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Processo nº 5000521-37.2025.8.13.0003

ID: 257396562

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000521-37.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5000521-37.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS CPF: 904.279.556-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA É dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao pagamento retroativo das progressões/promoções na admissão 2, entre a data da vigência e a data da publicação, dentro do prazo prescricional. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10412935958). No mérito, argumentou pelo julgamento improcedente do pedido. Acerca da contestação, a autora manifestou-se, em ID 10417850435. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, em ID 10420825649 e 10427969046. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Mérito: Relativamente à progressão e promoção do servidor público, estabelece os artigos 17 e 18 da Lei estadual nº 15.293 de 05/08/2004, in verbis: Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. [...] Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º - Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. No caso dos autos, a autora afirmou que, embora tenha preenchido todos os requisitos, não percebeu, a tempo e modo, sua progressão/promoção. As promoções/progressões, objeto da lide, foram concedidas posteriormente, sem pagamento do retroativo. O ente público afirmou que devido o pagamento da remuneração pelo nível e grau somente após a tramitação administrativa do requerimento e publicação da concessão do direito. Com isso, reconheceu que houve concessão do direito, contudo, sem o pagamento das diferenças em razão de retroativos. De fato, o documento de ID 10390465471 demonstrou as progressões/promoções da autora e as datas em que deveriam ser concedidas e incluídas no respectivo contracheque. Cito para exemplo a promoção do nível II para o nível III: Com efeito, em se tratando de servidor que preencheu todos os requisitos na época da vigência da promoção/progressão, é devido o pagamento desde o implemento da condição. Ademais, insta asseverar que o direito decorre da própria lógica jurídica, visto que, uma vez implementados os requisitos, a autora tem o direito adquirido à percepção correspondente à progressão/promoção. Essa ideia está insculpida no art. 6, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Isso posto, não há falar em inexistência de obrigação de pagamento retroativo. É nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minais Gerais já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA - DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA TARDIAMENTE RECONHECIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. Compete ao ente da administração indireta responder por demanda que discute verba remuneratória relativa a vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Reconhecido tardiamente o direito à promoção e à progressão na carreira, é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos e respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119785-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) Isso posto, tendo em vista que o direito às progressões/promoções tornou-se incontroverso, inclusive já implementados, dado que a autora preencheu os requisitos para tanto, o direito ao pagamento retroativo não pode ser obstado. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento retroativo das progressões/promoções na admissão 2, entre as datas de vigência e publicação, conforme o documento de ID 10390465471. O valor da condenação será corrigido: 1. até o último dia antes da vigência da EC 113/21 (07/12/2021), monetariamente de acordo com o IPCA-E, a contar da data em que devidos os respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação. 2. após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data de cada vencimento da obrigação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De igual maneira, a causa não se submete ao reexame necessário – art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5000521-45.2024.4.04.7217

ID: 336148301

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-45.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-45.2024.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DE V… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-45.2024.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DE VARGAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a concessão/revisão de benefício previdenciário. Intimada a parte autora no evento evento 36, DESPADEC1 para juntar provas do alegado dano moral, não o fez, apresentando apenas argumentação escrita, destituída de qualquer prova ( evento 40, PET1 ). No valor da causa, além do montante atrasado, foi somada a quantia de R$50.000,00 a título de danos morais . Dessa forma, o total pleiteado, de R$90.593,53 (noventa mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), ultrapassou o teto do Juizado Especial Federal (JEF). Pois bem. Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas até o limite de uma prestação anual (artigo 292 do CPC). Em se tratando de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o pretendido e os valores já percebidos, descontados mês a mês. C onsoante conclusão do estudo realizado pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, por meio da Nota Técnica nº. 01/2025 (processo SEI 0005729-71.2024.4.04.8001 ), o valor dos danos morais, para fins de fixação do valor da causa, não deve ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Referido estudo conclui que a fixação exacerbada do valor do dano moral pela parte autora com o fim de deslocar a competência do JEF para o Rito Comum enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva ou predatória. Transcrevo, abaixo, as conclusões da Nota Técnica nº. 01/2025: 3. CONCLUSÕES Dados comparativos JEF vs. Procedimento Comum: A comparação entre ações previdenciárias que tramitam no JEF e na Justiça Federal comum demonstra uma disparidade na frequência e no valor dos pedidos de dano moral. Enquanto no JEF os pedidos de dano moral são menos comuns, nas ações de procedimento comum observa-se uma maior incidência e, muitas vezes, em valores elevados. Padrão de atuação de advogados : Identifica-se um padrão de atuação de certos profissionais da advocacia que sistematicamente incluem pedidos de dano moral em ações cujos pedidos principais (parcelas atrasadas e vincendas) isoladamente não excederiam o teto do JEF. Natureza artificial dos pedidos: A análise das petições iniciais sugere que, em muitos casos, os pedidos de dano moral apresentam alegações genéricas e desvinculadas de situações fáticas específicas que extrapolem o mero indeferimento/cancelamento do benefício na via administrativa. Esta constatação alinha-se com o entendimento jurisprudencial do TRF4 que, em regra, não reconhece o direito à indenização por dano moral em decorrência do simples indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário. Esse posicionamento também se reflete nos dados extraídos das sentenças proferidas em ações previdenciárias, os quais evidenciam a postura adotada por magistrados e magistradas no sentido de indeferir tais pedidos. Propósito de deslocamento de competência: A concentração de pedidos de dano moral em ações que tramitam procedimento comum, contrastando com sua menor relevância no JEF, sugere que o objetivo principal da inclusão do pedido é o deslocamento da competência, visando a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vedados na primeira instância do JEF. Alinhamento com indicativos de litigância abusiva ou predatória: As práticas observadas se enquadram nos indicativos de litigância abusiva ou predatória descritos em notas técnicas de outros tribunais e na Recomendação CNJ nº 159/2024 (CNJ, 2024), especialmente no que se refere à atribuição de valor elevado e aleatório à causa sem relação com o conteúdo econômico da pretensão. A manutenção deste cenário pode acarretar diversos prejuízos, incluindo a sobrecarga da jurisdição comum ordinária com demandas que, em sua essência, se enquadrariam na competência do JEF e a demora na tramitação dos processos e no julgamento de recursos. Observados os parâmetros acima delimitados e nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015, cabe ao juiz corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento quando constatar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, considerando que no caso em tela o pedido de condenação do INSS em danos morais com valor elevado não vem devidamente comprovado, não havendo provas que demonstrem a conduta ilícita da autarquia previdenciária que extrapole o mero indeferimento/cancelamento na concessão de benefício previdenciário, e considerando, então, a possibilidade de manipulação da competência diante do valor dado à causa e buscando evitar o desrespeito à competência absoluta do JEF, reduzo o valor do dano moral para R$ 10.000,00 e retifico de ofício o valor da causa para R$50.593,53 (cinquenta mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), incluídas as parcelas vencidas (DER-DIB) e danos morais de dez mil reais. Deste modo, levando em conta que o valor da causa ora fixado está abaixo de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, determino a re tificação da autuação para que o feito tramite pelo Procedimento do Juizado Especial Cível . Outrossim, para fins estatísticos, conforme orientação da NT 01/2025, ca dastre-se o o assunto “Código 010206 - Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” como assunto secundário. O cadastramento deverá ser realizado na aba “Ações”, opção “Retificar Autuação”, uma vez que não é permitida a alteração direta no campo “Assunto”, utilizando o aludido código. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a redistribuição do feito ao JEF. Intime-se a parte-autora pelo prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000521-60.2024.4.04.7115

ID: 304893075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-60.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANETE JECI DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA GERVASIO DA SILVA

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CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA

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FABIO GUSTAVO KENSY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-60.2024.4.04.7115/RS AUTOR : JANETE JECI DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-60.2024.4.04.7115/RS AUTOR : JANETE JECI DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915) ADVOGADO(A) : VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de melhor instruir o feito com relação à atividade rural exercida em regime de economia familiar, no período de 16/06/1980 a 11/09/1989 ( 10.1 ), em especial pela vinculação urbana de alguns integrantes da família durante parte dos intervalos controvertidos ( 18.4 ; 18.8 ), defiro o pedido e determino a realização de audiência de instrução e julgamento . 2. Na designação de audiência, é importante franquear às partes e aos procuradores a participação do ato na sede da unidade, de modo presencial ou híbrido por meio de videoconferência, caso manifestem interesse por esta última modalidade. Destarte, se neste feito houve opção pelo Juízo 100% Digital ( Resolução Conjunta nº 4/2021), a audiência será realizada no modo híbrido por videoconferência, com informação do acesso ao ambiente virtual para partes, procuradores e testemunhas , tendo em vista a expressa adesão realizada pela parte ao ajuizar o feito e optar pelo uso "da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos fóruns, uma vez que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet , inclusive as audiências e sessões de julgamento" (art. 1º, §1º da citada Resolução n. 4). Diversamente, se não houve opção expressa pelo juízo 100% digital, considerando a publicação da Resolução Conjunta n. 22/2022, que alterou a Resolução Conjunta nº 4/2021, considero relevante intimar a parte autora para que manifeste " interesse na adoção do “Juízo 100% Digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta resolução, importando o silêncio, após duas intimações, na aceitação tácita a realização de atos processuais de forma digital" (art. 8º da Resolução n. 4). Após a intimação, havendo opção pelo juízo 100% digital, adote-se a modalidade de audiência mencionada no parágrafo anterior. 2.1. Isto posto, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias , para que se manifestem acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital". No silêncio , reitere-se a intimação. Decorridos, tem-se por aceita a realização de atos processuais de forma digital. Saliento que mesmo na hipótese de opção das partes pela realização da audiência híbrida por meio de videoconferência, o magistrado conduzirá o ato presencialmente, a partir da sala de audiências desta Vara Federal. Será também facultada a participação ao ato de partes, testemunhas e procuradores mediante comparecimento à sala de audiências da sede da Subseção Judiciária, que estará preparada para o atendimento presencial, caso desejarem comparecer presencialmente ao ato. Caso não haja opção pelo juízo 100% digital , as partes deverão manifestar se desejam realizar o ato presencialmente ou na modalidade híbrida por meio de videoconferência. 3. Em caso de opção pela modalidade híbrida por meio de videoconferência , apraze a Secretaria data para a realização do ato, informando as partes acerca da adoção do suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. O sistema ( https://zoom.us/ ) pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet , preferencialmente pela via de wifi , mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings , há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias Ressalta-se, desde já, que o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no painel dos advogados e procuradores das partes, quando da inclusão do feito em pauta pela Secretaria, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas no prazo de 02 (dois) dias para ciência. A parte autora deverá cientificar as testemunhas acerca da data, horário e forma de acessar a sala de audiência virtual, porquanto devem participar da audiência independentemente de intimação do juízo. Deverá ser informado nos autos, pelos procuradores, os seus telefones, bem como das partes e testemunhas, garantindo a possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Cientifique-se aos participantes que deverão no dia e horário agendados ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Os participantes da audiência deverão ingressar na sala virtual com, ao menos, 5 (cinco) minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, munidos de documento oficial com foto, em local silencioso, preferencialmente com fones de ouvidos com microfone, devendo ser observado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, de modo ue não poderão estar todos concentrados no mesmo local. Em caso de dificuldade, poderá ser acionado o telefone de plantão da unidade (055.9.9113.4839) 4. Havendo opção pela modalidade presencial , paute-se data para realização do ato, devendo as partes, as testemunhas e os procuradores comparecerem na sala de audiência da unidade na data designada. A parte autora deverá cientificar as testemunhas acerca da data e horário da audiência independentemente de intimação do juízo. 5. Pautada a audiência, intimadas as partes e decorridos os prazos, suspenda-se o feito até a realização do ato. 5.1. Os procuradores deverão previamente a audiência, se já não o fizeram (na inicial, na réplica ou outra manifestação), indicar o rol de testemunhas atentando para o disposto no artigo 357, §4º 1 , e 450 2 , ambos do CPC, bem ainda, seus telefones, bem como o das partes e testemunhas, a fim de viabilizar eventual contato na hipótese de queda de sinal durante a realização do ato. Cumpra-se. 1. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 2. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Souza Pereira Advogados Associados x Companhia Docas De Imbituba

ID: 295792361

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042654-97.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONIQUE DE SOUZA PEREIRA

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ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ARTHUR FREITAS DE SOUSA

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Agravo de Instrumento Nº 5042654-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOUZA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MONIQUE DE SOUZA PEREIRA (OAB PR041134) AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5042654-97.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SOUZA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MONIQUE DE SOUZA PEREIRA (OAB PR041134) AGRAVADO : COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA ADVOGADO(A) : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC018545) ADVOGADO(A) : ARTHUR FREITAS DE SOUSA (OAB SC057907) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SOUZA PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA, com pedido de antecipação da tutela recursal contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença n.º 5000521-81.2024.8.24.0030 que deu parcial provimento a impugnação ao cumprimento de sentença. Alega a parte agravante, em síntese, que a verba honorária foi majorada quando da apreciação de recurso de Apelação Cível nos autos principais para o montante de R$ 15.000,00, exclusivamente a seu favor, não havendo excesso de execução a ser reconhecido no ponto. Ao final, requereu a atribuição de efeito suspensivo, e no mérito, a modificação da decisão agravada. É o relatório. 2) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.1) Do pedido de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.019, inciso I, que o Relator " poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ." A Luz do mesmo Diploma Legal tem-se que " A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência " (art. 294), sendo aquela dividida em cautelar e antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. O caso em apreço traz discussão acerca da tutela provisória de urgência antecipada, que é prevista no art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela almejada é necessária a demonstração: i) da probabilidade do direito; ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; iii) da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ainda, faculta-se a exigência de caução e/ou a designação de audiência de justificação. Sobre tais pressupostos, é da doutrina: Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica- que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. [...] Perigo na demora. Afim de caracterizara urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito ( art.497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito ("receio de ineficácia do provimento final"). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado I Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. --São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Páginas 312-313). No caso em apreço, exsurge a probabilidade do direito. Isso porque, a princípio, da análise do Acórdão (evento 13, autos nº 002033-25.2003.8.24.0030) que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais, vê-se que houve a elevação da verba em favor da parte agravante para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo foi demonstrado, haja vista o prejuízo processual a partir da ordem de prosseguimento dos autos pelo juízo de origem. Também, não é evidente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3) Conclusão Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos da decisão agravada, eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019, do CPC, sem a incidência do art. 2º, § 1º, incisos IV e V da Lei Estadual n.º 17.654/2018 e do art. 3º da Resolução n.º 03/2019 do Conselho da Magistratura, haja vista que a parte agravada possui advogado constituído nos autos da origem. Comunique-se o juízo de origem.

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Nucleo Sananda-Pousada Ceu E Serra Ltda - Me x Chalé Céu E Terra e outros

ID: 316138145

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000521-31.2019.8.13.0461

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NUCLEO SANANDA-POUSADA CEU E SERRA LTDA - ME

Polo Passivo:

CHALé CéU E TERRA SYLVIO NELSON MARIANO DA MOTTA

Intimação

Advogados:

JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ZAQUEU ASTONI MOREIRA

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JANICE COIMBRA DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5000521-31.2019.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Marca] AUTOR: NUCLEO SANANDA-POUSADA CEU E SERRA LTDA - ME CPF: 07.046.044/0001-00 RÉU: Chalé Céu e Terra CPF: não informado e outros DECISÃO Em audiência de conciliação (ID 10413739907), as partes e terceiros realizaram acordo nos seguintes termos: 1) o débito que hoje consubstancia a quantia de R$14.351,96 será dividido da seguinte forma: 30% será quitado mediante levantamento da quantia bloqueada pelo executado Sylvio Nelson Mariano da Motta (R$4.305,30); 25% será assumido por seu filho Silvio Nelson Alves Motta (R$3.587,75); 25% por Maria Elisabete Alves Motta (R$3.587,75) e 20% pelo filho Mariano Alves Motta (R$2.870,20); 2) os valores afetos a Silvio Nelson Alves Motta, Maria Elisabete Alves Motta e Mariano Alves Motta serão depositados em conta de titularidade do exequente, qual seja: conta-corrente, Banco do Brasil: 6645-1, agência 3871-7, Pousada Céu e Serra; PIX – CNPJ: 07046044000100; 3) o valor assumido pelo executado será disponibilizado imediatamente após a homologação e o valor ajustado pelos demais aderentes será depositado até o dia 04/04/2025; 4) a concretização do presente acordo implica em regularização do polo ativo das ações de Usucapião em trâmite, nos moldes acima convencionados (nº 5001113- 70.2022.8.13.0461 e nº 5002030-26.2021.8.13.0461), bem como desistência de eventual recurso envolvendo a partilha da Pousada Céu e Terra (Nosso Chalé), nos autos 5003573-64.2021.8.13.0461; 5) a quantia remanescente do bloqueio será levantada pelo executado Sylvio Nelson Mariano da Motta. Pela MM.ª Juíza foi dito: “Diante da ausência da aderente Maria Elisabete Alves Motta nesta assentada, confiro o prazo de 5 dias para que esta ratifique os termos do acordo, devendo retornar os autos conclusos para homologação após sua manifestação, bem como expedição de ofício ao juízo da ação de Usucapião. Em manifestação na ID 10418354894, o procurador da Sra. Maria Elizabete Alves Motta informou que, “em contato com a mesma (sic), esta informou a este profissional que está de acordo em fazer o depósito da forma como constou em ata” e alegou a necessidade de participação direta dos procuradores das partes para a realização do acordo. Manifestação de Sylvio Nelson (ID 10435977496) concordando com o item “4” do acordo. Nova manifestação do procurador da Sra. Maria Elizabete Alves Motta (ID 10437609120) reiterando a alegação de necessidade de participação direta dos procuradores das partes para a realização do acordo e dizendo que aguarda a resposta da procuradora do Sr. Sylvio Nelson em relação à realização de acordo na ação de divórcio existente. Manifestação da parte exequente (ID 10442769360) requerendo o cumprimento do item “1” do acordo. Manifestação do Sr. Sylvio Nelson (ID 10463378358) requerendo a intimação pessoal de Mariano Alves Motta, Silvio Nelson Alves Motta e Maria Elisabete Alves Motta para regularizarem a sua representação processual, informando que somente se faz necessária a ratificação do acordo pela Sra. Maria Elisabete e requerendo a expedição de ofício ao juízo no qual as ações de usucapião tramitam. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Apesar das alegações do procurador da Sra. Maria Elizabete Alves Motta de que seria necessária a participação direta dos procuradores das partes na realização do acordo, o art. 849, caput, do Código Civil define que “A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.”, e nenhuma dessas circunstâncias está presente no caso. Além disso, o acordo foi firmado entre partes capazes, o que torna possível a sua homologação. Com o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO - REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - DESNECESSIDADE - NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - DESCABIMENTO. A transação é instrumento válido para prevenir ou extinguir litígios, sendo regida pelo princípio da segurança jurídica e somente passível de anulação nos termos do art. 849 do Código Civil, mediante prova inequívoca de dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. A presença de advogado não é requisito essencial para a validade da transação extrajudicial posteriormente homologada em juízo, desde que as partes sejam maiores e capazes, não havendo necessidade de representação jurídica específica no momento da celebração do acordo. À míngua da demonstração do efetivo prejuízo decorrente da ausência de intimação da sentença homologatória, não há que se cogitar da declaração de nulidade do acordo extrajudicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.088837-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) (grifou-se). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ACORDO PARCIAL EM RELAÇÃO À GUARDA - POSTERIOR DESISTÊNCIA UNILATERAL DO PACTO - PEDIDO DE ANULAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ADVOGADO E INCOMPREENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE - ATO JURÍDICO PERFEITO - PARTES MAIORES E CAPAZES - MATÉRIA QUE PODE SER OBJETO DE AJUSTE ENTRE OS GENITORES SEM A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO - ART. 849 DO CC/02 - POSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM AÇÃO PRÓPRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A desistência unilateral de uma das partes em relação à transação firmada em audiência de conciliação é incapaz de anular o ato, ainda que tal acordo não tivesse sido homologado de imediato, pois não demonstrada a presença de qualquer dos requisitos do art. 849, do CC/02. - Nos termos do art. 1.634, II, os genitores, detentores do poder familiar, tem assegurado o exercício da guarda do filho menor, podendo inclusive ajustar a matéria, sem a intervenção do judiciário, a qual somente se justifica na hipótese de divergência. - Uma vez pactuado entre as partes maiores e capazes, em audiência, o exercício da guarda, ainda que sem a presença de advogado, revela-se inviável a desistência unilateral posteriormente manifestada pelo genitor, pois observadas as exigências legais e não demonstrada a ocorrência de vício, trata-se de ato jurídico perfeito e acabado, impondo-se ao juiz a sua homologação, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação. Precedentes do STJ (Informativo de Jurisprudência n. 750). - Após a transação, sentindo-se o agravante lesado, uma nova ação pode ser proposta, uma vez que a lide primitiva já está extinta, sobretudo em se tratando de guarda, em relação à qual as decisões sobre o tema não possuem a qualidade da inalterabilidade de seus julgamentos, mas, ao contrário, podem ser revistas a qualquer tempo, desde que modificadas as situações de fato (ECA, art. 35). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.449122-1/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior , 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifou-se). Não bastasse tudo isso, o próprio procurador confirmou a anuência da Sra. Maria Elizabete Alves Motta aos termos do acordo que se relacionam a ela, ao mencionar, na manifestação de ID 10418354894, que “em contato com a mesma (sic), esta informou a este profissional que está de acordo em fazer o depósito da forma como constou em ata”. Especifica-se que se relacionam à Sra. Maria Elizabete os itens “1”, “2”, “3” e “4”, este em relação à “desistência de eventual recurso envolvendo a partilha da Pousada Céu e Terra (Nosso Chalé), nos autos 5003573-64.2021.8.13.0461”, considerando que a Sra. Maria não é parte nas ações de usucapião mencionadas no acordo (autos nº 5002030-26.2021.8.13.0461 e 5001113-70.2022.8.13.0461). Destaca-se também que, apesar de estar pendente julgamento de recurso de apelação nos autos do divórcio (nº 5003573-64.2021.8.13.0461), nenhum deles versou sobre a não inclusão da pousada na partilha, de modo que o acordo pode também ser homologado em relação a tal ponto. Os demais acordantes, quais sejam, NUCLEO SANANDA-POUSADA CEU E SERRA LTDA – ME (parte exequente), Chalé Céu e Terra e SYLVIO NELSON MARIANO DA MOTTA (executados), Silvio Nelson Alves Motta e Mariano Alves Motta (terceiros), participaram da audiência de conciliação e, consequente, da realização do acordo, concordando com os seus termos, o que possibilita a homologação integral da transação. Desse modo, HOMOLOGA-SE o acordo firmado entre as partes (ID 10413739907). Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento de 30% (R$4.305,30) do montante bloqueado (ID 10395635221) e transferido para conta judicial vinculada a estes autos. Ressalta-se que esse levantamento se refere ao pagamento da parte do acordo devida pelo executado Sylvio Nelson Mariano da Motta. Após a expedição do alvará mencionado no parágrafo anterior, expeça-se alvará em favor do executado Sylvio Nelson Mariano da Motta para levantamento do montante remanescente do bloqueio (ID 10395635221) depositado em conta judicial. Intimem-se Silvio Nelson Alves Motta, Maria Elisabete Alves Motta e Mariano Alves Motta, pessoalmente, via mandado, para, no prazo de 5 dias, realizarem o depósito dos valores acordados - 25% será assumido por seu filho Silvio Nelson Alves Motta (R$3.587,75), 25% por Maria Elisabete Alves Motta (R$3.587,75) e 20% pelo filho Mariano Alves Motta (R$2.870,20) - em conta de titularidade da parte exequente, nos termos dos itens “1” e “2” do acordo (ID 10413739907). Expeça-se ofício à 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto para ciência da homologação do acordo e dos termos deste, especialmente no que se relaciona aos autos de nº 5001113- 70.2022.8.13.0461 e nº 5002030-26.2021.8.13.0461 (item “4”, primeira parte, do acordo de ID 10413739907 (pág. 2). Cumpridas todas as determinações, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, informar se o acordo foi cumprido e requerer o que entender cabível. Após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5005359-18.2023.4.03.6304

ID: 276234443

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURA BEATRIZ SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita, verifico que não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que a autora não faça jus à benesse. Razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela CEF, pois ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agente operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito. Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas. [...] - Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032279-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) MÉRITO No caso em epígrafe, sustenta a parte autora que apesar de possuir vaga no curso de Medicina, passa por dificuldade em arcar com as mensalidades que alcançam o montante de R$ 9.240,00 e de que foi impedida de obter o financiamento estudantil (FIES), em razão dos critérios adotados para ponto de corte. Ressalta que referida exigência, prevista na portaria 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Assim, requer seja reconhecido o direito ao financiamento estudantil. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, existindo, ainda, expressa previsão atribuindo ao Ministério da Educação a regulamentação para seleção de estudantes a serem financiados: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. [...] Art. 3o A gestão do Fies caberá: [...] § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; E, no exercício de tal atribuição, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, a qual estabeleceu: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. [...] Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: [...] § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Destarte o apresentado, conclui-se que a opção do candidato ao FIES implica concordância expressa e irretratável a portaria e demais atos, inclusive, quanto aos critérios de classificação dos candidatos. Conclui-se, portanto, que os critérios adotados para a seleção dos candidatos para admissão do FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei e não resultam em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que se aplicam a todos os candidatos, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-52.2024.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, diante da legalidade nas condições impostas à obtenção do financiamento estudantil, não faz jus a parte autora ao pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. P.R.I.C. JUNDIAí, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5005359-18.2023.4.03.6304

ID: 276234465

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005359-18.2023.4.03.6304

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA TAMIRES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005359-18.2023.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: LAURA BEATRIZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: JESSICA TAMIRES VIANNA - SP386534 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n. 9099/95. Decido. Quanto à preliminar que pleiteia o indeferimento de justiça gratuita, verifico que não há elementos ou fundadas razões de que a situação financeira da requerente permita-lhe arcar com tal ônus sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A declaração da parte autora constitui presunção relativa da hipossuficiência econômica, não tendo a CEF apresentado provas de que a autora não faça jus à benesse. Razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e pela CEF, pois ambos detêm legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto, respectivamente, agente operador e financeiro dos contratos firmados no âmbito do FIES, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DO FNDE. RECURSO DESPROVIDO. - O art. 3º, I, c, da Lei nº 10.260/2011, na redação dada pela Lei nº 13.530/2017, determina que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de administrador dos ativos e passivos do referido Fundo, podendo esta atribuição ser delegada ao FNDE. Quanto à CEF, trata-se do agente financeiro responsável pelo contrato de financiamento, sendo admitida sua participação no feito. Precedentes. Preliminares do FNDE e da CEF de ilegitimidade passiva rejeitadas. [...] - Agravo de instrumento desprovido.(TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032279-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 13/05/2025) MÉRITO No caso em epígrafe, sustenta a parte autora que apesar de possuir vaga no curso de Medicina, passa por dificuldade em arcar com as mensalidades que alcançam o montante de R$ 9.240,00 e de que foi impedida de obter o financiamento estudantil (FIES), em razão dos critérios adotados para ponto de corte. Ressalta que referida exigência, prevista na portaria 38, de 22 de janeiro de 2021, caracteriza afronta à Lei nº 10.260/2001 e ao princípio do não retrocesso, pois limita o acesso do estudante ao FIES. Assim, requer seja reconhecido o direito ao financiamento estudantil. O Fundo de Financiamento Estudantil – FIES foi instituído pelo artigo 1º da Lei nº 10.260/2001, existindo, ainda, expressa previsão atribuindo ao Ministério da Educação a regulamentação para seleção de estudantes a serem financiados: Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. [...] Art. 3o A gestão do Fies caberá: [...] § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: [...] I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; E, no exercício de tal atribuição, o Ministério da Educação editou a Portaria nº 38, de 22 de janeiro de 2021, a qual estabeleceu: Art. 15. A inscrição dos candidatos no processo seletivo do Fies implica: I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu e nos demais atos normativos do Fies; e II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, dos dados relacionados ao seu CPF no Censo da Educação Superior e à sua participação no processo seletivo do Fies de que trata o caput. [...] Art. 17. Encerrado o período de inscrição, em cumprimento ao disposto no § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e os limites de vagas, os candidatos serão classificados nos termos informados no Edital SESu, observada a seguinte sequência: [...] § 1º A nota de que trata o caput considerará a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média. § 2º No caso de notas idênticas, calculadas segundo o disposto no § 1º, o desempate entre os candidatos será determinado de acordo com a seguinte ordem de critérios: I - maior nota na redação; II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suas Tecnologias; III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias; IV - maior nota na prova de Ciências da Natureza e suas Tecnologias; e V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias. [...] Art. 18. O candidato será pré-selecionado na ordem de sua classificação, nos termos do art. 17, observado o limite de vagas disponíveis, conforme as definições, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Destarte o apresentado, conclui-se que a opção do candidato ao FIES implica concordância expressa e irretratável a portaria e demais atos, inclusive, quanto aos critérios de classificação dos candidatos. Conclui-se, portanto, que os critérios adotados para a seleção dos candidatos para admissão do FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolam o poder regulamentar conferido por Lei e não resultam em qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que se aplicam a todos os candidatos, nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FIES. LEI Nº 10.260/2001. PORTARIAS DO MEC. ADSTRIÇÃO AO PODER REGULAMENTAR LEGALMENTE CONFERIDO. 1. O Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi instituído pela Lei nº 10.260/01, a qual estabelece a necessidade de edição, pelo Ministério da Educação, de regulamento com vistas a estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do programa. 2. Os critérios adotados para a seleção de alunos para a admissão no FIES, constantes das Portarias do Ministério da Educação, não extrapolaram o poder regulamentar conferido por Lei. As exigências contra as quais se insurge a parte autora não ensejam ilegalidade ou abuso de poder a legitimar a atuação do Poder Judiciário no caso concreto. 3. A lei é clara em selecionar os alunos que serão atendidos preferencialmente pelo FIES. Portanto, nesse cenário, não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade da Lei nº 10.260/2001, tampouco crise de legalidade das portarias. 4. As regras previstas no edital do FIES se aplicam a todos os candidatos, não havendo situação de excepcionalidade a afastar a exigência apenas para o ora recorrente, o que afrontaria o princípio da impessoalidade. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000319-52.2024.4.03.6132, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 19/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE. LEGALIDADE DAS PORTARIAS MEC Nº 209/2018 E 38/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de afastamento da nota de corte no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Alega a apelante a ilegalidade e inconstitucionalidade dos artigos 38, §1º, da Portaria MEC nº 209/2018, bem como dos artigos 17 e 18 da Portaria MEC nº 38/2021, por restringirem indevidamente o acesso à educação. II. Questão em discussão A controvérsia recursal cinge-se à verificação da legalidade e legitimidade dos atos expedidos pelo MEC para regulação do FIES, especialmente no que concerne ao estabelecimento de nota de corte para a seleção de candidatos. III. Razões de decidir O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 estabelece a competência do Ministério da Educação para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados, incluindo-se a consideração da renda familiar per capita e outros requisitos. As Portarias MEC nº 209/2018 e nº 38/2021 disciplinam a forma de classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas obtidas no ENEM, sem contrariar a norma legal vigente. A adesão ao FIES implica sujeição às normas do edital e regulamentação específica, em conformidade com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Jurisprudência do TRF-3 confirma a validade das normas impugnadas, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Ministério da Educação detém competência para regulamentar os critérios de seleção do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. 2. O estabelecimento de nota de corte pelo MEC, por meio das Portarias MEC nº 209/2018 e 38/2021, não configura restrição ilegal ou inconstitucional ao direito à educação”. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 10/07/2024, DJEN DATA: 16/07/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000571-27.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 09/05/2025, DJEN DATA: 14/05/2025) Assim, diante da legalidade nas condições impostas à obtenção do financiamento estudantil, não faz jus a parte autora ao pleiteado. DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. P.R.I.C. JUNDIAí, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5000521-56.2023.8.24.0082

ID: 329370206

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000521-56.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIVANIR VORPAGEL EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIVANIR VORPAGEL EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000521-56.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : DIVANIR VORPAGEL EIRELI ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO (OAB SC023590) ADVOGADO(A) : FELIPE SILVA XAVIER DE BRITO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por DIVANIR VORPAGEL EIRELI em face de DANIEL MOREIRA BORGES . A parte exequente requereu a penhora de percentual do salário da parte executada, bem como do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e/ou valores vinculados ao Programa de Integração Social (PIS) (ev. 141.1 e 149.1 ). De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, desde que a adoção da medida não comprometa o mínimo existencial do devedor. No presente caso, extraio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada (ev. 128.3 ), que suas últimas contribuições previdenciárias foram de R$ 690,00, ou seja, de menos de um salário mínimo nacional. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que deferir, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Afora isso, percebo do documento previdenciário carreado no ev. 128.4 , mais especificamente do campo "extrato previdenciário" , que as últimas contribuições do executado não são provenientes de vínculo trabalhista (empregado), não se tendo conhecimento qual o seu tipo de filiação junto Regime Geral de Previdência Social - RGPS (contribuinte individual, facultativo, etc), de modo que não vislumbro a possibilidade, ao menos à míngua de outros elementos, de deferir a penhora de percentual dos rendimentos da parte executada. Da mesma forma, não há nos autos qualquer informação a respeito da existência de saldo oriundo de FGTS ou PIS em nome do executado, de modo que não há como acolher o pedido do exequente. Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de penhora de percentual dos salários/vencimentos da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE.

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Fabricia Ramos Dutra Marine x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 335627897

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-11.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA BEZERRA ASSIS

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL

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GILSON DE SOUZA CABRAL

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JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000521-11.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: GILSON DE SOUZA CABRAL - ES27983, IVANETE SMITH KEMPIM CABRAL - ES35137, JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS - ES30689 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851 SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante dispõe o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Fundamento e decido. De plano, afasto a preliminar falta de interesse de agir da parte requerente. Ora, a parte busca fazer valer seu direito de livre uso e gozo, assim, os relatos da inicial permitem concluir pela necessidade e utilidade do ingresso da ação. Além disso, o direito de ação é assegurado constitucionalmente, sendo inafastável o exercício da jurisdição nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A presente demanda comporta julgamento, pois os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. Adentrando ao mérito da demanda, a parte autora alega que em 15/08/2024 aceitou o cartão crédito ofertado via “whasApp”, porém a instituição financeira realizou 02 dois contratos de empréstimo consignado, sendo nº 008300 5012, no valor de R$12.112,97, em 84 parcelas de R$299,50 e nº 008300 4934, no valor de R$12.112,97, em 84 parcelas de R$299,50. Em razão disso, pretende a devolução dos valores das parcelas já descontadas em dobro, a declaração de inexistência/rescisão dos contratos(em razão da não contratação) e a condenação por danos morais. Em defesa, a instituição financeira afirmou a existência da contratação de empréstimo consignado, realizado de forma virtual, com assinatura por biometria facial, em ambiente criptografado, com uso de sistema de validação de dados por algoritmo e reconhecimento facial, e que o valor contratado foi efetivamente creditado em conta bancária de titularidade da parte autora. Sustentou a legalidade e validade do contrato celebrado, ressaltando que a operação foi formalizada com base nas normas aplicáveis, inclusive no que se refere à margem consignável. Requereu, por fim, a improcedência dos pedidos iniciais. De fato, o instrumento contratual e demais documentos juntado aos autos, comprovam que parte autora realizou os contratos com a requerida. Pois bem. Trata-se de relação contratual regida pelo Código de Defesa do Consumidor, desta feita, caberia à parte requerida demonstrar que foi a parte autora quem celebrou o empréstimo impugnado, o que, de fato, ocorreu. Quanto ao fato de o contrato ter sido assinado por meio de biometria facial, destaco que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza a contratação por meio eletrônico. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Da análise das provas coligidas, conclui-se que houve a contratação empréstimo, não sendo possível reconhecer a inexistência pela simples divergência de informações, diante da assinatura por biometria facial e da disponibilização dos valores em seu favor. Nesse sentido entende, cito precedentes: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. PRETENSÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO. PORÉM, ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. PRECEDENTES. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002269-07.2021.8.26.0439; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória cumulada com indenização por dano material e moral – Sentença de improcedência – Inconformismo da autora – Descontos em benefício previdenciário da autora relativos a contrato não celebrado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n° 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que o banco réu logrou comprovar a contratação firmada pela autora e a regularidade dos descontos impugnados. Operação realizada em canal eletrônico, por meio de aplicativo celular, com assinatura digital mediante biometria facial – Validade do negócio jurídico devidamente comprovada – Danos materiais e morais não caracterizados – Sentença mantida. Majoração da verba honorária em grau de recurso, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000326-48.2021.8.26.0311; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – RMC – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA – Empréstimo sobre reserva de margem consignável – Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado – Demonstração, pela instituição financeira, de que houve a efetiva contratação do cartão de crédito consignado, por meio eletrônico (biometria facial) - Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1020938-64.2020.8.26.0562; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/08/2021; Data de Registro: 25/08/2021) Ao mais, ao contrário do afirmado pela parte autora, o contrato devidamente assinado pela parte autora, denota a existência de menção expressa a respeito de se tratar de uma cédula de crédito bancário e a autorização da parte autora para a realização de desconto mensal em seu beneficio. Assim, apesar de a parte requerente sustentar que não tinha conhecimento de que tratava-se de empréstimo consignado, da análise das provas coligidas, conclui-se que era perfeitamente possível identificar a modalidade empréstimo. Nesse cenário, não há como se concluir pela prática de ato ilícito pela parte ré. E à míngua de ato ilícito, não há que se falar em devolução dos valores debitados da conta da parte autora, quer seja na forma simples ou em dobro. É de se ressaltar que a parte autora não foi compelida a contratar ou a utilizar o crédito concedido e, se assim o fez, independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. Outrossim, tratando-se de contrato bilateral, é de rigor o cumprimento das condições estabelecidas entre as partes, tendo em vista a ausência de motivo que tivesse o condão de autorizar este procedimento, pois não há nenhuma evidência de que a parte autora não possua plenas condições de tomar ciência do conteúdo do contrato, das condições de cumprimento e das consequências do eventual inadimplemento, o que torna inviável, em decorrência da absoluta previsibilidade das condições pactuadas. No que pertine aos danos morais, em que pese o hercúleo esforço pelo qual lançou mão a parte autora, não há como acolher sua pretensão. Não restou demonstrado nos autos que o requerido agiu de forma ilícita ou que tenha causado prejuízo ou dano de ordem moral a parte autora, mesmo porque, não restou demonstrado a realização de contrato sem o consentimento da autora, ao contrário, os documentos acostados indicam a contratação. Assim, diante da inexistência de conduta do requerido capaz de gerar dano a parte autora, improcedente os danos morais pleiteados. Ao mais, a soma das demais alegações autorais confronta-se com os fatos verificados e documentos coligidos aos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. De resto, verifica-se que houve na peça de contestação requerimento de compensação da quantia creditada em favor da autora. Contudo foi mero pleito que não se revestiu dos requisitos necessários para ser recebido como se pedido contraposto fosse, não cabendo qualquer solução por parte deste juízo. Caso pretenda o ressarcimento, a instituição deve procurar os meios adequados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, uma vez que comprovada a contratação entre as partes. Expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados (id. 49598503), em nome de FABRICIA RAMOS DUTRA MARINE e/ou de seu advogado Dr. JULIANDERSON DOMINGOS GAMAS. Tudo pelo sistema eletrônico, conforme ato normativo conjunto nº 036/2018 onde estabelece a nova regra de expedição de alvarás vinculados ao Banco Banestes. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95. Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as devidas homenagens. Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe. Sentença registrada. P.R.I.C. Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente. ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito

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Cristiane Heldt Diefenbach e outros x Cristiane Heldt Diefenbach e outros

ID: 335483360

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020330-96.2024.5.04.0371

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

CRISTIANE HELDT DIEFENBACH PAQUETA CALCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FREDERICO RUSSOMANO ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 RECORRENTE: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) RECORRIDO: CRISTIANE HELDT DIEFENBACH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d7f39c6 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020330-96.2024.5.04.0371 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): CRISTIANE HELDT DIEFENBACH WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (RS57086) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 00238af; recurso apresentado em 12/05/2025 - Id c64d239). Representação processual regular (id 4900ba9). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Para a interposição de recurso ordinário de sentenças nas quais haja estipulação de valor de condenação pecuniária, nos termos da redação do texto consolidado vigente quando da realização do ato processual, é exigida a comprovação do recolhimento das custas processuais dentro do prazo recursal (art. 789, § 1º, da CLT) além da comprovação do recolhimento do depósito recursal previsto no art. 899, §§ 1º, 2º e 6º, da CLT. Tais dispositivos estão de acordo com o devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, CF, dentro do qual o inciso LV garante o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Dentro desses contornos do devido processo legal é que é garantido o acesso ao segundo grau de jurisdição, o qual pode reanalisar previamente o cumprimento dos pressupostos extrínsecos recursais. No caso dos autos, o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da reclamada (1b6f186) consigna a inconformidade da recorrente com a decisão monocrática que rejeitou o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita e assinou prazo para o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. As razões de decidir foram nos seguintes termos: O recurso ordinário (ID. 09f910a) foi interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, que acrescentou o § 10 ao art. 899 da CLT, dispositivo esse que isenta do depósito recursal as empresas em recuperação judicial (caso da ré). Trata-se de dispositivo aplicável ao processo do trabalho a partir de 11.11.2017, conforme o art. 20 da Instrução Normativa 41, de 21.06.2018, do TST. Por outro lado, a leitura conjunta dos arts. 790-A e 899, § 10º, da CLT, conduz à conclusão de que a pessoa jurídica de direito privado em recuperação judicial (caso da recorrente) está dispensada de adimplir o depósito recursal, mas não as custas processuais. Quanto ao pleito de concessão do benefício da Justiça Gratuita à reclamada, entendo indevido. O benefício da justiça gratuita no processo do trabalho está fundamentado no art. 5º, LXXIV. Pode ser requerido a qualquer tempo, estando o processo em curso, inclusive na fase recursal (Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1 do TST), sendo aplicável para fins de concessão de gratuidade da justiça as disposições da Lei n.º 5.584/70, assim como as novas regras previstas no CPC. Sinalo que o Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/2015 -, em vigor desde 18.03.2016 (vigente, portanto, ao tempo da prolação da sentença recorrida), revogou o artigo 4º da Lei nº. 1.060/50, passando a regulamentar o instituto da Gratuidade da Justiça na Seção IV do Capítulo II de seu Título I, mais especificamente nos artigos 98 e seguintes. Por outro lado, o cotejo dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC, permite concluir que a declaração de pobreza induz presunção de veracidade apenas para a pessoa natural, enquanto a pessoa jurídica tem o dever de comprovar tal condição. Nesse sentido é a Súmula n. 481 do STJ e a Súmula n. 463, II, TST. Repiso os fundamentos que lancei na decisão monocrática (ID. 8b552c7): Tratando-se a recorrente, acima citada, de pessoa jurídica de direito privado, não se contra inserida nas hipóteses previstas no dispositivo legal citado. O benefício da Justiça Gratuita se aplica às pessoas jurídicas somente nos casos em que demonstrada a insuficiência econômica ou a condição de insolvência da empresa. Aplicável, no caso em espécie, o entendimento da Súmula 463, II, do TST. (...) Observo que a requerente não juntou aos autos documentos que comprovem sua efetiva insuficiência econômica. Destaco que o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja, automaticamente, o reconhecimento do direito à justiça gratuita Indefiro, portanto, o benefício da justiça gratuita requerido. Basicamente, o deferimento do processamento da recuperação judicial no processo n. 5000521-26.2019.8.21.0132 não enseja a isenção quanto ao adimplemento das custas processuais, pois a recuperação judicial prevista na Lei n. 11.101/2005 não acarreta ao devedor a perda da administração dos seus bens. Ademais, nada emerge nesse sentido na manifestação do Administrador Judicial nos referidos autos do Juízo Universal (ID. 86bb8c9), de forma que a empresa segue operando e não comprova miserabilidade. (...) Por fim, considerando que na decisão monocrática já foi concedido prazo de cinco dias para que a ré complementasse o valor das custas processuais até o valor integral, sob pena de deserção, entendo que nenhum prazo adicional há de ser concedido, sob pena de violação ao art. 1007, § 2º, CPC e ao art. 5º, LIV, CF. (...) Em não havendo motivos para modificar a decisão monocrática, nego provimento ao agravo regimental da ré. Considerando que a reclamada descumpriu o prazo assinado, deixando de comprovar o adimplemento das custas processuais, seu recurso é deserto. Assim sendo, decide-se, preliminarmente, acolher as contrarrazões da autora a fim de não conhecer do recurso ordinário da ré por deserto. Não admito o recurso de revista no item. Em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. A análise da admissibilidade do recurso de revista, nos tópicos "HORAS EXTRAS REGIME DE COMPENSAÇÃO" e "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", resta prejudicada, porque não admitido o recurso no item antecedente, referente ao benefício da justiça gratuita. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópicos em questão. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rfr) PORTO ALEGRE/RS, 25 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE HELDT DIEFENBACH - PAQUETA CALCADOS LTDA

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