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Lindomarques Nogueira x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998185

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008500-12.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMARQUES NOGUEIRA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008500-12.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LINDOMARQUES NOGUEIRA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por LINDOMARQUES NOGUEIRA em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., distribuída em 09/08/2022. O autor alega, em sua petição inicial (ID 16678836), que exercia a atividade de pescador profissional e foi diretamente prejudicado pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em novembro de 2015. Sustenta que a contaminação do Rio Doce o impediu de exercer sua atividade laboral, gerando lucros cessantes, e pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 94.585,00. Juntou procuração, documentos pessoais, comprovante de residência, carteira de pesca e consulta de restituições de imposto de renda (IDs 16679257 a 16679280). Foi deferido o benefício da justiça gratuita. Após a conferência inicial (ID 16693166), o juízo proferiu despacho (ID 18096806) ordenando a citação das rés. A ré BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação (ID 26249128), arguindo, em preliminar, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a ausência de comprovação dos danos e do nexo de causalidade, defendendo a responsabilidade exclusiva da Samarco. Juntou vasta documentação para subsidiar suas teses (IDs 26249131 a 26249657). A ré SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por sua vez, contestou o feito (ID 31366658), alegando a necessidade de comprovação individualizada dos danos e a existência de programas de reparação extrajudicial. A ré FUNDAÇÃO RENOVA também apresentou sua contestação (ID 32790548), argumentando que o autor não demonstrou ser elegível aos programas de indenização, por não comprovar os danos diretos sofridos em decorrência do desastre. Ao longo do trâmite, foram juntados diversos pedidos de habilitação e substabelecimentos pelos patronos das partes (IDs 29369880, 51114482, 61820005, 64891317, 64933147, 67293207). Os avisos de recebimento das citações foram devidamente juntados aos autos (IDs 30469097, 31580556, 31879349 e 31879351). Em decisão saneadora (ID 63434863), o juízo intimou a parte autora para apresentar réplica às contestações. Posteriormente, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. peticionou (ID 71169048), informando a celebração do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva", homologado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual determinou a extinção da FUNDAÇÃO RENOVA. Com base nas cláusulas do referido acordo, requereu sua habilitação como sucessora processual da fundação, juntando a decisão do STF e a ata do conselho curador (IDs 71169860 e 71169864). Apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre as contestações e sobre o pedido de sucessão processual, o autor permaneceu inerte, conforme certificado pelo decurso de prazo no ID 72129491. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a questão processual pendente referente ao pedido de sucessão da ré FUNDAÇÃO RENOVA pela ré SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (ID 71169048). O pedido fundamenta-se no Acordo de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal (ID 71169860), que determinou a extinção da fundação e a assunção de todas as suas obrigações, inclusive as judiciais, pela Samarco. Trata-se de fato jurídico superveniente que impacta diretamente a legitimidade passiva. Desta forma, defiro o pedido e determino a retificação do polo passivo para que a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. passe a constar como sucessora da FUNDAÇÃO RENOVA. Todas as análises de mérito subsequentes, portanto, consideram a Samarco como a parte legítima para responder pelas obrigações originalmente atribuídas à fundação. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente elucidada pela prova documental constante dos autos. Ademais, intimada para apresentar réplica às contestações e, portanto, para se manifestar sobre os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito alegados pelas rés, bem como para requerer a produção de outras provas, a parte autora quedou-se inerte (ID 72129491). Tal conduta demonstra a preclusão de seu direito de produzir novas provas e autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra, com base nos elementos já coligidos. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus à indenização por danos materiais pleiteada, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. Em outras palavras, a análise do meritum causae consiste em verificar se a parte autora cumpriu seu ônus processual de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente os elementos essenciais da responsabilidade civil: (i) o exercício contínuo e profissional da pesca como sua fonte de renda, (ii) a efetiva ocorrência e a extensão dos danos materiais (lucros cessantes), e (iii) o nexo de causalidade direto entre o desastre ambiental e os prejuízos alegados. O sistema jurídico brasileiro, em matéria de responsabilidade civil, fundamenta-se na premissa de que o dever de indenizar exsurge da comprovação de um dano concreto. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Embora o rompimento da barragem seja fato público, notório e de consequências reconhecidamente vastas, tal evento não gera, por si só, uma presunção absoluta de dano individual a todo e qualquer residente da bacia hidrográfica afetada. A reparação civil exige a individualização da conduta lesiva na esfera jurídica do demandante, não se admitindo a condenação com base em danos hipotéticos ou meramente presumidos. No caso dos autos, LINDOMARQUES NOGUEIRA instruiu sua exordial com um conjunto probatório frágil. A "carteira de pesca" (ID 16679277) constitui, no máximo, um início de prova material da habilitação para a atividade, mas é insuficiente para demonstrar o seu exercício profissional habitual e, fundamentalmente, que esta era sua fonte de renda principal ou relevante. Trata-se de um documento estático, que não comprova a dinâmica econômica da atividade, a regularidade da venda de pescado ou o faturamento médio que teria sido interrompido. Os demais documentos, como comprovante de residência e consulta de restituições de IR, não suprem essa lacuna probatória. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar por manifesta insuficiência probatória. O autor não apenas falhou em apresentar documentos essenciais para a comprovação de sua atividade econômica — como notas fiscais, declarações de cooperativa, comprovantes de transações comerciais ou qualquer outro registro contábil —, como também adotou uma postura processual que milita contra a verossimilhança de suas alegações. O ajuizamento da ação em agosto de 2022, quase sete anos após o desastre, sem qualquer demonstração de tentativa prévia de solução junto aos programas extrajudiciais de indenização amplamente divulgados, é um forte indicativo de que o suposto dano não possuía a urgência e a gravidade narradas. Ademais, a conduta processual do autor revela seu desinteresse na produção de provas e no contraditório. Devidamente intimado para apresentar réplica às contestações (ID 63434863), que levantaram teses de defesa substanciais, o autor quedou-se inerte (ID 72129491). Ao não impugnar especificamente os argumentos e documentos das rés, deixou de cumprir o ônus dialético que lhe cabia, fragilizando ainda mais sua posição. Conclui-se, assim, que a parte autora não logrou êxito em construir um suporte probatório mínimo para sua pretensão. A prova oral, ainda que viesse a ser produzida, não teria o condão de, isoladamente, comprovar a atividade econômica e a extensão do dano, servindo, em regra, para corroborar a prova material, que, no presente caso, é precária. A jurisprudência dos tribunais pátrios, em especial em casos de desastres de massa, é pacífica no sentido de que, nas ações individuais, a reparação está condicionada à efetiva e robusta demonstração do dano e do nexo causal, não bastando a mera alegação de pertencimento a uma categoria potencialmente atingida. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Em resumo: (a) o autor alega ser pescador profissional e ter sofrido danos materiais em razão do rompimento da barragem de Fundão; (b) como causa de pedir, aponta a impossibilidade de exercer sua atividade, mas junta prova documental insuficiente para demonstrar o exercício profissional habitual e a extensão do prejuízo financeiro; (c) a conclusão é pela improcedência do pedido, pois o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe impõe o art. 373, I, do CPC, falhando em comprovar o fato constitutivo de seu direito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Homologo, ainda, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, com fundamento no Acordo Judicial de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal na PET 13157/DF, e considerando os documentos comprobatórios acostados aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Jairo Franklin De Almeida x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998253

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008239-47.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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DEBORA ALVES FERNANDES

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008239-47.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: DEBORA ALVES FERNANDES - ES31396, ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material ajuizada por JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA em face de FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., e BHP BILLITON BRASIL LTDA. A petição inicial, distribuída em 02/08/2022 (ID 16492204), narra que o autor exercia atividade agropecuária e sofreu severos prejuízos materiais em decorrência do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em novembro de 2015. Fundamenta seu pleito na responsabilidade civil das rés e requer a condenação solidária ao pagamento de R$ 700.000,00 a título de reparação. Juntou documentos e pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Após a certidão de conferência inicial (ID 16493799), o juízo proferiu despacho (ID 18095790) em 27/09/2022, determinando a citação das rés e postergando a análise do pedido de justiça gratuita para momento posterior à apresentação da defesa. Em resposta, o autor peticionou em 05/10/2022 (ID 18347561), reforçando a necessidade da gratuidade. Em decisão de 02/03/2023 (ID 20701011), o juízo novamente postergou a análise e intimou o autor a comprovar sua hipossuficiência. A ré BHP BILLITON BRASIL LTDA. foi a primeira a se manifestar, apresentando sua contestação em 04/07/2023 (ID 27472673). Arguiu, em preliminar, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a inexistência de nexo causal entre o acidente e os danos alegados pelo autor, a ausência de comprovação mínima dos supostos prejuízos e a ausência de interrupção do abastecimento de água em Linhares. Posteriormente, regularizou sua representação processual (ID 29360024). A ré SAMARCO MINERACAO S.A. apresentou sua contestação em 17/08/2023 (ID 29528277), arguindo a prescrição da pretensão autoral, a inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais e, no mérito, a falta de provas constitutivas do direito alegado, impugnando a existência e a extensão dos danos. A FUNDACAO RENOVA, por sua vez, protocolou sua contestação em 22/08/2023 (ID 29738609), também sustentando a inépcia da inicial e a ausência de provas concretas que demonstrem os danos materiais e o nexo de causalidade. A tempestividade das defesas foi devidamente certificada (Id 28701296). Intimado, o autor apresentou réplica em 08/11/2023 (ID 33547114), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Em decisão saneadora proferida em 20/03/2024 (ID 40050761), o juízo afastou as preliminares de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva, rejeitou o pedido de denunciação da lide e, por fim, deferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Na mesma oportunidade, intimou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. O processo seguiu com diversas petições de habilitação e substabelecimento de procuradores das partes. O evento processual relevante mais recente ocorreu em 18/06/2025 (ID 71201136), quando a ré SAMARCO MINERACAO S.A. peticionou informando a celebração do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Com base nesse acordo, que determinou a extinção da Fundação Renova e a assunção de suas obrigações, a Samarco requereu sua habilitação como sucessora processual da referida fundação, juntando cópia da decisão do STF e da ata do Conselho Curador da Renova. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre analisar a questão da sucessão processual da ré FUNDACAO RENOVA pela ré SAMARCO MINERACAO S.A., conforme requerido na petição de Id 71201136. A sucessão é medida que se impõe, em virtude do "Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão", homologado pelo Supremo Tribunal Federal na Petição nº 13.157/DF (ID 71203056). O referido acordo, com força de título executivo judicial, determinou expressamente a extinção da Fundação Renova e a assunção de todas as suas obrigações, inclusive as judiciais, pela Samarco (Cláusula 109, §3º). Tal deliberação foi, inclusive, ratificada pelo Conselho Curador da própria fundação, conforme ata de reunião (ID 71203057). Desta forma, defiro a sucessão processual, passando a SAMARCO MINERACAO S.A. a responder também pelas obrigações que seriam imputadas à extinta fundação. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, embora envolva questões de fato e de direito, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental já carreada aos autos. Após a fase postulatória, verifica-se que os documentos apresentados são adequados para a formação do convencimento deste juízo, tornando-se desnecessária a dilação probatória para a produção de prova oral ou pericial, que em nada contribuiria para o deslinde da causa, especialmente diante da ausência de um início de prova material que justifique a continuidade da instrução. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a existência de danos materiais efetivos em sua atividade agropecuária e o nexo de causalidade destes com o rompimento da barragem de Fundão. Em outras palavras, a questão é verificar se o conjunto probatório apresentado é suficiente para sustentar uma condenação no valor pleiteado. O sistema jurídico brasileiro, ao tratar da responsabilidade civil, estabelece como premissa fundamental que o dever de indenizar surge da constatação de um dano efetivo. Mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, como a aplicável aos danos ambientais, a obrigação de reparar não é automática; ela depende da demonstração inequívoca do prejuízo e do nexo de causalidade entre este e a atividade de risco desenvolvida pelo ofensor. O ônus de tal comprovação, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, recai inteiramente sobre a parte autora. No caso dos autos, JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA busca amparar sua pretensão em um conjunto documental que, analisado sob o crivo técnico-jurídico, revela-se manifestamente insuficiente. A autodeclaração de atividade agropecuária (ID 16492219) é peça unilateral, desprovida de fé pública e, portanto, de baixo valor probatório. A declaração de terceiro (ID 16492225), por sua vez, não pode ser equiparada à prova testemunhal produzida em juízo sob o contraditório e, fundamentalmente, não encontra suporte em qualquer outro elemento material. As declarações de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR (IDs 16492232 a 16492242) apenas atestam a posse do imóvel para fins fiscais, nada informando sobre a existência, a natureza, a escala ou a rentabilidade de qualquer atividade econômica ali desenvolvida. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a tese defensiva prevalece. As rés, em suas contestações (IDs 27472673, 29528277, 29738609), apontaram corretamente a ausência de um lastro probatório mínimo. O autor não apresentou um único documento fiscal, nota de produtor, comprovante de venda de safra, registro de compra de insumos, sementes, defensivos, ou qualquer outro registro contábil ou comercial que pudesse constituir um início de prova material de sua alegada atividade econômica. A prova de um dano material de R$ 700.000,00 exige mais do que meras declarações; demanda a demonstração de um fluxo de caixa, de uma produção regular e de lucros cessantes calculados com base em dados concretos, o que não ocorreu. Além disso, a inércia do autor por um período de quase sete anos entre o evento danoso (novembro de 2015) e o ajuizamento da ação (agosto de 2022) milita contra a verossimilhança de suas alegações. É fato público e notório que, desde os primeiros momentos após o desastre, foram instituídos amplos programas de reparação extrajudicial. A alegação de um prejuízo de tal magnitude, capaz de inviabilizar uma atividade econômica, é logicamente incompatível com a ausência de qualquer tentativa de buscar reparação por essas vias mais céleres ao longo de tantos anos. Tal comportamento omissivo, não justificado nos autos, enfraquece a credibilidade da narrativa de que os danos foram imediatos e substanciais. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Conclui-se, assim, que o pedido se baseia em dano hipotético, não comprovado. A jurisprudência pátria é uníssona ao rechaçar a indenização por danos meramente presumidos ou alegados. Em analogia ao entendimento consolidado no âmbito do direito previdenciário (Súmula 149, STJ), a prova exclusivamente testemunhal — ou, como no caso, meramente declaratória — não é suficiente para comprovar a atividade econômica. É indispensável um início de prova material, que aqui inexiste. Em resumo: (a) o autor alega ter sofrido R$ 700.000,00 em danos materiais em sua atividade agrícola por conta do rompimento da barragem de Fundão; (b) a causa de pedir se baseia na responsabilidade civil das rés, mas as provas se limitam a declarações e documentos de posse de terra, sem comprovação de atividade econômica (IDs 16492219, 16492225, 16492230); (c) a conclusão é pela improcedência do pedido, pois o autor não cumpriu com seu ônus de provar o dano e o nexo de causalidade (art. 373, I, CPC), tornando sua alegação de prejuízo meramente hipotética e desprovida de suporte fático-probatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA em face de FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Homologo, ainda, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA por SAMARCO MINERAÇÃO S.A., nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, com fundamento no Acordo Judicial de Repactuação homologado pelo Supremo Tribunal Federal na PET 13157/DF, e considerando os documentos comprobatórios acostados aos autos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Amelio Brasil De Oliveira e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 312121907

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007704-21.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMELIO BRASIL DE OLIVEIRA TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5007704-21.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA, AMELIO BRASIL DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e AMÉLIO BRASIL DE OLIVEIRA propuseram, em 20/07/2022, ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA, alegando que desenvolveram, até a data do rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015, atividade de pesca informal/artesanal no município de Linhares/ES, cuja renda complementar foi supostamente comprometida em decorrência da contaminação do Rio Doce. A petição inicial foi registrada sob ID 16136182. Os autores alegam que não tiveram acesso à reparação extrajudicial via Programa de Indenização Mediada (PIM) nem ao Sistema Indenizatório Simplificado (NOVEL), por ausência de informação e falhas na comunicação por parte da Fundação Renova. Requerem o reconhecimento da condição de "pescadores informais/artesanais/de fato" e pleiteiam o pagamento de indenização no valor total de R$ 189.170,00, conforme os parâmetros fixados na sentença da 12ª Vara Federal Cível da SJMG. Foram anexados documentos pessoais, declarações de pesca, extratos, certidões e autodeclarações (IDs 16136556 a 16136593). Por despacho proferido em 27/09/2022 (ID 18096446), foi deferido o pedido de justiça gratuita e determinada a citação dos réus. Na mesma decisão, foi indeferida, de forma implícita, qualquer tutela de urgência, sob o fundamento de ausência do requisito “periculum in mora”, dado o lapso temporal entre o evento danoso (2015) e o ajuizamento da demanda (2022). A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação em 08/08/2023, protocolada sob ID 29136428. Preliminarmente, alegou ilegitimidade ativa dos autores, ausência de comprovação do exercício da atividade pesqueira, e falta de interesse de agir. No mérito, impugnou os pedidos por ausência de prova documental dos danos materiais e morais. Apontou que os documentos juntados são unilaterais e que a pesca, se realizada, ocorria sem licenciamento legal, o que impediria a caracterização de atividade econômica legítima. Fundamentou a argumentação com base na Lei nº 11.959/2009 e jurisprudência dos Tribunais Estaduais e Superiores. A BHP BILLITON BRASIL LTDA apresentou sua contestação separadamente, sob ID 26735538, reiterando ausência de nexo de causalidade e defendendo sua ilegitimidade passiva sob o argumento de ser mera acionista da Samarco, sem ingerência nas atividades operacionais. Igualmente, sustentou que os autores não comprovaram vínculo direto com os danos nem tentativa de adesão aos programas reparatórios. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por sua vez, também contestou o feito (ID 29153543), reiterando os argumentos de ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade direta sobre as diretrizes e critérios do sistema NOVEL, supostamente controlado pela Fundação Renova. Argumentou, ainda, que a pretensão dos autores seria inepta por carecer de individualização de danos e prova do exercício da atividade econômica. A parte autora apresentou réplica em 14/11/2023 (ID 33862211), na qual rechaça os argumentos das rés e reafirma que a responsabilidade civil decorre da teoria do risco integral, cabendo às empresas rés comprovar a inexistência do dano. Requer a produção de prova testemunhal, juntada posterior de documentos novos e depoimento pessoal das partes. Traz jurisprudência do STJ e decisões da 12ª Vara Federal Cível da SJMG reconhecendo a legitimidade dos pescadores informais/artesanais/de fato como categoria impactada. Em 20/03/2024, foi proferida decisão de saneamento do feito (ID 40019690), na qual a Magistrada rejeita todas as preliminares suscitadas pelas rés, inclusive ilegitimidade ativa e passiva, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. A decisão adota a teoria da asserção para reconhecimento da legitimidade e determina a continuidade do feito. Foram fixados os seguintes pontos controvertidos: a) responsabilidade civil dos réus; b) prejuízos efetivamente sofridos pelos autores; c) impacto na atividade econômica; d) existência de direito indenizatório com base em decisões da Justiça Federal; e) extensão, existência e nexo causal dos danos materiais e morais. Além disso, determinou-se a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED para obtenção do extrato do CNIS da parte autora e seu histórico laboral, a fim de verificar a efetiva atuação no setor pesqueiro. Posteriormente, em 11/07/2024, a FUNDAÇÃO RENOVA se manifestou sobre a decisão de saneamento (ID 46486848), declarando não ter interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento do feito com base nas provas já constantes dos autos. De igual forma, em 26/07/2024, a BHP BILLITON BRASIL LTDA apresentou petição (ID 47498427) informando não pretender produzir novas provas, além das já acostadas, e requerendo a habilitação formal do advogado Dr. CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO, OAB/ES 12.289, para recebimento exclusivo de intimações nos autos, nos termos do artigo 272, § 2º, do CPC. Todas as manifestações foram apresentadas nos prazos legais e com regularidade formal, conforme verificado no sistema eletrônico do PJe. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da presente ação consiste em verificar a responsabilidade civil das rés FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., por supostos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelos autores TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e AMÉLIO BRASIL DE OLIVEIRA, em razão do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG, no ano de 2015. Alegam os requerentes que exerciam atividade de pesca artesanal/informal no município de Linhares/ES e que foram impedidos de continuar com tal atividade em virtude do desastre ambiental. A controvérsia, portanto, gira em torno da efetiva comprovação do exercício da pesca à época do desastre, da demonstração do impacto econômico concreto na vida dos autores e do eventual nexo de causalidade entre o rompimento da barragem e os prejuízos apontados. II.1 - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No caso concreto, o julgamento antecipado do mérito revela-se plenamente cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria de fato e de direito suficientemente esclarecida pelas provas documentais já constantes nos autos. Após a prolação da decisão de saneamento (ID 40019690), que fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes a especificação fundamentada das provas remanescentes, a FUNDAÇÃO RENOVA (ID 46486848) e a BHP BILLITON BRASIL LTDA. (ID 47498427) manifestaram expressamente desinteresse na produção de novas provas, requerendo o julgamento com base no acervo existente. A parte autora, por sua vez, embora tenha requerido genericamente na réplica (ID 33862211) a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal das partes, permaneceu silente após a intimação específica para justificar a necessidade e a pertinência de tais provas, o que caracteriza preclusão consumativa. Tal inércia processual autoriza o indeferimento das diligências genéricas e justifica o julgamento antecipado da lide. Portanto, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, da inércia da parte autora quanto à especificação efetiva de provas e da ausência de substrato mínimo para permitir o prosseguimento da instrução, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, sem que tal decisão configure cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC e em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade da jurisdição. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA ATIVIDADE PESQUEIRA Apesar de a parte autora alegar que exercia pesca artesanal no Rio Doce para fins de subsistência e renda complementar, não apresentou qualquer documento contemporâneo ao rompimento da barragem que corrobore tal alegação. Foram juntadas unicamente declarações unilaterais (IDs 16136556 a 16136593), sem qualquer valor registral ou fiscal, tampouco houve comprovação de inscrição em colônia de pescadores, notas fiscais de venda, recolhimento de contribuição previdenciária, carteira de pescador ou qualquer documento que demonstre dependência econômica da atividade pesqueira. Conforme pacificado pelo TJES: “A comprovação da condição de pescador é imprescindível para que o cidadão consiga, através de ação judicial, a justa reparação pelo dano sofrido” (TJES, ApCiv 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). E ainda: “Não há como considerar que as declarações unilaterais colacionadas aos autos sejam capazes de configurar o apelante na condição de pescador, notadamente pela ausência de outras provas para corroborar as alegações” (TJES, ApCiv 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Ewerton Schwab Pinto Junior, j. 24/11/2022). II.4 – INSUFICIÊNCIA DA PROVA ORAL ISOLADA A parte autora indicou que pretende comprovar os fatos por meio de testemunhas, mas, conforme já sedimentado pela jurisprudência estadual e superior, a prova exclusivamente oral, desacompanhada de qualquer elemento material, é insuficiente para caracterizar o exercício da pesca artesanal como atividade econômica à época do desastre. Como asseverou o TJES: “A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização” (TJES, ApCiv 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). II.5 – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL CONCRETO Ainda que seja público e notório o rompimento da barragem de Fundão e os impactos ambientais na bacia do Rio Doce, não se presume, por si só, que todos os residentes das áreas ribeirinhas tenham sofrido dano econômico indenizável. No presente caso, os autores não demonstraram qualquer vínculo material entre sua atividade e a interrupção das condições do Rio Doce, tampouco documentos que atestem que suas fontes de renda ou de subsistência foram interrompidas diretamente em decorrência do evento. Nas palavras do TJES: “Malgrado seja público e notório o ato ilícito imputado às apeladas, não cuidou o apelante de comprovar, minimamente, os alegados danos suportados em decorrência do rompimento da barragem, afastando, portanto, a responsabilidade daquelas em indenizar os danos que o recorrente alega ter sofrido” (TJES, ApCiv 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). II.6 – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUALIZADO A parte autora também pleiteia indenização por dano moral. No entanto, a jurisprudência exige que esse tipo de reparação decorra da violação a direitos da personalidade, com demonstração de sofrimento concreto e específico. A privação genérica do meio ambiente ou a contaminação do Rio Doce, por si só, não configuram abalo psíquico individual indenizável. O TJES é firme neste sentido: “A degradação ambiental do Rio Doce, ainda que notória, não implica automaticamente a caracterização de danos morais individuais a todos os residentes da região” (TJES, ApCiv 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). E ainda: “A indenização por danos morais pressupõe a comprovação da ofensa aos direitos da personalidade individual do apelante, não podendo se basear em danos sofridos pela coletividade” (TJES, ApCiv 0006097-63.2019.8.08.0030, Rel. Janete Vargas Simões, j. 28/03/2023). II.7 – ÔNUS DA PROVA – CPC, ART. 373, I Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não houve comprovação de que os autores exerciam efetivamente atividade pesqueira à época do desastre, tampouco da existência de prejuízo econômico concreto, nem do vínculo causal entre o rompimento da barragem e eventual perda de renda. O TJES tem reafirmado que: “A indenização por lucros cessantes não é admitida sem sua efetiva comprovação, devendo ser rejeitados os lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada” (TJES, ApCiv 0006097-63.2019.8.08.0030, j. 28/03/2023). Em que pese a gravidade inegável do desastre de Mariana e o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, a ausência de provas mínimas do exercício da atividade pesqueira, da perda de renda e do abalo moral concreto impede o acolhimento do pedido. A prova unilateral, isolada e genérica, desacompanhada de respaldo documental e técnico, é insuficiente para configurar o direito à reparação civil, nos moldes exigidos pelo ordenamento jurídico. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, inciso I, e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por TEREZINHA MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA e AMÉLIO BRASIL DE OLIVEIRA em face de SAMARCO MINERAÇÃO S.A., na qualidade de sucessora processual da FUNDAÇÃO RENOVA, bem como em face de VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. Todavia, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça (ID 18096446), fica a exigibilidade da verba suspensa, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ou com finalidade meramente infringente, sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Jonacir Ceruti x Fundacao Renova e outros

ID: 312122225

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011175-45.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JONACIR CERUTI

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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THAINARA MARTINS TOMAZ

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EDER OLIVEIRA SALES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011175-45.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JONACIR CERUTI REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDER OLIVEIRA SALES - ES37614, THAINARA MARTINS TOMAZ - ES39369 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA I - RELATÓRIO JONACIR CERUTI propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face de FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., alegando que foi atingido pelos efeitos do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05 de novembro de 2015, em Mariana/MG. Afirmou que exercia atividade de pesca artesanal/informal nas águas do Rio Doce, na região de Linhares/ES, e que, em razão da contaminação do rio, teve suas condições de trabalho e de sustento comprometidas. Sustentou que não obteve êxito em acessar os programas extrajudiciais de reparação promovidos pela Fundação Renova, o que teria motivado o ajuizamento da demanda. Apontou como causa de pedir o impacto socioeconômico em sua atividade e a violação de seus direitos fundamentais, pleiteando, ao final, a condenação das rés ao pagamento de indenização pelos danos alegados, no valor total de R$ 94.585,00. A petição inicial foi protocolada sob o ID 18998949 e acompanhada de documentos comprobatórios de identidade, endereço, autodeclaração de pescador informal, declarações de hipossuficiência e de isenção de imposto de renda, notas fiscais, extratos da Receita Federal, fotografias da atividade de pesca e declaração de comprador de pescado. Em 03/05/2023, foi proferido despacho saneador (ID 24694349) deferindo o pedido de gratuidade de justiça e determinando a citação das rés, com dispensa da audiência de conciliação em razão da ausência de estrutura do CEJUSC local. A FUNDAÇÃO RENOVA apresentou contestação sob ID 29479973, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa do autor, ausência de comprovação de exercício regular da atividade pesqueira, inexistência de danos indenizáveis e falta de prova material mínima que evidencie vínculo com a pesca. Juntou documentação de representação e elementos de defesa. A empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. apresentou contestação própria (ID 29691845), arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, ilegitimidade ativa por ausência de RGP e impossibilidade de ação individual para pleito de indenização ambiental coletiva. No mérito, sustentou a ausência de provas do exercício da pesca como meio de subsistência e refutou a aplicação automática dos critérios da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. O autor apresentou réplica às defesas (ID 33949412), reiterando os fundamentos da inicial, rebatendo as preliminares e reafirmando que exerce atividade pesqueira informal, sustentando possuir documentação suficiente para demonstrar sua condição de atingido, bem como defendendo a responsabilidade civil objetiva das rés, nos termos da Teoria do Risco Integral. Requereu, ainda, produção de prova testemunhal. Em decisão de saneamento datada de 05/03/2024 (ID 39143115), foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pelas rés, com fundamento na Teoria da Asserção. O juízo reconheceu a presença das condições da ação e declarou o feito saneado. Foram fixados como pontos controvertidos: (i) a responsabilidade civil das rés; (ii) a existência de prejuízos sofridos pelo autor; (iii) o impacto na sua atividade econômica em razão do desastre; (iv) a aplicabilidade de decisão da Justiça Federal como parâmetro de indenização; e (v) a existência e extensão dos danos alegados. As partes foram intimadas para especificação de provas. A FUNDAÇÃO RENOVA manifestou-se (ID 40523811) informando que não pretendia produzir novas provas, reiterando os termos da contestação. Já a SAMARCO MINERAÇÃO S.A. especificou a necessidade de expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED, requerendo ainda a manutenção da produção probatória inicialmente pleiteada (ID 40640394). O autor também apresentou manifestação (ID 39517153), reiterando os pontos controvertidos e especificando a produção de prova testemunhal, indicando como testemunha o Sr. Geneci de Jesus. Juntou documentação adicional e reafirmou os fundamentos da inicial, inclusive com base em jurisprudência e diretrizes da sentença proferida pela 12ª Vara Federal de MG. Em 07/08/2024, foi proferida decisão interlocutória (ID 48037003) deferindo a expedição dos ofícios requeridos e a produção de prova testemunhal com base no rol apresentado pelo autor. Em 10/12/2024, o autor apresentou petição de desistência da ação (ID 56208719), informando sua intenção de aderir ao novo Programa de Indenização Definitiva (PID), decorrente do Acordo de Reparação Judicial firmado entre as rés e o Governo Federal. Sustentou que o novo fluxo indenizatório seria mais célere e adequado ao seu caso. O juízo, em despacho de 12/12/2024 (ID 56368954), determinou a intimação das rés para manifestação sobre o pedido de desistência. A FUNDAÇÃO RENOVA, em manifestação protocolada sob ID 56942221, declarou discordância da desistência, mas afirmou não se opor à homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de extinção com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., em petição de ID 61747665, afirmou que o simples anúncio da existência do PID não garante automaticamente o direito à indenização, e que a desistência somente poderia ser acolhida se demonstrada a adesão válida ao programa, sob pena de violação aos princípios da celeridade e economia processual. Diante disso, em despacho datado de 18/02/2025 (ID 63278638), o juízo determinou a intimação do autor para manifestação sobre a discordância da Fundação Renova. Em 21/03/2025, o autor apresentou nova petição (ID 65548674), esclarecendo que, desde 26/02/2025, a plataforma do PID estava disponível e que, ao consultar o sistema, seu CPF constava como apto à indenização. Anexou imagem do sistema confirmando sua elegibilidade. Sustentou, com base nesse fato superveniente, a perda do objeto da lide e reiterou o pedido de homologação da desistência, com extinção do processo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, proposta por JONACIR CERUTI contra FUNDAÇÃO RENOVA e SAMARCO MINERAÇÃO S.A., na qual o autor alega exercer atividade de pesca artesanal na localidade de Linhares/ES e afirma ter tido sua subsistência comprometida em virtude da poluição do Rio Doce. Após a instrução do feito, o autor requereu a desistência da ação, sob a justificativa de adesão ao Programa Indenizatório Definitivo (PID), recém-disponibilizado em decorrência do Acordo de Repactuação homologado pelo STF. As rés, por sua vez, manifestaram discordância parcial: a Fundação Renova condicionou o acolhimento à conversão do pedido em renúncia com resolução de mérito (art. 487, III, "c", CPC); a Samarco alegou que não houve comprovação de formal adesão válida ao PID, o que afastaria a perda superveniente do objeto da lide. II.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO Nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, o pedido de desistência formulado após a contestação exige o consentimento das rés. No caso, há oposição expressa das partes demandadas (IDs 56942221 e 61747665). A Fundação Renova condiciona o acolhimento da desistência à renúncia expressa ao direito material deduzido em juízo; e a Samarco sustenta, com razão, que a mera consulta ao sistema PID, indicando “elegibilidade”, não supre a exigência de demonstração efetiva de adesão formal homologada ou de pagamento administrativo deferido. Ademais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo reconhece que não se configura perda do objeto ou solução extrajudicial do litígio em razão da mera possibilidade de adesão futura a programas indenizatórios decorrentes do desastre de Mariana, sendo imprescindível a comprovação de que a reparação foi efetivamente realizada (TJES, Apelação Cível nº 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). Assim, diante da ausência de homologação administrativa no PID, do prosseguimento da instrução processual e da oposição das rés, indefiro o pedido de desistência, nos termos do art. 485, § 4º, CPC. II.2 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem provas suficientes para a formação do convencimento do juízo. A aplicação desse dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. No presente caso, verifica-se que a matéria posta nos autos é de fato e de direito, mas a prova documental já existente é suficiente para permitir o exame integral da controvérsia. Ainda que tenha havido deferimento para produção de prova testemunhal (ID 48037003), a sua efetiva realização tornou-se desnecessária ante o conteúdo probatório disponível e a ausência de elementos materiais mínimos aptos a corroborar as alegações da parte autora. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bastando fundamentação idônea. No precedente AgInt no AREsp 1504747/SP, ficou assentado que “o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias” (STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18/05/2021, DJe 24/05/2021). O Tribunal de Justiça do Espírito Santo acompanha essa orientação. A 4ª Câmara Cível já decidiu que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Ap. Cív. 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Em linha idêntica, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo quando há “existência de documentação coligida aos autos” e diante do fato de que “o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Ap. Cív. 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência estadual é firme quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações individuais relativas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos quanto à alegada condição de pescador informal ou ao impacto direto sobre sua atividade econômica. Exemplo disso é o julgado da 4ª Câmara Cível no processo nº 5003559-31.2023.8.08.0047, em que se assentou que “o ressarcimento pretendido demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve sua subsistência prejudicada por ele”, sendo insuficiente a mera juntada de “relatos orais” e ausente “provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial” (TJES, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). No presente caso, o autor limitou-se a juntar autodeclaração, uma declaração de terceiro (cliente), imagens genéricas de apetrechos de pesca e declarações de hipossuficiência e isenção de IR, sem qualquer elemento de fé pública ou registro oficial que ateste o efetivo exercício da atividade pesqueira com fins econômicos. Não há comprovação da renda proveniente da pesca, da comercialização formal de pescado ou de filiação a entidade de classe. Tampouco se verifica qualquer vínculo formal com programas previdenciários, como o seguro defeso. Frente à ausência de início de prova material idônea e à fragilidade dos documentos apresentados, a produção de prova oral, além de inócua, seria meramente confirmatória de alegações unilaterais, não sendo capaz, por si, de suprir a ausência de prova objetiva e contemporânea do exercício da atividade. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “a prova exclusivamente oral, desacompanhada de documentos, não supre o ônus probatório da parte autora em ações indenizatórias decorrentes do desastre de Mariana” (TJES, Ap. Cív. 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Portanto, diante da suficiência dos elementos constantes nos autos, da inexistência de documentos públicos ou fiscalmente reconhecíveis que evidenciem a atividade econômica alegada, e da ausência de nexo causal minimamente demonstrado, é possível e necessário o julgamento antecipado da lide. A instrução probatória adicional não se mostra útil ou proporcional, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório. Diante do exposto, julgo antecipadamente o mérito da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II.3 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.4 – DA INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova do fato constitutivo do direito recai sobre o autor. No caso, a parte autora apresentou apenas autodeclaração, declaração de terceiro e fotografias genéricas de apetrechos. Não há nos autos qualquer registro formal no RGP, vinculação a colônia de pescadores, recibos consistentes de comercialização de pescado, registro junto ao INSS como segurado especial, ou laudos que evidenciem prejuízo material ou perda de renda. Conforme reiteradamente decidido pelo TJES, não é possível reconhecer o direito à indenização quando ausente qualquer prova objetiva do vínculo do autor com a atividade pesqueira, mesmo que informal (TJES, Ap. Cív. nº 5003559-31.2023.8.08.0047, j. 18/12/2024; Ap. Cív. nº 5005123-16.2021.8.08.0047, j. 21/09/2023). No mesmo sentido, o TJMG decidiu que “ausente a prova concreta de impactos individualmente suportados, não se presume o dano nem o vínculo profissional” (TJMG, Ap. Cív. 5000391-19.2020.8.13.0090, j. 20/05/2024). II.5 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS ALEGADOS Ainda que se admitisse, em tese, o exercício informal da pesca, não há qualquer prova nos autos de que tal atividade tenha sido interrompida diretamente em razão do rompimento da barragem. O autor não demonstra a localização específica de sua atividade, nem apresenta dados técnicos ou econômicos sobre perda de renda, embarcação danificada ou prejuízo real. O nexo causal entre o desastre e os danos alegados deve ser demonstrado concretamente, como já pacificado pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 1.374.284/MG). Na ausência de prova técnica, laudo médico, perícia socioeconômica ou documentos idôneos, não se pode presumir genericamente que o autor tenha sido atingido. O TJES também é firme ao exigir elementos objetivos de vinculação entre o evento e os prejuízos alegados, inclusive em casos de pescadores informais (TJES, Ap. Cív. nº 0009102-59.2020.8.08.0030, j. 12/12/2024). II.6 – DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL A jurisprudência também é pacífica ao reconhecer que o dano moral decorrente de tragédias ambientais exige comprovação individualizada do sofrimento e não pode ser presumido pela mera condição de morador ou trabalhador em área afetada. No caso, a parte autora não apresentou qualquer documento ou prova que evidencie abalo psicológico, estresse, afastamento médico ou perda da dignidade em razão do desastre. A jurisprudência do TJES é firme ao entender que a impossibilidade de uso coletivo do Rio Doce, por si só, não configura dano moral, salvo prova objetiva de impacto à esfera íntima da parte (TJES, Ap. Cív. nº 5007979-33.2023.8.08.0030, j. 07/04/2025; Ap. Cív. nº 5001631-45.2023.8.08.0047, j. 06/11/2024). II.7 – DA CONCLUSÃO Portanto, ausentes a comprovação do exercício efetivo da atividade pesqueira à época dos fatos, do nexo de causalidade entre o desastre e prejuízos concretos, bem como da existência de dano moral individualizado, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, I, do CPC. Dessa forma, a improcedência da ação é medida que se impõe, por ausência de suporte probatório mínimo para deferimento do pedido, inclusive à luz da jurisprudência consolidada sobre o tema no âmbito dos Tribunais Estaduais e do STJ. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, e art. 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desistência da ação formulado por JONACIR CERUTI (ID 56208719), nos termos do art. 485, § 4º, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, ante a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à condição de pescador afetado pelo desastre da barragem de Fundão e à inexistência de prova concreta dos danos materiais e morais alegados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, considerando que foi concedida a gratuidade da justiça (ID 24694349), a exigibilidade da condenação ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo código. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, ou com caráter meramente infringente, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Raquel Leite Ribeiro x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 312122482

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002068-74.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LEITE RIBEIRO

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A. VALE S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE MOURA FREIRIS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5002068-74.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RAQUEL LEITE RIBEIRO REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO CARLOS DE FREITAS - ES28678, VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - RJ020283 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA I - RELATÓRIO RAQUEL LEITE RIBEIRO propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, em face de FUNDAÇÃO RENOVA (em fase de liquidação), SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., todos devidamente qualificados, alegando ser pescadora informal/artesanal residente no município de Linhares/ES e que teve sua fonte de subsistência impactada pela tragédia ambiental decorrente do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 05 de novembro de 2015. A petição inicial foi protocolizada sob o ID 12650502, instruída com documentos pessoais (ID 12651455), comprovante de residência (ID 12651479), autodeclaração (ID 12651485) e procuração (ID 12651035), além de outros documentos comprobatórios anexos. A autora argumenta que, embora tenha sido atingida pelos impactos da lama e da contaminação do Rio Doce, não foi incluída nos programas de reparação extrajudicial administrados pela Fundação Renova, como o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel). Afirma que preenche os requisitos estabelecidos pela 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais para a categoria de pescadores informais e que não conseguiu pleitear reparação por vias administrativas por omissão das rés. Requereu a condenação solidária ao pagamento de R$ 94.585,00, equivalente à soma dos valores fixados no Sistema Novel, e, em sede de urgência, a inscrição de seus dados nos cadastros da Fundação Renova para pleitear extrajudicialmente a indenização. Por despacho de ID 18086744, datado de 27/09/2022, este juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação das rés para apresentação de contestação, bem como sua intimação para acesso aos autos por meio do PJe, conforme art. 20 da Resolução CNJ nº 185/2013. A FUNDAÇÃO RENOVA, por meio de diversos protocolos, inclusive sob IDs 67288028, 67288029, 61818547, 61818549, 61818550 e 61818551, requereu sua substituição processual pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., com fundamento na Cláusula 104 do Acordo de Repactuação Judicial homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024 (PET 13157/DF), que determinou a extinção da fundação e a assunção de suas obrigações pela mineradora. A SAMARCO reiterou o pleito por meio da petição de ID 71290789, instruída com o inteiro teor da decisão homologatória do STF (ID 71290790), ata do Conselho Curador (ID 71290791) e documentos de representação (ID 71290792). A requerida BHP BILLITON BRASIL LTDA. apresentou contestação (ID 31389449), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal da pretensão indenizatória, com fundamento no art. 206, §3º, V do Código Civil. Alegou também ilegitimidade passiva, por não operar diretamente a barragem, sendo mera acionista da Samarco. No mérito, impugnou os danos alegados, a ausência de prova do exercício de atividade pesqueira e do nexo causal entre os supostos prejuízos e o desastre. Juntou documentos de representação sob IDs 31385954 e 31385958. A SAMARCO MINERAÇÃO S.A., por sua vez, apresentou contestação sob ID 32966460, na qual alegou ilegitimidade passiva, inépcia da inicial e ilegitimidade ativa da autora, por ausência de qualquer comprovação documental do exercício de pesca à época do desastre. Requereu o julgamento de improcedência da demanda e postulou a expedição de ofícios ao INSS e ao CNIS para averiguação de vínculos laborais da autora. A requerida VALE S.A., em contestação sob ID 33834222, também alegou, em preliminar, ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa e passiva e refutou sua responsabilidade civil, destacando sua condição de mera acionista da Samarco. Impugnou o pedido indenizatório, apontando a inexistência de prova dos danos alegados e de nexo causal. Apresentou documentos sob IDs 33834232 e 33834234. A autora apresentou réplica sob ID 49298233, na qual refutou os argumentos das rés e reiterou os termos da petição inicial. Foi proferida decisão saneadora sob ID 48034051, em 07/08/2024, indeferindo o pedido de tutela de urgência, por ausência de prova mínima da atividade exercida ou de impacto pessoal direto, bem como rejeitando todas as preliminares suscitadas pelas rés, inclusive as de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e passiva, com base na teoria da asserção. O feito foi considerado saneado, e fixados os seguintes pontos controvertidos: a) responsabilidade civil das requeridas; b) existência e extensão dos supostos danos sofridos pela autora; c) vínculo entre o rompimento da barragem e a atividade econômica da requerente; d) eventual direito da autora com base em decisões da Justiça Federal; e) apuração do quantum indenizatório. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício ao INSS e ao CAGED para fornecimento do extrato do CNIS da autora, com o objetivo de verificar o exercício de atividade remunerada ou vínculos empregatícios. As partes foram intimadas para especificar as provas que ainda pretendiam produzir, sob pena de preclusão. Em atendimento à decisão de saneamento: A FUNDAÇÃO RENOVA informou, em petição sob ID 48595289, que não possui interesse na produção de novas provas, reiterando os termos da contestação. A SAMARCO, por meio de petição sob ID 48805652, reiterou que a autora não provou o exercício de atividade pesqueira legal (ausência de RGP, CTF e carteira de pescador), sustentando a improcedência do pedido e não indicou provas adicionais. A BHP BILLITON BRASIL LTDA., em petição sob ID 49298233, declarou não ter provas adicionais a produzir e requereu o julgamento antecipado, além da habilitação do advogado Carlos Fernando Siqueira Castro. A VALE S.A., conforme petição de ID 49537953, informou que não pretende produzir outras provas, reiterou sua ilegitimidade passiva e colacionou jurisprudência do TJES favorável à sua tese de defesa. Todas as manifestações foram protocoladas tempestivamente e regularmente certificadas nos autos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é saber se a parte autora faz jus a indenização por danos materiais e morais em razão do desastre ambiental de Mariana/MG. Em outras palavras, a controvérsia reside em verificar se houve efetivo prejuízo pessoal, concreto e indenizável à autora, decorrente do rompimento da barragem de Fundão, com base em provas hábeis a caracterizar o dano e o nexo de causalidade. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). É o que se verifica no caso em tela. A autora foi regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, conforme determinado na decisão de saneamento (ID 48034051). Contudo, não se manifestou apresentando prova nova, tampouco requereu prova oral, pericial ou técnica capaz de alterar o quadro probatório dos autos, mantendo-se inerte diante da oportunidade que lhe foi conferida. Nesse cenário, está preclusa a fase de instrução, nos termos do art. 357, §1º do CPC, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, especialmente considerando que “o juiz é o destinatário final das provas, cabendo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias” (STJ, AgInt no AREsp 1504747/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 24/05/2021). Portanto, diante da suficiência dos elementos constantes dos autos, da inércia da parte autora quanto à especificação efetiva de provas e da ausência de substrato mínimo para permitir o prosseguimento da instrução, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, sem que tal decisão configure cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, em conformidade com o art. 355, inciso I, do CPC e em respeito aos princípios da celeridade, economia e efetividade da jurisdição. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ÔNUS DA PARTE AUTORA Incumbe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, a autora fundamenta seu pedido em suposto exercício de pesca informal na região de Linhares/ES, afetada pelo rompimento da barragem de Fundão em 2015. Entretanto, não foi apresentada nenhuma prova documental mínima que comprove o efetivo exercício da atividade econômica alegada à época do desastre. A autora não juntou: Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP); Cadastro Técnico Federal (CTF); Carteira de pescador artesanal; Comprovantes de comercialização de pescado; Extratos do CNIS ou benefícios do seguro-defeso. Conforme bem assentado pelo TJES, a condição de pescador deve ser comprovada mediante documentos idôneos e objetivos, sendo incabível o reconhecimento da atividade com base exclusiva em autodeclarações ou testemunhos isolados (TJES, Apelação Cível n° 5005123-16.2021.8.08.0047, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 21/09/2023). Em reforço, também se assentou que “a ausência de provas quanto ao exercício de atividade pesqueira impede o reconhecimento do direito à reparação” (TJES, Apelação Cível n° 5002246-08.2021.8.08.0014, Rel. Des. Ewerton Schwab, j. 24/11/2022). II.4 – DA INAPLICABILIDADE DA PROVA ORAL COMO ÚNICO FUNDAMENTO Ainda que eventual prova oral fosse requerida, é pacífico que o testemunho isolado não substitui a exigência de prova documental mínima, sobretudo em ações indenizatórias decorrentes de desastre ambiental, cujo dano precisa ser individualizado. O TJES já decidiu que “a ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, ainda que ouvida em audiência” (TJES, Apelação Cível n° 5003559-31.2023.8.08.0047, Rel. Des. Eliana Munhos Ferreira, j. 18/12/2024). II.5 – DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL Não se demonstrou, nos autos, qualquer elemento que comprove nexo causal entre o desastre e os supostos prejuízos alegados. A mera alegação genérica de que “exercia atividade pesqueira” ou que “utilizava o rio para sustento” não é suficiente para configurar o dever de indenizar, nos termos do art. 927 do CC. O TJES fixou entendimento de que não se pode presumir o nexo causal entre o rompimento da barragem e o alegado prejuízo individual sem demonstração concreta (TJES, Apelação Cível n° 5005859-34.2021.8.08.0047, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Souza, j. 22/02/2024). O CNIS, além disso, não apresentou qualquer vínculo com atividade pesqueira ou rural pela autora. II.6 – DO DANO MORAL – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO O pedido de indenização por dano moral está fundado em alegações genéricas de sofrimento e privação do uso do rio para lazer e alimentação. Contudo, o entendimento consolidado do TJES e do TJMG é de que a mera impossibilidade de usufruir do meio ambiente, sem prova concreta de abalo à personalidade, não gera dano moral indenizável. O TJES já decidiu, de forma expressa, que “alegações genéricas sobre uso de áreas afetadas para lazer, sem prova específica, não configuram dano moral” (TJES, Apelação Cível n° 5007979-33.2023.8.08.0030, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 07/04/2025). Na mesma linha, rechaçou-se o pleito de reparação por uso do rio para lazer, por ausência de individualização dos efeitos do desastre sobre a esfera íntima da parte (TJES, Apelação Cível n° 5001631-45.2023.8.08.0047, j. 06/11/2024). II.7 – DA INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA MATRIZ NOVEL E DA DECISÃO FEDERAL A autora invoca, ainda, a matriz de danos da Justiça Federal (Sistema Novel) para justificar o valor pretendido. Todavia, como já decidiu este juízo, a referida matriz tem eficácia apenas no âmbito do sistema indenizatório extrajudicial, não produzindo efeitos vinculantes no julgamento de ações individuais na Justiça Estadual. Em consonância com a jurisprudência, a sentença que instituiu o Sistema Novel não vincula este juízo, tampouco afasta a necessidade de prova individualizada do dano alegado. II.8 – CONSIDERAÇÕES FINAIS É inegável a magnitude do desastre ambiental ocorrido em Mariana/MG e o impacto causado à coletividade, mas, no âmbito das ações individuais, não se presume o dano ou a condição de atingido. O ordenamento jurídico impõe a necessidade de comprovação objetiva do fato constitutivo do direito, sob pena de enriquecimento sem causa ou julgamento baseado em presunções. Conforme reforçado pelo TJES, a criação de mecanismos administrativos como a Fundação Renova não elide a necessidade de prova nos processos judiciais, tampouco impõe a obrigação de indenizar em juízo sem comprovação individualizada (TJES, Apelação Cível n° 0009102-59.2020.8.08.0030, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). Diante do exposto, constata-se que a parte autora não comprovou o exercício da atividade pesqueira à época do rompimento, não demonstrou prejuízo material ou moral concreto e não apresentou indícios suficientes que autorizem sequer a inversão do ônus da prova ou a presunção de atingimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RAQUEL LEITE RIBEIRO em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A., VALE S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Processo nº 5000391-40.2023.4.03.6143

ID: 260609048

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-40.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SEVERINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO EDUARDO MARTINS

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SUELY BERTOLINE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-40.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ROSANGELA SEVERINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO MARTINS - SP238942, SUELY BERTOLINE - SP400158 … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000391-40.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ROSANGELA SEVERINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO EDUARDO MARTINS - SP238942, SUELY BERTOLINE - SP400158 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o reconhecimento de períodos urbanos trabalhados sob condições especiais, supostamente suficientes à concessão de aposentadoria especial desde a data de entrada do requerimento administrativo. Relata que o Instituto réu não reconheceu a especialidade dos períodos urbanos de 01/06/1986 a 08/10/1986, de 03/11/1986 a 06/01/1988, de 03/04/1989 a 02/02/1993, de 01/03/1993 a 16/06/1995, de 01/08/1996 a 20/12/1996, de 04/10/1999 a 12/07/2008, de 01/04/2009 a 21/12/2011 e de 18/07/2012 até 13/05/2019 (DER), os quais seriam suficientes à concessão da aposentadoria especial. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial foi juntada farta documentação. Foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e determinada a citação do INSS. Citado, o réu apresentou contestação aduzindo preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, defende o não preenchimento pela autora dos requisitos necessários ao reconhecimento das condições especiais de trabalho, tampouco daqueles suficientes à concessão da aposentadoria especial. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. De proêmio, indefiro o pedido de reconsideração para realização de perícia ambiental do trabalho. Observo que a parte autora questiona suposta exigência de apresentação de formulários PPP de empregadores extintos. Cumpre notar que os períodos apontados estão sob o curso de vigência de outras normas de comprovação do tempo especial, que mais adiante serão explicitados. Acerca destes, a parte autora apresentou diversos outros documentos pertinentes aos períodos de trabalho discutidos, estando a causa madura para julgamento. Dessa maneira, não há que se cogitar, no caso em comento, da realização de perícia ambiental para a constatação das condições efetivas de trabalho às quais a parte autora se submeteu. A produção de laudo pericial não contemporâneo, mediante a execução de perícia por similaridade, apenas se prestaria a comprovar as condições atuais de trabalho em ambiente diverso daquele efetivamente trabalhado pela parte autora, não possuindo referibilidade imediata às condições efetivas de trabalho que ela alega que vivenciou durante os períodos discutidos de trabalho. A realização da perícia ambiental direta ou por similitude encerra exceção, e somente deve ser deferida à míngua da possibilidade de outro meio de comprovação das condições ambientais de trabalho, em conformidade com a dicção do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado. (STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 09.04.2021) Ainda segundo a Corte Superior, “Acaso entenda o empregado que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Avançando, pontuo que o parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A autora pretende obter a concessão de aposentadoria especial a partir de 13/05/2019 (DER). Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (15/02/2023) transcorreu prazo inferior a 5 anos, razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada. Ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. 2.1 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.2 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.3 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as prova produzida em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.4 Caso dos autos A autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados de 01/06/1986 a 08/10/1986, de 03/11/1986 a 06/01/1988, de 03/04/1989 a 02/02/1993, de 01/03/1993 a 16/06/1995, de 01/08/1996 a 20/12/1996, de 04/10/1999 a 12/07/2008, de 01/04/2009 a 21/12/2011 e de 18/07/2012 até 13/05/2019. No intuito de fazer prova dos fatos essenciais a seu pedido, juntou aos presentes autos os seguintes documentos pertinentes aos respectivos períodos: - de 01/06/1986 a 08/10/1986 – Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de auxiliar de costura. - de 03/11/1986 a 06/01/1988 – Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de serviços gerais. - de 03/04/1989 a 02/02/1993 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costureira. - de 01/03/1993 a 16/06/1995 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costureira. - de 01/08/1996 a 20/12/1996 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costureira. - de 04/10/1999 a 12/07/2008 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costurador. - de 01/04/2009 a 21/12/2011 - Cópias de sua CTPS (id. 275685373) indicando cargo de costuradora. - de 18/07/2012 a 13/05/2019 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 275685389) indicando exercício de atividades submetida a ruído com intensidade equivalente a 79,7 dB(A), temperatura equivalente a 26,3 oC e "posturas inadequadas". De início, tem-se pela impossibilidade de reconhecimento da especialidade dos períodos controversos por mero enquadramento decorrente da função desempenhada, considerando a ausência de previsão nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. É consabido que o labor nas malharias, das quais são exemplo as confecções (fabricantes de peças inteiras de vestuário) e as facções (fabricantes de acessórios e partes das peças), não é isento de riscos ambientais do trabalho. Apenas para ficar na notória ilustração, na atividade que a parte autora exerceu, há os riscos ergonômicos. No entanto, a especialidade na indústria têxtil sempre foi cogitada apenas em momentos específicos da produção, como o tingimento ou a lavagem química dos tecidos crus. Na atividade de costura, as regras de experiência apontam que, ao tempo da prestação do trabalho aqui em exame, não se há falar em insalubridade (muito embora, repise-se, seja possível cogitar de outros riscos, os quais, contudo, nunca ensejaram especialidade). A seu turno, o nível de ruído suportado pela autora se mostra aquém do permitido para o período no qual houve desempenho da atividade laborativa. Não há como reconhecer a insalubridade em relação ao agente agressivo calor, vez que pela descrição das funções exercidas pela parte autora, é enquadrada como atividade moderada, cujo índice de tolerância para o labor contínuo é de 26,7 IBTUG, de acordo com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (quadros abaixo), acima do suportado no desempenho das atividades. Por fim, tem-se que “posturas inadequadas” (riscos ergonômicos) não se configura em agente agressivo ou fator de risco suficiente ao reconhecimento da especialidade no período. Em prosseguimento, a autora juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário em nome de terceira pessoa, sra. Sueli Pedro Orsi, a qual laborou perante a empregadora Maysa Caleffi Silvestre ME de 03/09/2001 a 03/11/2020 (id. 275685525), com vistas à comprovação das condições especiais de trabalho nos períodos controversos de 01/04/2009 a 21/12/2011 e de 18/07/2012 a 13/05/2019. Contudo, verifica-se que a autora possui Perfil Profissiográfico Previdenciário em nome próprio, o qual deve ser reconhecido como prova plena acerca da comprovação, ou não, das condições especiais de trabalho relativas às suas funções desempenhadas. Ressalto que laudos referentes a trabalhador e empresa diversos não servem para comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas pela própria parte autora, justamente por se referirem a pessoa e ambiente laborado diferentes. Ainda, a autora juntou aos autos Laudo Pericial elaborado no bojo da instrução da Reclamação Trabalhista distribuída sob nº 0010357-87.2022.5.15.0046 perante a Vara do Trabalho de Araras/SP (id. 315677456), segundo o qual a autora estaria submetida a ruído com intensidade equivalente a 86,2 dB(A) no período de 18/07/2012 a agosto de 2020. Contudo, referido documento foi elaborado com base no Perfil Profissiográfico Previdencário de terceira pessoa. Neste sentido, o estudo esclarece que: Como visto, o PPP pertinente à autora não indica ruído com intensidade equivalente a 86,2 dB(A), mas 79,7 dB(A). Em verdade, o referido Laudo Pericial não traz a integralidade do PPP sobre o qual fundamentou suas conclusões, razão pela qual não possui força probatória suficiente a afastar as informações insertas no PPP da autora. Diante de todo o exposto, inviável o reconhecimento da especialidade em quaisquer dos períodos discutidos. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resolvendo-lhe o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado até a data do efetivo pagamento, em favor da representação do INSS, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. As custas ficarão a cargo da parte autora. Não lhe poderão ser cobradas, todavia, enquanto ela estiver beneficiada pela isenção condicionada acima referida, conforme art. 4º, II, da Lei n.º 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e se arquivem os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Limeira, data cadastrada eletronicamente.

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Ana Lucia Do Sacramento Loyola e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 336998598

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007706-88.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DO SACRAMENTO LOYOLA JOSE ROBERTO MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. FUNDACAO RENOVA SAMARCO MINERACAO S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

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RICARDO LOPES GODOY

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO

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VINICIUS DE MOURA FREIRIS

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VINICIUS DE MOURA FREIRIS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5007706-88.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ROBERTO MIRANDA DA SILVA, ANA LUCIA DO SACRAMENTO LOYOLA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS DE MOURA FREIRIS - ES42246 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA I - RELATÓRIO JOSÉ ROBERTO MIRANDA DA SILVA e ANA LÚCIA DO SACRAMENTO LOYOLA propuseram a presente ação de indenização por danos materiais, distribuída em 20/07/2022, em face de FUNDAÇÃO RENOVA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. e BHP BILLITON BRASIL LTDA., alegando que exerciam atividade de pesca artesanal no município de Linhares/ES e que teriam sido afetados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana/MG, em 05/11/2015. Sustentam que o desastre ambiental comprometeu os cursos d’água da região e, por consequência, inviabilizou o exercício da atividade pesqueira, razão pela qual pleiteiam indenização por danos materiais no montante de R$ 189.170,00. A petição inicial veio instruída com documentos, incluindo autodeclarações de pescador (IDs 16137574 e 16137576), contracheques mensais (ID 16137581), declarações de imposto de renda (IDs 16137586 e 16137588), comprovantes de residência (IDs 16137569 e 16137572) e declaração de hipossuficiência (ID 16137589). A inicial foi protocolada sob o ID 16137553. Em 25/07/2022, foi proferida a certidão de conferência inicial (ID 16183194), e, em 27/07/2022, o juízo prolatou despacho determinando a citação das rés e a intimação do Ministério Público (ID 16259054). Em 17/08/2022, foram juntados documentos adicionais por parte dos autores, notadamente contracheque mensal (ID 16851853) e petição (ID 16851820). A FUNDAÇÃO RENOVA foi regularmente citada e apresentou contestação por meio do protocolo ID 290348145, instruída com vasta documentação, entre os IDs 290348146 a 290348150, incluindo procurações, substabelecimentos e laudos técnicos. A contestação trouxe como tese principal a ausência de comprovação documental mínima do exercício da atividade econômica pelos autores e a inexistência de nexo causal entre o rompimento da barragem e o suposto prejuízo alegado. A BHP BILLITON BRASIL LTDA. também apresentou contestação, protocolada sob ID 26737457, alegando ilegitimidade passiva e ausência de prova efetiva de dano. Foram juntados diversos documentos instrutórios entre os IDs 26737464 e 26737768. A parte autora apresentou réplica em 20/11/2023 (ID 34147474), pugnando pela rejeição das preliminares e pela produção de prova oral. Em 23/01/2025, a FUNDAÇÃO RENOVA protocolou petição (ID 61822161) comunicando formalmente a alteração de sua representação processual em razão de deliberação do seu Conselho Curador sobre a extinção da fundação, nos termos do Acordo de Repactuação firmado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024 (PET 13157/DF). Foram anexados os documentos comprobatórios da homologação do acordo pelo STF (IDs 71188613 e 71188616), da ata do Conselho Curador (ID 71188618), e do substabelecimento de poderes (IDs 61822180 e 61822187). Posteriormente, a SAMARCO MINERAÇÃO S.A., com fundamento nas cláusulas 104 e 109 do Acordo de Repactuação, requereu a sua habilitação como sucessora processual da Fundação Renova, com base nos artigos 110 e 687 a 692 do Código de Processo Civil (ID 71188613). II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, no que se refere à substituição processual requerida pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., verifica-se que a sucessão da FUNDAÇÃO RENOVA foi adequadamente instruída nos autos, nos termos do art. 110 do CPC e das cláusulas do Acordo Judicial homologado pelo STF. A transição processual é regular e legítima, razão pela qual a SAMARCO passa a figurar no polo passivo da presente demanda como responsável exclusiva pelas obrigações anteriormente atribuídas à fundação extinta. II.1 – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, ART. 355, I) Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, os autos contiverem elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo.Tal dispositivo prestigia os princípios da celeridade, da economia processual e da efetividade da tutela jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório. Ressalte-se que o magistrado, como destinatário final das provas, detém o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, mediante decisão fundamentada, conforme preconiza o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse sentido, o STJ firmou posição de que "cabe ao juiz verificar a necessidade de dilação probatória, considerando que é o destinatário final da prova, cujo objetivo é a formação de seu convencimento", conforme se verifica no precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO . DANOS MORAIS DECORRENTES DA FUMAÇA. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NEXO CAUSAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO VERIFICADO . PROVAS. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ . (...) O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 1504747 SP 2019/0139522-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2021) O Tribunal de Justiça do Espírito Santo adota a mesma diretriz. Em precedente da 4ª Câmara Cível, firmou-se que “não configura cerceamento de defesa o julgamento da lide sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e indeferir a produção probatória que considerar desnecessária à formação do seu convencimento” (TJES, Apelação Cível 0020606-22.2020.8.08.0011, Rel. Des. Luiz Guilherme Risso, j. 20/09/2024). Ainda, em caso análogo, decidiu-se que o indeferimento da prova oral é legítimo diante da “existência de documentação coligida aos autos, e dado o fato de que o magistrado é o destinatário das provas” (TJES, Apelação Cível 5001008-22.2021.8.08.0056, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 23/09/2024). A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica quanto à possibilidade de julgamento antecipado em ações indenizatórias relacionadas ao desastre ambiental de Mariana, especialmente quando a parte autora não apresenta elementos probatórios mínimos sobre os danos alegados. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em caso semelhante envolvendo o rompimento da barragem de Brumadinho, decidiu que, “estando a matéria suficientemente esclarecida e não sendo possível que a prova, pelas circunstâncias do caso concreto, interfira no julgamento, tem-se como desnecessária a dilação probatória” (TJMG, Apelação Cível 5000391-19.2021.8.13.0090, Rel. Des. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, j. 20/05/2024). No presente caso, o julgamento antecipado do mérito se impõe nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia envolve matéria unicamente de direito e de fato incontroverso, cuja solução prescinde da produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. A parte autora foi devidamente intimada a especificar as provas que pretendia produzir, mas não indicou qualquer meio idôneo capaz de alterar o desfecho da demanda. Ademais, os documentos juntados com a inicial e os elementos trazidos pelas rés em contestação são suficientes para formar o convencimento deste juízo quanto à ausência de comprovação mínima dos danos alegados e da existência de nexo causal. A produção de prova oral, por sua natureza subsidiária e complementar, não supre a deficiência documental verificada no caso concreto, razão pela qual se mostra desnecessária e protelatória. Assim, estando o feito em condições de imediato julgamento, impõe-se a aplicação do princípio da celeridade processual, com resolução de mérito, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do CPC. II.2 – DO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AMBIENTAL A responsabilidade civil por danos ambientais, no ordenamento jurídico brasileiro, é de natureza objetiva, estando fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o §3º do art. 225 da Constituição Federal e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. Dispõe o referido dispositivo legal: “Art. 14 – [...] § 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Esse regime implica que, havendo comprovação do dano e do nexo causal com a atividade lesiva, é dispensável a demonstração de culpa, bastando a constatação da ocorrência do evento danoso e sua imputabilidade ao agente causador. Assim, qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que direta ou indiretamente contribua para a degradação ambiental, responde objetivamente pelos prejuízos resultantes de sua conduta. Por sua própria lógica protetiva e reparatória, a responsabilidade civil ambiental é também solidária e integral, recaindo sobre todos os que concorrem para o dano, independentemente do grau de participação. Ademais, a obrigação de reparar o meio ambiente é imprescritível no tocante à tutela difusa ambiental, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, cumpre ressaltar que, mesmo sob o regime da responsabilidade objetiva, não se dispensa a comprovação do dano efetivamente suportado e do nexo causal com o evento ambiental, nos termos do art. 373, I, do CPC. A aplicação da teoria do risco integral não implica presunção automática de dano moral individual em decorrência de um desastre ambiental, ainda que de grande extensão e notoriedade. Em outras palavras, ainda que se reconheça o ilícito ambiental e a responsabilização objetiva das rés no plano abstrato, a parte autora permanece incumbida de demonstrar concretamente como o evento impactou sua esfera individual, seja na dimensão patrimonial, seja na existencial, como condição para o deferimento de indenização. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência consolidada dos tribunais e pela doutrina especializada, sobretudo em relação às ações ajuizadas fora do sistema extrajudicial de reparação operado pela Fundação Renova ou dos programas simplificados instituídos por acordos coletivos e decisões proferidas em ações civis públicas. Nesses casos, exige-se do autor prova idônea e individualizada dos prejuízos alegados, sob pena de improcedência da demanda. II.3 – DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A controvérsia central da presente demanda consiste em verificar se os autores demonstraram, de forma adequada e suficiente, a existência de danos materiais decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, ocorrido em 05/11/2015, e se tais danos decorrem de nexo direto e específico com suas atividades econômicas. Conforme amplamente relatado nos autos, os autores afirmam serem pescadores artesanais e alegam que suas atividades teriam sido severamente afetadas em razão da contaminação das águas da bacia do Rio Doce, implicando perda da fonte de subsistência e ensejando o pedido de reparação por dano material. Todavia, não obstante a gravidade do desastre ambiental, é necessário assinalar que o simples fato de residir em região atingida pelos rejeitos não confere, por si só, direito à indenização, especialmente em demandas individuais, como é o caso dos autos. Isso porque, embora se reconheça a responsabilidade objetiva do poluidor no âmbito do direito ambiental, conforme o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, a reparação do dano requer a demonstração cumulativa de três elementos: (i) a existência do dano individualizado, (ii) o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso, e (iii) a titularidade do direito violado. No presente caso, observa-se que os autores instruíram a petição inicial com documentos de natureza unilateral, consistentes em autodeclarações de pescador (IDs 16137574 e 16137576), contracheques genéricos (ID 16137581), declarações de imposto de renda (IDs 16137586 e 16137588), e comprovantes de residência (IDs 16137569 e 16137572). Tais documentos, todavia, não são suficientes para comprovar de forma técnica, objetiva e minimamente robusta o efetivo exercício da atividade pesqueira à época dos fatos e tampouco a perda de capacidade produtiva diretamente relacionada ao desastre. Note-se, inclusive, que não há qualquer registro funcional junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ou outro cadastro público que certifique formalmente a condição de pescador artesanal, conforme exigência normativa para o exercício da atividade de pesca profissional de forma legal. A ausência de tal elemento fragiliza, de forma determinante, o conjunto probatório apresentado. Do mesmo modo, não consta nos autos qualquer laudo pericial, estudo técnico ou prontuário médico que ateste prejuízo à saúde ou perda patrimonial individual dos autores, tampouco documento oficial que comprove a interdição das áreas de pesca utilizadas especificamente por eles ou a inviabilidade da atividade no período imediatamente posterior ao desastre. Embora a autodeclaração possa ter valor indicativo, sua eficácia probatória está condicionada à presença de outros documentos externos e objetivos que a corroborem — o que, no caso, não se verifica. A propósito, é pertinente observar que os próprios programas de indenização extrajudicial estabelecidos após o desastre, como o Programa de Indenização Mediada (PIM) e o Sistema Indenizatório Simplificado (Novel), exigiram comprovações mínimas de elegibilidade e documentação mínima para o reconhecimento da condição de atingido. Ainda que tais critérios fossem menos exigentes que os aplicáveis na via judicial, os autores não demonstraram ter buscado, à época, qualquer dessas vias administrativas de reparação, o que, diante da ampla divulgação e acessibilidade de tais instrumentos, fragiliza ainda mais a narrativa de que estariam inequivocamente impactados. Além disso, a decisão do Supremo Tribunal Federal que homologou o Acordo de Repactuação (PET 13157/DF, Decisão de 06/11/2024, ID 71188616) reforça a necessidade de adesão expressa e voluntária por parte dos atingidos que desejassem obter reparação por meio das vias extrajudiciais. A homologação do Acordo, por sua vez, não afasta a possibilidade de demanda judicial individual, mas tampouco supre a ausência de comprovação efetiva dos danos alegados. Como destacado na própria decisão homologatória (ID 71188616), a indenização judicial permanece disponível, mas deve obedecer às exigências probatórias do processo civil comum. No caso concreto, inexiste comprovação documental mínima e contemporânea que vincule a atividade dos autores com o suposto impacto sofrido. Tampouco há prova da perda de renda, interrupção de atividade ou prejuízo específico e concreto. A jurisprudência pátria — inclusive a oriunda de casos semelhantes — tem reiterado que, em demandas individuais, não há presunção absoluta de dano, impondo-se ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Por fim, a alegação de restrição ao uso da água na região de Linhares carece de respaldo técnico. Conforme apontado nos documentos constantes da contestação (ID 26737477), não houve desabastecimento de água potável no município de Linhares após o rompimento da barragem, tampouco interdição oficial das áreas de pesca pela autoridade sanitária ou ambiental. Dessa forma, à míngua de elementos técnicos e documentais que corroborem as alegações iniciais, a pretensão autoral revela-se desprovida de amparo probatório mínimo e deve ser rejeitada. A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da parte autora impede o reconhecimento do direito à indenização, como bem decidiu o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL. DESASTRE AMBIENTAL. BARRAGEM DE MARIANA/MG. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. RECURSO DESPROVIDO. 1) Em razão do dano ambiental, subsiste a aplicação da responsabilidade civil objetiva, de maneira que não se debate a culpa da requerida/apelada ou a presença de alguma excludente de responsabilidade, eis que norteada pela teoria do risco integral, nos termos do previsto no art. 225, § 3º, da Constituição Federal, no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 2) Apesar de ser incontestável o dano ambiental e os prejuízos causados aos pescadores e comerciantes que dependiam economicamente do exercício de sua atividade nas áreas afetadas, o ressarcimento pretendido pela apelante demanda escorreita comprovação de que exercia a atividade pesqueira à época do desastre ambiental e que teve a sua subsistência prejudicada por ele, a fim de justificar o recebimento de indenização a ser paga pela responsável pelo evento danoso. 3) O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.374.284/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que a responsabilidade por dano ambiental exige a demonstração concreta do dano e do nexo causal, ainda que presumível o impacto ambiental. 4) A autora não apresentou provas suficientes para demonstrar o exercício da pesca comercial, tais como registros de embarcação, carteira de pescador profissional, recibos de comercialização ou declaração de associação de pescadores. Apenas relatos orais foram coligidos, sendo insuficientes para comprovar as alegações. 5) O depoimento pessoal da autora e a narrativa do informante revelam que sua pesca era predominantemente realizada em lagoas, e não em áreas diretamente impactadas pelo desastre de Mariana, afastando a presunção de prejuízo decorrente do evento. 6) A ausência de elementos probatórios mínimos que confirmem a afetação da atividade econômica da autora impede o reconhecimento do direito à indenização. 7) Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-ES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5003559-31.2023.8.08.0047, Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Indenização por Dano Moral) Em suma, apesar da relevância social do evento danoso em questão, não é possível deferir pretensões indenizatórias genéricas ou presumidas sem o indispensável lastro de prova individualizada e concreta, sob pena de se comprometer a segurança jurídica, o contraditório e os próprios princípios da responsabilidade civil. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos formulados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ROBERTO MIRANDA DA SILVA e ANA LÚCIA DO SACRAMENTO LOYOLA, nos termos da fundamentação supra. Homologo, para os fins legais, a substituição processual da FUNDAÇÃO RENOVA pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A., sucessora legítima nos termos do Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (PET 13157/DF). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Contudo, considerando a concessão da gratuidade de justiça, a exigibilidade das verbas de sucumbência ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC. Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Emília Coutinho Lourenço Juíza de Direito

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Gabriel Augusto Spiazzi Ferraz e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 309285393

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005241-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AUGUSTO SPIAZZI FERRAZ G. A. S. F. J. G. S. F. JULIA GABRIELLE SPIAZZI FERRAZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

JARDEL MAGALHAES PEREIRA

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EDSON DE CARVALHO ARAUJO

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LUCIO CARLOS DA SILVA

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DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

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CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5005241-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: J. G. S. F. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Julia Gabrielle Spiazzi e , devidamente representados por Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9633119755, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9641419272 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9645723074) e a parte ré, pelo depoimento pessoal dos autores (ID 9669754218). Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9740667948. Em decisão proferida ao ID 9741458239, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se extrai de ata acostada ao ID 10353217480. A parte ré acostou os relatórios ao ID10363563929 e, intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou suas alegações ao ID 10414859454 e a parte ré, quedou-se inerte. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10430553288. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5005242-86.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Leticia Ferreira Spiazzi da Cruz em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9638414209, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9724667252 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Em decisão proferida ao ID 9811694789, restou determinado que a parte autora procedesse a emenda à inicial, a fim de constar as peculiaridades do caso, sob o argumento de que os fatos contidos na exordial haviam sido expostos de forma genérica. A parte demandante apresentou emenda ao ID 9851228056, especificando as oportunidades em que ocorreu a falta de água. Em seguida, em razão de declaração de suspeição, foram os autos remetidos a este juízo. Intimada a parte requerida informou sua oposição à emenda ID 10150995292. Recebida a emenda à inicial (ID 10168297270), restou determinada a intimação do requerido para apresentação de contestação, tendo a referida parte reiterado os termos de manifestação anteriormente realizada ao ID 9638414209. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10226138674). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213158968). Em decisão proferida ao ID 10181589520, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10353201981. Intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10441747762 e a ré, ao ID 10468888148. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora afirmou que: “que mora no bairro Central; que no bairro Central faltou água durante a pandemia; que acontecia com frequência; que a falta de água ocorria mais em finais de semana; que faltava água em média durante dois, três dias; que a Copasa não avisava com antecedência que faltaria água; que ligou para a Copasa; que possui os protocolos no aplicativo; que a Copasa não dava nenhuma justificativa; que não anotaram os dias certos que faltava água; que se sentia indignada; que na sua casa moram quatro pessoas; que não chegaram a ficar sem tomar banho, porque investiu em outra caixa d’água; que em duas oportunidades a água da sua caixa acabou totalmente; que a caixa d’água da sua casa possui 500 litros; que a água da caixa dura nem dois dias; que nunca teve caminhão-pipa abastecendo sua casa ou bairro; que sua amiga Renata lhe indicou o Dr Jardel; que não lhe foi prometido êxito na ação; que não sabe que no Juizado poderia ter entrado com ação sem advogado; que sabe que a ação busca somente o recebimento de indenização pelos danos sofridos; (…) que mora no endereço dos autos há quatorze anos; que há só uma casa para o hidrômetro.” (depoimento prestado pela autora Letícia Ferreira Spiazzi da Cruz, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a) se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a) até quantos dias seguidos faltavam água? R: De 2 a 3 dias. 4)Perguntado(a) se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a) se conhece os autores e se já conversou com os autores sobre os fatos? R: Que conversava com a autora e esta se sentia revoltada e indignada. 7)Perguntado(a) qual a sensação dos moradores, como se apresentavam, quanto a falta de água? R: Que se sentiam frustrada e indignada. 8)Perguntado(a)se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha, que lhe indicou o advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que quatro pessoas moram na casa da autora e não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava dois dias. 12)Perguntado(a) se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que não. 16) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligou algumas vezes mas nunca anotou o protocolo. 17) Perguntado(a) se outras pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R: Que seu filho e seu marido também entraram com ação. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19) Perguntado(a) se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (Testemunha inquirida na qualidade de informante, Maria Elizabete Diniz Paiva) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores JULIA GABRIELLE SPIAZZI, E LETÍCIA FERREIRA SPIAZZI DA CRUZ a quantia de R$1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 25 de junho de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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A. G. V. e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 275461655

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006793-04.2022.8.13.0407

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. G. V. ANA GONCALVES VENCESLAU GEANE GONCALVES VENCERLAU

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

CARINA BARBOSA DA COSTA E SILVA

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JARDEL MAGALHAES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA BATISTA BAETA CONDESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Praça Benedito Valadares, 28, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5006793-04.2022.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Água] AUTOR: A. G. V. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e etc. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Ana Gonçalves Venceslau e Geane Gonçalves Venceslau, devidamente representados por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alegam em síntese que vêm enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos, asseverando, ainda, a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugnam pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9723273465, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 9755775605 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do preposto da requerida (ID 9788312399) e a parte ré, quedou-se inerte. Intimado o Ministério Público a se manifestar no feito, este manifestou sua ciência ao seq. 9868140254. Em decisão proferida ao ID 9868998297, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi determinado o aproveitamento da prova produzida nos autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022, conforme se depreende de ata acostada ao seq. 10415345121. Acostados os relatórios ao ID 10417971774, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, de modo que a parte ré apresentou suas alegações ao ID 10433176599 e a autora, ao ID 10440397067. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação, conforme se depreende de parecer acostado ao ID 10443563907. Associados à presente demanda, encontram-se os autos de número 5006762-81.2022.8.13.0407, haja vista dizerem respeito ao mesmo núcleo familiar e versarem acerca da mesma matéria, motivo pelo qual, passo a relatá-los para fins de julgamento conjunto. Versam os autos acerca de Ação de Indenização por Danos Morais promovida por Valdirene dos Santos Gonçalves em face de COPASA, onde alega em síntese que vem enfrentando problemas no fornecimento de água potável pela requerida desde o ano de 2020, sendo possível verificar sua ausência em dias úteis e finais de semanas, sendo que a referida interrupção ocorre sem aviso prévio, aduzindo que a falha no abastecimento de água tem lhes causado sofrimento, uma vez que é utilizada para a manutenção de suas atividades básicas pessoais e preparo de alimentos. Assevera ainda a existência de uma Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Cível desta Comarca, qual seja, a de número 5002108-22.2020.8.13.0407, na qual é reconhecida pelas autoridades competentes as falhas generalizadas na prestação dos serviços pela requerida, pelo que pugna pela procedência da ação, com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais). Recebida a inicial e regularmente citada a parte ré, esta apresentou contestação ao seq. 9740864666, onde aduz em sede de preliminar a litigância irresponsável caracterizada pela advocacia ofensora, a inépcia da inicial, a ilegitimidade ativa, a ausência de causa de pedir e impugna a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária aos autores. No mérito, aduz a existência de recomendação de reserva mínima de 500 litros de água para consumo de residência de pequeno tamanho e o mínimo necessário para 24 horas de consumo para prédios, motivo pelo qual, não há o que se falar em desabastecimento imediato, além de que, que pela fatura juntada pelos autores, não houve diminuição expressiva de consumo, o que leva à conclusão de que não houve falta de água em seu imóvel. Prossegue aduzindo que a interrupção em situação de emergência ou após aviso prévio, quando motivadas por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações não caracteriza a descontinuidade dos serviços. Alega ainda que não restaram comprovados os danos morais apontadas na exordial, de modo que as interrupções causaram uma espécie de desconforto ou aborrecimento, os quais não são suficientes para fundamentar eventual indenização, pelo que pugna pela improcedência da ação. A parte autora apresentou ao seq. 10162844463 impugnação à contestação, onde refuta os termos da defesa e reitera o pleito inaugural. Intimadas as partes para especificação de provas, a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e documental (ID 10203670461). A parte ré, pelo julgamento antecipado da lide (ID 10213193712). Em decisão proferida ao ID 10214022182, restaram enfrentadas as preliminares suscitadas pela parte ré em sede de contestação, bem como deferida a produção de prova testemunhal e indeferido o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal do representante da requerida. Designada audiência de instrução e julgamento, foi ouvida a autora e uma testemunha, na qualidade de informante, bem como reiterado o pedido para que a COPASA acostasse ao feito relatório de consumo mensal do período da unidade domiciliar dos autores e relatório minucioso das datas em que houve o fechamento de água no bairro, contendo data e horário de fechamento e reestabelecimento do insumo referente ao período de março de 2020 a outubro de 2022 e determinado o aproveitamento da prova nos autos associados, conforme se depreende de ata acostada ao ID 10415339124. Acostados os relatórios ao ID 10417970138, foram intimadas as partes para apresentação de memoriais finais, a parte autora apresentou ao ID 10428016444 e a ré, ao ID 10433114868. É o relatório. Mérito Não sendo encontradas irregularidades no feito, bem como já tendo sido enfrentadas e superadas as preliminares suscitadas pelo réu em sede de contestação, passo à análise do mérito. Pois bem, tendo sido suscitadas e enfrentadas preliminares pelo requerido em sede de contestação, bem como inexistindo vícios a serem regularizados no feito, passo à análise do mérito. A questão posta em debate, por sua repetição e constância, acabou por gerar uma Ação Civil Pública exigindo-se a regularização do serviço de abastecimento e a propositura em massa de centenas de ações repetitivas, todas reclamando da sistemática descontinuidade do abastecimento domiciliar de diversos bairros desta cidade. Neste diapasão, não obstante a necessidade de regularização do serviço, o que se examina aqui, em última instância, é na verdade a respeito ao direito da autora ao recebimento de indenização por danos morais. Considerando que no caso sub judice figura no polo passivo a COPASA-MG – empresa de economia mista, pessoa jurídica de direito privado prestadoras de serviço público, de rigor que deve esta responder objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos moldes do que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Além disto, de se lembrar que segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O USUÁRIO E A CONCESSIONÁRIA. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EQUIPARAÇÃO A CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. II. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica e água e esgoto, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser mantida a inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ: STJ, AgRg no AREsp 372.327/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 483.243/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2014. III. No que se refere à inversão do ônus da prova, a teor dos arts. 14, caput, e § 1º, e 17 do CDC, equiparam-se a consumidores as vítimas de evento danoso decorrente da prestação de serviço defeituoso. Assim, em se tratando de relação de consumo, em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova. Precedentes. IV. Agravo Regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 479.632/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014, grifei) Destarte, registre-se, por relevante, em se tratando de matéria relacionada a danos oriundos de produtos ou serviços de consumo, é afastada a aplicação do Código Civil, tendo em vista o regime especial do Código de Defesa do Consumidor. Conforme salienta a melhor doutrina, só excepcionalmente aplica-se o Código Civil, ainda assim quando não contrarie o sistema e a principiologia do CDC (BENJAMIN, Antônio Herman V, MARQUES, Cláudia Lime, BESSA Leonardo Roscoe. Manual de Direito Consumidor, 5ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 153). Nestes moldes, não obstante a limitação da exordial, agravada pelas dificuldades geradas por uma situação que se prolonga no tempo e que, por esta razão mesma, se revela de indicação precisa no que tange as datas praticamente impossível, já que não existe o hábito de abrir protocolo em situações como a presente, na qual a deficiência do serviço é sistemática e se prolonga por longo período, de se reconhecer que a peça inicial não pode ser aclamada de inepta. No que tange especificamente a responsabilidade objetiva, leciona Sílvio Rodrigues o seguinte: “Na responsabilidade objetiva a atitude culposa ou dolosa do agente causador do dano é de menor relevância, pois, desde que exista relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato do agente, surge o dever de indenizar, quer tenha este último agido ou não culposamente. A teoria do risco é a da responsabilidade objetiva. Segundo essa teoria, aquele que, através de sua atividade, cria risco de dano para terceiros deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua atividade e seu comportamento sejam isentos de culpa. Examina-se a situação, e, se for verificada, objetivamente, a relação de causa e efeito entre o comportamento do agente e o dano experimentado pela vítima, esta tem direito de ser indenizada por aquele. (Direito Civil. Volume IV.19. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 10) Cabe ponderar, contudo, que muito embora seja dispensada a demonstração da culpa pelo dano causado pela Administração Pública, é imprescindível a comprovação de que a conduta comissiva ou omissiva do funcionário tenha causado o dano alegado ou mesmo que houve a má prestação no serviço realizado pelo ente ligado à administração. Não resta dúvida que o serviço de abastecimento de água é complexo, encontrando-se sujeito a situações excepcionais ligados a fatores externos, como ocorreu no caso do rompimento da barragem de brumadinho, ou mesmo ligado à natureza, como a ocorrência de secas prolongadas que diminuam sensivelmente o volume de água dos rios de onde são feitas as captações. Por outro lado, naturalmente, existe o problema gerado pelo sucateamento dos equipamentos, com desperdício de água causado pelo rompimento de galeria, problemas de gestão interno, etc., que acabam por tornar o serviço deficiente ou inadequado, com desabastecimento não programado, de forma sistemática de prolongada, o que efetivamente acaba por gerar transtornos aos usuários. In casu, infere-se dos autos que restou incontroverso o fato de que a cidade enfrentou e, o que é pior e lastimável, ainda enfrenta, diversas crises de abastecimento de água, haja vista as diversas ações promovidas nesta e em outras cidades, bem como e principalmente, pela própria propositura pelo Ministério Público desta Comarca de Ação Civil Pública, na qual se cobra solução definitiva para o problema, sendo concedida liminar pela Justiça local, a qual veio a ser confirmada pelo egrégio Tribunal de Justiça. Apesar deste quadro, na contestação não se menciona sequer o fato de algum daqueles fatores externos imprevisíveis e nem seria lógico supor serem estas a causa do problema, posto que se assim fosse o problema não duraria anos, como os elementos dos autos estão a indicar. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a autora informou que: 1)Perguntado(a)em qual bairro o(a)autor(a) morava durante a pandemia? R: Londrina. 2)Perguntado(a)lid quanto tempo mora na regido? R: Há 8 anos. 3)Perguntado(a)se, no bairro em questão, faltou água durante a pandemia? R: Sim. 4)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 5)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e no final de semana. 6)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias. 7)Perguntado(a) se a COPASA, na época da Pandemia, avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 8) Perguntado(a) se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? O que era informado pela COPASA? R: Que ligava. Que não anotou o número do protocolo. Que não davam resposta sobre o problema. 9)Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: que não sabe 10)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia chateada. 11 Perguntado(a) quantas pessoas moravam na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água? R: Que na sua casa moravam três pessoas e que sua caixa d'água era de 1000 litros. 12)Perguntado(a)quantas pessoas da família entraram com ação contra a COPASA? R:Três pessoas. 13) Perguntado(a) se sabe informar quanto tempo dura a água caixa d'água depois que falta água? R:Em 1 dia. 14)Perguntado(a)como fazia depois que a água acabava? R: Que seu irmão ajudava a buscar água na roça. 15)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a COPASA? R: Que recebeu indicação de sua vizinha,-Ana", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 16)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 17) Perguntado(a) se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Não. 18)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que não lhe foi informado. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que foi um caminhão da Prefeitura mas não sabe especificar onde foi abastecido, não sendo na sua casa. 20) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 21)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA? Por quê? R: De 0 a 10, nota 0. Por causa da falta de água. 22)Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. 23)Perguntado(a)se na época havia outra caixa d'água ligada ao hidrômetro? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé. (depoimento prestado pela autora Valdirene dos Santos, por meio de sistema audiovisual) Já a testemunha, inquirida na qualidade de informante, informou que: 1)Perguntado(a)se o(a)informante pode informar se faltou água durante a pandemia? R: Sim. 2)Perguntado(a)se era frequente a falta de água? R: Sim. 3)Perguntado(a)até quantos dias seguidos faltavam água? R: Até 3 dias direto. 4)Perguntado(a)se faltava água aos finais de semana? Durante a semana também? R: Sim, durante a semana e final de semana. 5)Perguntado(a)se a COPASA avisava com antecedência quanto a falta de água? R: Não. 6)Perguntado(a)se conhece os autores e se já conversou com as autoras sobre os fatos? R: Que conversou com a autora e que se sentia revoltada. 7)Perguntado(a)qual a sua sensação, quanto a falta de água? R: Que se sentia revoltada. 8) Perguntado(a) se sabe especificar as datas ou períodos em que faltou água no período da pandemia? R: Que não sabe. 9)Perguntado(a)se foi convidada por alguém para entrar com ação contra a Copasa? R: Que recebeu indicação de um senhor chamado "Jésus", referente ao advogado Dr. Jardel Magalhães Pereira. 10) Perguntado(a) quantas pessoas moram na sua casa, o tamanho da sua caixa d'água Quantas pessoas moram na casa da autora e o tamanho da caixa d'água dela? R: Que na sua casa moram três pessoas e que sua caixa d'água era de 500 litros. Que três pessoas moravam na casa da autora e que não sabe o tamanho da caixa de água da autora. 11) Perguntado(a)se sabe informar quanto tempo dura a caixa d'água dela depois que falta água? R: Respondeu que durava um 1 dia. 12)Perguntado(a)se foi prometido êxito na ação? R: Que não lhe foi prometido nada. 13)Perguntado(a)se tem conhecimento de que a ação é apenas indenizatória? R: Que lhe foi informado. 14)Perguntado(a) por que não escolheu um advogado local? R: Porque já haviam lhe indicado o Dr. Jardel Magalhães. 15)Perguntado(a)se sabe que poderia entrar com ação pelo Juizado Especial sem um advogado? R: Que sim. 16)Perguntado(a)se ligou para a COPASA e anotou o número do protocolo? R: Que ligava pelo telefone. Que anotou o número do protocolo, porém, não passou para o advogado. 17)Perguntado(a)se outras pessoas da família entraram com 4-do contra a COPASA? R: Sim,o total de três pessoas. 18)Perguntado(a)se foi na casa do autor para verificar a respeito da falta de água? R: Que apenas conversaram. 19)Perguntado(a)se houve visita de caminhão-pipa no bairro? R: Que não. 20)Perguntado(a) há quanto tempo mora na região? R: Há 3 anos. 21) Perguntado(a) se ficou sabendo de alguma noticia de tentativa de solução amigável pela COPASA? R: Que não ficou sabendo. 22)Perguntado(a)qual avaliação dá ao serviço prestado pela COPASA e o porquê? R: Bem ruim. Porque sempre faltou água. 23) Perguntado(a) se já recebeu ou ficou sabendo, à época, de algum comunicado referente a necessidade de racionamento de água? R: Não. Do que para constar lavrei este termo que vai devidamente assinado. Dou fé.(testemunha inquirida na qualidade de informante, Daniela de Jesus Dias, por meio de sistema audiovisual) Tenho que resta assim induvidoso a sistemática falha na prestação de serviço, caracterizadora do nexo de causalidade, mesmo a se considerar os limites impostos pela teoria do risco administrativo. Destarte, não obstante os judiciosos argumentos deduzidos pelo ilustre contestante, a ausência de serviço ou defeito na sua prestação configuram responsabilidade na culpa administrativa que, segundo HELY LOPES MEIRELLES: “Representa o estágio da transição entre a doutrina subjetiva da culpa civil e a tese objetiva do risco administrativo que a sucedeu, pois leva em conta a falta de serviço para dela inferir a responsabilidade da Administração. É o estabelecimento do binômio falta de serviço/culpa da Administração. Já aqui não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar-se culpa administrativa. Esta teoria ainda pede muito da vítima, que, além da lesão sofrida injustamente, fica no dever de comprovar a falta do serviço para obter a indenização. A falta do serviço, no ensinamento de Duez, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço. Ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge o dever de indenizar” (Curso de Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 619) A empresa, conforme já salientado, repita-se por relevante, poderia perfeitamente ter alegado contaminação das águas dos rios e mananciais onde ocorre a captação, ou questões e fatores ligados ao meio ambiente, como estiagem forte, mas não o fez, optando por simplesmente negar a existência do próprio fato, brigando assim com a realidade e demonstrando, ante a comprovação do fato, a culpa administrativa. Mesmo que se vislumbre aqui um certo aproveitamento por parte dos jurisdicionados, isto não afasta e nem serve de defesa à concessionária, a qual insiste em se manter distante da solução do problema, procedendo as interrupções sem ao menos comunicar aos usuários de forma antecipada, o que agrava o sofrimento da população. Como cediço, a água é o ponto de partida, é a essência de toda vida, sendo, portanto, um direito humano básico, o qual deve receber especial atenção por parte daqueles que possuem o mister de fornecê-la à população. Vale apontar que a Organização das Nações Unidas, em 28 de julho de 2010, aprovou a Resolução 64/292, em que foi reconhecido o direito à água potável e ao saneamento básico como um direito essencial ao ser humano. Assim considerado, restando comprovado o desabastecimento prolongado e sistemático, tenho como demonstrados os requisitos do pedido, vale dizer, a falha na prestação do serviço, a culpa administrativa e o dano, posto que a convivência com a falta de água para atendimento das necessidades básicas ultrapassa em muito o mero dissabor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MUNICÍPIO DE SANTANA DO RIACHO - COPASA - FORNECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR DIAS - RESPONSABILIDADE IMPUTADA À COMPANHIA DE SANEAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REDUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - A Lei nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico preconiza, em seu art. 2º, que os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base, dentre outros, nos princípios fundamentais de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente, observada ainda a segurança, qualidade, regularidade e continuidade. - Tendo a parte autora comprovado a ocorrência de suspensões frequentes no fornecimento de água de sua residência, de rigor a manutenção da sentença que condenou a COPASA a promover o abastecimento diário do reservatório de água da residência, quer por água encanada, por caminhão pipa ou outro meio eficaz de abastecimento. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa. - Demonstrada a falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água, é de reconhecer que a concessionária deve indenizar o usuário que sofreu com o desabastecimento e com a insegurança na prestação dos serviços. - Os danos morais devem ser arbitrados à luz do cânone da proporcionalidade, em que há relação de causalidade entre meio e fim, entre a ofensa e os objetivos da exemplaridade, e não, da razoabilidade, aplicável quando há conflito entre a norma geral e a norma individual concreta, entre o critério e a medida.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.156999-9/002, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 27/10/2023) Ultrapassado o mérito, no que tange à alegação de advocacia predatória, uma vez encerrada a instrução, de proceder a nova análise. Pode ser entendido a litigância predatória em primeiro lugar como aquela voltada a destruir a parte contrária, onde não se busca simplesmente sair vencedor ou resolver um problema, mas sim ele pretende prejudicar a parte contrária, causando-lhe um mal global. A segunda, aquela que é palco dos debates nos Tribunais, pode ser entendida naquela onde se busca o lucro de forma ilegítima, como ocorre, por exemplo, com pleitos indenizatório de dano moral na qual se sustenta a ilicitude da negativação ante a inexistência de contrato, quando de fato houve a contratação. Embora não analisado com a devida atenção, existe ainda uma terceira espécie, na qual a ação ilegítima parte do patrono, contudo, na qual o pedido em si formulado representa efetivamente uma lesão de direito passível de ressarcimento, exatamente o que ocorre aqui, onde os clientes foram procurados e estimulados a ingressar em juízo, contudo, a parte sofreu realmente um dano e por esta razão não pode haver denegação da Justiça. Na segunda hipótese, a meu sentir, a solução é a extinção do processo, sem julgamento do mérito ou com ele, a depender do caso, com imposição de multa à parte e, se houver conhecimento do advogado, também deste. Já na terceira hipótese, pedidos legítimos estimulados por terceiros, a decisão mais acertada seria, sob pena de se premiar o autor da lesão em detrimento do real ofendido, é sancionar apenas aquele que captou indevidamente a clientela, multiplicando pleitos que, não obstante legítimos, não teriam a projeção numérica absurda não fosse o estímulo externo. Pois bem, de rigor reconhecer no caso vertente a ocorrência da terceira hipótese, onde resta demonstrada a existência de captação de clientes de forma anormal, o que se pode confirmar pelo depoimento da testemunha ouvida no processo de nº 5004689-39.2022.8.13.0407, com o que não se confunde a boa-fé da parte, a qual, ressalvadas as críticas que devem ser feitas ao patrono, em absolutamente afeta a existência real de seu direito. Vejo relevante colacionar o depoimento: “que eles nos procuraram e a gente assinou, porque estava faltando água demais; que não sabe o nome do homem, se é de Itaúna; que ele foi na sua casa e se apresentou como advogado e assinou a procuração; que não tinha manifestado desejo de entrar com a ação; que garantiram que ganharia a ação; que no seu bairro faltou água direto antes e depois da pandemia; que acontece co frequência; que ficam sem água dois, três dias direto; que tem caixa d’água na sua casa de 500 litros; que moram quatro pessoas na sua casa; que demora uns três dias para esvaziar a caixa; que tem conhecimento de que a ação busca somente o recebimento de indenização; (…) que conhece o Ivanir e o filho dele; que foi o Rodrigo quem lhe apresentou o advogado.” Inobstante tal fato, imperioso ressaltar que nos autos de número 5004514-45.2022.8.13.0407, a parte que figurava em seu polo ativo, compareceu nesta secretaria judicial e informou não ter conhecimento da demanda indenizatória, desconhecendo os procuradores constituídos, bem como não possuir interesse no prosseguimento da ação. Nestes moldes, a meu sentir, não há espaço para a extinção do processo sem julgamento do mérito ou de aplicação de sanção também ao cliente, cabendo a censura limitar-se àquele que procedeu a captação de clientela de forma predatória. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido, para os fins de CONDENAR a ré COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA – a pagar aos autores ANA GONÇALVES VENCESLAU, GEANE GONÇALVES VENCESLAU E VALDIRENE DOS SANTOS GONÇALVES, a quantia de R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), acrescido de juros de um por cento ao mês a contar da citação e correção monetária com base nos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a contar desta data. Condeno a ré, ainda, no pagamento das custas judiciais, restando indevida a condenação na verba honorária por força do reconhecimento da ocorrência da advocacia predatória. P.R.I. Mateus Leme, 15 de maio de 2025. Eudas Botelho Juiz de Direito

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Processo nº 5000391-20.2025.8.13.0303

ID: 275303209

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000391-20.2025.8.13.0303

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LEAO SILVA P. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DINIZ NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000391-20.2025.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Concessão] AUTOR: P. L. S. CPF: ***.***.***-** RÉU: INSS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (BPC) c/c tutela provisória de urgência que move Pedro Leão Silva, representado por seus genitores, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Sustenta o requerente, em síntese, que pugnou junto à Autarquia Previdenciária a concessão do benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência, porém seu pedido foi indeferido, sobre a fundamentação de que o autor não preenchera o critério de deficiência para o acesso ao BPC. Alega ser portador do transtorno do espectro autista (TEA), patologia F- 84.0, CID 10, demandando um gasto financeiro muito grande aos seus genitores. Desse modo, pleiteia, em sede liminar, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o requerido conceda imediatamente o benefício assistencial em seu favor. É, em síntese, o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, como cediço, pressupõe, genericamente, a existência de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco resultado útil do processo (periculum in mora), conforme disposição contida no art. 300, do Código de Processo Civil, nestes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” À luz do aludido dispositivo legal, vê-se que a concessão da tutela de urgência somente se afigurará legítima quando houver nos autos provas aptas a gerar o convencimento em torno da probabilidade do direito, acrescida da possibilidade concreta de perigo de dano ou risco ao resultado útil. Com efeito, a probabilidade do direito exige a existência de elementos que tornem evidente a plausibilidade fática e jurídica do direito alegado pela parte, ou seja, que ao final da demanda se sagrará vencedora a parte autora. O perigo de dano, por sua vez, reclama a existência de elementos concretos que permitem concluir que a espera do resultado final poderá acarretar danos ou risco ao resultado útil do processo. Referido perigo de dano, bom ressaltar, deve ser concreto, atual e grave. Nesse sentido, a propósito, leciona Fredie Didier Júnior, in verbis: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.” ( ) (..) “O perigo de demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art. 300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está a iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” No caso dos autos, após análise de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos descritos no art. 300 do Código de Processo Civil, porquanto não há nos autos provas suficientes que evidenciem a probabilidade do direito que afirma possuir, sobretudo por demandar dilação probatória para análise da alegada deficiência. Soma-se a isso a presunção conferida às perícias administrativas realizadas pela autarquia previdenciária, que prevalece sobre os documentos particulares acostado aos autos pela parte autora. Oportuno ressaltar, ademais, que, embora a tutela de urgência inaudita altera parte tem aplicação na praxe forense, pois não viola o princípio do contraditório e ampla defesa, nos moldes do art. 9º, inc. I, do Código de Processo Civil, deve-se atentar para a excepcionalidade da medida liminar no sistema processual, ao passo que deve prestigiar, sempre que possível, o contraditório. A propósito, Daniel Amorim Assumpção Neves sustenta que “somente se justifica a concessão da tutela antecipada antes da citação se a convocação do réu prejudicar eficácia da medida pleiteada”, o que, evidentemente, não é o caso dos autos. À vista disso, atento à excepcionalidade da medida, somente se admitindo em situações em que a instauração do contraditório real macular o núcleo essencial do direito posto em litígio, bem ainda fazendo-se necessária a dilação probatória, entendo que deve ser oportunizado o pleno contraditório, com consequente indeferimento da tutela de urgência pleiteada em sede liminar. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada pelo requerente na exordial. Lado outro, diante dos documentos colacionados aos autos. Defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Deixo de designar audiência de conciliação no feito, porquanto rotineiro o não comparecimento da autarquia nas solenidades, que apresenta eventuais propostas de acordo em sede de contestação. Determino a produção da prova pericial e do estudo social do caso de forma antecipada, com base no art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991. O estudo social deverá ser realizado no prazo de 30 dias, por assistente social a ser nomeado através banco de peritos do Tribunal Regional Federal da 6° Região – TRF6, mediante termo colacionado aos autos pela Serventia deste Juízo, incumbindo ao experto responder aos quesitos constantes no Anexo II do Ofício n. 50/2024 da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, sem prejuízo dos que, por ventura, as partes apresentarem, quais sejam: “a. Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? b. A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. c. Qual a idade dessas pessoas? d. Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? e. Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? f. Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? g. O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? h. Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. i. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. j. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. k. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. l. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. m. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora? Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Os mesmos ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? n. Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. o. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? p. Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. q. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. r. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com servições não prestados pelo SUAS? Favor descrever.” Nomeio a Dra. Marília Gabriela Oliveira como perita nestes autos e, por conseguinte, determino que a Secretaria do Juízo formalize a nomeação do experto por meio do banco de peritos do e. Tribunal Regional Federal, devendo aquele responder aos quesitos constantes na Recomendação Conjunta n. 1 e 15 de dezembro de 2015 e Anexo II do Ofício n. 50/2024 da Procuradoria Regional Federal da 6ª Região, sem prejuízo dos que, por ventura, as partes apresentarem, quais sejam: “I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV – DADOS SOBRE EVENTUAL IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) O(a) periciando(a) possui impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, o impedimento obstrui, em interação com uma ou mais barreiras, sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? c) Qual a natureza do impedimento que acomete o(a) periciando(a)? d) Qual o prazo mínimo de produção de efeitos do(s) impedimento(s) constatado(s)? e) Qual a causa provável do impedimento? f) Data provável de início da deficiência identificada. Justifique. g) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? h) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. i) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. j) Conclua o Sr.(a) Perito(a) se o periciado apresenta deficiência conforme o conceito disposto no artigo 20, §2, da LOAS (para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas).” “Uma vez que, nos termos da legislação, a prova da deficiência deve ser feita de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), requer que o Sr. Perito Médico responda aos quesitos abaixo, adaptados da Matriz de Atividades e Participação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Cada quesito possui 4 opções. O Sr. Perito deverá marcar uma delas, após analisar a atividade relativa a cada domínio, conforme as seguintes instruções: - 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. - 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. - 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. - 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Analisar cada domínio de acordo com a idade do periciando e o esperado para outra pessoa sem deficiência na mesma faixa etária, considerando a presença de barreiras que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Queira o Sr. Perito informar a idade do periciado: _______ anos. 1. Dentro do domínio aprendizagem e aplicação do conhecimento (observar; ouvir; aprender a calcular; adquirir habilidades; concentrar a atenção; resolver problemas; tomar decisões; realizar uma única tarefa e atender a um único comando; e realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 2. Dentro do domínio comunicação (compreensão de mensagens orais; compreensão de mensagens não verbais; falar; produção de mensagens não verbais; compreensão de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; produção de mensagens escritas – incluindo Braille quando couber; conversação oral ou em libras; e discutir), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 3. Dentro do domínio mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; auto transferências; alcançar e mover objetos; deslocar-se dentro de casa; deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa; deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios; utilizar transporte coletivo; e utilizar transporte individual como passageiro), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 4. Dentro do domínio cuidados pessoais (comer; beber; lavar-se; vestir-se; cuidar das partes do corpo; regulação da micção; regulação da defecação; e capacidade de identificar doenças e agravos à saúde), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 5. Dentro do domínio vida doméstica (preparar refeições simples tipo lanche; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa; cuidar dos outros; fazer compras e/ou contratar serviços; comprar, alugar, mobiliar ou obter um lugar para morar; e planejar e organizar a rotina diária), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 6. Dentro do domínio educação, trabalho e vida econômica (educação informal; educação formal; qualificação profissional; trabalho remunerado; exercer trabalho por conta própria – iniciativas individuais, cooperadas ou coletivas; manter, progredir e sair de trabalho remunerado; e administração de recursos econômicos pessoais – transações econômicas complexas), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 7. Dentro do domínio relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política (interação interpessoal; relações com familiares e com pessoas familiares; relações em ambientes formais; relações com estranhos; relações íntimas; participar de atividades da vida comunitária; participar de atividades culturais, de recreação e lazer; lidar com emoções e adequar o comportamento de acordo com o contexto; e participar de atividades da vida política e social enquanto cidadão), como se pontua o periciado? ( ) 25 pontos (totalmente dependente) ( ) 50 pontos (realiza com auxílio de terceiros) ( ) 75 pontos (realiza de forma adaptada) ( ) 100 pontos (realiza de forma independente) 8. As eventuais dificuldades do periciado provocam impactos em prazo superior a 2 anos (a partir do início do impedimento até a data estimada de recuperação se houver)? ( ) Sim ( ) Não - Resultado: - independentemente da soma, se resposta da 8 for NÃO – não é Pessoa com Deficiência – não possui impedimento de longo prazo - Se resposta for sim, ver resultado da soma dos pontos: Se menor que 490 pontos: deficiência grave; Se maior ou igual a 490 e menor do que 560: deficiência moderada; Se maior ou igual a 560 e menor do que 630: deficiência leve; Se maior ou igual a 630: não se enquadra como Pessoa com Deficiência 9. O Sr. Perito Médico concorda com o resultado: ( ) Sim ( ) Não – Justifique 10. Informe o Sr. Perito Médico a data de início do impedimento, se houver: ______.” Arbitro os honorários periciais no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), às expensas do e. Tribunal Regional Federal, vez que o experto terá gastos com combustível e estada, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução n. 305, do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo para as partes manifestarem-se quanto ao laudo, quanto à resposta dos quesitos complementares ou esclarecimentos solicitados, expeça-se a respectiva certidão, conforme dispõe o art. 29 da Resolução n. 305 do Conselho da Justiça Federal. Com a designação da perícia, intimem-se as partes, por meio de seus d. procuradores, para, caso queiram, apresentarem assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 465, caput, § 1º, do NCPC. Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento à perícia designada. Apresentados os laudos periciais, dê-se vistas à parte autora para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. Concluindo os expertos em conformidade com as perícias e decisões administrativas, deverá a parte autora indicar, na ocasião, eventuais controvérsias além da incapacidade que justifiquem o prosseguimento do processo e a produção de outras provas, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei 8.213/91. Após, venham-me os autos conclusos, em virtude da renúncia à citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do art. 1º, §3º, do Ofício n. 50/2024. Noutra via, concluindo o perito em desacordo com as perícias e decisões administrativas, cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual, devendo o ato citatório conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no artigo 341 do Código de Processo Civil, além de constar o prazo legal de 30 dias úteis para contestar. Apresentada contestação, o autor deve ser intimado para se manifestar no prazo de 15 dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, deve o autor no mesmo prazo acima apresentar contestação. Por fim, devem as partes ser intimadas para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor, declararem se desejam produzir outras provas na fase instrutória, especificando-as e delimitando-lhes o objeto em caso positivo. Pleiteada a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 357, §4º, do CPC. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento dos à conclusão, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. P.I.C. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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