Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5000311-03.2023.8.13.0699" - Resultados da Busca – Página 119 de 125

Processo nº 5000311-62.2024.4.03.6201

ID: 258754116

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-62.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CAETANO PAIVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINICIUS CRUZ LEAO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-62.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO CAETANO PAIVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CRUZ LEAO - MS2024… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000311-62.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FRANCISCO CAETANO PAIVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CRUZ LEAO - MS20243 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por FRANCISCO CAETANO PAIVA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, pela qual pleiteia o pagamento de compensação financeira, prevista na Lei n. 14.128/2021, no valor de R$50.000,00 a ser paga devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Questão prévia Ausência de interesse processual A União Federal alega a ausência de pedido administrativo, o que demonstra a falta de pretensão resistida a justificar o ajuizamento da demanda. A falta de requerimento administrativo não representa ausência de interesse de agir, visto que o teor da contestação revela a resposta que teria o demandante se formulasse pedido na via administrativa, pelo que afasto a preliminar suscitada, avançando para análise do mérito. II- 2. Mérito A parte autora trabalha como Técnico em Enfermagem na Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa e na Unimed Campo Grande/MS e afirma que atuou na linha de frente no combate à pandemia, foi acometido pela COVID-19 e lhe restou como sequela um edema macular secundário a oclusão de ramo venoso em olho direito (id 311920512). Ele relata que parte de suas atribuições funcionais era atuar no atendimento e manuseio de pacientes acometidos pelo coronavírus. Anexou à exordial: documentos pessoais; exames médicos e Perfil Profissiográfico Previdenciário. A União Federal alega que a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/2021 não foi regulamentada. A Lei nº 14.128/21 estabelece as situações que possibilitam a compensação financeira, relacionando seus beneficiários, o valor a ser pago. Destarte, possui normatividade suficiente para ser aplicada. Ademais, a ausência de regulamentação pelo Poder Executivo da Lei nº 14.128/21 não pode ser utilizada como óbice para análise do direito nela estabelecido, nem mesmo para postergar indefinidamente o pagamento da indenização legalmente prevista. Neste tocante, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.970, declarou a constitucionalidade da Lei nº 14.128/21, julgando improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, com trânsito em julgado do Acórdão em 29.08.2022. Quanto à ausência de previsão orçamentária, o Supremo na ADI nº 6.625 decidiu que a compensação financeira prevista na Lei nº 14.128/21 se destina ao enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrente do período de estado de emergência em saúde pública nacional, não se configurando despesa obrigatória de caráter continuado, mas de indenização em razão de um evento específico, inserindo-se no quadro normativo, especificado nas Emendas Constitucionais 106/2020 a 109/2021, que estabeleceram regime fiscal excepcional. Destacou ainda que é "o Poder Legislativo o espaço constitucionalmente próprio para a avaliação e a conclusão sobre a necessidade de adoção de medidas públicas específicas para o enfrentamento dos efeitos deletérios causados pela pandemia da COVID-19". A Lei nº 14.128/91 estabelece o seguinte: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: I - profissional ou trabalhador de saúde: a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde, além de fisioterapeutas, nutricionistas, assistentes sociais e profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas; (...) Art. 2º A compensação financeira de que trata esta Lei será concedida: (...) III - ao cônjuge ou companheiro, aos dependentes e aos herdeiros necessários do profissional ou trabalhador de saúde que, falecido em decorrência da Covid-19, tenha trabalhado no atendimento direto aos pacientes acometidos por essa doença, ou realizado visitas domiciliares em razão de suas atribuições, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, durante o Espin-Covid-19. § 1º Presume-se a Covid-19 como causa da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, mesmo que não tenha sido a causa única, principal ou imediata, desde que mantido o nexo temporal entre a data de início da doença e a ocorrência da incapacidade permanente para o trabalho ou óbito, se houver: I - diagnóstico de Covid-19 comprovado mediante laudos de exames laboratoriais; ou II - laudo médico que ateste quadro clínico compatível com a Covid-19. § 2º A presença de comorbidades não afasta o direito ao recebimento da compensação financeira de que trata esta Lei. (...) § 4º A compensação financeira de que trata esta Lei será devida inclusive nas hipóteses de óbito ou incapacidade permanente para o trabalho superveniente à declaração do fim do Espin-Covid-19 ou anterior à data de publicação desta Lei, desde que a infecção pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2) tenha ocorrido durante o Espin-Covid-19, na forma do § 1º do caput deste artigo. Art. 3º A compensação financeira de que trata esta Lei será composta de: I - 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários; II - 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior. § 1º A prestação variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos. § 2º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, se houver mais de uma pessoa a ser beneficiada, a compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo será destinada, mediante o respectivo rateio em partes iguais, ao cônjuge ou companheiro e a cada um dos dependentes e herdeiros necessários. § 3º A integralidade da compensação financeira, considerada a soma das parcelas devidas, quando for o caso, será dividida, para o fim de pagamento, em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de igual valor. § 4º No caso de óbito do profissional ou trabalhador de saúde, será agregado o valor relativo às despesas de funeral à compensação financeira de que trata o inciso I do caput deste artigo, na forma disposta em regulamento. No caso dos autos, não restou comprovado que o autor tenha sido acometido pela COVID-19, tampouco que sua patologia seja, de fato, sequela da doença, haja vista que o laudo médico carreado atesta que “não é possível descartar a possibilidade de o evento de trombose ter sido consequência direta ou secundária de uma infecção por COVID-19, não havendo meios de comprovar ou descartar tal hipótese” (id 311920512). Além disso, ainda que sua patologia seja decorrente da COVID-19, o art. 1º, da Lei n. 14.128/2021 especifica que a compensação financeira deverá ser paga ao profissional ou trabalhador de saúde que, em razão da COVID, tenha se tornado permanentemente incapacitado para o trabalho, o que não é o caso do autor, que, inclusive, permanece trabalhando na Associação Beneficente de Campo Grande – Santa Casa, conforme comprova o PPP (id 311920515). Assim, o autor não se enquadra nos requisitos necessários à percepção da compensação financeira descrita na lei supracitada. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro o pedido de justiça gratuita, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem custas e sem honorários nesta instância judicial, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000311-68.2025.8.13.0396

ID: 257504093

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-68.2025.8.13.0396

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5000311-68.2025.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: LUZIA RIBEIRO DE SOUZA CPF: 118.063.347-47 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DECISÃO Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, fundado na premissa de que a regra também atinge as decisões interlocutórias (argumento a maiori ad minus). Fundamento e decido. LUZIA RIBEIRO DE SOUZA ajuizou declaratória de inexistência de débito c/c com danos morais e pedido de tutela antecipada, em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Nada obstante o decisório anteriormente proferido, determinando que o(a) requerente demonstrasse a tentativa de resolução extrajudicial da situação narrada em sua exordial, consigno que, em recente decisão, proferida nos autos do Recurso Especial N° 1.0000.22.157099-7/009, houve a determinação de suspensão da aplicação da tese definida no julgamento do Tema 91. Assim sendo, com a suspensão da necessidade de demonstração de tratativa(s) extrajudicial(ais), estando presentes os requisitos do art. 319, c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial. Passo a análise do pedido liminar. Por conseguinte, tratando-se de pleito de tutela provisória de urgência, imperioso trazer à baila as normas do sistema processual civil pátrio, a fim de averiguar a pertinência e o cabimento da prestação da tutela jurisdicional de urgência solicitada. Consoante art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Sobre a técnica em testilha, Daniel Mitidiero [MITIDIERO, Daniel. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al (coord.). Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 781/782] assim ensina: “Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência – satisfativa ou cautelar – não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional em geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção”. E mais à frente, já na discussão a respeito dos requisitos próprios da medida, o mencionado professor alude que a probabilidade do direito “é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder 'tutela provisória'”. Quanto ao perigo na demora aduz que “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro”. Como fecho, resume que “há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”. Sustenta a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição que não tem interesse, ressaltando que, em momento algum, realizou a contratação de negócio jurídico com a associação. Diante das alegações autorais e considerando que, nos termos do art. 5º, XX, da CF, ninguém é obrigado a associar-se ou permanecer associado, tenho que a tutela antecipatória pretendida deve ser concedida. Nesse sentido é o entendimento do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUNDO DE COMÉRCIO - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - EXCEÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO - FATURAMENTO MÍNIMO PACTUADO - ÔNUS DO VENDEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO. - A existência de cláusula irretratável e irrevogável não impede a rescisão do contrato, uma vez que a Constituição Federal estabelece que ninguém é obrigado a se associar ou permanecer associado (ar. 5º, inc. XX, CR). - Há possibilidade de rescisão contratual em razão do não atingimento do faturamento mínimo pactuado. - É ônus do réu demonstrar a presença de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor da ação (CPC, art. 373, II). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.277636-1/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 24/11/2023) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NEGATIVA DE VINCULO ASSOCIATIVO. TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES E IMPEDIR INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E O PROTESTO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA. I - Para concessão da tutela antecipada de urgência exige-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito ('fumus boni iuris') e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ('periculum in mora'). II - No caso de tutela urgência de natureza satisfativa, há ainda um requisito negativo que se refere ao perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, cuja presença impede, como regra, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, § 3º, do CPC). III - Tratando-se de negativa de vínculo associativo, não é possível exigir que seja demonstrado de plano a sua inexistência, de modo que, diante da verossimilhança das alegações e levando em consideração, além da reversibilidade da medida, que ninguém é obrigado a permanecer associado, restam preenchidos os requisitos para suspensão dos descontos das contribuições associativas em sede de tutela antecipada. IV - Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.158003-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/08/2024, publicação da súmula em 22/08/2024) – grifei. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada na inicial, determinando que a parte ré suspenda o desconto da contribuição, denominada CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). INTIMAR a parte ré por sistema e pessoalmente (através de AR ou domicílio eletrônico), para cumprir a medida urgencial. CITAR a parte ré, cientificando-a de que se não for obtida a conciliação e havendo requerimento de julgamento antecipado da lide por ambas as partes, a contestação deverá ser apresentada naquele ato, de forma eletrônica, bem como todos os documentos pertinentes à matéria em debate, sob pena de preclusão. Advirta-se ainda que, verificada a necessidade de realização de instrução e julgamento, a contestação poderá ser apresentada até a respectiva audiência instrutória, de acordo com o Enunciado nº 10 do FONAJE. Ficam as partes, desde já, cientes de que deverão manifestar-se sobre eventual ocorrência da prescrição total ou parcial da pretensão deduzida na peça vestibular, nos termos do art. 487, parágrafo único do CPC/15. Registro que a audiência conciliatória designada será realizada na modalidade virtual (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9.099/95), por meio da plataforma Cisco Webex disponibilizada pelo TJMG, na sala de Conciliação do Juizado Especial de Mantena, a qual poderá ser acessada pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), digitando-se o endereço eletrônico da plataforma virtual Cisco Webex (https://tjmg.webex.com/) [não é link!] na barra de endereço do navegador de internet, e inserindo, na sequência, em campo próprio, o número da reunião (179 033 4137), devendo as partes, antes da solenidade, atentarem-se às disposições da cartilha do sistema para o usuário externo. Saliente-se que, ocorrendo a audiência em plataforma virtual, a parte e seu respectivo patrono poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem, (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar sua identidade para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade, neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus respectivos procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizados outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Deverão os procuradores, por fim, cientificar as partes das determinações exaradas e do aprazamento ora realizado. CITAR. INTIMAR. CUMPRIR. DILIGENCIAR. 1http://www.tjmg.jus.br/data/files/49/E2/46/57/9B5E1710635D2A175ECB08/Cartilha%20EXTERNA%20de%20Audiencia%20videoconferencia%20-%20%20VERSaO%20FINAL.pdf MANTENA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON ZANOTELLI Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, s/n, Centro, MANTENA - MG - CEP: 35290-000 004

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Eloisa De Almeida Huch e outros x Traditio Companhia De Seguros

ID: 334271966

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-31.2007.8.21.0023

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA DE ALMEIDA HUCH EVA NASCIMENTO FREITAS GILMAR FURTADO DA SILVA ILKA MARIA SILVEIRA CERONI ITAJARA ROCHA BENITO IVONETE CARVALHEIRO BORGES IVO PEREIRA CARDOSO IZAURA VALERAO GONDRAN JOAO CARLOS SOARES RODRIGUES JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUARTE JORGE BANDEIRA PEREIRA JORGE MARQUES JULIO DA ROSA CORREA JUSSARA TEREZINHA MORAES DOS SANTOS LAUDEMIR LIMA DA SILVA LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR LUIZ FERREIRA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA MARIA ARECILDA CAPA VERDE MARIA DE FATIMA CARDOSO SUITA

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000311-31.2007.8.21.0023/RS AUTOR : JULIO DA ROSA CORREA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000311-31.2007.8.21.0023/RS AUTOR : JULIO DA ROSA CORREA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : ELOISA DE ALMEIDA HUCH ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : EVA NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : ILKA MARIA SILVEIRA CERONI ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : IVO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : IZAURA VALERAO GONDRAN ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : JOAO CARLOS SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : JUSSARA TEREZINHA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : LAUDEMIR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : MARIA ARECILDA CAPA VERDE ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : MARIA DE FATIMA CARDOSO SUITA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : GILMAR FURTADO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : ITAJARA ROCHA BENITO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : IVONETE CARVALHEIRO BORGES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : JORGE BANDEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : JORGE MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AUTOR : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) RÉU : TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) DESPACHO/DECISÃO Preclusa a decisão do evento 244, DESPADEC1 . Remetam-se os autos à Justiça Federal, conforme determinado no despacho supra.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000311-65.2025.4.03.6124

ID: 298402876

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-65.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIELLE NEIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-65.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MARIELLE NEIVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI - SP489866 REU: UNIÃO FEDERAL, FU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-65.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MARIELLE NEIVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI - SP489866 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por MARIELLE NEIVA DA SILVA face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para determinar que os réus suspendam a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil – FIES até a data da conclusão da Residência Médica na especialidade clínica médica, prevista para 28/02/2027. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00. Em manifestação de ID 363429393 e seguintes, a autora insistiu no pedido de justiça gratuita; juntou comprovante de residência; e requereu seja afastada a litispendência com o feito 5000894-84.2024.4.03.6124, tendo em vista que aquela ação se trata de pedido de reclassificação da autora junto ao Programa Mais Médicos. Por fim, emendou o pedido inicial para constar: “Diante do exposto, requer: a) A concessão do benefício da justiça gratuita, em razão da autora não possuir recurso suficiente para arcar com as custas judiciais sem prejuízo próprio ou de sua família; b) A concessão da Tutela de Urgência para determinar, em face a UNIÃO FEDERAL, juntamente com o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de agente financeiro do contrato da Autora, a suspensão da cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica em CLÍNICA MÉDICA com provável término em 28/02/2027, sob pena de multa diária em caso de descumprimento a ser arbitrada por este Juízo. Requer ainda em tutela de urgência, que seja determinada em face das requeridas e de imediato, a extensão do período de carência do FIES da autora, até o final término da residência médica da autora, determinando-se ainda que seja suspensa a cobrança de juros em face da autora até o final da conclusão de sua residência médica; c) A citação das Rés para, querendo, oferecer contestação no prazo legal; d) No mérito, requer, seja confirma a decisão liminar que provavelmente será concedida, e em todo caso, requer o julgamento de procedência da demanda, determinando-se assim, de forma definitiva, por meio do julgamento de procedência da demanda, que a UNIÃO FEDERAL, juntamente com o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de agente financeiro do contrato da Autora, suspendam a cobrança das prestações do financiamento, até a data de conclusão de seu programa de residência médica em CLÍNICA MÉDICA com provável término em 28/02/2027, sob pena de multa diária em caso de descumprimento a ser arbitrada por este Juízo. Requer ainda a procedência da presente demanda para que seja determinada em face das requeridas (todas as requeridas), a extensão do período de carência do FIES da autora, até o final término da residência médica da autora, determinando-se ainda que seja suspensa a cobrança de juros em face da autora até o final da conclusão de sua residência médica. Requer ainda, e em todo caso, que a procedência dos pedidos, retroaja à data do pedido administrativo ou ainda à data da propositura da presente demanda, de modo que o início da suspensão das parcelas, da extensão da carência e da suspensão da cobrança de juros, seja a data do pedido administrativo ou a data de propositura da presente demanda, determinando-se assim, o cancelamento de eventuais parcelas e juros do financiamento imputados à autora desde o pedido administrativo ou desde a data de propositura da presente demanda, até a data da conclusão do programa de residência médica da autora; e) A condenação das requeridas em custas e honorários advocatícios; f) Protesta provar o alegado por meio de todas as provas em direito admitidas. Dá à causa o valor de R$1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).” Em manifestação de ID 365416537 a autora reiterou o pedido de tutela antecipada. É o necessário. Decido. Inicialmente, diante dos documentos apresentados, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Afasto, ainda, o apontamento de litispendência em relação aos autos 5000894-84.2024.4.03.6124, tendo em vista que se trata de mandado de segurança no qual a autora postula concessão de ordem em razão de fatos e causa de pedir diversos dos presentes autos. Além disso, há diversidade de requeridos no polo passivo. Passo ao exame dos presentes autos. Assim determina o artigo 292 do Código de Processo Civil, que disciplina o valor da causa: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. Considerando que a autora objetiva a prorrogação do prazo de carência para o pagamento das prestações relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil – FIES, até a conclusão da Residência Médica em Clínica Médica, o valor da causa corresponde ao remanescente do crédito que pretende a extensão da carência para pagamento. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DO PAGAMENTO DO FIES DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos consiste em verificar a possibilidade ou não da extensão do período de carência do pagamento do FIES, durante o período da residência médica realizada pela impetrante. 2. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já foi deferido pelo juízo de origem em decisão proferida em 03.08.20211 (Num. 64173968 – Pág. 1 do processo de origem). 3. Ao tratar das operações do FIES, a Lei nº 10.260/01 que instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior previu o seguinte em seu artigo 6º-B (incluído pela Lei nº 12.202/2010), previu no §3º que o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n. 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 4. Da análise do dispositivo se dessume que o estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 5. Examinando os autos, verifico que a agravante está cursando programa de Residência Médica na especialidade de Medicina de Emergência junto ao Hospital Santa Marcelina (Num. 54497161 – Pág. 1 do processo de origem). 6. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (“Medicina de Urgência”), enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação, conforme se verifica no Anexo II. 7. Considerando que o feito de origem tem como objeto o cumprimento de contrato celebrado entre agravante e agravada, o cálculo do valor da causa não corresponde ao valor indicado pela agravante (valor da mensalidade X período de prorrogação da carência), mas, diversamente, deve obedecer ao critério previsto no inciso II do dispositivo legal que, no caso concreto, corresponde ao “remanescente do crédito que pretende a extensão da carência para pagamento”, mantida, no ponto, a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017642-41.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 14/12/2021, Intimação via sistema DATA: 13/01/2022) – destaques não originais Ante o exposto, concedo à autora o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), para adequar o valor da causa ao benefício econômico pretendido, nos termos acima expostos. Cumprida a determinação, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção sem julgamento do mérito. Intime-se a autora. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004055-10.2025.4.03.0000

ID: 294390539

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004055-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE VALDIR OGINSKI

Acórdão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO ESCOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004055-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004055-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A AGRAVADO: JORGE VALDIR OGINSKI Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO ESCOZA - SP149812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004055-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A AGRAVADO: JORGE VALDIR OGINSKI Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO ESCOZA - SP149812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de substituição processual em razão da habilitação da EMGEA. Sustenta, em síntese, que os termos da Medida Provisória 2196-1 de 28/06/2001, a CEF cedeu o crédito do contrato sub judice para a Empresa Gestora de Ativos, sem qualquer alteração das condições das contratações originais com os mutuários. Assevera que o término do contrato entre a CAIXA e a EMGEA que estabelecia a prestação dos serviços de administração dos créditos EMGEA, inclusive no atendimento operacional às demandas judiciais, não havendo mais razão para a instituição financeira permanecer no polo passivo da demanda. Não houve pedido de efeito suspensivo. Com contrarrazões do autor JORGE VALDIR OGINSKI. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004055-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491-A AGRAVADO: JORGE VALDIR OGINSKI Advogado do(a) AGRAVADO: SERGIO AUGUSTO ESCOZA - SP149812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Cuida-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição processual em razão da cessão de crédito firmada entre a CEF, ora agravante, e a EMGEA. Diante disso, a agravante pleiteia sua exclusão do polo passivo. Sobre o instituto da cessão o art. 109, do CPC dispõe o seguinte: “Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.” No caso, tratando-se de contrato firmado originariamente com a Caixa Econômica Federal, e ausente prova de que a parte contrária tenha sequer sido comunicada da cessão do crédito, de rigor a manutenção da CEF no polo passivo. Desse modo, é admitida a inclusão da EMGEA no feito, apenas na condição de assistente litisconsorcial da CEF, diante da autorização contida no § 2º, do art. 109 do CPC. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ART. 109 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA contra a decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a impossibilidade de substituição processual da Caixa Econômica Federal (CEF) pela EMGEA no polo ativo de ação monitória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a EMGEA, cessionária do crédito oriundo do contrato CONSTRUCARD, pode substituir a CEF no polo ativo da demanda monitória sem a anuência do devedor, conforme disposto no art. 109 do CPC. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 109, § 1º, do CPC, a substituição processual só é possível mediante consentimento da parte contrária, o que não foi comprovado nos autos. 4. A inclusão da EMGEA como assistente litisconsorcial da CEF é a medida adequada, conforme prevê o art. 109, § 2º, do CPC, uma vez que a notificação do devedor acerca da cessão de crédito não foi demonstrada. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a simples cessão de crédito, sem ciência inequívoca do devedor, não altera a legitimidade das partes na ação principal. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição processual do cedente pelo cessionário em ações monitórias requer o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC. 2. Na ausência de notificação ao devedor, é cabível a inclusão do cessionário como assistente litisconsorcial, conforme art. 109, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109. Jurisprudência relevante citada: TRF3, Segunda Turma, AI nº 5000311-41.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJe 11/06/2024; TRF3, Primeira Turma, AI nº 5026253-80.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, DJe 14/07/2022 (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017941-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 19/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCLUSÃO DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. CESSÃO DE CRÉDITO DA CEF PARA EMGEA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A despeito da existência do contrato de cessão de crédito, o contrato originário foi firmado entre os agravados e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, de modo a ser ela a legitimada para figurar no polo passivo da ação. Não há notícia nos autos de que a parte agravada tenha sido devidamente comunicada da cessão de crédito da CEF para a EMGEA. Não havendo concordância da parte, não pode contra ela ser imposta a substituição do polo ativo pela EMGEA. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5031392-42.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 19/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA CEF. MANUTENÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Sistema Financeiro de Habitação e administradora dos contratos a ele relativos, deve permanecer no polo passivo da demanda, para responder pela correção dos possíveis vícios existentes no contrato de mútuo, e apontados pela parte na ação ordinária. 2. Quanto à alegação de abusividade da cobrança, forçoso convir que a questão necessita de prévia instauração de contraditório, não olvidando que o agravante firmou o contrato ciente de suas cláusulas e, assim, tão-somente o laudo pericial produzido unilateralmente pela parte requerente não se mostra suficiente para o acolhimento liminar de sua pretensão. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027217-44.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 31/01/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR. INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ART. 109 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão que indeferiu o pedido de substituição processual em razão da cessão de crédito firmada entre a CEF e a EMGEA, pleiteando sua exclusão do polo passivo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se a EMGEA, cessionária do crédito, pode substituir a CEF no polo passivo da demanda sem a anuência do devedor, conforme disposto no art. 109 do CPC. III. Razões de decidir Nos termos do art. 109, § 1º, do CPC, a substituição processual só é possível mediante consentimento da parte contrária, o que não foi comprovado nos autos. A inclusão da EMGEA como assistente litisconsorcial da CEF é a medida adequada, conforme prevê o art. 109, § 2º, do CPC, uma vez que a notificação do devedor acerca da cessão de crédito não foi demonstrada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é pacífica no sentido de que a simples cessão de crédito, sem ciência inequívoca do devedor, não altera a legitimidade das partes na ação principal. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A substituição processual do cedente pelo cessionário requer o consentimento da parte contrária, nos termos do art. 109, § 1º, do CPC. 2. Na ausência de notificação ao devedor, é cabível a inclusão do cessionário como assistente litisconsorcial, conforme art. 109, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 109. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 1ª Turma, AI nº 5031392-42.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, julgado em 16/08/2024, Intimação via sistema DATA: 19/08/2024; TRF3, 1ª Turma, AI nº 5017941-13.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, julgado em 19/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024; TRF3, 1ª Turma, AI nº 5027217-44.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Helio Egydio de Matos Nogueira, julgado em 31/01/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 13/02/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015639-74.2025.4.03.0000

ID: 310707741

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5015639-74.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5015639-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5015639-74.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUBATÉ/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: FERNANDO ANDRADE MARTINS PARTE RE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MARCELO JAIME FERREIRA - DF15766-A D E C I S Ã O Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 11ª Vara de São Paulo, nos autos da liquidação por arbitramento nº 5000311-79.2022.4.03.6121, em que a parte autora pretende a execução do título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 0000423-33.2007.4.01.3400. Inicialmente, a demanda foi distribuída para o Juízo Federal da 2ª Vara de Taubaté, que declinou da competência para a 11ª Vara Federal de São Paulo, com fundamento no art. 286, inc. II, do CPC, em razão da anterior distribuição do processo nº 5019033-98.2020.4.03.6100 àquele Juízo – com as mesmas partes, pedido e causa de pedir --, o qual foi extinto sem resolução do mérito (ID 337700843, dos autos principais) Redistribuídos os autos, o Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo/SP suscitou o presente conflito de competência, destacando que “em se tratando de liquidação/cumprimento de sentença de ação coletiva precisa haver definição de regra de competência, não se podendo admitir que a parte escolha livremente o foro que lhe for mais favorável ou conveniente..” (ID 370864868, dos autos principais) É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema nº 480 (REsp nº 1.243.887/PR, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por maioria, j. 19/10/2011, DJe 12/12/2011), fixou tese no sentido de que “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” É notório que, ao assentar que a execução individual pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor, objetivou a Corte Superior declarar que o demandante tem a faculdade de optar por promover o cumprimento de sentença onde é domiciliado, não sendo, porém, obrigado a fazê-lo. No caso em exame, porém, observa-se que o cumprimento de sentença foi ajuizado em desfavor da União, de forma a incidir o art. 109, §2º, da Constituição Federal, segundo o qual “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. O distinguishing entre o referido precedente (Tema n. 480) e o previsto no §2º, do art. 109 da Constituição Federal já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CC 199.938/SP: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIVERSOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A UNIÃO (DIFERENÇAS RELATIVAS AO FUNDEF). AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. § 2º DO ART. 109 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RESP N. 1.243.887/PR, CORTE ESPECIAL, DJE 12/12/2011, PROCESSADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.991.739/GO, SEGUNDA TURMA DESTA CORTE, DJE 19/12/2022. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 19ª Vara Cível de São Paulo da SJ/SP após declínio da competência pelo Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF que entendeu que a competência para a execução individual de sentença coletiva é do juízo da ação de conhecimento ou do foro do domicílio do exequente. O Juízo suscitante, por sua vez, declinou da competência por entender que as causas intentadas contra a União podem ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado do autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Em se tratando de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir a controvérsia, nos termos da alínea "d" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal. 3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao exequente escolher entre (i) o foro em que a Ação Coletiva foi processada e julgada e (ii) o foro do seu domicílio, nos termos dos arts. 98, § 2º, I, e 101, I, do CDC. 4. O caso dos autos, contudo, possui peculiaridade que o distingue do precedente obrigatório da Corte Especial no recurso repetitivo REsp 1.243.887/PR, visto que o cumprimento de sentença aqui tratado foi manejado contra a União, havendo autorizativo no § 2º do art. 109 da Constituição Federal no sentido de que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas no Distrito Federal, além das hipóteses de aforamento no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. 5. Dessa forma, pode o exequente optar por ajuizar no Distrito Federal o cumprimento de sentença coletiva contra a União, nos termos do § 2º do art. 109 da Constituição Federal, entendimento que milita a favor da máxima efetividade do dispositivo constitucional, além de ampliar/facilitar o acesso à justiça pelo credor da União. 6. Superado o entendimento firmado no REsp n. 1.991.739/GO, Segunda Turma desta Corte, de minha relatoria, DJe 19/12/2022, ocasião em que, em caso similar, aferiu-se a competência para o processamento da execução individual de sentença coletiva contra a União apenas sob a perspectiva do REsp repetitivo 1.243.887/PR e dos dispositivos legais alegados pelo recorrente, além da limitação própria do recurso especial que não realizou, como se está a fazer no presente feito, o distinguishing entre o referido precedente obrigatório e o autorizativo do §2º do art. 109 da Constituição Federal que elenca o Distrito Federal como opção conferida a quem litiga contra a União. 7. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 17ª Vara Cível de Brasília SJ/DF (suscitado). (CC n. 199.938/SP, Relator Ministro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 17/10/2023.) In casu, o exequente possui domicílio em Taubaté e distribuiu a liquidação por arbitramento na Subseção Judiciária de Taubaté. Ocorre, porém, que anteriormente, o autor e outros quatro litisconsortes já haviam distribuído o cumprimento do julgado para a 11ª Vara Cível da Capital (proc. 5019033-98.2020.4.03.6100), em setembro de 2020. Referido processo, por sua vez, também havia sido distribuído por prevenção àquele Juízo, em razão da prévia distribuição do cumprimento de sentença n. 5014645-26.2018.4.03.6100, em 2018. Em ambos os casos a inicial foi indeferida e os processos extintos sem exame do mérito. O primeiro deles, ajuizado em 2018, em razão da ausência de título líquido, certo e exigível, exigindo-se a necessária e prévia liquidação. O segundo -- ajuizado em 2020 e tendo por objeto a liquidação do julgado pelo procedimento comum – teve a petição inicial indeferida, porque os exequentes eram domiciliados em Subseções Judiciárias diferentes, circunstância impeditiva da redistribuição do feito. Dessa forma, a incidência do art. 286, inc. II, do CPC é medida que se impõe, conforme expressa dicção legal: Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, absoluta. Vale dizer, o juízo natural definido quando do ajuizamento da primeira demanda permanece vinculado, ainda que o processo tenha sido extinto sem exame do mérito. Sobre o tema, assim se pronunciou Fredie Didier, citando o E. Professor Cândido Dinamarco: “Sucede que o legislador se valeu da expressão distribuição por dependência, criando verdadeira hipótese de competência funcional: 'o fato de aquele juízo, naquele foro, haver exercido sua função jurisdicional em determinado caso é suficiente para, de modo automático e direto, estabelecer sua competência para processos futuros, versando a mesma causa'. E como hipótese de competência funcional (absoluta, portanto), poderá o magistrado declarar ex officio a sua incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo prevento." (A Terceira Etapa da Reforma Processual Civil. Comentários às Leis n. 11.187 e 11.232, de 2005; 11.276, 11.277 e 11.280, de 2006, Saraiva, São Paulo, 2006, p. 49, grifos nossos) Ante o exposto, julgo improcedente o conflito, declarando a competência do Juízo Federal da 11ª Vara Cível de São Paulo (suscitante). Int. Comunique-se. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data registrada no sistema. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000311-65.2025.4.03.6124

ID: 317385126

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-65.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIELLE NEIVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-65.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MARIELLE NEIVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI - SP489866 REU: UNIÃO FEDERAL, FU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-65.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales AUTOR: MARIELLE NEIVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS AUGUSTO NEIVA ZANETI - SP489866 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por MARIELLE NEIVA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, FUNDO NACIONAL DE SAUDE (MINISTÉRIO DA SAÚDE), UNIÃO FEDERAL e da CEF – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a concessão de tutela de urgência, para determinar que os réus suspendam a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil – FIES até a data da conclusão da Residência Médica de Clínica Médica, prevista para 28/02/2027. Aduz a parte autora que celebrou o contrato de financiamento estudantil nº 24.0303.185.0005433-96 perante a Caixa Econômica Federal, pelo programa de financiamento estudantil do FIES, para custeio de sua graduação em medicina. Argumenta que a Lei nº 10.260/2001, em seu artigo 6-B, § 3º, garante aos estudantes graduados em medicina, a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil enquanto perdurar o período de residência médica quando presentes dois requisitos: i) o ingresso mediante programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Noticia que tentou contato com os requeridos em 07/04/2025, por meio de procedimento administrativo registrado sob o nº 000304.2226219/2025, mas não obteve resposta. Afirma que vem recebendo os boletos de cobrança das mensalidades. Benefícios da justiça gratuita requeridos. Inicial instruída com procuração e documentos. Na decisão do ID 361438311 a parte autora foi intimada para emendar à inicial, o que foi cumprido no ID 363429393. Na decisão do ID 368744288 a parte autora foi intimada para adequar o valor da causa, o que foi realizado no ID 371390682. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada em relação ao processo apontado no Termo de Prevenção – 5000894-84.2024.4.03.6124 (objeto diverso). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A concessão de tutela de urgência demanda a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), tudo na forma do art. 300 do CPC/15 e no art. 4º da Lei nº 10.259/01. Ademais, nos termos do §3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, entendo que não estão presentes ambos os requisitos, pelas razões que passo a expor. Com efeito, a Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº 12.202/2010, conferiu o direito aos graduados em medicina beneficiados pelo FIES de prorrogarem o período de carência para quitação de suas parcelas, desde que ingressem mediante programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica e que a especialidade escolhida seja prioritária, conforme ato do Ministro de Estado da Saúde. Confira-se: "Art. 6ºB. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. § 1º (VETADO) § 2º O estudante que já estiver em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, por ocasião da matrícula no curso de licenciatura, terá direito ao abatimento de que trata o caput desde o início do curso. § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. § 4º O abatimento mensal referido no caput será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior a 1 (um) ano de trabalho. § 5º No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5º § 6º O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º." O anexo II da PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013, elencou, por sua vez, quais são as especialidades médicas consideradas prioritárias para fins de aplicação do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, são elas: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. In casu, a parte autora comprovou ter celebrado contrato de financiamento estudantil, ter concluído curso superior em medicina, estar matriculada no programa de residência médica na especialidade de Clínica Geral junto à Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga/SP, com início 01/03/2025 e término previsto para 28/02/2027 (ID 359817265). Todavia, recentemente o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.011.690/PB, entendeu que não é possível conceder a carência estendida do FIES para médicos residentes quando já iniciada a fase de amortização contratual. Naquele julgado, foi elucidado que deve ser dada interpretação sistemática às normas atinentes às fases do contrato de FIES, de modo que a carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em razão da adesão ao programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento pela parte interessada. Assim, entendeu-se que o art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, permite a extensão do prazo de carência, e não sua reabertura, porquanto apenas é possível estender o que ainda não restou findo. Vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA. PEDIDO DE REABERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA PARA AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES) EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. RECURSO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de ação judicial que objetiva a prorrogação da carência do contrato de financiamento estudantil (Fies) para viabilizar a suspensão da cobrança dos valores a serem amortizados, desde o início até a finalização do programa de residência médica, em razão do disposto no art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, as apelações foram desprovidas e a sentença foi mantida. 2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento em sentido oposto, pois a legitimidade "deriva da necessidade de tal instituição financeira concretizar a suspensão da cobrança das parcelas mensais, na hipótese de deferimento do pedido" (REsp 1.991.752/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). 3. A alegação de violação do art. 422 do Código Civil não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, exige, além da alegação, a discussão e a apreciação judicial pelo Tribunal de origem. 4. Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento. 5. Recursos especiais do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e do BANCO DO BRASIL SA providos.” (STJ. REsp nº 2011690/PB. Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues. 17 de dezembro de 2024). Por conseguinte, diante do novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria e considerando que o contrato da autora já entrou na fase de amortização em 15/03/2025 (cf. ID 361079706, p. 13) e que a solicitação de prorrogação do período de carência ocorreu em 04/07/2025, id. 361079711 , não há como acolher o pedido de tutela de urgência. Ausente a probabilidade do direito invocado, descabe a análise do periculum in mora. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Citem-se. Deixo de designar a audiência de conciliação, tendo em vista o disposto no art. 334, §4º, inciso II, do CPC. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via desta decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e de INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000311-38.2025.8.13.0309

ID: 275338548

Tribunal: TJMG Órgão: 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000311-38.2025.8.13.0309

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DAVID BONFANTI CRISPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE DIAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Inhapim / 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim Avenida Pau Brasil, 31, --, Loteamento Recanto Verde, Inhapim - MG - CEP: 35330-000 PROCESSO Nº: 5000311-38.2025.8.13.0309 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: SAMARA RODRIGUES MARTINS CPF: 116.035.996-22 RÉU: D G COMERCIO DE LIVROS LTDA CPF: 21.506.509/0001-80 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valor pago e indenização por danos morais proposta por SAMARA RODRIGUES MARTINS contra D G COMERCIO DE LIVROS LTDA, com o objetivo de obter a rescisão de contrato celebrado para acesso a plataforma digital de livros e audiobooks da empresa ré, bem como a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega que foi abordada no aeroporto do Rio de Janeiro durante uma viagem a trabalho e induzida a contratar os serviços da empresa, que prometia acesso a um acervo digital. Contudo, relata que ao retornar para casa não conseguiu acessar o conteúdo contratado e, após diversas tentativas de solução e reclamações, foi feito um acordo com a empresa para devolução de nove parcelas pagas, ficando a autora com os brindes. Apesar do acordo, a empresa não realizou a devolução do valor combinado, o que motivou a propositura da presente ação. Sustenta, com base no Código de Defesa do Consumidor, que houve falha na prestação do serviço, afronta aos princípios da boa-fé e equilíbrio contratual, e que a situação lhe causou prejuízos materiais e morais, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Requer, portanto, a declaração de rescisão contratual, a restituição da quantia paga de R$958,80 com correção monetária e juros, além de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, a concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e condenação da parte ré nas custas e honorários sucumbenciais. Em sua contestação, a parte requerida D. G. Comércio de Livros Ltda. impugnou as alegações da parte autora quanto à existência de falha na prestação do serviço, sustentando que o contrato foi celebrado com todos os requisitos legais e previa, expressamente, que o acesso ao serviço digital se daria por meio de aplicativo, cuja senha de acesso corresponderia ao CPF da autora. A empresa afirma que não houve qualquer vício ou ineficácia na prestação do serviço e que a autora, conforme demonstrado em mensagens anexadas aos autos, solicitou o cancelamento do contrato não por falhas técnicas, mas em razão de dificuldades financeiras pessoais para arcar com o pagamento das parcelas. Diante disso, a requerida argumenta que não há fundamento para a rescisão contratual com restituição de valores ou indenização por danos morais, pois inexiste conduta ilícita ou prejuízo comprovado decorrente de sua atuação, razão pela qual requer a total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Pois bem. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, em razão da desnecessidade de produção de outras provas para se dirimir a questão posta em juízo, sendo aplicável o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Segundo o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos dos direitos alegados, cabendo ao réu a demonstração dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos daquele pretenso direito (artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal). À relação descrita nos autos aplica-se a Lei nº 8.078/90, uma vez que as partes se enquadram nas definições de consumidor e fornecedor, conforme a dicção dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. É inequívoco o vínculo contratual existente entre as partes (ID 10379720780). Desde logo, é inaplicável, ao caso concreto, o direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC, uma vez que a contratação ocorreu em estande físico da empresa ré. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique ter sido a autora induzida em erro ou enganada quanto à natureza do negócio jurídico celebrado – erro substancial (art. 373, I, CPC). Importa esclarecer que a anulação do negócio jurídico exige prova inequívoca de vício de consentimento – como erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores (arts. 171, II, e 138, ambos do CC). Conclui-se, assim, que o negócio jurídico foi regularmente constituído, sem vícios ou nulidades, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço por parte da ré. Destarte, reputo válida e eficaz a contratação referente à operação ora discutida. Todavia, considerando o pedido de cancelamento do contrato nº 100243 (formulado em 25/07/2024 – ID 10379743672), cumpre ressaltar que, à luz do ordenamento jurídico nacional, ninguém pode ser compelido a permanecer vinculado contratualmente contra a sua vontade (art. 421 do CC), razão pela qual o pleito merece acolhimento. Nesse contexto, a autora faz jus à rescisão contratual. Ressalte-se que, embora tenha alegado na petição inicial que não obteve acesso ao conteúdo contratado, deixou de apresentar qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Assim, os efeitos da rescisão contratual devem ser considerados a partir da data do requerimento de cancelamento. Considerando que o contrato em questão não prevê cláusula específica de rescisão, é devida a restituição dos valores debitados no cartão de crédito da autora a partir da competência de agosto de 2024 — mês subsequente ao pedido de cancelamento — até janeiro de 2025 (data do ajuizamento da ação), totalizando R$ 479,40 (R$ 79,90 x 6), bem como as descontadas no decorrer da ação. No que se refere ao pedido de indenização por dano moral, é essencial ressaltar que ele se configura como uma ofensa que atinge diretamente a esfera íntima da vítima, causando-lhe angústia e sofrimento que extrapolam o limite do aceitável, afetando sua própria personalidade. O ser humano tem uma esfera de valores próprios, que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado mas, também, na convivência com seus semelhantes. O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito, dentre outras. Acerca do dano moral, leciona Maria Celina Bodin Morais: Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. O dano é ainda considerado moral quando os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas. Neste último caso, diz-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana". (MORAES, Maria Celina Bodin de Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 3ª Tiragem. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, pp. 157-158) O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Todavia, não é qualquer dissabor ou aborrecimento que configura dano extrapatrimonial e acarreta o dever de indenizar, sob pena de banalização do instituto. Nesse sentido, não restou caracterizado, pelas provas constantes nos autos, sofrimento ou abalo emocional da parte autora, uma vez que não foi comprovada a ocorrência de situação vexatória, constrangedora ou humilhante por ela vivenciada, que justificasse a indenização por danos morais, conforme pleiteado. Ou seja, o episódio não ultrapassou a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, uma vez que não houve lesão a direitos da personalidade. Ademais, verifica-se que o descumprimento contratual, por si só, não gera, a obrigação de indenizar. Diante do exposto, conclui-se que não há configuração de dano moral. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento parcial dos pedidos. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I – DECLARAR a rescisão do contrato nº 100243, objeto da lide. II – CONDENAR a ré a restituir a autora o valor de R$ 479,40 (quatrocentos e setenta e nove reis e quarenta centavos), bem como os valores descontados no decorrer da ação, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo, segundo os índices da CGJ do TJMG até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da obrigação (art. 398 do CC) até 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzidos os índices IPCA (art. 406, § 1º, do CC); Resolvo, por consequência, o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Uma vez que não há condenação em custas e honorários na primeira instância em sede de juizados especiais cíveis, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora deverá ser apreciado na instância recursal em caso de eventual interposição de recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e respectiva baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inhapim, data da assinatura eletrônica. FILIPPE LUIZ PEROTTONI Juiz(íza) de Direito 2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdivio Hartmann x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 322886103

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Não-Me-Toque Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5000311-40.2016.8.21.0112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVIO HARTMANN

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DANIEL ERCEGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL CRISTIANO GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000311-40.2016.8.21.0112/RS AUTOR : VALDIVIO HARTMANN ADVOGADO(A) : Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A) : JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) RÉU : OI S.… LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5000311-40.2016.8.21.0112/RS AUTOR : VALDIVIO HARTMANN ADVOGADO(A) : Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A) : JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH (OAB RS008227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao laudo pericial complementar apresentada pelo autor VALDIVIO HARTMANN (eventos 29, 38, 51 e 65), na qual sustenta, em síntese, que o perito não respondeu adequadamente aos quesitos formulados, especialmente no que se refere ao valor das 135.875 ações da Celular CRT e dos respectivos dividendos. O autor argumenta que o perito equivocou-se na interpretação das decisões judiciais proferidas nos autos, especialmente ao considerar que o Recurso Especial teria modificado o julgado quanto ao critério para definição do número de ações da Celular CRT. Sustenta que a decisão do STJ limitou-se a afastar a multa aplicada, não alterando o mérito da condenação estabelecida na sentença e no acórdão do Tribunal de Justiça. Por sua vez, o perito apresentou esclarecimentos nos eventos 22, 32, 43 e 58, mantendo seu entendimento de que, conforme o Recurso Especial de 26.07.2011 (Evento 3, PROCJUDIC11, páginas 41/44), para obter o número correto de ações deve ser utilizado como base o valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Aplicando esse critério, concluiu que não há diferença de ações a ser complementada e, consequentemente, não há valores a serem indenizados. A parte ré manifestou concordância com o laudo pericial (eventos 64 e 66). É o relatório. Decido. Fundamentação A controvérsia central reside na interpretação das decisões judiciais proferidas nos autos e seus efeitos sobre a liquidação do julgado, especificamente quanto ao direito do autor à complementação de 135.875 ações da Celular CRT e aos respectivos dividendos. Analisando detidamente os autos, verifico que a sentença proferida em 13.07.2007 (Evento 3, páginas 255/265 do PDF) julgou procedente o pedido para condenar a ré a efetuar a subscrição referente ao repasse da diferença das 135.875 ações da Celular CRT Participações S.A., bem como ao ressarcimento dos dividendos correspondentes. O acórdão do Tribunal de Justiça (Evento 3, páginas 317/328 do PDF) manteve a condenação, estabelecendo que: "Para a conversão em indenização, referente às ações da Celular CRT, deve-se multiplicar o valor patrimonial da ação na data da primeira Assembleia Geral após a sua constituição (janeiro de 1999), pelo número de ações a ser complementadas. Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IGP-M a partir da data da cisão, mais juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação." Posteriormente, foi interposto Recurso Especial pela parte ré, o qual foi provido parcialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de 25.09.2012 (Evento 3, páginas 572/575 do PDF), apenas para afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. Contudo, é necessário observar que, anteriormente, em 26.07.2011, houve manifestação no Recurso Especial (Evento 3, páginas 448/451 do PDF) que mencionou: "Merece prosperar a irresignação. Tem-se que o órgão julgador não observou o balancete mensal como critério para definição do número de ações da Celular CRT Participações S.A. devidas. Contudo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que, para obter o número correto de ações deve ser baseado no valor patrimonial da ação (VPA) apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Referido valor deve ser considerado, igualmente para a chamada dobra acionária." O perito, baseando-se nesta manifestação, entendeu que o critério para definição do número de ações deveria ser o balancete mensal, e não o estabelecido no acórdão do Tribunal de Justiça. Aplicando esse critério, concluiu que não há diferença de ações a ser complementada. Ocorre que, analisando a decisão final do STJ (Evento 3, páginas 572/575 do PDF), verifico que o provimento do Recurso Especial limitou-se expressamente a "afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC", não havendo qualquer menção à alteração do critério para definição do número de ações estabelecido pelo Tribunal de Justiça. A manifestação de 26.07.2011 citada pelo perito não constitui a decisão final do STJ sobre o mérito do Recurso Especial, mas sim uma análise preliminar que não se refletiu no dispositivo da decisão final, que se limitou a afastar a multa processual. Portanto, o critério estabelecido pelo acórdão do Tribunal de Justiça para a conversão em indenização das ações da Celular CRT permanece válido e deve ser observado na liquidação do julgado, qual seja: multiplicar o valor patrimonial da ação na data da primeira Assembleia Geral após a sua constituição (janeiro de 1999) pelo número de ações a ser complementadas (135.875). Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao laudo pericial complementar apresentada pelo autor e determino o retorno dos autos ao perito para que: Calcule o valor das 135.875 ações da Celular CRT , multiplicando o valor patrimonial da ação na data da primeira Assembleia Geral após a sua constituição (janeiro de 1999) pelo número de ações a ser complementadas, com correção monetária pelo IGP-M a partir da data da cisão, mais juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação; Calcule o valor dos dividendos devidos relativos às 135.875 ações da Celular CRT , considerando que o direito à percepção de dividendos passa a existir desde a data da cisão (janeiro de 1999), sendo devidos no prazo de 60 dias após a data da primeira Assembleia Geral que discutir o seu pagamento, realizada depois da cisão (art. 205, § 3º da Lei nº 6.404/76), incidindo correção monetária pelo IGP-M a partir desta data, mais juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação; Calcule o valor dos dividendos devidos relativos às ações da Brasil Telecom , considerando que o direito à percepção de dividendos passa a existir desde a data da integralização, sendo devidos no prazo de 60 dias após a data da primeira Assembleia Geral que discutir o seu pagamento (art. 205, § 3º da Lei nº 6.404/76), com correção monetária pelo IGP-M a partir da data em que são devidos, mais juros de mora à taxa de 1% ao mês, a partir da citação. Intime-se o perito para que apresente o laudo complementar no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Boart & Wire Do Brasil Utensilios Diamantados Ltda. x Laristones Internacional Ltda

ID: 320337140

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006871-93.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BOART & WIRE DO BRASIL UTENSILIOS DIAMANTADOS LTDA.

Polo Passivo:

LARISTONES INTERNACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAMILA BRUNHARA BIAZATI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PASSOS CORTELETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006871-93.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BOART & WIRE DO BRASIL UTENSILIOS DIAMANTADOS LTDA. AGRAVADO: LARISTONES INTERNA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5006871-93.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BOART & WIRE DO BRASIL UTENSILIOS DIAMANTADOS LTDA. AGRAVADO: LARISTONES INTERNACIONAL LTDA RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há vício de omissão, erro de premissa ou obscuridade no acórdão recorrido, uma vez que todas as questões suscitadas foram devidamente enfrentadas na fundamentação do julgado, com exposição clara e coerente das razões de decidir. 2. A alegação de omissão quanto à recuperação judicial foi rechaçada, pois o acórdão reconhece a existência da recuperação e registra a suspensão do processo por 180 dias pelo juízo de origem. 3. A inexistência de intimação válida da segunda decisão agravada também foi analisada, com a constatação de que a parte foi regularmente intimada. 4. Os embargos de declaração anteriormente opostos restaram prejudicados, por força do julgamento do mérito do agravo pelo órgão colegiado, nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, inexistindo nulidade ou prejuízo processual. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, bastando que fundamente a decisão com base nos elementos suficientes ao desate da controvérsia, conforme art. 489, § 1º, do CPC. 6. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5006871-93.2022.8.08.0000 EMBARGANTE: BOART & WIRE DO BRASIL UTENSÍLIOS DIAMANTADOS LTDA. EMBARGADA: LARISTONES INTERNACIONAL LTDA. RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes embargos e passo a análise do mérito recursal. BOART & WIRE DO BRASIL UTENSÍLIOS DIAMANTADOS LTDA. embarga de declaração do acórdão id 7262848, de relatoria do Des. Telêmaco Antunes e Abreu Filho, por meio do qual esta e. 3ª Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento interposto em face das decisões proferidas nos autos da “ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais”, ajuizada pela recorrente em face de LARISTONE INTERNACIONAL LTDA, em fase de cumprimento de sentença, nas quais se rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e emitiu Certidão de Crédito aos advogados da agravada. Em suas razões recursais (id 7524938), a embargante alega a existência de vício de omissão no acórdão embargado, pugnando pela sua reforma. Sustenta, em síntese, que o julgado incorre em omissões relevantes, consistentes: (i) na ausência de apreciação da alegada recuperação judicial em curso; (ii) na omissão quanto ao exame dos embargos de declaração anteriormente opostos (id 4369638); e (iii) na desconsideração da suposta ausência de intimação válida relativamente à segunda decisão agravada. Pois bem. Não vislumbro no acórdão hostilizado qualquer erro de premissa ou omissão acerca de ponto sobre o qual deveria esta Câmara ter que se pronunciar, muito menos obscuridade ou contradição capaz de impedir a sua devida compreensão, mas, ao contrário, observo que as razões de decidir foram devidamente evidenciadas no julgamento da apelação cível interposta pela embargante. O aresto ora recorrido restou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA E DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. PENDÊNCIA DE RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. CARÁTER DEFINITIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DE DESONESTIDADE PROCESSUAL DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÕES MANTIDAS. 1. Preliminar: A matéria devolvida à análise no presente recurso foi levantada pela recorrente em embargos de declaração (id 325768) opostos em face da 2ª decisão agravada, tendo sido debatida em primeiro grau de jurisdição. Além disso, o questionamento acerca dos honorários sucumbenciais é decorrência lógica da alegação de excesso de execução, na medida em que influi diretamente no valor a ser percebido pelos patrocinadores da exequente. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O C. Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento de que a existência de recurso, sem efeito suspensivo, pendente de julgamento na impugnação ao cumprimento de sentença não é obstáculo para o prosseguimento da execução de título judicial transitado em julgado. A execução de título judicial nessa hipótese possui natureza definitiva. 3. O efeito suspensivo ao Recurso Especial ou Extraordinário não é automático, dependendo de pedido expresso e da observância da competência e dos procedimentos estabelecidos no art. 1.029, § 5º, do CPC. 4. A agravante foi intimada do requerimento de certidão de constituição de crédito formulado pela agravada, conforme se verifica às fls. 1.860/1.861, em 17/12/2021, tendo sido consignado na ocasião, pelo juízo a quo, que “Quanto a habilitação de crédito, decretada a recuperação Judicial da executada em decisão proferida pela Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória em 13/05/2021 (autos n. 5004765-23.2021.8.08.0024), deve o exequente habilitar seu crédito perante o Juízo Falimentar Universal”. 5. O valor discriminado pelo Magistrado primevo foi limitado, expressamente, ao montante incontroverso a título de honorários advocatícios, não tendo sido incluídos, na certidão de crédito, os valores referentes à verba honorária na fase de cumprimento de sentença. 6. No que tange à condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, é cediço que o reconhecimento do instituto depende, necessariamente, de restar demonstrado que a parte agiu de forma dolosa ou com culpa grave. É dizer, vigora em nosso ordenamento o princípio de que a malícia não pode ser presumida, devendo ser cabalmente demonstrado que a parte pretende, pela via processual, obter resultado ilícito. 7. Recurso conhecido e desprovido. Decisões mantidas. Nesse contexto, em que pese a irresignação da embargante, o v. acórdão não padece de qualquer omissão ou erro de premissa. Em relação a alegada omissão quanto à recuperação judicial do embargante e da ausência de intimação válida acerca da segunda decisão agravada, tenho que as questões foram devidamente apreciadas pelo aresto recorrido. Por oportuno transcrevo trecho do acórdão que analisa a questão apontada pelo embargante, sobre a qual residiria o alegado vício: “Dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração (fls. 1777/1782), e requereu, em seguida, a suspensão do feito em virtude do deferimento do processo de recuperação judicial da empresa executada pelo Juízo da Vara de Recuperação Judicial e Falência, a qual fora deferida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em 27/05/2021 (fl. 1.791). Após o transcurso do prazo estabelecido de suspensão do feito, o Magistrado primevo deferiu o pedido de expedição de Certidão de Constituição de Crédito, ao proferir a 2º decisão agravada, em 16/12/2021, no montante do valor incontroverso, para que a agravada possa habilitar os créditos nos autos do Juízo Falimentar Universal (fl. 1.862). Insta salientar que, do deferimento da expedição de certidão de crédito, também, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados juntamente quando da análise dos aclaratórios anteriormente interpostos (fls. 1777/1782) às fls. 1.948/1.949. Foi, então, contra ambas as decisões acima mencionadas, integradas pela decisão de fls. 1948/1949, que a agravante interpôs o presente recurso. […] Superado tal ponto, a recorrente alega que a 2ª decisão agravada (fl. 1.862) “violou o princípio da vedação a Decisão surpresa, bem como do contraditório e ampla defesa, uma vez que emitiu Certidão de Constituição de Crédito de ofício e em valor que a Agravante não teve a oportunidade de se manifestar, além do fato de que o valor da Certidão engloba multa de 10% decorrente de procedimento de Cumprimento de Sentença e respectiva Impugnação ainda pendente de definição final“. No entanto, vislumbro que a agravante foi intimada do requerimento de certidão de constituição de crédito formulado pela agravada, conforme se verifica às fls. 1.860/1.861, em 17/12/2021, tendo sido consignado na ocasião, pelo juízo a quo, que “Quanto a habilitação de crédito, decretada a recuperação Judicial da executada em decisão proferida pela Vara de Falência e Recuperação Judicial de Vitória em 13/05/2021 (autos n. 5004765-23.2021.8.08.0024), deve o exequente habilitar seu crédito perante o Juízo Falimentar Universal”.” Ademais, consoante já pacífico na jurisprudência, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, bastando que a decisão esteja devidamente fundamentada, nos termos do § 1º do art. 489 do CPC (TJES - Apelação Cível nº 5000311-39.2022.8.08.0032; Relator: José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 21.02.2025). Outrossim, melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegação de que os embargos de declaração opostos no id 4369638 não foram apreciados. Neste ponto, tenho por aderir o entendimento desta Corte em reiterados julgamentos no sentido de que “Os embargos de declaração opostos no curso do agravo de instrumento restam prejudicados, pois o julgamento colegiado do agravo examina diretamente o mérito da questão suscitada. Conforme disposto no art. 1.024, § 2º, do CPC, embargos de declaração contra decisão monocrática devem ser julgados pelo mesmo prolator da decisão embargada. No entanto, quando o mérito do agravo é apreciado pelo colegiado, como no presente caso, a análise dos embargos torna-se desnecessária, inexistindo prejuízo processual ou nulidade.” (TJES - Agravo de Instrumento nº 5015930-37.2024.8.08.0000; Relatora: Marianne Judice de Mattos; Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível; Data: 14.03.2025). Deve-se, pois, ter em mente que não configura omissão, obscuridade ou contradição o fato de a matéria não ter sido analisada sob o prisma pretendido pelo embargante, notadamente se a quaestio foi decidida com supedâneo em regramentos legais aplicáveis à espécie e suficientes ao desate da controvérsia, como ocorre no caso em exame. Desse modo, não vislumbro qualquer erro de premissa ou vício de omissão que deva ser sanado e sim que o acórdão ora impugnado analisou suficientemente a matéria trazida ao exame, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve valer-se do recurso adequado previsto na legislação processual. Não bastasse, a tentativa do embargante de reverter o entendimento do acórdão por meio dos embargos configura pretensão de rediscussão da matéria, o que não se coaduna com a finalidade do recurso declaratório (TJES - Agravo de Instrumento nº 5005220-89.2023.8.08.0000; Relatora: Débora Maria Ambos Corrêa da Silva; Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível; Data: 11.04.2025). Por fim, advirta-se de que a oposição de embargos de declaração com manifesta finalidade protelatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. DES. CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão virtual de julgamento - 23/06/2025 a 27/06/2025: Acompanho o E. Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5000311-03.2023.8.13.0699" – Página 119 de 125