Resultados para "5000281-97.2022.4.04.7129" – Página 119 de 121

Processo nº 5000281-73.2021.8.13.0137

ID: 317428445

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000281-73.2021.8.13.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMAR ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

DEBORA SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NUNCIA SILVA DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5000281-73.2021.8.13.0137 Recorrente Município de Carlos Chagas Recorrido Silmar Alves Pereira Decisão Monocrática Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNEC… Processo 5000281-73.2021.8.13.0137 Recorrente Município de Carlos Chagas Recorrido Silmar Alves Pereira Decisão Monocrática Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Carlos Chagas contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Carlos Chagas, que julgou procedente o pedido formulado por Silmar Alves Pereira para condenar o ente municipal ao fornecimento dos medicamentos Levox (maleato de fluvoxamina 50 mg) e Donarem (cloridrato de trazodona 50 mg), os quais não estão incorporados às listas do Sistema Único de Saúde (SUS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verifica-se se estão preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da Repercussão Geral para autorizar judicialmente a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS, embora admitida em caráter excepcional, exige o cumprimento cumulativo de requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471/RS), conforme reiterado na Súmula Vinculante nº 61. No caso concreto, observo que o autor comprovou a negativa administrativa de fornecimento dos medicamentos e a ausência de análise da CONITEC quanto à sua incorporação, atendendo, assim, aos dois primeiros requisitos jurisprudenciais. Contudo, não foi demonstrada a impossibilidade de substituição dos fármacos pleiteados por alternativas terapêuticas disponíveis no SUS, não havendo nos autos elementos que comprovem ineficácia ou inadequação clínica das opções ofertadas pelo sistema público. Diante da ausência de preenchimento do terceiro requisito exigido pelo Tema 6, resta prejudicada a análise dos demais, sendo inviável a concessão judicial dos medicamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE Dou provimento ao recurso. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados no Tema 6 da Repercussão Geral, sob pena de improcedência do pedido. A ausência de comprovação da impossibilidade de substituição terapêutica por fármaco disponível no SUS impede a concessão judicial de medicamento não incorporado, independentemente do cumprimento dos demais requisitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 489, § 1º, V e VI; 927, III e § 1º; 932, IV e V; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 566.471/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.09.2024 (Tema 6 da Repercussão Geral); STF, Tema 1.234 da Repercussão Geral; Súmula Vinculante nº 61. Inicialmente registro que a possibilidade de julgamento monocrático do recurso é não só uma necessidade de racionalização do sistema recursal como também um mecanismo de conformidade com a garantia da razoável duração do processo prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. À luz desse panorama, o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...]; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; No mesmo sentido do Código de Processo Civil é o Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). 1 Juízo de admissibilidade recursal Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 Mérito recursal Dispensado o relatório, nos termos do enunciado nº 92 do FONAJE, registro que Município de Carlos Chagas interpôs recurso inominado em face da sentença proferida pelo Juíza de Direito da Vara Única Comarca de Carlos Chagas, dr. Lilian Licia de Souza Caetano, a qual, em ação ajuizada por Silmar Alves Pereira, julgou procedente o pedido inicial para condená-lo a fornecer os medicamentos Levox (50 mg) e Donarem (50 mg). O recorrente, em suas razões recursais, sustentou que não pode ser responsabilizado pelo fornecimento de medicamentos não incorporados. Pois bem. Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para definir as teses dos temas 6 e 1.234 da repercussão geral. Especificamente em relação ao tema 6, a Corte consolidou os critérios e parâmetros a serem observados tanto pelo autor da ação quanto pelo Poder Judiciário na propositura e análise das demandas em que se pretende o recebimento de medicamentos não incorporados. O acórdão possui a seguinte ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEVER DO ESTADO DE FORNECER MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE A QUEM NÃO POSSUA CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE COMPRÁ-LO. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. Embora o caso concreto refira-se especificamente a medicamento de alto custo, as discussões evoluíram para a análise da possibilidade de concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, independentemente do custo. 3. Conclusão do julgamento de mérito. Em 2020, o STF concluiu o julgamento de mérito e negou provimento ao recurso extraordinário, mas deliberou fixar a tese de repercussão geral posteriormente. Iniciada a votação quanto à tese, foi formulado pedido de vista pelo Min. Gilmar Mendes. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em fixar a tese de julgamento relativa ao Tema 6 da repercussão geral, definindo se e sob quais condições o Poder Judiciário pode determinar a concessão de medicamento não incorporado ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Extrai-se dos debates durante o julgamento que a concessão judicial de medicamentos deve se limitar a casos excepcionais. Três premissas principais justificam essa conclusão: 6.1. Escassez de recursos e eficiência das políticas públicas. Como os recursos públicos são limitados, é necessário estabelecer políticas e parâmetros aplicáveis a todas as pessoas, sendo inviável ao poder público fornecer todos os medicamentos solicitados. A judicialização excessiva gera grande prejuízo para as políticas públicas de saúde, comprometendo a organização, a eficiência e a sustentabilidade do SUS. 6.2. Igualdade no acesso à saúde. A concessão de medicamentos por decisão judicial beneficia os litigantes individuais, mas produz efeitos sistêmicos que prejudicam a maioria da população que depende do SUS, de modo a afetar o princípio da universalidade e da igualdade no acesso à saúde. 6.3. Respeito à expertise técnica e medicina baseada em evidências. O Poder Judiciário deve ser autocontido e deferente às análises dos órgãos técnicos, como a Conitec, que possuem expertise para tomar decisões sobre a eficácia, segurança e custo-efetividade de um medicamento. A concessão judicial de medicamentos deve estar apoiada em avaliações técnicas à luz da medicina baseada em evidências. 4. Análise conjunta com Tema 1234. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Temas 6 e do Tema 1.234 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS (Recurso Extraordinário nº 566.471/RS, Rel. Min. p/ acórdão Roberto Barroso, julgado em 26.9.2024). (Tema 6 da Repercussão geral do STF). O julgamento ensejou a edição da súmula vinculante 61: Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Como se pode notar, o Supremo Tribunal Federal, reorganizando as políticas públicas de fornecimento de fármacos não incorporados pela rede pública, decidiu que "a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo". Por outro lado, a própria Corte, em caráter excepcional, estabeleceu critérios que devem ser observados pelo Poder Judiciário para a concessão de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, exigindo, a partir de agora, o preenchimento cumulativo de requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: 1 Negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do tema 1.234 da repercussão geral; 2 Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; 3 Impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 4 Comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 5 Imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual tratamento já realizado; e 6 Incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso deste processo, verifico que a recorrente pleiteia os medicamentos maleato de fluvoxamina e cloridrato de trazodona, os quais não estão padronizados nas listas do SUS, tendo apresentado negativa de fornecimento dos fármacos na via administrativa, atendendo, assim, ao primeiro item do Tema 6. Demais disso, em tese, também foi atendido o segundo item do Tema 6, já que até o momento não houve a análise da Conitec sobre o maleato de fluvoxamina e cloridrato de trazodona para a enfermidade do autor, qual seja, depressão. Por outro lado, verifico que o relatório e receituário médico acostados ao processo não comprovam a impossibilidade de substituição por medicamentos disponibilizados nas listas do Sistema Único de Saúde (SUS) e nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas. Dessa forma, não restou atendido o terceiro item do Tema 6. Nesse sentido, registro que o SUS oferece diversos medicamentos para o tratamento da depressão, pertencentes, em geral, aos grupos dos antidepressivos tricíclicos, inibidores seletivos da recaptação de serotonina (ISRS) e outros com ação ansiolítica ou sedativa. São eles a amitriptilina, nortriptilina, fluoxetina, sertralina, clomipramina e imipramina. Apesar de não haver um PCDT específico para depressão, os antidepressivos citados são fornecidos pelo SUS e têm previsão normativa na RENAME e/ou são fornecidos conforme PCDTs diversos, tais como, PCDT de Transtorno Afetivo Bipolar, PCDT de Dor Crônica e PCDT de Transtorno do Espectro Autista. Assim, não sendo atendido o terceiro item do tema 6, fica prejudicada a análise dos demais requisitos. Mediante esses fundamentos, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Deixo de condenar o recorrente em custas e honorários, tendo em vista o resultado do julgamento. Renzzo Giaccomo Ronchi Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Silvana Guidini x Eliani Aparecida Comerlato - Eireli

ID: 332593851

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000281-23.2018.8.24.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA GUIDINI

Polo Passivo:

ELIANI APARECIDA COMERLATO - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CEZAR XAVIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIEGERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATA CRISTINA RIEGERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-23.2018.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SILVANA GUIDINI ADVOGADO(A) : RODRIGO RIEGERT (OAB SC022534) ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA RIEGERT (OAB SC035906) EXECUTADO : ELIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000281-23.2018.8.24.0024/SC EXEQUENTE : SILVANA GUIDINI ADVOGADO(A) : RODRIGO RIEGERT (OAB SC022534) ADVOGADO(A) : RENATA CRISTINA RIEGERT (OAB SC035906) EXECUTADO : ELIANI APARECIDA COMERLATO - EIRELI ADVOGADO(A) : ROBERTO CEZAR XAVIER (OAB SC021912) DESPACHO/DECISÃO Da intimação das partes acerca da prescrição intercorrente Segundo a Súmula 150 do STF " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". O cabimento da prescrição intercorrente em execuções fiscais e em matéria penal é incontroverso por expressa disposição legal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e art. 110, §1º do CP). Na vigência do CPC/1973 , por ausência de previsão legal, o STJ fixou tese no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 1 de: a) possibilidade de prescrição intercorrente nos casos de inércia da parte exequente por prazo superior ao da prescrição do título executivo; b) contagem do termo inicial da prescrição a partir (i) do fim da suspensão fixada na decisão judicial ou (ii) inexistindo prazo fixado, o transcurso de 1 ano (por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da LEF); c) caso o processo estivesse suspenso durante a entrada em vigor do CPC/2015, considera-se a vigência inicial do novo CPC como termo inicial da prescrição (art. 1.056 do CPC/2015). Se não, vide a tese fixada no IAC 1, na íntegra: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. O novo código (CPC/2015) estabeleceu, em sua redação original que: a) não existindo bens penhoráveis do executado, o processo era suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo era arquivado (§ 2º) e começaria a correr o prazo da prescrição intercorrente (§ 4º) Em 26.08.2021 foi publicada a Lei n. 14.195/2021 , e alterada a redação do art. 921, que, a partir da sua publicação (art. 58, V), passou a estabelecer: a) não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis dele, o processo é suspenso por 1 ano (art. 921, III c/c § 1º); b) decorrido o prazo de 1 ano da suspensão sem localização de bens, o processo é arquivado (§ 2º); c) no entanto, houve modificação do termo inicial, deixando de ser o decurso do prazo de 1 ano da suspensão e passando a ser a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis; d) a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo prescricional e fica suspenso até a perfectibilização da citação ou intimação do executado, ou até a formalização da constrição, se necessária. Portanto, em resumo: 1) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou durante a vigência do CPC/1973, isto é, antes de 18.03.2016 , o termo inicial da prescrição intercorrente será: (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, o fim do prazo de 1 ano; 2) para os casos em que o processo ainda estava suspenso no dia em que entrou em vigor o CPC/2015 (18.03.2016), o termo inicial da prescrição intercorrente será (i) o fim do prazo de suspensão fixado na decisão judicial ou (ii) inexistindo estipulação expressa, a vigência inicial do novo CPC (ou seja, 18.03.2016); 3) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO, iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 1 ano da suspensão ; 4) para os casos em que a prescrição intercorrente se operou após a vigência da Lei n. 14.195/2021, isto é, a partir de 26.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente também será AUTOMÁTICO, mas iniciando-se da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de seus bens penhoráveis. Nesta hipótese, como a ciência da primeira tentativa infrutífera é, INVARIAVELMENTE, ANTERIOR à decisão que determina a suspensão do processo, o prazo prescricional fica suspenso por um ano (art. 921, § 1º). Se decorrido o prazo prescricional do título, descontada a suspensão de 1 ano, o feito estará eivado pela prescrição. Em todos os casos, se entre o termo inicial e final do prazo prescricional forem efetivamente penhorados bens, o prazo se reinicia (marco interruptivo) e, além disso, fica suspenso até a formalização da constrição. A propósito, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC editou a Súmula 64 prevendo que: " a mera renovação de diligências inexitosas ou rejeitadas sem a efetiva constrição patrimonial , ainda que antes das alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021, não interrompe o curso do prazo da prescrição intercorrente " Nesse cenário, independentemente se a prescrição se iniciou sob a égide do CPC/1973, do CPC/2015 ou da Lei n. 14.195/2021, o mero peticionamento não interrompe o prazo prescricional . Se não, vide o entendimento recentíssimo do TJSC: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE/EXEQUENTE. TESE DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO EDIFICADA NA COBRANÇA DE TERMO DE CONFISSÃO E NOVAÇÃO DE DÍVIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC). FEITO SUSPENSO POR DECISÃO JUDICIAL NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE CONTA-SE DO FIM DO PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EM OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC N. 1. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DURANTE O QUINQUÊNIO POSTERIOR QUE NÃO OBSTAM A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO NÃO EFETIVOS PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO TJSC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...] (TJSC, Apelação n. 0300165-37.2014.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). (grifou-se) Inclusive, as causas interruptivas também estão previstas no art. 202 do CC, 219 do CPC/1973 e 240 do CPC/2015. Além disso, sabe-se que a prescrição só é interrompida uma única vez , de modo que eventuais suspensões posteriores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, mas tão somente deixar o prazo prescricional paralisado. Nesse sentido o TJSC: [...] 1. Nos termos do art. 202, caput, do Código Civil, a prescrição pode ser interrompida somente uma única vez. 2. Logo, em razão do princípio da unicidade da interrupção prescricional, mesmo diante de uma hipótese interruptiva extrajudicial (protesto de título) e outra em decorrência de ação judicial de cancelamento de protesto e título executivo, apenas admite-se a interrupção do prazo pelo primeiro dos eventos. [...] (TJSC, Apelação n. 5020290-38.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). Ainda, consigno que o que interrompe a prescrição é a efetiva penhora de bens, de modo que caso algum bem tenha sido penhorado e, posteriormente, tenha sido reconhecida a impenhorabilidade dele, não resta caracterizada a causa interruptiva (reconhecimento da impenhorabilidade via Sistema Sisbajud, da impenhorabilidade de bem de família, impenhorabilidade de pequena propriedade rural, etc.). Por fim, anoto que desde o início da vigência da Lei n. 14.195/2021, não há necessidade de suspensão da execução para que se inicie o fluxo do prazo prescricional, tampouco de desídia do credor. Basta a ciência do credor sobre a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e o mero decurso de tempo (independentemente de ter diligenciado em busca de bens) . Isto é, desde a Lei n. 14.195/2021, o despacho que determina a suspensão do processo tornou-se simples marco suspensivo do lapso prescricional , que perdura por um ano e que pode ser decretado uma única vez. Do caso concreto Trata-se de cumprimento de sentença de reparação civil , assim, o prazo da prescrição intercorrente no presente caso é de 03 (três) anos , conforme art. 206, § 3º, V, do CC. A demanda foi ajuizada na data de 10/05/2018 . Para os casos em que a prescrição intercorrente começou a correr após a vigência do CPC/1973 e antes da Lei n. 14.195/2021, isto é, entre 18.03.2016 e 25.08.2021 , o termo inicial da prescrição intercorrente será AUTOMÁTICO , iniciando-se SEMPRE depois de decorrido 01 (um) ano da suspensão. No caso dos autos, verifica-se que o processo foi suspenso em 10/02/2020 ( evento 41, DEC39 ). Em 10/02/2021 iniciou-se o prazo prescricional de 03 (três) anos , que se findou em 10/02/2024 . Nesse cenário, INTIMEM-SE as partes (caso tenha se manifestado nos autos, inclusive a parte executada), para manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, § 5º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nycole Santos Piantavinha x Fundacao Getulio Vargas

ID: 326819187

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011762-27.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NYCOLE SANTOS PIANTAVINHA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Decisão

Advogados:

ELAINA SANTOS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011762-27.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1011762-27.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NYCOLE SANTOS PIANTAVINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINA SANTOS DA SILVA - BA45477 POLO PASSIVO: FUNDACAO GETULIO VARGAS e outros DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, entre as partes em epígrafe, na qual requer a demandante, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional para determinar que os Réus concedam à autora a isenção de pagamento da taxa de inscrição para o 44° Exame da Ordem Unificado do Brasil. Narra, em suma, que requereu a isenção do pagamento da taxa de inscrição do certame e, para tanto, apresentou oportunamente aos Réus toda a documentação exigida. No entanto, a isenção requerida pela demandante foi INDEFERIDA, sob o seguinte fundamento: “após análise das informações prestadas pelo examinando no ato da inscrição e considerando o disposto no subitem 2.6.1.3., o pedido foi indeferido por estar em desacordo com o subitem 2.6.1. do edital de abertura do 44º Exame de Ordem Unificado”. Pleiteia, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Inicial instruída com procuração e documentos. É o breve relatório. Decido. De início, no que concerne ao pedido de assistência judiciária, tendo em vista que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, e ausentes elementos outros que afastem tal alegação, mister se faz o deferimento. Analiso o pleito. O Novo CPC subdivide o gênero tutela provisória em duas espécies: tutela provisória de urgência e tutela provisória de evidência, as quais se diferenciam entre si basicamente pelo fato de a primeira ser dependente da premência do tempo, enquanto a segunda não está vinculada a tal requisito. A tutela de urgência, por sua vez, divide-se em duas subespécies: tutela provisória de urgência antecipada, que visa assegurar a efetividade do direito material, e tutela provisória cautelar, a qual, por sua vez, visa assegurar a efetividade do direito processual. A antecipação ora requerida amolda-se ao que a referida lei denomina de tutela de urgência antecipada, visto que o pleito provisório se fundamenta no suposto perigo de dano a ser causado ao autor caso a tutela não seja deferida. Pois bem, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. E mais, tendo a tutela de provisória natureza satisfativa, impede analisar, ainda, a reversibilidade da medida, nos moldes do art. 300, §3º do CPC/2015. No caso dos autos, entendo não estarem presentes os requisitos da tutela de urgência requerida. Senão vejamos: O pedido de isenção formulado pela requerente na via administrativa restou indeferido com base na justificativa a seguir exposta: “Após análise das informações prestadas pelo examinando no ato da inscrição e considerando o disposto no subitem 2.6.1.3., o pedido foi indeferido por estar em desacordo com o subitem 2.6.1. do edital de abertura do 35º Exame de Ordem Unificado” (ID 2195290462). Em suma, o pedido da autora estaria em desacordo com o item 2.6.1 do edital de abertura. Eis a redação dos dispositivos citados: “2.6. DA ISENÇÃO 2.6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 11.016, de 29 de março de 2022; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. 2.6.1.1. O examinando que se julgue enquadrar nos termos do subitem anterior deverá enviar a documentação comprobatória relacionada abaixo à Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado das 17 horas do dia 5 de maio de 2025 às 17 horas do dia 12 de maio de 2025, na forma estipulada no subitem 2.6.2: a) cópia da Carteira de Trabalho atualizada das seguintes páginas: Identificação (página da foto), qualificação civil (dados pessoais), último registro de contrato de trabalho e página (em branco) posterior ao último registro; rescisão do último contrato de trabalho (página das anotações gerais); a.1) se não tiver nenhum contrato de trabalho registrado em sua Carteira de Trabalho, deverá apresentar cópia das seguintes páginas: Identificação (página da foto), qualificação civil (dados pessoais) e primeira página destinada ao registro de contratos de trabalho, em branco; a.2) se desempregado, observar o cumprimento do disposto no subitem 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI; b) cópia dos 3 (três) últimos contracheques/comprovantes de pagamento do ano vigente (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI); c) declaração do imposto de renda (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI); d) cópia da Carteira de Identidade e CPF; e) certidão de casamento (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI); f) certidão de nascimentos dos filhos menores de idade (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI;); g) todos os documentos das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” de seus respectivos cônjuges/companheiros; (se não tiver, atentar-se ao cumprimento do disposto no item 2.6.1.1.1, utilizando-se o modelo disponível no Anexo VI) e h) declaração constante do Anexo IV deste Edital, legível, datada e assinada. 2.6.1.1.1. O examinando deverá encaminhar somente os documentos que sejam pertinentes à sua situação. Caso não possua algum dos documentos ou não se enquadre em alguma das situações do item 2.6.1.1, o examinando deverá encaminhar declaração de próprio punho (legível, datada e assinada), conforme Anexo VI, sobre seu não enquadramento, para suprir o não envio do documento exigido. [...] 2.6.1.2. A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado verificará as informações prestadas pelo examinando e, em decisão terminativa, deliberará pela concessão, ou não, da isenção, reservando-se o direito de exigir, a qualquer tempo, documentos complementares que atestem a condição que motiva a solicitação de atendimento declarado. 2.6.1.3. O simples preenchimento dos dados necessários e envio dos documentos para a solicitação da isenção de taxa de inscrição não garante o benefício ao interessado, o qual estará sujeito à análise e ao deferimento por parte da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado. 2.6.2. A isenção deverá ser solicitada mediante requerimento do examinando, disponível em campo específico no link de inscrição, das 17 horas do dia 5 de maio de 2025 às 17 horas do dia 12 de maio de 2025, horário oficial de Brasília/DF, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br, contendo: a) indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; b) declaração de que atende à condição estabelecida no subitem 2.6.1; c) envio on-line da declaração constante do Anexo IV e da documentação constante do subitem 2.6.1.1 deste Edital, por meio de link específico para envio de documentos da isenção, disponibilizado na página do Exame, no período das 17 horas do dia 5 de maio de 2025 às 17 horas do dia 12 de maio de 2025, horário oficial de Brasília/DF”. Quando se analisa a decisão de negativa não resta esclarecido o real motivo do indeferimento, haja vista que o documento de ID 2195290462 (resultado do indeferimento) faz referência apenas ao subitem do edital que prevê os requisitos da isenção da taxa de inscrição, todavia, por ele não é possível identificar qual dos requisitos eventualmente não fora preenchido pela autora. Ocorre que, analisando os documentos constantes dos autos, tenho que a requerente colacionou ao presente caderno processual: a) prova de inscrição no Cadunico, com renda familiar declarada até meio salário mínimo (ID 2195290362); b) cópia da CTPS, apenas com a identificação pessoal, sem mostrar as páginas seguintes em branco, o que não comprova a inexistência de vínculo empregatício ativo (ID 2195290179); c) cópia da Carteira de Identidade e CPF (ID 2195289958); d) certidão de nascimento do filho (ID 2195290545); e comprovante de residência (ID 2195290760). Veja-se que a demandante não apresentou declarações de hipossuficiência financeira e atestando que não possui os documentos listados nas alíneas correspondentes, tal como previsto no item 2.6.1.1.1. do edital (“2.6.1.1.1O examinando deverá encaminhar somente os documentos que sejam pertinentes à sua situação. Caso não possua algum dos documentos ou não se enquadre em alguma das situações do item 2.6.1.1, o examinando deverá encaminhar declaração de próprio punho (legível, datada e assinada), conforme Anexo VI, sobre seu não enquadramento, para suprir o não envio do documento exigido)”. É bem verdade que, em situações análogas, a Jurisprudência Pátria tem relativizado as rígidas exigências editalícias, permitindo a comprovação em juízo do atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Cito, no ponto, os seguintes precedentes sobre o assunto: “(...) 1 - Trata-se de remessa oficial em face da sentença (CPC/2015) que em MS concedeu a segurança, em matéria sob a competência recursal da S4/TRF1. 2 Eis o dispositivo da sentença: Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando os termos da liminar deferida. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Fundamento e decido: 3 A teor do art. 557 do ex-CPC/1973 e do art. 932 do CPC/2015, pode-se, com amparo na SÚMULA-253/STJ, resolver monocraticamente a remessa necessária. 4 A remessa oficial é sempre obrigatória em se tratando de MS concessivo, consoante o §1º do art. 14 da LMS (nº 12.016/2009): Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, regra que, por sua especialidade, não sofre as mitigações do CPC/1973-2015. 5 Em se tratando, todavia, de ação ordinária, embora a remessa necessária seja - em tese cabível pelo só mero fato de se cuidar de sentença contrária a ente público, tal resta dispensada, contudo, nas hipóteses legais (§§2º e 3º do art. 475 do CPC/1973 ou §§3º e 4º do art. 496 do CPC/2015), quando, pelo valor econômico da demanda ao tempo da sentença, ou pelo quilate da jurisprudência ou da orientação administrativa em que se funda, tal providência for legalmente dispensada. 6 - Quanto ao mérito, invoca-se - "per relationem" - a sentença, abaixo transcrita, por sua ampla e adequada fundamentação, retratando a jurisprudência pacificada de então e a legislação específica de regência, sem qualquer resíduo de controvérsia fático-jurídica que a desabone: Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em que o Impetrante objetiva a concessão da isenção da taxa de inscrição e permissão para prestar o XXIX Exame da Ordem. Alega possuir os requisitos necessários para a obtenção do referido benefício. Liminar deferida. Informações prestadas. Parecer do MPF pela ausência de interesse público a justificar a sua intervenção no feito. É o relatório. DECIDO. De logo, à vista de pedido veiculado pelo Impetrante, consistente na permissão para a realização do Exame da Ordem, mantenho o Presidente da OAB/PI no polo passivo da lide. No mérito, a pretensão veiculada coincide com o pedido de liminar. Daí em diante, inocorreu qualquer elemento novo - quer empírico-probatório quer jurídico - que pudesse ocasionar a modificação do entendimento veiculado na decisão que deferiu o pleito liminar. Desta forma, nada mais há a decidir, visto que os rumos do feito já foram apontados quando da referida decisão. Assim, à míngua de qualquer alteração do quadro fático ou jurídico retratado nos presentes autos, trago à colação a fundamentação expendida na decisão que deferiu o pedido liminar, a qual continuo adotando como razão de decidir. Vejamo-la: O cerne da questão versa especificamente acerca da isenção da taxa de inscrição para a prova do Exame da Ordem XXIX da OAB aos hipossuficientes que comprovassem ser de baixa renda, ou seja, aqueles com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou aqueles com renda familiar de até três salários mínimos A hipossuficiência de recursos não pode ser óbice para que os economicamente desfavorecidos participem de concursos públicos ou exerçam profissão, sob pena de se acentuar ainda mais as desigualdades econômicas, afrontando de plano o princípio da isonomia e do livre acesso aos cargos públicos. De Acordo com o Edital, pose ser concedida a isenção: 6.1. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente:a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad. Único), de que trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; eb)comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda:I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos. O autor informou, em sua petição inicial, que se encontra inscrito no Cadastro Único e que possui renda familiar abaixo de 3 (três) salários mínimos, razão pela qual entendo, pelo momento, que preenche os requisitos estabelecidos no edital para o deferimento da isenção requerida. 6.1 A higidez da sentença se reforça se e quando pode-se verificar que ela foi cumprida e/ou quando há manifestação do ente público renunciando/abdicando ao direito de recorrer, por força de norma interna. 7 Pelo exposto, pela fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial ou NÃO CONHEÇO da remessa oficial (porque não atende ao valor de alçada e/ou porque a sentença escora-se em precedente vinculante/persuasivo). 8 Publique-se. Intime-se. A tempo e modo, certifique-se o trânsito em julgado e baixem à origem para arquivamento. Brasília/DF, na data da assinatura digital certificada. Des(a). Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora (ReeNec 1002114-88.2019.4.01.4000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1, PJe 10/12/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. 1. Comprovada a condição de hipossuficiência do autor é de se deferir a isenção da taxa de inscrição no Exame de Ordem. Precedentes desta Corte. (TRF4 5000281-43.2020.4.04.7105, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 23/02/2021) Na hipótese, além de a demandante não ter demonstrado que encaminhou toda a documentação necessária, como as declarações de hipossuficiência financeira e atestando que não possui os documentos listados nas alíneas correspondentes, tal como previsto no item 2.6.1.1.1, entendo que não restou provada a comprovação em juízo do atendimento dos requisitos para gozo da isenção. Frise-se que a demandante colacionou apenas a parte da identificação pessoal da CTPS, não demonstrando a ausência da anotação do exercício de qualquer atividade laborativa. Reforço que o pedido de isenção de taxa de inscrição em concurso/exame deve ser adequadamente comprovado, conforme os critérios estabelecidos pelo edital respectivo ou pela legislação aplicável. Em outras palavras, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de elementos probatórios mínimos que a corroborem, não é suficiente para justificar a concessão da medida de urgência, especialmente quando se trata de pedido com repercussões patrimoniais e administrativas. Logo, ausente a prova inequívoca da condição de hipossuficiência, não se vislumbra, neste momento processual, a presença da probabilidade do direito apta a justificar a antecipação da tutela de urgência, razão pela qual deixo de analisar o perigo do dano (segundo requisito), eis que são cumulativos. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citem-se. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011808-18.2025.4.03.0000

ID: 277485057

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011808-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILLA PONTES BEZERRA

Decisão

Advogados:

THAIS MARTINS MERGULHAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011808-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011808-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO AGRAVADO: CAMILLA PONTES BEZERRA Advogados do(a) AGRAVADO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA11013, THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) contra decisão que concedeu a tutela provisória requerida na ação ordinária de referência para determinar à agravante que procedesse à imediata remoção da agravada, professora de seus quadros, para a Universidade Federal do Ceará (UFC), para acompanhar cônjuge removido no interesse da Administração Pública, na forma do art. 36, III, “a”, da Lei 8.112/90, sob pena de fixação de multa diária. Sustenta a agravante que: o deslocamento do cônjuge da agravada não se deu no interesse da Administração, mas sim por permuta, com prevalência do interesse privado e não público; que o cônjuge da agravada não é servidor público, mas sim empregado da Petrobrás, sociedade de economia mista, cuja finalidade não é o atendimento ao interesse público primário; que a pretensão da agravada importa em violação dos princípios da razoabilidade, da legalidade, da isonomia e da supremacia do interesse público; que a remoção só pode ser concedida dentro do mesmo quadro, e a pretensão da agravada envolve duas instituições de ensino distintas, com quadros de pessoal distintos; que inexiste interesse público no deslocamento pleiteado, que se sujeita ao crivo do mérito administrativo, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade, sendo que a ingerência do Poder Judiciário caracterizaria violação do princípio da separação dos poderes; que inexiste risco de dano para a agravada nem probabilidade do direito. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão recorrida e indeferida a tutela concedida. É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar. Versa a controvérsia dos autos sobre o instituto de remoção de servidor público para outra localidade, a pedido, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que, sendo também servidor público, foi deslocado no interesse da Administração para outro local, conforme previsão do art. 36, parágrafo único, III, alínea a, da Lei 8.112/90, in verbis: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (...) (grifado) Em complemento, a jurisprudência e a doutrina lecionam sobre a necessidade de observação de certos requisitos para a fruição do benefício, quais sejam: ambos os cônjuges já devem ostentar a condição de servidores públicos quando da ocorrência do deslocamento de um deles; da mesma forma, o casamento ou união estável não pode ser posterior ao exercício e à transferência; o deslocamento do cônjuge deve ter sido de ofício em razão de necessidade do serviço, não se admitindo qualquer outra forma de alteração de domicílio; a mudança de localidade não pode se dar por força de provimento originário. Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício. De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga. Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. Em análise da documentação acostada nos autos, verifico que todos os requisitos autorizadores da remoção pleiteada foram preenchidos. De fato, a agravada é ocupante do cargo de Professor do Magistério Superior junto à UNIFESP e vive em união estável com seu companheiro desde 12/01/2022 (Id 324550112 - Pág. 9/10). Ademais, o casal havia fixado sua última residência conjugal na cidade de São Paulo/SP, onde ambos trabalhavam. Posteriormente, em 01/03/2025, o companheiro da agravada, empregado público da Petrobrás S/A, foi removido de ofício e no interesse da Administração Pública para Fortaleza/CE, conforme se extrai do documento colacionado ao Id 324550112 - Pág. 11. Diante do quadro narrado, a servidora agravada buscou administrativamente a concessão de remoção com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, “a”, da Lei 8.112/90, sem lograr sucesso (Id 324550112 - Pág. 16/19 e 62/64). Sustentou a Administração Pública a impossibilidade de concessão do benefício, sob o fundamento de que a Instituição de Ensino de destino é autarquia federal com quadro de pessoal distinto, de forma que a remoção pleiteada não configuraria deslocamento “dentro do mesmo quadro de pessoal”, conforme exige a legislação de regência, e que o cônjuge da servidora não é servidor público estatutário, mas sim empregado público dos quadros da Petrobrás, sociedade de economia mista da Administração Indireta, o que não encontraria respaldo na norma invocada; além de inexistir contrapartida de vaga disponível pela Instituição de Ensino de destino. Entretanto, a jurisprudência há muito já se pacificou no sentido de que a expressão “também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” do dispositivo supracitado deve ser interpretada ampliativamente, à luz do art. 37 da Constituição Federal, de forma a alcançar também os empregados públicos integrantes da Administração Indireta, e não apenas os servidores estatuários ocupantes de cargo efetivo na Administração Direta. Neste teor, são os seguintes precedentes fixados pelo e. STF e e. STJ: MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. ART. 36 DA LEI 8.112/90. DESNECESSIDADE DE O CÔNJUGE DO SERVIDOR SER TAMBÉM REGIDO PELA LEI 8112/90. ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA (ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). 1. Em mandado de segurança, a União, mais do que litisconsorte, é de ser considerada parte, podendo, por isso, não apenas nela intervir para esclarecer questões de fato e de direito, como também juntar documentos, apresentar memoriais e, ainda, recorrer (parágrafo único do art. 5º da Lei nº 9.469/97). Rejeição da preliminar de inclusão da União como litisconsorte passivo. 2. Havendo a transferência, de ofício, do cônjuge da impetrante, empregado da Caixa Econômica Federal, para a cidade de Fortaleza/CE, tem ela, servidora ocupante de cargo no Tribunal de Contas da União, direito líquido e certo de também ser removida, independentemente da existência de vagas. Precedente: MS 21.893/DF. 3. A alínea "a" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei 8.112/90 não exige que o cônjuge do servidor seja também regido pelo Estatuto dos servidores públicos federais. A expressão legal "servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" não é outra senão a que se lê na cabeça do art. 37 da Constituição Federal para alcançar, justamente, todo e qualquer servidor da Administração Pública, tanto a Administração Direta quanto a Indireta. 4. O entendimento ora perfilhado descansa no regaço do art. 226 da Constituição Federal, que, sobre fazer da família a base de toda a sociedade, a ela garante "especial proteção do Estado". Outra especial proteção à família não se poderia esperar senão aquela que garantisse à impetrante o direito de acompanhar seu cônjuge, e, assim, manter a integridade dos laços familiares que os prendem. 5. Segurança concedida. (MS 23058, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 18/09/2008, DJe-216 DIVULG 13-11-2008 PUBLIC 14-11-2008 EMENT VOL-02341-02 PP-00194 RTJ VOL-00208-03 PP-01070) (grifado) ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE CÔNJUGE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO PÚBLICO FEDERAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE SERVIDOR PÚBLICO AMPLIADA. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta. 2. A ampliação do conceito de servidor público deve abranger tanto a proteção do interesse público quanto a da família, ambos princípios consagrados na Constituição Federal. 3. O disposto no art. 36, III, "a", da Lei n. 8.112/1990 deve ser interpretado em consonância com o art. 226 da Carta Magna, ponderando-se os valores que visam proteger. O Poder Público deve velar pela proteção à unidade familiar, mormente quando é o próprio empregador (MS 14.195/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13/03/2013, DJe 19/03/2013) 4. Quanto à interposição pela alínea "c", a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que se faz necessária a identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, a fim de evidenciar a necessidade da uniformização jurisprudencial preceituada na Constituição Federal de 1988. Recurso especial conhecido em parte e improvido. ..EMEN:"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1511736 2015.00.09614-6, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:30/03/2015) (grifado) De igual maneira, quanto à questão da impossibilidade de remoção de servidor público entre duas instituições de ensino federais distintas, este e. TRF-3 adota as razões exaradas pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp 206.716/AM, segundo o qual o cargo específico de professor federal deve ser interpretado como pertencente a um único quadro vinculado ao Ministério da Educação, de forma a viabilizar a remoção prevista no art. 36 da Lei 8.112/90. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, § ÚNICO, DA LEI 8.112/90. PROFESSORA DE UNIVERSIDADE FEDERAL. DIREITO DE SER REMOVIDA À OUTRA UNIVERSIDADE FEDERAL PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, REMOVIDO POR MOTIVO DE SAÚDE. 1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90 restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculados a algum órgão federal sem correspondência em outra localidade. Tome-se por conta, ainda, que o cargo de professora de Universidade Federal, certamente pode ser exercido em qualquer Universidade Federal do País. 3. É de se observar que, ainda que não se queira dar a referida interpretação à norma, o art. 226 da Constituição Federal determina a proteção à família, artigo este que interpretado em consonância com as demais normas federais aplicáveis à hipótese, demonstra ser irrazoável que se impeça uma servidora pública federal, concursada, ocupante de cargo existente em diversas cidades brasileiras, de acompanhar seu cônjuge, servidor público, que, por motivos de saúde, foi transferido para uma destas cidades. 4. Direito da Professora de ser removida, da Universidade Federal do Amazonas para a Universidade Federal Fluminense, em razão da transferência de seu cônjuge, por motivos de saúde, para o Rio de Janeiro. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 09/04/2007, p. 280) (grifado) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO CÔNJUGE. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1- A redistribuição representa o deslocamento do cargo do servidor, promovendo verdadeira alteração nos quadros funcionais de ambas as instituições, ficando a primeira com um cargo a menos a ser preenchido, já que não há a necessidade de contraprestação da outra entidade, o que justifica a exigência do interesse público para haver a redistribuição de cargos, prevista no inciso I, do art. 37, da Lei n° 8.112/90. 2- A redistribuição não configura direito subjetivo do servidor público, que deve se submeter ao juízo de conveniência e oportunidade do ente público, tendo seu pedido deferido apenas no caso em que haja inequívoca manifestação de interesse da Administração no deslocamento do cargo. 3- O direito à remoção para acompanhamento do cônjuge, previsto no art. 36, inc. III, “a”, da Lei n° 8.112/91, está condicionado ao deslocamento do cônjuge no interesse da Administração, sendo que, uma vez configurada tal hipótese, a remoção não estará sujeita à discricionariedade da Administração Pública, sendo um direito subjetivo do servidor. 4- Nos termos do art. 36, da Lei n° 8.112/90, o instituto da remoção é cabível quando ocorre no âmbito do mesmo quadro da carreira, sendo que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice ao deslocamento entre diferentes instituições federais. 5- É inequívoco que a redistribuição da cônjuge do impetrante ocorreu no interesse da Administração, ainda que tenha sido a pedido da servidora, devendo ser reconhecido o direito do impetrante à remoção para acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 36, parágrafo único, inc. III, alínea “a”, da Lei n° 8.112/90. 6- Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002011-25.2023.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 30/01/2025, Intimação via sistema DATA: 31/01/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À REMOÇÃO. ART. 36, P.U., III, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o autor, professor de universidade federal, sua remoção com fundamento no artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/90. 2. Quando o pedido de remoção do servidor se fundamenta em alguma das causas previstas no rol taxativo ao artigo 36, parágrafo único, III da Lei nº 8.112/90, a remoção adquire o status de direito subjetivo do servidor. Vale dizer, preenchidos os requisitos legais que, in casu se trata apenas da comprovação por junta médica oficial, a administração tem o dever de promover a alteração funcional requerida, não podendo a ele se opor. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto aos requisitos legais para a remoção do servidor na hipótese de que trata o artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’ da Lei nº 8.112/90, a jurisprudência tem entendido que para sua concessão deve restar comprovada que o dependente do servidor padeça de enfermidade e que seja atestada por junta médica oficial. Precedente desta Corte. 4. Está firmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para fins de promoção, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, de sorte que é possível a remoção entre as diversas Universidades Federais. Precedentes. 5. Comprovada por junta médica oficial a necessidade do requerente de ser removido por motivo de saúde de seu dependente, correta a sentença de procedência do pedido de remoção deduzido pelo autor, ainda que para outra instituição de ensino superior federal, devendo ser mantida. 6. Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo cada recorrente arcar com metade deste valor. 7. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000281-38.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) Assim, sendo a ruptura da unidade familiar ocasionada por um deslocamento no interesse da Administração, impõe-se a concessão da remoção pleiteada independentemente da discricionariedade administrativa. Com efeito, não se vislumbra razão idônea para afastar o direito da servidora pois, conforme já assinalado anteriormente, a concessão do benefício pleiteado é ato vinculado da Administração, que não pode se valer da alegação abstrata de defesa do interesse público para se recusar a atuar conforme a lei lhe impõe, sob pena de violação dos princípios da legalidade estrita e da impessoalidade. Outrossim, o entendimento aqui adotado visa concretizar o mandamento constitucional de proteção à família, enraizado no artigo 226 da Magna Carta, medida de alto e sensível alcance social. Tal instituto importa, para o Poder Público, um dever político-constitucional, especial e impostergável, de assegurar essa proteção e concretizá-la, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na qualidade de empregador. Nesse contexto, estando demonstrada de forma sólida a probabilidade do direito da agravada, não há razões para que a tutela provisória concedida em primeiro grau seja cassada, não havendo que merecer reparos a decisão interlocutória impugnada. Diante de todo o exposto, indefiro o pedido concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comunique-se ao c. juízo a quo. Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000473-35.2025.4.03.6100

ID: 320779340

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000473-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAYSON AZEVEDO MARSELLA DE ALMEIDA PEDROSA VAZ GUIMARAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000473-35.2025.4.03.6100 AUTOR: JAYSON AZEVEDO MARSELLA DE ALMEIDA PEDROSA VAZ GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILV… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000473-35.2025.4.03.6100 AUTOR: JAYSON AZEVEDO MARSELLA DE ALMEIDA PEDROSA VAZ GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por JAYSON AZEVEDO MARSELLA DE ALMEIDA PEDROSA VAZ GUIMARAES em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA e UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, com pedido de tutela de urgência, objetivando provimento jurisdicional para autorizar sua imediata remoção para a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP – campus de Santos. Narrou ser professor vinculado à Universidade Federal do Paraná – campus Matinhos e encontra-se em tratamento médico especializado, realizado em hospital localizado na cidade de São Paulo, onde faz as manutenções das próteses de fêmur que utiliza, razão pela qual necessita de remoção para o local em que possa dar continuidade ao tratamento médico adequado. Afirmou que laudo médico atesta sua saúde mental debilitada e a necessidade de residir próximo ao seu cônjuge, domiciliado na cidade de São Paulo. Alegou que tem dificuldades em conciliar a vida pessoal e profissional, em razão de manter vínculo afetivo e projetos pessoais na cidade de São Paulo e, simultaneamente, deslocar-se constantemente para exercer suas atividades laborais na Universidade Federal do Paraná. Destacou que, em 2023, seu quadro clínico se agravou progressivamente, culminando, em 2024, em uma reincidência grave do transtorno depressivo. Defendeu que a concessão de remoção por motivo de saúde independe do interesse da administração ou da existência de vagas, sendo necessário, tão somente, a comprovação da doença que o acomete. Ressaltou que houve pedido de mudança de localidade na via administrativa, porém, o pedido foi negado. Ao final, pleiteou a confirmação da tutela de urgência, determinando em definitivo sua remoção para a UNIFESP – campus de Santos, com fulcro no art. 36, parágrafo único, III, alínea “b”, da Lei n. 8.112/90. Foi postergada a análise da tutela de urgência para após a vinda das contestações (Id 354828803). Contestação apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA no Id 360710115. Alegou a ausência de interesse processual, uma vez que, ao contrário do afirmado, o autor jamais fez requerimento administrativo para a Universidade do Paraná. Afirmou que a remoção corresponde a um deslocamento no âmbito do mesmo quadro, sendo que, no caso, as Universidades envolvidas têm, cada uma, quadro próprio de servidores, não havendo como viabilizar a remoção de uma para outra. Aludida transferência, na verdade, seria uma redistribuição, mas esta, nos termos do art. 37, da Lei n. 8.112/90, depende de ato de órgão central do SIPEC. Defendeu a ilegitimidade das Universidades para figurarem no polo passivo da ação, porquanto não tem como operacionalizar eventual transferência do servidor de uma para outra. Tal procedimento somente se viabilizaria por determinação do Ministério da Educação. Aduziu que a União deve integrar a presente lide. Requereu a improcedência da ação. Contestação apresentada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO no Id 360704741. Alegou que o caso se trata de pedido de redistribuição, uma vez que as Universidades envolvidas tem quadros diferentes, sendo que a remoção corresponde a um deslocamento no âmbito do mesmo quadro. Defendeu a ilegitimidade das Universidades para figurarem no polo passivo da ação. Afirmou que é imprescindível que a União faça parte do polo passivo da ação. Destacou que a parte autora não se submeteu à perícia pela junta médica oficial, de modo que não faz jus à remoção pleiteada. Requereu a improcedência da ação. Foi determinada a intimação do autor para se manifestar acerca das alegações de ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade das Universidades para figurar no polo passivo do feito (Id 361709325). Manifestação do autor no Id 366162859. Alegou que não há exigência legal de prévio esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial, mas destacou que houve pedido de mudança de localidade via administrativa, que foi negado. Defendeu a legitimidade das Universidades para figurarem no polo passivo da ação. Sustentou que o pedido dos autos se trata de remoção, não havendo que se falar em redistribuição. Reiterou os termos pedidos em sua inicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, afasto as alegações de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés, uma vez que os institutos federais, submetidos a regime autárquico especial, são partes legítimas para responder às demandas em que se discute remoção de seus servidores, vez que, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 11.892/2008, gozam de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (g.n.): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE INSTITUTO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS INSTITUTOS FEDERAIS. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. QUADRO ÚNICO. INSTITUTO DA REMOÇÃO. APLICÁVEL. 1. Caso em que os agravantes combatem decisão que deferiu tutela provisória para que o autor, professor concursado de Instituto Federal de Roraima, seja removido para o Instituto Federal de São Paulo por motivo de saúde, nos termos do art. 36, inciso III, alínea ‘b’, da Lei 8.112/90. 2. Os institutos federais, submetidos a regime autárquico especial, são partes legítimas para responder às demandas em que se discute remoção de seus servidores, vez que, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 11.892/2008, gozam de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar. 3. O cargo de professor de instituições federais de ensino deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, não havendo, portanto, óbice à remoção por motivo de saúde. Precedentes. 4. Recurso não provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015713-65.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 18/03/2025, DJEN DATA: 24/03/2025) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1 - Recurso de apelação interposto em face de sentença que julgou extinto o processo por ilegitimidade passiva da União. 2 – Está firmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para fins de promoção, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, de sorte que é possível a remoção entre as diversas Universidades Federais. 3 – Contudo, tal fato não atrai a legitimidade passiva ad causam da União Federal, eis que as universidades públicas em comento têm personalidades jurídicas próprias, devendo cada qual responder pelas ações judiciais movidas em face delas, ainda que eventuais efeitos financeiros devam ser suportados, remotamente, pelo erário da União. 4 – Nesse contexto, no qual a própria parte sustenta a legitimidade exclusiva da União, não há como ser provido o recurso, ainda que de modo parcial, para alterar o polo passivo da demanda para a incluir as Universidades, prosseguindo-se a ação. 5 – Se a parte, intimada a manifestar-se, expressamente consignou que não pretende litigar com as universidades e insiste no prosseguimento do feito em relação à União, parte ilegítima para a demanda, não há outra solução que não seja o improvimento do apelo. 6 – Recurso ao qual se nega provimento (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003122-16.2020.4.03.6110, Rel. , julgado em 29/01/2022, DJEN DATA: 02/02/2022) Prosseguindo, passo à análise do pedido de tutela de urgência formulado. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória pretendida na presente demanda. Explico. A remoção de servidor público federal está prevista no artigo 36 da Lei 8.112/1990: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: I- de ofício, no interesse da Administração; II - a pedido, a critério da Administração; III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. Por sua vez, a redistribuição está prevista no artigo 37 da lei 8.112/90: Art. 37. Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os seguintes preceitos: I - interesse da administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. (...) Diante da pretensão do autor de deslocar o seu cargo público para outra entidade, o caso seria de redistribuição. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DIVERSAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do artigo 36 da Lei 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.563.661/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 23/4/2018.) No mesmo sentido, tem decidido o E. TRF da 3ª Região (g.n.): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. REMOÇÃO ENTRE UNIVERSIDADES FEDERAIS. POSSIBILIDADE. MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR À REMOÇÃO. ART. 36, P.U., III, ALÍNEA "B" DA LEI Nº 8.112/90. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. Pretende o autor, professor de universidade federal, sua remoção com fundamento no artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’, da Lei nº 8.112/90. 2. Quando o pedido de remoção do servidor se fundamenta em alguma das causas previstas no rol taxativo ao artigo 36, parágrafo único, III da Lei nº 8.112/90, a remoção adquire o status de direito subjetivo do servidor. Vale dizer, preenchidos os requisitos legais que, in casu se trata apenas da comprovação por junta médica oficial, a administração tem o dever de promover a alteração funcional requerida, não podendo a ele se opor. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. Quanto aos requisitos legais para a remoção do servidor na hipótese de que trata o artigo 36, parágrafo único, III, ‘b’ da Lei nº 8.112/90, a jurisprudência tem entendido que para sua concessão deve restar comprovada que o dependente do servidor padeça de enfermidade e que seja atestada por junta médica oficial. Precedente desta Corte. 4. Está firmado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para fins de promoção, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, de sorte que é possível a remoção entre as diversas Universidades Federais. Precedentes. 5. Comprovada por junta médica oficial a necessidade do requerente de ser removido por motivo de saúde de seu dependente, correta a sentença de procedência do pedido de remoção deduzido pelo autor, ainda que para outra instituição de ensino superior federal, devendo ser mantida. 6. Honorários advocatícios devidos pelos apelantes majorados para R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo cada recorrente arcar com metade deste valor. 7. Apelações e reexame necessário não providos. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000281-38.2017.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 23/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) Nos termos da jurisprudência citada, pretendendo o deslocamento para outra unidade de lotação, no caso, a UNIFESP – campus de Santos, o autor não precisa se valer da redistribuição do cargo, podendo requerê-lo por meio do instituto de remoção, desde que sejam preenchidos os demais requisitos previstos no art. 36 da Lei 8.112/1990. No caso dos autos, embora o autor tenha apresentado laudos médicos atestando o seu estado de saúde, não há laudo expedido por junta médica oficial, requisito expressamente estabelecido no art. 36, III, b, da Lei n. 8.112/90. Ademais, consigno que só é viável a remoção para tratamento de saúde, independentemente de interesse da Administração, se a cidade de lotação não oferecer condições para o tratamento adequado do quadro clínico do servidor. Ao revés, sendo possível o adequado tratamento de saúde na cidade de lotação, não há razão para reconhecer direito subjetivo do servidor à remoção, com amparo no referido art. 36, § único, III, “b” da L. 8.112/90 (g.n.): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - De fato, no caso vertente, a realização de prova pericial é medida inútil e deve ser evitada em prol do princípio da economia processual, notadamente quando a prova documental ou os outros meios de prova determinados pelo magistrado forem suficientes para fornecer os dados esclarecedores, bem como em razão do disposto no artigo 130, do CPC, segundo o qual o magistrado deverá indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. II - Depreende-se que o deferimento do pedido de remoção por motivo de saúde fica condicionado à comprovação da necessidade do deslocamento por junta médica oficial, hipótese em que, uma vez configurada, dá-se "independentemente do interesse da Administração", sendo direito subjetivo, exercível e oponível pelo servidor, à Administração se desvela ato vinculado, livre de razões de discricionariedade como a possibilidade de desativação da unidade de destino pretendida pelo autor. III - No presente caso, não comprovada a necessidade do deslocamento da servidora por junta médica oficial, impõe-se a manutenção da r. sentença de improcedência. IV - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. V - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo, observado o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. VI - Agravo retido e apelação desprovidos. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, observado o disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014927-91.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 05/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/03/2020) E, no presente caso, não há provas a respeito da impossibilidade de prestação do tratamento médico adequado ao autor no Município de sua lotação. No mais, ainda que não seja requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa, o autor não trouxe aos autos o requerimento que afirma que apresentou administrativamente, o que impossibilita a análise das razões de eventual indeferimento administrativo ou a conclusão de eventual perícia realizada. Constato que houve apenas a juntada de informações da UNIFESP do campus Baixada Santista, na qual informa a ausência de vaga em contrapartida (Id 350382447). Portanto, ao menos nesta análise de cognição sumária e prefacial, entendo que a probabilidade do direito invocada pelo autor não restou suficientemente demonstrada. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, especifique as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo a parte justificar a necessidade de produção das provas, ante aos fatos que pretende provar, apresentando, ainda, desde logo, o rol com as devidas qualificações, se o caso. Em caso de requerimento de prova pericial, deve a parte indicar a especialidade e apresentar os quesitos que entende necessários, sendo facultativa a indicação de assistente técnico. Nesses termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da parte na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença caso este Juízo entenda que os autos já se encontram em termos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000281-37.2025.8.13.0330

ID: 308034388

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Itamonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-37.2025.8.13.0330

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE MACEDO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itamonte / Juizado Especial da Comarca de Itamonte Rua Maria da Fé, 159, Vila Nova, Itamonte - MG - CEP: 37466-000 PROCESSO Nº: 5000281-37.2025.8.13.0330 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: PAULO ROBERTO DE MACEDO JUNIOR CPF: 984.511.116-53 RÉU: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, consoante art. 38 da Lei 9.099/95. Passo, todavia, a resumir os fatos mais importantes do processo. Trata-se de ação proposta por Paulo Roberto de Macedo Júnior em face de Embracon Administradora de Consórcio LTDA, em que alega, em síntese, que celebrou negócio jurídico com a requerida, aderindo cota de consórcio. Por não ter mais condições de honrar com os pagamentos mensais, contatou a requerida a fim de informar sua desistência e requerer a devolução dos valores pagos (R$ 1.129,41). Sustenta que foi informado de que o contrato estava rescindido, mas que o ressarcimento dos valores pagos somente seria possível em caso de contemplação ou ao final do grupo (cuja duração seria de 186 meses). O autor teria sido informado, ainda, de que o valor pago seria devolvido sem correção monetária e com descontos de todos os custos vinculados à cota adquirida. Defende a existência de cláusulas abusivas no contrato, as quais alega serem nulas, pelo que pretende a respectiva declaração de nulidade. Pretende a condenação da requerida à restituição dos valores pagos de forma atualizada, bem como a anulação das cláusulas que, segundo o autor, são abusivas. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que o presente caso refere-se a relação jurídica de natureza consumerista, de modo que é necessário que as cláusulas contratuais sejam analisadas segundo o Código de Defesa do Consumidor, especialmente em relação ao equilíbrio contratual e à vedação de cláusulas abusivas. O feito teve trâmite regular, não havendo nulidades ou preliminares a serem conhecidas ou dirimidas. Passo, assim, ao exame do mérito. Da restituição dos valores pagos O autor sustentou que, em contato com a requerida, foi informado de que a restituição dos valores por ele pagos se daria somente em caso de contemplação ou, em caso de não contemplação do autor no período de duração do grupo, a restituição ocorreria ao final deste. Ainda, informou que a devolução ocorreria sem atualização monetária. Em contrapartida, em sede de contestação (ID 10419636298), a parte ré informou que a restituição dos valores pagos pelo autor se dará com a devida atualização, seguindo o que dispõe o art. 30 da Lei nº 11.795/08, mas com abatimento da taxa de administração, multa, fundo de reserva e encargos de inadimplência. Há, inclusive, no Regulamento Geral juntado pelo demandante em ID 10397595810, previsão quanto à restituição do consorciado excluído (cláusulas 40, 40.1 e 41), no sentido de que a devolução se dará segundo o art. 30 da Lei dos Consórcios, que assim dispõe: Art. 30. O consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembléia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1o. O dispositivo acima prevê que o valor da restituição será o montante compreendido pela quantia efetivamente paga, mais os rendimentos que aquele valor gerou enquanto permaneceu aplicado. Logo, conclui-se que, caso a restituição dos valores pagos pelo autor se dê somente na forma prevista no art. 30 da Lei dos Consórcios, não se dará com atualização monetária, mas tão somente com rendimentos gerados pela aplicação daquele valor. No que se refere à correção monetária no momento da devolução, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 35, por meio da qual firmou o entendimento de que “incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio”. Quanto ao termo inicial da correção monetária, o recentíssimo entendimento do E. TJMG é no sentido de que a correção deve incidir a partir de cada desembolso, conforme julgado colacionado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA CONTRATUAL. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, condenando a administradora de consórcios a restituir valores pagos pela consorciada, excluída por inadimplência, deduzindo taxas e obrigações contratuais. A autora busca evitar a multa contratual, acumulada de encargos administrativos e direito ao fundo de reserva. A ré busca a aplicação de critérios contratuais para atualização monetária, tendo por base o valor do bem objeto do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) a legalidade da aplicação e cumulação da multa contratual, com encargos administrativos; (ii) o direito à devolução do fundo de reserva ao consorciado excluído; (iii) o critério de atualização monetária, aplicável aos valores restituíveis; (iv) a redistribuição dos ônus sucumbenciais em face do resultado da demanda; (v) se o primeiro recurso incorreu em ofensa ao princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. Tendo a primeira apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. É exigível a multa compensatória estipulada, em favor do grupo de consórcio, que suportou o ônus da exclusão do recorrente, em virtude de sua desistência. Por outro lado, há nítido "bis in idem" na cobrança da multa estabelecida, em benefício da administradora do consórcio, haja vista os valores retidos também a título de taxa de administração. A restituição do fundo de reserva, ao consorciado excluído, está condicionada à existência de saldo positivo apurado, após a liquidação do grupo, na proporção da contribuição de cada participante. A correção monetária deve incidir sobre os valores pagos a partir de cada desembolso, conforme Súmula 35 do STJ, não sendo cabível a atualização, com base na variação do valor do bem. objeto do consórcio. A sucumbência recíproca das partes, justifica a condenação de ambos os litigantes ao pagamento igualitário dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. Rejeitada preliminarmente arguida pela ré, foi dado provimento parcial ao primeiro recurso da autora para afastar a cobrança da multa contratual estabelecida em favor da administradora de consórcio e determinar a redistribuição dos ônus de sucumbência. Negado provimento ao recurso da ré. Tese de julgamento: Tendo a primeira apelante se insurgido contra os pontos específicos da sentença com os quais discorda, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. É exigível a multa compensatória, estipulada, em favor do grupo de consórcio, que suportou o ônus da exclusão do recorrente, em virtude de sua desistência. Por outro lado, há nítido "bis in idem" na cobrança da multa estabelecida em benefício da administradora do consórcio, haja vista os valores retidos, também a título de taxa de administração. O consorciado excluído tem direito à restituição do saldo positivo do fundo de reserva, proporcional à sua contribuição, após o encerramento do grupo. A correção monetária dos valores restituíveis incide desde o desembolso, não sendo permitida atualização com base no valor do bem. A sucumbência recíproca das partes enseja a condenação ao pagamento igualitário dos respectivos ônus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 53; Lei 11.795/08, arts. 22, 27 e 30; CPC/2015, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 35; STJ, REsp 1119300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.08.2010. (Apelação Cível 1.0000.24.489330-1/0015024433-37.2024.8.13.0702 (1). Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão. Data de Julgamento: 02/04/2025. Data da publicação da súmula: 24/04/2025). Deste modo, é claro o entendimento de que haverá restituição ao autor da quantia por ele paga, conforme a própria requerida deixou claro em seu Regulamento Geral e na contestação, porém, forçoso reconhecer que a correção monetária da quantia paga é devida e deve ser feita a partir de cada pagamento por realizado. Por outro lado, no que se refere à pretensão do autor de restituição imediata dos valores pagos, entendo que o pedido não merece acolhimento. Isto porque o Superior Tribunal de Justiça, quando da elaboração do Tema 312, reconheceu que, em casos como o dos autos, a restituição é devida, porém em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto em contrato para o encerramento do grupo, e não de imediato. Ademais, o requerente pugnou pela restituição dos valores pagos mediante depósito judicial, alegando má-fé da requerida em não especificar, no contrato, seus dados bancários para a devolução. Entretanto, analisando o contrato juntado pela requerida em ID 10419640210, vê-se que o autor negou autorização para depósito em caso de restituição de valores, ficando, assim, justificada a ausência de seus dados bancários no mencionado contrato. Vale destacar que a autenticidade do mencionado contrato não foi objeto de impugnação pelo demandante. A ausência de autorização para depósito em conta dos valores a serem restituídos, com o consequente fornecimento pelo autor de seus dados bancários, não obsta, porém, que haja autorização a qualquer momento, sendo certo de que, a meu ver, referida permissão pode ser tratada e concedida administrativamente. Da nulidade das cláusulas abusivas O requerente busca provimento jurisdicional para declarar nulas as cláusulas em que constem a cobrança de (a) cláusula penal, (b) taxa de adesão e administração em sua integralidade, (c) prêmio de seguro, (d) fundo de reserva, (e) juros de mora e (f) multa por eventual atraso de pagamento. a) Taxa de administração e cláusula penal A taxa de administração consiste no valor cobrado pela administradora como remuneração pelos serviços prestados pela organização e administração do grupo de consórcio, não havendo que se falar em devolução de tais valores após a desistência ou exclusão do consorciado. A cobrança da mencionada taxa é considerada lícita, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/91 e do Tema 499 do STJ. Com relação a alegada abusividade das cláusulas 41.1 e 42 (cláusulas penais), entendo que razão assiste ao autor. A cláusula 41.1 prevê a dedução de 10% sobre o valor pago pelo consorciado excluído a título de prejuízos causados ao grupo, ao passo que a cláusula 42 prevê, em seu caput e item “a”, a dedução de 20% sobre o valor pago, caso tenha integralizado até 20% ao fundo comum, como compensação como ressarcimento de perdas e danos e recomposição de despesas. Tais percentuais, cobrados sob a roupagem de penalidades, seriam abatidos do total pago pelo autor quando da restituição a ele dos valores pagos concomitantemente à taxa de administração. No entanto, a cláusula penal somente pode ser cobrada se houver prova do prejuízo efetivo ao grupo consorcial, o que não ocorreu no caso em apreço. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - DEVIDA - MULTA CONTRATUAL - INDEVIDA - SEGURO - VENDA CASADA. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei no 8.177/91 e da Circular no 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento). A Cláusula Penal estabelecida em benefício da Gestora do Consórcio é abusiva, quando, além de não haver prova inequívoca de perdas e danos por ela suportados, em razão da exclusão do Consorciado, incorre em bis in idem com a Taxa de Administração, motivo pelo qual a multa deve ser afastada da importância a ser restituída ao Postulante. O STJ fixou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguro por ela indicada” (tema 927). (Apelação Cível 1.0000.24.253088-9/0015000574-47.2023.8.13.0016 (2). Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho. Data de Julgamento: 02/04/2025. Data da publicação da súmula: 07/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - GRUPO DE CONSÓRCIO - EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - FUNDO DE RESERVA - NÃO CONTRATAÇÃO - TAXA ADMINISTRATIVA - LEGALIDADE - MULTA PENAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CUMULAÇÃO DA COBRANÇA EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - BIS IN IDEM - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Inexistindo previsão acerca da contratação e descontos atinentes ao fundo de reserva, não há de se falar em retenção dos valores pagos a esse título. - A importância a ser devolvida ao consorciado não alcança a parcela correspondente à taxa de administração, porquanto é devida a título de remuneração pela formação, organização e administração do grupo de consórcio. - Conforme entendimento esposado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de cláusula penal, em contrato de consórcio, exige a comprovação pela administradora de que a desistência do consorciado causou prejuízo ao grupo. - A cláusula penal fixada - em favor da administradora - de consórcio é abusiva, se cobrada junto com taxa de administração, pois os dois encargos possuem a mesma natureza compensatória dos custos operacionais do consórcio, configurando, assim, bis in idem. (Apelação Cível 1.0000.24.535779-3/0015022285-61.2021.8.13.0701 (1). Relator(a): Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD 2G). Data de Julgamento: 11/03/2025. Data da publicação da súmula: 12/03/2025). Assim sendo, em que pesem os argumentos trazidos pela requerida, ante a ausência de demonstração no sentido de que a saída do autor acarretou prejuízos ao grupo, não há que se falar em cobrança de cláusula penal, sendo, portanto, nulas as respectivas cláusulas. b) Prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa Acerca de tais deduções, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais possui entendimento firme de que são lícitas. Não poderia ser diferente o raciocínio no presente caso. O prêmio de seguro trata-se de uma garantia que beneficia o consorciado e o próprio grupo, na eventualidade de algum sinistro. Por seu turno, o fundo de reserva deve ser restituído ao consorciado desistente caso haja saldo positivo ao final do consórcio, nos termos do art. 27, §2º, da Lei nº 11.795/2008 e da jurisprudência do STJ. Quanto a incidência dos juros de mora e aplicação de multa por eventual atraso de pagamento, é cediço que são lícitas, porém, devem obedecer à normalidade, sob pena de serem declaradas nulas. Não ocorre, no presente caso, excesso de juros ou multa capaz de ensejar abusividade. Os juros de mora e a multa, previstos na cláusula 12 do Regulamento Geral estão, a meu entender, dentro dos parâmetros da normalidade. Assim, não há que se falar em nulidade das mencionadas cobranças. Do abatimento proporcional da taxa de administração O autor pleiteia o abatimento da taxa de administração proporcional ao tempo em que ficou no grupo, ou seja, dois meses. Neste ponto, o pedido do requerente encontra respaldo no disposto nos artigos 19 e 21 da Resolução nº 285 do Banco Central, os quais trazem as seguintes redações: Art. 19. A taxa de administração deve ser cobrada de forma proporcional em relação aos meses de duração do plano consorcial, mediante a utilização de percentual fixo, observada a possibilidade de antecipação da cobrança nos termos do art. 27, § 3º, da Lei nº 11.795, de 2008. Art. 21. É vedada a cobrança de taxa de administração do consorciado após a sua exclusão do grupo de consórcio. Importante destacar que o entendimento aqui expressado está em conformidade com o que vem decidindo o TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSÓRCIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - NÃO INCIDÊNCIA - FUNDO DE RESERVA - DEVOLUÇÃO AO FINAL, SE HOUVER SALDO - "SEGURO DE CONSÓRCIO" - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - VARIAÇÃO DE ACORDO COM O VALOR DO BEM - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 86, DO CPC. Quando as razões recursais apresentam fundamentos que efetivamente contrapõe o que restou decidido na r. sentença, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso. Dos valores a serem restituídos ao consorciado excluído do grupo deve ser autorizado o abatimento da importância paga a título de taxa de administração, no percentual contratado e o período em que ele esteve integrando o grupo do consórcio até o momento da sua exclusão. Com relação ao fundo de reserva, se constatado saldo positivo após o encerramento contábil do grupo, os valores deverão ser rateados entre todos os consorciados, inclusive os desistentes e excluídos, na proporção da sua respectiva contribuição. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. Inexistindo prova de que foi dada ao consumidor opção pela contratação do seguro e liberdade de escolha da instituição contratada, devem ser reputadas abusivas as cobranças efetuadas a título de prêmio do "seguro cartão protegido". Nos termos do art. 24 da Lei dos Consórcios, bem como das condições estipuladas no contrato, o valor do crédito devido, inclusive aos consorciados desistentes e excluídos, será atualizado até a data da assembleia de contemplação ou encerramento do grupo. Nos termos do parágrafo único, do art. 86, do CPC, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". (Apelação Cível 1.0000.25.027486-7/0015022740-18.2024.8.13.0702 (1). Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio. Data de Julgamento: 20/03/2025. Data da publicação da súmula: 21/03/2025). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e, em consequência, julgo resolvido o processo, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR à requerida que, no momento da devolução ao autor dos valores por ele pagos, tais valores sejam corrigidos a partir de cada desembolso, seguindo o disposto na súmula 35 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices do TJMG a contar da data de cada desembolso. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA, consoante art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) ANULAR as cláusulas penais 41.1 e 42 do Regulamento Geral em virtude da manifesta abusividade dos mencionados dispositivos, de modo que a requerida deva se abster de descontar do autor os percentuais referentes ao disposto nas mencionadas cláusulas; c) CONDENAR a ré a descontar do autor, no momento da restituição dos valores, a taxa de administração em percentual proporcional ao período de dois meses (período em que ele se manteve no grupo), ressalvadas as deduções referentes ao prêmio de seguro, fundo de reserva, juros de mora e multa por atraso de pagamento. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Registrar. Intimar. Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Itamonte, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Itamonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Ambrosio Teixeira x Confederação Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura (Cbpa)

ID: 295937347

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Mutum Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-95.2025.8.13.0440

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AMBROSIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA)

Intimação

Advogados:

DANIELE HUBNER LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mutum / Juizado Especial da Comarca de Mutum Rua Dom Cavati, 333, Centro, Mutum - MG - CEP: 36955-000 PROCESSO Nº: 5000281-95.2025.8.13.0440 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA AMBROSIO TEIXEIRA CPF: 557.685.636-87 RÉU: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA) CPF: não informado SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA AMBRÓSIO TEIXEIRA em face da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA – CBPA, qualificados nos autos. A autora, aposentada e idosa, alega que, entre setembro de 2023 e julho de 2024, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. CBPA SAC 0800 591 5728”, nos valores de R$ 33,00 e, posteriormente, R$ 35,30, sem jamais ter autorizado ou contratado qualquer serviço com a ré. Afirma ter tomado conhecimento da cobrança apenas em julho de 2024, ao consultar o extrato de seu benefício, e que imediatamente solicitou, via sistema “Meu INSS”, o bloqueio dos descontos, o que foi atendido, sem, contudo, haver restituição dos valores descontados. A autora sustenta a inexistência de relação jurídica com a ré, a ilicitude do uso de seus dados, e os prejuízos financeiros e morais suportados, diante da indevida apropriação de parcela de sua aposentadoria. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Requer a declaração de inexistência do contrato e da dívida, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (ID10437392011), na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência territorial do Juizado Especial de Mutum/MG, sustentando que sua sede é em Brasília/DF e que não se trata de relação de consumo, devendo ser observadas as regras gerais de competência do CPC. Alegou, ainda, a ausência de interesse processual, por não ter a autora buscado solução administrativa prévia para os descontos questionados, conforme entendimento firmado no Tema 91 do TJMG. No mérito, defendeu que os descontos decorreram de cadastramento indevido no INSS, sem dolo ou má-fé da entidade, possivelmente em razão de erro sistêmico relacionado ao Acordo de Cooperação Técnica firmado com o INSS para ampliação de benefícios à classe dos pescadores. Afirmou que não houve ilicitude ou fraude e que os valores cobrados são irrisórios. Informou que procedeu à exclusão da autora da lista de associados e à cessação imediata dos descontos. Impugnou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não se trata de relação de consumo, e que eventual restituição deve ocorrer de forma simples, pois não houve má-fé. Requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, alegando inexistência de abalo relevante à personalidade da autora. Subsidiariamente, requereu que eventual indenização não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00. Pediu a improcedência da ação e protestou por provas. A audiência de conciliação restou infrutífera (ID10440276787). Instados a se manifestar sobre provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID10453035588 e ID10451334580). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação: O feito deve ser julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Passo a análise das questões preliminares. Da incompetência territorial: Sustenta a requerida, na contestação de ID10437392011, que o juízo indicado para conhecer da demanda é o do local de sede da requerida. Por essa razão, postulou o acolhimento da exceção de incompetência, devendo ser os autos remetidos para a comarca competente. No entanto, razão não assiste a requerida. Explico. Trata-se de ação indenizatória movida em face da requerida, em sede da qual a requerente pretende o recebimento da indenização pelos danos alegadamente suportados. Nesse sentido, tem-se que o princípio da facilitação da defesa do consumidor, inserto no art. 6º, VIII, do CDC, permite que a parte autora, ao ingressar em juízo, escolha entre o foro do seu domicílio (art. 101 do CDC), do domicílio do réu (art. 46 do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, “a”, “b” e “d”, do CPC). Residindo a requerente nesta comarca de Mutum/MG, verifica-se que a ação foi ajuizada em consonância com o art. 101 do CDC, não havendo que se falar em incompetência do juízo, razão pela qual afasto a preliminar. Da ausência de interesse processual: A requerida pugnou pela extinção da ação sem resolução do mérito, alegando a falta de interesse processual da requerente, sob o fundamento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa. Todavia, o interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No presente caso, verifica-se que a requerente apresentou as condições da ação necessárias para o ajuizamento da presente demanda, na medida em que busca discutir a regularidade de contratação e os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, matéria que, notoriamente, ultrapassa a simples esfera administrativa. Ademais, conforme amplamente noticiado, o TJMG, por decisão proferida nos autos do IRDR Tema 91, determinou a suspensão da aplicação da tese firmada naquele incidente, reconhecendo o direito de acesso ao Poder Judiciário nas causas consumeristas, independentemente de tentativa prévia de solução extrajudicial, até o julgamento definitivo do recurso representativo da controvérsia. Assim, considerando a controvérsia instalada e os fundamentos apresentados pela defesa técnica da requerida, percebe-se que, ainda que a requerente tivesse buscado solucionar administrativamente o impasse, dificilmente obteria êxito, dada a resistência expressa da demandada em reconhecer a irregularidade da contratação. Portanto, tendo a requerida levantado em sua defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC), resta evidenciado o interesse de agir da requerente, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, pois, embora a requerida seja uma instituição sem fins lucrativos, presta aos filiados serviços de diversa natureza, mediante contribuição mensal e, assim, se enquadra no conceito de fornecedor (artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor). Sendo assim, é aplicável o artigo 6º, inciso VIII do CDC, com a inversão do ônus da prova motivada pela hipossuficiência do autor, que se materializa na fragilidade deste diante da requerida, a qual, por sua vez, detém poderio técnico e financeiro. É nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor. É de se dizer ainda que o artigo 14 da Lei n° 8.078 de 1990 estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, de modo que não há indagação de culpa para surgir o seu dever de ressarcir. O artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, estabelece que cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil). A alegação de irregularidade na contratação por parte do requerente, e, consequentemente, a inexistência do suposto contrato que teria dado origem à relação contratual, configura fato negativo. Nesse contexto, incumbe à parte requerida o ônus da prova, uma vez que tais alegações referem-se a fatos impeditivos do exercício dos direitos da requerente, sendo este o responsável por demonstrar a legalidade e a regularidade do contrato em questão. Pois bem, após uma análise detalhada dos autos, entendo que o pedido formulado pela autora deve ser acolhido, pelos fundamentos de fato e de direito que passo a expor a seguir. No caso em questão, a parte autora tem como fato constitutivo de seu direito a demonstração do ato ilícito imputado à requerida, qual seja, as cobranças realizadas em seu benefício previdenciário, referentes a um serviço assistencial que ela alega não ter contratado, conforme comprovado no ID10399490221. Cumpre observar, ainda, que a requerida, apesar de regularmente citada e intimada, ao apresentar sua versão dos fatos (ID10437392011), não juntou aos autos qualquer documento que comprove a existência de vínculo associativo entre as partes, tampouco apresentou instrumento contratual assinado pela autora que justificasse os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Trata-se, pois, de cobrança sem respaldo contratual, o que impõe o reconhecimento da sua nulidade. Ademais, a própria conduta da requerida em proceder com o cancelamento da contratação após ser cientificada acerca da presente demanda garante verossimilhança às alegações da autora, no sentido de que não teria realizado dita contratação, como informado em manifestação da requerida (ID10437392011 – pág. 8). Ante a clara abusividade da conduta da demandada, é evidente que os descontos efetuados no benefício previdenciário da requerente foram indevidos. Logo, em face de conteúdo probatório unilateral deficiente para corroborar as alegações, não há a menor segurança na identificação de quem supostamente contratou serviços com a requerida, ou se eles foram de fato contratados. Por fim, tem-se que a demandada não logrou comprovar quaisquer das situações previstas no art. 14, §3º, I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve ser reconhecida a existência do ato ilícito. Neste sentido, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO PELO CONSUMIDOR - ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ (TEMA 1061) NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - 1. Conforme tese firmada pelo STJ (Tema 1061), no julgamento do REsp n. 1.846.649/MA: “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. 2. Ausente prova da contratação, cabe a devolução da quantia indevidamente descontada. 3. É evidente o abalo psicológico surpreendido com sucessivos descontos, eis que ficou privado de parte de seus proventos, com os débitos configurados indevidos, proventos necessários à sua subsistência, fazendo jus, portanto, ao recebimento de indenização por danos morais. 4. Recurso provido. - A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.253881-7/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2024, publicação da súmula em 12/08/2024) - grifei Destarte, a declaração de inexistência da dívida é medida que se impõe, já que não há nenhum sustentáculo que a mantenha. Como desdobramento lógico da ilicitude praticada pela requerida, esta deverá, ainda, devolver integralmente os valores descontados no benefício do requerente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Para as cobranças realizadas a partir de 30/03/2021 – data da modulação dos efeitos da Decisão do Superior Tribunal de Justiça para a restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, a restituição deve ser em dobro. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - PERMISSÃO. 1. "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp Repetitivo 1.639.259/SP). 2. Existindo prova de que a contratação de capitalização de parcela premiável foi facultativa, resta evidente a legalidade de sua cobrança.V.V.APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS - MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Apesar do seguro servir para a proteção de ambas as partes do contrato, este serviço não pode ser imposto ao consumidor, devendo ser oportunizado ao cliente a opção de contratar ou não a modalidade do seguro, bem como a escolha da seguradora. O STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida caracterizar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. No julgamento dos Embargos de Divergência, o STJ modulou os efeitos, para casos posteriores a 30 de março de 2021. Ocorrendo engano justificável nos descontos indevidamente realizados, os valores devem ser restituídos de forma simples. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário percebido pela parte autora, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado em decorrência da subtração irregular de verba alimentar. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.23.168473-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2024, publicação da súmula em 28/08/2024) – grifei O valor deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela, nos termos do art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o valor deve ser atualizado pela Taxa SELIC como índice de atualização, conforme as novas disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Por fim, no que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não comporta acolhimento no caso em apreço, visto que a cobrança verificada nestes autos não ultrapassa os limites permitidos do mero dissabor ou aborrecimentos do cotidiano. Embora se reconheça a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da demandante, a situação retratada nos autos, por si só, não caracteriza violação concreta a direito da personalidade capaz de justificar a imposição de reparação por dano moral. Os descontos foram suspensos pela própria demandada, após a judicialização da controvérsia, que procedeu ao cancelamento do vínculo associativo com a autora (ID10437392011 – pág. 8). Trata-se, portanto, de conduta indevida que, embora censurável, não produziu repercussão grave ou duradoura sobre a esfera íntima da parte autora, não sendo demonstrado prejuízo existencial, psicológico ou constrangimento público. A quantia descontada, ainda que indevida, não se revelou, no contexto dos autos, capaz de abalar a dignidade da requerente em medida que ultrapasse os limites do mero dissabor, especialmente diante da pronta contenção dos efeitos da cobrança por meio judicial. Nesse sentido, é entendimento do Egrégio Tribunal mineiro: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, que, nos autos de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar inexistente o débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 335673756 e condenar o réu à restituição simples dos valores descontados da aposentadoria do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A indenização por danos morais foi indeferida. O apelante busca reforma para condenação do banco ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário do autor, em razão de empréstimo consignado não contratado, configuram danos morais indenizáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a ocorrência de lesão grave aos direitos da personalidade, tal como a dignidade, a honra ou a imagem da pessoa. 4.O simples desconforto ou aborrecimento decorrente de descontos indevidos, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a comprovação de que a situação ultrapassa o dissabor cotidiano e provoca abalo significativo à dignidade do indivíduo. 5.No caso concreto, a situação experimentada pelo autor, embora incômoda e geradora de transtorno, não demonstrou ter causado prejuízo psicológico profundo ou ofensa à sua personalidade, configurando mero aborrecimento. 6.Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sustentam que a ausência de comprovação de comprometimento financeiro grave ou de humilhação intensa impede o reconhecimento de danos morais em casos semelhantes de empréstimos não contratados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração de danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário requer prova de ofensa significativa aos direitos da personalidade, não sendo suficientes meros aborrecimentos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.047381-5/001, Rel. Des. Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, j. 01/12/2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.244764-3/001, Rel. Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, j. 30/11/2021. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.468803-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) – grifei É certo que a simples existência de cobrança ou desconto irregular não enseja, automaticamente, reparação por dano moral. Tal entendimento encontra respaldo na melhor doutrina, que diferencia os meros dissabores do cotidiano das situações que efetivamente acarretam abalo psíquico e violação à esfera íntima da pessoa. Diante disso, deve ser indeferido o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração de violação relevante aos direitos da personalidade. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, para: a) DECLARAR a nulidade de todos os débitos lançados por CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em face da requerente MARIA AMBROSIO TEIXEIRA; b) CONDENAR a requerida a restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da requerente, com a restituição em dobro para as cobranças posteriores a data de 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O valor deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária a partir do pagamento de cada parcela, nos termos do art. 398 do CC e Súmulas 43 e 54 do STJ. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, o valor deve ser atualizado pela Taxa SELIC como índice de atualização, conforme as novas disposições dos arts. 389 e 406 do Código Civil; c) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais. Sem custas ou despesas processuais, consoante art. 54 da Lei n° 9.099/95. Por força do disposto no artigo 55, da Lei nº. 9.099, de 1995, deixo de proceder à condenação aos ônus sucumbenciais. Por fim, em caso de interposição de recurso, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, subam os autos à Turma Recursal competente. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mutum/MG, data da assinatura eletrônica. Cynara Soares Guerra Ghidetti Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001810-32.2023.4.04.7028

ID: 295972620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001810-32.2023.4.04.7028

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIETA MACEDO DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS GRANDINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001810-32.2023.4.04.7028/PR AUTOR : JULIETA MACEDO DE MORAES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GRANDINI (OAB PR109310) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo novamente os autos em diligência. 2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001810-32.2023.4.04.7028/PR AUTOR : JULIETA MACEDO DE MORAES ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS GRANDINI (OAB PR109310) DESPACHO/DECISÃO 1. Baixo novamente os autos em diligência. 2. Em respeito ao princípio da vedação à decisão surpresa, o dever de esclarecimento das partes e a lógica cooperativa que norteiam o processo civil atual, bem como considerando uma metodologia própria do que se denomina o processo civil previdenciário, é necessário que a parte autora venha novamente aos autos esclarecer mais alguns pontos. 2.1. Aplicação das regras de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) a servidor público municipal filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O primeiro ponto trazido pela requerente consiste em arguir equivoco da autarquia em conceder a aposentadoria do professor sem considerar as regras das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, as quais, observando-se que a parte autora é servidora pública desde 19/04/1993, lhe deveriam ser aplicadas. E, por consequência, o valor do benefício seria fixado pela regra da integralidade, com reajustes pela regra da paridade. Contudo, tratam-se de regras exclusivamente voltadas aos servidores filiados a regime próprio de previdência social, como se pode inferir do caput do art. 40 da Carta Maior: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. As disposições que se seguem, dizem respeito a servidores filiados a tal regime, de modo que a aposentadoria com tempo de contribuição diferenciado do professor nele prevista, também é relativa aqueles que estão filiados a regime próprio de previdência. Vejamos a redação que vigeu até 13/11/2019: § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: (...) III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) § 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) Portanto, as disposições das emendas constitucionais citadas e invocadas pela parte autora apenas se aplicam a servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais que estejam vinculados a RPPS instituído pelo ente federado. Ocorre que, segundo passagem que se retira da exordial, a parte autora era servidora pública municipal vinculada ao RGPS, nesse sentido: "segurada pertence a categoria de “funcionários públicos”, exercendo o cargo de professora do município de Ortigueira, porém, o município teve Regime Próprio de Previdência Social por apenas um período (instituído em 01/01/1998 e destituído em 01/07/2001), conforme consta em CTC fornecida pela Secretaria de administração Pública do município de Ortigueira, sendo todos seus funcionários inscritos no RGPS do INSS, devendo portanto ser aplicada a regra desse regime ao pedido de aposentadoria especial do professor, por tempo de contribuição." Acrescente-se que a disposição da Sumula Vinculante nº 33 apenas impõe que se aplique as regras da aposentadoria especial presentes no regime geral de previdência aos servidores vinculados a regime próprio, uma vez que, até sua confecção, não houve a edição da lei complementar que regulamentaria a aposentadoria especial nos termos exigidos pelo art. 40, §4º, III: Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica. Outrossim, os Temas 139 e 156 julgados pelo E. STF também tem por premissa básica tratar-se de servidor público efetivo filiado a RPPS. Diante disso, intime-se a parte autora para que justifique a aplicação das regras previstas para àqueles filiados ao RPPS (art. 40, da CF e as disposições das EC 41/2003 e 47/2005) em seu favor, segurada do RGPS, no prazo de 10 dias. 2.2. Soma de tempo de atividade rural com período de atividade como professor para fins de enquadramento na regra de calculo do art. 29-C, caput e §3º. Segundo o que disciplina o art. 29-C do Plano de Benefícios da Previdência Social, temos: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1 º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2 º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 3 º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2 º , o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 4 º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. Da redação literal do §3º negritado, verifica-se que apenas poderá influir na regra de pontos o tempo de contribuição exclusivamente na condição de professor, não sendo possível a soma de períodos sobre outra categoria para este fim. Os julgados persuasivos apresentados pela requerente em sua exordial corroboram este entendimento, posto que em nenhum dele houve o acréscimo de tempo rural anterior a LBPS para fins de viabilizar o ajuste da situação fática de um professor às regras do art. 29-C. A tese firmada pela TNU e citada na peça, diz respeito a situação por demais geral e corriqueira, como denuncia a própria ementa: RMI - RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO RURAL ANTES DA LEI 8.213/91. CÔMPUTO PARA FINS DE CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE AUSENTES AS CONTRIBUIÇÕES. RECURSO PROVIDO. TESE FIRMADA: "O TEMPO DE SERVIÇO RURAL, ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8.213/1991, PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO EFETIVADO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES". O tempo de serviço rural, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins de cálculo do fator previdenciário, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. (PUIL n. 0038018-08.2017.4.01.3500/GO. Relator(a): JUIZ FEDERAL PAULO CEZAR NEVES JUNIOR. Julgado em 10/02/2022) Sabe-se que dentre os critérios de calculo do fator previdenciário está o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, de modo que, o acréscimo de tempo em decorrência do reconhecimento de labor rurícola, pode vir a beneficiar o segurado, reduzindo os efeitos nocivos que a incidência do fator tende a causar no valor do benefício. Do inteiro teor do acórdão dos autos nº 5002299-67.2019.4.03.6113, oriundo da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, destaca-se o seguinte excerto do relatório: Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que sempre exerceu função de professora , o que lhe dá direito à redução do tempo de contribuição e o acréscimo de cinco pontos à soma da idade com o tempo de serviço, nos termos do artigo 29-C, § 3.º, da Lei n. 13.183/2015 . Ou seja, consiste em situação distinta a que se refere os presentes autos, já que se almeja a mescla de períodos como professor e períodos como segurado especial. Da mesma forma, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5014144-52.2014.4.04.7113 também versa sobre situação diferente, como se retira da ementa transcrita na exordial: Fixação de tese no sentido de que no regime anterior à EC nº 103/2019 era possível computar o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 como tempo de contribuição para fins de cálculo do fator previdenciário de aposentadoria por idade urbana junto ao RGPS independentemente do recolhimento de contribuições. Logo, benefício diverso do vindicado. Outrossim, de outros três julgados citados, retira-se a mesma conclusão: a) da AC 5000281-75.2019.4.04.7138, retira-se que: "revendo os autos do processo administrativo, observa-se o efetivo exercício de 26 anos, 11 meses e 20 dias de magistério (resumo de documentos, e12, p1, fl. 47), junto ao Município de Gramado (06/05/1991 a 25/04/2018) e à Secretaria da Educação do Estado do Rio Grande do Sul (01/03/2001 a 25/04/2018), no cargo de professora, estando comprovada, ainda, a atuação com regência de classe durante todo o período (e27, out2). Destarte, foi comprovado a té mais do que os 25 anos de efetivo exercício de magistério que habilitariam a autora à obter a aposentadoria com a redução temporal de 05 anos prevista no § 8°, do art. 201, da Constituição Federal." b) da AC 5008837-14.2022.4.04.9999, retira-se que: " com efeito, na DER reafirmada para o dia 18/06/2015 tem-se que da soma correspondente aos 28 anos, 5 meses e 13 dias de tempo de contribuição da autora com a sua idade de 51 anos, 9 meses e 25 dias, a sua pontuação chega a 80.2722. Somando esses aos 5 pontos previstos no § 3º do art. 29-C da Lei n. 8.213/91, ela perfaz os 85 exigidos pelo §2º c/c o inciso II do art. 29-C da Lei 8.213/91, fazendo jus a aposentadoria de professora sem a incidência do fator previdenciário. " c) do RI: 0001166-50.2020.4.03.6304: ao se analisar o inteiro teor, verifica-se que não se trata de caso de postulação de benefício por professor, nada havendo de discussão quanto a aplicação do §3º do art. 29, da Lei 8.213/91. Em nenhum momento, portanto, promoveu-se a soma de períodos sobre categorias distintas (professor e segurado especial, por exemplo), mas apenas a aplicação da letra fria do §3º, do art. 29, da LBPS, uma vez que demonstrado excedente de tempo de atividade como professor. A legislação intiga e protege a atividade do professor, razão pela qual confere-lhe benesse, facilitando sua jubilação com requisitos mais flexíveis. Assim, considerando que, em nosso entender, há um vácuo argumentativo que robusteça a tese pela soma de períodos sobre categorias distintas para fins de aplicação do §3º do art. 29, intime-se a parte autora para que indique se mantém o interesse em ver reconhecido e averbado o período de atividade rural de 01/01/1975 a 30/12/1981, uma vez que, na forma da estrutura do pedido, sua única finalidade é de somar-se ao tempo de contribuição da atividade de professora/magistério, de modo a ensejar os efeitos da incidência do dispositivo citado, bem como em virtude da existência de pedido alternativo de reafirmação da DER no item II.III, no prazo de 10 dias. 3. Diligências necessárias Intimar a parte autora para o que se manifeste acerca das ponderações levantas nos itens 2.1 e 2.2, no prazo de 10 (dez) dias. Com a resposta vistas a parte ré pelo mesmo prazo. Na sequência, voltem os autos conclusos para despacho.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000281-42.2022.8.13.0427

ID: 280427048

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Montalvânia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000281-42.2022.8.13.0427

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO DE SAUDE DE MONTALVANIA

Intimação

Advogados:

FABRICIO FALCAO DE ORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO JOSE SERPA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO FLAVIO DE MACEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montalvânia / Vara Única da Comarca de Montalvânia Praça Platão, 399, Centro, Montalvânia - MG - CEP: 39495-000 PROCESSO Nº: 5000281-42.2022.8.13.0427 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fiscalização] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: FUNDACAO DE SAUDE DE MONTALVANIA CPF: 18.892.042/0001-40 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento proposta pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos. Sustenta o requerente, em síntese, que, mediante constatação interna, no período de março de 2016 a agosto de 2018, houve cobrança indevida de procedimentos ambulatoriais ao SUS, porquanto ausente comprovação da realização de parte da produção informada ao SAI/SUS e paga. Com a referida constatação, tendo em vista tais irregularidades, houve recomendação de que a Fundação de Saúde de Montalvânia procedesse à devolução ao Fundo Estadual de Saúde o valor total original de R$756.568,49 (setecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos). Afirma que, inobstante à notificação do Município de Montalvânia para o ressarcimento dos valores, não houve quitação, ensejando a propositura da presente ação. Requer, nesse viés, a procedência dos pedidos vertidos na inicial, com a condenação da requerida ao pagamento da totalidade de R$ 976.257,56 (novecentos e setenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até a data do efetivo ressarcimento. Devidamente citada, a Fundação apresentou contestação (ID n. 9548120568), alegando, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa do Estado de Minas Gerais, ilegitimidade passiva da Fundação e a necessidade de formação de litisconsórcio/Chamamento do Processo/Denunciação da Lide João Fernandes de Almeida, Tarcísio Lopes Lessa e o Município de Montalvânia. No mérito, em síntese, defendeu que as condutas inscritas na peça inicial foram causadas pela diretoria afastada, de modo a ser, tal como o Estado, vítima dos atos de má gestão praticados. Sustenta, ainda que, em havendo constatação de recebimentos indevidos, é necessário que se faça o decote dos valores atinentes aos procedimentos realizados pela Fundação de Saúde de Montalvânia e não quitados, em razão da ausência de sua inserção no sistema próprio. Pleiteia, nesse viés, seja declarada a prescrição do direito ao ressarcimento das verbas pagas anteriormente ao quinquênio da distribuição da ação, e, por fim, a improcedência dos pedidos vertidos na exordial. Réplica nos autos (ID 9582554069). Instados a especificarem provas a produzir, a parte requerida pugnou pela análise das preliminares (ID 9583753093). O requerido, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (ID 9605901936). O Ministério Público apresentou parecer sobre as preliminares avençadas (ID 9647642436). Mediante a decisão proferida no ID 9657008091, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa do Estado de Minas Gerais e de ilegitimidade passiva da Fundação, foi acolhido parcialmente o pedido de formação de litisconsórcio passivo, para incluir Tarcísio Lopes Lessa e João Fernandes de Almeida na presente ação. Foi postergada a preliminar de prescrição por ocasião da prolação da sentença. Contra referida decisão foi interposto agravo de instrumento (ID 9761980950), ao qual foi dado provimento, para indeferir a denunciação à lide (ID 9917532851). A decisão de ID 10119887164 extinguiu o processo em relação a Tarcísio Lopes Lessa e João Fernandes de Almeida, indeferiu a produção de provas e determinou a abertura de vista às partes para alegações finais. Alegações finais pela Fundação de Saúde de Montalvânia, requerendo o reconhecimento da prescrição de verbas pagas anteriores ao quinquênio da distribuição da ação e a improcedência dos pedidos (ID 10224024141). O Estado de Minas Gerais requereu a procedência dos pedidos iniciais (ID 10359776247). Em sede de parecer final, o Ministério Público, mediante parecer de ID 10412690504, opinou pelo acolhimento da prejudicial da prescrição quinquenal, bem como pela parcial procedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Da prejudicial da prescrição Inicialmente, tenho que a prejudicial da prescrição suscitada pela parte requerida merece acolhimento. Isso porque, há entendimento jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de demanda ajuizada em face da Fazenda Pública, com regramento específico pelo Decreto n. 20.910 de 1932, aplica-se a prescrição quinquenal. O Decreto n. 20.910 de 1932, em seu artigo 1º, assim estabelece: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mesmo sentido, em casos como o presente, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de apreciação aos EREsp 1.725.030, sob Relatoria do Min. Raul Araújo, que “às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942”. Assim, considerando a data de ajuizamento da presente ação, 08 de abril de 2022, encontra-se açambarcada pela prescrição a pretensão à cobrança das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede àquela data, isto é, 08 de abril de 2017. Forte, nisso, acolho a prejudicial da prescrição aduzida pela parte requerida. Do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares pendentes de apreciação ou nulidade cognoscíveis de ofício, passo à análise do mérito. A presente ação tem como mote principal aferir a (in)existência de responsabilidade civil da requerida “Fundação de Saúde de Montalvânia”, a ensejar o ressarcimento ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, fundada na ausência de destinação dos valores repassados a título de receitas do SUS – Sistema Único de Saúde, para o custeio de procedimentos ambulatoriais informados e não realizados pela entidade. Pois bem. Nos termos do art. 198 da Constituição da República de 1988, as ações e os serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS), estruturado com base nos princípios da universalidade, da integralidade e da equidade. A atuação da iniciativa privada é admitida de forma complementar, nos termos do art. 199, §1º, do diploma constitucional, mediante celebração de contrato de direito público ou convênio, preferencialmente com entidades sem fins lucrativos. A prestação de serviços por entes privados no âmbito do SUS não configura concessão de serviço público, mas sim execução material de atividade administrativa, cuja gestão e controle permanecem sob titularidade do Poder Público. Como destaca a doutrina especializada, trata-se de colaboração supletiva, que não desnatura o caráter público dos serviços prestados. Nesse sentido, Maria Sylvia Zanella Di Pietro1, ao tratar dos serviços complementares prestados pela iniciativa privada no sistema SUS, sustenta que o Poder Público exerce atividade de fomento, cujo incentivo se dá por meio de auxílio financeiro, subvenções ou financiamentos em favor de entidades filantrópicas com fins lucrativos, nos moldes estabelecidos no convênio. Esses serviços (sociais) não perdem sua natureza de serviço privado, apenas se sujeitam a maior controle e fiscalização, decorrente tanto do poder de polícia quanto da utilização de recursos públicos. De fato, a disciplina legal da matéria reforça a supremacia do interesse público na prestação desses serviços, conforme se verifica da disposição contida no art. 22 da Lei n. 8.080/1990, in verbis: Art. 22. Na prestação de serviços privados de assistência à saúde serão observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde - SUS, quanto às condições de seu funcionamento. Do mesmo modo, tratando-se de instituição prestadora de serviços assistenciais a saúde, deverá, inclusive, se submeter aos regramentos determinados pelo Conselho Federal de Medicina. Acerca disso, o art. 4º, VI, da Portaria GM/MS n. 2.567/2016, revogada pela Portaria de Consolidação n. 1, de 28/09/2017, instituía a obrigação da instituição privada prestadora de serviço de saúde de assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS. Art. 4º A instituição privada com a qual a Administração Pública celebrará contrato deverá: […] VI – assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS; […] No mesmo sentido, a Portaria de Consolidação n. 1, de 28/09/2017, reproduziu o teor do art. 4º, VI, da Portaria GM/MS n. 2.567/2016, o qual dispõe que: Art. 131. A instituição privada com a qual a Administração Pública celebrará contrato deverá: […] VI – assegurar a veracidade das informações prestadas ao SUS; […] Assim, mesmo nas hipóteses em que a execução do serviço de saúde seja formalizada por convênio com entidades privadas, incumbe ao Poder Público a função indelegável de regulação, coordenação, fiscalização e controle, conforme preceituam os arts. 6º e 196 a 198 da Constituição Federal e os arts. 17, II, e 24 da Lei n. 8.080/1990. No exercício dessa função, cabe à Administração Pública assegurar a regular aplicação dos recursos públicos repassados às entidades conveniadas e a conformidade da prestação dos serviços com os objetivos contratuais. Em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, emerge o dever do ente federativo de promover a devida apuração e, se for o caso, intervir para restaurar a adequada prestação do serviço público de saúde. De mais a mais, a entidade privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS), ao receber recursos públicos para a execução de ações e serviços de saúde, sujeita-se ao dever jurídico de prestar contas e fornecer todas as informações necessárias à comprovação da regular aplicação das verbas públicas recebidas, nos exatos termos do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal. Essa obrigação decorre do fato de que a entidade, ainda que de natureza privada, passa a exercer função pública ao administrar bens e valores públicos, vinculando-se, portanto, aos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência. Além disso, a omissão ou a prestação inadequada de informações compromete o exercício do controle interno e externo da Administração, nos moldes do art. 74 da Constituição do Estado de Minas Gerais, podendo ensejar responsabilização administrativa, civil e eventualmente penal, em caso de dano ao erário ou desvio de finalidade. Volvendo ao caso concreto, segundo consta do Relatório de Auditoria n. 18.665/2020 (ID 9390603055), o Hospital Cristo Rei lançava no Boletim de Produção Ambulatorial (BPA) procedimentos em desconformidade com a efetiva produção do hospital. Verifica-se haver comprovação da desconformidade entre os valores repassados e a efetiva produção da entidade, especialmente em razão da ausência de diversos serviços indicados e não prestados. Como cediço, em caso de omissão na prestação de informações ou de destinação indevida das verbas públicas recebidas, a entidade conveniada ao SUS incorre em ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo juridicamente obrigada a ressarcir integralmente os danos causados ao erário. Tal responsabilidade decorre do uso indevido de recursos públicos e da consequente violação do dever legal de aplicar os valores estritamente conforme as finalidades pactuadas, configurando ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e eficiência administrativa. A conduta negligente ou dolosa da entidade, ao desvirtuar a finalidade pública dos recursos, impõe-lhe o dever de indenizar o Estado, independentemente da existência de vínculo contratual típico, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Nesse contexto, a entidade requerida prestava serviços de saúde de forma vinculada ao Poder Público (conduta), no exercício da prestação de serviços, não destinou adequadamente os valores repassados a título de receitas do SUS – Sistema Único de Saúde, para o custeio de procedimentos ambulatoriais informados (nexo causal) o que causou prejuízo aos cofres públicos no valor de R$ 756.568,49 (Setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) (dano). Com efeito, acerca dos procedimentos, informa o mencionado relatório: Os procedimentos dilatação de colo do útero, extração de corpo estranho da vagina, esvaziamento percutâneo de cisto mamário, e ressutura de episiorrafia pós-parto, não foram processados e faturados de acordo com as normas vigentes, gerando cobrança indevida no valor de R$ 98.497,92 (noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos) - Constatação n. 593876. O procedimento ultrassonografia transvaginal não foi processado e faturado de acordo com as normas vigentes, gerando cobrança indevida no valor de R$ 163.156,40 (cento e sessenta e três mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) – Constatação nº 593872. Os procedimentos punção lombar e punção para esvaziamento não foram processados e faturados de acordo com as normas vigentes, gerando cobrança indevida no valor de R$ 9.850,42 (nove mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e dois centavos) – Constatação n. 593877. O procedimento Radiologia não foi processado e faturado de acordo com as normas vigentes, gerando cobrança indevida no valor de R$ 259.410,29 (duzentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dez reais e vinte e nove centavos), - Constatação n. 593871. O procedimento Infiltração de substâncias em cavidade sinovial não foi processado e faturado de acordo com as normas vigentes, gerando cobrança indevida no valor de R$ 71.748,72 (setenta e um mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) - Constatação n. 593875. O procedimento Atendimento de urgência com observação até 24h não foi processado e faturado de acordo com as normas vigentes, gerando cobrança indevida no valor de R$ 153.904,74 (cento e cinquenta e três mil, novecentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) – Constatação n. 593981. (ID 9390603055) Ademais, consoante concluiu o Relatório de Auditoria n. 18.665/2020 (ID 9390603055): O Hospital Cristo Rei, no período de janeiro de 2016 a junho de 2018, apresentou via Boletim de Produção Ambulatorial – BPA procedimentos que não foram executados na unidade hospitalar, tais como: Ultrassonografia transvaginal (falta de acessório para realização do procedimento); Infiltração de substâncias em cavidade sinovial; Dilatação de colo do útero; Extração de corpo estranho da vagina; Esvaziamento percutâneo de cisto mamário; Ressutura de episiorrafia pós-parto; Punção lombar e Punção para esvaziamento. A presentou procedimentos de Radiologia, ultrassonografia e Atendimento de urgência com observação até 24h. em quantidade superior ao executado (comprovado), sob a alegação de que estariam seguindo orientações da GRS/Januária (sem comprovação da orientação) e para atender a Programação Físico-orçamentária (FPO) que foi elaborada pela GRS de forma aleatória, simplesmente para atingir o teto financeiro. Em consequência gerando a devolução no valor de R$ 756.568,49 (Setecentos e cinquenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) o qual deverá ser atualizado pelo sistema de débito-TCU ou com base nos índices oficiais adotados pelo ente federado, a ser devolvido ao Fundo Estadual de Saúde (FES). (grifou-se) Observa-se, assim, que a requerida executou o serviço de maneira insatisfatória e com evidente negligência, violando as obrigações legais, principalmente no que se remete a qualidade do serviço e a obrigação de prestação de contas, impondo-se, portanto, a obrigação de ressarcimento. Em caso similar, colhe-se o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para quem: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICADA - CONVÊNIO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - MELHORAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS - REPASSE DE VERBAS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA - DANO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO - CONDUTA ILÍCITA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. (...)5- O objeto, delimitado na exordial, limita-se ao reconhecimento do cometimento de ato improbidade administrativa e da obrigação de recompor o erário, ambos decorrentes da ausência de prestação de contas do convênio firmado pelo Município de Água Boa com o Estado de Minas Gerais. Para o referido objeto, a ação civil pública mostra-se via adequada, consoante o disposto no art. 1º, IV, Lei 7347/85. 6-Em caso de convênio firmado entre Município e o Estado de Minas Gerais para repasse de verbas, há o dever de prestação de contas, previsto no próprio instrumento contratual e na legislação pertinente. (...)(TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0123.13.004603-0/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) Ante todo o exposto, explícito o dever da requerida em prestar devidamente as contas, bem como evidenciadas as irregularidades consistentes na ausência de destinação dos valores repassados a título de receitas do SUS, para o custeio de procedimentos ambulatoriais informados e não realizados, é inquestionável a obrigação do ressarcimento ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais, respeitada a prescrição quinquenal. Posto isso, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS em face da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE MONTALVÂNIA, para condenar a requerida ao ressarcimento ao Fundo Estadual de Saúde de Minas Gerais dos valores pagos indevidamente de 08/04/2017 a 17/08/2018, porquanto respeitada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. A atualização monetária será feita pelo IPCA-E, desde a data do evento danoso, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, de acordo com o art. 1°-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, sendo que, a partir de 09/12/21, os encargos (juros e correção) deverão ser computados exclusivamente pela Taxa Selic. Dada a sucumbência recíproca, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento). Condeno o requerente e a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, caput, e artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Entretanto, a exigibilidade em relação à requerida está suspensa, uma vez que litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Isento o Estado de Minas Gerais do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual n. 4.939/2003. Apresentado ou não recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, uma vez que se trata de sentença sujeita a remessa necessária, com fulcro no art. 496 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Montalvânia, data da assinatura eletrônica. ELISEU SILVA LEITE FONSECA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Montalvânia 1NICOLAU JÚNIOR, Mauro (organizador). Novos direitos: A essencialidade do conhecimento, da cidadania, da dignidade, da igualdade e da solidariedade como elementos para a construção de um Estado Democrático Constitucional de Direito na contemporaneidade brasileira. Curitiba: Editora Juruá, 2007, p. 455-456.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000281-28.2024.4.03.6330

ID: 278578457

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000281-28.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO MASCHIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN RODRIGUES ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-28.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: BRUNO DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CELSO MASCHIO RODRIGUES - SP99035, RENAN RODRIGUES ROMAO - SP471664 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e Decido. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que a parte autora BRUNO DA SILVA SANTOS objetiva a concessão de benefício por incapacidade desde a data do requerimento administrativo formulado em 16/06/2023 (NB 31/644.168.708-2). O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). Por sua vez, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é necessário que a parte autora seja acometida por doença ou lesão que a incapacite total e permanentemente para o exercício de atividade que lhe garanta a sua subsistência, comprove sua qualidade de segurado pelo Regime Geral de Previdência Social, bem como o período de carência em regra de 12 (doze) contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Sobre os requisitos da qualidade de segurado e da carência, colaciono trecho do voto proferido no RECURSO INOMINADO CÍVEL/SP 5001967-18.2021.4.03.6344, rel. Juiz Federal LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA,Órgão Julgador 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data do Julgamento 13/06/2024 e Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 21/06/2024, que bem elucida o assunto: "A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Por sua vez, o direito à prorrogação prevista no art. 15, §2º da Lei 8.213/91 somente ocorre nos casos em que há comprovação da situação de desemprego por meio de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social podendo ser suprida quando constatada a situação de desemprego por outras provas, o que não ocorreu no caso em análise. Saliente-se ainda que o termo inicial do período de graça é a cessação das contribuições e não a cessação do pagamento das parcelas do seguro desemprego. Ressalto que em recente decisão proferida pelo o C. Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal Pet nº 8775/ PR (2011/0248524-3) foi firmado entendimento no sentido de que a ausência de anotação na CTPS, por não afastar a possibilidade de exercício de atividade informal, não é capaz de, por si só, demonstrar a situação de desemprego prevista no art. 15, §2º da Lei nº 8.213/91. Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Não preenchidos os requisitos acima não assiste ao segurado direito à prorrogação do período de graça. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência consiste no número mínimo de contribuições mensais exigidas para a concretização do direito a determinada prestação previdenciária. Dispõe o artigo 24 da Lei nº 8.213/91: “período de carência é o número de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o artigo 25, inciso I da Lei nº 8.213/91 estabelece como requisito obrigatório o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais sem interrupções que acarretem a perda da qualidade de segurado, previamente à DII (data de início da incapacidade). Em outras palavras: Ressalvadas as hipóteses de isenção estabelecidas no artigo 26, inciso II combinado com o artigo 151, ambos da Lei nº 8.213/91, a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade é condicionada ao cumprimento da carência inicial de 12 (doze) contribuições mensais. A Lei nº 8.213/91, em seu texto original, trazia o parágrafo único em seu artigo 24 que estabelecia: “Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido”. Dessa forma, caso consumada a perda da qualidade de segurado após o recolhimento de 12 (doze) ou mais contribuições mensais, e havendo posteriormente o reingresso ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o direito aos benefícios previdenciários por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença) estava condicionado ao recolhimento de ao menos outras 4 (quatro) contribuições mensais após a nova filiação, e desde que anteriores à DII (data de início da incapacidade). Essa sistemática esteve vigente por muitos anos. No dia 7 de julho de 2016, no entanto, foi publicada a Medida Provisória nº 739/2016, que entrou em vigência na mesma data e trouxe significativas alterações na Lei n.º 8.213/91, inclusive na regulamentação dos requisitos para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. No que diz respeito à carência para a concessão desses benefícios, revogou o parágrafo único do artigo 24 e introduziu um parágrafo único ao artigo 27, com a seguinte redação: “No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25”. Pela nova sistemática, a cada nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social após a perda da qualidade de segurado, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença estaria condicionada ao cumprimento de novo período integral de carência (12 contribuições mensais), ainda que preenchido período equivalente no passado. Ocorre que a Medida Provisória nº 739/2016 não foi convertida em Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme determina o artigo 62, § 3º da Constituição Federal, tendo perdido a sua eficácia no dia 04.11.2016. A partir de então o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91 voltou a vigorar, mas não por muito tempo, como veremos na sequência. Abro um parêntese: O artigo 62, § 11 da Constituição Federal estabelece que, caso não seja editado Decreto Legislativo em até 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia da medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidos. No caso da Medida Provisória nº 739/2016 não foi editado Decreto Legislativo. Fechando o parêntese e prosseguindo a explanação, no dia 6 de janeiro de 2017 foi publicada a Medida Provisória nº 767/2017, de conteúdo quase idêntico ao da MP 739/2016 e que tornou a revogar o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 8.213/91, e a instituir a carência integral de 12 (doze) contribuições mensais para os benefícios previdenciários por incapacidade a cada nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Essa nova Medida Provisória nº 767/2017 foi convertida na Lei n.º 13.457/2017, que entrou em vigor no dia 27 de junho de 2017. A Lei nº 13.457/2017, ao incluir o artigo 27-A na Lei nº 8.213/91, não manteve a obrigatoriedade do cumprimento da carência integral de 12 (doze) contribuições mensais a cada nova filiação ao RGPS, reduzindo esse prazo pela metade, exceção feita no caso de filiação inicial ao Sistema, que permaneceu exigindo a carência de 12 (doze) contribuições mensais. Em 18 de janeiro de 2019, foi editada a Medida Provisória nº 871, que novamente alterou o artigo 27-A da Lei nº 8.213/1991 e voltou a estabelecer que, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão, o segurado deveria contar, a partir da data da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do artigo 25, que para os benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) é de 12 (doze) meses. A Medida Provisória nº 871/2019 foi convertida na Lei nº 13.846/2019 que, por sua vez, a exemplo do que havia ocorrido quando da conversão da Medida Provisória nº 767/2017 na Lei nº 13.457/2017, não manteve a obrigatoriedade do cumprimento da carência integral de 12 (doze) contribuições mensais a cada nova filiação ao RGPS, reduzindo esse prazo pela metade, exceção feita no caso de filiação inicial ao Sistema, que permaneceu exigindo a carência de 12 (doze) contribuições mensais. Dispõe o referido artigo 27-A: “Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins de concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei”. A partir de então, a cada nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social após a perda da qualidade de segurado, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença passou a estar condicionada ao recolhimento de ao menos outras 6 (seis) contribuições mensais após a nova filiação, e desde que anteriores à DII (data de início da incapacidade). A TNU – Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no julgamento do PEDILEF n.º 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, realizado em 17.08.2018 (acórdão publicado em 21.08.2018 – trânsito em julgado em 02.10.2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia (Tema 176), que vinculam as decisões proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, firmou a seguinte tese: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as regras de carência nelas previstas.” Por analogia, o entendimento consolidado pela TNU no julgamento do Tema/Repetitivo 176 deve ser estendido para o período de vigência da Medida Provisória nº 871/2019, cujos efeitos jurídicos foram idênticos aos das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, que tratavam exatamente da mesma matéria. Consumada a perda da qualidade de segurado após o recolhimento de 12 (doze) ou mais contribuições mensais, e havendo posteriormente nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, o direito a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença estará condicionado aos seguintes prazos de carência: DII fixada até 07.07.2016: 4 (quatro) novas contribuições mensais; DII fixada de 08.07.2016 a 04.11.2016: 12 (doze) novas contribuições mensais; DII fixada de 05.11.2016 a 05.01.2017: 4 (quatro) novas contribuições mensais; DII fixada de 06.01.2017 a 26.06.2017: 12 (doze) novas contribuições mensais; DII fixada de 27.06.2017 a 17.01.2019: 6 (seis) novas contribuições mensais.; DII fixada de 18.01.2019 a 17.06.2019: 12 (doze) novas contribuições mensais; DII fixada a partir de 18.06.2019: 6 (seis) novas contribuições mensais. Ainda a respeito da carência, estabelece o artigo 151 da Lei n. 8213/91, acerca da dispensa da carência: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) Vale aqui salientar, por oportuno, que não se confundem os requisitos qualidade de segurado com carência; desta forma, os casos legais de dispensa do cumprimento da carência, não dispensam o cumprimento do requisito referente à qualidade de segurado, que deve estar comprovado nos autos. Destaque-se que não estará preenchido o requisito da qualidade de segurado quando o conjunto probatório evidenciar a preexistência da incapacidade, caracterizada pelo ingresso ou reingresso tardio da parte autora ao RGPS, o que se verifica quando este ocorre em idade avançada, após anos sem verter contribuições e em data posterior ou muito próxima do início da incapacidade, ou ainda quando não se trate de pessoa em idade avançada, ficar evidente a tentativa de burla ao sistema contributivo." Segundo a perícia médica judicial (id 334858333), ficou constatada a incapacidade laborativa total e permanente do autor a partir de 06/07/2023 (DII), em razão de ser portador de CID 10 Q05.2 Espinha bífida lombar com hidrocefalia e CID 10 R15 Incontinência fecal. Colaciono trecho da conclusão pericial: "A parte pericianda apresenta uma maior correspondência ao diagnóstico: CID 10 Q05.2 Espinha bífida lombar com hidrocefalia CID 10 R15 Incontinência fecal Diante de um quadro de incontinência fecal e urinária constante, fica evidente o cenário incapacitante devido ao prejuízo social. Portanto, concluo que: Há incapacidade total, omniprofissional, e por tempo indeterminado. Com base nos laudos periciais administrativos, considero a data de início da doença 13/02/2001 e, de acordo com o relatório médico anexado a este laudo no item 5.1, considero a data de início da incapacidade em 06/07/2023. Necessidade de assistência contínua: não." Verifico, ainda, que o autor preenchia os requisitos da qualidade de segurado e carência por ocasião da data de início da incapacidade. Senão, vejamos. De acordo com o extrato CNIS (id 335777144), após o encerramento do vínculo empregatício para a empregadora "ESTRE SPI AMBIENTAL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL" em 19/11/2020, o autor deixou de recolher ao RGPS, perdendo sua qualidade de segurado. Retornou a recolher ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, a partir do vínculo para a empregadora AMA TRABALHO TEMPORARIO LTDA, de 06/12/2021 a 18/01/2022, correspondendo a dois recolhimentos ao RGPS. Após, laborou para a empresa MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA., no período de 06/09/2022 a 04/12/2022, correspondendo a 4 recolhimentos. Dessa forma, infere-se que após a perda da qualidade de segurado, o autor recolheu 6 (seis) contribuições mensais após a nova filiação, que foram anteriores à DII (data de início da incapacidade), razão pela qual presentes os requisitos da qualidade de segurado e carência por ocasião da DII (06/07/2023), sendo certo que o autor estava em período de graça. Registro que a omissão ou irregularidade nos recolhimentos não pode ser imputado ao autor, considerando que era segurado empregado e a obrigação pela regularidade dos recolhimentos é da empregadora. Dessa forma, infere-se que a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente tendo em vista que a incapacidade laborativa é total e permanente. Sobre o termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fixo-o na data do requerimento administrativo, qual seja, 16/06/2023 (NB 31/644.168.708-2), sendo certo que em tal data a parte autora já apresentava a incapacidade total e definitiva, em que pese o jusperito ter fixado a DII em 06/07/2023. Por fim, ressalto que dispõe o artigo 101 da Lei 8.213/91 que: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)." DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora BRUNO DA SILVA SANTOS para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente NB 31/644.168.708-2, com data de início (DIB) em 16/06/2023. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontados valores inacumuláveis, recebidos administrativamente e/ou por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Considerando o pedido do autor e o caráter alimentar do benefício, defiro o pedido de tutela antecipada para que o INSS providencie à implantação do benefício previdenciário ao autor. Intime-se para cumprimento no prazo estabelecido na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileito - PREVJUD. O cumprimento da ordem de implantação do benefício será feita com o envio automático do tópico-síntese. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei, bem como para informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial ou ao INSS em execução invertida para cálculo dos atrasados, a serem elaborados de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1206 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes