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Marcio De Oliveira Serafim x Generali Brasil Seguros S A

ID: 291515576

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003041-15.2015.8.08.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTOLIN BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003041-15.2015.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A RELATOR(A):DEBORA MARIA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003041-15.2015.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), sob fundamento de que o laudo pericial não demonstrou a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido pela apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado faz jus à indenização securitária por IFPTD, considerando: (i) se a pontuação atribuída pela perícia médica permite o reconhecimento da perda da existência independente; (ii) se a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é suficiente para ensejar o pagamento da indenização; (iii) se as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a ampliar a cobertura securitária com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro prevê a indenização por IFPTD apenas nos casos de perda da existência independente do segurado, conforme critérios objetivos estabelecidos na apólice e regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 4. O laudo pericial concluiu que o apelante apresenta limitações funcionais, mas não atingiu a pontuação mínima exigida (60 pontos), obtendo apenas 44 pontos, não preenchendo, portanto, os requisitos contratuais para a concessão da indenização. 5. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1068) reconhece como válida a cláusula que condiciona o pagamento da indenização à perda da existência independente, desde que comprovada por declaração médica. 6. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera automaticamente direito à indenização securitária, pois os critérios para reconhecimento da incapacidade são distintos e independentes. 7. A interpretação contratual deve observar o equilíbrio entre as partes e a segurança jurídica, sendo incabível a ampliação da cobertura securitária para situações não expressamente previstas na apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. A indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD) somente é devida quando demonstrada a perda total e irreversível da autonomia funcional do segurado, conforme critérios objetivos estabelecidos na apólice. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera, por si só, direito à indenização securitária, tendo em vista a autonomia dos critérios adotados pelo seguro privado e pelo sistema previdenciário." "Dispositivos relevantes citados:" Código Civil, art. 757; CPC, art. 85, § 11. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, Tema 1068; TJES, AC 0012651-37.2020.8.08.0011; TJMG, APCV 5002398-37.2023.8.13.0470. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Castelo – ES, que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A. O autor alegou, em sua petição inicial, que possui contrato de seguro de vida com a requerida, cuja cobertura inclui Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), bem como Invalidez Parcial por Acidente (IPA). Afirmou que foi acometido por moléstia grave, resultando em limitação severa para atividades laborais e para a prática de atos da vida civil, razão pela qual pleiteou o pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice. A seguradora, em contestação, argumentou que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo contrato para a concessão da cobertura por IFPTD, uma vez que a pontuação atribuída pela perícia médica foi inferior ao mínimo exigido. Defendeu que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não implica reconhecimento automático do direito à indenização securitária, pois os critérios são distintos. Após a instrução processual, a sentença recorrida rejeitou o pedido autoral, considerando que os laudos periciais acostados aos autos não demonstraram a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido contratualmente. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese: (i) Que o conjunto probatório demonstra a incapacidade permanente e irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa; (ii) que a avaliação pericial realizada, ainda que tenha atribuído pontuação inferior à exigida, comprova a redução funcional severa, justificando o pagamento da indenização securitária; (iii) que deve prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na análise do contrato de seguro. A seguradora, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que os critérios objetivos estabelecidos no contrato de seguro não foram preenchidos, sendo incabível a flexibilização das regras contratuais em benefício do segurado. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Castelo – ES, que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A. O autor alegou, em sua petição inicial, que possui contrato de seguro de vida com a requerida, cuja cobertura inclui Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), bem como Invalidez Parcial por Acidente (IPA). Afirmou que foi acometido por moléstia grave, resultando em limitação severa para atividades laborais e para a prática de atos da vida civil, razão pela qual pleiteou o pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice. A seguradora, em contestação, argumentou que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo contrato para a concessão da cobertura por IFPTD, uma vez que a pontuação atribuída pela perícia médica foi inferior ao mínimo exigido. Defendeu que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não implica reconhecimento automático do direito à indenização securitária, pois os critérios são distintos. Após a instrução processual, a sentença recorrida rejeitou o pedido autoral, considerando que os laudos periciais acostados aos autos não demonstraram a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido contratualmente. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese: (i) Que o conjunto probatório demonstra a incapacidade permanente e irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa; (ii) que a avaliação pericial realizada, ainda que tenha atribuído pontuação inferior à exigida, comprova a redução funcional severa, justificando o pagamento da indenização securitária; (iii) que deve prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na análise do contrato de seguro. Pois bem, de início, entendo por deferir o pedido de concessão da assistência judiciária recursal, uma vez que demonstrada a precariedade financeira do apelante Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso. A controvérsia trazida nos autos refere-se à possibilidade de concessão da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), pleiteada pelo autor e ora apelante, sob o fundamento de que possui limitações severas que o impedem de exercer suas atividades laborativas e comprometeriam sua autonomia funcional. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que, com base na prova técnica realizada, não foi demonstrada a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, requisito essencial para o pagamento da indenização securitária. A tese do apelante consiste, essencialmente, em argumentar que: (i) O laudo pericial reconheceu a existência de limitações funcionais significativas, que deveriam ser consideradas para o deferimento da indenização; (ii) a interpretação contratual deve respeitar o princípio da boa-fé e da função social do contrato, favorecendo a cobertura securitária; (iii) a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS reforça a comprovação da incapacidade total do autor, justificando o pagamento da indenização. No caso, conforme se pode observar dos autos, a apólice de seguro firmada entre as partes estipula que a indenização somente será devida se comprovada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), caracterizada pela perda da existência independente do segurado, conforme parâmetros estabelecidos contratualmente e pelas diretrizes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O contrato prevê critérios objetivos para a aferição da incapacidade funcional, determinando que a invalidez somente será reconhecida caso o segurado atinja um escore mínimo de 60 pontos, conforme avaliação baseada em parâmetros médicos previamente definidos. No presente caso, o laudo pericial acostado às folhas 253/261, e os esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 289/292, os quais não foram objeto de impugnação/recurso pelo apelante, concluíram que este apresenta limitações funcionais decorrentes de atrofia muscular e restrição de mobilidade nos membros inferiores, mas que não atingem o grau necessário para caracterizar a perda total da autonomia funcional na forma prevista no seguro contratado. O perito atribuiu ao autor uma pontuação de 44 pontos, inferior ao limite mínimo exigido (60 pontos), de modo que, à luz das regras contratuais, não há fundamento técnico para o reconhecimento da IFPTD e, consequentemente, para a concessão da indenização pretendida. Além disso, o laudo destacou que o autor ainda possui capacidade residual significativa, sendo capaz de realizar atividades cotidianas sem necessidade de assistência permanente de terceiros. Portanto, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos técnicos e contratuais para o recebimento da indenização securitária, uma vez que não há comprovação de incapacidade absoluta e irreversível que o impeça de praticar os atos essenciais da vida civil. Ao tratar da matéria em debate o STJ assim estabeleceu no Tema Repetitivo 1068: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Sobre a questão em debate trago ainda os precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE – NECESSÁRIA PROVA DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS – TEMA 1.068/STJ – INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a cobertura do seguro previsto em contrato é de invalidez funcional permanente total por doença, que assegura ao segurado o pagamento diante da ocorrência da perda definitiva da existência independente em consequência de doença, de modo que exige-se a ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente da doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, aferível através de parâmetros e documentos listados nas condições da apólice. 2. Tese firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 1.068, sedimentou que não é abusiva cláusula que condiciona o pagamento da cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 3. In casu, o laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que o apelante mantém preservado o exercício de suas relações autonômicas. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 22/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0018758-97.2016.8.08.0024 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Seguro) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD) NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do seguro decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença reclama a prova da incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado. 3. Ausente a comprovação da invalidez funcional total do segurado, nos termos do contrato de seguro de vida em grupo celebrado, é de ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 4. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 5002398-37.2023.8.13.0470; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Cível; Relª Juíza Conv. Fabiana da Cunha Pasqua; Julg. 25/11/2024; DJEMG 26/11/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (ipd). Não comprovação. Indenização securitária indevida. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez funcional, permanente total por doença, julgada improcedente na origem. Nos termos do art. 765 do CCB, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. No caso dos autos, além de fato incontroverso, os documentos acostados demonstram que as partes firmaram contrato de seguro consubstanciado na apólice de seguro de vida que possui, dentre outras, cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. Ocorre que no caso telado, a parte autora não comprovou seu estado de invalidez funcional permanente total por doença, conforme laudo pericial realizado em juízo (evento 3, procjudic11, págs. 09-22) frente o qual o expert foi taxativo em esclarecer que a parte autora restou acometida de discopatia degenerativa da coluna e que as hernias cervicais são passíveis de tratamento, inclusive cirúrgico. Outrossim, em que pese a lesão gere incapacidade para o trabalho, não acarretou déficit funcional para suas atividades diárias e para sua existência independente, logo a apelante não preencheu os requisitos da apólice contratada a fim de ver-se indenizada por ifptd, posto que não atendeu ao requisito da invalidez funcional e total por doença. O STJ quando do julgamento do tema 1068 firmou a tese de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5000233-85.2016.8.21.0002; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 27/03/2024; DJERS 28/03/2024) (destaquei) Outro ponto central da argumentação do apelante refere-se à concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, que, segundo ele, seria suficiente para a concessão da indenização securitária. No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os critérios adotados pela Previdência Social e aqueles estabelecidos em contratos de seguro são distintos e autônomos, de modo que a concessão de benefício previdenciário não gera, por si só, direito à indenização securitária. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por rildo pacheco moulin contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente, formulado com base em apólice de seguro n. 4019153/60402. O autor alega incapacidade parcial e definitiva, em desacordo com o laudo pericial produzido nos autos. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos contratuais e legais para a concessão de indenização securitária por invalidez permanente, nos termos da apólice contratada. III. Razões de decidir o contrato de seguro delimita os riscos cobertos, exigindo, para a indenização por invalidez permanente, a comprovação de perda da existência independente do segurado, caracterizada por quadro clínico incapacitante e irreversível, que inviabilize o pleno exercício das atividades autônomas do segurado. A prova pericial realizada constatou incapacidade temporária do autor, com previsão de recuperação total em três meses mediante tratamento adequado, não se verificando a existência de incapacidade definitiva ou perda da existência independente. O fato de o autor receber benefício previdenciário não influencia a análise do pedido de indenização securitária, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas com regras específicas. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de indenização securitária por invalidez permanente, é necessário comprovar a perda da existência independente do segurado, decorrente de quadro clínico incapacitante e irreversível, nos termos do contrato de seguro. A incapacidade temporária não caracteriza o direito à indenização por invalidez permanente prevista no contrato de seguro. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; CPC, art. 85, § 11. (TJES; AC 0012651-37.2020.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Publ. 29/11/2024) (destaquei) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). NÃO COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE ACOMETIDA NO JOELHO ESQUERDO DO SEGURADO E O ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segurado que padece de gonoartrose no joelho esquerdo, doença a rigor de natureza degenerativa, não restando comprovado o nexo causal entre as enfermidades diagnosticadas no joelho esquerdo do segurado que o incapacitaram e o acidente noticiado em 2015, motivo pelo qual não há como enquadrá-lo na cobertura IPA contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. 2. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (Data: 23/Mar/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0034277-45.2017.8.08.0035 - Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Licenciamento de Veículo) (destaquei) Assim, não há como prosperar a tese recursal de que a aposentadoria por invalidez previdenciária gera automaticamente o direito à indenização securitária, visto que cada sistema adota critérios próprios e independentes para a caracterização da invalidez. Por fim, registro que, embora o apelante sustente a necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há como estender a cobertura securitária a situações não previstas expressamente na apólice. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar o equilíbrio entre as partes e a preservação da segurança jurídica dos contratos, sendo incabível o reconhecimento de direito indenizatório sem que os requisitos objetivos tenham sido preenchidos. Portanto, não há abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem critérios objetivos para a concessão da indenização, e a sua aplicação rigorosa não caracteriza afronta aos princípios da boa-fé ou da função social do contrato. Assim, considerando que o laudo pericial não confirmou a perda total e irreversível da autonomia funcional do segurado, atribuindo-lhe pontuação inferior ao mínimo exigido contratualmente; que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera direito automático à indenização securitária, pois os critérios são distintos; e que as cláusulas contratuais que regulam a cobertura securitária não podem ser flexibilizadas para abranger situações não previstas na apólice, sob pena de violação à segurança jurídica, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Diante da improcedência, majoro os honorários de sucumbência estipulados em desfavor do apelante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para 12% (doze por cento), ficando suspensa a exigibilidade do valor da majoração em razão da gratuidade concedida nesta instância recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Rogerio Genari Lira e outros

ID: 332445860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SACRAMENTO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-50.2019.8.13.0569

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO GENARI LIRA RICARDO JOSE GENARI RONALDO GENARI SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REZENDE BUZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VA… COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SACRAMENTO - Av. VISCONDE DO RIO BRANCO, 227 - CENTRO - CEP: 38190-000, Tel.: (34) 3351-2655, e-mail: sqn2secretaria@tjmg.jus.br - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000233-50.2019.8.13.0569 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0024-88) e Executados CARLOS ROGERIO GENARI LIRA (CPF: 218.552.758-48), RICARDO JOSÉ GENARI (CPF: 075.558.938-60), RONALDO GENARI (CPF: 020.371.118-19), SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI (CPF: 084.130.518-86). DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Imóvel rural situado no distrito do Desemboque (próximo ao Povoado de Quenta Sol), Município de Sacramento/MG, denominado Fazenda Tavares, com a área total de 122,50,00ha (cento e vinte dois hectares e cinquenta ares) de terras, sendo 04,84,00 (quatro hectares e oitenta e quatro ares) de campos, e 117,66,00ha (cento e dezessete hectares e sessenta e seis ares) de terras de chapado, contido dentro das seguintes divisas e confrontações: começa precisamente em um marco de pedra cravado na divisa das terras propriedades de José Fernando Soares sua mulher, e Maria das Graças Ribeiro; deste marco segue no sentido horário e por uma cerca de arame no rumo magnético de 06º50 39;NO em uma extensão reduzida de 909,00m atingindo outro marco cravado na divisa das terras de propriedades de José Genário; dai segue em frente a direita no rumo magnético de 32º40¿39;NE atravessando a estrada municipal que liga o povoado do Quenta Sol ao Povoado das 7 Voltas, em uma extensão de 805,00m segue em frente à direita no rumo magnético de 53º10¿NE numa distância reduzida de 108,00m atingindo o marco da divisa das terras pertencentes a Reflorestadora Sacramento S/A., deste marco fazendo canto segue direita por uma cerca de arame em linhas quebradas com as seguintes distâncias reduzidas e direções magnéticas: 600,00m 39º10¿39;SE 20,00m 53º SE 631,00m 34º02¿SE 32,00m 50ºSE atingindo a divisa das terras de propriedades de Célso Victor dos Santos e outro, dai fazendo canto segue à direita atravessando a mencionada estrada no rumo magnético de 62°50¿39;SO em uma extensão reduzida 475,00m atingindo a divisa das terras de propriedades de 0távio José Moreira; dai segue em frente na mesma direção anterior 805,00m atingindo o ponto de início. Conforme Oficial de Justiça Avaliador: Local de terras valorizada, toda agricultada, servida de água, energia e suas benfeitorias, local de fácil acesso, terras onde roda pivô; cercada por seus diferentes lados com cerca de arame farpado e liso. Imóvel matriculado sob nº 6.841 no Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 9.000.000,00 (nove milhões reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 930.722,11 (novecentos e trinta mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos), em 30 de julho de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, RONALDO GENARI, CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI (Executados). ÔNUS: A área de 30,69ha (trinta hectares e sessenta e nove ares) trata-se de Área de Preservação Permanente (APP); Hipotecas em favor de Cooperativa de Crédito Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - SICOOB COCRED; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em favor de ATE XVIII Transmissora de Energia S/A; Penhora nos autos nº 1000348-97.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP; Penhora nos autos nº 1000174-88.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 05 (cinco) dias sa realização do leilão. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II . As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; IV - Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mail com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI, RONALDO GENARI, SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, e seus respectivos cônjuges de casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Sacramento/MG, 21 de julho de 2025. IVANA FIDÉLIS SILVEIRA - Juíza de Direito

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Processo nº 5000233-77.2021.4.03.6329

ID: 310829795

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-77.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-77.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-77.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO APARECIDO PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAES - SP416066, JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES - SP359897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000233-77.2021.4.03.6329

ID: 310829803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-77.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-77.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-77.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO APARECIDO PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAES - SP416066, JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES - SP359897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000941-28.2024.4.03.6134

ID: 332898310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000941-28.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO IRINEU MARQUES FERRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000941-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CLAUDINEI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO IRINEU MARQUES FERRAO - SP374881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000941-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CLAUDINEI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO IRINEU MARQUES FERRAO - SP374881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CLAUDINEI RAMOS move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 15/08/2020. A tutela de urgência foi indeferida (id. 325218039). Citado, o réu apresentou contestação (id. 332465023) sobre a qual o autor se manifestou (id. 340883034). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade do período laboral de 25/05/1987 a 22/12/1994, que passa a ser analisado. PERÍODO: de 25/05/1987 a 22/12/1994 Empresa/empregador: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. Cargo/função desemprenhada: auxiliar de laboratorista, laboratorista, “aux Adm Beneficiamento”, Programador de Produção Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: CTPS e PPP (id. 324982939, p. 01/04) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Depreende-se da documentação sobredita, notadamente do PPP, que o segurado esteve exposto a ruídos de 83 a 84 dB, intensidades superiores ao limite vigente à época (80 dB). O segurado exercia suas funções no setor de beneficiamento da empresa, e a descrição das atividades por ele desempenhadas, ao contrário do defendido pelo INSS, não afasta a alegada exposição permanente ao agente nocivo mencionado na petição inicial. Ademais, o formulário apresentado pelo autor foi devidamente subscrito por representante da empresa e por técnico de segurança do trabalho, ambos claramente identificados, inexistindo qualquer elemento que suscite dúvida quanto à idoneidade do referido documento. Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu o E. TRF3: “(...) O PPP apresentado é válido, pois subscrito por representante legal da empresa e com identificação clara, não havendo exigência legal de apresentação de procuração ou contrato social para atestar os poderes de representação, tratando-se de formalidade que não compromete a idoneidade do documento (...)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-53.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 27/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período requerido. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se o período acima reconhecido como especial aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 15/08/2020, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de 25/05/1987 a 22/12/1994, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 15/08/2020 (data do requerimento administrativo), nos termos da regra de transição do art.17 da EC n° 103/2019; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. A par disso, há o perigo de dano, haja vista o caráter alimentar da prestação. Destarte, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido implante, em favor da parte requerente, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 01/07/2025. Comunique-se ao setor de cumprimento do INSS com urgência. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. AMERICANA, 22 de julho de 2025. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000941-28.2024.4.03.6134 AUTOR(A): CLAUDINEI RAMOS - CPF: 079.593.788-19 ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (art. 17 da EC n° 103/2019) DIB: 15/08/2020 DIP: 01/07/2025 RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 25/05/1987 a 22/12/1994 (ATIVIDADE ESPECIAL) **********************************************************************

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Processo nº 5019335-81.2024.8.08.0000

ID: 255951661

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019335-81.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACKSON PEREIRA CORREIA MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA PATRICK MAGALHAES AURELIANO PAULO VITOR SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KARLA ANTUNES CARDOZO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA e outros (3) COATOR: 3 VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA e outros (3) COATOR: 3 VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 (PJE) DATA DA SESSÃO: 12/03/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 11396913. Em razão do meu afastamento, os autos foram conclusos ao gabinete do eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa para análise do pedido liminar, na forma do art. 36, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica na certidão acostada no id. 11538561. Liminar indeferida em decisão id. 11562116. A Procuradoria de Justiça, em parecer no id. 11639835, opina pela denegação da ordem. É o relatório. * O SR. ADVOGADO GEORGE PATRICK COSTA DE OLIVEIRA:- Boa tarde a todos. Saudações ao ilustre Presidente, aos Desembargadores, ao Procurador de Justiça, aos serventuários, sempre prontos, aos nobres colegas e aos demais presentes na sessão da data de hoje. Nobres Desembargadores. Tentarei ser breve, até mesmo porque, quanto ao presente Habeas Corpus, com o passar do tempo, já se exauriu alguns dos requisitos, algumas das fundamentações outrora requeridas. O que resta hoje a requerer aqui ou a esclarecer e peço aqui até mesmo ao relator Éder Pontes da Silva para dar ênfase e um pouco de visão do que vai ser descrito. A defesa traz o habeas corpus, em que há os pacientes Waxon Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano, Paulo Vítor dos Santos. O presente caso é baseado no fato de que alguns jovens estavam no salão de barbearia e, ao saírem, se depararam com um senhor qualquer da rua ou qualquer pessoa que estava ali e resolveram fazer uma brincadeira de mau gosto, como eles disseram na delegacia; pegaram essa pessoa e lançaram ao fundo do veículo, no porta-malas, e, logo em seguida, a polícia os abordou (em questão de minutos ou segundos talvez, não sei). Para piorar, tinha um menor dentro do carro, o que presume essa jovialidade mesmo desses rapazes. Naquele instante, pela presença desse menor, não teve como arbitrar fiança e, posteriormente, na audiência de custódia, foi mantida a prisão preventiva e, na audiência, excelências, o que eu achei estranho, porque o promotor apareceu com o nome de terceira pessoa, uma mulher; perguntava a todos eles quem era Rose, e ninguém conhecia quem era Rose: "Rose! Rose!". A defesa também ficou duvidosa, sem saber o porquê daquele nome, da Rose. Posteriormente, posso dizer que a Rose era esposa da pessoa que estava no fundo do carro e que essa Rose estava procurando pelo marido, que não tinha voltado para casa. Então foi na delegacia e ali se presumiu pelos investigadores que poderia ter um crime mais grave, alguma coisa nesse sentido. Pasmem, o que é que eu posso dizer? A Rose, que eles procuraram, coincidentemente era uma pessoa que eu conhecia, que trabalhava na minha casa, que era faxineira da minha casa. Mas eu fui saber isso já depois das investigações, o que também não vem ao caso. E eu fiz o requerimento do habeas corpus, inicialmente, pelo excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Naquele momento ali, ao pedido de liberdade provisória, revogação, a magistrada a quo sequer mencionou e, logo em seguida, mesmo exaurido o prazo, o excesso configurado, o Ministério Público ofertou a denúncia, em que denunciou os pacientes no artigo 148, 244B c/c art. 29, na forma do artigo 70. Agora o habeas corpus vem no sentido da antecipação de pena. Ou seja, se, na pior das hipóteses, houver condenação no presente momento, agora já vão fazer quase seis meses que estão presos. Então, na pior das hipóteses de condenação, os pacientes terão o regime aberto de cumprimento da pena, podendo ser substituído por cautelares ou medidas diversas da prisão, qualquer coisa nesse sentido. Então o que a defesa tem a pedir é isso, que não se torne essa antecipação de pena para esses jovens. Muito embora a magistrada fale da anotação das fax deles quando menores, mas é uma chance que tem, todo cidadão, toda pessoa. Ela também não quis ver que, quando maiores, eles também não tiveram nenhuma outra anotação a não ser esse crime que não teve violência ou grave ameaça, passando tão-somente por uma brincadeira de mau gosto, em que, naquele momento, na brincadeira, na euforia, talvez alguém tenha bebido ou tenha até fumado maconha, não posso dizer, porque o que eles falaram foi que não. Então, ali naquele momento de euforia, fizeram essa brincadeira, na qual não teve nada grave. Ouvida na delegacia, a própria vítima informou que em momento nenhum foi agredido, que em nenhum momento sentiu que teria alguma coisa, porque brevemente a polícia abordou e o retirou. A outra pessoa também ouvida na delegacia, que é a Rose, que o delegado tentou imaginar outro cenário, falou que não, que em nenhum momento brigou ou que o marido tivesse dívidas de drogas, nesse sentido, que era a direção do delegado. Então o delegado tomou esse pensamento, ali no momento, porque é dito pela polícia que foi um local que tem intenso tráfico de drogas, que talvez poderia ser um crime por dívidas, por cobrança de drogas, só que, até hoje, o inquérito policial sequer traz qualquer notícia ou qualquer envolvimento de drogas ali a respeito desse processo. Também foi requerida pelo delegado de polícia, o que foi de plano conferida, a quebra de sigilo de dados telefônicos, essas coisas. A defesa requereu também ao relator que seja nula essa decisão da juíza, porque não tem correlação nenhuma com o crime, e ali seja tão-somente a especulação do delegado de polícia para talvez ter uma investigação, alguma coisa e pronto. Então, como dito pela defesa, para não me alongar muito, o requerimento é nesse sentido, para que não seja antecipada a pena. Já vão fazer seis meses. Então, no pior cenário, como dito aqui, vai ser um regime aberto, porque a pena do crime do artigo 148 é de 1 a 3 anos; do 244B, de 1 a 4 anos. Isso na forma do artigo 29, sobre o qual o próprio promotor viu que eles poderiam ter outro tipo de participação, menor participação ou não. E, quando ele lança na forma do artigo 70, como sabido, vai pegar a pena de um crime, a mais grave, e aí sim aumentar ou diminuir. Ou seja, ao final, a pena dele será de 1 a 4 anos; e, tendo menoridade e confissão, será o mínimo legal. E no mínimo legal, no pior dos cenários, um semiaberto, ele já cumprira esse requisito. Então, feitas tais considerações, a defesa espera o conhecimento e o provimento desse habeas corpus em prol dos pacientes ora elencados. Obrigado, Excelências. Boa tarde. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Presidente, Cumprimento o douto advogado. Considerando alguns pontos abordados agora na tribuna, peço o retorno dos autos. * ggf/mpf/ DATA DA SESSÃO: 02/04/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Linhares nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Pois bem. Sobre o decreto de prisão cautelar, importante relembrar que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, passo ao exame do pedido de revogação do decreto prisional, por suposta ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no artigo 148, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, depreende-se dos documentos trazidos pela defesa, que durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a força tática da polícia militar abordou um veículo que tentou se evadir efetuando manobras brascas ao avistar a viatura policial. Consta, que no veículo estavam os ora pacientes e um adolescente, sendo apreendido com eles celulares, relógios e dinheiro em espécie, e, durante vistoria no veículo, os policiais ouviram pedido de socorro vindo do porta-malas, onde localizaram a vítima presa, que afirmou que foi abordado pelos pacientes e colocado à força no porta-malas. Além do mais, foram encontrados no veículo um bastão de madeira e uma faca. Dito isso, cabe ressaltar, a propósito, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem um cenário que demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o corpo da vítima foi encontrado cheio de perfurações e ao seu lado havia um pedaço de madeira. Conforme se depreende dos autos, o acusado, com os demais denunciados, ceifou a vida da vítima com vários golpes de faca, em decorrência de briga em um bar. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 901.732; Proc. 2024/0108655-9; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/05/2024) Outrossim, conforme devidamente asseverado pelo magistrado a quo na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos réus, todos os pacientes possuem registros em seu desfavor, circunstância que reforça a possibilitada de reiteração criminosa se colocados em liberdade. Senão, vejamos: Ackson Pereira Correia é reincidente e cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Marcelo Carlos dos Santos Ferreira já respondeu por Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, e ostenta em seu desfavor Medida Protetiva de urgência perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, decorrente de violência doméstica. Patrick Magalhães Aureliano já respondeu a três Processos de Apuração de Ato Infracional decorrente de atos infracionais análogos aos crimes do art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, art. 309 do CTB e arts. 33 e 35, da Lei n.° 11.343/06. Paulo Vitor Santos Barros responde à ação penal neste juízo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de receptação, o que afasta o argumento quanto à inexistência de envolvimento em outros processos e enfraquece a presunção de que responderiam a este feito em liberdade sem risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o agravante possui histórico de ato infracional recente, equiparado a tráfico de entorpecentes e, atingida a maioridade, em tese, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante com drogas de naturezas distintas (crack, cocaína e maconha), havendo investigação no sentido de que ele e seus irmãos seriam responsáveis pelo tráfico na região. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 892.849; Proc. 2024/0055520-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/04/2024) Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, §6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Saliento, outrossim, que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Prosseguindo, também não merece acolhimento a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva se considerada a eventual pena a ser aplicada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). […] (AgRg no RHC n. 171.398/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)”. Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.” 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 779.709/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) Noutro giro, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme assente entendimento jurisprudencial, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 193.880; Proc. 2024/0051425-5; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 851.505; Proc. 2023/0317678-2; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; DJE 19/10/2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. REJEITADA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Verificado que foi oferecida a denúncia e apresentada defesa prévia, restando prejudicado o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. […] 4. Ordem conhecida e denegada. (TJES; HC 5000233-73.2024.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024) Por derradeiro, passo à análise do pedido de revogação da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico dos custodiados, ao fundamento de que tal medida é desnecessária para a investigação criminal. Pois bem. Ao tratar do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já delimitou o seguinte: O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.” (AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.)”. Assentadas essas premissas, cabe consignar que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que a decisão que analisa a necessidade da medida cautelar não exige fundamentação exaustiva. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FAVORECIMENTO REAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente uma motivação concisa que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 4. A fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada idônea, pois estava baseada em elementos concretos que indicavam a possível participação de agentes penitenciários em atividades ilícitas. 5. A alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. lV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 952.490; Proc. 2024/0385247-9; SC; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 23/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 7. O decisório que determinou a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido está devidamente motivado, pois "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AGRG no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 8. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 934.135; Proc. 2024/0288274-2; SE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 25/11/2024) Sendo isso considerado, depreende-se dos autos que a decisão que deferiu o pedido de extração de dados do aparelho celular dos pacientes foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas quanto a prática de crimes puníveis com pena de reclusão (artigo 148, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90), e na imprescindibilidade da medida para o deslinde dos fatos. Confira-se: Entretanto, no caso em exame faz-se necessária a autorização judicial, eis que se reputa ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. (AgRg no HC n. 705.349/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022) Como se depreende, os telefones celulares já se encontram apreendidos e à disposição das autoridades, por ocasião da prisão em flagrante dos Indiciados e a extração dos dados se mostra legítima, a fim de melhor compreender a dinâmica fática. Segundo reiteradamente decidido na Corte de Cidadania, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo possível a determinação dessa medida mediante fundamentação concisa e sucinta (RHC n. 101.780/PB, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2019). Sendo assim, deferido o PEDIDO DE EXTRAÇÃO E ACESSO IMEDIATO AOS DADOS E INSPEÇÃO LÓGICA DE TODOS OS APARELHOS APREENDIDOS, eis que imprescindível para apuração dos delitos praticados, bem como identificação dos demais participantes, uma vez que o detalhamento dos dados que serão obtidos com a medida trará subsídios no sentido de consubstanciar a opinio delicti do Ministério Público, não havendo outro meio de obtenção eficaz de prova senão o deferimento da representação. Dessa forma, denota-se que a decretação da quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com o paciente foi devidamente fundamentada e acompanhada da demonstração da imprescindibilidade da medida. Assim, em consonância com a Procuradoria de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual DENEGO A ORDEM. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO:- Voto no mesmo sentido. * mmv ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, ACKSON PEREIRA CORREIA, PATRICK MAGALHAES AURELIANO, PAULO VITOR SANTOS BARROS Advogado(s) do reclamante: KARLA ANTUNES CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA ANTUNES CARDOZO, GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA COATOR: 3 VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES VOTO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Linhares nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Pois bem. Sobre o decreto de prisão cautelar, importante relembrar que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, passo ao exame do pedido de revogação do decreto prisional, por suposta ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no artigo 148, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, depreende-se dos documentos trazidos pela defesa, que durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a força tática da polícia militar abordou um veículo que tentou se evadir efetuando manobras brascas ao avistar a viatura policial. Consta, que no veículo estavam os ora pacientes e um adolescente, sendo apreendido com eles celulares, relógios e dinheiro em espécie, e, durante vistoria no veículo, os policiais ouviram pedido de socorro vindo do porta-malas, onde localizaram a vítima presa, que afirmou que foi abordado pelos pacientes e colocado à força no porta-malas. Além do mais, foram encontrados no veículo um bastão de madeira e uma faca. Dito isso, cabe ressaltar, a propósito, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem um cenário que demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o corpo da vítima foi encontrado cheio de perfurações e ao seu lado havia um pedaço de madeira. Conforme se depreende dos autos, o acusado, com os demais denunciados, ceifou a vida da vítima com vários golpes de faca, em decorrência de briga em um bar. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 901.732; Proc. 2024/0108655-9; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/05/2024) Outrossim, conforme devidamente asseverado pelo magistrado a quo na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos réus, todos os pacientes possuem registros em seu desfavor, circunstância que reforça a possibilitada de reiteração criminosa se colocados em liberdade. Senão, vejamos: Ackson Pereira Correia é reincidente e cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Marcelo Carlos dos Santos Ferreira já respondeu por Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, e ostenta em seu desfavor Medida Protetiva de urgência perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, decorrente de violência doméstica. Patrick Magalhães Aureliano já respondeu a três Processos de Apuração de Ato Infracional decorrente de atos infracionais análogos aos crimes do art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, art. 309 do CTB e arts. 33 e 35, da Lei n.° 11.343/06. Paulo Vitor Santos Barros responde à ação penal neste juízo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de receptação, o que afasta o argumento quanto à inexistência de envolvimento em outros processos e enfraquece a presunção de que responderiam a este feito em liberdade sem risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o agravante possui histórico de ato infracional recente, equiparado a tráfico de entorpecentes e, atingida a maioridade, em tese, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante com drogas de naturezas distintas (crack, cocaína e maconha), havendo investigação no sentido de que ele e seus irmãos seriam responsáveis pelo tráfico na região. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 892.849; Proc. 2024/0055520-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/04/2024) Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, §6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Saliento, outrossim, que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Prosseguindo, também não merece acolhimento a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva se considerada a eventual pena a ser aplicada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). […] (AgRg no RHC n. 171.398/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)”. Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.” 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 779.709/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) Noutro giro, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme assente entendimento jurisprudencial, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 193.880; Proc. 2024/0051425-5; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 851.505; Proc. 2023/0317678-2; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; DJE 19/10/2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. REJEITADA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Verificado que foi oferecida a denúncia e apresentada defesa prévia, restando prejudicado o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. […] 4. Ordem conhecida e denegada. (TJES; HC 5000233-73.2024.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024) Por derradeiro, passo à análise do pedido de revogação da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico dos custodiados, ao fundamento de que tal medida é desnecessária para a investigação criminal. Pois bem. Ao tratar do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já delimitou o seguinte: O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.” (AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.)”. Assentadas essas premissas, cabe consignar que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que a decisão que analisa a necessidade da medida cautelar não exige fundamentação exaustiva. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FAVORECIMENTO REAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente uma motivação concisa que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 4. A fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada idônea, pois estava baseada em elementos concretos que indicavam a possível participação de agentes penitenciários em atividades ilícitas. 5. A alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. lV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 952.490; Proc. 2024/0385247-9; SC; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 23/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 7. O decisório que determinou a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido está devidamente motivado, pois "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AGRG no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 8. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 934.135; Proc. 2024/0288274-2; SE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 25/11/2024) Sendo isso considerado, depreende-se dos autos que a decisão que deferiu o pedido de extração de dados do aparelho celular dos pacientes foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas quanto a prática de crimes puníveis com pena de reclusão (artigo 148, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90), e na imprescindibilidade da medida para o deslinde dos fatos. Confira-se: Entretanto, no caso em exame faz-se necessária a autorização judicial, eis que se reputa ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. (AgRg no HC n. 705.349/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022) Como se depreende, os telefones celulares já se encontram apreendidos e à disposição das autoridades, por ocasião da prisão em flagrante dos Indiciados e a extração dos dados se mostra legítima, a fim de melhor compreender a dinâmica fática. Segundo reiteradamente decidido na Corte de Cidadania, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo possível a determinação dessa medida mediante fundamentação concisa e sucinta (RHC n. 101.780/PB, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2019). Sendo assim, deferido o PEDIDO DE EXTRAÇÃO E ACESSO IMEDIATO AOS DADOS E INSPEÇÃO LÓGICA DE TODOS OS APARELHOS APREENDIDOS, eis que imprescindível para apuração dos delitos praticados, bem como identificação dos demais participantes, uma vez que o detalhamento dos dados que serão obtidos com a medida trará subsídios no sentido de consubstanciar a opinio delicti do Ministério Público, não havendo outro meio de obtenção eficaz de prova senão o deferimento da representação. Dessa forma, denota-se que a decretação da quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com o paciente foi devidamente fundamentada e acompanhada da demonstração da imprescindibilidade da medida. Assim, em consonância com a Procuradoria de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 27 de janeiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000152-79.2024.8.08.0015

ID: 310609283

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000152-79.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL VITORIA DA SILVA ROGER SANTANA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSELITA ASSIS DE LIMA

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JOSELITA ASSIS DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000152-79.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EZEQUIEL VITORIA DA SILVA, ROGER SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOSELITA ASSIS DE LIMA - RJ055593 Autos n.º 5000152-79.2024.8.08.0015 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Narra a denúncia que: “[...] no dia 14 de janeiro de 2024, por volta das 05h40min, em Conceição da Barra, EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, em união de desígnios, envolvendo diretamente a infante Natália da Silva Nascimento, subtraíram coisas móveis alheia para si pertencentes a Rogerio Pereira Rosa, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Ademais, o veículo subtraído no Espírito Santo foi transportado para o estado da Bahia, sendo recuperado em Teixeira de Freitas/BA. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas acima, a vítima estava com o seu veículo Chevrolet/Onix, prata, placa QQZ6F00, estacionado no centro de São Mateus/ES, visto que é motorista de aplicativo, momento no qual se aproximaram os denunciados, em companhia da menor, solicitando uma “corrida” até a cidade de Pedro Canário/ES. Os acusados aceitaram pagar R$ 180,00 (cento e oitenta reais) pelo serviço e, após comprarem alimentos para a viagem, voltaram ao automóvel, estando posicionados da seguinte forma: Natália no banco do carona dianteiro, Roger no banco traseiro - atrás do motorista - e Ezequiel no banco traseiro - atrás de Natália. No distrito de Braço do Rio (Conceição da Barra/ES), a vítima foi rendida com uma faca posicionada em sua cintura por Ezequiel, tendo o imputado ordenado que entregasse o aparelho celular e o dinheiro que possuía, indicando que o ofendido deveria seguir normalmente pela BR101. Alguns quilômetros a frente, ainda em Conceição da Barra, os denunciado exigiram que a vítima entrasse em uma estrada margeada por canaviais, demonstrando que conheciam a localidade, ocasião na qual a direção do veículo foi assumida por Roger, sendo Rogerio revistado por Natália e colocado no porta-malas por Ezequiel. Ato contínuo, os imputados aumentaram o volume do som e falavam de modo recorrente para a vítima obedecer e não chamar atenção. Outrossim, perguntaram se o carro tinha rastreador, o que foi negado pelo ofendido. Em seguida, a vítima percebeu que o automóvel havia retornado à BR101, seguindo viagem por algumas horas. Algum tempo depois, os imputados entraram em uma estrada de chão e retiraram a vítima do porta malas, deixando-a amarrada com alças de uma mochila em meio aos eucaliptos, em um lugar ermo, localizado em Itaitinga, Distrito de Alcobaça/BA. Rogério foi deixado e os acusados seguiram viagem. Assim sendo, a vítima conseguiu se soltar e procurou uma estrada para que pudesse pedir ajuda, tendo sido atendido por um automóvel que passou, cujo motorista orientou o ofendido a seguir a pé por alguns metros até uma igreja e um bar próximos. Chegando ao bar (“Bar do Cabeção”), o dono do estabelecimento ligou para a polícia e informou o ocorrido, declarando as características do automóvel e dos denunciados, o que possibilitou a recuperação do veículo e dos demais bens subtraídos, quais sejam, 01 aparelho celular e R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) em espécie, além dos documentos do automóvel, o que ocorreu em Teixeira de Freitas/BA. Os policiais, ao serem acionados, realizaram diligências pela estrada, tendo visualizado o automóvel entrando na área da churrascaria “Vento Sul”. Neste contexto, foram encontrados os bens da vítima, conforme citado acima, bem como uma faca de tipo “peixeira”, com a qual Ezequiel ameaçou o ofendido. Materialidade e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados pelo disposto no bojo dos autos. Isto posto, os denunciados EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS incorreram nas sanções do Artigo 157, §2º, inciso II, IV, V e VII, do CP, bem como, do Artigo 244-B do ECRIAD [...].” O feito foi instruído com o respectivo inquérito policial, instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), do qual constam os elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial. A denúncia foi recebida em 08/03/2024, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório dos réus. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal para ver condenados os réus pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal e para absolvê-los da imputação relativa ao crime do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, por insuficiência de provas. A defesa técnica, em suas alegações finais, impugnou as assertivas da acusação e reiterou as teses defensivas anteriormente esgrimidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não foram arguidas nulidades, nem se verificam nos autos irregularidades a serem sanadas de ofício, porquanto o processo foi instaurado e desenvolveu-se de forma regular e válida, em plena consonância com os requisitos legais e constitucionais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dispõe o art. 157 do Código Penal: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.” De seu turno, estatui o art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” Para a configuração do delito de roubo, é imprescindível a subtração de bem móvel alheio com a intenção de apossar-se dele para si ou para terceiro (‘animus rem sibi habendi’). É necessário que o agente utilize violência ou grave ameaça para que a posse do bem seja retirada da esfera de vigilância da vítima. Alternativamente, o crime também se configura se o agente, por qualquer outro meio, reduzir a capacidade de resistência da vítima, impossibilitando sua defesa para que a subtração seja efetuada. Outrossim, o delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, ocorre quando um agente imputável pratica uma infração penal em conjunto com criança ou adolescente, ou o induz a praticá-la. Trata-se de crime de natureza formal, ou seja, o delito consuma-se com a mera conduta de expor o menor ao mundo do crime, independentemente da prova de que sua personalidade foi de fato corrompida, pois o bem jurídico protegido é a própria moralidade e a sadia formação do jovem, consoante a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o exame dos autos demonstra a materialidade delitiva, comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), pelo Boletim Unificado (BU) e pelos demais documentos e termos que instruem o processo. A autoria, igualmente, restou demonstrada, em especial pela prova oral produzida em juízo, que, cotejada com os demais elementos, confirma os fatos descritos na denúncia. A vítima, em juízo, confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Relatou que, ao atender a uma solicitação de corrida como motorista de aplicativo, foi rendido pelos acusados com o emprego de uma faca, tendo seus pertences subtraídos e sendo trancado no porta-malas do próprio veículo. Após horas, foi abandonado em local ermo no município de Alcobaça/BA, amarrado a uma árvore. Reconheceu firmemente os réus como autores do crime, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, e confirmou que a ação policial que resultou na recuperação do veículo e dos demais bens foi possibilitada pelas informações que prestou. A adolescente N. D. S. N., ouvida nos autos do processo n.º 5000233-28.2024.8.08.0015, declarou ter sido coagida pelos réus a participar do ato infracional. Afirmou que, sob ameaça do acusado Roger, que portava uma faca, foi compelida a revistar a vítima antes que esta fosse colocada no porta-malas. Declarou, ainda, ter sido forçada a assumir a autoria intelectual do ato perante a Polícia, sob pena de futuras represálias, e que, em razão do medo, abandonou os estudos. Esclareceu que sua participação se iniciou com a promessa de ganhar um celular e que não concorreu para o planejamento ou para a violência empregada. O réu Ezequiel Vitória da Silva, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do roubo, justificando-a pela necessidade de quitar uma dívida de drogas para proteger sua família de ameaças que vinha sofrendo. O réu Roger Santana dos Santos, igualmente, confessou a autoria do roubo em seu interrogatório. Alegou, porém, ter agido sob coação de terceiro, que teria ameaçado de morte a ele e sua família, assim como a família do corréu. Afirmou que sua participação se limitou a dirigir o veículo e que não conhecia previamente os demais envolvidos. Revela o exame acurado dos autos, com inteireza, um substrato probatório robusto, que comprova de forma inequívoca a autoria delitiva dos acusados. Ainda, restou suficientemente demonstrado que o crime de roubo foi praticado com as majorantes de concurso de pessoas, subtração de veículo para transporte a outro Estado da Federação, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca. Outrossim, embora tenha o Ministério Público postulado a absolvição quanto ao crime conexo, a prova oral confirma que os réus praticaram a infração penal em conjunto com a adolescente, o que basta para a configuração do delito previsto no art. 244-B do ECA, de natureza formal (Súmula 500 do STJ). A condenação por ambos os crimes, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os réus EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Passo, pois, à dosimetria, em cumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Constituição Federal) e atento ao teor dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Quanto ao réu EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA: Do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é considerada grave, pois ele agiu de forma premeditada, abordando a vítima durante o trabalho dela. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime foram graves, pois o réu utilizou simulação, abusou da confiança da vítima (que era motorista de aplicativo), confinou-a, abandonou-a em local ermo e proferiu diversas ameaças psicológicas. As consequências extrapenais do delito não ultrapassam aquelas que são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Reconheço, em favor do acusado, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, “d”, do CP), pelo que atenuo a pena em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Não há agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal, em razão de a infração ter sido cometida em concurso de pessoas, com subtração de veículo para transporte a outro Estado, com restrição da liberdade da vítima e com emprego de arma branca. Majoro, assim, a pena em 1/2, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Do crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências extrapenais do delito não extrapolam as inerentes ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada a valorar. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Reconheço, em favor do acusado, a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP). Contudo, deixo de reduzir a pena em razão da impossibilidade de sua fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem circunstâncias agravantes. Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90, em razão da natureza hedionda da infração penal (art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90). Majoro, assim, a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes diversos, conforme regra do art. 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas, fixando-as definitivamente em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial ora fixado, cabendo a análise pormenorizada da detração ao Juízo da Execução Penal. Mantenho a prisão preventiva do sentenciado Ezequiel Vitória da Silva, porquanto confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena. Quanto ao réu ROGER SANTANA DOS SANTOS: Do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é considerada grave, pois ele agiu de forma premeditada, abordando a vítima durante o trabalho dela. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime foram graves, pois o réu utilizou simulação, abusou da confiança da vítima (que era motorista de aplicativo), confinou-a, abandonou-a em local ermo e proferiu diversas ameaças psicológicas. As consequências extrapenais do delito não ultrapassam aquelas que são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Reconheço, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, ‘d’, do CP), pelo que atenuo a pena em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não há agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal, em razão de a infração ter sido cometida em concurso de pessoas, com subtração de veículo para transporte a outro Estado, com restrição da liberdade da vítima e com emprego de arma branca. Majoro, assim, a pena em 1/2, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Do crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências extrapenais do delito não extrapolam as inerentes ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada a valorar. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90, em razão da natureza hedionda da infração penal (art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90). Majoro, assim, a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes diversos, conforme regra do art. 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas, fixando-as definitivamente em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial ora fixado, cabendo a análise pormenorizada da detração ao Juízo da Execução Penal. Mantenho a prisão preventiva do sentenciado Roger Santana dos Santos, porquanto confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de elementos probatórios suficientes para sua aferição, o que demanda dilação probatória em seara cível, sem prejuízo de que a parte interessada busque a devida reparação em ação própria. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, observando-se as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal, inclusive a intimação pessoal do acusado, se preso, ou por edital, se não localizado. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 'Incontinenti', expeçam-se as guias de recolhimento provisório, devidamente instruídas, para adequação da prisão pelo Juízo da Execução ao regime inicial ora fixado. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada, Dra. Joselita Assis de Lima, OAB/ES 171-A, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), devendo ser expedida a competente certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Ademais, após o trânsito em julgado: - Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao juízo competente; - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; - Proceda-se às comunicações de praxe; - Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da pena de multa e das custas processuais; - Declare-se o perdimento da arma e dos valores apreendidos em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal; - Determine-se a destruição dos demais objetos ilícitos apreendidos; - Declare-se o perdimento dos bens de origem lícita apreendidos que não foram reclamados no prazo legal; - Diligencie-se a cobrança das custas processuais, inscrevendo-se o débito em dívida ativa não havendo pagamento; - Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5365697-69.2025.8.09.0044

ID: 293025519

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOYCE SILVA PAIVA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANOR TOME DE CASTRO

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THALITA CASTRO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044Requerente: Joyce Silva Paiva… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5365697-69.2025.8.09.0044Requerente: Joyce Silva Paiva CastroRequerido: Município de FormosaDECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela da Evidência proposta por Joyce Silva Paiva Castro em face do Município de Formosa/GO, devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ser professora da rede pública municipal, com jornada de 30 (trinta) horas, tendo sido admitida na função em 25/01/2002, contudo vem sendo lesada em seus direitos constitucionais adquiridos, uma vez que não está recebendo seu salário com base de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 2019/2008, com as alterações introduzidas pelo art. 7º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 660/2012.Requer a concessão do pedido liminar de evidência para determinar que o requerido promova de imediato a inclusão no pagamento devido mensalmente de todas as diferenças remuneratórias sobre os seus vencimentos e direitos devidos.Com a inicial vieram os documentos de evento nº 01.Instada a comprovar hipossuficiência (evento n° 05) a parte autora reiterou o pedido de gratuidade da justiça e, subsidiariamente, a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento do feito (evento n° 07). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, percebe-se que a inicial e os documentos acostados até o momento indicam o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo artigo 319 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual recebo a inicial. Com relação ao pedido de gratuidade de justiça, conforme documentos juntados aos autos (evento nº 01, arquivo nº 02), verifico que a autora possui uma renda mensal bruta de aproximadamente R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), renda superior à 03 (três) salários-mínimos, o que demonstra que ela não atende aos requisitos do artigo 98 do CPC. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de Juiz de Direito do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, visando a revogação de decisão que negou a assistência judiciária gratuita à impetrante para fins de processamento de recurso inominado interposto nos autos originários. 2. Inicial instruída com documentos. Liminar deferida. Ministério Público manifesta-se pela não intervenção (evento 13). 3. Controvérsia que reside em definir sobre concessão de assistência judiciária gratuita à impetrante para fins de processamento de recurso inominado na origem. 4. O artigo 1° da Lei n° 12.016/2009 estabelece como requisitos basilares à concessão da medida de segurança o direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Líquido e certo é o direito comprovado de plano, vale dizer, no momento da impetração, sem o que, a ordem será fatalmente negada. 5. Nos termos do que dispõem o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do Código de Processo Civil, ?a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.? 6. Na hipótese, pretende a impetrante a revogação de decisão que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita nos autos originários para aqui conceder-lhe, a fim de dar o regular processamento a seu recurso inominado lá interposto. 7. Acervo probatório que demonstra que a impetrante não logrou êxito em comprovar satisfatoriamente, que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento do preparo recursal sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Visualiza-se guia de custas no valor de R$ 1.967,63. De igual forma, a impetrante apresenta os três últimos contracheques relativos aos meses de junho, julho e agosto de 2023, dos quais é possível perceber o salário líquido de R$ 7.787,58, R$ 4.754,33 e R$ 4.481,87 respectivamente. Acresce-se que os elementos trazidos na ação mandamental indicam situação bastante superior de renda, em relação à população em geral, o que torna a decisão não abusiva, notadamente porquanto já houve o deferimento de parcelamento da guia em 5 vezes no juízo de origem. Nessa senda, a denegação da segurança é medida que se impõe. 8. SEGURANÇA DENEGADA. Custas processuais pela impetrante. Por consequência processual lógica, fica a liminar deferida (evento 04) revogada. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5674962-69.2023.8.09.0051, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023). Ademais, a título de exemplo, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no artigo 1º da Resolução CSDP nº 20/2016 (Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Goiás), assim estabeleceu: “Art. 1º. Presume-se necessitada a pessoa natural que aufira renda mensal não superior a três salários-mínimos federais”. Nota-se, portanto, que a renda do autor excede aos critérios acima mencionados e demonstra que ele tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça em favor do recorrente.Em relação ao pedido subsidiário de remessa dos autos ao Juizado das Fazendas Públicas em caso de indeferimento da gratuidade da justiça, a Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa, no caput do artigo 2º, a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Em continuidade, o artigo 2º, § 1º, da legislação de regência restringe ainda mais as possibilidades de se litigar perante os Juizados Especiais, afastando a análise acerca de algumas matérias. Confira-se:"Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares."Dessa forma, em um primeiro momento, poder-se-ia concluir pela incompetência do Juizado das Fazendas Públicas para processar, conciliar e julgar a demanda em análise, visto que trata-se de causa cível de interesse do Estado, cujo valor atribuído à causa excedeu a importância de 60 (sessenta) salários-mínimos e, ainda, o direito em discussão, não se enquadra no rol excepcional da norma acima transcrita.Por outro lado, visando assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (CF) e, ante a previsão do artigo 98, §6º, do CPC, mister deferir o parcelamento das custas processuais. Insta salientar que existe a possibilidade de parcelamento das custas. Senão vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ELEVADO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS. POSSIBILIDADE DO PARCELAMENTO. Com fundamento no artigo 98, § 6º, do CPC/15, é razoável conceder o parcelamento das custas processuais iniciais, quando encontrar-se elevado o seu valor, garantindo ao postulante o acesso ao Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 00678717220198090000, Relator: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 17/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/06/2019)" - Destaquei."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO CUSTAS JUDICIAIS INICIAIS. POSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ACESSO JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. I - O Código de Processo Civil dispõe sobre a possibilidade da concessão do pleito para aqueles cujo pagamento integral das custas processuais iniciais pode se revelar excessivamente oneroso e, assim, criar hipótese de restrição de acesso à Justiça; II - Visando preservar a garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República, e diante da previsão do artigo 98, § 6º do CPC, é possível a autorização do parcelamento das custas processuais; III - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02218228620198090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 18/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 18/07/2019)" - Destaquei. No mesmo sentido dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 98, §6º, in verbis: “Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6° - Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Destarte, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC, defiro o parcelamento do valor das custas iniciais em 10 (dez) parcelas mensais, devendo a Escrivania providenciar o parcelamento da referida guia. Registre-se que o pagamento poderá ser efetivado no curso da instrução, mas antes do final do processo. Superada a análise do pedido de gratuidade da justiça, observa-se que há requerimento de tutela provisória pendente de análise, ao passo que, não havendo obstáculos que impeçam seu exame, passo a enfrentá-lo. No intuito de afastar concretamente o perigo de ineficácia representado pelo tempo necessário à concessão da tutela definitiva, o legislador pátrio instituiu, através do CPC, nova sistemática para as tutelas provisórias, dilatando seu âmbito de incidência processual. Entretanto, mesmo com tal ampliação, aquele que pleiteia o deferimento da tutela de evidência deve preencher os requisitos necessários estabelecidos pela norma processual, dispostos no artigo 311 do CPC, a saber: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Assim, o pedido de tutela de evidência para ser deferido deve preencher os requisitos elencados acima. Entretanto, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992, a qual prevê que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. In casu, a parte autora requer em sede de tutela de evidência o seu deferimento para determinar que a parte requerida efetue o imediato pagamento do direito salarial adquirido real a que faz jus do Nível 2, 30 (trinta) horas A-7, no valor de no valor de R$ 6.654,93 (seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), incidindo sobre este valor os percentuais das gratificações que faz jus a autora em seu contracheque, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento. No entanto, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da questão, sendo assim, em caso de deferimento do pedido, grande parte da matéria de fato e de direito se esgotaria em antecipação de tutela. Sobre o tema, segue o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE 2006. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. TUTELA DE EVIDÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INCABÍVEL QUANDO ESGOTA O OBJETO DA AÇÃO. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Os créditos tributários objeto dos processos administrativos n.° 5020228, 5020226, 5020224, 5020227, 5020229 e 5020225 são objeto da Execução Fiscal n.° 5000233-02.2007.827.2729. Assim, restando o crédito garantido, mediante penhora de imóvel, como afirma o agravante, a suspensão da execução deve ser decidida pelo Juízo da execução, através das vias processuais adequadas a serem tomadas pelo executado. 2. A concessão de tutela de evidência não pode esgotar todo o objeto da ação originária movida em face da Fazenda Pública, haja vista que a legislação específica proíbe expressamente a concessão de tutela antecipada satisfativa, que esgota todo o conteúdo de mérito em sede liminar, bem como quando há o perigo de irreversibilidade da medida, conforme previsto no Art. 1o da Lei 9.494/97; Art. 1o, §3° da Lei 8.437/92; Art. 7o, §5°, da Lei n° 12.016/2009. (...)ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial, restando prejudicado o exame do pedido liminar. Publique-se. Brasília (DF), 05 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (Ministro SÉRGIO KUKINA, 13/09/2019)" - Destaquei. E, ainda, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORMOSA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSENTE OS REQUISITOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NATUREZA SATISFATIVA. VEDAÇÃO LEGAL. 1. A parte agravante não faz jus a concessão da tutela de evidência, visto que a tese aqui discutida não encontra-se firmada em julgamento de casos repetitivos ou de súmula vinculante, portanto, não preenchendo os requisitos necessários para sua concessão. 2. É vedado a concessão de liminar contra a fazenda pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992, por tratar-se de tutela de cunho satisfativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5293821-65.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2021, DJe de 23/02/2021)” - Destaquei. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência encartado pela parte autora, com base no artigo 1º, §3º, da Lei nº 8.437/1992. Por outro lado, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes, nos termos do art. 334 do CPC, considerando que a parte autora não manifestou interesse na autocomposição e que foi possível, no âmbito extrajudicial, a realização de termo de ajustamento de conduta entre as partes, o que não feito. Todavia, esclareço, desde já, que, caso as partes manifestem expresso interesse na resolução da demanda pela via da autocomposição, o ato poderá ser designado a qualquer tempo, o que se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Promova-se a retirada da prioridade dos autos, vez que o pedido liminar já foi analisado. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador, para providenciar o pagamento da 1ª (primeira) parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Após, intime-se o Município de Formosa/GO para dar ciência da presente ação, a fim de que, querendo, ingresse no feito, com fulcro no artigo 5º, §2º, da Lei n° 7.347/1985. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.FORMOSA, data da assinatura digital.Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000233-53.2024.4.03.6109

ID: 258897580

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000233-53.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDVAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISABELA PESCIM WOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-53.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO EDVAL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, … APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000233-53.2024.4.03.6109 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: ANTONIO EDVAL DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: GERALDO CONCEICAO CUNHA JUNIOR - SP363529-A, ISABELA PESCIM WOLF - SP427767-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo autor Antonio Edval dos Santos em face de sentença proferida nos seguintes termos: Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO EDVAL DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) RECONHECER e determinar a averbação do tempo de labor especial do autor no período de: 03/12/1998 a 01/08/2001, 12/08/2002 a 30/03/2006, 23/03/2009 a 09/09/2009, 01/03/2010 a 29/09/2015 e 03/09/2018 a 13/11/2019; b) DETERMINAR a manutenção dos períodos já reconhecidos na esfera administrativa; c) CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em 29/12/2020. As prestações vencidas serão pagas após o trânsito em julgado, descontadas eventuais quantias pagas administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Diante da sucumbência mínima, condeno o INSS no pagamento de honorários sucumbenciais os quais serão fixados no valor mínimo dos percentuais estabelecidos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil após a liquidação do julgado e incidirão apenas sobre as prestações vencidas (Súmula 111 do STJ), conforme determina o §4º, inciso II, do mesmo dispositivo. No presente caso, considerados o valor do benefício, seu termo inicial e a data da prolação da sentença, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos, o que afasta a necessidade de remessa de ofício. A jurisprudência formada ao tempo do Código de Processo Civil de 1973, ainda aproveitável, já decidiu neste sentido em casos análogos: (...) Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Novo CPC. Sustenta a parte recorrente, em síntese, quanto ao período de 23.05.1990 a 20.12.1994, que faz jus ao enquadramento por categoria profissional de Trabalhadores na agropecuária (CÓDIGO 2.2.1, anexo III, do Decreto53.831/64), pois teria comprovado labor como serviços gerais em lavoura de cana-de-açúcar. Requer a conversão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição para APOSENTADORIA ESPECIAL, de acordo com o direito ao melhor benefício, desde a DER, em 29/12/2020. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. Decido. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Em reforço, o fato de a decisão monocrática ser passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Em linhas gerais, até o advento da EC 103/2019, a aposentadoria especial era devida após 180 contribuições, para os trabalhadores expostos a condições prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos. Até 28.04.1995, a especialidade poderia ser reconhecida sem comprovação da exposição, desde que a atividade estivesse enquadrada nos decretos n° 53.831/64 ou n° 83.080/1979, sendo possível e desejável o uso de analogia, para considerar a inserção de determinada categoria profissional, aproximando os diversos grupos de trabalhadores que se enquadrem em atividades assemelhadas, a fim de evitar situações injustas, acarretando sua não aplicação. Após 28.04.1995, com o advento da Lei 9.032/1995, o segurado passou a ter que comprovar a exposição permanente a agentes prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente; entendendo-se como permanente, o trabalho em que a exposição ao agente nocivo é indissociável da produção ou serviço. As condições especiais de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Todavia, consoante entendimento já sufragado por esta Turma, por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. O artigo 58 da Lei 8.213/91 dispõe que cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares consideradas exemplificativas (Tema Repetitivo 534, REsp 1306113/SC), de que é exemplo o Decreto n. 2.172/97. Assim, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência reconhece como especial o trabalho que assim era considerado pela legislação em vigor na época (Recurso Especial nº 1.398.260/PR – Tema 694/STJ). A conversão do tempo de trabalho deve seguir a legislação vigente no momento do requerimento administrativo (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela dos multiplicadores prevista no artigo 70, do Decreto 3.048/99. A EC 103/2019, por sua vez, proibiu a conversão do tempo especial em comum para atividades após 13/11/2019, não sendo o art. 57, § 5º, da lei 8.213/91, recepcionado pela reforma constitucional (art. 201, §14, da CF e art. 25, caput, e §2º da referida Emenda). No tocante ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, o E. STF assentou a tese de que não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, situação que não se aplica ao agente nocivo ruído (ARE 664335). DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O artigo 58, da Lei nº 8.213/91, dispõe sobre os agentes nocivos que autorizam o reconhecimento do labor especial, bem assim da comprovação à respectiva exposição. A inteligência de tal dispositivo revela o seguinte: (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Verifica-se que a legislação de regência estabelece que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299, do Código Penal. Além disso, o sistema jurídico confere ao Poder Público o poder de fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP. Por isso, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, postula a parte autora o reconhecimento de exercício de atividade especial nos períodos de 23/05/1990 a 20/12/1994, 03/12/1998 a 01/08/2001, 12/08/2002 a 30/03/2006, 23/03/2009 a 09/09/2009, 01/03/2010 a 29/09/2015 e 03/09/2018 a 13/11/2019, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, desde a DER, em 29.12.2020. A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente para reconhecer labor especial no período de: 03/12/1998 a 01/08/2001, 12/08/2002 a 30/03/2006, 23/03/2009 a 09/09/2009, 01/03/2010 a 29/09/2015 e 03/09/2018 a 13/11/2019; e determinar ao INSS a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO em 29/12/2020. Remanesce controverso o período de 23.05.1990 a 20.12.1994. Pois bem. Conforme consta na cópia da CTPS (ID 320212593, fl. 12), nesse período, de 23.05.1990 a 20.12.1994, o autor manteve vínculo com a Usina Costa Pinto S.A. Açúcar e Álcool, na função de ajudante de serviços gerais da lavoura – Turmas. De acordo com o formulário PPP juntado, suas atividades eram desenvolvidas “a céu aberto, em área de cultivo de cana-de-açúcar e consiste em plantar, carpir, fazer aceiro, cortar cana-de-açúcar para a industrialização e para plantio” (ID 320212593, fls. 42-43). - DO TRABALHADOR DA LAVOURA CANAVIEIRA A atividade de trabalhador em lavouras de cana-de-açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Todavia, o E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019) Dentro desse contexto, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base exclusivamente na categoria profissional. No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana-de-açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. Com efeito, o trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana. Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligens, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões. Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho. Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas. Oportuna é a descrição do trabalho em questão pelo pesquisador Francisco Alves, professor da Universidade de São Carlos, no artigo “Por que morrem os trabalhadores da cana?”. Confira-se: “Um trabalhador que corta hoje 12 toneladas de cana em média por dia de trabalho realiza as seguintes atividades no dia: Caminha 8.800 metros; Despende 366.300 golpes de podão; Carrega 12 toneladas de cana em montes de 15 K em média cada um, portanto ele faz 800 trajetos levando 15 k nos braços por uma distância de 1,5 a 3 metros; Faz aproximadamente 36.630 flexões de perna para golpear a cana; Perde, em média, 8 litros de água por dia, por realizar toda essa atividade sob sol forte do interior de São Paulo, sob os efeitos da poeira, da fuligem expelida pela cana queimada, trajando uma indumentária que o protege, da cana, mas aumenta a temperatura corporal. Com todo esse detalhamento pormenorizado da atividade do corte da cana, fica fácil entendermos porque morrem os trabalhadores rurais cortadores de cana em São Paulo: por causa do excesso de trabalho.” (ALVES, Francisco. “Por que morrem os cortadores de cana?”, 2006, Revista Saúde e Sociedade v. 15, n. 3, p. 90-98, set/dez 2006). Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana-de-açúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial. Trago à colação, sobre o tema, recente julgado da 7ª Turma desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6.A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas).7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.”(ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). Isso posto, nos termos antes delineados, considerando que há prova nos autos de que a parte trabalhou na lavoura de cana-de-açúcar no período de 23.05.1990 a 20.12.1994, realizando atividades de plantio, carpa, corte, etc., forçoso é concluir que ficou exposto a agentes nocivos de natureza química e física, o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade de mencionado lapso temporal. Assim, reformo a sentença para reconhecer a especialidade do período de 23.05.1990 a 20.12.1994. QUADRO CONTRIBUTIVO Considerando os períodos especiais reconhecidos, verifico que a parte autora, na data do requerimento administrativo do benefício, em 29.12.2020, possuía 27 anos, 11 meses e 2 dias de tempo de especial, consoante tabela abaixo, fazendo jus, assim, à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial: DO TERMO INICIAL O termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deve ser mantido na DER, tendo em vista que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício foi oportunamente apresentada no âmbito administrativo, de modo que a situação dos autos não se amolda à questão debatida no C. STJ no tema 1.124. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A r.sentença aplicou aos atrasados os índices previstos no Manual de Cálculos para fins de correção monetária e juros de mora e assim deve ser mantida. Vale ressaltar que o manual de Cálculos foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observada, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual, ainda mais porque as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, para fins de correção monetária, foram declaradas inconstitucionais pelo Egrégio STF. DA VERBA HONORÁRIA Revendo meu posicionamento anterior, e em consonância com o entendimento dominante esposado pelas Turmas componentes da 3ª Seção deste E. Tribunal - no sentido de que, nos casos em que o benefício previdenciário não é concedido em sentença, mas apenas em sede recursal, a base de cálculos da verba honorária compreende as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício -, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas vencidas até a data do presente julgado. CONCLUSÃO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do autor para reconhecer a especialidade do período de 23.05.1990 a 20.12.1994 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, com efeitos financeiros retroagindo à data do requerimento administrativo, em 29.12.2020, assim como ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de juros e correção, e ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos supra. P.I. /gabiv/... São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5000233-14.2025.4.03.6143

ID: 292593370

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Limeira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000233-14.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SBARDELLINI CIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FIGUEIREDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000233-14.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 IMPETRADO: U… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000233-14.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira IMPETRANTE: SBARDELLINI CIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO FIGUEIREDO SILVA - SP265367 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança objetivando a Impetrante o reconhecimento de seu direito líquido e certo de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido (redução da base de cálculo e isenções), afastando-se as condições impostas pela Lei n°. 14.789/2023. Subsidiariamente, requer seja observado o princípio da anterioridade nonagesimal para fins de início dos efeitos da alteração legislativa (art. 195, §6º, da CF/88). Requer ainda seja reconhecido seu direito de repetir o indébito (ressarcimento e/ou compensação) dos valores indevidamente recolhidos a tal título no período apontado devidamente corrigidos pela Taxa Selic. Aduz a Impetrante, em síntese, que: (i) No exercício de suas atividades empresariais está submetida ao lucro real, sendo contribuinte do IRPJ e da CSLL; (ii) Seu setor é beneficiado por incentivos fiscais estaduais de ICMS, sendo que atualmente usufrui dos benefícios fiscais de redução da base de cálculo e isenção de ICMS; (iii) Os incentivos fiscais em questão não podem integrar a base de cálculo dos aludidos tributos, vez que representam renúncia de receita fiscal por parte dos Estados; (iv) A Lei nº. 14.789/2023, originada da conversão da MP nº. 1.185/2023, alterou significativamente o tratamento tributário a ser adotado para as subvenções para investimento concedidas pelo Poder Público, revogando o art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, e, por consequência, refletindo na tributação dos benefícios fiscais pelo IRPJ/CSLL; (v) Há inconstitucionalidade na referida alteração legislativa, vez que os benefícios fiscais de ICMS representam renúncia de receita fiscal por parte dos Estados, razão pela qual sobre estes valores não poderia haver incidência dos citados tributos, seja pelo fato de não poderem ser considerados como renda ou faturamento da empresa, ou mesmo sob pena de violação ao pacto federativo, à imunidade recíproca e ao princípio da segurança jurídica; e (vi) Subsidiariamente, a sistemática de tributação introduzida pela referida Lei não deve subsistir, ao menos até o transcurso do prazo relacionado ao princípio da anterioridade nonagesimal. Com a inicial, vieram procuração e documentos. Custas prévias recolhidas (ID 354166681). Intimada (ID 354631856), a Impetrante promoveu a indicação de todos os benefícios fiscais de ICMS que atualmente lhe são concedidos pelos entes federativos (redução da base de cálculo e isenção), com a descrição da respectiva base legal (ID 357489690). Foi proferida decisão indeferindo a medida liminar (ID 357729778). A Autoridade Coatora prestou Informações sustentando, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento da ADI nº. 7.551/DF. No mérito, requereu a denegação da segurança (ID 358723904). A União Federal manifestou seu desejo de intervir no feito, nos termos do art. 7º, inc. II, da Lei nº. 12.016/2009 (ID 359118647). O Ministério Público Federal (“MPF”) entendeu ausente interesse público a justificar sua intervenção no feito (ID 361044377). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente – Sobrestamento do Feito em Razão da Pendência da ADI nº. 7.551/DF Não há falar em sobrestamento do presente Mandado de Segurança em razão da pendência do julgamento da ADI nº. 7.551/DF, pois inexiste determinação da Suprema Corte nesse sentido. II.2. Mérito II.2.1. Exclusão de Benefícios Fiscais de ICMS Diversos do Crédito Presumido das Bases de Cálculo do IRPJ e CSLL – Sistemática da Lei nº. 14.789/2023 O art. 153, inc. III, da CF/88 prevê a instituição do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, sendo que, no caso de pessoa jurídica (IRPJ), a base de cálculo é o lucro (real, arbitrado ou presumido) correspondente ao período de apuração (art. 44 do CTN). Por sua vez, o art. 195, inc. I, alínea “c”, da CF/88 prevê a instituição da contribuição social sobre o lucro (CSLL), sendo que o art. 2º da Lei nº. 7.689/1988 estabelece que a base de cálculo é o lucro, mas apurado antes da provisão para o IRPJ (art. 28 da Lei nº. 9.430/1996). Ademais, considerando que o fato gerador dos tributos é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, para que se verifique a subsunção da norma tributária, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). Nesse contexto, inicialmente, a Primeira Seção do A. STJ, por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492/PR, fixou o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não pode integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo (arts. 1º e 150, inc. VI, alínea “a”, da CF/88). Veja-se: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 8/11/2017, DJe de 1/2/2018.) (g.n.). Vale destacar, inclusive, que o A. STF entendeu que a controvérsia demanda a análise de aspectos da legislação infraconstitucional federal, afastando o reconhecimento da repercussão geral acerca do tema (RE 1.052.277/SC, Tema nº. 957/STF). Posteriormente, a União Federal passou a sustentar que a apuração do IRPJ e da CSLL com exclusão dos créditos presumidos de ICMS de suas bases de cálculo dependeria do cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº. 12.973/2014 e na LC nº. 160/2017. Porém, o A. STJ e este E. TRF3, considerando expressamente as inovações legislativas introduzidas pela Lei nº. 12.973/2014 e alterações da LC nº. 160/2017, entenderam pela exclusão incondicionada dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, não fazendo, a este respeito, qualquer limitação. Veja-se: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IRRELEVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO COMO "SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO" OU "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO" FRENTE AOS ERESP. N. 1.517.492/PR. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DA LC N. 160/2017 E §§ 4º E 5º DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014 PARA O DESFECHO DA CAUSA. 1. Afasto o conhecimento do recurso especial quanto à violação ao art. 535, do CPC/1973, visto que fundada a insurgência sobre alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Consoante a lição contida no Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978 (D.O.U. de 11 de janeiro de 1979), para efeito do enquadramento de determinado incentivo ou benefício fiscal na condição de "subvenção para custeio", de "subvenção para investimento" ou de "recuperações ou devoluções de custos" (receita bruta operacional, na forma dos incisos III e IV do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964) é preciso analisar a sua lei de criação, inexistindo qualquer faculdade do contribuinte a respeito. 3. Se a subvenção é fornecida como auxílio econômico genérico para a empresa em suas despesas como um todo ou em suas despesas genericamente atreladas a seus objetivos sociais, se está diante de "subvenção para custeio" ou "subvenção para operação", respectivamente. Por outro lado, se a subvenção é entregue à empresa de forma atrelada a uma aplicação especifica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos a serem realizados por aquela empresa e tendo a sua conformidade aos planos de investimento avaliada e fiscalizada pelo Poder Público, se está diante de uma "subvenção para investimento". Em suma: na "subvenção para investimento" há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não. 4. Segundo o mesmo Parecer Normativo CST n. 112, de 29 de dezembro de 1978, as "recuperações ou devoluções de custos" (inciso III, do artigo 44, da Lei nº 4.506/1964), quando concedidas por lei, são auxílios econômicos que têm por causa um custo anteriormente suportado pela empresa e explicitamente identificado na própria lei de criação que se objetiva anular ou reduzir, havendo aí um encontro contábil de receita (como recuperação de custo) e despesa correspondente (como custo suportado) a fim de se aproximar da neutralidade econômica, ressarcindo a empresa daquilo que ela sofreu. 5. Todas as subvenções (de custeio ou investimento) e recuperações de custos integram a Receita Bruta Operacional, na forma do art. 44, III e IV, da Lei n. 4.506/64, sendo que as subvenções para investimento podem ser dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados pelo Lucro Real, desde que cumpram com os requisitos previstos no art. 38, do Decreto-Lei n. 1.598/77 (atual art. 30, da Lei n. 12.973/2014). 6. Considerando que no julgamento dos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições. 7. A irrelevância da classificação contábil do crédito presumido de ICMS posteriormente dada ex lege pelos §§ 4º e 5º do art. 30, da Lei n. 12.973/2014 em relação ao precedente deste Superior Tribunal de Justiça julgado nos EREsp 1.517.492/PR já foi analisada por diversas vezes na Primeira Seção, tendo concluído pela ausência de reflexos. Seguem os múltiplos precedentes: AgInt nos EREsp. n. 1.671.907/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.462.237/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.572.108/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.402.204/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.528.920/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, todos julgados em 27.02.2019; AgInt nos EAREsp. n. 623.967/PR, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.400.947/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.577.690/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.585.670/RS, AgInt nos EREsp. n. 1.606.998/SC, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.627.291/SC, AgInt nos EREsp. n. 1.658.096/RS, AgInt nos EDv nos EREsp. n. 1.658.715/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Assusete Magalhães, todos julgados em 12.06.2019. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.605.245/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 28/6/2019.) (g.n.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARÂMETROS. 1. Alegações da Fazenda Nacional referentes ao não enquadramento da presente hipótese ao quanto decidido no EREsp nº 1.517.492/PR e à necessidade de observância do art. 97 da Constituição Federal no caso de afastamento do art. 30 da Lei nº 12.973/14 não conhecidas, uma vez que tais argumentos não foram objeto de discussão nestes autos. Assim, o conhecimento de tais questões por esta Corte implicaria em inviável supressão de instância, pois as insurgências revelam indevida inovação recursal. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, pacificou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS, por possuírem natureza de incentivo fiscal, não podem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de interferência da União na política fiscal dos Estados-membros e a consequente ofensa ao princípio Federativo. 3. Saliente-se que tal posicionamento não se encontra superado e inexiste qualquer orientação que condicione o reconhecimento do direito da empresa de exclusão dos créditos presumidos de ICMS ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (com redação dada pela LC nº 160/2017). Pelo contrário, em decisões recentes, o c. STJ consignou que o entendimento constante no EREsp 1.517.492/PR permanece incólume, a despeito da superveniência da LC nº 160/2017. Destarte, não há que se falar em ausência de comprovação pela impetrante dos requisitos insculpidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 para a caracterização dos benefícios de ICMS como subvenção de investimento. 4. Sendo a compensação forma de extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, deve ser realizada nos termos da legislação específica do ente federativo (art. 170, caput, do CTN). Ressalte-se, ainda, que, com o advento da Lei nº 13.670/18 e revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07, não subsiste, em caráter geral, o óbice à possibilidade da compensação ser realizada com as contribuições previdenciárias. Diga-se em caráter geral, pois deve ser obedecido o regramento contido no art. 26-A do diploma referido. 5. Com base em alentada jurisprudência e, considerando a data da impetração do mandamus em testilha, que é necessário o trânsito em julgado da decisão para que se proceda à compensação dos valores recolhidos indevidamente, em consonância com o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 6. Reconhecido o direito à compensação administrativa, nos termos da fundamentação supra, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação mandamental, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, tendo em vista que o mandamus foi impetrado em 29/11/2019. 7. As razões do quanto decidido encontram-se assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma, em consonância com o entendimento do STJ. 8. Apelação não provida na parte em que conhecida e remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5005899-11.2019.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 29/03/2022, Intimação via sistema DATA: 28/04/2022) (g.n.). Por outro lado, é evidente que a construção jurisprudencial do A. STJ e deste E. TRF3 – no sentido de que, em face do princípio federativo, não seria lícito à União Federal tributar, como receita ou faturamento, créditos presumidos de ICMS – não pode ser estendida a hipótese de exoneração tributária (v.g. isenção, diferimento e redução da base de cálculo do ICMS), pois apesar de poderem gerar o mesmo efeito econômico (redução da carga tributária), são categorias jurídicas ontologicamente distintas. Tanto é verdade que, quando da fixação do entendimento contido no Tema nº. 1.182/STJ[1], houve posicionamento no sentido de que a exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, firmada no EREsp 1.517.492/PR, não pode ser generalizada de forma a abarcar outros benefícios fiscais de ICMS, devendo limitar-se a situações idênticas ao caso analisado pelo referido Tribunal[2]. Veja-se que, na concessão de benefícios fiscais ocorre o “efeito de recuperação”, ocasionado pelo crescimento econômico dos setores de mercado e, consequentemente, o aumento futuro da base tributária. Porém, no caso de crédito presumido, esse aumento futuro da base tributária pode não se materializar, gerando uma perda líquida de arrecadação para o Estado sem obrigatoriamente a contrapartida de estímulo ao crescimento econômico[3]. Assim, extrai-se a compreensão de que a tese jurídica (ratio decidendi) fixada no Tema nº. 1.182/STJ, deve ser entendida no sentido de que não há violação ao pacto federativo quando se trata de benefício fiscal diverso do crédito presumido. Até mesmo porque, em última análise, a finalidade da presente demanda, não é evitar a redução, pelo poder tributante da União Federal, de um crédito fiscal em princípio tributável (como é o caso do crédito presumido e dos demais benefícios fiscais de ICMS), mas, muito pelo contrário, valer-se de exonerações tributárias estaduais para efeito de dedução (não prevista em Lei, ao menos de forma incondicionada) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, havendo o acolhimento da tese sustentada pela Impetrante, haveria, de fato, violação ao pacto federativo, mas em relação ao poder de tributar da União, pois seria possível que os entes da Federação pudessem, por meio da concessão de benefícios fiscais, tornar a receita/faturamento dos contribuintes não sujeitas à tributação federal, sem a observância dos requisitos legais. Por isso, faz-se importante destacar que no âmbito dos indexadores jurisprudenciais mencionados acima, o A. STJ não afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica da receita decorrente da não tributação pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos (acréscimo patrimonial). Houve apenas o reconhecimento de que, no caso do crédito presumido de ICMS, haveria violação ao pacto federativo. De mais a mais, a Lei nº. 14.789/2023, objeto de conversão da MP nº. 1.185/2023, foi editada no contexto do art. 4º, §4º, da EC nº. 109/2021 para que houvesse a modificação da então atual conjuntura legislativa acerca a concessão de privilégios e benefícios tributários pela União Federal em favor de pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, consistentes em subvenção de investimentos. Assim, com a sistemática introduzida a partir de 01/01/2024, o legislador infraconstitucional federal pretendeu: (i) Privilegiar o interesse público na concessão de benefícios tributários, sobretudo por meio de sua regular destinação à implantação ou à expansão de empreendimento econômico; (ii) Conferir transparência aos privilégios concedidos, de modo que possam ser identificados os seus beneficiários e a sua real extensão. Assim, a Lei nº. 14.789/2023, ao revogar expressamente o art. 30 da Lei nº. 12.973/2014, na redação conferida pela LC nº. 160/2017, que afastava a tributação das subvenções de investimento pelo IRPJ, e CSLL, fez com que as subvenções de ICMS passassem a integrar as bases de cálculo dos mencionados tributos, possibilitando que nos casos em que haja o preenchimento dos requisitos específicos e restritivos para a sua qualificação como “subvenção para investimento”, o contribuinte apure um crédito fiscal de 25% (vinte e cinco por cento), relacionado apenas ao IRPJ, calculado sob a depreciação do investimento correlato à subvenção e que poderá ser utilizado mediante compensação com tributos correntes ou restituição em espécie em até 02 (dois) anos (arts. 6º a 12 da Lei nº. 14.789/2023). Nesse contexto, frise-se que no que tange à violação ao pacto federativo e à repartição de competências, o cenário jurídico no qual o Tema nº. 1.182/STJ foi alicerçado não se alterou com a edição da MP nº. 1.185/2023 e da Lei nº. 14.789/2023, não havendo fundamentos para sustentar violação ao princípio da segurança jurídica e da confiança legítima. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DISTINÇÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. - Por ocasião do julgamento de recurso não vinculante, o Superior Tribunal de Justiça assentou a inviabilidade da inclusão dos créditos presumidos do ICMS na base de cálculo do IRPJ-lucro real e da CSLL-lucro real com fundamento no princípio federativo. - Em momento posterior, em julgamento realizado em regime de repetitividade, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação acima referida e, ainda, assentou a impossibilidade de extensão do entendimento relativo ao crédito presumido aos demais benefícios fiscais de ICMS, tais como isenção, reduções de alíquota e base de cálculo, diferimento de recolhimento, entre outros, na medida que a dedução depende do cumprimento dos requisitos legais postos na LC nº. 160/17 e do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14. - Aplicam-se igualmente no campo do PIS e da COFINS as ponderações relativas ao respeito ao princípio federativo e a repartição constitucional de competências. E, de mesma forma, em atenção à interpretação estrita dos benefícios fiscais (artigo 111 do Código Tributário Nacional), apenas o ICMS-crédito presumido pode ser automaticamente excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo que, com relação às demais benesses fiscais deferidas pelo Estado, faz-se necessária prova do cumprimento dos requisitos postos na legislação estadual. Precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional. - Com a revogação do artigo 30 da Lei Federal nº. 12.973/14, para viabilizar a exclusão do benefício fiscal da base de cálculo de tributo federal, o contribuinte passa a ter que provar o cumprimento dos requisitos postos na LC nº. 160/17 e na Lei Federal nº. 14.789/23. - No que diz respeito à apuração dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), não houve modificação. Precedentes desta Corte Regional. - No caso concreto, a agravante objetiva afastar a incidência tributária sobre benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido. Nesse quadro, à luz da orientação vinculante, não se identifica plausibilidade jurídica na pretensão. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015365-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) (g.n.). Dessa forma, não tendo o Impetrante demonstrado o preenchimento dos requisitos legais no tocante aos incentivos fiscais de ICMS mencionados na Inicial, não há falar em direito líquido e certo de excluí-los das bases de cálculo do IRPJ e CSLL à luz da jurisprudência do A. STJ e do E. TRF3, bem como da Lei nº. 14.789/2023 (MP nº. 1.185/2023). Por fim, destaca-se que a Lei nº. 14.789/2023 decorreu da conversão da Medida Provisória nº. 1.185/2023, editada em 30/08/2023, com cláusula de eficácia expressa a partir de 01/01/2024 (art. 16 da MP nº. 1.185/2023 e reproduzido pelo art. 22 da Lei nº. 14.789/2023), 04 (quatro) meses depois, portanto. Dessa forma, sendo a MP nº. 1.185/2023 o marco inicial da anterioridade nonagesimal (art. 62, §2º, da CF/88), não há falar em violação aos arts. 150, inc. III, alínea “c”, e 195, §6º, da CF/88. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, resolvendo o feito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009, Súmula nº. 105/STJ, Súmula nº. 512/STF e ADI 4.296/DF). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei nº. 12.016/2009). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de Contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/15. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, remetam-se os autos ao E. TRF3. Caso suscitada alguma das questões referidas no art. 1.009, §1º, do CPC/15, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no art. 1.009, §2º, do CPC/15. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifiquem-no e remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (g.n.). [2] (...) Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção, redução da base de cálculo ou diferimento de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. (Voto do Ministro Campbell Marques). [3] Súmula Vinculante nº. 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade.

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