Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5000220-22.2023.8.13.0210"

Processo nº 0821419-53.2024.8.10.0000

ID: 309299819

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0821419-53.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

Acórdão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0821419-53.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0821419-53.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DE IMPERATRIZ/MA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ADRIANO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANCA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra decisão do Juízo da Vara das Execuções Penais de Imperatriz/MA, que concedeu livramento condicional ao reeducando ADRIANO RIBEIRO DA SILVA (Execução Penal nº 5000220-65.2022.8.10.0040 - SEEU). Em suas razões (Id 39021486), o Parquet alega que o reeducando não comprovou aptidão para prover a própria subsistência por meio honesto (art. 83, III, “d”, do Código Penal), argumentando que a concessão de benefícios baseada apenas em marcos temporais contribui para a reincidência. O agravado, por meio da Defensoria Pública, apresentou contrarrazões (Id 39021487), defendendo a relativização da exigência de comprovação prévia de trabalho, considerando a realidade socioeconômica e as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. O juízo a quo manteve a decisão (Id 39022341, fl. 58). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador Krishnamurti Lopes Mendes França (Id 40369580), opinou pelo desprovimento do agravo. Os autos foram redistribuídos à minha relatoria em 7/3/2025, nos termos do art. 293, § 8º, do RITJMA, haja vista a sucessão decorrente da aposentadoria do eminente Desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro. É o relatório. O cerne do presente agravo em execução penal reside na controvérsia acerca da necessidade de comprovação de aptidão para prover a própria subsistência por meio honesto e do adimplemento da pena de multa como condições sine qua non para a concessão do livramento condicional. Ocorre que, em decisão proferida em 7/8/2024 (SEEU – evento n° 153.1), o Agravado teve extinta sua punibilidade por indulto, decisão esta que foi confirmada no agravo em execução nº 0821420-38.2024.8.10.0000, sob a relatoria do Eminente Desembargador Antonio Fernando Bayma Araujo. Nesse contexto, é forçoso reconhecer que o presente agravo perdeu seu objeto, eis que o motivo ensejador da interposição, qual seja, o livramento condicional concedido, deixou de existir. Assim, é imperioso reconhecer a prejudicialidade do presente recurso, pela perda superveniente de objeto. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente agravo em execução penal, vez que configurada a perda superveniente do objeto. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0829365-76.2024.8.10.0000

ID: 309317128

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0829365-76.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO RIBEIRO DA SILVA

Decisão (expediente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0829365-76.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 0829365-76.2024.8.10.0000 JUÍZO DE ORIGEM: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IMPERATRIZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: ADRIANO RIBEIRO DA SILVA PROCURADOR DE JUSTIÇA: KRISHNAMURTI LOPES MENDES FRANÇA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Imperatriz, lançada ao Id 41666730 (págs. 1-5), que concedeu o livramento condicional ao reeducando Adriano Ribeiro da Silva nos autos da Execução Penal nº 5000220-65.2022.8.10.0040. A decisão recorrida fundamentou-se na comprovação do requisito objetivo temporal e no regular cumprimento das condições impostas no regime aberto, reconhecendo o cumprimento dos requisitos legais previstos nos artigos 83 do Código Penal e 131 da Lei de Execução Penal, impondo ao beneficiado condições específicas, dentre elas o recolhimento domiciliar noturno, a proibição de frequentar determinados locais e o dever de comparecimento mensal à Secretaria da Vara de Execuções Penais para provar residência e ocupação lícita. Nas razões recursais (Id 41666730, págs. 6-12), o Ministério Público sustenta que a concessão do benefício foi equivocada por ausência do requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, alínea "d", do Código Penal, consistente na comprovação da aptidão do reeducando para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. Afirma, também, que a concessão baseada exclusivamente no critério temporal contribui para estimular a reincidência delitiva, mencionando levantamento institucional sobre o tema. Ressalta, ainda, que a decisão judicial deixou de considerar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que entende pela indispensabilidade do referido requisito laboral, pleiteando, portanto, a reforma da decisão agravada com a revogação do benefício concedido. Em contrarrazões de Id 41666730 (págs. 42-49), a Defensoria Pública argumenta pela manutenção da decisão agravada, considerando que a exigência de comprovação prévia da capacidade laboral deve ser interpretada com temperamento, em atenção às dificuldades estruturais e socioeconômicas enfrentadas por egressos do sistema prisional. Destaca a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que flexibilizam tal exigência, apontando ainda a regularidade no cumprimento das condições impostas ao agravado no regime aberto, requerendo, ao final, o não provimento do recurso ministerial. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Krishnamurti Lopes Mendes França (Id 42341165), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, asseverando que a exigência de comprovação imediata de proposta de emprego é desarrazoada e não condizente com a realidade brasileira, ressaltando que o agravado cumpre regularmente as condições estabelecidas. É o relatório. Decido. Em consulta ao Sistema PJe de 2º grau, verifica-se que o presente Agravo de Execução Penal, autuado em 03/12/2024, relativo ao processo criminal nº 0829365-76.2024.8.10.0000, é idêntico ao lançado nos autos de nº 0821419-53.2024.8.10.0000, autuado em 03/09/2024, relativo ao mesmo feito criminal, ainda pendente de julgamento por esta relatoria, tratando-se, portanto, de hipótese de litispendência na seara criminal, a qual impõe obstáculo intransponível ao prosseguimento do feito atual (art. 932, III do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal). A análise pormenorizada dos autos revela, de forma cristalina e irrefutável, a existência de um vício processual insanável que impede o conhecimento e, por conseguinte, a análise do mérito do Agravo em Execução Penal. Tal vício se materializa na ocorrência do fenômeno, conforme já exposto, da litispendência recursal, o qual, por sua vez, atrai a incidência da preclusão consumativa e viola frontalmente o princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. A interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial constitui uma anomalia procedimental que não pode ser chancelada pelo Poder Judiciário. O sistema processual pátrio, norteado pelos princípios da segurança jurídica, da celeridade e da lealdade processual, não admite que a parte, após ter exercido seu direito de impugnação, o faça novamente, seja para corrigir a peça anterior, seja para simplesmente reiterá-la. Permitir tal prática seria inaugurar um cenário de instabilidade, onde os prazos e os atos processuais perderiam sua força e finalidade, abrindo-se a possibilidade de decisões conflitantes sobre o mesmo ponto por um mesmo Tribunal. Com efeito, a duplicidade de recursos atenta diretamente contra o princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da singularidade ou da unicidade recursal. Segundo este postulado, para cada decisão judicial recorrível, há um único recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais de um recurso para atacar o mesmo ato decisório. A interposição do segundo agravo, sendo ele uma mera repetição do primeiro, constitui ofensa a esse princípio basilar do direito processual recursal. Não se trata de erro grosseiro que autorizaria a aplicação da fungibilidade, mas sim de uma reiteração indevida de um ato já validamente praticado. Sendo assim, tenho que se aplica perfeitamente ao caso as disposições do art. 319, § 1º do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo, em razão da litispendência, nos termos da fundamentação supra. Comunique-se imediatamente o Juízo de origem acerca desta decisão, nos termos do artigo 382 do RITJMA. Arquivem-se com as devidas cautelas legais. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes