURADORA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS NA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO ALEGADO E A FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO TÉCNICO ACOSTADO PELA SEGURADORA QUE NÃO COMPROVA, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE OS DANOS APONTADOS NOS EQUIPAMENTOS AVALIADOS DECORRERAM DE FALHA NO SERVIÇO FORNECIDO. ÔNUS PROCESSUAL QUE COMPETIA À SEGURADORA POR SER FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. OUTROSSIM, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO APRESENTOU RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO DEMONSTRANDO QUE NA DATA INDICADA, NÃO HOUVE REGISTRO DE FALTA DE ENERGIA OU QUALQUER ANORMALIDADE NA REDE QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA DO SEGURADO. DOCUMENTO INTERNO CONSIDERADO INÍCIO DE PROVA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. DIREITO DE REGRESSO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002268-50.2020.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, OBJETIVANDO REAVER DESPESAS DECORRENTES DE DANOS ORIUNDOS DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO ENDEREÇO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADA COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL SEGURADO E O SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO. TESE REPELIDA. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUB-ROGADA DOS DIREITOS DA EMPRESA SEGURADA, LIMITOU-SE A ACOSTAR AOS AUTOS LAUDO TÉCNICO DO SINISTRO, DANDO CONTA DE QUE O DANO NA CÂMARA FRIA PRESENTE NO SUPERMERCADO SEGURADO OCORREU EM VIRTUDE DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE, EM CONTRAPARTIDA, JUNTOU RELATÓRIO INTERNO DETALHADO INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NA DATA DO SINISTRO. RELATÓRIO QUE, MESMO RESUMIDAMENTE, INDICA AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS EM NORMATIVA DA ANEEL. INÍCIO DE PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A QUAL NÃO FOI DERRUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 32 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. "SE AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA CELESC, INDICAM QUE NA DATA DO EVENTO DANOSO NÃO HOUVE ALTERAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DA SEGURADA, ESTANDO ELA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS EXIGIDOS PELA ANEEL E FAZENDO PROVA DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, COMPETIA À SEGURADORA DERRUIR TAL PROVA" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0304213-54.2019.8.24.0005, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REL. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 06-08-2020). HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001107-94.2023.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2024, grifei). A propósito, conforme bem pontuado na sentença vergastada: "(...) Os documentos juntados pela autora são unilaterais e deles não é possível extrair a veracidade das suas alegações. Para o deslinde da demanda era imprescindível a apresentação de parecer elaborado por profissional habilitado e especializado na área que efetivamente atestasse a existência dos danos por oscilação de rede elétrica da concessionária. Não é demais frisar que a prova não era impossível à parte, que poderia ter realizado prova pericial. A perícia direta, contudo, restou prejudicada, ante a não apresentação, pela autora, dos equipamentos danificados. Ao se desfazer ou reparar os equipamentos, a seguradora impossibilita a perícia direta dos materiais, de modo que, atribuir o ônus da prova à concessionária ré, equivale a imputar-lhe a produção de prova diabólica. Não obstante a responsabilidade da ré seja objetiva, incumbia à parte autora prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, quais sejam, o dano e o nexo de causalidade, a rigor do art. 373, I, do CPC, situação que não se verifica no caso em tela. Nesse sentido já decidiu o e. TJSC, confirmando, inclusive, decisão proferida por este Magistrado: CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CELESC - VARIAÇÃO DE TENSÃO - DANOS EM ELETROELETRÔNICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - INCONSISTÊNCIA - RESSARCIMENTO INVIÁVEL 1 Para que a seguradora se sub-rogue nos direitos de seu segurado e faça jus ao ressarcimento dos valores gastos com a indenização paga deve demonstrar o nexo de causalidade entre o dano coberto e a falha na prestação de serviço. 2 Em que pese o fato de a concessionária de serviço público se submeter à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º), isto não desonera a seguradora de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a variação/oscilação de tensão da rede como causadora dos danos aos segurados. 3 As provas documentais juntadas com a contestação e não derruídas pela parte autora, corroboradas pela prova pericial, são suficientes para demonstrar a inconsistência do nexo causal entre o serviço prestado e os defeitos dos equipamentos elétricos e eletrônicos. 4 Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, não demonstrada a responsabilidade da Celesc Distribuição S/A pelos eventos indenizados pela seguradora, inviável a pretensão de ressarcimento. (TJSC - Apelação Cível n. 0323036-61.2015.8.24.0023, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 6.8.2019). Não havendo comprovação do nexo de causalidade entre os danos sofridos e eventual conduta da ré, a improcedência do pleito é medida que se impõe" (grifei). Nesse cenário, considerando a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano suportado pelo segurado e o serviço prestado pela concessionária ré, a pretensão indenizatória formulada na inicial deve ser rejeitada, mantendo-se a sentença no ponto. Portanto, os Embargos de Declaração opostos pela parte apelada/ré (evento 14, EMBDECL1 - 2G) são acolhidos , a fim de se reconhecer o erro material apontado na decisão monocrática do evento 8 (DESPADEC1 - 2G), atinente à troca de datas. Isso porque, a data inserta no documento " histórico de interrupções do equipamento " é 17/ 12 /2021 (evento 18, LAUDO3, p. 8 - 1G), enquanto constou na decisão embargada (evento 8, DESPADEC1 - 2G) como sendo 17/ 11 /2021. Em consequência, a pretensão ressarcitória postulada na inicial não comporta guarida, devendo, pois, ser mantida a sentença de improcedência do pedido. Logo , no ponto , o Apelo vai desprovido . Em razão do desprovimento do apelo no tópico central (pedido principal), cumpre analisar a pretensão recursal subsidiária , que visa a minoração dos honorários advocatícios de sucumbência. A apelante alega que os honorários sucumbenciais foram fixados na origem em excesso, estando em desacordo com o que dispõe o art. 85 do CPC e o entendimento firmado no STJ acerca da matéria (Tema 1076 do STJ). No ponto, razão assiste à apelante. Na espécie, ao contrário do entendimento esposado na sentença, não é possível a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, § 2º, estabelece as diretrizes para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ter por base de cálculo, em regra : (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico obtido; (iii) sendo este imensurável, o valor atualizado da causa. Ou seja, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifei) Logo, tendo em mira que o valor da causa (R$ 14.211,70) não é (" muito ") baixo, revela-se incabível o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa (como feito na sentença). Na hipótese, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor atualizado da causa, a teor do disposto no art. 85 do CPC e do entendimento assente no STJ acerca da matéria, solidificado através das teses firmadas no julgamento do Tema n. 1076, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Nessa ordem de ideiais, a sentença é modificada no ponto, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da parte ré para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Em suma : ( i ) os Embargos de Declaração opostos pela parte apelada/ré (evento 14, EMBDECL1 - 2G) são acolhidos , a fim de se reconhecer o erro material apontado na decisão monocrática do evento 8 (DESPADEC1 - 2G), atinente à troca de datas; ( ii ) o Recurso de Apelação interposto pela apelante/autora ( evento 98, APELAÇÃO1 - 1G ) é provido, em parte , para reformar a sentença no que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, com a consequente minoração da verba honorária (pleito recursal subsidiário). ANTE O EXPOSTO , com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC: ( a ) conheço e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos pela parte apelada/ré (evento 14, EMBDECL1 - 2G); e, ( b ) conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela apelante/autora ( evento 98, APELAÇÃO1 - 1G ), a fim de alterar os critérios de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, com a consequente minoração da verba devida ao Advogado da requerida, nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Processo nº 5013888-34.2025.8.24.0000

ID: 336063989

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013888-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA DE SOUZA GUGLIELMI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013888-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA SALETE MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOUZA GUGLIELMI (OAB SC058009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com … Agravo de Instrumento Nº 5013888-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARIA SALETE MACHADO ADVOGADO(A) : VANESSA DE SOUZA GUGLIELMI (OAB SC058009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARIA SALETE MACHADO , que investe contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Urussanga, nos autos da " ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais " n. 5005170-42.2024.8.24.0078, movida contra VIP CAR PREMIUM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JOSÉ LÉO ESPÍNDOLA DA SILVA e BANCO VOTORANTIM S/A , que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência nos seguintes termos ( evento 10 ): MARIA SALETE MACHADO ajuizou "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face de BANCO VOTORANTIM S.A., JOSÉ LÉO ESPÍNDOLA DA SILVA e VIP CAR PREMIUM COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , qualificados na inicial, asserindo, em resumo, que foi induzido em erro pelo réu José Léo Espíndola da Silva, pois este se apresentou falsamente como advogado e agiu com má-fé com o intuito de obter vantagens indevidas. Aduziu que o réu José Léo Espíndola da Silva, " por intermédio da nora da autora, que havia conhecido o suposto advogado para tratar de um pedido de aposentadoria, afirmou que resolvia tais questões com rapidez, bem como atuava em ações judiciais voltadas à obtenção de medicamentos " (p. 2), e que, diante da necessidade de utilizar determinados medicamentos, prontificou-se a oferecer ajuda. Afirmou que o mencionado réu compareceu à sua residência e lhe informou que poderia ajudá-la por meio de ação judicial. Disse que no dia 11 de novembro de 2022 estaria em Criciúma para realizar uma mamografia e que o demandado a comunicou que enviaria um funcionário à clínica para colher a sua assinatura. Narrou que, na ocasião do exame, foi abordada por um homem que se identificou como representante de José Léo Espíndola da Silva, e que " esse indivíduo informou que a assinatura de alguns documentos era necessária para a formalização do pedido judicial relativo aos medicamentos " (p. 3). Após isso, assinou os documentos solicitados pelo representante do réu. Expôs que, " um mês após esse episódio, a Autora foi conduzida ao Cartório de Morro da Fumaça/SC pelo Réu, momento em que foi levada a formalizar uma procuração pública. Todavia, em razão de sua simplicidade e total desconhecimento jurídico, acreditou tratar de um instrumento com poderes limitados ao recebimento do medicamento pretendido " (p. 3). Alegou que passados alguns meses sem obter algum retorno acerca do suposto processo para obter medicamentos, tentou de forma reiterada contato com o réu José Léo Espíndola da Silva. Contudo, este passou a se esquivar das ligações, sob a alegação de estar indisponível ou ocupado; Argumentou que tomou conhecimento de que havia contraído uma dívida com o Banco Votorantim S.A. e que se nome foi negativo, referente ao contrato de financiamento n. 12090000221470 e que o negócio foi celebrado de forma fraudulenta. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência: a) que o seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito; b) que seja determinada a suspensão do contrato de n. 12090000221470 até o julgamento da ação; c) que seja incluída restrição de circulação do automóvel Citroën C3 Aircross EXCM, ano/modelo 2014/2015, de cor branca, placa OKG3B40, Renavam 1033085526, além do cancelamento da transferência de veículo, com o retorno à revendedora e do cancelamento do lançamento de multas ou encargos administrativos sobre o CPF da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), e; d) que o Banco Votorantim S.A. não realize qualquer cobrança até o final da ação, bem como se abstenha de efetuar nova inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Após determinação (evento 5.1 ), a parte autora juntou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência (evento 8). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca da probabilidade do direito, explica Daniel Amorim Assumpção Neves: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência - ou probabilidade - de o direito existir (Manual de direito processual civil: volume único. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 483). Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito (Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 383). A causa de pedir reside na alegação de que o negócio objeto desta ação foi realizado mediante vício de consentimento. Extrai-se da petição inicial ( evento 1, INIC1 , p. 12): Ademais, além da nulidade a ser declarada pela caracterização da ilicitude do negócio jurídico realizado, afinal fora concretizado mediante a violação de um dos elementos principais do negócio jurídico, qual seja a manifestação de vontade da Autora em pactuar com o negócio , que no presente causídico claramente fora desrespeitada, por conta que este jamais manifestou seu consentimento em firmar o entabulado, considerando que só obteve conhecimento do mesmo, meses após a aquisição. Contudo, não é possível constatar, ao menos nesta etapa prematura do processo, as alegações de nulidade e de vício de consentimento que a levou a realizar o negócio jurídico objeto da ação, sendo necessário, portanto, aguardar o deslinde do feito, com a formação da ampla defesa e do contraditório. Por se tratar de defeitos inerentes aos negócios jurídicos, os quais abrangem aspectos de consentimento e vícios sociais, é necessário que os atos de vontade que invalidam o contrato, atribuídos à parte oponente (adversa), estejam demonstrados, o que não é o caso destes autos, de modo que a probabilidade do direito almejado, nesta fase de cognição sumária, não está demonstrada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2. No mais, o Código de Processo Civil estabeleceu como regra geral, em seu art. 334, a audiência de conciliação e mediação no início do procedimento comum, antes do oferecimento da defesa. Não obstante, a prática tem demonstrado baixo índice de acordo em audiências para tal fim. Destarte, a designação de tal solenidade ocuparia tempo precioso na pauta deste Juízo (já bastante assoberbada), sem nenhum resultado prático para as partes. Assim, primando pela celeridade e economia processual, dispenso a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC , ressaltando que, havendo interesse e possibilidade de acordo, as partes poderão, a qualquer momento, solicitar a sua designação. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do instrumento de citação (CPC, art. 231, I a III c/c art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344). Anote-se ainda que, havendo mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a III do caput (art. 231, § 1º). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, autorizada a produção de prova destinada à contraposição. Por fim, defiro a gratuidade da justiça à parte autora , nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões ( evento 1 ), a agravante sustenta que: a) é pessoa idosa, de baixa escolaridade e em situação de vulnerabilidade, foi induzida pelo agravado José Léo Espíndola da Silva, que, apresentando falsamente como advogado e alegando que ingressaria com ação judicial para fornecimento de medicamentos, agiu de má-fé, com o evidente intuito de obter vantagem ilícita; b) os documentos acostados a exordial indicam a probabilidade do seu direito, uma vez que a dívida alegada foi comprovada por meio da declaração do Serasa, além do fato de que o veículo vinculado ao débito nunca esteve em sua posse, sendo seu paradeiro, inclusive, desconhecido; c) a manutenção de seu nome nos cadastros de inadimplentes impede-a de realizar operações comerciais, financeiras e até mesmo de obter crédito no mercado, o que compromete sua vida financeira e lhe causa abalos morais; d) tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação com fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Assim, busca a reforma da decisão agravada com a finalidade de ser concedida a tutela de urgência em seu favor, determinando-se a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a suspensão do contrato de financiamento n. 12090000221470, e seja oficiado o Detran/SC, para que inclua restrição de circulação no prontuário do automóvel objeto do litígio. É o relatório. 1. Julgamento monocrático Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizada pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 . Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso. 2. Juízo de admissibilidade De plano, impõem-se a análise da admissibilidade do recurso. O presente recurso é cabível, tempestivo e o recolhimento do preparo é dispensado em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente pelo juízo de origem. Destaca-se, ainda, que por se tratar de processo eletrônico, conforme prescreve o art. 1.017, § 5º, do CPC, a parte recorrente está dispensada de apresentar os documentos obrigatórios exigidos nos incisos I e II do referido dispositivo. Portanto, satisfeitos todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 3. Desnecessidade de intimação da parte agravada para contrarrazões Como é cediço, no contexto do recurso de agravo de instrumento, a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões constitui regra geral prevista no art. 1.019, inciso II, do CPC (art. 527, inciso V, do CPC/1973), sendo medida inerente à preservação do princípio do contraditório. Todavia, essa intimação pode ser dispensada em situações específicas, como ocorre quando o relator, ao analisar o agravo, decide negar-lhe seguimento de forma monocrática. Essa dispensa se justifica pelo fato de que a decisão que nega seguimento ao agravo, por sua própria natureza, é favorável à parte agravada – ou seja, ao recorrido no agravo. Assim, considerando que essa parte não sofrerá qualquer prejuízo, sendo diretamente beneficiada pela decisão, a intimação para apresentação de contrarrazões revela-se desnecessária. Esse entendimento, inclusive, está consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos Temas Repetitivos 376 e 377. Dessa forma, a dispensa da intimação da parte agravada, nesse contexto específico, alinha-se ao princípio da celeridade processual, evitando atos inúteis e garantindo maior eficiência ao trâmite processual, sem causar prejuízo à parte beneficiada. 4. Mérito Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante. Como é cediço, " em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável o exame aprofundado de temas relativos ao meritum causae (AI n. 99.017438-7, Des. Eder Graf), sob pena de supressão de um grau de jurisdição " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014472-36.2016.8.24.0000, de Rio do Campo, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2018) . A controvérsia recursal cinge-se, assim, à análise do acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, verificando se, no momento da sua prolação, estavam presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida, nos termos do art. 300 do CPC. Como se sabe, o art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a concessão da tutela provisória de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) e a presença do perigo de dano ( periculum in mora ) ou do risco de comprometimento do resultado útil do processo, o que, não raras vezes, compromete a efetividade da prestação jurisdicional. Tocante à probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris , para a concessão da tutela de urgência não se exige a demonstração plena do direito material ameaçado, uma vez que este, por sua própria natureza litigiosa, costuma ser apurado e reconhecido apenas ao final do processo. Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que " deve ser revelado como um 'interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que prima facie possam formar no juiz uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial', como ensina Ugo Rocco. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo " ( In : Curso de direito processual civil, volume I. 65. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, versão digital). Quanto ao segundo requisito, tem que o periculum in mora não se vincula exclusivamente ao eventual prejuízo decorrente da mera duração do processo. Sua caracterização pressupõe, também, a existência de uma conduta concreta, apta a ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte adversa. Na concepção de Enrico A. Dini e Giovanni Mammone, o periculum in mora não se trata de um perigo genérico de dano jurídico, mas do perigo do ulterior dano marginal decorrente do atraso. Referido perigo pode ter dupla natureza: " a) perigo de não se poder fruir de modo útil do provimento definitivo ou principal (pericolo da infruttuosità); b) perigo de que a satisfação do direito ocorra, porém de forma atrasada (pericolo da ritardo del provvedimento principale). Exemplo típico do primeiro: que o devedor possa dissipar ou alienar a sua riqueza; do segundo: que a prestação esteja ligada a um prazo essencial e se tenha razão de acreditar que o adimplemento ocorrerá após o transcurso do prazo essencial " (Dini, Enrico A.; Mammone, Giovanni. I provvedimenti d'urgenza – nel diritto processuale civile e nel diritto del lavoro. Sesta Edizione. Milano: Dott. A. Giuffrè Editore, 1993, p. 25). Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que " a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito " ( In : Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais ajuizada pela agravante contra os agravados José Leo Espíndola da Silva, Banco Votorantim S/A e VIP Car Premium Comércio de Veículos LTDA, sustentando ter sido vítima de fraude praticada pelo primeiro agravado, que, se apresentando falsamente como advogado, a induziu em erro mediante práticas ardilosas, valendo-se de sua simplicidade, baixa escolaridade e desconhecimento jurídico. Segundo a inicial, o agravado teria se aproximado por intermédio de sua nora, oferecendo seus "serviços jurídicos" para ajuizamento de ação destinada à obtenção de medicamentos. Expôs que, para formalizar o suposto pedido judicial, foi levada a assinar documentos de cuja natureza real não tinha ciência, acreditando tratar-se de mera formalidade processual. Posteriormente, foi conduzida ao Cartório de Morro da Fumaça/SC para firmar procuração pública, momento em que igualmente não foi devidamente esclarecida acerca do alcance do instrumento, crendo tratar-se de poderes restritos à ação de medicamentos. Relatou que, meses após o ocorrido, passou a ser alvo de cobranças insistentes do banco agravado, sendo que ao tentar realizar uma compra no comércio local, tomou conhecimento de uma dívida em seu nome que havia sido negativada junto aos órgãos de proteção ao crédito ( evento 1, DOC12 ), com base no contrato de financiamento n. 12090000221470, tendo como objeto o veículo Citroen/C3 Aircross EXCM, ano fab./mod. 2014/2015, cor branca, placa OKG3B40, chassi 935SUNFNYFB525236, Renavam 1033085526, avaliado em R$ 39.195,00 ( evento 1, DOC16 ), estando com uma dívida no valor de R$ 43.582,77 em seu nome. Afirma que também obteve conhecimento de que o documento registrado no cartório era, na verdade, uma procuração para a transferência de propriedade do veículo em favor de Dolores Nagildo ( evento 1, PROC8 ), pessoa completamente desconhecida de seu meio social. Defende que tal contratação se deu, conforme apurado, mediante a utilização fraudulenta de sua assinatura, inserida indevidamente nos documentos que acreditava serem destinados ao ajuizamento da demanda judicial. A fraude, conforme a agravante apontou nos autos de origem, teria contado com a colaboração do banco agravado, que aprovou o financiamento sem a devida diligência na conferência da autenticidade documental e na verificação da real manifestação de vontade da consumidora. A alegação da agravante gira em torno do fato de que o negócio jurídico firmado com o banco – qual seja, o contrato de financiamento n. 12090000221470 –, estaria contaminado por vício de consentimento. A agravante afirma ter sido empregado meio ardiloso pelo agravado José Leo Espíndola da Silva, com o objetivo de lhe induzir em erro, visando obter proveito próprio, contaminando referido negócio jurídico que pretende ver desconstituído. Em situações como essa, o vício de consentimento decorre de manobras enganosas, pelas quais uma parte conduz a outra a firmar um negócio que, em condições normais, não celebraria. Essa conduta, via de regra, tem como pano de fundo a obtenção de vantagem ilícita, frequentemente associada a um enriquecimento sem causa. Nesse andar, tal como foi bem anotado na decisão agravada, " por se tratar de defeitos inerentes aos negócios jurídicos, os quais abrangem aspectos de consentimento e vícios sociais, é necessário que os atos de vontade que invalidam o contrato, atribuídos à parte oponente (adversa), estejam demonstrados " ( evento 10 ). Conquanto a gravidade da narrativa apresentada e a reconhecida vulnerabilidade da agravante, pessoa idosa e de baixa escolaridade, mereçam especial atenção do julgador, a análise dos elementos constantes dos autos, no estágio processual em que a decisão agravada foi proferida, não permitia a constatação inequívoca da probabilidade do direito alegado. Com efeito, a invalidação de um negócio jurídico com base em vício de consentimento constitui matéria de alta complexidade probatória, que exige um substrato fático robusto e bem delineado, o qual, via de regra, demanda aprofundada instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A decisão de primeiro grau, de forma prudente e tecnicamente adequada, ponderou que, naquela fase embrionária do processo, não era possível constatar, com a segurança necessária para a concessão de tutela de urgência, as alegações de nulidade e vício de consentimento que teriam levado a agravante a realizar o negócio jurídico objeto da ação. Com efeito, a controvérsia apresentava-se, àquela altura, sustentada na versão unilateral da agravante e em documentos formalmente válidos, que ostentam presunção relativa de legitimidade e veracidade, próprios dos instrumentos firmados perante tabelionatos e instituições financeiras. Sucede, todavia, que mesmo naquele estágio inicial do feito, havia elementos indiciários mínimos que conferiam certa plausibilidade à tese da agravante, no sentido de que teria sido induzida em erro por um suposto esquema fraudulento arquitetado pelo agravado José Léo Espíndola da Silva, em conluio com a instituição bancária. É evidente que alegações de vício de consentimento exigem análise probatória mais aprofundada, pois se referem a aspectos subjetivos do processo de formação da vontade, o que, via de regra, demanda dilação probatória, inclusive mediante a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial, quando cabível. Tais vícios, por sua natureza, não se evidenciam de plano, de forma inequívoca, de modo a justificar a concessão de tutela antecipada in initio litis e inaudita altera pars , especialmente quando fundados apenas em narrativas unilaterais, desprovidas, naquele momento, de respaldo probatório robusto. A presunção de veracidade que recai sobre os documentos com a inicial, ainda que relativa, também impõe cautela à concessão de providências de urgência que impliquem em sua desconstituição, sendo necessária a oitiva da parte contrária e o desenvolvimento do contraditório para que se possa aferir, de maneira segura, a ocorrência de eventual vício invalidante. Nesse contexto, este Egrégio Tribunal tem reiteradamente firmado entendimento no sentido de que a alegação de vício de consentimento, por sua natureza complexa e subjetiva, demanda instrução probatória ampla e aprofundada, o que inviabiliza seu reconhecimento de forma prematura, especialmente em sede de tutela de urgência. Conforme se extrai dos precedentes a seguir, na ausência de elementos robustos e inequívocos que evidenciem o vício apontado, a análise da matéria deve ser postergada para momento oportuno, após a regular formação do contraditório e a produção de provas necessárias à adequada elucidação dos fatos controvertidos, sob pena de indevida antecipação de juízo de mérito em fase processual ainda embrionária: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C MANUTENÇÃO DE POSSE E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESVIO DE FINALIDADE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROCURAÇÃO PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DOS AUTORES. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESVIO DE FINALIDADE EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PROCURAÇÃO PÚBLICA. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA VALIDADE DOS ATOS JURÍDICOS QUESTIONADOS E NA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, QUE DETERMINE A SUSPENSÃO DE SEUS EFEITOS E A MANUTENÇÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL. 2. O DIREITO INVOCADO PELOS AGRAVANTES NÃO SE MOSTRA PROVÁVEL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIEM O ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NEM DEMONSTRAM DE MANEIRA INEQUÍVOCA O DESVIO DE FINALIDADE ALEGADO, NÃO JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 3. NO CASO CONCRETO, AS PROVAS APRESENTADAS, CONSISTENTES EM CONVERSAS E ÁUDIOS DE APLICATIVO DE MENSAGENS E O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE TODAS AS PARTES, NÃO SE MOSTRAM ROBUSTAS O SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESVIO DE FINALIDADE. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DE COAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA PARA VENDA DE IMÓVEL A VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA CARECE DE COMPROVAÇÃO, DEMANDANDO APROFUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051562-17.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2024 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E INDUÇÃO AO ERRO. INACOLHIMENTO. CONSÓRCIO. VERIFICADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE AGRAVANTE TENHA SIDO LEVADA A ERRO AO FIRMAR O CONTRATO OU, AINDA, DE PROMESSA DA CONTEMPLAÇÃO. NECESSIDADE DE AGUARDAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035966-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 25-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADO COM TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CENÁRIO FÁTICO CONTROVERSO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. O deferimento da tutela de urgência não prescinde da demonstração cumulada dos dois requisitos constantes do caput do art. 300 do CPC/15, a saber, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É dizer, se a argumentação contida no exórdio e os elementos de prova apresentados não se revelam aptos a convencer o julgador acerca da sua plausibilidade, tampouco da necessidade de proteção imediata do direito almejado, impõe-se o desacolhimento da medida de proteção jurisdicional." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4018264-43.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 06.12.2018) PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O DEMANDADO NÃO REALIZE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO E VENDA DO BEM. ALEGADO RISCO DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO E DE PREJUÍZO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. AVERBAÇÃO IMOBILIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA. "É medida que se insere no poder geral de cautela conferido ao juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes do bem. Precedentes. Recurso Especial a que se dá provimento" (REsp 737.345, Min. Sidnei Beneti, j. 18.12.2009). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024620-72.2017.8.24.0000, de Itapoá, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2019) Nessa linha, é evidente que ressalvam-se as hipóteses excepcionais em que a probabilidade do direito se apresenta de forma manifesta e inequívoca, permitindo ao julgador, mesmo em sede de cognição sumária, constatar com segurança a verossimilhança das alegações. Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há documentos robustos, idôneos e contemporâneos aos fatos, que comprovem de maneira clara e objetiva a coação, o dolo ou o erro substancial alegado, como declarações firmadas por terceiros, provas periciais preliminares, gravações válidas, ou mesmo reconhecimento expresso da parte contrária. Nessas circunstâncias excepcionais, a tutela de urgência pode ser concedida, uma vez preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, em que a narrativa da parte agravante, embora detalhada, encontra-se amparada em elementos frágeis e controvertidos, que não afastam, de imediato, a presunção de legitimidade dos atos questionados, sendo imprescindível a dilação probatória para adequada elucidação dos fatos que a agravante alega ter ocorrido. Explica-se. Observa-se que a procuração pública foi outorgada pela agravante em 15/12/2022 ( evento 1, PROC8 ), figurando como outorgada a Sra. Dolores Nagildo, a qual sequer é parte no processo. Na procuração, a qual, presume-se foi lida pelo tabelião e pela agravante, há expressa concessão de poderes à Sra. Dolores, " em caráter irrevogável e irretratável representá-la junto ao Tabelionato de Notas e DETRAN/CIRETRAN e ainda comprar, vender, prometer comprar, prometer vender, ou por qualquer outra forma alienar ou onerar a quem bem entender, ou para o seu próprio nome, fixado o preço em função de índices ou parâmetros, conforme determinam os artigos 117 e 487 do Código Civil Brasileiro, ou ainda substituição de dívidas em Instituições Financeiras, o veículo CITROEN/C3 AIRCROSS EXCM, ano fab./mod. 2014/2015, cor BRANCA, placa OKG3140, chassi 935SUNFNYFB525236, renavam 01033085526 ", o que é suficiente para afastar a presunção de veracidade que recai sobre a alegação da agravante de que " acreditou tratar de um instrumento com poderes limitados ao recebimento do medicamento pretendido ". Além de ter sido lavrada em data posterior à aquisição do veículo, ocorrida em 22/11/2022 ( evento 1, BOC7 ), na procuração não há qualquer menção ao agravado José Léo Espíndola da Silva, a quem a agravante imputa ter sido o responsável por arquitetar o golpe. Vale destacar que o referido documento público lavrado de forma legítima por notário, tabelião e oficial de registro, possui fé pública conferida por Lei (art. 3º da Lei 8.935/1994) e goza de presunção iuris tantum de veracidade, presumindo-se autêntica e verdadeira a manifestação de vontade da agravante quanto a outorga de poderes em favor de terceiro em relação ao veículo indicado na inicial. Na fase embrionária em que o processo se encontrava quando proferida a decisão agravada, não havia qualquer prova suficientemente robusta que conferisse suporte às alegações da agravante no sentido de que o agravado, José Léo Espíndola da Silva, teria se utilizado de artifício ardiloso ou de qualquer outro meio fraudulento para celebrar o contrato de financiamento do veículo em nome da agravante, sem o seu consentimento inequívoco, circunstância que, por óbvio, deverá ser melhor apurada nas fases postulatória e instrutória da lide. Nem mesmo é possível cogitar o conluio do banco agravado " também contribuiu para a concretização da fraude ", pois até aquele momento do processo não havia sito juntada nos autos de origem da documentação relativa ao financiamento e dos documentos apresentados ao banco no momento da contratação, nem quaisquer ponderações a respeito do procedimento adotado pela instituição para identificação e qualificação daquele que formalizou a contratação do financiamento em nome da agravante. Não é demais consignar que a despeito de haver condenação do agravado nos autos da ação penal n. 5002280-72.2023.8.24.0044 ( evento 1, DOC15 ) por fatos ocorridos com terceiro e que se assemelham à situação narrada nos autos de origem, por outro lado verificou-se ter havido o arquivamento do inquérito policial n. 5000220-87.2024.8.24.0078 (Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Criciúma) deflagrado pela autoridade policial com objetivo de apurar os fatos noticiados no registro do boletim de ocorrência n. 00103.2023.0000189, lavrado por solicitação da agravante onde relatou a ocorrência do suposto crime de estelionato imputado ao agravado José Léo Espíndola da Silva e a Sra. Dolores Nagildo, ante a inexistência ou a insuficiência dos indícios de autoria. Embora não se desconheça a interdependência entre as esferas civil e penal, tal circunstância, aliada às ponderações realizadas na presente decisão, revela-se relevante para afastar a verossimilhança das alegações apresentadas pela agravante neste agravo e nos autos de origem Em suma, tem-se que o quadro probatório pré-constituído não era suficiente para demonstrar verossimilhança na narrativa da agravante, ainda que possa se observar que o agravado José Léo Espíndola da Silva ostenta histórico processual de fraudes semelhantes, com processos cíveis e criminais em curso e, inclusive, sentença penal condenatória pela prática de estelionato. Em outras palavras, à luz do que foi apresentado na origem com inicial, não poderia ser extraído com certo grau de segurança, a probabilidade do direito alegado ( fumus boni iuris ) da agravante. Por tais razões, inexistindo a probabilidade do direito da agravante, a decisão de origem deve ser referendada, não sendo demais anotar que " a ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente " (STJ, Terceira Turma, AgInt no TP n. 4.482/ES, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/6/2023, DJe de 14/6/2023) . Nesse sentido, além dos precedentes anteriormente mencionados, colhem-se outros julgados desta Câmara que, embora versem sobre questões fáticas distintas, adotam a mesma ratio decidendi aqui apresentada: o indeferimento da tutela de urgência diante da ausência de preenchimento dos requisitos legais e da necessidade de uma instrução processual mais aprofundada para adequada elucidação dos fatos. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. ALEGADO ATRASO NO EMPREENDIMENTO. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E, DE MODO CONCOMITANTE, PERIGO DE DANO. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. NECESSÁRIO APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5025311-25.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECLAMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS AGRAVADOS. REPAROS NO IMÓVEL NECESSÁRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO DE PLANO NÃO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DE MELHOR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072658-88.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. PLÁGIO DE CONTEÚDO CRIATIVO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE PLÁGIO DO CONTEÚDO DO CURSO OFERTADO AOS REQUERIDOS. PRETENSA ABSTENÇÃO DESTES EM COMERCIALIZAR TAIS SERVIÇOS POR MEIO DE EMPRESA CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE QUE HOUVE PLÁGIO DOS CONTEÚDOS DISPONÍVEIS NA PLATAFORMA DA INSURGENTE. NECESSÁRIO O APROFUNDAMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA MAIORES ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO SUPOSTO ILÍCITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035967-75.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024) Especificamente quanto aos casos em que se alegam vícios de consentimento, este Egrégio Tribunal tem reiteradamente decidido nos seguintes termos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM SUA APOSENTADORIA DECORRENTES DE UM SUPOSTO CONTRATO FRAUDULENTO DE FINANCIAMENTO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA - INACOLHIMENTO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS - NÃO EVIDENCIADO, DE PLANO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não estando claramente evidenciada o vício de consentimento na conduta da instituição financeira, não se vislumbra a probabilidade de direito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004004-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÕES QUE INDEFERIRAM A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS/COBRANÇAS VINCULADOS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 62-011014680/22, BEM COMO DA COBRANÇA RELATIVA AO CONTRATO DE N. 20107811000064400301, E QUE REJEITARAM OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA REFORMA PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUE, NO CASO, DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREVALÊNCIA DOS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PERIGO DE DANO, IGUALMENTE, NÃO DEMONSTRADO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DO AGRAVO E ÀS DEMAIS COMINAÇÕES DE ESTILO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011234-45.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS APREGOADOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PARA AQUISIÇÃO DE UM COLCHÃO COM PAGAMENTO MEDIANTE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO DESCONHECIMENTO SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR O VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVOCADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4030024-86.2018.8.24.0900, de Trombudo Central, rel. Rosane Portella Wolff, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. JUÍZO DA ORIGEM QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AGRAVANTE QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO CONTRATO CELEBRADO. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO, PELO CORRETOR DE IMÓVEIS, DE RENDIMENTO DIVERSO AO APRESENTADO PELA RECORRENTE, NO SIMULADOR DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA PELO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASPECTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS ENTRE AS PARTES QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. "A concessão da tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, na égide do atual Código de Processo Civil, apresenta como pressuposto a existência de prova apta a indicar probabilidade do direito da parte autora, acrescida da possibilidade de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora." (Agravo de Instrumento n. 4009456-04.2016.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-6-2017). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013756-09.2016.8.24.0000, de São José, rel. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2017) Portanto, considerando que, no momento em que foi proferida a decisão agravada, a controvérsia apresentava-se fundada exclusivamente na narrativa unilateral da parte autora, desprovida de documentos ou elementos probatórios suficientemente consistentes que pudessem conferir verossimilhança às suas teses, especialmente no que tange à suposta prática de fraude e o alegado vício de consentimento, tem-se por ausente o requisito da probabilidade do direito, nos termos exigidos pelo art. 300 do CPC. Diante disso, mostra-se acertada a postura do juízo de origem ao indeferir a tutela de urgência, uma vez que não se pode admitir a concessão de medida antecipatória de efeitos substanciais com base em alegação unilateral e desprovida de suporte probatório robusto. Assim, revela-se irrepreensível a decisão de primeiro grau, razão pela qual se impõe o desprovimento do presente recurso, mantendo-se incólume a decisão que resguardou a necessária cautela na análise da matéria, a ser devidamente esclarecida em sede de instrução probatória. Por fim, ressalta-se que, em razão de a presente decisão limitar-se a analisar o acerto ou desacerto da decisão agravada, à luz do contexto processual de que o juízo de origem dispunha à época em que foi proferida, o resultado do presente recurso não obsta que a parte agravante postule novamente a medida, diante do novo contexto processual já verificado, em razão das contestações apresentadas, seja por meio de nova decisão interlocutória, seja na própria sentença, não cabendo a este juízo recursal proceder à análise dos novos elementos adjuntados aos autos de origem após a prolação da decisão agravada, em razão de supressão de instância. 5. Honorários recursais De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para o arbitramento dos honorários advocatícios recursais, é imprescindível o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA REAPRECIAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA NÃO ACOLHIDO. 1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC de 2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC . Por conseguinte, se não houve provimento do recurso com alteração da sucumbência, não é dado ao julgador afastar a compensação autorizada na origem com espeque no CPC de 1973. 3. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal : deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida , nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso ; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido ; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo ; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba . 4. No caso dos autos, além de o recurso especial ter sido interposto quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, a parte agravada pretende o arbitramento dos honorários recursais previstos no § 11 do art. 85 do Novo CPC no âmbito do agravo interno, o que, como visto, não é cabível. 5. Agravo interno improvido. E indeferimento do pedido, formulado pelo agravado, de arbitramento de honorários advocatícios recursais. (STJ, Terceira Turma, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.357.561/MG, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4/4/2017, DJe de 19/4/2017 – grifei) Ainda, conforme o entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.864.633/RS ( Tema 1.059 ): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL DO RECURSO, AINDA QUE MÍNIMA A ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO - FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA DE EFICÁCIA VINCULANTE - SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. É pressuposto da majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal, tal como estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, a infrutuosidade do recurso interposto, assim considerado aquele que em nada altera o resultado do julgamento tal como provindo da instância de origem. 2. Fincada a premissa, não faz diferença alguma, para fins de aplicação da regra legal de majoração dos honorários em grau recursal, se o recurso foi declarado incognoscível ou integralmente desprovido: ambas as hipóteses equivalem-se juridicamente para efeito de majoração da verba honorária prefixada, já que nenhuma delas possui aptidão para alterar o resultado do julgamento, e o recurso interposto, ao fim e ao cabo, em nada beneficiou o recorrente. 3. Sob o mesmo raciocínio, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em situação concreta na qual o recurso tenha sido proveitoso à parte que dele se valeu. A alteração do resultado do julgamento, ainda que mínima, é decorrência direta da interposição do recurso, configurando evidente contrassenso punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso - ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida, a exemplo dos que estabelecem os consectários de uma condenação. [...] 5. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação." [...] 7. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.864.633/RS, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9/11/2023, DJe de 21/12/2023 – grifei) Não é demais anotar, ainda, as lições de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: A sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma de que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (In: Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 437). In casu , a decisão de primeiro grau, de forma inequívoca, não procedeu à fixação de honorários advocatícios, tornando inviável qualquer acréscimo a título de verba honorária que sequer foi previamente estabelecida. Dessarte, revela-se absolutamente impróprio cogitar o arbitramento de honorários recursais quando o recurso interposto tem origem em decisão interlocutória, a qual, por sua natureza, não comporta tal estipulação. 6. Prequestionamento: requisito satisfeito. Com o intuito de assegurar a admissibilidade de eventual recurso às Cortes Superiores, destaca-se que todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes foram devidamente enfrentadas, com fundamentação suficiente a atender os requisitos do prequestionamento. É evidente que não se exige a indicação específica e numérica dos dispositivos legais em debate, sendo suficiente que a questão jurídica tenha sido expressamente submetida à apreciação e decidida por este Tribunal de Justiça, conforme o disposto no art. 93, inciso IX, da CRFB/1988, assegurando-se a prestação jurisdicional de forma fundamentada, objetiva e apta a possibilitar o controle recursal. Afirma-se isso para evidenciar a desnecessidade de interposição de embargos de declaração com fins exclusivamente prequestionatórios. 7. Utilização indevida dos meios recursais e suas implicações É importante anotar que " a utilização indevida das espécies recursais, consubstanciada na interposição de recursos manifestamente inadmissíveis, improcedentes ou contrários à jurisprudência [...] como mero expediente protelatório, desvirtua o próprio postulado constitucional da ampla defesa e configura abuso do direito de recorrer " (STF, Primeira Turma, ARE 961763 AgR, rel. Min. Rosa Weber, j. 09/08/2016, p. 25/08/2016) , a ensejar, portanto, a aplicação das penalidades previstas no Código de Processo Civil. Afinal, quando uma das partes, mesmo não tendo interesse na postergação do desfecho da demanda, faz uso indevido de instrumento processual disponível, após já ter recebido uma prestação jurisdicional completa, prejudica os direitos dos demais jurisdicionados à obtenção de uma tutela jurisdicional célere e eficaz. Tal conduta configura afronta aos postulados constitucionais que garantem a prestação jurisdicional justa e efetiva em tempo razoável, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que não se restringe apenas às partes envolvidas, mas estende-se a todos os usuários do Poder Judiciário, uma vez que o desafogo dos tribunais beneficia, de maneira geral, a sociedade. Portanto, embora o direito de recorrer esteja plenamente assegurado aos litigantes, ficam as partes cientes da possibilidade de imposição de multa, caso eventual recurso interposto venha a ser reconhecido como manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. 8. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso VIII, do CPC e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço do presente agravo de instrumento, porém, nego-lhe provimento. Custas legais pela parte agravante, observada a suspensão da sua exigibilidade no tempo e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, diante da gratuidade da justiça. Intimem-se. Transitado em julgado, após terem sido realizados os atos de praxe, arquivem-se os presentes autos mediante baixa no sistema. 1. MITIDIERO, Daniel. Precedentes [livro eletrônico]: da persuasão à vinculação. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 2. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 926 ao 975. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme e MITIDIERO, Daniel. Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 15.

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Processo nº 6029067-83.2024.8.09.0051

ID: 278804273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Varas de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção: 2ª, 4ª, 5ª , 8ª e 9ª Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 6029067-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA

Sentença

Advogados:

CAMILA DANIELA DE ARAUJO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 7488… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: 2upj.reclusaogyn@tjgo.jus.br Processo n.: 6029067-83.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): Aryanna Prado Xavier De PaulaNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosSentença“EMENTA: SENTENÇA. AÇÃO PENAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Afasta alegação de Nulidade na abordagem e Busca domiciliar, Prerrogativas constitucionais do flagrado/acusado foram anunciadas no Auto de Prisão em Flagrante e nele registradas. 2. Suficiência probatória. 3. Autoria e materialidade comprovadas. 4. Prova oral produzida em juízo em consonância com os elementos inquisitoriais. 5. Condenação. 6. Dosimetria da Pena. 7. Fixação do Regime Fechado. 8. Fixação de regime inicial fechado em face do Réu, não concede o direito de recorrer em liberdade, em virtude do regime fixado. 9. Decreta perdimento do veículo apreendido, Mercedes CLA200FF e demais bens. 10. Restou comprovado do processo, que o mencionado veículo é de propriedade do Réu e estava sendo utilizado na prática delitiva. 11. Determina cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão e Intauração de Procedimento Investigativo. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06.”O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Promotor de Justiça subscritor, legitimado para Ação Penal Pública, conforme artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e artigos 24 e 41, do Código de Processo Penal, com arrimo no Inquérito Policial nº 189/2024 – Central Geral de Flagrantes e Pronto Atendimento ao Cidadão de Goiânia, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de RENNAN CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG nº. 5189478 SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº. 025.276.861-25, nascido aos 14 de agosto de 1989 (34 anos na data do fato), natural de Goiânia/GO, filho de Elizabeth Cardoso de Oliveira Fernandes e Vanivaldo Fernandes dos Santos, residente na Rua A 17, Quadra 14, Lote 12, Setor Novo Horizonte, nesta capital, telefone: (62) 99166-0567; e ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, brasileira, portadora do RG n.º 1767440 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 449.799.591-72, nascido em 12/09/1974 (49 anos na data dos fatos), filho de Célio Vicente Xavier de Paula, residente na Rua 1 A, Quadra 3, Lote 6, Vila Lucy, nesta capital; imputando-lhes as penas do artigo 33, caput, e artigo 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 19 de janeiro de 2024, por volta das 23 horas e 50 minutos, na Avenida Madrid, Setor Faiçalville, nesta capital. Narra a denúncia (evento 31):“1ª Imputação: Extrai-se do incluso inquérito policial que, no dia 19 de janeiro de 2024, por volta das 23 horas e 50 minutos, na Avenida Madrid, Setor Faiçaville, nesta capital, ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA e RENNAN CARDOSO DOS SANTOS, livres e conscientes, associaram-se para o fim de praticarem, reiteradamente, tráfico de entorpecentes. 2ª Imputação: Depreende-se que, no dia 19 de janeiro de 2024, por volta das 23 horas e 50 minutos, ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA e RENNAN CARDOSO DOS SANTOS, livres e conscientes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para fins de difusão ilícita, transportavam na Avenida Madrid, Setor Faiçalville, nesta capital, substância capaz de causar dependência química e/ou psíquica, qual seja: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 367,134 g (trezentos e sessenta e sete gramas, cento e trinta e quatro miligramas), identificada como ‘maconha’. Infere-se ainda que, ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA e RENNAN CARDOSO DOS SANTOS, livres e conscientes, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para fins de difusão ilícita, tinham em depósito, na Rua Fuad Rassi, Residencial Parque Clube, Bairro Goiá, nesta capital, 10 (dez porções) de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 705 g (setecentos e cinco gramas), identificada como ‘maconha’. Referida substância entorpecente é proscrita no País pela Portaria 344/1998, da SVS/MS, atualizada por meio da RDC n° 835/2023 da ANVISA, que trata das substâncias de uso proscrito no Brasil, por causarem dependência física e/ou psíquica, conforme Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas RG nº. 712/2024 e 713/2024 (evento nº 27, fls. 199/202). Demais circunstâncias: Depreende-se que, no dia 19 de janeiro de 2024, por volta das 23 horas e 50 minutos, policiais militares realizavam patrulhamento na Avenida Madrid, no Setor Faiçalville, nesta capital, quando se depararam com uma Mercedes, que ao avistar a viatura, desrespeitou o sinal de ‘PARE’. Ao tentar proceder à abordagem, o condutor do veículo tentou evadir do local, contudo foi abordado na aludida avenida, com três ocupantes no carro: ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA (condutor), RENNAN CARDOSO DOS SANTOS (banco traseiro) e Letícia Da Silva Borges (banco do passageiro). Durante a busca veicular, ARYANNA evadiu a pé, logo após ser identificado. Após, foi encontrada meia peça de substância esverdeada análoga à maconha na parte traseira do automóvel com RENNAN e com Letícia, foram encontrados um cigarro de substância análoga à maconha e uma substância análoga à maconha dentro de seu sutiã. Ao ser questionado, RENNAN afirmou que a substância seria entregue, sendo ele um intermediário de ARYANNA, que alugou um apartamento para embalar a droga. Diante disso, RENNAN conduziu a equipe policial ao apartamento no Bairro Goiás, Parque Residencial Club, onde foram encontradas 3 (três) balanças de precisão, 1 (uma) peça embalada em papel preto, ½ (meia) peça de saco laminado, 8 (oito) porções menores em sacos plásticos, 1 (um) rolo de plástico filme e 1 (uma) faca com resquícios da substância, sendo que a peça maior estava sob o colchão do quarto, enquanto o restante estava na gaveta do guarda-roupa. Além dos objetos supracitados, foram entregues à polícia 4 (quatro) aparelhos celulares e 1 (um) veículo Mercedes CLA200FF. Diante disso, todos foram conduzidos à Central Geral de Flagrante, onde foi lavrado o Auto de Prisão em Flagrante Delito nº 190/2024 (evento nº 1, fls. 10/11) e instaurado o Inquérito Policial nº189/2024, que instrui a presente ação penal.”Infere-se do processo que em sede de audiência de custódia realizada em 20/01/2024, houve o relaxamento da prisão em flagrante do acusado Rennan (evento 11).O Inquérito Policial n. 189/2024 foi recebido no evento 27.O Ministério Público ofereceu a denúncia aos 05/06/2024 (evento 31).Decisão de evento 39 decretou a prisão preventiva da acusada Aryanna Prado Xavier de Paula, bem como determinou a notificação do acusado Rennan Cardoso dos Santos para apresentar defesa prévia.O acusado Rennan, por intermédio de seu causídico, apresentou resposta à acusação no evento 54, reservando-se no direito de adentrar no mérito nas alegações finais.Decisão proferida na data de 12/08/2024 (evento 56), recebeu a denúncia apenas em relação ao acusado Rennan Cardoso dos Santos, determinando sua citação para responder à acusação, bem como designou audiência de instrução e julgamento para o dia 06/11/2024.No evento 73 o causídico do acusado Rennan renunciou ao mandato.Despacho de evento 75 determinou a intimação do causídico do acusado Rennan para comprovar que o mesmo foi notificado quanto à renúncia do mandato, bem como determinou sua intimação para constituir novo defensor, o que foi comprovado na petição de evento 78.Regularmente citado e intimado (evento 80), o acusado manifestou interesse em ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública.Depois , no evento 84 a Defensoria Pública, patrocinando a defesa técnica do acusado Rennan, se manifestou no sentido de apenas ratificar a resposta à acusação apresentada no evento 54.No evento 90 o acusado Rennan requereu a habilitação de seu advogado, Dr. Alexandre Siqueira Guimarães OAB/GO n. 62.186.Quando da audiência, constou-se presente o acusado Rennan Cardoso dos Santos, acompanhado por seu causídico, Dr. Alexandre Siqueira Guimarães OAB/GO n. 62.186, ausente a acusada Aryanna Prado Xavier de Paula, mas presente seu causídico, Dr. Alexandre Siqueira Guimarães OAB/GO n. 62.186. Aberta a audiência, o Ministério Público requereu a prova antecipada em relação a acusada Aryanna Prado Xavier de Paula, o que foi deferido, sendo o presente processo desmembrado em relação a ela. Em seguida passou-se a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, Daniel Viana de Moura, Rayra Yuska Félix Miranda, Letícia da Silva Borges e Wolney Alves de Saraiva, e após o acusado Rennan foi interrogado. Ao final foi proferida decisão acolhendo o pedido do representante ministerial quanto a busca e apreensão do veículo Mercedes Bens, modelo CLA200FF, cor branca, placa FWE-2H99, chassi WDDSJ4DW7GN310242, bem como indeferiu o pedido de exame papiloscópico formulado pela defesa (evento 93).Certificou-se no evento 98 que o presente processo foi desmembrado em relação ao acusado Aryanna Prado Xavier de Paula, gerando o processo em apenso n. 6029067-83.Posteriormente, evento 111, foi noticiado neste processo o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor de Aryanna Prado Xavier de Paula.O acusado foi devidamente notificado e não constituiu Defensor.No evento 127 a Defensoria Pública apresentou defesa prévia, reservando-se o direito de adentrar ao mérito quando das alegações finais.Com a decisão do evento 130 a denúncia foi recebida e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2025, às 14:00 horas.Adiante, evento 149, o advogado Alexandre Siqueira Guimarães, OAB/GO 62186, peticionou em nome da testemunha Letícia da Silva Borges, informando que referida testemunha não poderá comparecer presencialmente à sede deste juízo para a audiência, requerendo a disponibilização de link, o que foi indeferido no evento 155.Em seguida, evento 156, a advogada do acusado requereu, preferencialmente, a redesignação da audiência, apresentante atestado médico e, alternativamente, a disponibilização de link para a realização da audiência por videoconferência. Ato seguinte, em sede de audiência instrutória no dia 07/05/2025, compareceu o acusado devidamente acompanhado de seu Defensor. Aberta o ato processual, antes de iniciar a audiência o MM. Juiz determinou os agentes da polícia, penal para a retirada da algema do acusado, a qual foi devidamente retirada. Aberta a audiência, o Magistrado verificou que já existia uma decisão que havia deferido antecipação de provas no processo 5036886.88, na qual o acusado Aryanna Prado Xavier de Paulá estava foragido. Assim, para evitar qualquer alegação de nulidade futura o juiz presidente do processo questionou as partes se havia possibilidade de aproveitar a prova produzida no processo 5036886-88, ao que o Ministério Público e a defesa responderam, concordado em refazer o depoimento apenas das testemunhas presentes e aproveitar o depoimento antecipado das testemunhas ausentes no presente ato (Daniel Viaria de: Moura e Letícia da Silva Borges). Assim, diante do requerimento e, concordância das partes o juiz presidente deu por sanado a questão da prova antecipada e passou a oitiva das testemunhas presentes e interrogatório do acusado. Após, foi ouvida a testemunha Rayra Yusaka Félix Miranda e Wolney Alves = de Saraiva. Após, passou-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402, do Código de Processo Penal, as partes nada requereram, sendo concedido prazo par apresentação das alegações finais. (Termo anexo ao evento n° 163, e mídias inseridas no evento 165). O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a condenação do acusado Aryanna pela suposta prática das condutas descritas nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. Quanto ao crime previsto no Artigo 35, caput, pugnou pela absolvição, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal (evento 167).O acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, por intermédio de seu advogado, em sede de alegações finais, inicialmente, pugnou pelo reconhecimento as nulidades da abordagem policial e busca domiciliar, aduzindo ausência de justa causa, requerendo à aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Lado outro, em caso de entendimento contrário, pugnou pela absolvição do Réu, com fundamento no art. 386, incisos II, III, IV e VII do Código de Processo Penal. Não sendo acolhido o pleito absolutório, pugna pela desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06. No caso de condenação, requer a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Pugnou também pela concessão da gratuidade da justiça. (evento 171).No evento 172, foi juntada a certidão de antecedentes criminais e o relatório da situação processual executória do acusado, indicando que já cumpriu pena pelo crime de tráfico de drogas. Veio o processo concluso para sentença no evento 174.No evento n° 174, transcorreu o prazo da prisão preventiva do acusado (90 dias) do acusado.É o relatório. Decido.O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Havendo questões preliminares, de nulidade e prejudiciais, passo à apreciação.I – Da Tese de Nulidade – Provas Ilícitas, Nulidade da Abordagem, Busca Veicular e Violação de Dados telemáticos: A Defesa levantou preliminarmente, a tese da Teria dos Frutos da Árvore envenenada, sob o fundamento que a abordagem e Busca Veicular foi ilegal, sem justa causa. Frisou que, os policiais agiram ao contra da Constituição Federal, e que não observaram o que preconiza o art. 244, do Código Penal. Diante disto, requer, conhecimento da nulidade de todas as demais provas que decorreram da abordagem pessoal. Entende ainda, que “ não houve qualquer solicitação de reforço, ainda que a viatura contasse apenas com dois policiais e o veículo abordado tivesse três ocupantes. Alega, tal fato, revela "descumprimento do protocolo policial, reforçando que ou não houve a tal fuga, ou a versão apresentada é, no mínimo, inconsistente com a prática policial esperada em tais circunstâncias”. Pois bem, primeiramente, quanto a alegação da Defesa no sentido que os policiais que fizeram a abordagem, descumpriu o protocolo policial, vez que não solicitou reforço, frisando que diante disto não houve a fuga mencionado pela equipe policial, pelo fato de não ter sido solicitado o reforço policial a outra equipe, não merece prosperar, uma vez que o fato de não ter acionado no momento da perseguição do veículo do acusado, reforço policial, por si só, não enseja a nulidade da abordagem.Até porque, a necessidade de solicitar reforço de outras equipes policias, em eventual abordagem, cabe ao responsável pela diligência, que será analisa diante da situação concreta, até porque tal protocolo trazido pela Defesa, como descrito no mesmo, cuida-se de “ Procedimento Operacional Padrão”, não obrigatório, posto que no caso de real necessidade a equipe policial acionara o reforço. Ademais, in causa, foi acionado o reforço, após o acusado Aryanna Prado, empreender fuga quando da busca veicular.Em juízo, o policial Daniel Viana de Moura, narrou claramente a forma que se deu a abordagem, relatando que “ o motorista “roletou” um “PARE”, um sinaleiro; Que a gente foi proceder à abordagem e ele tentou evadir, mas não conseguiu; Que ele encostou, foi feita a abordagem preconizando os procedimentos; Que Feita a abordagem pessoal, a gente não conseguiu constatar nada com as pessoas que foram abordadas; (...)”. Do mesmo modo, foram os relatos da testemunha policial Rayra Yuska Félix Miranda, confirmou que o motorista do veículo “roletou” um “PARE”, assim descreveu a abordagem: Que Estava patrulhando ali na região do Parque Amazônia, Faiçalvile; Sim, a patrulha são só dois; E patrulhando mesmo; Só eu era aluna ele já era soldado; Eu tava começando na polícia; Isso, tinha acabado de entrar; Aí nós estávamos em patrulhamento e eu tava dirigindo, como comandante; A gente suspeitou porque ele ”roletou” o “PARE”, né; Ele passou o “PARE”; Então a gente achou estranho, porque a polícia atrás e ele na frente; Ele tava assim, do lado mais ou menos; Ele não sabia se ia pra frente ou se ia virar; Ele não tava dando seta; Então quando ele viu a polícia, ele “roletou” e virou à direita; Então, o comandante suspeitou, né; Falou: “não, isso não tá certo não, vamos seguir ele”; Aí a gente seguiu e quando a gente seguiu foi pra abordar mesmo; E ele evadiu e a gente foi atrás; Foi atrás até que ele parou; Aí ele parou, a gente fez a abordagem padrão, pediu pra todo mundo descer, seguindo o POP e tudo mais; Não, desceram tranquilo e tudo mais; Padrão mesmo; Pediu pra eles irem pra calçada.(...)”. Inerente a tese da Defesa, aduzindo que não existia sinalização de pare local em que o acusado teria “roletou” o “PARE”, juntando fotografias ao processo, com fito de comprovar o alegado, é claro pelas fotografias que cuida-se de via pública com o asfalto e pintura degastada pelo uso, o fato de não existir mais a pintura da sinalização “PARE”, não exime o condutor do veículo de descumprir as normas de trânsito, até pelo fato de possui habilitação, deve atentar as normas de trânsito, e como se sabe, quanto as rotatórias, o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, em seu Volume IV – Sinalização Horizontal, instituído pela Resolução CONTRAN 236 de 2007, estabelece as Marcas Transversais, nelas incluída a minirrotatória como uma Marcação de Interseção em Rotatória - MIR, utilizada para reduzir os pontos de conflito entre os fluxos de tráfego, logo, é claro que deve o condutor parar o veículo, in causa, em vez de “roletar” o “PARE”, deveria ter parado ou reduzido a velocidade, fato que justamente ensejou fundada suspeita na equipe policial que estava em patrulhamento. Ainda, sobre a questão o Artigo 29, do Código de Trânsito Brasileiro, inciso III, estabelece que o trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá, “quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela”. Deste modo, a pintura do “PARE”, consoante norma de trânsito não é norma geral obrigatória, posto que trata-se de preferência clara. Assim, sem razão à Defesa.Ora, quanto as teses trazida pela Defesa, como cediço, a teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree) e a doutrina da fonte independente (independent source doctrine) são provenientes do mesmo berço, o direito norte-americano e, enquanto a primeira crava que há contaminação das provas que sejam derivadas de evidências ilícitas, a segunda institui uma limitação à primeira, nos casos em que não há uma relação de subordinação causal ou temporal, como no caso posto, em que a prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos.Ilícitas na origem, vicia-se o resto, se outras provas delas decorreram. É o que se extrai, expressamente, no art. 157, §1º, do Código de Processo Penal. A essa contaminação a doutrina denomina frutos da árvore envenenada, cuja teoria acentua que os efeitos da ilicitude da prova originária podem transcender a prova viciada, contaminando todo o material superveniente. Em uma relação de causa e efeito, tudo que é originário de uma prova ilícita seria imprestável, devendo ser desentranhada dos autos.Em consonância com esse dispositivo legal, excetuam-se da regra apenas os casos em que não está evidenciado o nexo de causalidade entre uma prova e as demais ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. Ou seja, se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas, ou se estas derivam de fonte própria, não ficam contaminadas e podem ser produzidas em juízo.No caso em questão, a prova de materialidade e autoria do crime imputado ao acusado não decorreu da prova tida como ilícita (busca veicular e abordagem), pois a teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal e/ou veicular prevista no referido art. 244. O Ministro Rogerio Schietti, relator do recurso, consignou em seu voto que:“A permissão para a revista pessoal – à qual se equipara a busca veicular – decorre, portanto, de fundada suspeita devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.(…)Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal.(…)Nesse cenário, percebe-se que o art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (WANDERLEY, Gisela Aguiar, A busca pessoal no direito brasileiro: medida processual probatória ou medida de polícia preventiva?. Revista Brasileira De Direito Processual Penal, 2017, p. 1.117–1.154Conforme já delineado acima, exige-se, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa), baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. Na espécie, a busca policial e pessoal deram-se de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estava em posse de objeto ilícito, vez que a equipe policial estava em patrulhamento pela região, quando, um veículo Mercedez, ao avistar a viatura, “roletou” um “PARE”, e ao solicitar a parada para abordagem o veículo tentou empreender fuga, gerando suspeitas, fatos que ensejaram a abordagem.Na hipótese, a equipe policial estava em patrulhamento rotineiro pela região do Parque Amazônia, e consoante mencionado acima, após uma atitude suspeita do condutor do veículo Mercedez, foi solicitada a parada do veículo, o que não foi atendido pelo condutor. Ao procederam com a busca veicular, lograram êxito em localizar 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, massa bruta total de 367,134 g (trezentos e sessenta e sete gramas, cento e trinta e quatro miligramas), identificada como ‘maconha’. Indagado, ressai do Auto de Prisão em flagrante, que o Denunciado alegou que era usuário de drogas.Ressalto, que todos os fatos narrados acima, motivou a busca pessoal, o que ensejou na a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. Ademais, esse é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em situação que se amolda perfeitamente à situação em exame e justifica o procedimento policial adotado:“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA GUARDA MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ART. 301 DO CPP. BUSCA PESSOAL EFETUADA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste óbice à realização da prisão em flagrante por guardas municipais, por força do disposto contido no art. 301 do Código de Processo Penal, não havendo, portanto, que se falar em prova ilícita no caso em tela. 3. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal justifica-se quando existente fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Na espécie, a busca policial se deu de forma legal, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria transportando droga em seu veículo. No caso, ao receberem a notícia de que o paciente fazia o transporte de drogas em seu veículo, os guardas municipais primeiro identificaram o referido automóvel e fizeram sinal de parada, o réu se negou a parar e tentou fugir, gerando a suspeita da prática de crime, o que justificou a abordagem. Na sequência, ao finalmente parar o carro, o réu saiu dizendo "ladrão", "perdi". Além disso, o veículo possuía cheiro de entorpecente. Tudo isso, motivou a busca veicular, a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. 4. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 635303 SP 2020/0343358-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021)”.“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. INDIVÍDUO ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE DROGAS. DENÚNCIA ANÔNIMA DE TRÁFICO CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso em apreço, a apreensão de parte da droga ocorreu na via pública, estando o acusado conduzindo o seu veículo, da marca Peugeot, apontado como sendo o carro utilizado para o narcotráfico, situação que já era de conhecimento dos agentes policiais e que gerou a abordagem na via pública, além de ter sido escorada por informação recebida na data do fato. 2. Como visto, o réu foi abordado em via pública, no momento em que trazia consigo certa quantidade de droga, confirmando-se assim os fatos narrados na denúncia anônima e restando caracterizada a situação flagrancial. Nesse contexto, é possível afirmar que havia fundada suspeita de que ele exercia o tráfico ilícito de entorpecentes, estando, pois, devidamente justificada a entrada dos policiais no interior do seu imóvel. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2179528 RS 2022/0235103-5, Data de Julgamento: 22/11/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2022)”. Grifei Assim, a mera alegação sem qualquer prova ou indício que a corrobore, não enseja nulidade. Esse é o entendimento jurisprudencial, se não, vejamos:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE FORJADO. TORTURA. DIREITO AO SILÊNCIO. ASSISTÊNCIA FAMILIAR E DE ADVOGADO. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. 1- Não há que falar em ilicitude da prova por violação de domicílio quando a mitigação da garantia constitucional é precedida de fundadas razões quanto ao cometimento de crime, estando excepcionada pela hipótese de flagrante delito (art. 5°, inc. XI, CF). 2- Afasta-se a tese de que os policiais teriam forjado o flagrante quando a versão carece de qualquer elemento objetivo a dar-lhe suporte,remetendo eventual discussão acerca do crime ao mérito da causa. 3- Ausente prova da aventada tortura, rejeita-se a alegação. 4- Quanto ao fundamento de violação do direito ao silêncio no momento da prisão em flagrante, não anula a prova obtida na residência do recorrido, porque a situação de flagrante na rua autorizava a busca domiciliar forçada. 5- Demonstrada a cientificação dos direitos constitucionalmente assegurados ao preso, artigo 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF, não vinga a preliminar de nulidade processual (…).” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL . Recursos Apelação Criminal 0132008-11.2019.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR J. PAGANUCCI JR., 1ª Câmara Criminal, julgado em 16/03/2022, DJe de 16/03/2022). GrifeiDesse modo, superada a questão, não há que se falar em nulidade dos atos que sucederam o interrogatório do Réu. Importante salientar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, apresentando-se em constante estado de flagrância, o que autoriza, a busca veicular e pessoal, com ou sem mandado de busca e apreensão, ainda que no período noturno, conforme preceitua o referido artigo, não constituindo prova ilícita, razão por que não há se falar em ilegalidade da prisão em flagrante por violação da busca pessoal ou veicular.Ressalto ainda, que na ocasião dos fatos, os policiais estavam em patrulhamento rotineiro pela região, do Setor Parque Amazônia, relatou que o motorista “roletou” um “PARE”, um sinaleiro, diante disto, foram “proceder à abordagem e ele tentou evadir, mas não conseguiu”. Narraram que “ele encostou, foi feita a abordagem preconizando os procedimentos, após, mencionam que feita a abordagem pessoal, a gente não conseguiu constatar nada com as pessoas que foram abordadas, aludindo que lograram exito apenas no veículo e na busca domiciliar.Realizada a busca veicular foram encontrados em seu interior 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 367,134 g (trezentos e sessenta e sete gramas, cento e trinta e quatro miligramas), identificada como ‘maconha’. Também, na busca domiciliar, o acusado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar para fins de difusão ilícita, tinham em depósito, na Rua Fuad Rassi, Residencial Parque Clube, Bairro Goiás, nesta capital, 10 (dez porções) de material massa bruta total de 705 g (setecentos e cinco gramas), identificada como ‘maconha’.Ressalto, que todos os fatos narrados acima, motivaram a busca pessoal e veicular, o que ensejou na a apreensão do entorpecente e a prisão em flagrante. Outrossim, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudencial, veja-se:RECURSO ESPECIAL Nº 1.721.927 – SP (2018/0024073 RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ROBSON DA SILVA BATISTA ADVOGADOS: EDMUNDO DIAS ROSA – SP052076 RENATO CHINEN DA COSTA – SP249474 DECISÃO. (...). 4. Em razão do caráter permanente do tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, a revista pessoal ou domiciliar que ocasionou a prisão em flagrante, não representa prova ilícita (Precedente). 5. (...). (STJ – REsp: 1721927 SP 2018/0024073-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: DJ 10/12/2018). (Grifo meu)APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343. INVIABILIDADE. CERTEZA QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º ART. 33 DA LEI 11.343/06. INACOLHIMENTO. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. MANTIDO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. GRATUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO IMPROVIDO. Inicialmente, sustenta a Defesa a existência de nulidade das provas obtidas por meio de revista pessoal realizada por integrantes da guarda municipal. Sem razão. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que inexiste irregularidade na prisão em flagrante promovida por guardas municipais, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito, como ocorreu na hipótese dos autos. Confira-se. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. 1. NULIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. VÍCIO NÃO CONSTATADO. 2. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ANOTAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. INDÍCIO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3. REGIME INICIAL. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. 4. SUBSTITUIÇÃO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do art. 301 do Código de Processo Penal ( HC n. 471.229/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 1º/3/2019). 2. O afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em razão da existência de anotações dando conta da prática de atos infracionais encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, a prática de condutas equiparadas a crimes antes da maioridade, apesar de não configurar maus antecedentes ou induzir reincidência, pode indicar a dedicação do agente a práticas delitivas, como na espécie, constituindo fundamento idôneo para afastar a incidência do benefício postulado. 3. O Tribunal a quo decidiu pelo regime inicial fechado tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder dos agravantes, circunstância que, nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, é idônea para respaldar o agravamento da sanção. Precedentes. 4. Considerando que a pena imposta pelas instâncias antecedentes não sofreu modificações, inviável o acolhimento do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ante a ausência de atendimento do requisito objetivo previsto no art. 44 do Código Penal. 5. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 675.922/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. PROVA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. CRIME PERMANENTE. PARECER ACOLHIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na hipótese dos autos, não há falar em nulidade da sentença e do acórdão sob a alegação de irregularidade na prisão em flagrante, visto que os integrantes da Guarda Municipal flagraram o paciente, em via pública, na posse de entorpecentes destinados à mercancia, estando suas condutas amparadas pelo art. 301 do Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 3. Apesar das atribuições previstas no art. 144, § 8º, da Constituição Federal, se qualquer pessoa do povo pode prender quem quer que esteja em situação de flagrância, não se pode proibir o guarda municipal de efetuar tal prisão. 4. Em razão do caráter permanente do tráfico de drogas, cuja consumação se prolonga no tempo, a revista pessoal ou domiciliar que ocasionou a prisão em flagrante, não representa prova ilícita (Precedente). 5. Habeas corpus não conhecido. ( HC 286.546/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 15/10/2015) (TJ-BA - APL: 05003030720208050271, Relator: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 09/11/2021). GrifeiTambém a alegação de violação dos dados telemáticos do aparelho celular do acusado não restou comprovada pela Defesa, encontrando-se isolada no processo. Além do mais, os policiais militares que fizeram a abordagem do acusado, ouvidas em juízo, alegaram de forma veemente que o aparelho celular estava desbloqueado, quando o Réu empreendeu fuga. In casu, quanto exame do Termo de Interrogatório acostado no APF – Auto de Prisão em Flagrante, verifica-se que as prerrogativas constitucionais do flagrado foram anunciadas e nele registradas. Assim, não há demonstração de prejuízo que conduza à nulidade do procedimento. Destarte, sem razão a defesa, pois não se vislumbra quaisquer ilegalidades nas abordagens narradas no processo, motivo pelo qual, rejeito a preliminar aventada.II - Da prejudicial de mérito - Desclassificação para o artigo 28 da Lei de Drogas .A defesa do sentenciado, ainda em sede de preliminares, alegou que a conduta imputada ao denunciado diverge da realidade dos fatos, merecendo a desqualificação do ilícito penal tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para àquele previsto no artigo 28 da mesma Lei, considerando a quantidade de drogas e elementos que identifiquem a finalidade de mercancia da suposta droga apreendida.Contudo, tem-se que a versão da defesa está isolada e não merece credibilidade. A alegação de ser apenas usuário não condiz com a quantidade e diversidade das drogas encontradas, fogem ao cotidiano da vida de usuário. Ademais, o fato de ser usuário de drogas não torna ninguém insuscetível de ser condenado pela prática do crime de tráfico, já que perfeitamente possível coexistirem as figuras de usuário e traficante. Neste sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Absolvição. Impossibilidade. Impõe-se referendar a condenação da apelante pelo crime de tráfico de drogas, porquanto os elementos probatórios colhidos no decorrer da persecução penal foram suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. A condição de usuário de substâncias ilícitas, invocada para descaracterização do crime de tráfico de drogas, não impede a condenação pelo tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, podendo conviver na mesma pessoa as duas circunstâncias, a de traficante e de dependente químico. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.” (TJGO, 2ª Câmara Criminal, Apelação 41299- 71.2018.8.09.0107, Rel. Des. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Acórdão de 04/04/2019, DJ 2733 de 25/04/2019). (Grifo nosso). Cumpre ressaltar, que além das substâncias entorpecentes encontradas, consta do Auto de Exibição e Apreensão que além das substâncias entorpecentes, foi encontrada no carro do acusado 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 367,134 g (trezentos e sessenta e sete gramas, cento e trinta e quatro miligramas), identificada como ‘maconha’. Também, no apartamento tinham em depósito, na Rua Fuad Rassi, Residencial Parque Clube, Bairro Goiá, nesta capital, 10 (dez porções) de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 705 g (setecentos e cinco gramas), identificada como ‘maconha’. Além de 3 (três) balanças de precisão, 1 (uma) peça embalada em papel preto, ½ (meia) peça de saco laminado, 8 (oito) porções menores em sacos plásticos, 1 (um) rolo de plástico filme e 1 (uma) faca com resquícios da substância, sendo que a peça maior estava sob o colchão do quarto, enquanto o restante estava na gaveta do guarda-roupa. Fatos que também não condiz com a condição de usuário. Portanto, não se há falar em desclassificação da conduta para a de uso (art. 28, da Lei nº 11.343/06).Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.III – Do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 – Tráfico de Drogas.A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda e etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano. O artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, assim dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”A objetividade jurídica do crime de tráfico de drogas ilícitas é a proteção à saúde pública, e esse bem jurídico é atingido com a mera conduta tipificada (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda e etc.), independente de sua quantidade. É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ocorrência de dano.Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo nenhuma condição especial do agente. O sujeito passivo primário é o Estado, a coletividade. Secundariamente, o próprio agente que provoca prejuízo a si próprio.Sob o enfoque formal, o delito está perfeitamente adequado ao tipo penal imputado, valendo dizer que o tipo em estudo é múltiplo ou conteúdo variado, isto é, o tráfico de drogas, disciplinado pelo artigo 33 da Lei de Drogas, é configurado por uma gama de 18 (dezoito) verbos, onde o enquadramento em qualquer deles tipifica o delito de mercancia ilícita de substânciaDescritos os elementos constitutivos dos delitos, passo à análise dos elementos probatórios constante no processo.No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.Os laudos periciais de identificação da droga, anexo ao evento 48, concluiu que o material apreendido em poder do acusado descrito no item 2, foi detectada a presença de maconha, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto o TETRAHIDROCANABINOL são proscritos no país pela portaria SVS/MS nº 344/1998, atualizada por meio da RDC nº 835/2023 da ANVISA. a) Da materialidade.A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico, ou seja, conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade; ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável: imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.Como consignado acima, a materialidade do crime de tráfico de drogas está associada à conduta típica de importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer droga.A situação do processo revela que o acusado Rennan Cardoso dos Santos, transportava, 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 367,134 g (trezentos e sessenta e sete gramas, cento e trinta e quatro miligramas), identificada como ‘maconha’ e tinha em depósito e guardava, para fins de difusão ilícita, 10 (dez porções) de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 705 g (setecentos e cinco gramas), identificada como ‘maconha’. Já no evento 01, se acha os autos de exibição e apreensão da droga apreendida em poder do acusado, além dos demais objetos apreendidos.Com isso, a materialidade do delito está plenamente demonstrada, além das supracitadas, pelo Inquérito Policial n. 189/2024 (evento 27), Auto de Prisão em Flagrante, evento 01, fl. 10-pdf; Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG n.º 3357/2024, evento 01, fl. 34-pdf; Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG n.º 3358/2024, evento 01, fl. 35-pdf. RAI n.º 33897005, evento 01, fls. 44/51-pdf; Termos de Exibição e Apreensão, evento 01, fl. 18-pdf, restando agora apurar a conduta do denunciado, em face da prova colhida, para o enquadramento do tipo legal. Não restaram dúvidas, portanto, de que os crimes restaram consumados, eis que a substância apreendida é droga e houve união dos acusados com o propósito de praticarem a traficância.Claro está, assim, que o conjunto probatório exposto é seguro, dispensado maiores digressões.Assim sendo, analisada a materialidade, passo a análise da Autoria delitiva. Inicialmente, registro, que foi deferido a antecipação de provas no processo 5036886.88, no qual o acusado Aryanna Prado Xavier de Paulá encontrava-se foragido, ainda, para evitar qualquer alegação de nulidade futura, em sede de audiência instrutória, o juiz presidente do processo questionou as partes se havia possibilidade de aproveitar a prova produzida no processo 5036886-88, tanto o Ministério Público, como a defesa concordaram em refazer o depoimento apenas das testemunhas presentes e aproveitar o depoimento antecipado das testemunhas ausentes no ato processual, Daniel Viaria de Moura e Letícia da Silva Borges.b) Da autoria.No que se refere a autoria, ressalto que o delito em questão se configura independentemente de ter o acusado posto ou não a droga à venda, restando configurada a tipicidade penal com a simples conduta de guardar substância entorpecente, já que amiúde, essas vendas são realizadas na clandestinidade. Sob o crivo do contraditório, o acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, negou os fatos, narrando que:(…) Que não são verdadeiras não; Que era a noite, por volta das 23h, nós estávamos indo para uma festa e o Renan me disse que queria levar uma menina que ele tinha conhecido, então nos passamos na casa dessa menina para buscar ela para irmos para a festa, na cidade de Aparecida, na região do Garavelo; Que no meio do caminho nós fomos abordados no meio de uma rotatória, na verdade, nessa rotatória não tinha nem pare; Que na rotatória eu vi que tinha uma viatura atrás, ela ligou o sinal de luz, só que até então tinha muito carro na rua, não tinha como saber se era para mim ou não; Que depois eu ouvi o sinal sonoro e eu deduzi que era para mim, eu dei seta e parei o carro; Que foi o momento que nós fomos abordados; Que eu sai correndo porque o policial que me abordou estava com atitude muito estranha, falando coisa com coisa, que eu não consegui entender, depois ele puxou a fita e viu que eu tinha passagem pela polícia e o Renan também; Que ele muito alterado, falando que se não tivesse mais pessoas ia me matar, depois pegou uma arma, me fez segurar na arma; Que eu conversei depois com o Renan e ele me disse que foi ameaçado pela ROTAM; Que esse policial muito alterado revistou o veículo umas três vezes, a policial feminina também revistou minuciosamente; Que ele perguntava de quem era o carro, como que nós tínhamos conseguido um carro com o valor elevado, para onde estávamos indo, onde trabalhávamos; Que perguntou para o Renan se ele fazia parte de alguma facção criminosa; Que perguntou se eu fazia parte de alguma facção; Que ele era meu; Que eu o adquiri do Wolney, ele foi adquirido no leilão, era um carro media monta; Que eu sou lanterneiro, eu consigo fazer recuperação; Que eu não coloquei porque justamente eu ter antecedentes criminais, por ter processos na justiça, futuro incerto, eu sabia que poderia ser julgado, tive medo de perder o carro. Eu não tinha pagado o carro; Que está sim senhor; Que foi sim senhor; Que porque eu não queria transferir para meu nome, e pelo fato de eu não ter pago o valor total; Que foi encontrada uma quantidade de droga no sutiã da menina, e uma porção de maconha no banco traseiro; Que fiquei sabendo que ele entrou em negociação com os policiais da ROTAM e levou eles ao apartamento; Que nunca morei não; Que ele morava no apartamento; Que já tive sim, por duas a três vezes; Que eu era amigo do Renan, eu ia jogar sinuca; Que na área comum; Que nego sim senhor; Que não sei não senhor; Que eu ajudei a vender; Que anunciei ele pela OLX e fiz a venda; Que eu fiquei com uma parte e a outra foi para o Wolney, poque eu não tinha pago ele; Que eu só fiquei sabendo que o carro tinha retirado uns 10 dias depois; Que já vendi sim senhor; Que não senhor; Que eu saiba não; Que eu conheci essa menina aquele dia; Que nunca; Que nunca não, o apartamento era dele; Que eu não sei dizer para o senhor; Que eu creio que sim; Que esse policial estava confuso; Que eu comecei a passar mal, eu tenho crise do pânico, que é muito semelhante a taquicardia, então eu taba passando mal e ele mandou eu sair do local; Que até porque eu tenho 50 anos e limitações e não consigo correr; Que ele já tinha revistado o carro várias vezes; Que ela ficou com a arma apontada para nós; Que eu falei que estava passando mal e que precisava de auxílio médico e ele falou para eu ir andando e como estávamos em frente a um lote baldio eu entendi que ele mandou eu escorar do lado do muro, que lá é uma academia; Que ele falou vai, que eu pedi para você ir e eu fui andando; Que ele me liberou; Que desci tranquilo, mostrei documentos, abri meu celular, mostrei para ele; Que a gente estava indo para uma festa, por volta das 00h; (...)”. Em seu interrogatório em juízo (evento 92, arquivo 01), no processo principal, no qual foi deferida a produção de provas antecipadas em face do acusado, o corréu Rennan Cardoso do Santos, que já foi condenado, negou os fatos, aduzindo que só conhecia o acusado Aryanna Prado Xavier de Paula como agiota, mas que não sabia que ele era traficante. Veja:“ Que não são verdadeiras; Por volta das 11h, eu passei o dia todo com a Letícia, né; Comprei umas roupas que ela ia comprar pra filha dela, que no outro dia seria o aniversário; Passei o dia todo com ela, deu por volta de umas 21h, ela falou: “vamos pra boate?” e eu falei: “vamos”; Ela pegou e ligou pro “velho Aryanno” e falou: “não, então vamos, vamos levar um baseado pra gente fumar” e tal, ela estava com um dinheiro que sobrou; Aí ela pegou e ligou pra ele; Ele foi até nós, levou e viu ela arrumada; Aí perguntou pra onde a gente iria; Ela falou que estava indo pra uma boate e que primeiro ia passar lá em casa; Ele perguntou a localização da boate, a gente falou a localização e ele disse: “eu dou carona pra vocês até lá perto, que é caminho”; A gente aceitou a carona, passamos lá em casa, troquei de roupa, vesti a roupa e prosseguimos sentido à boate; Quando chegou perto do Faiçalville, igual eu vi as perguntas aí, eles relatam que “roletou” o “PARE”, mas não; Tem uma rotatória e tem um sinaleiro, a rotatória para pra quem segue e à direita pra quem vira; O sinal estava verde pra viatura e o sinal verde pra quem vai virar à direita nessa avenida que a gente foi abordado; Ele não estava correndo, passou lentamente do lado da viatura e pegou à direita; No que ele pegou à direita, a viatura veio atrás e já fez sinal sonoro; Ele parou normalmente, a gente foi abordado, busca pessoal; Pegou a minha habilitação, pegou a habilitação dela e pegou os documentos dela; Aí, como ela relatou, a gente estava de costas, mas eu lembro perfeitamente de tudo; Começou a busca pessoal, ele foi... passagem, as coisas dele tudo; A policial mulher estava revistando o carro, ela revistou o carro todinho, não encontrou nada; O policial Daniel falou assim: “eu vou revistar o carro, vou encontrar alguma coisa?”; Eu falei: “Não, senhor”; Ele revistou o carro, não encontrou nada; Quando ele estava revistando o carro, o Aryanna evadiu correndo, porque estava só a mulher comigo e com a Letícia; O Aryanna aproveitou da oportunidade e evadiu correndo; O policial correu atrás dele a pé; Viu que não ia alcançar ele e voltou; Aí começou a pressão psicológica em mim e na Letícia; Começou já com várias coisas, falando que ia matar a gente e já algemou eu e a Letícia no chão; Ele voltou com a busca, pegou o celular que tava no carro e começou a mexer no celular; Nisso, ele já tinha feito a busca dele e estava com vários interrogatórios dele; Então, já tinha visto várias coisas no celular dele; O policial Daniel estava mexendo no celular do Aryanna, que estava desbloqueado; O policial começou a mexer; Nisso, ele falou assim: “você vai dar esse cara pra nós, vai dar esse cara pra nós”; Ele pediu reforço e chegaram três viaturas da Rotam; Tinha duas da PM e mais três da Rotam; Começou a sessão de tortura psicológica; Todos me ameaçando, a Letícia já estava desesperada; Nós falando que não tinha nada a ver; Eu não entendi porque ele correu, eu não sabia porque ele correu; E foi isso, aconteceu a abordagem, não tinha nada de droga dentro do carro; Só foi encontrado o que estava com a Letícia; Aí, diante das coisas que acharam com a Letícia e das conversas dele no aparelho celular, ele falou assim: “você vai levar a gente até lá, vai levar a gente até lá”; Eu com medo, lógico; Aqui em Goiás o tratamento da polícia é diferente; Por eu já ter antecedente criminal antigo eu falei :”o que vocês precisarem eu vou colaborar”, porque eu estava temendo pela minha vida naquele momento; Eles estavam todos grilados, porque o cara correu “de a pé”; Se ele tivesse que correr, ele teria que correr na Mercedez; Ele correu “de a pé”, isso foi a raiva maior deles; Aí eles me conduziram para o apartamento; Chegando no apartamento, já tinha mais duas viaturas da Rotam e mais uma da Civil com policiais descaracterizados; Me conduziram pra dentro do apartamento e lá começaram outra tortura, outra tortura; Eu não via outro jeito, eu estava colaborando com eles de tudo, mas eu falei: “a droga não é minha, a droga não foi e não é”; O que eu pude fazer eu fiz, entendeu?; Eu colaborei com eles levando no apartamento, porque nós passava direto lá e comprava droga deles, entendeu?; E é isso; A questão do apartamento é o seguinte; Como a gente já pegava droga com ele, eu tinha conhecimento de pegar a droga com ele; Assim, às vezes, não muito, pouco; R$ 30,00 (trinta reais), R$ 20,00 (vinte reais), do dia mesmo; Aí eu peguei e... eu era casado, eu tinha uma menina; Eu tinha alugado o apartamento pra mim; Fiz o contrato, aluguei e separei da menina; Inclusive, ela tá movendo uma pensão alimentícia contra mim; Eu separei dela, aí eu anunciei o meu status, porque se eu entregasse o apartamento, eu ia pagar o contrato e eu tinha perdido o emprego e não tinha como eu pagar o contrato; Aí eu peguei e anunciei no meu status do Whatsapp que estava alugando um apartamento, que eu ia repassar pra alguém conhecido estar morando, entendeu?; Ele se interessou, mandou mensagem e se interessou; Perguntou: “quanto que é?”; Eu falei: “pra não perder o caução, eu quero só o caução, mas eu quero que tira o contrato do meu nome”; Mas não foi feita a realização dele tirar o contrato, entendeu?; Só isso, não tenho vínculo nenhum com ele; Foi poucas vezes, se foi três ou quatro ou cinco foi muito; Assim, eu nunca cheguei a pegar da mão dele, sempre pegava da mão de terceiros; O contato, depois que eu fui descobrir, quando eu vi ele com a Letícia; A Letícia tinha mais intimidade com ele; Eu não sabia até então; Não, ele tinha feito antes disso; Ele falava que era agiota; Eu trabalhava no ferro velho e peguei um dinheiro com ele a juros de R$ 1.000,00 (mil reais); Quem me apresentou falou assim: “tem um cara que cobra por R$ 100,00 (cem reais) por dia, dependendo do valor que você pega, ele é agiota”; Eu peguei o dinheiro com ele e depois disso... tinha feito negócio com ele, entendeu?; Só que eu tinha pedido pra tirar o contrato do meu nome, eu tinha estabelecido um prazo pra ele e ele não cumpriu com o prazo; Eu não tinha conhecimento de que ele era traficante; Depois que eu descobri que ele era traficante, eu pedi ele pra tirar; Eu pegava de terceiro, nunca cheguei a pegar da mão dele; Depois que eu fui saber que era; Realmente, eu pedi pra tirar, mas não chegou a dar tempo; Ele sumiu, não achava ele, não achava telefone; Não sei do paradeiro dele; Inclusive, ele ameaçou meu irmão e a minha família; Meu irmão abriu lá na Polícia Civil, uma ameaça contra ele; Ele descobriu onde meu irmão mora, começou a ameaçar meu irmão, querendo que eu trocasse o depoimento aqui, justamente por causa disso; Esse cara sumiu; Ele quer que eu assuma uma droga que não é minha; Isso, que eu morava; Isso; Não, os policiais já estavam lá; Não, não entrei como morador não; Eu entrei, porque eles me levaram lá; Eu tinha falado pro síndico que eu estava me mudando, passei o apartamento pra outra pessoa e ele falou: “vamos regularizar o mais rápido possível, porque pode dar problema pra você”; Eu tinha deixado o processo na mão de um outro advogado; Eu não trabalho em Goiânia, eu fico pouco tempo em Goiânia; Eu trabalho com obras da DNIT, então eu sempre fico cidades, Tocantins, Itaguari, Uruana; Sempre eu tô em obras, trabalhando; Aí eu vim no final de ano, agora começou a chuva; Vim pra essa empresa agora, que é a Express; Tô trabalhando de motorista, não fico parado não, eu sempre trabalho; Sim, nego que a droga era minha e nego que alugava o apartamento para o Aryanna vender droga; Ela falou que ia lá perto, né; Eu vi ela falando isso; É bairro Goiás; É condomínio Clube, se não me engano; Condomínio Parque Goiás Clube; Já faz muito tempo, eu fiquei poucas semanas lá; Já briguei com a menina, já brigou, separou, aluguel era R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Não, senhor; Eu aluguei o apartamento pra mim; Isso, eu subloquei o apartamento; Ele pagou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que era o valor da caução; Eu ia quebrar o contrato, só que eu anunciei...; Eu não tenho relacionamento; Foi no dinheiro; Isso, a meia peça que foi encontrada, isso aí não existe; Pois é, isso que ficou na cabeça de todo mundo; Não tinha droga lá na hora; A droga que eles encontraram foi lá no apartamento, que eles pegaram a localização e foram direto pro apartamento, entendeu?; Não, eu colaborei com ele; Vossa Excelência, é assim, ele estava mexendo no celular; Ele estava mexendo no celular dele, dirigindo com o celular na mão; No que ele passou no sinaleiro, ele foi abordado; Na busca pessoal, ele foi interrogado, os policiais pegaram a identidade dele; No primeiro momento que ele teve, ele evadiu; Os policiais pegaram o celular dele, Vossa Excelência, e começaram a mexer; O celular dele é assim, eles arrastaram pra cima e começaram a mexer, eu vi perfeitamente; Eles arrastaram pra cima e começaram a mexer; Lá tinha várias conversas dele com terceiros, tinha a localização e eles partiram pro apartamento; Eu falei que a droga era dele, colaborei todo o tempo; Porque encontraram várias conversas no celular dele, que poderia ligar aos fatos; A única droga encontrada foi em poder da Letícia; Antes desse fato ocorrer, foi 2 (duas), 3 (três) semanas antes que eu passei o apartamento pra ele; Eu aluguei o apartamento, briguei com a esposa; Eu só namorava com ela, aí engravidou e a gente juntou, aí embananou tudo, perdi o emprego, ela começou a brigar e nós separamos; Eu tinha que pagar uma multa do apartamento, eu não ia dar conta; Aí eu anunciei, pra alguém conhecido, que ia alugar, tirar do meu nome e passar o contrato tudo certinho e ocorreu isso; Não tinha contato nenhum; Através do status do Whatsapp; Eu já cheguei a pegar droga com ele, depois de pouco tempo; Não, já desvinculou tudo lá, eu acho; Já encerrou contrato; Eu tirei tudo depois da ocorrência; Eu saí na audiência de custódia e corri atrás das coisas; Regularizei tudo; Não, não tenho a chave do apartamento; Quando eu cheguei na porta do apartamento, tinha três viaturas, duas da Polícia Civil e o síndico, então eles já estavam sabendo da ocorrência; Não sei como; Quando cheguei lá, eles me levaram; Tinha sete policiais dentro do apartamento; Policiais da Rotam e da Civil; Tenente Borges virou e falou assim: “vamos jogar tudo nele, é tudo dele, já que o outro correu”; Então, não tem como; Todos os policiais estavam me oprimindo, durante a abordagem até lá; Não me fizeram encostar em droga, nem balança; Com certeza, o síndico teria a chave do local; O dono do apartamento ligou pra minha mãe, ela explicou a situação, eu expliquei a situação, nós regularizamos certinho e ficou tudo certo; Não houve aceleração brusca nem tentativa de fuga; Houve despreparo da equipe que abordou; Eu tenho sim, senhor; Alguns policiais tentaram jogar isso em cima de mim, porque ele evadiu do local; Eles juntaram o útil ao agradável para tentar jogar isso em cima de mim; Errei no passado, em 2013, mas depois dessa vez já cumpri minha pena toda; Estou trabalhando; Me desvinculei desse vício de fumar maconha; Tô seguindo minha vida certinho, trabalhando, corretamente, andando certo; Tanto é que vim esclarecer os fatos certinho; Estou à disposição de vocês.”[negrito inserido]Em que pese a negativa do acusado ARYANNA, as provas carreadas no presente processo demonstram que o denunciado é responsável pelo tráfico de substâncias ilícitas. Além do mais, o acusado em nenhuma fase do processo comprovou que não teria locado o apartamento do corréu Rennan para guardar as substâncias entorpecentes. Ainda, o acusado Rennan, narrou claramente em seu interrogatório que o sublocou o apartamento ao acusado ARYANNA, no qual, foram encontradas 10 (dez porções) de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 705 g (setecentos e cinco gramas), identificada como ‘maconha’. Assim relatou, Rennan “(...) Eu aluguei o apartamento pra mim; Que isso, eu subloquei o apartamento para Aryanna; Ele pagou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que era o valor da caução”; (...) Só que eu tinha pedido pra tirar o contrato do meu nome, eu tinha estabelecido um prazo pra ele e ele não cumpriu com o prazo; Eu não tinha conhecimento de que ele era traficante; Depois que eu descobri que ele era traficante, eu pedi ele pra tirar (...) , o que deixa contraditória a alegação do Réu no sentido que não conhecia o mencionado apartamento, posto que próprio correu narrou de forma clarividente, que alugava o apartamento para vender drogas. Indagado, o Réu em juízo, narrou que já vendeu drogas, contudo, asseverou que as drogas encontradas no processo não são de sua propriedade. Friso, que a Defesa, não juntou nenhuma prova, seja documental, a fim de corroborar suas alegações, a fim de comprovar que o acusado não sublocou o apartamento. E como, se sabe, o ônus probatório de tese levantada pela Defesa, cabe a mesma, comprovar, ausentes contraprovas ou provas 'ex adverso', não sendo demonstrado o contrário pela Defesa, consoante inteligência do Artigo 156, do Código de Processo Penal. A propósito, sobre esse ponto, Fernando da Costa Tourinho Filho ensina que:“(...) A regra concernente ao 'onus probandi', ao encargo de provar, é regida pelo princípio 'actori incumbit probatio', vale dizer, deve incumbir-se da prova o autor da tese levantada. Se o acusador afirma que Mévio furtou, o ônus da prova lhe cabe, mesmo porque, enquanto não definitivamente condenado, o réu é presumidamente inocente. Se este alega que a pretensa 'res furtiva' era sua, compete lhe a prova (...) Se o réu invoca um álibi, o ônus da prova é seu. Se argúile gítima defesa, estado de necessidade, etc., o ônus 'probandi' é inteiramente seu (...) Se alegar e não provar, a decepção também será sua (...)” ('in' Código de Processo Penal Comentado. v. 1, 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 356).Deste modo, se o réu invoca uma tese, o ônus da prova é da Defesa, a teor do art. 156, do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de modo que cumpre à defesa do réu demonstrar a alegação por ela arguido, o que não restou demonstrado, in causa.Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial, veja-se:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ÁLIBI. NÃO COMPROVADO. ÔNUS. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Inviável a absolvição, quando os depoimentos dos policiais responsáveis pela perseguição e pelas investigações, aliados aos elementos irrepetíveis, evidenciam que o réu dirigia veículo que transportava quase um quilo de maconha que se destinava à difusão ilícita. II - Os depoimentos prestados por agentes do Estado, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem valor probatório suficiente para dar respaldo ao édito condenatório, revestidos que são de fé pública e presunção de legitimidade, somente afastadas por meio de firme contraprova. III - Nos termos do art. 156 do CPP, é ônus da Defesa provar o álibi apresentado para se eximir da responsabilidade penal, o que não ocorreu na espécie. IV - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07392364520208070001 1603487, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 10/08/2022, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 19/08/2022).PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta ou por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a mitigação da pena e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. 1) Condenação legítima. Acusado que induziu a vítima a erro, entregando como forma de pagamento de compras no supermercado, cheques furtados. Revelia decretada no curso da ação. Dolo extraível pela própria conduta do agente, em fornecer cheque supostamente repassado por indivíduo, que não soube identificar, e seu comportamento ao longo da ação, apenas mencionando a existência de anterior avença, sem nem sequer comprovar o álibi (no sentido de que desconhecia que as cártulas eram furtadas). Regra geral de ônus da prova. Art. 156, do CPP. Condenação mantida. 2) Dosimetria das penas. Mitigação. Impertinência. Basilar devidamente fixada acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes comprovados nos autos. Inexistência de outras causas modificadoras. 3) Incogitável substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Art. 44, inciso III, do CP. Negado provimento. (TJ-SP - APR: 00136523320128260077 SP 0013652-33.2012.8.26.0077, Relator: Alcides Malossi Junior, Data de Julgamento: 29/04/2022, 9ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/04/2022). GrifeiNão obstante, em análise aos outros elementos de provas colhidos nos autos, aliados às demais circunstâncias dispostas pelo artigo 52, I, da Lei 11.343/06, quais sejam, natureza e quantidade da droga apreendida; local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; circunstâncias da prisão e conduta do agente, firma-se, fortemente, a autoria e responsabilidade penal do acusado. Ouvido em juízo, a testemunha Wolney Alves de Saraiva, relatou que: (…) Que é conhecido do acusado; Que o Promotor disse deu busca e apreensão e aprenderia a mercedez; Que não ficou sabendo que ela foi aprendida; Que dos fatos não tem conhecimento; Que apenas autorizou o Ary colocar o carro em seu nome; (…) Que Ele vendeu o carro, eu só passei a procuração; Que ele pediu para colocar no meu nome e eu aceitei, esse foi meu erro; Que foi Aryanna; Que trabalhei muito tempo com compra e venda de carros; Que o sobrenome eu não sei completo; Que ele pediu para colocar esse carro no meu nome, ele tinha comprado na internet e eu deixei; (…) Quando falo o Ary, é o ARYANNA; Que antes até chamava ele de “NANA”; Que o seu nome completo é Aryanna Prado; (…) Que ele pediu para colocar o carro no meu nome, que seria rápido; Que aceitou; (…) Que não falou na Delegacia que o Aryanna tinha colocado o carro em seu nome; Que a escrivã entregou o carro; Que não se lembra do nome dela; (…). (Evento n ° 165)As testemunhas Rayra Yuska Félix Miranda e Daniel Viana de Moura, ouvido em sede de prova emprestada, policiais militares, relataram de forma objetiva a conduta do acusado, discorrendo que: Rayra Yuska Félix Miranda, evento 165: “Que nós estávamos em patrulhamento, não lembro o horário ao certo, mas era começo da noite; Que no patrulhamento normal avistamos uma Mercedes que roletou o Pare, ao virar à direita, era sentido aparecida de Goiânia; Que era um local totalmente escuro. Um ambiente com muito mato e escuro; Que ele roletou e fez com que a polícia, a gente resolveu ir atrás; Que o comandante mandou; Que fomos atrás, serenou e ele continuou cerca de 3km, ele não parou, acelerou; Que até que parou; Que parou, desceu; Que a gente fez o procedimento, ai todo mundo desceu, e ate ali tudo bem; Que todos desceram com a mão para trás, fizemos as buscas e depois colocamos eles nas calçadas, perguntamos se tinha algo ilícito; Que nisso, o comandante estava puxando a ficha do Aryanna, e viu que ele tinha diversas passagens, e esse foi o grande motivo da gente ter feito a busca domiciliar nele, por ele ter roletado o carro, dado fuga e dele ter as passagens, então independente o automóvel que seja, se a gente ver motivo para fazer busca a gente ia fazer. Foi encontrado um baseado no sutiã. Eu que fiz a busca nela. Eu senti um cheiro muito forte da maconha mãe não encontrava a maconha, fiz a busca e não encontrei. Na hora que eu ia trocar para fazer a segurança o autor empreendeu fuga. Ele correu, sem pensar. Quando ele correu. Pedimos apoio e aí a droga foi encontrada. Como eu era aluna, eu não sabia. Ele deixou tudo. Não me recordo. Os dois dicaram, não reagiram. O Renan falou que confessa tudo porque eu não sou traficante, e não vou levar esse tráfico para mim. A gente estava indo para uma festa para vender essa droga, eu sou laranja dele, eu alugo meu apartamento para ele embalar a droga, mas ele não mora lá, e eu sou laranja. Essa menina também é usuária. Que eles estavam indo para uma festa. Em momento algum ele se recusou a encontrar a droga. Ele só falou depois que o Aryanna o correu confessou. Fomos. Chegamos lá, já tinha uma equipe da ROTAM já tinha encontrado, o sindico nos acompanhou, acompanhou toda a busca, para não dizer que foi implantada. Encontramos mais drogas, mas não lembro da quantidade, balança também. Ele roletou para o sentido aparecida de Goiânia. Sonoro, luminoso, seta. Quando ele parou, ele desceu tranquilo. Colocou a mãe para trás, entregou documento, foi feito busca, mas não encontramos nada. Quando a gente viu que tinha as passagens a gente foi fazer a busca veicular. Quando ele fugiu a gente pediu apoio. O dono do apartamento Renan, autorizou e ofereceu. (…); [negrito inserido]Daniel Viana de Moura, evento 91, arquivo 01 (processo principal): (…) Que sim, senhor, participei da ocorrência; Não me recordo a data exata; Sim, no início do ano; Sim, no Faiçalville; A equipe estava em patrulhamento, No momento em que, salvo engano, um Mercedez... o motorista “roletou” um “PARE”, um sinaleiro; A gente foi proceder à abordagem e ele tentou evadir, mas não conseguiu; Ele encostou, foi feita a abordagem preconizando os procedimentos; Feita a abordagem pessoal, a gente não conseguiu constatar nada com as pessoas que foram abordadas; Posteriormente, puxado pelo nosso sistema para ver se tinha alguma coisa seu desfavor; A gente não encontrou e após isso, seria feita a busca veicular; Só que antes desse momento, o senhor aí evadiu a pé, saiu correndo; Como a equipe é composta por apenas dois militares e havia três abordados, eu não poderia deixar... na época em situação de aluna, não podia deixar ela sozinha; A gente pediu apoio; Pediu aos dois que ficaram na cena ali...; Ele saiu correndo, sem chance de a gente conseguir pegar; A gente já tinha qualificado mesmo, puxado pelo sistema; E aí, as equipes chegaram e com o apoio, a gente foi fazer a busca no veículo; A gente encontrou, acho que meia peça ou uma peça, não lembro; Na parte de trás do veículo; Estava composto pelo motorista, que foi o que evadiu, a mulher do lado e o rapaz atrás; Aí eu não posso confirmar pro senhor, não me recordo, mas eu lembro que o rapaz que ficou falou: “não, essa droga aí... Tem mais lá no apartamento”; É complicado confirmar isso pro senhor, mas acredito que o que correu... Parece que eles fizeram tipo um consórcio, um alugou o apartamento para embalar a droga; Enfim, os dois eram donos da droga e um morava no apartamento e embalava e o outro comprava a droga; Sim, nós fomos no apartamento; Sim, ele falou: “não, ele correu... tá lá, assim e assim...”; Foi acompanhado pelo síndico do condomínio; Eu lembro que tinha assim, muita coisa pra embalar, balança; Eu não lembro a quantidade, mas tinha; Mais de uma; Aí apreendeu tudo; Sim, ele largou o carro lá; Sim, ele colaborou, até porque o parceiro dele deixou ele na mão, né; Não, não conhecia nenhum dos dois; Não posso confirmar para o senhor, não lembro se tinha antecedentes; Não, não era o Renan que conduzia o veículo; Não, a gente já tinha feito a busca e posteriormente... primeiro a gente faz a busca pra segurança da equipe; Posteriormente, é puxado no nosso sistema pra ver se tem algo a seu desfavor e, posteriormente, a busca veicular; Depois que a gente puxou, ele tinha algumas passagens, não posso afirmar com certeza, mas tinha algumas passagens; No momento em que eu pedi outro policial para fazer a busca veicular, ele saiu correndo; A busca pessoal da outra testemunha foi feita pela policial que tá aí fora; O que foi levado para a autoridade policial falou; Não, o que ficou foi apresentado tudo pra autoridade policial; A identificação da pessoa que evadiu foi feita via sistema, via portal; Sim, apresentou documento; Não me recordo qual foi o documento; Foi puxado, verificada a foto que no sistema consta e a gente devolve o documento da pessoa; É, um sinaleiro; Tinha um “PARE” e ele atravessou esse sinaleiro; Já era... período noturno, depois das 18h ali; Já estava sem luz natural; Não, era uma viatura de área; Sim, com giroflex ligado; Sim, eu que visualizei; Não, não consigo constatar a velocidade; A gente anda em patrulhamento, ele “roletou” o “PARE”... houve um aumento depois que a gente começou o acompanhamento, tinha dado de parada através de sinais sonoros e luminosos e ele não parou; Ele evadiu, tentou evadir da equipe, em média de um quilômetro, mais ou menos; Viu que não ia conseguir e parou; Não, quem estava dirigindo foi o que evadiu; Não, não foi feita a prisão dele; A gente faz a abordagem... Primeiro a gente faz a busca pessoal pra segurança da equipe, posteriormente, a gente pede o documento para que seja identificado no nosso sistema; A gente puxa pra ver se tem algum mandado de prisão, antecedente, esse tipo de coisa; E depois disso é feita a busca veicular; Ele evadiu antes da busca veicular; Já havia feito a busca via sistema; Eu já tinha a qualificação dele, já tinha nome, CPF, data de nascimento; Por isso, ele foi qualificado no RAI; Eu ia passar pro delegado para o delegado dar continuidade; Sim, ele parou; Sim, ele estava dirigindo; Sim, ele estava no banco de trás, quem estava no da frente era uma mulher; Não me recordo o nome dela; Não, ela não evadiu; Sim, já tinha feito a qualificação; Depois da busca pessoal e no momento em que eu pedi pra policial fazer a busca veicular; Quando eu pedi, ele correu; Sim. Não, nunca mais apareceu; Não tive, porque a equipe é composta por dois policiais; Eram três)abordados, não teria como eu deixar a policial, que era aluna na época, sozinha e com dois abordados pra eu correr atrás; Pedimos apoio via rádio só depois que ele fugiu; Sim, identifiquei o documento; Não me recordo qual documento; Porque a gente pega o documento, puxa pelo CPF e entrega o documento; Aí eu faço algumas perguntas, nome completo, nome da mãe, data de nascimento; E a gente tem a foto também, porque a CNH e o documento civil fica lá; Sim, o documento tinha a foto dele; Sim, os outros abordados viram ele sendo qualificado.” [negrito inserido]De se ressaltar que, com relação ao testemunho policial, não se pode ter preconceito dogmático e desprezá-lo, sobretudo se reconhecermos as circunstâncias específicas nas quais comumente ocorre o flagrante em casos como tais. Não há que se falar em hierarquia de provas ou em desprestígio prima facie do testemunho policial, apenas porque participaram das investigações ou da prisão em flagrante. Esses testemunhos devem ser cotejados com as demais provas, para que se firme aquele juízo de certeza indispensável para a condenação, sem contar que os policiais submetem-se ao compromisso legal, como qualquer outra testemunha. Sobre a relevância do depoimento de policiais, veja como já bem posicionou os Tribunais Superiores "O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte." (STJ - HC 40162 - 5ª Turma - Rel. Ministro Gilson Dipp, “in” DJ de 28-03-2.005, pág. 301). Nesse sentido, valioso é o seguinte julgado esculpido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESTEMUNHA ESTRANHA AOS AUTOS. ERRO MATERIAL. (…). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 254792- 53.2013.8.09.0028, Rel. DES. JOÃO WALDECK FÉLIX DE SOUSA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 15/05/2018, DJe 2520 de 08/06/2018) (g.n.). De mais a mais, sobre a possibilidade de tipificação dos fatos narrados como tráfico nunca é demais lembrar o seguinte: “Para que haja tráfico, não é mister seja o infrator colhido no próprio ato de venda da mercadoria proibida. O próprio art. 37 da Lei Antitóxicos (atual 28, § 2o, da Lei n° 11 343/06, ‘contrário sensu’), dá as coordenadas da caracterização do tráfico ao estipular que essa classificação se fará em consonância com a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, as circunstâncias da prisão, bem como a conduta e os antecedentes do agente” (RT 584/347). Sobre o tema, importante colacionar julgados da Corte de Justiça Goiana: “Tráfico de drogas (205g de cocaína, 37g de maconha, uma planta de maconha em cultivo e balança de precisão). Pena aplicada: 5 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa. Apelo da defesa sustentando: absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para uso de drogas, reconhecimento de tráfico privilegiado e substituição por pena restritiva de direitos. (1) Provas materiais e orais suficientes à condenação pela prática de tráfico de drogas, em quantidade e diversidade que inviabiliza a desclassificação para o crime de uso. (2) Um único procedimento investigativo por tráfico de drogas é insuficiente para afastar o tráfico privilegiado, notadamente, levando-se em consideração a quantidade não exorbitante das drogas apreendidas. Pena reformulada: 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, mais 250 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. (3) Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL – Recursos – Apelação Criminal 001428 71.2019.8.09.0164, Rel. Des(a). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, 2a Câmara Criminal, julgado em. 12/05/2021, DJe de 12/05/2021) (Grifo nosso) Os depoimentos transcrito acima, narram os fatos de forma diversa da versão sustentada pelo Réu o qual alegou em, juízo desconhecer a existência das drogas, afirmando que não alugou o apartamento do correu Rennan. Rayra Yuska Félix Miranda, testemunha devidamente compromissada, relatou que o próprio acusado Rennan, confessou à equipe policial que era laranja do Réu ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, assim mencionou " (...) Que ele mesmo falou onde o cara alugava lá, fazia as coisas lá, ele mesmo foi falando; Que foi falando tudo; Que falando onde que levou e que ele era laranja dele; Que ele indicou; (...) ". Ainda, afirmou que o apartamento alugado pelo Réu, evidenciava que foi exclusivamente alugado para prática delitiva, não indicando que havia pessoa morando no local (...). Salientou que havia apenas um colchão no chão, "e que estava todo bagunçado e com lixo". Frisou também, que foi o Réu Rennan Cardoso do Santos, que levou a equipe policial no Apartamento. Salientou que, RENNAN teria confessado que o apartamento era utilizado exclusivamente para prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado ARYANNA. Corroborando, a testemunha policial militar Daniel Viana de Moura, narrou que o Réu Rennan alugou o apartamento para embalar a droga, salientando que o acusado ARYANNA PRADO, seria o responsável por embalar as drogas. Em juízo, narrou que (...)" Parece que eles fizeram tipo um consórcio, um alugou o apartamento para embalar a droga. Acrescentou ainda, (...) Sim, nós fomos no apartamento; Sim, ele falou: “não, ele correu... tá lá, assim e assim...”; Foi acompanhado pelo síndico do condomínio; Eu lembro que tinha assim, muita coisa para embalar, balança; Eu não lembro a quantidade, mas tinha; (...)".A testemunha não compromissada Letícia da Silva Borges (evento 91, arquivo 01, processo principal), em juízo, relatou que:“É o seguinte, o “Véi Ary” é conhecido como traficante lá na região onde eu moro no bairro São Francisco; Eu não vou mentir, eu sou usuária; eu era usuária e, graças a Deus, depois desse fato eu parei de usar; e a gente pegou... eu e o Renan a gente tinha passado o dia organizando a festa da minha filha; A gente passou o dia na 44 (quarenta e quatro); Aí a gente chegou, tinha sobrado um dinheiro e a gente falou: “vamos pegar um beck pra gente fumar pra gente ir numa festa, na boate Sultâo”; aí a gente ligou pra ele, ele levou o beck pra gente e ele me viu arrumada; No que ele me viu arrumada, ele perguntou pra onde a gente estava indo; E a gente falou: “lá pro Garavelo”; E ele: “não, eu tô indo pro rumo de lá” e ofereceu carona; Aí no que ele ofereceu a carona, a gente passou na casa dele pra ele trocar de roupa e de tênis, porque tinha passado o dia comigo na 44 (quarenta e quatro); E no que a gente saiu de lá, a gente foi abordado pela polícia no sinaleiro; Aí a gente foi abordado, aí o Ary já saiu correndo, já deixou o celular pra trás; E a gente ficou naquela situação sem saber o que estava acontecendo; Eu não vi droga nenhuma dentro do carro; Eles começaram a perguntar por que que ele tinha corrido; Só que eu não sabia por que ele tinha corrido; Aí virou aquela ocorrência toda; Foi chegando polícia, foi chegando um, outro; Eu entreguei o “brau” pra moça; Eu falei que eu era usuária; Inclusive, eu tinha pegado R$ 50,00 (cinquenta reais) com ele de maconha; Entendeu?; Não, eu peguei uma maconha; Não, a maconha estava dentro do meu seio; Não, é uma maconha, é 10g (dez gramas); É, R$ 50,00 (cinquenta reais), é essa maconha; Aí eu já não vi; Aí eles começaram a apertar, se sabia que pegou o celular dele aberto; Perguntou se era a localização; Se sabia se a gente era naquele lugar; Eu falei “eu sei que é próximo ao Bairro Goiá”; O endereço, rua, eu não sei; Aí eles conduziram a gente; Quando a gente chegou lá, já tinha Rotam, já tinha um monte de polícia lá já, antes da chegar; E acharam coisas lá; Eles só perguntaram se era aquela localização que estava no celular; Não, não sabia que eles haviam alugado um apartamento um para o outro; Não, não falei não; Eu falei lá com os policial, só que eles pegou e me deixou na viatura até de madrugada; Depois eles falou pra eu assinar um papel que eu estava liberada; Não; Eu só falei tudo que eu estou falando aqui; Eles me tiraram do carro, me entregou meu celular e mandou eu assinar, que eu estava liberada; Eu só sei que eu já peguei algumas coisas com ele lá; A maconha as vezes ele levava lá, as vezes a gente pegava lá; Ele é muito conhecido lá no São Francisco; O Rennan também pegava maconha com ele; Conhecia ele de pegar as coisas; Sim, estava na minha casa; Não; Moço, eu estava tão nervosa, no outro dia era aniversário da minha filha; Pode puxar no RG dela, na certidão; Eu só queria ir embora; Eu não sei, só sei que a gente conhece ele do São Francisco, que ele leva droga lá e dá as festas; Que ele também fornece droga em festa; A gente estava praticamente parado no sinaleiro e aí ele saiu; Eles vieram abordar e na hora que abordou, vieram tirar a gente do carro e ele saiu correndo; Eu não lembro, eu estava muito apavorada; A minha ansiedade atacou; Não, ele não correu da polícia de carro; Ela revistou, entendeu? Aí depois chegou um policial e falou: “você tem alguma coisa? ”; Não, eu tenho minha maconha que tá no peito; Aí eu peguei e entreguei pra ela; A rua estava vazia; De frente um lote baldio, quase; Não, eles colocaram a gente num lote baldio; Não, não furou sinal, nem sinal de pare; Falaram que o IPVA estava atrasado, por isso tinham abordado; Algo assim, não lembro; Foi o que eles falaram; O motorista era o Ary; O apelido é “Véi Ary”; O povo chama ele de “Véi Ary”, “ Véi do Grau”; A polícia vinha atrás, a gente estava devagar; Foi tão rápido, eu lembro que tinha um sinaleiro; O sinal estava fechado, por isso a gente estava praticamente parado, por causa do sinaleiro; Eu não lembro; Estava de noite; Tinha um sinal; Não, mas eu acho que tinha um sinal; Ele estava indo bem devagarzinho, a gente não correu; Ele simplesmente parou o carro, abordou e ele correu depois da abordagem; Deve que existia, eu não lembro, naquele momento a gente nem olha para os lados; Só falou pra gente descer; Antes? Pra gente descer; Era um sinaleiro; Não me lembro; Não vi; Só ouvi pedindo para parar; Porque eles pediram pra parar quando o carro já estava praticamente parado; Não, não fez manobra brusca; Eu sei que era perto do SESC, eu não conheço bem aquela região; Porque ele mora no Novo Horizonte, foi logo depois da casa dele; Da casa do Renan, que a gente passou lá pra ele trocar de roupa; O Renan mora no Novo Horizonte; É casa da mãe dele; É lá que ele mora; Não, não fomos a um apartamento; Na hora que a polícia abordou “nós”, que pegou o celular dele, que ficou mexendo, mexendo e achou a localização; Celular do Ary, que ficou em cima do banco do carro; No que ficou o celular lá, a polícia conduziu a gente pro apartamento; O apartamento que pegou a localização que era dele, certo?; Aí, quando a gente chegou lá, eu lembro que estava dentro da viatura e estava cheio de Rotam, cheio de polícia lá já, entendeu?; Eu fiquei lá dentro; Eu fiquei no carro; Eu também não vi, o Renan estava em outra viatura; Eu sei que é lá no Bairro Goiá; O apartamento não é do Renan; Não, não tinha ido no apartamento antes com o Renan; Não, não sabia que o apartamento tinha sido alugado pelo Renan; Alugado pelo Ary, não; Mas sabia que, às vezes, ele entregava alguma coisa lá na porta; Eu já passei algumas vezes, umas duas vezes lá pra pegar maconha na esquina; Lá no Bairro Goiá lá, lá no Cais lá, pra gente esperar lá; Em frente ao apartamento praticamente, o apartamento tá aqui e o CAIS tá aqui, só que é uma avenida; Eu já peguei maconha lá; Só sei que esse apartamento fica de lateral; Ele fica de frente uma mata e do outro lado da avenida tem um CAIS do Bairro Goiá; CAIS é um postinho; Não, um posto de saúde; Eu pegava com o Renan; O Renan não trabalhava para o Ary; Eu sei que ele pegava maconha com o Ary, só isso; Eu não, nunca aluguei apartamento e entreguei pro Ary; O Renan eu não sei; Eles acharam o celular dele lá; Parece que o celular não tinha senha; Não sei, eles estavam mexendo; Agora, se eles pegaram aberto... só sei que eles estavam mexendo; Tanto é que eu peguei o meu celular...; Foi; Não, não vi. O celular parece que ficou em cima do banco do carro; Eu estava do outro lado, eu não vi nada, eu estava de costas; Porque o policial estava mexendo e na hora que ele “negoçou”, que ele foi parar lá; Ele estava com o celular na mão; O Ary estava com o celular na mão dirigindo; Ele deve ter deixado o celular cair; Eu só vi o policial mexendo; Sim, tanto que eu peguei o meu celular, mostrei pra policial, que eu tinha pedido; Eu mostrei a mensagem que eu tinha pedido; O policial ainda pegou o meu celular; ligou pro celular dele pra confirmar se era dele; Tinha o celular do Ary; O meu celular foi devolvido; Mostrei pro policial, “olha aqui, moço”, tinha lá no meu celular, que eu tinha pedido a maconha; Tinha, tinha; Tinha eu mandando a localização da minha casa; Tinha tudo; Quando os policiais acharam o celular, o Ary já tinha fugido do local; Ele saiu correndo; O policial foi de lá e o policial veio descendo nós de cá; Aí o policial ficou lá com ele; Ele já estava fora do carro; Identificado eu não sei; Porque ele já correu e mandaram a gente deitar no chão; Eu não sei se o policial chegou a falar com ele ou não, eu estava de costas; Eu ficava de cá e ele de lá, um policial de cá e outro policial de lá; Eu estava entregando a minha bolsa; Eu estava de costas entregando a minha bolsa pra policial; Entendeu?; Eu e o Renan; Como que eu vou ver se eu estava de costas?; A gente viu ele correndo lá pra frente que já mandaram a gente deitar no chão; Pelo fato sim, ele já saiu correndo, Ele já evadiu do local, quem ficou abordado lá foi eu e ele; Eu desci de um lado do carro e ele desceu do outro; A policial estava me abordando; Eu não estava prestando atenção nele, eu estava dando atenção pra policial; Quando eu vi o cara soltando que ele tinha corrido, que ele tinha fugido, e já começou tudo; Já mandou “nós” deitar no chão; Eu já deitei no chão, fiquei algemada no chão lá e já começou tudo; Não, ameaçada não; Não fui procurada; Certeza; Não, não sei do paradeiro do Ary; Nunca mais eu o vi;” [negrito inserido]A testemunha, Letícia da Silva Borges, conhecida do Réu, a qual estava com o mesmo na ocasião da abordagem, relatou claramente, que pegava drogas no apartamento de RENNAN, frisando que o conhecia "para pegar as coisas", o qual pelas provas que instrui o processo, estava sublocado para o Réu ARYANNA. Assim, verifica-se que pelo depoimento da testemunha transcrito acima, que o apartamento pertence ao corréu já sentenciado e condenado Rennan, e que inclusive, o acusado Aryanna entregava e frequentava esse apartamento, o que destoa da versão apresentada pelo referido do Réu, no sentido que visitou apenas uma vez o apartamento do corréu Renan, uma vez para tomar banho de piscina, tanto que em sede de depoimento do condutor e recibo de entrega de preso (evento 27, arquivo 01, fl. 04), a testemunha policial militar Daniel relatou que foram encontrados neste apartamento supracitado 03 (três) balanças de precisão, 01 (uma) peça embalada em papel preto, meia peça em saco laminado, 08 (porções) menores em sacos plásticos, 01 (um) rolo de plástico filme e 01 (uma) faca com resquícios da substância ilícita, quais sejam, objetos ligados diretamente à prática de tráfico de drogas.Somando-se ainda, é contraditória as alegações do Réu, pois em primeiro momento o córreu Renan, narrou que estava alugando o apartamento, mencionando que o Réu Aryanna, havia alugado, ressaltando que não tirou o contrato de aluguel do seu nome.Além do mais, o corréu Rennan narrou que, estava alugando o apartamento, mencionando que o Réu Aryanna, havia alugado, ressaltou que não tirou o contrato de aluguel do seu nome. Também, afirmou que comprava drogas de Réu Aryanna. Também fato contraditório, que diverge da alegação do Réu, no sentido que esteve no apartamento apenas duas ou três vezes, aduzindo que era amigo de jogar sinuca, se dá quando o Réu Rennan alega primeiramente que tinha o contato do Réu Aryanna, afirmando que o mesmo teria visto a sua postagem pelo status do WhatsApp, quanto ao aluguel do apartamento, entrando em contado para fins de locação. Em seguida, menciona que "já chegou a pegar drogas com ele". Fatos, que confirmam os fatos, no sentido que o Réu ARYANNAAlém do mais, a testemunha Letícia da Silva Borges, em juízo narrou claramente que comprava drogas do Réu, e ao ser indagado sobre tal fato em juízo, respondeu de forma evasiva. Destarte, as provas colhidas no presente processo, bem como, pelas contradições constantes no interrogatório do Réu, são contrárias a tese trazida pela Defesa do Réu, suscitando a Inexistência de vínculo entre ARYANNA e as substâncias entorpecentes apreendidas, vez que o apartamento estava sublocado de Rennan, somando-se ao fato do próprio corréu relatar pelos policiais militar que o apartamento era utilizado para tráfico de drogas pelo Réu ARYANNA. Além do mais, Letícia da Silva Borges, amiga do Réu Rennan, em juízo mencionou adquiria drogas no apartamento do mesmo, o qual estava sublocado pelo acusado ARYANNA.Como se extrai, das declarações dadas pelas demais testemunhas, que são bastante coerentes e estão em harmonia com as demais provas produzidas no processo, restando fortemente firmada sua autoria e responsabilidade penal quanto ao crime de tráfico de drogas.De fato, os elementos colhidos em sede de Inquérito Policial, a prova oral judicializada, composta da oitiva dos policiais civis que atuaram no flagrante de ARYANNA, resultam na certeza de que ao tempo da abordagem policial, o acusado é responsável pelo tráfico de drogas no local.As circunstâncias do caso concreto apontam no sentido de que a droga apreendida destinava-se a comercialização, o que pode ser observado pela forma de acondicionamento e quantidade de droga, constituindo circunstância indicativa de que ele possuía finalidade mercantil, sendo este fator considerável à caracterização do delito.No que concerne à tipificação, o crime de tráfico de drogas retrata um tipo misto alternativo, quaisquer das condutas descritas no dispositivo legal caracterizam o crime em apreço, assim, a conduta punível não é apenas vender ou expor à venda substância entorpecente, mas, também, os demais verbos contido do dispositivo legal (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Sobre o tema, leciona Renato Marcão que “é possível praticar o crime de tráfico, consoante o art. 33, caput, da Lei n.11.343/2006, mediante a realização de um dos 18 (dezoito) verbos descritos na norma penal incriminadora, quais sejam: 1. importar; 2. exportar; 3. remeter; 4. preparar; 5. produzir; 6. fabricar; 7. adquirir; 8. vender; 9. expor à venda; 10. oferecer; 11. ter em depósito; 12. transportar; 13. trazer consigo; 14. guardar; 15. prescrever; 16. ministrar; 17. entregar a consumo, ou, 18. fornecer, ainda que gratuitamente.”(Marcão, Renato. Tóxicos: Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006: Lei de Drogas: anotado e interpretado/ Renato Marcão – 10. ed. rev., amp. e atual de acordo com a Lei 12.961/2014 – São Paulo: Saraiva, 2015. pág. 95).A consumação das figuras típicas “adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” ocorre no instante em que o sujeito tem a disponibilidade do objeto material, o que é o caso deste processo, dado que o réu possuía e guardava clandestinamente substância entorpecente.Oportuno frisar que traficante não é apenas quem é flagrado comercializando a droga, mas todo aquele que, de alguma maneira, participa da produção e circulação da substância entorpecente. E, neste caso, a ação do acusado, em guardar as drogas, encontra-se perfeitamente amoldada nas condutas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).Portanto, pela consonância do depoimento dos policiais que atuaram na prisão do acusado, bem como pela natureza e quantidade de droga que o denunciado transportava e tinha em depósito, não persiste dúvidas sobre a ocorrência do tráfico de drogas, nem quanto a autoria e responsabilidade penal do acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, impondo-se a condenação do denunciado, nas penas previstas ao crime de tráfico de drogas. IV – Do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06 – Associação para o Tráfico de Drogas.No que concerne à imputação do crime de Associação para o Tráfico de Drogas, verifico que inexistem no processo elementos suficientes acerca da ocorrência do referido crime (artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06). Para sua configuração, faz-se necessária a existência de vínculo associativo permanente entre os réus, consubstanciando-se numa verdadeira societas sceleris instituída para a prática do tráfico ilícito de drogas, sendo um crime autônomo, isto é, a sua caracterização independe da prática de qualquer dos crimes referidos no tipo, configurando-se o concurso material de delitos, caso ocorram. Neste sentido, foi o julgado RT 773/503 do STF. A propósito, elucidativa a lição de GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta (da obra, ”Leis Penais e Processuais Penais Comentadas”, RT, 2006, pág. 785)Neste diapasão, Vicente Greco Filho ao comentar o aludido delito, in verbis: “Poder-se-ia entender que também configuraria o crime o simples concurso de agentes, porque bastaria o entendimento de duas pessoas para a prática de uma conduta punível, prevista naqueles artigos, para a incidência no delito agora comentado, em virtude da cláusula 'reiteradamente ou não'. Parece-nos, todavia, que não será toda a vez que ocorrer o concurso que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um animus associativo de fato, uma verdadeira societas sceleri, em que a vontade de associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, está o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a co-autoria” (da obra, Tóxicos, prevenção – repressão, Comentários à Lei 10.409/2002 a à parte vigente da Lei 6.368/1976, 12ª ed. Atual, São Paulo: Saraiva, 2006, p. 126). Nota-se que os comportamentos dos acusados não evidenciam a figura descrita no mencionado tipo penal. De mais a mais, os depoimentos das testemunhas não revelam com segurança a associação dos acusados para a prática de tráfico, uma vez que os policiais militares Rayra Yuska Félix Miranda e Daniel Viana de Moura, não souberam indicar o que com clareza, se de fato o acusado Aryanna Prado Xavier De Paula, o corréu Rennan Cardoso estavam juntos para o fim de praticar tráfico de drogas. Destarte, por não me convencer da existência de prova robusta capaz lastrear a condenação dos acusados pela prática tipo penal descrito no artigo 35, da Lei n° 11.343/06, inviável tal postura, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA DA CONCRETA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCIDÊNCIA. 1. Os dizeres do acórdão, com referências genéricas à configuração do tipo previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006, como vínculo subjetivo entre os réus, não se afiguram suficientes para embasar e condenação nesse ponto da imputação. 2. O crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006), mesmo formal ou de perigo, demanda os elementos "estabilidade" e "permanência" do vínculo associativo, que devem ser demonstrados de forma aceitável (razoável), ainda que não de forma rígida, para que se configure a societas sceleris e não um simples concurso de pessoas, é dizer, uma associação passageira e eventual. 3. É preciso atenção processual, sem estereótipos, para a distinção, em cada caso, entre o crime de associação para o tráfico, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006, e a coautoria mais complexa, não podendo a associação ser dada como comprovada por inferência do crime de tráfico perpetrado. 4. Afastada a condenação pelo delito de associação para o tráfico, não há óbice à incidência da minorante do tráfico privilegiado. "No julgamento do RE n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral (Tese n. 712), o STF fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese n. 712 do STF, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base"( AgRg no HC 704.313/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022). 5. Provimento do recurso especial. Absolvição dos recorrentes da imputação do crime de associação para o tráfico (art. 35 - Lei 11.343/2006 e art. 386, VII - CPP). Incidência da minorante do tráfico privilegiado, resultando a pena de 2 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 200 diasmulta pelo crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. (STJ - REsp: 1978266 MS 2021/0141053-0, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Grifei No mesmo sentido é jurisprudência do emérito Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO APELANTE. REGIME DE EXPIAÇÃO ALTERADO. SEGUNDA APELANTE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. 1. Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. O fato de o recorrente eventualmente ser usuário de droga, por si só, não descaracteriza o crime mais grave, porquanto é perfeitamente possível a coexistência das qualidades de usuário e de traficante. 3. Para configuração do crime autônomo de associação para o tráfico, faz-se necessário que os agentes estejam agindo em liame subjetivo e com a finalidade permanente de mercancia de entorpecentes, de maneira estável e rotineira. Não sendo o caso dos autos, a absolvição é medida que se impõe. 4. O regime de cumprimento da pena do apelante deve ser alterado para o semiaberto, nos termos do artigo art. 33, § 2º, alínea ?b?, do Código Penal. 5. Quanto à aplicação da minorante prevista do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, entendo que os maus antecedentes, somados à grande quantidade de droga apreendida ? 1,460 kg (um quilograma e quatrocentos e sessenta gramas) de maconha ?, justificam a negativa do privilégio. 6. Considerando que ausentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade do acusado pela restritiva de direitos. 7. Diante do quantitativo da pena, das circunstâncias judiciais e da primariedade, deve ser alterado o regime expiatório da acusada para o aberto e, preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ-GO 0120569-03.2019.8.09.0175, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2022). Grifei Os indícios levados a efeito nestes autos foram satisfatórios para que a autoridade policial pudesse instaurar inquérito em desfavor dos autuados pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Foram também suficientes ao Ministério Público para embasar o oferecimento da denúncia. Mas a verdade é que na fase judicial as provas quedaram-se insuficientes para fundamentar a condenação integral, é dizer, quanto ao crime de associação para o tráfico. Portanto, restando ausente na descrição da conduta do acusado o elemento normativo dos tipos penais elencados. Não há o que se falar na condenação dos acusados pela conduta imposta à denúncia. V - Da causa de diminuição prevista no Artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006.Diz o artigo 33, § 4º, da Lei Federal nº 11.343/2006:“Art. 33.(…) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.”Como se extrai, para a incidência da causa de diminuição de pena aí inserida, passível de aplicação apenas aos crimes do artigo 33, caput, e § 1º, faz-se necessário o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos e não alternativos.Sucede-se que no caso em questão, como será a seguir explicitado, os acusados fazem jus à aludida benesse, a qual visa alcançar o traficante de primeira viagem, isto é, aquele individual atuando de forma ocasional, como bem ensina o ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci em sua obra (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, pág. 372).In causa, pela certidão de antecedentes criminais (evento 110), verifica-se que o réu é possuidor de condenação transitada em julgado, contudo, anterior cinco anos do delito em comento, ainda, já cumpriu pena por outros crimes dolosos, como Roubo e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, portanto, possui mais antecedentes, não sendo primário, assim, não faz jus a presente causa de diminuição. IV – Das alegações da defesa.Pretende a defesa, nas alegações finais, a absolvição do acusado, ante a ausência de provas de que concorreram para a prática do crime. Em relação ao pleito absolutório em quanto ao crime de tráfico de drogas, tal questão já foi objeto de pormenorizada apreciação nos tópicos antecedentes, uma vez que todos os elementos ao feito carreados são sobejantes e arrebatadores no contexto de documentar a prática dos crimes elencados na exordial acusatória e da autoria por parte do acusado. Sopesadas tais premissas em conjunto com o revelado pelo acervo probatório, constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, demonstrando que no dia dos fatos, os réus praticaram os crimes atribuído pela acusação. É certo, então, que o nobre causídico não acostou nenhuma prova de suas alegações, devendo estas serem rechaçadas, pelos motivos já explicitados em todo o corpo da sentença. Portanto, é inexorável que, subsumindo-se na conduta típica prevista na peça acusatória, conforme fundamentado em linhas pretéritas, à míngua de qualquer causa excludente ilicitude ou de sua culpabilidade, o decreto condenatório quanto aos delitos imputados é medida imperativa, sendo que eventuais causas de aumento ou diminuição serão apreciadas na dosimetria da pena. É o quanto, basta para o deslinde do feito. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para:a) CONDENAR o acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA (qualificado no evento 27, fls. 275), brasileiro, portador do RG n.º 1767440 SSP/GO, inscrito no CPF sob o n.º 449.799.591-72, nascido em 12/09/1974 (49 anos na data dos fatos), filho de Célio Vicente Xavier de Paula, residente na Rua 1 A, Quadra 3, Lote 6, Vila Lucy, nesta capital, dando-o como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.b) ABSOLVER o acusado já qualificado acima, da imputação prevista no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.VI – Dosimetria da PenaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio constitucional da individualização das penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal de 1988, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal. Atento às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, verifico quanto: 1 – Culpabilidade: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente; 2 – Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais (evento 172), verifica-se que o réu é possuidor de condenação transitada em julgado, contudo, as demais condenações antecede o crime praticado neste feito. Assim, tendo em vista que a sentença foi prolatada transitaram em julgado nos dias 30/03/2003 e 30/11/2010, com trânsito em julgado superior à 05 (cinco) anos, ao fato apurado neste processo, tal condenação não será valorada para fins de reincidência, apenas como maus antecedentes;3 – Conduta Social: traduz o comportamento do agente junto à sociedade, e, por inexistir informações, deve esta ser considerada regular;4 – Personalidade: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;5 – Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo;6 – Circunstâncias do crime: se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar.7 – Consequências do crime: estas são gravíssimas, pois cada vez mais traficantes difundem a mercância de entorpecentes, causando mal a saúde de jovens, adolescentes e adulto. E, ainda, um desequilíbrio e desespero nas famílias, portanto, desfavorável a presente circunstância;8 – Comportamento da vítima: não há o que se indagar de comportamento da vítima quando esta é o próprio Estado;9 – Quantidade e natureza das substâncias: foi apreendida a quantidade razoável de entorpecentes, sendo, 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 367,134 g (trezentos e sessenta e sete gramas, cento e trinta e quatro miligramas), identificada como maconha e 10 (dez porções) de material vegetal dessecado, constituído de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 705 g (setecentos e cinco gramas), identificada como maconha, portanto, ponto desfavorável ao acusado.Por fim, não há elementos no processo a respeito da condição financeira do réu. Ante tais considerações, na 1ª fase da dosimetria, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, as quais são, em a maioria, favoráveis ao réu, atento ao mínimo legal de 05 (cinco) anos e do máximo de 15 (quinze) anos de reclusão, tendo em vista a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, sendo os antecedentes e as consequências do crime e, ainda, considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses, de reclusão, além do pagamento de 720 (seiscentos e vinte) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal Brasileiro.No âmbito da 2º fase do método trifásico, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes (artigo 65, inciso I, do CP), ficando a pena intermediária fixada no patamar de fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses, de reclusão, além do pagamento de 720 (seiscentos e vinte) dias-multa.No âmbito da 3º fase do método trifásico, ausentes causas de aumento e diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a pena anteriormente, tornando-a definitivamente fixada em fixo a pena-base em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses, de reclusão, além do pagamento de 720 (seiscentos e vinte) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do (INPC) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato (enunciado de súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (artigo 59, caput, do Código Penal).Deixo de aplicar o instituto da detração neste momento processual, uma vez que, diante da nova regra da detração, prevista no § 2º, do art. 387, Código de Processo Penal, em nada altera o regime inicial de cumprimento de pena no caso em voga, razão pela qual o instituto deverá ser aplicado na execução, nos termos da lei de execução penal. Superada a fase de fixação das penas, considerando as circunstâncias dos fatos, bem como a sua prisão cautelar durante toda a instrução processual, persistindo os motivos que ensejaram o decreto da prisão preventiva, deixo de conceder ao réu o direito de recorrer em liberdade, devendo este continuar no cumprimento de sua pena, porém no regime fixado nesta sentença, qual seja, o fechado.Ressalto, que consoante já fundamentado por este juízo, por meio da decisão que decretou a prisão do Réu no dia 27/06/2024 (evento n° 39), sendo preso apenas em 20/02/2025, posteriormente, no evento n° 174, certificou que transcorreu o prazo da prisão preventiva do acusado (90 dias). O sentenciado já demonstrou ser contumaz na prática delitiva, e ainda, desapareceu do distrito de culpa, sendo intimado por Edital. Conforme já explanado por este juízo, tal fato demonstra que se for colocado em liberdade, provavelmente possa tentar empreender nova fuga para se furtar de responder ao processo e posterior aplicação da lei penal, caso seja condenado, após o devido processo legal. Ademais, tal fato demonstra, pois, risco de obstrução da justiça, o que torna imprescindível sua segregação cautelar.Também, consta que o acusado, possuindo uma extensa ficha criminal, possuindo diversas condenações criminais por crimes dolosos, conforme certidão de antecedentes criminais juntadas no evento 174, o que indica possível reiteração delitiva. Destaca-se ainda, que não restou comprovado pelo acusado atividade labora lícita, tampouco residência fixa no distrito da culpa.O acusado já demonstrou ser contumaz na prática delitiva, motivo pelo qual a prisão cautelar visa, além de resguardar a ordem pública. Deste modo, denoto que subsistem incólumes os requisitos e fundamentos da segregação cautelar, alicerçada na garantia da ordem pública e no acautelamento do meio social, tendo em vista a presença do periculum libertatis, ante a possibilidade de reiteração delitiva pelo acusado.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º, do artigo 60, do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses. Deixo, também, de considerar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em atenção ao artigo 44 e incisos, do Código Penal, em razão do quantum da pena imposta. Quanto ao sursis, previsto no artigo 77, do Código Penal, me reporto aos argumentos explicitados no parágrafo concernente à substituição por pena restritiva de direitos, para não contemplar o réu com tal benefício. Por fim, considerando que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor constituído, condeno-o ao pagamento das custas processuais. Ainda, quanto ao veículo apreendido, Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, restou comprovado durante a instrução processual, que é propriedade do acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, em que pese constar no documento, WOLNEY ALVES DE SARAIVA, não é de sua propriedade, uma vez que o próprio depositário fiel, Wolney, sob o crivo do contraditório relatou que o Réu havia pedido para colocar o veículo sem nome. Acrescentou, que após a retirada na delegacia da Polícia Civil, entregou ao ARYANNA PRADO, frisando que atualmente não “sabe do paradeiro do veículo”. Analisemos, alguns pontos da oitiva do depositário fiel, em juízo:(...) Que é conhecido do acusado; Que o Promotor disse deu busca e apreensão e aprenderia a mercedez; Que não ficou sabendo que ela foi aprendida; Que dos fatos não tem conhecimento; Que apenas autorizou o Ary colocar o carro em seu nome; (…) Que ele, o Aryanna, vendeu o carro, eu só passei a procuração; Que ele pediu para colocar no meu nome e eu aceitei, esse foi meu erro; Que foi Aryanna; Que trabalhei muito tempo com compra e venda de carros; Que o sobrenome eu não sei completo; Que ele pediu para colocar esse carro no meu nome, ele tinha comprado na internet e eu deixei; (…) Quando falo o Ary, é o ARYANNA; Que antes até chamava ele de “NANA”; Que o seu nome completo é Aryanna Prado; (…) Que ele pediu para colocar o carro no meu nome, que seria rápido; Que aceitou; (…) Que não falou na Delegacia que o Aryanna tinha colocado o carro em seu nome; Que a escrivã entregou o carro; Que não se lembra do nome dela; (…). (Evento n ° 165)Além do mais, o próprio acusado ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, em juízo, alegou que o veículo apreendido seria de sua propriedade, afirmando que colocou o veículo em nome de Wolney, por medo de perdê-lo em virtude de seus antecedentes criminais, assim, declarou (…) “eu o adquiri do Wolney, ele foi adquirido no leilão, era um carro media monta; Que eu sou lanterneiro, eu consigo fazer recuperação; Que eu não coloquei porque justamente eu ter antecedentes criminais, por ter processos na justiça, futuro incerto, eu sabia que poderia ser julgado, tive medo de perder o carro (...)”. Corroborando, com sua alegação, infere-se, do depoimento supra, após o depositário fiel, que após retirar o veículo junto à Delegacia Policial, qual seja, Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, entregou para Réu. Informou que o acusado vendeu o carro apreendido no processo, afirmando que passou a procuração para o mesmo, “o Aryanna, vendeu o carro, eu só passei a procuração”.Deste modo comprovada a propriedade do veículo apreendido, Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, sendo do Réu, o mesmo estava sendo utilizado para prática delitiva, posto que Aryanna ,transportava na Avenida Madrid, Setor Faiçalville, nesta capital, substância capaz de causar dependência química e/ou psíquica, qual seja: 01 (uma) porção de material vegetal dessecado, constituída de ramos, folhas, sumidades floridas e frutos, com massa bruta total de 367,134 g (trezentos e sessenta e sete gramas, cento e trinta e quatro miligramas), identificada como maconha.Ressalto, que, uma vez comprovado que o réu utilizava do veículo apreendido para a prática do delito de tráfico de drogas, aplica-se a inteligência do disposto no parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, convalida-se a declaração da perda desse bem, de terceiro, em favor da União.Nessa linha, oportuno colacionar a orientação jurisprudencial sobre o tema:(...) APELAÇÃO. ARTIGO 33, § 4° e ARTIGO 40, INCISO V, DA LEI DE DROGAS. (...) Demonstrado que o réu utilizava do veículo apreendido para a prática do delito de tráfico de drogas interestadual, convalida-se a declaração da perda desse bem, de terceiro, em favor da União. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos → Apelação Criminal 5000220-48.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO, 3a Câmara Criminal, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023)". GrifeiAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO. 1) Constatado o nexo de instrumentalidade entre o veículo apreendido e a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, é de rigor o seu perdimento. 2) Revela-se inviável a restituição de bem apreendido, se o sentenciante, ao decretar o perdimento, justificou a medida pelo vínculo etiológico com a prática delituosa, razão do confisco em favor da União e, de consequência, também incabível o depósito em favor do apelante como fiel depositário . 3 ) R e c u r s o c o n h e c i d o e d e s p r o v i d o. ( T J G O , P R O C E S S O C R I M I N A L - R e c u r s o s - A p e l a ç ã o Criminal 5272108-70.2023.8.09.0051, Rel. Alexandre Bizzotto, 2ª Câmara Criminal, julgado em 12/03/2024, DJe de 15/03/2024). GrifeiAlém do mais, em nenhum momento processual, a Defesa trouxe provas que veículo não estava sendo utilizado para prática delitiva, bem como, que fora adquirido com recursos financeiros lícitos. Outrossim, o ônus probatório de tese levantada pela Defesa, cabe a mesma, comprovar, ausentes contraprovas ou provas 'ex adverso', não sendo demonstrado o contrário pela Defesa, consoante inteligência do Artigo 156, do Código de Processo Penal. Destarte, restou comprovada a utilização do veículo apreendido, Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, para a prática do crime de tráfico de drogas, assim, ante a ausência de prejuízo a direito de terceiro de boa-fé, face aos termos do artigo 243 , parágrafo único, da Constituição Federal e do § 1.º do artigo 63 , da Lei n.º 11.343 /06, impositivo o decreto de perdimento dos bens apreendidos em contexto de tráfico de drogas, cujo produto deverá ser destinado ao Funad.VII – Parte Ordinatória.Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1 – Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando “'FASE” e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 2 – Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e o Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 3 – Ao teor do disposto nos parágrafos 1º a 4º do artigo 63, da Lei nº 11.343/06, determino, ainda: a) a incineração de toda a droga apreendida nesta ação penal, caso ainda não tenha sido incinerada, nos termos do artigo 72, da Lei nº 11.343/2006; b) o perdimento dos valores e bens eventualmente apreendidos, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.º 11.343/2006. Determino também, o perdimento do veículo Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, consoante fundamentado acima;Tomem-se todas as providências elencadas no artigo 63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, necessárias à destinação ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD. 4 – Remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal; Transitada em julgado, expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-as à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins. Quanto ao veículo aprendido, qual seja, Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, ressalto que foi decretado o perdimento, contudo, consta no processo que o Mandado de Busca e Apreensão expedido no evento n° 95, não foi cumprindo, ainda, a Autoridade Policial, não prestou informações quanto ao mesmo. Friso também, que depositário da Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, WOLNEY ALVES DE SARAIVA, desconhece o paradeiro do referido veículo, em juízo asseverou que entregou o veículo ao Réu ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, frisou que Mercendez Benz, Cla200FF, apreendida apenas estava em seu nome, porém era propriedade do Réu ARYANNA. Deste modo, considerando a situação fática narrada acima, determino a remessa de cópias a Delegacia da Polícia Civil e ao Ministério Público, a fim de que tome providências, com fito de instaurar Procedimento Investigativo para apurar eventual os crimes perpetrados pelo réu ARYANNA PRADO XAVIER DE PAULA, depositário fiel WOLNEY ALVES DE SARAIVA e as Autoridades Policiais que atuaram no Inquérito Policial, Dr. HERMISON VICTOR PEREIRA ALENCAR SAMPAIO, Delegado de Polícia Civil, o qual deferiu a devolução dos bens apreendidos e Dr. RILMO BRAGA CRUZ JÚNIOR, o qual assinou o Termo de Depósito, que determinou a liberação do veículo Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, sem as devidas averiguações. Ressalto, que no evento n° 01, arquivo 05, existe despacho assinado pela Autoridade Policial, determinado a devolução dos bens apreendidos, e Termo de Depósito no evento 27, arquivo 06.No mais, reitere-se o cumprimento do Mandado de Busca e Apreensão do veículo Mercendez Benz, Cla200FF, cor branca, placas: FWE2H99, e ainda, oficie-se ao DETRAN-GO, solicitando a inclusão no prontuário do referido de restrição de circulação, deverá ainda, ser realizada via sistema RENAJUD. Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)07

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