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Processo nº 5244145-26.2024.8.13.0024

ID: 283119636

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5244145-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5244145-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ANTONIO VALDEMAR DE SOUZA CPF: 847.120.828-87 RÉU: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 04.670.195/0001-38 e outros Assunto: Cessão de crédito. Negativações. Adesão a cartão de crédito. Pedido de indenização por danos morais e exclusão dos dados do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por ANTONIO VALDEMAR DE SOUZA em desfavor de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, sob o argumento de que tomou ciência de que foram lançados débitos em seu desfavor, no cadastro da SERASA, por ordem dos ora promovidos. Alega que não possui vínculo com as partes promovidas, se tratando de contratos fraudulentos. Em sede de tutela de urgência, pugna pela exclusão imediata dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pede sejam declarados inexistentes os débitos objeto da lide; em caso de pagamento de qualquer valor no curso da demanda, seja devolvido em dobro; confirmação da tutela de urgência; além de indenização por danos morais. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência indeferida no ID nº 10316328602. Contestações apresentadas nos ID´s nºs 10354424223 e 10355951589. Na audiência conciliatória realizada (Termo no ID nº 10411003871), não houve composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de incompetência do Juízo A parte promovida arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, por necessidade de prova pericial, em razão da complexidade da matéria. Contudo, verifica-se que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei 9.099/1995. Ademais, cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei 9.099/1995. Assim, rejeita-se a preliminar em tela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (quanto aos fatos relatados na inicial); exceto quando ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide O caso vertente cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto ou contrata serviço como destinatário final, ou aquele a ele equiparado nos termos do art. 17, o fabricante do produto e o fornecedor dos bens de consumo ou prestador de serviço. Pela análise detida dos autos, verifica-se que os dados da parte promovente foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos nos valores de R$5.756,40, R$3.587,52 e R$687,51, datas de vencimentos 24.04.2021, 24.04.2021 e 15.06.2021, por ordem dos credores FIDC IPANEMA VI, FIDC IPANEMA VI e CREDSYSTEM. Na contestação apresentada, a parte requerida FIDC IPANEMA VI afirma que as cobranças traduzem regular exercício de direito (pois houve contratação válida e cessão de crédito em 22.09.2021), inexistindo dano moral a ser reparado. Ressalta que as dívidas nos valores de R$5.756,40 e R$3.587,52 são decorrentes de compras financiadas realizadas na VIA S.A (agente financeiro Banco Safra), datadas de 22.02.2021, contratos nºs 21190000165508 e 21190000165516. Juntou os contratos das vendas financiadas, referentes à aquisição de 02 (dois) aparelhos celulares: um celular Samsung Galaxy A71 Preto e um celular Motorola G9 Play 64GB Azul Safira, a carteira de identidade e os termos de cessão de crédito. Salienta que se houve fraude foi bastante elaborada e, agindo de boa-fé, após citação para ciência desta ação, excluiu as negativações questionadas. Já a parte promovida CREDSYSTEM sustenta que o promovente aderiu a cartão de crédito EPA em 31.10.2020, realizando compras, inclusive mediante voucher concedido no cartão e utilizado em 17.05.2021, no valor de R$530,00; entretanto, deixou de pagar as faturas do referido cartão a partir daquela com vencimento em 15.06.2021, que possuía valor de R$687,51; débito esse que foi objeto da negativação. Acostou selfie, identidade/RG, contrato de adesão a cartão de crédito assinado. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que restou caracterizado nos autos. A respeito da cessão de crédito, Flávio Tartuce elucida: A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido. (In: Manual de Direito Civil. Volume único. 2ª ed. rev. atual. São Paulo: Método, 2012. p. 380.) A matéria é regulada no Título II – Da Transmissão das Obrigações, capítulo I – Da Cessão de Crédito, artigos 286 a 298 do CC/2002, sendo que o art. 290 prevê que a eficácia com relação ao devedor exige a sua notificação acerca da cessão do crédito, tanto que o devedor fica desobrigado se paga ao credor primitivo, antes de ter ciência da cessão, nos termos do art. 292, bem como pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem (art. 294). No entanto, o art. 293 do referido diploma legal estabelece: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Portanto, a notificação do devedor (cedido), consoante art. 290, não é requisito necessário para a validade da cessão de crédito, não podendo este se obstar à cessão em si, exceto se houver cláusula expressa proibitiva no contrato firmado com o cedente. Por conseguinte, a falta de notificação da cessão de crédito não interfere na existência ou exigibilidade do débito, bem como é possível ao cessionário inserir os dados do devedor/cedido nos cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência da dívida, independente da notificação quanto à mencionada cessão. Todavia, o cessionário ao receber a dívida do cedente deve adotar conduta diligente e cautelosa para assegurar a legitimidade do débito cedida, para evitar ou minimizar eventuais danos ao consumidor. Assim como é responsabilidade do cedente demonstrar a legalidade da cobrança da dívida e a validade da contratação. A parte promovida FIDC IPANEMA VI não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do vínculo jurídico atribuído à parte autora, nem a suposta inadimplência, hábil a gerar a negativação em tela. Observa-se que as assinaturas apostas nos contatos de venda financiada são diferentes daquela pertencente ao autor (documento de identificação pessoal que acompanha a inicial). Ademais, a fotografia constante no documento de identidade juntado pela parte promovida é distinta, não pertence ao promovente e o endereço constante naqueles contratos é da cidade de Montes Claros, onde o autor alega nunca ter residido. Intimado, o promovente reforçou que não adquiriu celulares em compras financiadas com a VIA VAREJO, impugnando as assinaturas dos contratos em questão e informando que a fotografia do documento de identidade juntado pela parte ré não é sua, não tendo residido na cidade de Montes Claros. A parte promovida não cumpriu o ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC, no tocante à legitimidade do débito que deu origem à inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária. In casu, não há que se falar em legalidade da cobrança. Diante da alegação da parte autora que não possui vínculo jurídico válido com a parte ré cessionária FIDC IPANEMA VI, nem com a empresa cedente VIA S.A, caberia à parte promovida comprovar, de forma robusta, a legalidade da contratação que embasa o apontamento negativo realizado em desfavor do consumidor e, consequentemente, a validade da cessão de crédito realizada. Ausente, pois, prova contundente acerca da existência de dívida validamente contraída pela parte autora e inadimplida por ela. Dessa forma, ainda que a responsabilidade primeira de conferência dos documentos, para validade da contratação, seja da pessoa jurídica cedente, o cessionário deve se certificar da legalidade da dívida cedida antes de efetuar as cobranças e adotar atos de conservação do crédito. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária. In casu, não há que se falar em legalidade da cobrança gerada pelo credor FIDC IPANEMA VI. Ademais, a ordem de negativação se originou da ora parte ré FIDC IPANEMA VI. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A inclusão dos dados da parte autora em cadastros de inadimplentes, neste caso, constituiu conduta abusiva, que lesa o consumidor. Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo à restrição apontada nos autos, além da exclusão dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito. E sendo indevida a negativação, como de fato foi, impõe-se a penalidade do dever de indenizar a requerente os prejuízos arcados em virtude da conduta ilícita. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Pontua-se que a inscrição em cadastros restritivos de crédito configura dano moral puro, que prescinde de prova. Assim, faz jus a parte autora à indenização por dano moral pleiteada, que, na espécie, se presume em razão do abalo, do constrangimento, da humilhação que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ressalta-se que não havia negativação preexistente, sendo os apontamentos negativos da FIDC IPANEMA VI os mais antigos. Com relação à parte promovida CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; tem-se que o conjunto probatório existente nos autos demonstra a adesão válida a contrato de cartão de crédito EPA na data de 31.10.2020, além da realização de compras regulares com o plástico, utilização de voucher de R$500,00, assim como a inadimplência no tocante ao pagamento da fatura com vencimento em 15.06.2021, gerada no total de R$687,51. A parte promovida comprovou, nos termos do art. 373, II do CPC, os fatos desconstitutivos do direito da parte autora. A parte promovida CREDSYSTEM juntou contrato de adesão a cartão de crédito devidamente assinado, com assinatura bastante similar àquela pertencente ao autor, além de carteira de identidade com fotografia do promovente e selfie do promovente (foto retirada no ato da contratação). Destaca-se que, intimada, a parte autora reconheceu a contratação desse cartão EPA e a utilização do voucher de R$500,00 para realização de compras. Dessa forma, não há como prevalecer os pedidos autorais de declaração de inexistência de débito, exclusão dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais quanto a essa dívida em particular, pois ausente prova de ato ilícito (falha na prestação do serviço) praticado pela parte ré. A parte autora não comprovou o pagamento da dívida inadimplida (fatura com vencimento em 15.06.2021, no total de R$687,51). Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002. No caso em tela, ausente conduta ilícita da parte ré CREDSYSTEM, não há que se falar em responsabilidade civil, ou dever de indenizar. Ademais, a parte autora não comprovou qualquer ofensa à sua honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar indenização (e neste particular, incabível a inversão do ônus da prova), neste ponto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$3.587,52 e R$5.756,40, com vencimentos em 24.04.2021, que deram origem aos apontamentos negativos registrados por ordem do credor FIDC IPANEMA VI (contratos 21190000165516 e 21190000165508); – condenar a parte promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO a pagar à parte promovente ANTONIO VALDEMAR DE SOUZA a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. À Secretaria, para expedir ofício ao SPC e à SERASA para que procedam à exclusão definitiva dos seus cadastros restritivos de crédito dos apontamentos negativos registrados por ordem do credor FIDC IPANEMA VI (débitos nos valores de R$3.587,52 e R$5.756,40, com vencimentos em 24.04.2021, contratos nºs 21190000165516 e 21190000165508). Julgo improcedentes os pedidos autorais em relação à corré CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5244145-26.2024.8.13.0024

ID: 283119660

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5244145-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CANHETE DINIZ

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5244145-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ANTONIO VALDEMAR DE SOUZA CPF: 847.120.828-87 RÉU: CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA CPF: 04.670.195/0001-38 e outros Assunto: Cessão de crédito. Negativações. Adesão a cartão de crédito. Pedido de indenização por danos morais e exclusão dos dados do consumidor dos cadastros restritivos de crédito. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por ANTONIO VALDEMAR DE SOUZA em desfavor de CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, sob o argumento de que tomou ciência de que foram lançados débitos em seu desfavor, no cadastro da SERASA, por ordem dos ora promovidos. Alega que não possui vínculo com as partes promovidas, se tratando de contratos fraudulentos. Em sede de tutela de urgência, pugna pela exclusão imediata dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito. Ao final, pede sejam declarados inexistentes os débitos objeto da lide; em caso de pagamento de qualquer valor no curso da demanda, seja devolvido em dobro; confirmação da tutela de urgência; além de indenização por danos morais. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência indeferida no ID nº 10316328602. Contestações apresentadas nos ID´s nºs 10354424223 e 10355951589. Na audiência conciliatória realizada (Termo no ID nº 10411003871), não houve composição entre as partes. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da preliminar de incompetência do Juízo A parte promovida arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, por necessidade de prova pericial, em razão da complexidade da matéria. Contudo, verifica-se que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei 9.099/1995. Ademais, cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei 9.099/1995. Assim, rejeita-se a preliminar em tela. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, em que pese a impugnação da parte promovida, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os requisitos do art. 6º, VIII do CDC (quanto aos fatos relatados na inicial); exceto quando ao dano moral propriamente dito, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide O caso vertente cuida-se de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto ou contrata serviço como destinatário final, ou aquele a ele equiparado nos termos do art. 17, o fabricante do produto e o fornecedor dos bens de consumo ou prestador de serviço. Pela análise detida dos autos, verifica-se que os dados da parte promovente foram inseridos nos cadastros restritivos de crédito, em razão de débitos nos valores de R$5.756,40, R$3.587,52 e R$687,51, datas de vencimentos 24.04.2021, 24.04.2021 e 15.06.2021, por ordem dos credores FIDC IPANEMA VI, FIDC IPANEMA VI e CREDSYSTEM. Na contestação apresentada, a parte requerida FIDC IPANEMA VI afirma que as cobranças traduzem regular exercício de direito (pois houve contratação válida e cessão de crédito em 22.09.2021), inexistindo dano moral a ser reparado. Ressalta que as dívidas nos valores de R$5.756,40 e R$3.587,52 são decorrentes de compras financiadas realizadas na VIA S.A (agente financeiro Banco Safra), datadas de 22.02.2021, contratos nºs 21190000165508 e 21190000165516. Juntou os contratos das vendas financiadas, referentes à aquisição de 02 (dois) aparelhos celulares: um celular Samsung Galaxy A71 Preto e um celular Motorola G9 Play 64GB Azul Safira, a carteira de identidade e os termos de cessão de crédito. Salienta que se houve fraude foi bastante elaborada e, agindo de boa-fé, após citação para ciência desta ação, excluiu as negativações questionadas. Já a parte promovida CREDSYSTEM sustenta que o promovente aderiu a cartão de crédito EPA em 31.10.2020, realizando compras, inclusive mediante voucher concedido no cartão e utilizado em 17.05.2021, no valor de R$530,00; entretanto, deixou de pagar as faturas do referido cartão a partir daquela com vencimento em 15.06.2021, que possuía valor de R$687,51; débito esse que foi objeto da negativação. Acostou selfie, identidade/RG, contrato de adesão a cartão de crédito assinado. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que restou caracterizado nos autos. A respeito da cessão de crédito, Flávio Tartuce elucida: A cessão de crédito pode ser conceituada como um negócio jurídico bilateral ou sinalagmático, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor, sujeito ativo de uma obrigação, transfere a outrem, no todo ou em parte, a sua posição na relação obrigacional. Aquele que realiza a cessão a outrem é denominado cedente. A pessoa que recebe o direito do credor é o cessionário, enquanto o devedor é denominado cedido. (In: Manual de Direito Civil. Volume único. 2ª ed. rev. atual. São Paulo: Método, 2012. p. 380.) A matéria é regulada no Título II – Da Transmissão das Obrigações, capítulo I – Da Cessão de Crédito, artigos 286 a 298 do CC/2002, sendo que o art. 290 prevê que a eficácia com relação ao devedor exige a sua notificação acerca da cessão do crédito, tanto que o devedor fica desobrigado se paga ao credor primitivo, antes de ter ciência da cessão, nos termos do art. 292, bem como pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem (art. 294). No entanto, o art. 293 do referido diploma legal estabelece: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Portanto, a notificação do devedor (cedido), consoante art. 290, não é requisito necessário para a validade da cessão de crédito, não podendo este se obstar à cessão em si, exceto se houver cláusula expressa proibitiva no contrato firmado com o cedente. Por conseguinte, a falta de notificação da cessão de crédito não interfere na existência ou exigibilidade do débito, bem como é possível ao cessionário inserir os dados do devedor/cedido nos cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de inadimplência da dívida, independente da notificação quanto à mencionada cessão. Todavia, o cessionário ao receber a dívida do cedente deve adotar conduta diligente e cautelosa para assegurar a legitimidade do débito cedida, para evitar ou minimizar eventuais danos ao consumidor. Assim como é responsabilidade do cedente demonstrar a legalidade da cobrança da dívida e a validade da contratação. A parte promovida FIDC IPANEMA VI não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do vínculo jurídico atribuído à parte autora, nem a suposta inadimplência, hábil a gerar a negativação em tela. Observa-se que as assinaturas apostas nos contatos de venda financiada são diferentes daquela pertencente ao autor (documento de identificação pessoal que acompanha a inicial). Ademais, a fotografia constante no documento de identidade juntado pela parte promovida é distinta, não pertence ao promovente e o endereço constante naqueles contratos é da cidade de Montes Claros, onde o autor alega nunca ter residido. Intimado, o promovente reforçou que não adquiriu celulares em compras financiadas com a VIA VAREJO, impugnando as assinaturas dos contratos em questão e informando que a fotografia do documento de identidade juntado pela parte ré não é sua, não tendo residido na cidade de Montes Claros. A parte promovida não cumpriu o ônus que lhe pertencia, nos termos do art. 373, II do CPC, no tocante à legitimidade do débito que deu origem à inscrição dos dados da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária. In casu, não há que se falar em legalidade da cobrança. Diante da alegação da parte autora que não possui vínculo jurídico válido com a parte ré cessionária FIDC IPANEMA VI, nem com a empresa cedente VIA S.A, caberia à parte promovida comprovar, de forma robusta, a legalidade da contratação que embasa o apontamento negativo realizado em desfavor do consumidor e, consequentemente, a validade da cessão de crédito realizada. Ausente, pois, prova contundente acerca da existência de dívida validamente contraída pela parte autora e inadimplida por ela. Dessa forma, ainda que a responsabilidade primeira de conferência dos documentos, para validade da contratação, seja da pessoa jurídica cedente, o cessionário deve se certificar da legalidade da dívida cedida antes de efetuar as cobranças e adotar atos de conservação do crédito. A responsabilidade, além de objetiva, é solidária. In casu, não há que se falar em legalidade da cobrança gerada pelo credor FIDC IPANEMA VI. Ademais, a ordem de negativação se originou da ora parte ré FIDC IPANEMA VI. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. A inclusão dos dados da parte autora em cadastros de inadimplentes, neste caso, constituiu conduta abusiva, que lesa o consumidor. Nos termos do §1º, do art. 14, do CDC, defeituoso é o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. Portanto, deve ser recepcionado o pleito da parte autora, no que diz respeito à declaração de inexigibilidade do débito que deu ensejo à restrição apontada nos autos, além da exclusão dos dados (nome/CPF) da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito. E sendo indevida a negativação, como de fato foi, impõe-se a penalidade do dever de indenizar a requerente os prejuízos arcados em virtude da conduta ilícita. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Pontua-se que a inscrição em cadastros restritivos de crédito configura dano moral puro, que prescinde de prova. Assim, faz jus a parte autora à indenização por dano moral pleiteada, que, na espécie, se presume em razão do abalo, do constrangimento, da humilhação que a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera. Contudo, na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa, a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa (princípios da razoabilidade e proporcionalidade). A conduta da requerida demonstra sua culpabilidade no evento, contudo, a indenização não pode ser fonte de enriquecimento para a parte requerente. Após apreciação de tais requisitos, cabível a quantificação do dano moral por arbitramento, nos termos do art. 944, do Código Civil/2002, em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ressalta-se que não havia negativação preexistente, sendo os apontamentos negativos da FIDC IPANEMA VI os mais antigos. Com relação à parte promovida CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; tem-se que o conjunto probatório existente nos autos demonstra a adesão válida a contrato de cartão de crédito EPA na data de 31.10.2020, além da realização de compras regulares com o plástico, utilização de voucher de R$500,00, assim como a inadimplência no tocante ao pagamento da fatura com vencimento em 15.06.2021, gerada no total de R$687,51. A parte promovida comprovou, nos termos do art. 373, II do CPC, os fatos desconstitutivos do direito da parte autora. A parte promovida CREDSYSTEM juntou contrato de adesão a cartão de crédito devidamente assinado, com assinatura bastante similar àquela pertencente ao autor, além de carteira de identidade com fotografia do promovente e selfie do promovente (foto retirada no ato da contratação). Destaca-se que, intimada, a parte autora reconheceu a contratação desse cartão EPA e a utilização do voucher de R$500,00 para realização de compras. Dessa forma, não há como prevalecer os pedidos autorais de declaração de inexistência de débito, exclusão dos seus dados dos cadastros restritivos de crédito e indenização por danos morais quanto a essa dívida em particular, pois ausente prova de ato ilícito (falha na prestação do serviço) praticado pela parte ré. A parte autora não comprovou o pagamento da dívida inadimplida (fatura com vencimento em 15.06.2021, no total de R$687,51). Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, de acordo com os arts. 186 e 927 do CC/2002. No caso em tela, ausente conduta ilícita da parte ré CREDSYSTEM, não há que se falar em responsabilidade civil, ou dever de indenizar. Ademais, a parte autora não comprovou qualquer ofensa à sua honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar indenização (e neste particular, incabível a inversão do ônus da prova), neste ponto. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: – declarar a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$3.587,52 e R$5.756,40, com vencimentos em 24.04.2021, que deram origem aos apontamentos negativos registrados por ordem do credor FIDC IPANEMA VI (contratos 21190000165516 e 21190000165508); – condenar a parte promovida FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO a pagar à parte promovente ANTONIO VALDEMAR DE SOUZA a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, cujos marcos iniciais de incidência observam a publicação dessa decisão. À Secretaria, para expedir ofício ao SPC e à SERASA para que procedam à exclusão definitiva dos seus cadastros restritivos de crédito dos apontamentos negativos registrados por ordem do credor FIDC IPANEMA VI (débitos nos valores de R$3.587,52 e R$5.756,40, com vencimentos em 24.04.2021, contratos nºs 21190000165516 e 21190000165508). Julgo improcedentes os pedidos autorais em relação à corré CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Milma Antonia Almeida Lapa x Banco Bradesco S.A.

ID: 258853429

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5103495-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILMA ANTONIA ALMEIDA LAPA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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CAMILA PEREIRA

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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ANDRE LIMA ARANTES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5103495-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MILMA ANTONIA ALMEIDA LAPA CPF: 220.436.756-72 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos, etc. MILMA ANTONIA ALMEIDA LAPA promove a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, dizendo a autora titular do benefício previdenciário, recebendo mensalmente seus proventos. meados de 2023, a Requerente com a ajuda de seus filhos, observou alguns descontos de seus proventos que não faziam sentido, já que a soma das parcelas do empréstimo realmente contratado não chegava no montante que estava sendo descontado direto da fonte. A Requerente então procurou a previdência social que a orientou a extrair o extrato de empréstimos diretamente no aplicativo MEU INSS, ocasião em que a Requerente constatou dois supostos empréstimos junto ao Banco Bradesco, origem de descontos de duas parcelas, sendo R$ 11,50 que teve inicio em março de 2020 e R$ 18,40 com inicio em julho de 2019. Assim, fala em falhas do réu, débitos fraudulentos, pede declaração de nulidade, repetição de valores e danos morais. Anexa documentos. Despacho inicial de ID 10225309552 indeferindo tutela antecipada de urgência. A parte autora agravou conta a decisão, recurso acolhido no TJMG, ID 10271779022. Pedido contestado, ID 10250699353. Em defesa impugna pedido de assistência judiciária, e que não a autora interesse de agir. No mérito, diz o réu que o caso trata-se de uma cessão de carteira do Banco PAN para o Bradesco, recebemos o contrato origem de número 327850286-3. Pondera teve contrato entre as partes, e liberação de valores para a autora. Nega ser caso de repetição de valor ou danos morais. Pede improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora de ID 10271684497, rebatendo defesa. Determinada a realização de prova pericial grafotécnica, ID 10328750468. Prova pericial produzida, Laudo de ID 10394490230. Manifestam as partes sobre perícia, sem pedido de esclarecimentos. Encerrada a instrução e conclusos para sentença. Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO: Processo em ordem. Nada a sanear. A impugnação à assistência judiciária antes deferida, veio desacompanhada de provas e fatos aptos a autorizar a revisão da decisão anterior, ou a autorizar a revogação do benefício. Alega a defesa falta de interesse de agir, e pede extinção do processo, porém o requerido contesta o mérito do pedido da parte autora. É que, se o réu contesta o mérito do pedido, somente na via judicial, pode o conflito ser dirimido, sendo inócuo a parte tentar outra forma de solução: “ ...no mérito, tornando inócuo remeter-se o autor à via administrativa, já que restara a existência de pretensão resistida.[...].(TRF, 1ª Região, Apelação Cível nº 94.01.18356-2/MG, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Megueriam). Assim, sendo pretensão resistida, justificado o ingresso em juízo para dirimir o conflito de interesse. Assim, passa-se ao mérito. A parte autora submete ao juízo a pretensão seguinte: a) a concessão da tutela de urgência para compelir o Requerido a suspender os descontos das parcelas referentes aos contratos de nº 333909483-5 e 327850286-3, sob pena de multa diária por descumprimento; b) ainda em caráter liminar, requer seja o Requerido compelida a apresentar nos autos o instrumento legal supostamente assinado pelo consumidor que, em tese, justificaria os descontos por ele realizados; c) no mérito, a total procedência dos pedidos, com a estabilização dos efeitos da tutela e a consequente condenação do Requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; e R$ 8.844,00, por repetição de indébito, a título de danos materiais. d) subsidiariamente, a condenação do Requerido na forma simples, no valor de R$ 4.422,00à título de danos materiais. Os contratos atribuídos à parte autora foram exibidos com a defesa pelo réu (ID’s 10250696601; 10250662453; 10250731224). Os contratos foram periciados, com amplo contraditório. Foi realizada prova pericial, ID 10394490230 e confirmado na conclusão de que as assinaturas do contrato não são oriundas do punho da parte autora, ou seja, ASSINATURA FALSA ou FALSIFICADA: CONCLUSÃO: Portanto, com base nas evidências de falsificação por decalque nas assinaturas e falsificação livre nos números e no local, bem como na declaração de residência que acompanha o contrato, concluímos que os documentos questionados não provieram do punho subscritor da periciada, Sra. MILMA ANTÔNIA ALMEIDA LAPA. Essa convicção foi alcançada após uma análise minuciosa dos padrões gráficos e características distintivas nas assinaturas questionadas, comparadas com os padrões conhecidos do punho da Sra. Milma. As características dos grafismos presentes são inconsistentes com os padrões autênticos da Sra. Milma, tanto nas assinaturas quanto nos números e na escrita do local. A parte autora negou a emissão ou aposição de sua assinatura em contratos, ou seja, argui uma exceção real, aquela que diz respeito ao próprio título ou documento, isto é, sua validade material, que não se confunde com exceção pessoal e consequências desta. O clássico e sempre atual JOÃO EUNÁPIO BORGES leciona que as exceções reais são oponíveis “erga omnes”, tais como: 1º) as que se referem ao fato constitutivo da obrigação cambial (falsidade, omissão de requisito formal essencial etc); 2º) alguns fatos impeditivos, como a incapacidade do signatário; 3º) os fatos modificativos ou extintivos que tenham caráter cambial (quitação sobre o título, por exemplo) (“ Títulos de Crédito ”, Ed. Forense, 9ª. tiragem, p. 129). Assim, não há causa válida apta a justificar a contratação de empréstimo atribuída à parte autora, porque o documento que apresentou a parte ré como materializador de seu crédito é um documento com falsidade material, portanto, sem utilidade para fins de criar uma obrigação cível. Nessa condição, pouco importa se o réu é ou não portador de boa fé, porque quando o título padece de falsificação de assinatura, essa exceção real pode ser oposta a qualquer tempo, face negativa de relação jurídica, independentemente da natureza ou origem do crédito, que é este questão secundária, que fica absorvido e ilidido pela força maior que tem o falsum que macula o título sem lastro, porque frio, decorrente de ato criminoso de falsário. De acordo: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E PEDIDO DE DANOS MORAIS – NEGÓCIO JURÍDICO – VÍCIO COMPROVADO – PROVA PERICIAL – FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DANO MORAL – FIXAÇÃO – REPETIÇÃO EM DOBRO – PROVA DA MÁ-FÉ – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. 1. Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz, a comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, há de ser declarada nulidade do contrato de renovação do empréstimo. 2. […]. 5. Recurso desprovido”. (TJMG – Apelação Cível 1.0377.16.001298-7/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2020, publicação da súmula em 08/05/2020) (grifamos). “O contexto fático apresentado diz respeito à aprovação de crédito rotativo denominado Cédula de Crédito Bancário - Cheque Flex - Pessoa Jurídica, que, segundo alegado na inicial, teria sido contratado indevidamente com falsificação de assinatura. A perícia grafoscópica realizada confirmou a falsidade da assinatura lançada no instrumento de contratação, corroborando, assim, a pretensão dos autores/apelados. A ausência de exteriorização de vontade daquele cuja assinatura foi falsificada no instrumento contratual acarreta na inexistência do negócio jurídico realizado sem o seu conhecimento.” (TJDFT, (Processo nº 20120110904156 (1067040), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Maria Ivatônia. j. 13.12.2017, DJe 23.01.2018, item 3 da ementa). Não há prova ou evidência de relação jurídica válida entre as partes, não se tendo dúvida que alguém se fez passar pela parte autora, contraindo obrigação com o réu, ou seja, um FORTUITO INTERNO que não elide responsabilidade do fornecedor, ex vi artigo 17 do CDC c/c Súmula 479 do STJ, esta por extensão legal. Diz a defesa do réu que seria ato de terceiro, excludente de sua responsabilidade, mas na verdade se trata de fortuito interno, inerente ao risco de sua atividade. Assim, a operação de crédito está viciada e caberia ao réu demonstrar a sua regularidade. Assevera a respeito Arnold Wald (in Estudos e Pareceres de Direito Comercial, vol. ll, p. 9) que: “O mau funcionamento dos serviços bancários obriga a instituição financeira a ressarcir os prejuízos causados a seus clientes” e “o banqueiro responde por dolo e culpa, inclusive leve, e até pelo risco profissional assumido de acordo com a jurisprudência do STF”. A falta de segurança na prestação do serviço afasta a aplicação da excludente de responsabilidade. O réu pratica atividade que envolve certo risco profissional e, por isso, tem o dever se precaver contra esse tipo de golpe eventualmente praticado por terceiro. Conforme a teoria do risco-proveito será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. Segundo Sérgio Cavalieri Filho, "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus" (in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 3ª ed., p. 167). De se destacar ainda que, negando a autora qualquer vínculo jurídico com o réu, este é que deve ou deveria fazer prova de eventual negociação lícita entre as partes, o que não fez, já que não é dado a ninguém exigir de outrem que produza prova de fato que nega ou negativo, vez que, negando o autor eventual relação jurídica com a parte ré, aplica-se a regra infra, verbis: "Em princípio, nas ações declaratórias negativas, da inexistência de relação jurídica ou de falsidade de documento, o ônus da prova do fato constitutivo não pode ser atribuído ao autor, o que seria um contra-senso, uma vez que a causa de pedir é justamente não haver o fato constitutivo. Assim, nas declaratórias negativas ao réu é que se incumbe provar a existência da relação jurídica." (José Rubens Costa, Tratado doProcesso de Conhecimento, Ed. Juarez de Oliveira, 2003, pág.723). "Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas, cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido" (SLAIBI FILHO, Nagib. Sentença Cível: fundamentos e técnica. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 241). E mais que: "Pois a fé do documento particular cessa a partir do momento que ‘lhe foi contestada a assinatura’, e, por isso, a sua eficácia probatória não se manifestará ‘enquanto não se lhe comprovar a veracidade’ (art. 388, I). Produzido o documento por uma parte, portanto, e negada a assinatura pela outra, incumbirá a primeira o ônus de provar a veracidade da firma, o que será feito na própria instrução da causa, sem necessidade de incidente especial” (THEODORO JR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, p. 451, 11ª ed.). “O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, consoante regra do art. 429, II, do CPC de 2015.” (TJMG – Apelação Cível 1.0144.16.003311-0/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, j. 11/10/2017). Assim, procede a ação quanto à falta de legalidade dos atos praticados pelo réu, que foram lesivos à autora, não sendo razoável o requerido alegar exercício regular de direito. Deve ser repetido valor de forma simples, já que decorrente de fortuito interno, e não de ato doloso do réu. Defere-se pedido declaratório, e também a obrigação de fazer para o réu cancelar os contratos e dar baixa nos descontos. Devida também a repetição de indébito, do que foi descontado no benefício da autora, mas de forma simples, já que trata-se de fortuito interno, e não de má-fé da parte ré. Devidos também danos morais, face desconto em benefício de pessoa de baixa renda, que causa grande abalo emocional pelo confisco compulsório de seus rendimentos, em dar causa a isso. E tem ainda no caso a autora de que o ato se deu diretamente por ato do réu, em fraude bancária fortuita, portanto dolo direito e específico do fornecedor. Assim, no caso incidem a toda evidência danos morais, face desfalque de baixa renda, valor mínimo para sobrevivência, além de ter sido o autor vítima fraude. De acordo: “O desconto indevido de parte do benefício previdenciário do consumidor prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais. - Primeiro recurso provido em parte. Segundo recurso não provido. Sentença reformada.” (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.017043-1/001, Rel. Desa. Mariangela Meyer). “Havendo desconto indevido em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado objeto de fraude, está caracterizado o dano moral passível de ressarcimento”. (TJMG, Apelação Cível nº 0051671-46.2017.8.13.0352 Rel. José Augusto Lourenço dos Santos. j. 12.12.2018, Publ. 22.01.2019). “Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato fraudulento, ensejam dano moral passível de ressarcimento.”. (TJMG - Apelação Cível 1.0628.16.001239-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2018, publicação da súmula em 23/03/2018) Quanto ao valor dos danos morais, deve ser observada a razoabilidade e proporcionalidade. Apesar de inexistir orientação uniforme e objetiva na doutrina ou na jurisprudência de nossos tribunais para a fixação dos danos morais, é ponto pacífico que o Juiz deve sempre observar as circunstâncias fáticas do caso, examinando a gravidade objetiva do dano, seu efeito lesivo, natureza e extensão, as condições socioeconômicas da vítima e do ofensor, visando com isto que não haja enriquecimento indevido do ofendido e que a indenização represente verdadeiramente um desestímulo a novas agressões. Assim, fixo o valor do dano moral em R$ 10.000,00 que entendo suficiente para fins de direito no caso em exame. Para se evitar enriquecimento indevido, os valores depositados na conta da autora serão compensados quando da liquidação. Posto isso, Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial declarando inexistência de contratação válida dentre as partes, e nulos os contratos impugnados pela autora (Contratos de ID’s 10250696601; 10250662453; 10250731224), devendo ser cancelados junto ao INSS, de forma definitiva, face tutela de urgência já deferida pelo TJMG, id 10271779022. Condeno o réu em repetir de forma simples os valores descontados do benefício previdenciário decorrentes destes contratos impugnados, com juros de 1% ao mês e correção monetária, ambos encargos incidentes desde data do fato/prejuízo. Condeno ainda o réu em pagar ao requerente o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Conforme alterações recentes trazidas pela Lei 14.905/2024, em relação ao dano material/repetição de valores, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária partir do desconto indevido do valor no benefício, aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. No que tange ao dano moral, os juros moratórios deverão incidir a partir da data do contrato anulado, aplicando-se a taxa legal referente à SELIC, com a dedução da correção monetária, conforme artigo 406, §1º, do CC e a correção monetária partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do CC. Os eventuais valores que réu efetivamente depositou em conta e a crédito da autora, serão compensados na liquidação, com a mesma atualização e índices desta sentença Condeno o réu ainda nas custas e despesas do processo, e mais 15% a título de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação. Oficie-se INSS para suspender dos descontos relativos aos contratos discutidos nestes autos, de forma definitiva. Com o trânsito em julgado e cumpridas as diligências de praxe, arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Amanda Torquette Caixeta Ferreira Pinto e outros

ID: 305637134

Tribunal: TJMG Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049272-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AMANDA TORQUETTE CAIXETA FERREIRA PINTO JOY CLUBE DE BENEFICIOS JULIANA PIMENTA FONSECA CAIXETA FERREIRA

Intimação

Advogados:

ANDRE VIEIRA DOS SANTOS

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MARCIO BARTH SPERB

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CALDAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ MILTON DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte: Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte: Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5049272-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CPF: 33.448.150/0001-11 RÉU: JULIANA PIMENTA FONSECA CAIXETA FERREIRA CPF: 016.459.696-81 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Cuida-se de ação regressiva de danos materiais ajuizada por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de AMANDA TORQUETTE CAIXETA FERREIRA PINTO e JULIANA PIMENTA FONSECA CAIXETA FERREIRA, partes qualificadas. Alegou a parte autora que é seguradora do veículo de propriedade do terceiro Wellison Bastos, constituído através da apólice n. 03.22.0531.120349.000, cujo objeto é o automóvel Honda/HRV, placa PXH5049. Afirmou que o veículo de propriedade da parte requerida atingiu a traseira do veículo segurado, vindo a causar danos na região afetada pela colisão. Aduziu, ainda, que a seguradora despendeu R$ 21.919,87 (vinte e um mil novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) para reparar o veículo. Diante disso, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento do montante de R$ 21.919,87 (vinte e um mil novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros. A inicial foi instruída pelos documentos de id. 10177874348 a id. 10177890783. Comprovante de pagamento das custas iniciais ao id. 10178955334. Ata da audiência de conciliação ao id. 10251611003. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação ao id. 10261974125, na qual argumentou pela inexistência de culpa ante a frenagem abrupta e inesperada do veículo segurado. Afirmou que manteve a distância de segurança e respeitou os sinais de trânsito, contudo, não poderia prever a manobra repentina. Aduziu a inaplicabilidade da presunção da culpa e confrontou os valores cobrados para reparação do veículo. Além disso, denunciou à lide a seguradora JOY CLUBE DE SERVIÇOS. Ao final, requereu sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais e o deferimento da denunciação da lide. Com a contestação foram juntados os documentos de id. 10261974821 a id. 10261974285. Impugnação à contestação ao id. 10285114692. A decisão de id. 10325945200 deferiu a denunciação da lide e determinou a citação da denunciada. Citada, a denunciada JOY CLUBE DE BENEFÍCIOS apresentou contestação ao id. 10413828069, na qual reiterou as alegações da parte ré quanto a excludente de culpabilidade pela freada brusca e argumentou pela culpa concorrente do segurado da autora. Quanto aos danos materiais, alegou que foram feitos orçamentos à época dos fatos e que o próprio segurado acionou a autora de forma unilateral, de modo que não poderá ser imputado à associação a obrigação de reparar os danos. Além disso, rebateu os valores das peças e do reparo. Ao final, requereu seja julgado improcedente o pedido inicial, bem como o deferimento da justiça gratuita. Com a contestação vieram os documentos de id. 10413834213 a id. 10413827823. Impugnação à contestação ao id. 10429658571 e manifestação pela denunciante ao id. 10432718649. Na fase de especificação de provas, as partes informaram o seu desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (id. 10453131596, 10453552455 e 10455294998) Eis o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A denunciada JOY CLUBE DE BENEFÍCIOS requereu seja concedida a justiça gratuita, sob o fundamento de que é uma associação sem fins lucrativos e não tem condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Todavia, não foram juntados documentos que evidenciem as hipóteses que autorizam a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Rejeito, pois, o pedido da justiça gratuita. Assim, o feito encontra-se em ordem, não há nulidades aparentes que possam ser declaradas de ofício e não houve requerimento de provas. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO DA LIDE PRINCIPAL Busca a parte autora com o presente feito a restituição do montante de R$ 21.919,87 (vinte e um mil novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) suportado com o conserto do veículo de seu segurado após colidir com veículo de propriedade do requerido. Por sua vez, a parte requerida sustenta a exclusão de sua responsabilidade, visto que a colisão apenas ocorreu pela frenagem bruta do condutor segurado. Afirma, ainda, que manteve a distância de segurança e respeitou os sinais de trânsito, contudo, não poderia prever a manobra repentina. Nesse sentido, é fato incontroversa a ocorrência do sinistro e os danos ocorridos no veículo do segurado. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores despendidos. Pois bem. Sobre os contratos de seguro de dano, determina o Código Civil que, após o pagamento da indenização, o segurador sub-roga-se nos direitos que competirem ao segurado contra o autor do dano: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. Nesse sentido, o STF já se pronunciou pela possibilidade de ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, consolidando o seu entendimento por meio da Súmula n. 188: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Da leitura dos enunciados acima, depreendem-se os requisitos essenciais para assegurar o direito de regresso da seguradora, de modo que é necessário evidenciar: i) o agente causador do acidente; ii) o dano ao veículo segurado; e iii) o nexo causal entre os dois primeiros. No presente caso, compulsando o conteúdo probatório acostado aos autos, resta evidente que o veículo de propriedade da requerida colidiu na parte traseira do veículo segurado pela parte autora, conforme se extrai das imagens de id. 10177892384 e da confirmação do fato pela requerida na contestação. Nesse sentido, a colisão traseira, salvo prova em contrário, é presumidamente causada pela falta de distância de segurança do condutor que trafega atrás, a teor do disposto no inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - ÔNUS PROBATÓRIO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - FALTA DE CUIDADOS COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO - SENTENÇA MANTIDA. I. A responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito encontra a sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, dos quais se exige como requisitos para o dever de reparar o dano a conduta culposa, o dano a outrem e o nexo de causalidade. II. A procedência do pedido inicial se condiciona à comprovação, pelo demandante, dos fatos que sustentam sua peça de ingresso, sob pena de ser rejeitada sua pretensão e julgada insubsistente sua demanda, conforme orientação do art. 373, I, do CPC. III. É pacifica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de colisão traseira, é presumível a culpa do motorista do veículo que abalroou o da frente, cabendo à parte interessada trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desta presunção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.444153-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2024, publicação da súmula em 26/11/2024) Diante disso, no caso dos autos, presume-se que a culpa do sinistro foi do condutor do veículo que propriedade da requerida. A culpa somente poderia ser elidida se houvesse prova robusta em sentido contrário, o que não é o caso. Não foge ao conhecimento deste juízo que a parte autora sustenta que o veículo por ela segurado estava parado no semáforo, enquanto as rés alegam que o veículo parou de forma brusca e injustificada. Todavia, não há nos autos prova apta a embasar a versão apresentada pelas requeridas e a afastar a presunção de culpa da parte ré em razão da colisão traseira. Assim, acerca da dinâmica do acidente, entendo que a responsabilidade pelos danos é da parte requerida. Passo, então, à análise dos danos ocorridos em virtude do sinistro. Em relação aos danos materiais, certo é que para o dever de indenizar, é indispensável a existência dos pressupostos que ensejam a responsabilidade correlata, quais sejam, ato ilícito, nexo causal e dano (arts. 186 e 927 do CC). Registre-se, nesse particular, que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou. Dessa forma, a quantia a ser restituída deve ser aquela efetivamente desembolsada pela seguradora para conserto do veículo. Analisando os documentos juntados nos autos, verifica-se do id. 10177858117 que foram emitidas notas fiscais que totalizam o valor de R$ 21.919,87 (vinte e um mil novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos) correspondente aos serviços discriminados no orçamento de id. 10177889840. Além disso, destaca-se que foi descontado o valor da franquia. Diante disso, os documentos apresentados são meio hábil para demonstrar o prejuízo material decorrente do acidente. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE SEGUE NA RETAGUARDA - ORÇAMENTO DE CONSERTO DO VEÍCULO - GASTOS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA. Em caso de colisão na traseira, salvo prova em contrário, a responsabilidade pelos danos causados ao veículo que trafega à frente deve ser atribuída exclusivamente ao condutor do veículo que segue logo atrás, o qual tem contra si a presunção de que não guardou a distância de segurança necessária para evitar a colisão. O orçamento dos serviços prestados, juntamente com a nota fiscal, são documentos suficientes para comprovar os gastos que a seguradora autora teve com os reparos no veículo segurado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.014914-3/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) Em contrapartida, a parte requerida sustenta o excesso no valor cobrado, sob a justificativa de que o segurado não aguardou a conclusão da análise do sinistro pela associação da ré e optou por acionar a própria seguradora, que veio a cobrar valores maiores do que os praticados pelo mercado. Nesse ponto, ressalta-se que a relação contratual decorrente de seguro somente vincula os respectivos contratantes, de modo que não pode ser imposta a aceitação por terceiro, que poderá optar por acionar a própria seguradora. Além disso, tal fato não prejudica o direito da seguradora de receber o valor do dano acobertado por ela. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA POR COLISÃO OCORRIDA EM CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - FACULDADE DE O MOTORISTA ENVOLVIDO ACIONAR SUA PRÓPRIA SEGURADORA PARA CONSERTO DO SEU VEÍCULO - APURAÇÃO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO - SEGURADORA DENUNCIADA PARA COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS A TERCEIRO. Em regra, tratando-se de cruzamento não sinalizado, tem preferência de passagem o veículo proveniente da direita, presumindo-se culpa do motorista do veículo proveniente da esquerda, em caso de colisão. Proprietário de veículo envolvido em acidente pode optar em acionar sua própria seguradora, em vez de aceitar conserto por seguradora contratada pelo motorista causador do acidente, sem que isso afaste responsabilidade do último frente à seguradora que, por ter realizado o conserto, sub-rogar-se no direito à respectiva indenização. Quando documentos apresentados pela parte autora estão de acordo com a praxe comercial e revelam compatibilidade do valor da indenização reclamada, acolhimento de respectiva impugnação do réu dependente de demonstração de que os danos resultariam quantia inferior. Procedência de denunciação à lide feita pelo réu não obriga o autor da lide principal de requerer cumprimento de sentença diretamente pela denunciada, pois isso constitui uma "possibilidade" (sem imposição) a sua escolha (parágrafo único do art. 128 do CPC c/c art. 275 do CC), sem prejuízo de o próprio réu-denunciante exercer seu direito ao regresso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.280567-1/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) Em relação aos orçamentos apresentados aos ids. 10413833962, 10413824521 e 10413833316, nota-se que são menos “completos” que o apresentado pela autora ao id. 10177889840 e não constam os mesmos itens e mão de obra, o que poderia justificar a divergência do valor. Além disso, as peças e serviços descritos no orçamento da autora guardam pertinência aos danos apontados no veículo segurado. Dessa forma, há de ser afastada as alegações de excesso pela simples recusa do segurado em aceitar os serviços da associação ou por eventual exorbitância no valor cobrado pela seguradora, visto que foram cobrados apenas os valores efetivamente pagos por ela. Diante disso, o prejuízo material decorrente do acidente deve ser restituídos à seguradora. Consequentemente, sendo vencida a parte ré, passo ao julgamento da denunciação da lide, conforme preceitua o art. 129 do CPC. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O requerido denunciou à lide a associação JOY CLUBE DE BENEFÍCIOS para cobrir os danos materiais, sob o argumento de que o seu veículo estava coberto pela associação à época do acidente. Sobre os contratos de seguro, o Código Civil preceitua que o segurador se obriga a garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, bem como que será afastado o dever de indenizar caso haja o agravamento propositado do risco: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Vale ressaltar que é certo que as associações de proteção veicular não dispõem de características típicas de um contrato de seguro, contudo, são equiparadas às seguradoras por prestarem serviços característicos dessa categoria. Portanto, devem se submeter as mesmas regras aplicadas as seguradoras. Com efeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE NORMAS RELATIVAS AOS SEGUROS. SERVIÇO SEMELHANTE AO CONTRATO DE SEGURO. MOTIVO PARA NEGATIVA DE COBERTURA NÃO COMPROVADO. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADOS. I - A relação estabelecida entre associados e associação de proteção veicular é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. II - Conquanto a proteção veicular decorrente da formação do vínculo associativo não ostente características típicas de um contrato de seguro, tal relação em muito se assemelha a um contrato de seguro, submetendo-se, portanto, às mesmas normas previstas para os seguros. III. A ausência de comprovação de que o requerente deu causa ao acidente demonstra a irregularidade da negativa da associação, o que possibilita a indenização securitária perseguida. IV. Não cabe condenar a associação que indevidamente negou o pagamento da cobertura securitária ao pagamento de indenização por danos morais, caso a situação não apresente particularidades que justifiquem a transposição do limite entre os meros aborrecimentos, que não são passíveis de indenização, e o dano efetivo aos direitos da personalidade. V. Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.195130-0/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 04/07/2024) Portanto, ausente qualquer medida que leve à exclusão da cobertura do sinistro, deverá a associação pagar ao denunciante o valor da condenação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, I. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial feito por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de AMANDA TORQUETTE CAIXETA FERREIRA PINTO e JULIANA PIMENTA FONSECA CAIXETA FERREIRA, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar as requeridas ao pagamento de R$ 21.919,87 (vinte e um mil novecentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), a título de danos materiais, atualizado desde a data do prejuízo e acrescido de juros de mora contados a partir do evento danoso. Imponho às requeridas o pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. II. JULGO PROCEDENTE a denunciação da lide para condenar a denunciada JOY CLUBE DE BENEFÍCIOS a pagar às denunciantes o valor da condenação, até os limites da franquia contratada, que deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso, acrescida de juros de mora desde a citação. Deverá a denunciada a pagar honorários ao advogado da parte denunciante, no correspondente a 10% sobre o valor do prejuízo a ser suportado. A correção monetária deverá ser calculada com base na variação do IPCA/IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024). Sobre o valor da condenação deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso ou da citação até o dia 29/08/2024 e, a partir de tal data, os juros moratórios serão fixados em conformidade com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil e seus parágrafos, ou seja, de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, observando-se, se o caso, o disposto no §3º do art. 406 do CC. P.R.I. Observada as formalidades, dê-se baixa e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DE LOURDES TONUCCI CERQUEIRA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Jair Rodrigues De Oliveira Neto x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 308857905

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5308456-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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RENATA FERNANDES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5308456-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO CPF: 001.163.936-96 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 DY SENTENÇA JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO ajuizou a presente ação em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, alegando que, em 31/07/2024, adquiriu 4 passagens aéreas com destino a Nova York - Orlando junto à agência Mix Viagens, sendo que a parte aérea seria operada pela companhia requerida, e os voos estavam programados para 11/10/2024. Aduz que, embora a reserva tenha sido feita pela agência, os pagamentos foram realizados diretamente à requerida, conforme faturas juntadas aos autos, no valor total de R$11.163,76, referente ao trecho de ida Belo Horizonte – Nova York (localizador DQ4S2B). Salienta que, em 27/09/2024, foi comunicado do cancelamento do voo, sem que houvesse realocação em outro voo, motivo pelo qual solicitou o estorno, para o qual a requerida estipulou prazo de 60 dias. Assevera que precisou adquirir novas passagens, pagando R$17.429,00 (localizador 364952), ou seja, R$6.265,24 a mais que o valor anterior. Afirma que a requerida reembolsou apenas R$3.565,84, deixando pendente o valor de R$7.597,92. Defende ter sofrido danos morais em razão dos transtornos enfrentados. PEDE a restituição do valor de R$7.597,92 (referente à parte do preço das passagens originais ainda não reembolsada), indenização por danos materiais, no importe de R$6.265,24 (referente à diferença entre o valor das passagens originais e das novas passagens), e indenização por danos morais, na quantia de R$6.000,00. AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, alega a ausência de ilicitude na sua conduta, pois decorreu do exercício regular de um direito. Aduz que o autor optou por solicitar o cancelamento da reserva, com reembolso integral dos valores pagos, o que prontamente atendeu, restando satisfeito o contrato pactuado entre as partes. Salienta que devido a uma falha sistêmica, o reembolso do valor foi tratado nos moldes da Lei nº 14.034/20, razão pela qual não foi imediatamente encaminhado à administradora responsável pela transação, sendo mantido como crédito (página 6 do ID 10415752211). Assevera que o cancelamento do voo decorreu de fatores alheios à sua vontade e que a parte autora teria optado pelo cancelamento de sua reserva. Defende que a parte autora não teria direito às indenizações por danos materiais e morais, por ausência de ilicitude e comprovação de abalo psíquico. Sustenta que não houve falha na prestação de serviço que justificasse a condenação pretendida. PEDE a total improcedência da ação. Em audiência de conciliação (ID 10415923857), a parte autora se manifestou, requerendo AIJ para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Sra. ANA CRHISTINA S. DIAS, dona da empresa MIX VIAGENS. Na oportunidade, o autor JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, a parte autora postulou pela designação de AIJ para produção de prova oral, ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Primeiramente, indefiro o pedido de realização de Audiência de Instrução e Julgamento, eis que o estado em que se encontram os autos já é capaz de formar o convencimento deste juízo, uma vez que a demanda se trata de questão meramente contratual. A preliminar de ausência de interesse de agir sob a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não merece acolhimento. Nos termos do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 1.0000.22.157099-7/002), restou pacificado o entendimento de que, caso a parte ré suscite em contestação matéria de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, está demonstrado o interesse de agir, uma vez que há controvérsia relevante a ser dirimida. No caso em apreço, a ré apresenta em sua defesa elementos dessa natureza, a exemplo da alegação de regularidade da contratação, o que evidencia a presença do interesse processual e afasta a preliminar suscitada. Assim, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, o autor pleiteia reembolso, indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento da reserva dos voos inicialmente contratados. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente aos pedidos de reembolso e de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto ao pedido de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso o cancelamento do voo (ID 10356490316) que seria operado pela ré no dia 11/10/2024 e que realizaria o trecho Belo Horizonte (CNF) – Campinas (VCP) – Fort Lauderdale (FLL) – Newark (EWR), com partida prevista às 20h35 e conexão em Campinas às 21h50, prosseguindo para os Estados Unidos às 23h55 (ID´s 10356489314 e 10356474461). Conforme relatado, o autor foi comunicado do cancelamento em 27/09/2024, sem a devida reacomodação em outro voo, tendo optado pela aquisição de novas passagens, ao custo de R$17.429,00 (localizador 364952; ID 10356489018), e solicitado o reembolso de R$11.163,76 (ID 10356466208), que foi efetuado parcialmente (ID´s 10356462662, 10356480582, 10356476297 e 10356485783). Nesse contexto, observo que a comunicação (aviso dia 27/09/2024 e voo marcado para o dia 11/10/2024) sobre o cancelamento se deu de acordo com o caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a requerida limitou-se a justificar que o cancelamento do voo decorreu do exercício regular de um direito, sem apresentar razões plausíveis. Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (grifos nossos) Nesse sentido, embora a ré tenha alegado que cumpriu suas obrigações contratuais, procedendo ao reembolso integral dos valores pagos pelo autor após o cancelamento da reserva, em conformidade com o art. 21 supracitado da Resolução nº 400 da ANAC e com o artigo 14 da Lei nº 8.078/90, reconheço que não há provas de que o autor tenha sido completamente ressarcido. De fato, conforme documentos acostados aos autos, restou demonstrado que o autor recebeu apenas R$3.565,84, permanecendo pendente o valor de R$7.597,92. Além disso, em razão do cancelamento unilateral do voo pela ré - ainda que comunicado previamente -, o autor precisou adquirir novas passagens de última hora, por preço muito superior, arcando com uma diferença de R$6.265,24 (considerando que o valor da compra original foi de R$11.163,76 e o das novas passagens, R$17.429,00). Assim, restam evidenciados os prejuízos materiais experimentados pelo autor em decorrência da conduta da ré. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve o cancelamento da reserva sem o devido reembolso integral. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, embora a ré tenha cumprido a obrigação de informar previamente o autor acerca do cancelamento da reserva, tal circunstância não afasta o dever de indenizar. Isso porque o autor, ao realizar a compra das passagens em 31/07/2024, organizou sua viagem com antecedência, contando com o planejamento previamente estabelecido. O cancelamento unilateral da reserva, ainda que comunicado, implicou ruptura desse planejamento e forçou o autor a adquirir novas passagens aéreas de última hora, em condições significativamente mais onerosas. Como comprovado nos autos, o valor das novas passagens foi de R$17.429,00, enquanto o valor original das passagens era de R$11.163,76, resultando em um prejuízo financeiro de R$6.265,24, referente à diferença entre os preços. Assim, devidamente comprovado o desembolso extraordinário em razão da conduta da ré, revela-se devida a indenização pelo valor pago a maior. DO REEMBOLSO O autor também faz jus à restituição do valor de R$7.597,92, correspondente à parte do preço das passagens originais que permaneceu sem reembolso. Conforme comprovado nos autos, o autor recebeu apenas o montante de R$3.565,84. Por sua vez, a ré limitou-se a alegar que, em razão de uma falha sistêmica, o reembolso foi tratado nos moldes da Lei nº 14.034/20, sendo mantido como crédito e não imediatamente encaminhado à administradora do cartão de crédito (página 6 do ID 10415752211). Todavia, tal justificativa não é suficiente para afastar o direito do autor à restituição integral dos valores pagos, uma vez que o serviço contratado não foi prestado. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional Apesar dos aborrecimentos e transtornos vivenciados pela parte promovente, não é possível detectar, in casu, a configuração de dano moral, eis que os fatos acima não são hábeis a atentar contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana. A dor moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciada do mero aborrecimento, a que todos estão sujeitos. Conforme lições de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” Entendo que são cabíveis danos morais quando afetada a honra, a liberdade, a integridade psicológica, ocasionando expressiva dor, sofrimento, humilhação, e não quando experimentado pelo indivíduo mero dissabor ou transtorno. Pelas razões expostas, não prospera o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A: a) a pagar ao autor JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO a quantia de R$6.265,24 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a restituir ao autor JAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO a quantia de R$7.597,92 (sete mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 0098780-26.2024.8.13.0024

ID: 295619365

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0098780-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JÚNIO FERREIRA

Intimação

Advogados:

TAILMA DOS SANTOS AMANCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0098780-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LEANDRO JÚNIO FERREIRA CPF: não informado SENTENÇA RELATÓRIO Leandro Júnio Ferreira foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (Lei de Drogas – LD). Auto de prisão em delito (ID 10236034570), auto de apreensão (ID 10236034570), boletim de ocorrência (ID 10236034571), laudos toxicológicos definitivos (ID 10236034573), termos de depoimento (ID 10236034575) e relatório de mapa da viatura policial (ID 10443294837). CAC de ID 10378153705. Notificado, o denunciado apresentou defesa preliminar, tendo sido recebida a denúncia. Oitivas de testemunhas e interrogatório do réu em juízo. Alegações finais do Ministério Público em que postulou a condenação do réu nos termos da denúncia. Alegações finais do réu em que requereu: a) preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas em sua decorrência, por ausência de fundamentação idônea, com a consequente absolvição; b) no mérito, a absolvição, por ausência de provas; c) subsidiariamente, a desclassificação do crime previsto no art. 33, caput, para o art. 28, ambos da LD; d) a aplicação da pena no mínimo legal; e) o reconhecimento do tráfico privilegiado; f) a fixação do regime aberto para o cumprimento inicial da pena; g) a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e; h) o direito de recorrer em liberdade. FUNDAMENTAÇÃO Afiro que razão não assiste à defesa ao pleitear, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas a partir da abordagem policial e das adquiridas em sua decorrência, em razão da ausência de justificativa apta para a revista pessoal. Nesse ponto, inicialmente, a título de exemplificação, cito o HC nº 877943, no qual a Terceira Seção do e. STJ estabeleceu que a fuga repentina de uma pessoa ao avistar a polícia pode justificar a realização de busca pessoal, desde que a medida seja cuidadosamente analisada. Diante disso, o colegiado denegou a ordem em "habeas corpus" a um indivíduo que foi preso em flagrante após correr repentinamente na direção de um terreno baldio ao visualizar uma viatura policial, fato que foi ressaltado pelos policiais. A busca pessoal subsequente resultou na apreensão de drogas. Em relação ao caso em análise, os policiais militares, durante operação realizada no Bairro Céu Azul — local amplamente conhecido por atividades relacionadas ao tráfico de drogas, avistaram o réu portando uma sacola e, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga em alta velocidade. Durante a tentativa de evasão, o réu pulou muros e telhados de residências, além de ter dispensado a sacola que carregava. Com o auxílio de transeuntes, os militares seguiram na direção indicada e, em determinado momento, visualizaram o réu saltando um muro nas proximidades. Como o local apresentava vegetação densa, foi possível adentrar a área e proceder à sua localização e abordagem. Em conversa informal com os policiais, o réu confessou que estava traficando drogas e admitiu ter descartado a sacola durante a fuga. Posteriormente, os militares localizaram o referido objeto, no interior do qual foram encontrados entorpecentes. Nesse cenário, consoante com o entendimento supracitado, a abordagem foi plenamente legítima, uma vez que se baseou em fundada suspeita, respaldada por elementos concretos que apontavam a prática criminosa. Além disso, conforme a jurisprudência do e. STJ, a ausência de investigações complementares antes da abordagem não compromete, de forma absoluta, a regularidade da apreensão ou prisão, especialmente quando as informações ou circunstâncias iniciais já indicam, de maneira razoável, a prática ilícita. Ora, a fundada suspeita, conforme reiteradamente afirmado pela referida corte superior, autoriza a atuação imediata dos policiais, dispensando a necessidade de diligências formais adicionais, quando há uma situação de flagrante ou risco iminente de crime, como no caso em análise. Portanto, ao considerar as circunstâncias do caso concreto — o conhecimento prévio do local e das suas características, bem como a corrida do acusado, que estava na posse de uma sacola, com a posterior dispensa, logo após a visualização da viatura policial — a abordagem realizada pelos policiais se revelou plenamente justificada, sendo compatível com a jurisprudência atual sobre o tema. Ora, o fato de o indivíduo ter sido abordado imediatamente após a visualização e tentativa de fuga corrobora a tese de que havia fundada suspeita da prática criminosa, o que afasta a nulidade das provas obtidas. Logo, não há razão para se declarar a nulidade da abordagem e, consequentemente, das provas obtidas a partir dessa diligência. Passo à análise do mérito. A materialidade encontra-se comprovada pelo auto de prisão em delito (ID 10236034570), auto de apreensão (ID 10236034570), boletim de ocorrência (ID 10236034571), laudos toxicológicos definitivos (ID 10236034573), termos de depoimento (ID 10236034575) e relatório de mapa da viatura policial (ID 10443294837). O réu, tanto na fase administrativa quanto na judicial, exerceu seu direito constitucional ao silêncio. Todavia, os policiais militares que participaram da diligência referente aos presentes autos relataram, de maneira minuciosa e convergente, as circunstâncias fáticas observadas. A testemunha policial, Wellington Ângelo da Silva, relatou que participava da operação BH Mais Segura e, ao patrulhar a área descrita no REDS — localidade conhecida pelo intenso tráfico de drogas —, avistaram o réu. Este, ao perceber a aproximação da viatura e das motocicletas da polícia, empreendeu fuga, dispensando uma sacola. Informou que o réu pulou diversos muros e residências, sendo montado um cerco policial. Posteriormente, transeuntes informaram que o indivíduo poderia ter se deslocado até a casa de familiares. A equipe, então, entrou em contato com a mãe do réu. Em seguida, outro policial militar o avistou pulando um muro nas proximidades e, como o local possuía vegetação densa, foi possível adentrar a área e localizá-lo. Em conversa informal com os policiais, o réu admitiu estar traficando e que havia descartado a sacola durante a fuga. O soldado Albert retornou ao ponto onde a sacola foi lançada e localizou os materiais descritos no boletim de ocorrência. Acrescentou que o réu já era conhecido no meio policial por envolvimento com o tráfico de drogas, pelo relato de outros militares. Por fim, confirmou o conteúdo do REDS. Por fim, a testemunha policial, Albert Ivo Pereira Júnior, declarou que lembra remotamente dos fatos. Relatou que participava de uma operação conjunta com o Comando Tático e, ao avistarem o réu nas imediações do Bairro Lagoa, este empreendeu fuga. Como estava em uma motocicleta e havia uma viatura à sua frente, não conseguiu visualizar de imediato se o réu portava algum objeto, mas viu algo sendo arremessado para o interior de um lote. Iniciaram a perseguição e, após capturarem o réu, este indicou o local onde havia jogado a sacola. Especificou que o réu lançou a sacola em um lote mais à frente do ponto onde foi inicialmente avistado. Após a abordagem, a equipe retornou ao local indicado e encontrou a sacola, que não estava próxima à residência nem ao local da captura. No interior da sacola, havia substâncias análogas a entorpecentes, embaladas para comercialização, além de quantia em dinheiro. Afirmou que não entrevistou o réu e que não o conhecia anteriormente. Assim, ante as declarações supracitadas, inicialmente, ressalto que os depoimentos de policiais, por serem agentes públicos, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção só pode ser afastada mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a intenção dos agentes em prejudicar o réu, o que não ocorre no presente caso. Isso porque o acusado não trouxe qualquer prova que corrobore suas alegações contra os policiais, ônus que lhe incumbia. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.197961-8/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializa, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 02/10/2024). Nesse viés, a prática do tráfico de drogas está provada nos autos pelas seguintes razões: - os policiais militares, durante operação realizada no Bairro Céu Azul — local amplamente conhecido por atividades relacionadas ao tráfico de drogas, avistaram o réu portando uma sacola e, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga em alta velocidade. Durante a tentativa de evasão, o réu pulou muros e telhados de residências, além de ter dispensado a sacola que carregava. Com o auxílio de transeuntes, os militares seguiram na direção indicada e, em determinado momento, visualizaram o réu saltando um muro nas proximidades. Como o local apresentava vegetação densa, foi possível adentrar a área e proceder à sua localização. Em conversa informal com os policiais, o réu confessou que estava traficando drogas e admitiu ter descartado a sacola durante a fuga. Diante disso, como mencionado anteriormente, havia justa causa objetiva e evidente para a abordagem; - após a abordagem, os militares localizaram a sacola que o réu havia dispensado, inclusive no local mencionado por ele. Não obstante eles não tenham detalhado explicitamente o que havia dentro dela, – fato que se justifica pelo lapso temporal entre os acontecimentos e a audiência de instrução, bem como o intenso volume e similaridade de trabalho – é inegável que foi apreendida expressiva quantidade de entorpecentes, sendo: a) 35 (trinta e cinco) pinos de cocaína; b) 39 (trinta e nove) buchas de maconha e; c) 90 (noventa) pedras de crack. Nesse contexto, considerando que as drogas estavam embaladas uma a uma, presume-se a destinação mercantil (STJ, HC 124.535/MG, 17/03/09, 5ª Turma); - a variedade (cocaína, maconha e crack), a quantidade (56,7 gramas de cocaína, 56,02 gramas de maconha e 37,33 gramas de crack) e o modo de armazenamento (buchas, microtubos e paedras), também presumem a destinação mercantil (STJ, HC 124.535/MG, 17/03/09, 5ª Turma); - a natureza diversa das drogas demonstra o desiderato do réu de atender a gostos variados de clientes; - além das drogas em porções, o réu estava na posse direta de volumosa quantia em dinheiro em notas trocadas (R$ 1.330,00 reais), o que é mais um elemento de convicção no sentido de que estava vendendo drogas e trazia consigo o produto dessas vendas; - consoante a CAC de ID 10378153705, o réu já foi condenado pela prática do delito de tráfico de drogas, fato que demonstra a sua inserção nessa atividade delitiva; - por fim, conforme os depoimentos dos militares, o réu confessou que, quando dos fatos, estava traficando na região. A análise conjunta desses fatos permite concluir pela prática do tráfico de drogas, uma vez que o réu não conseguiu desconstituir o conjunto probatório apresentado pela acusação, especialmente a presunção de veracidade e legalidade dos depoimentos dos policiais. Sua palavra isolada é insuficiente para invalidar tais elementos. Dessa forma, diante do confronto entre os depoimentos dos policiais e a versão do réu, deve-se privilegiar o testemunho daqueles, na ausência de elementos concretos nos autos que possam afastar a presunção de veracidade de suas declarações. Saliento ainda que, para a comprovação da prática do tráfico de drogas, é despiciendo que seja o réu flagrado na prática efetiva do ato de mercancia, haja vista que basta, para a sua configuração, a posse com destinação mercantil, como no caso dos autos, em que as drogas estavam em uma sacola. Há 18 núcleos do tipo, e o verbo “vender” é apenas um deles. É nesse sentido o entendimento do e. TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR POLICIAL - VALIDADE - COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA - DESNECESSIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ARTIGO 28, DA LEI 11.343/06 - INADMISSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL DAS DROGAS COMPROVADO - PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - NEGATIVAÇÃO COM FUNDAMENTO EM CONDENAÇÃO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO REDUZIDA. - Os depoimentos prestados por policiais se revestem de carga probatória, assim como os de qualquer outra testemunha, sendo plenamente idôneos para a formação da convicção do Magistrado, desde que consistentes e colhidos na instrução contraditória. - Desnecessária à configuração do delito de tráfico de drogas que o agente seja surpreendido em atos de mercancia, pois o respectivo tipo legal possui 18 verbos núcleos, sendo o "vender" apenas um deles. - Comprovado o destino mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas em poder do réu, não há como absolve-lo e muito menos desclassificar a infração de tráfico para a prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06. - A conduta social do agente deve ser aferida através de seu comportamento na sociedade, no âmbito da família, do trabalho, da escola, etc., não se confundindo com seus antecedentes penais. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.20.134456-1/001, Relator(a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 02/12/2021, publicação da súmula em 10/12/2021). Portanto, imperiosa a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sendo inviável a desclassificação para o artigo 28, ambos da LD. Outrossim, tendo em vista que o réu tinha menos de 21 anos na data dos fatos, consoante documentos juntados aos autos, reconheço a incidência da atenuante prevista no art. 65, I, do CP. Por fim, afiro que é o caso de se aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da LD. A CAC supracitada demonstra que o réu é primário e tem bons antecedentes. Ademais, não há prova de que se dediquem às atividades criminosas ou que integre organização criminosa (TJMG, AC 1.0471.10.003811-9/001, 07/07/11, 2ª Câmara Criminal). Diante disso, a redução será operada em seu grau máximo, qual seja, 2/3 (dois terços), haja vista não ter sido apreendida em poder dele grande quantidade de drogas. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar Leandro Júnio Ferreira pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da LD, c/c o art.65, I, do CP. Passo a fixar-lhe a reprimenda, atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do CP e do art. 42 da LD. Circunstâncias Judiciais: a) culpabilidade: ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) antecedentes: bons; c) conduta social: boa; d) personalidade: não há nos autos prova técnica acerca da personalidade do réu, motivo pelo qual deve ser considerada normal; e) motivos: os motivos para a prática foram a obtenção do lucro, normais para o delito em análise, nada tendo a ser valorado, portanto; f) circunstâncias: normais; g) consequências: a prática do crime gerou as consequências inerentes ao tipo penal; h) comportamento da vítima: não há comportamento de vítima a ser valorado. Ponderadas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e sendo todas favoráveis ao réu, estabeleço a pena-base em 05 anos e 500 dias-multa, o que tenho como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Não há agravantes. Apesar da incidência da atenuante da menoridade relativa, não é possível diminuir-se a pena aquém do mínimo legal, conforme o teor da súmula n. 231 do e. STJ. Assim, mantenho a pena provisória em 05 anos e 500 dias-multa. Causas de Diminuição e Aumento: Ausentes causas de aumento de pena. Em virtude da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da LD, diminuo a pena no montante de 2/3 (dois terços), por não se tratar de grande quantidade de drogas. Assim, torno definitiva a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Atendendo às condições econômicas do réu, arbitro cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, nos termos dos artigos 49 e 60 do CP. A multa deverá ser atualizada quando da execução, na forma do artigo 49, § 2º, do CP, e ser paga na forma e no prazo preconizados no artigo 50 deste diploma legal. Em observância aos critérios previstos no artigo 59 do CP, diante das disposições do artigo 33, § 2º, c, deste diploma legal, e nos termos acima fundamentados, sendo a pena aplicada inferior a 04 anos de reclusão e totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais, fixo o regime aberto para o início de cumprimento de pena. Tendo em vista que a pena privativa de liberdade foi fixada em montante inferior a 04 anos de reclusão e o crime não foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, levando em conta a primariedade e o fato de as circunstâncias judiciais serem favoráveis, e nos termos da decisão do plenário do e. STF, como acima fundamentado, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, em instituição a ser indicada pelo juízo da execução penal, à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho do condenado, sendo-lhe facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada (artigo 46, §§ 3º e 4º do CP), e ao pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada, também, pelo juízo da execução. Não é o caso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por não se tratar de delito patrimonial. Quanto aos bens apreendidos, determino a) a destruição imediata das drogas apreendidas e; b) a perda dos valores apreendidos em favor da União, após o trânsito em julgado, por serem produto da venda de drogas. Após o trânsito em julgado desta, comunique-se aos órgãos competentes. Custas pelo réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RODRIGO HELENO CHAVES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Tiago Junio De Morais Almeida x Banco Pan S.A.

ID: 326863876

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067508-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO JUNIO DE MORAIS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SHEILA POLIANA GOUVEIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5067508-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: TIAGO JUNIO DE MORAIS ALMEIDA CPF: 158.100.256-41 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Ementa: Financiamento de Veículo – Cédula de Crédito Bancário – Juros contratados – Artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 e art. 28, § 1º, inciso I, da Lei 10.931/04 c/c Súmula Vinculante nº 07 do STF (quanto a juros, ex vi artigo 103-A da CF) c/c Lei nº 4.595/64, artigo 4º, incisos VI e IX mais artigo 9º da referida Lei - Súmulas nº 382, 539 e 541 do STJ, e 596 e 648 do STF - Decisão do STF sobre a MP 2.170-36 no Recurso Extraordinário (RE) 592377, com rito de repercussão geral – Inaplicabilidade da Lei de Usura ao sistema financeiro. Pacto que deve ser cumprido na forma contratada. Vistos, etc. TIAGO JUNIO DE MORAIS ALMEIDA, propôs em desfavor do Banco PAN S/A esta ação Revisional de Contrato alegando que celebrou com o Requerido um contrato de financiamento de veículo em 48 parcelas de R$ 1.437,90. Segundo narra, o contrato tem ilegalidade com inclusão de encargos e juros tidos como ilegais e abusivos como a capitalização de juros e acima do limite legal, que tornam o contrato excessivamente oneroso. Requereu seja julgada procedente para revisar o contrato e estabelecer juros não abusivos e sem capitalização, sem taxas ilegais e com repetição de indébito. Requereu, também, a condenação do Requerido a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Despacho inicial de ID 10319063575 indeferindo inversão de ônus da prova e liminar e processando o feito para fins de citação. Citado, contestou a ação – ID 10378736127, alegando impossibilidade de revisão do pacto, carência de ação, depósito de valor oferecido a menor, e no mérito legalidade do contratado, sem onerosidade excessiva. Pede improcedência da ação. Anexa documentos. Replicou o autor – ID 10396701621, rebatendo teses da defesa. Despacho saneador de ID 10422709073 indeferindo preliminares e indeferindo também pedido de perícia contábil. Provas documentais instruídas e anexadas. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem. Nada a sanear. O processo foi saneado no despacho de ID 10422709073, afastando-se preliminares. No mérito, nota-se que o contrato de ID 10378743619 os juros mensais são de 3,20% e anuais de 45,88%, com capitalização, porque se fossem lineares seriam de 3,20% x 12 = 38,40%, e não os 45,88% contratados, pela simples aplicação do duodécuplo mensal, matéria até já sumulada pelo STJ, ex vi verbete 541. O Supremo Tribunal Federal, com cláusula de repercussão geral, no Recurso Extraordinário (RE) 592377, decidiu que o artigo 5º da MP 2.170-36 é constitucional, de forma que legal a capitalização mensal, ou semestral, ou como for contratada. Diante dessa decisão da Suprema Corte, em julgamento concentrado, decorrente do monopólio da jurisdição, incontroverso que está revogada ou não recepcionada a Súmula nº 121 do STF, editada bem antes da atual ordem jurídica, dmv. O Col. STJ, editou as Súmulas nº 382, 539 e 541 sobre limitação e/ou capitalização de juros e a forma de se apurar a tal evento, pela simples multiplicação do duodécuplo mensal, verbis: Súmula nº 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Súmula 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”. Súmula 541:“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Sobre ônus da prova, o despacho inicial, cumprindo o artigo 10 do CPC, já deliberou que cada parte deveria arcar com ônus processual de suas alegações. Conquanto teoricamente aplicável o CDC em relação jurídica como a debatida nestes autos, é certo que não tendo o consumidor comprovado o atendimento do pressuposto de sua hipossuficiência técnica e/ou jurídica, não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova, até porque tal evento é sem utilidade processual para se dizer o direito, vez que a prova é documental e está nos autos, bastando seu o confronto com a legislação vigente, para fins de aferição de legalidade – ou não – da forma de agir e/ou contratar do fornecedor. Gize-se sempre que o limite do contrato é aquele delimitado pelo escudo da boa-fé. Nesse sentido destaque-se que “permanece a autonomia privada como princípio fundamental, embora limitada, no seu campo de atuação, pela ordem pública e pelos princípios da justiça contratual e da boa-fé” (Francisco Amaral. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 153). Nunca há que se afastar do fanal que sustenta que “Os princípios da boa-fé e da confiança protegem as expectativas do consumidor a respeito do contrato de consumo” (STJ; 3ª Turma; REsp. nº 590336/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi). Assim, “Não há falar, portanto, em interpretação extensiva ou restritiva do contrato, mas tão somente aplicação de cláusula contratual, pena de ser vulnerado o princípio da boa-fé, viga mestra que sustenta a segurança das relações negociais” (STJ; 6ª Turma; AgRg no Ag. nº 608324/SP; Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). No caso, a inicial busca redução de juros contratados. Ocorre que não existe uma legislação regulando ou limitando juros bancários, conforme Súmula 382 do STJ, sendo livre a contratação de percentual entre as partes, desde que não abusivos. O BACEN não tabelou juros. Juros de mercado são os praticados, sem tabelamento, e cada Banco fixa o percentual, desde que sem abusividade, de acordo com o risco de cada operação e considerando ainda o perfil de cada cliente, sem se sujeitar a tabelamento imposto por órgão fiscalizador, ou seja, Banco Central. Sabido que o agente financeiro pode cobrar juros até uma vez e meia à taxa média do Banco Central, e no caso, isso foi observado, conforme a própria inicial indico os índices do BACEN: “Para a configuração da abusividade dos juros remuneratórios adota-se como parâmetro o percentual que supera a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado, para a mesma modalidade negocial, no mês da contratação, tal como divulgada pelo BACEN”. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.098472-1/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 14/05/2025). "A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". (REsp. 1.061.530/RS, Min. Nancy Andrighi). No caso dos autos, os juros mensais são de 3,20%. Estão dentro dos parâmetros dos chamados juros de mercado. Não há desvantagem exagerada do consumidor, ou vantagem excessiva ao fornecedor, muito menos abusividade, mas sim, dentro do risco inerente à operação financeira, dmv. Não há indício de indução a erro, porque as taxas contratadas estão em destaque, como se apura, a olho nu na cédula de ID 10378743619. Juros “média de mercado” não é tabelamento. Para fins de aferir eventual abusividade, as taxas de juros remuneratórios incidentes no contrato firmado entre as partes devem ser comparadas com as praticadas pelas demais instituições financeiras, divulgadas pelo Banco Central do Brasil desde outubro de 1999, como decidido pela Min. Nancy Andrighi no REsp. 1.061.530 – RS: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um ‘spread’ médio.” No mesmo sentido: “Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. [...]” (AgInt no AREsp 1493171/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 10/03/2021). Ainda sobre o julgado do REsp nº 1.061.530/RS, a ministra NANCY ANDRIGHI ponderou sobre a utilização da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.” E estando estampados na cédula os juros mensais, os anuis, com custo efetivo, não se pode dizer que aderiu a ajuste sem devida noção do que estava contratando. O fato de ser o contrato firmado diante documento impresso não nulifica o seu conteúdo, mesmo sendo termos de adesão. É que, não se pode falar que o simples fato do contrato ser de adesão enseja a sua nulidade, eis que não há vedação legal à entabulação, havendo previsão legal no próprio Código do Consumidor (ex vi art. 54 e §§, da Lei 8.078/90). Nos contratos de adesão, o legislador reforça a proteção ao consumidor partindo da premissa de que são terreno fértil para a imposição de cláusulas ilegais, abusivas ou desproporcionais. Contudo, é indispensável que a existência de qualquer dessas nódoas seja devidamente demonstrada em relação a cada uma das cláusulas ou práticas censuradas. "O simples fato de se tratar de um contrato de adesão não o invalida nem torna, por si só, abusivas as suas cláusulas, se refletem elas a vontade comum das partes, se inocorre ofensa à lei, à ordem pública e aos bons costumes, se não foram fixadas obrigações abusivas, iníquas ou que consubstanciem excessiva desvantagem, eis que 'a igualdade econômica e a igualdade verbal não são condições para a validade dos contratos; basta a igualdade jurídica'". (TJMG, Apelação Cível nº 398381-5, 1ª Câmara Cível, rel. Juiz Gouvêa Rios, j. 28/10/2003). “O contrato de adesão sofre injustificada e generalizada repulsa por não oportunizar opções. Fazer os instrumentos em manuscrito em nada modificaria seu conteúdo se considerar que a origem do contrato é o prévio acertamento das condições. Um contrato não é nulo por ser de “adesão”, mas por seu conteúdo”. (TJDFT, AC. Embargos Infringentes nº 77927, TJDF, 2ª Câm. Rel. Des. Getúlio Moraes de Oliveira, j. 03/08/1995). É lícita a incidência do Custo Efetivo Total - CET, desde que haja previsão em contrato. O custo total do contrato (CET) é a soma de todos os encargos e despesas do contrato inclusive as taxas de juros e tarifas. O CET foi criado pelo Banco Central, por meio da Resolução nº 3.517, de 06.12.2007, e tem por objetivo informar às pessoas físicas, contratantes de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, o custo total da operação, que deverá expresso na forma de taxa percentual anual. Tal índice, portanto, refere-se a todos os pagamentos devidos pelo consumidor em razão do contratado, não se prestando para aferição de juros remuneratórios ou de prática de anatocismo (Súmulas 382, 539 e 541 do STJ), não sendo caso de juntada de extrato porque não se está diante de ação de prestação de contas, e o TJMG tem precedente específico sobre essa matéria: ''A pretensão de exibição do histórico contábil para apurar todas as parcelas que constituíram o débito, implica em prestação de contas, cujo rito é diverso da presente ação de exibição de documentos, sendo incabível a cumulação. Ademais, tal documento não é comum às partes, mas, sim, unilateral da instituição financeira''. (Apelação Cível nº 2380637-96.2012.8.13.0024 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Eduardo Mariné da Cunha. j. 27.02.2014). A parte autora confunde juros remuneratórios com o CET. Custo Efetivo Total (CET) é a taxa que corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte e engloba não apenas a taxa de juros, mas também as tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Por se tratarem de encargos diferentes, não há que se falar em qualquer ilegalidade na cobrança de percentual diferenciado na taxa de juros mensais e no CET. Os juros são os de mercado. Não há onerosidade excessiva ou abusividade. Não ocorreu nenhum fato de desequilíbrio entre as partes. Se o autor está em dificuldade de pagar, é por ato próprio de descontrole financeiro, sem concorrência da parte ré. Encargos de Mora: Os encargos de mora estão na cláusula 8ª do contrato de ID 10378743619: 8) Se ocorrer atraso no pagamento ou vencimento antecipado, TENHO CIÊNCIA de que o CREDOR cobrará os seguintes encargos sobre o valor em atraso: (i) juros remuneratórios equivalente a Taxa de Juros da Operação; e (ii) juros moratórios equivalente a 1% (um por cento) ao mês; todos calculados de forma “pro rata” e capitalizados diariamente, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento. O recebimento pelo CREDOR, do principal, não significará quitação dos encargos previstos nesta CCB. No caso dos autos, NÃO se contratou Comissão de Permanência em sentido estrito. Os encargos de mora pactuados entre as partes estão no ID 10378743619 cláusula 8ª, que são incidentes em caso de inadimplência os mesmos juros remuneratórios de 3,20% ao mês, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. A teor da Súmula 472 do STJ esses encargos são legais, e significa dizer que os encargos de inadimplência devem ser calculados através da soma da taxa de juros remuneratórios pactuada no período de normalidade do contrato, limitado a taxa média do mercado, somado aos juros moratórios (1% ao mês) e à multa de 2%, daí que evoluiu a jurisprudência, inclusive em sede de Recurso Repetitivo do artigo 543-C, do CPC: ''Com o vencimento do mútuo bancário, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendida como juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, acrescidos de juros de mora e de multa contratual) sem cumulação com correção monetária'' (Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.063.343/RS e 1.058.114/RS). ''EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - SENTENÇA REFORMADA. A comissão de permanência é devida após o vencimento da dívida, ou seja, no período de inadimplência, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o pedido de normalidade, juros de mora até o limite de 12% ao ano e multa a taxa de 2% do valor da prestação'' (TJMG, Apelação Cível nº 1.0024.12.047535-5/001, Rel. Desembargador Wanderley Paiva). Assim, a cláusula 8ª de 10378743619 está de acordo com a atual jurisprudência do STJ, ex vi da Súmula 472, , isto é, somente a CP não pode ultrapassar os juros remuneratórios de 3,20% ao mês, mas pode haver a cumulação com a multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. Quanto à mora, somente seria elidida, se depositadas todas as parcelas em aberto na forma integral, sem nenhum deságio, na forma da Súmula 380 do STJ, de forma que, sem isso, também não se inibirá lançamento do CPF em bancos de dados do SPC/SERASA ou ação para retomada do bem financiado, já que o domínio é da parte ré e não está obrigada a receber valor diverso do contratado (art. 313, do CC c/c art. 784, § 1º do CPC ), portanto, tudo com interpretação estrita aos requisitos de elisão de atraso. Finalizando, sem ilegalidade ou nulidade a ser declarada quanto a limitação de juros ou sua capitalização, e sem prova de efetivo pagamento de comissão de permanência, indefere-se a repetição de indébito, não sendo o caso de aplicação da norma do artigo 42 do CDC, dmv. Posto isso, Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial e resolvido o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que ora arbitro em 10%, sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, dê-se BAIXA e arquive-se. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO DAVID CAMARGO Juiz(íza) de Direito 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5000056-79.2025.8.13.0471

ID: 260517115

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000056-79.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5000056-79.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] AUTOR: MARCOS PAULO SILVA BATISTA CPF: 133.734.086-36 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória proposta por MARCOS PAULO SILVA BATISTA, qualificado nos autos em epígrafe, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ambos ali também qualificados, argumentando ser servidor público estadual efetivo desde 23/4/2024, MASP nº 1486659-4, lotado e em exercício no Presídio de Pará de Minas/MG, Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, detentor de Cargo de Agente de Segurança Penitenciário (ASP1), Nível I, Grau A. Narrou que os réus vêm realizando descontos previdenciários indevidos nos seus contracheques, incidentes sobre o terço de férias, horas extras, adicional noturno e 13º salário. Postulou, assim, que seja declarada a ilegalidade de tais descontos previdenciários. Pleiteou, ainda, que seja determinado à parte ré a abstenção de efetuar desconto previdenciário sobre as referidas verbas não habituais. Por fim, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação no ID nº 10405760828, pugnando, de pranto, pela intimação das partes para dizerem sobre possível conexão, litispendência e/ou coisa julgada em relação às outras demandas ajuizadas pelo autor. Em sede de preliminar de mérito, sustentaram a falta de interesse de agir e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal de parte das parcelas requeridas. No mérito, defenderam a devida contribuição previdenciária sobre qualquer parcela remuneratória, entre elas, férias e adicional de 1/3, horas extras, adicional noturno, de insalubridade e de periculosidade, com respaldo na Lei nº 10.887/2004. Impugnaram os cálculos apresentados e, por fim, pugnaram a improcedência da pretensão autoral. Réplica no ID 10411257430. DECIDO De plano, no que diz respeito aos processos ajuizados pelo autor em face da parte ré (processos nº 5004189-63.2023.8.13.0301, nº 5006672-41.2023.8.13.0471, nº 5064695-26.2024.8.13.0024, nº 5000049-87.2025.8.13.0471, nº 5000050-72.2025.8.13.0471, nº 5000051-57.2025.8.13.0471, nº 5000052-42.2025.8.13.0471, nº 5000053-27.2025.8.13.0471, nº 5000054-12.2025.8.13.0471 e nº 5000055-94.2025.8.13.0471), em que pese a alegação desta última (ID 10405760828, f. 2), observo que se tratam de demandas cujos respectivos objetos não possuem nenhuma relação com o caso sub examine. Por conseguinte, não há que se cogitar conexão, litispendência e/ou coisa julgada. Sopesada essa consideração, prossigo na análise da matéria posta à apreciação. DAS PRELIMINARES Da preliminar da falta de interesse de agir A parte ré pretende a extinção do feito, sem resolução de mérito, aviando a carência da ação, sob o argumento de não restar configurado o interesse de agir do autor em relação ao desconto previdenciário sobre o terço constitucional de férias, pois tal verba não integraria a respectiva base de cálculo. Ocorre que o interesse de agir decorre da utilidade e necessidade do provimento jurisdicional para o indivíduo. Em verdade, o interesse de agir configura-se quando o direito reclamado em juízo possa ser satisfeito pelo Poder Judiciário, de acordo com o procedimento utilizado pelo demandante, e tal situação restou configurada nos autos. Portanto, REJEITO a preliminar em exame. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prejudicial de mérito da prescrição quinquenal Pugnam, os requeridos, o reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas pleiteadas na peça de ingresso. Sobre o tema, forçoso consignar que às dívidas passivas da Fazenda Pública, quaisquer que sejam sua origem e natureza, aplicam-se, no que tange ao prazo prescricional, as legislações especiais que versam sobre a matéria, quais sejam, o Decreto nº 20.910/32 e o Decreto-lei nº 4.597/42, e, ainda, em caráter subsidiário, as disposições gerais do Código Civil. Nesse passo, exsurge como regra primeira aplicável às dívidas passivas da Fazenda Pública a prescrição quinquenal estabelecida no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SABARÁ - AÇÃO DE COBRANÇA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA - PRAZO DESARRAZOADO - MANIFESTA ILEGALIDADE - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITOS EX NUNC - DIREITO APENAS AO SALDO DE SALÁRIO - PERCEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A FGTS - DIREITO RECONHECIDO - PRESCRIÇÃO - DECRETO LEI N° 20.910/32 - NORMA ESPECÍFICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR RAZOAVELMENTE ARBITRADO. - Evidenciada que a contratação temporária estabelecida perdurou por prazo desarrazoado, desvirtuando o seu objetivo de atender necessidade temporária e excepcional interesse público, patente resta a configuração de sua ilegalidade, impondo, pois, o reconhecimento de sua nulidade (art. 37, § 2°, da CF). - Verificada a ausência de má-fé do contratado, a qual não se apresenta presumível, a nulidade do ato produzirá apenas efeitos ex nunc, não possuindo o condão de retroagir com vistas a prejudicar o servidor, o qual será dispensado de ressarcir a Administração Pública dos valores percebidos, restando-lhe, ainda, assegurado o direito ao percebimento de eventual saldo salário, sob pena de configurar o enriquecimento ilícito do ente (RE 705140). - No caso de reconhecimento da nulidade das contratações temporárias, pela inobservância dos seus requisitos essenciais, fará jus o servidor aos depósitos relativos ao FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. - Cuidando-se de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é aquele do Decreto-Lei n° 20.910/32, que é norma especial. - Nos termos do art. 13, da Lei Federal nº 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, a incidência de correção monetária deve se dar com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e juros de mora de três por cento ao ano, ambos a partir do momento em que a verba deveria ter sido recolhida (Súmulas 43 e 54, do STJ). (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0567.14.008375-7/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro (JD Convocado), 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2017, publicação da súmula em 23/01/2018). (grifei). Sopesadas essas considerações, conforme se infere da leitura dos autos, a presente ação visa, tão somente, a declaração de ilegalidade de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, bem como que seja determinado aos réus a abstenção de efetivar tais descontos. Ou seja, o demandante não pleiteia nenhum proveito econômico sujeito às regras da prescrição, sendo certo que a ação declaratória de direitos é imprescritível. Sendo assim, AFASTO a prejudicial de mérito. MÉRITO Ultrapassadas a preliminar e a prejudicial de mérito suscitadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidades a serem sanadas, passa-se à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora pretende a declaração de ilegalidade de descontos previdenciários incidentes sobre verbas não eventuais, além de determinar aos réus a abstenção de efetivar tais descontos. Pois bem. Sobre o tema em questão, impende consignar que o artigo 149, § 1º, da CF/88 rege que todos os entes políticos possuem competência para instituição de contribuição devida pelos servidores para custeio do respectivo sistema de previdência, que deverá ter caráter contributivo, atual e solidário. E sobre o regime previdenciário, a Constituição Federal/88 estabelece as seguintes regras: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (…) § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. (…) Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (…) § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (…) Nessa seara, a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, que estabelece o regime próprio de previdência do servidor do Estado de Minas Gerias, dispõe, in verbis: Art. 26 - A remuneração de contribuição é o valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público. Assim, não podem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores de caráter eminentemente indenizatório, que não irão compor a aposentadoria do servidor. Ademais, convém ressaltar que o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese (TEMA 163): “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (grifei). Nesse diapasão, considerando o caráter transitório ou indenizatório dos valores recebidos a título de terço de férias, horas extras e adicional noturno, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, sem prejuízo do direito do servidor público pleitear, na via processual adequada, a restituição das quantias correspondentes aos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. A propósito, trago à baila a jurisprudência mineira: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS E IPSEMG. LEGITIMADOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. CARÁTER HABITUAL. GRATIFICAÇÃO DE FIM DE SEMANA. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PESSOAL POR FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. VERBAS DE NATUREZA TRANSITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CABIMENTO. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG são os responsáveis pela gerência da previdência do servidor público no Estado. As gratificações de caráter peremptório ou temporário não podem servir de base para o cálculo para a contribuição previdenciária, haja vista não se incluírem no valor final dos proventos de aposentadoria. O art. 201, §11, da Constituição da República (CR/88), determina que somente as verbas de caráter habitual do servidor serão incorporadas ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Assim, não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza transitória recebidas pelo servidor, como é o caso de gratificação por final de semana, adicional noturno, horas extras e gratificação por função, devendo ser restituídas as verbas indevidamente descontadas. O adicional de desempenho é incorporado, por força de lei, aos proventos de aposentadoria ou pensões, razão pela qual é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba. Recursos conhecido e não provido. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.085290-6/004, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2021, publicação da súmula em 09/06/2021). (grifei). REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INCIDÊNCIA - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO - HORAS EXTRAS - TERÇO DE FÉRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PARCELAS EVENTUAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - PRECEDENTE DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. - Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 593068, em sistemática de repercussão geral, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'. - De acordo com o que prescreve o art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil, na sentença é ilíquida, os honorários advocatícios devem ser definidos em sede de liquidação. (…). (TJMG - Apelação Cível 1.0145.15.017703-1/001, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2021, publicação da súmula em 09/09/2021). (grifei). REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE ORDINÁRIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE STF (TEMA 163) - SENTENÇA CONFIRMADA. - O colendo STF no julgamento do RE n. 593.068/SC, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade" (Tema 163) - Considerando o caráter transitório ou indenizatório das verbas referentes à gratificação de final de semana, adicional noturno, serviço extraordinário e vantagem pessoal por função, que inclusive não repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, impõe-se a confirmação da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre tais verbas, condenando os réus à restituição dos descontos realizados, observada a prescrição quinquenal. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.158563-3/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/11/2021, publicação da súmula em 22/11/2021). Por fim, no que concerne ao 13º salário, os nossos egrégios tribunais consideram que o desconto previdenciário sobre tal verba é legítimo, pois a mesma tem caráter remuneratório, integrando o salário de contribuição para fins de apuração dos proventos de aposentadoria. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o seguinte entendimento: SÚMULA 207 – As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. Súmula 688 – É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE DECIMO TERCEIRO - LEGALIDADE - CARÁTER REMUNERATÓRIO -- SUMULAS 207 E 688 DO STF - RESTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS - HONORÁRIOS. - Dispõe o art. 40, § 3º, da Constituição Federal, no regime próprio de previdência social, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos serão calculados de acordo com as remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias do servidor. - O 13º salário tem caráter remuneratório, integrando o salário de contribuição, sendo considerado na apuração dos proventos de aposentadoria, sendo legítimos os descontos previdenciários sobre seu valor total. - De acordo com as Súmulas 207 e 688 do STF o décimo-terceiro salário possui natureza salarial, sendo legítima a incidência da contribuição previdenciária. - Nos termos do art. 85 do CPC, os honorários deverão ser fixados equitativamente pelo magistrado, e estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional, assim como a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente, de acordo com a complexidade da causa, o conteúdo do trabalho jurídico apresentado e a maior ou menor atuação no processo, utilizando-se para tanto os parâmetros estabelecidos no §3º, do referido dispositivo, para arbitrar a verba nas causas em que a Fazenda Pública for parte. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.040999-1/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021). (grifei). Em consequência, em atenção ao disposto no artigo 6º da Lei nº 9.099/95, que dispõe, in verbis: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.", entendo que o acolhimento parcial da pretensão autoral é medida de se impor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para, em consequência: a) DECLARAR a ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias do terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. b) DETERMINAR aos réus ESTADO DE MINAS GERAIS e IPSEMG – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS se abstenham de proceder desconto de contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias pagas ao autor MARCOS PAULO SILVA BATISTA, quais sejam, terço constitucional de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, sob pena de adoção das medidas judiciais legalmente previstas. Sem custas e honorários, de acordo com os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Pará de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5287698-26.2024.8.13.0024

ID: 308880408

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5287698-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANETE GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ARAUJO FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5287698-26.2024.8.13.0024 REQUERENTE: JANETE GONCALVES DE ALMEIDA CPF: 992.969.696-20 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo diretamente à fundamentação. I BREVE RELATO Trata-se de ação pela qual postula a parte autora JANETE GONCALVES DE ALMEIDA afirmando laborar em fins de semana, sendo devidamente remunerada. Objetiva incluir no cálculo do terço de férias. Ademais, pede a quitação dos reflexos nas horas extras no décimo terceiro salário. Pede ainda para que a parte ré cesse os descontos previdenciários sobre a hora extra e a gratificação final de semana. Além disso, pede a correção da base de cálculos da gratificação final de semana e serviço extraordinário. Contestação oferecida pela parte ré em ID 10355836466, devidamente impugnada. É o breve relato, passo à fundamentação. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo réu, uma vez que a petição inicial preenche todos os requisitos elencados no CPC, além do fato de que as provas existentes nos autos demonstram, de maneira inequívoca, a existência do interesse processual da parte autora e permitiu que a parte ré realizasse sua defesa. Rejeito, pois, a preliminar. II. 2 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 qualquer direito em face da Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originou. No caso dos autos, não houve comprovada negativa do próprio direito reclamado na espécie, devendo incidir o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Destaquei) A requerente apresentou cálculos a partir de 11/2019 e houve a propositura da presente ação em 09/11/2024. Assim, há que se falar em prescrição do período anterior a 09/11/2019. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE a prejudicial de mérito. MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e estando regular o feito, passo ao exame do seu mérito. A – Da GFS no terço de férias O cerne do litígio gira em torno do pretenso direito da parte autora à inclusão da gratificação de fim de semana na base de cálculo do terço constitucional de férias, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas e vincendas daí originadas. O art. 37, XIV da Constituição Federal de 1988 estabelece que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Isto é, o cálculo de adicionais e gratificações, em regra, deve ser feito a partir do vencimento básico. É a chamada vedação ao efeito repicão. Sobre o tema, disserta a doutrina: “O objetivo da regra é evitar que um acréscimo pecuniário incida (repique) sobre outros acréscimos já concedidos, ou seja, que um acréscimo componha a base de cálculo de outro. Por conseguinte, qualquer adicional ou gratificação só pode incidir sobre o vencimento básico. Por exemplo, imaginemos um auditor, cujo vencimento básico seja de R$ 10.000,00, que faça jus a uma gratificação de produtividade de 20% (R$ 2.000,00). Se esse auditor passar a ter direito também a uma gratificação de periculosidade e esta for calculada sob a forma de percentual, este deverá incidir apenas sobre o seu vencimento-básico (R$ 10.000,00) e não sobre a totalidade da remuneração até então recebida (R$ 12.000,00)” (ALEXANDRE, Ricardo; DEUS, João de. Direito Administrativo Esquematizado, 2015 - eBook) Desta regra, excetuam-se somente as férias e o respectivo terço, assim como o 13º (décimo terceiro) salário, uma vez que previstos em preceitos específicos, quais sejam, o art. 39, § 3º e o art. 7º, VIII e XVII, que determinam o cálculo de tais rubricas tendo-se por base a remuneração integral do servidor (vencimento básico e vantagens), na trilha do que ensina Hely Lopes Meirelles: "Assim, o sistema remuneratório ou a remuneração em sentido amplo da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades: a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 1º, da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela CLT, titulares de empregos públicos, e não de cargos públicos." (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 28ª Edição. Ed. Malheiros: 2003. p. 449). (DESTAQUEI) Nesse cenário, indubitável que a denominada gratificação de fim de semana, caso componha a remuneração do servidor, deve integrar a base de cálculo do terço de férias. O caráter propter laborem da referida vantagem não constitui óbice a tanto. Afinal, a única consequência que disso decorre corresponde ao fato de que a inclusão em apreço somente permanecerá enquanto recebida tal parcela. Ademais, a lei maior não exige que a vantagem se incorpore à remuneração, mas apenas que tenha integrado a remuneração no mês de referência. Entender o contrário implicaria restrição da força normativa dos preceitos em questão, em descompasso com os princípios da separação dos poderes, da legalidade e da justeza ou conformidade funcional (art. 2º e art. 37, caput, CF/88). Nesse cenário, de rigor o acolhimento em parte da pretensão deduzida em juízo, com a imposição ao réu da obrigação de pagar a quantia adiante apontada. B - DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A HE e GFS Cinge-se a controvérsia posta em aferir se é devido o desconto de contribuição previdenciária sobre as parcelas indicadas na inicial, em razão do alegado caráter de transitoriedade. À luz do art. 201, §11 da Constituição Federal, a contribuição previdenciária apenas deve incidir sobre os ganhos habituais do empregado que são incorporados ao salário e contam com repercussão no benefício previdenciário a ser percebido, verbis: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Observa-se que a Carta Magna não define qual a base de cálculo da contribuição previdenciária dos servidores públicos, atribuição que fica reservada à legislação ordinária. A regra contida no citado dispositivo legal, contudo, aplica-se ao regime próprio de previdência, tendo em vista a previsão contida no art. 40, §12, da CR/88, que assim dispõe: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, portanto, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, naquilo que couber. O desconto de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter transitório, dentre as quais se incluem o adicional noturno e o serviço extraordinário, afigura-se indevido, porquanto tais verbas não se incorporam à remuneração e, via de consequência, não integra os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor, tal qual ocorre também com a gratificação de finais de semana. Com efeito, não se pode admitir que o servidor contribua para fins previdenciários sobre valores que não serão revertidos em seu benefício, sob pena de vantagem desproporcional do instituto de previdência à obrigação que lhe é conferida. Dessa feita, considerando que as referidas verbas são percebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão, não há respaldo para a incidência de descontos previdenciários sobre elas, sendo de rigor o acolhimento do pleito de repetição do indébito, não cabendo falar em violação ao disposto no artigo 195 da CR/88. Assim a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. C - Dos reflexos/repercussões das Horas Extras (Serviço Extraordinário) no 13º Salário e terço de férias. Quanto ao aspecto jurídico, o direito à remuneração do serviço extraordinário, está na Constituição da República, em seu artigo 7º, incisos XIII e XVI: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; [...] XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. O artigo 39, § 3º, da Lei Maior, por sua vez, faz menção expressa aos mencionados incisos do artigo 7º como direito dos servidores ocupantes de cargo público. Confira-se: Art. 39 (...) § 3 º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. No mesmo sentido, a Constituição mineira previu a concessão desses direitos aos servidores públicos estaduais, como se extrai do seu artigo 31: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º , incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. Sob o aspecto constitucional, irrefutável o direito dos servidores públicos ao recebimento das horas extras. Ainda que a Constituição da República tenha previsto a competência a cada um dos entes federativos para a fixação de normas e critérios próprios aos seus servidores, não pode o Estado de Minas Gerais, na instituição de regime jurídico de seus servidores, contrariar os dispositivos constitucionais que regem os servidores públicos em geral. Aplicável à espécie, a Lei estadual nº 10.745, de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil e militar do poder executivo: Art. 11 - O artigo 9º da Lei 10.363, de 27 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º - Poderá haver convocação de servidor para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para atender a situações excepcionais ou atípicas de trabalho, desde que previamente autorizada pelo Secretário de Estado ou por dirigente de entidade. § 1º - O regime de trabalho de que trata este artigo terá o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais para a realização individual de serviços extraordinários, e o seu valor-hora equivalerá ao da hora normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 2º - O limite máximo de prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar o total de 500 (quinhentas) horas mensais, por órgão ou entidade. § 3º - Os limites a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser ampliados com autorização expressa do Governador do Estado, mediante justificativa do Secretário de Estado ou de dirigente de entidade. § 4º - Aplica-se ao servidor no regime de trabalho de que trata este artigo o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975, modificado pelo artigo 12 da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, observado o valor da hora extraordinária à época da aposentadoria. § 5º - O Poder Executivo baixará decreto disciplinando a matéria de que trata este artigo, dispondo, inclusive, sobre os afastamentos que serão considerados para efeito de percepção da média de horas extraordinárias. § 6º – (Vetado). No caso em tela, não restam dúvidas de que a autora laborou em sobrejornada, como comprovam os contracheques juntados, em que recebeu horas extras sob a rubrica de “JORNADA COMPLEMENTAR”. Quanto aos reflexos do adicional de hora extra sobre o décimo terceiro e terço constitucional de férias, estes se mostram cabíveis. A base de cálculo do décimo terceiro salário dos servidores do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais está prevista na Lei Estadual nº 9.729/88, que assim dispõe sobre o tema: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988. Extrai-se do dispositivo supra transcrito que o décimo terceiro salário, também denominado gratificação natalina, deve ser pago conforme a remuneração percebida pelo servidor no mês de dezembro, no mesmo sentido do que estabelece o art. 7º VIII da CR/88 O mesmo raciocínio se aplica às férias, cuja base de cálculo é assim definida na Lei Estadual nº 869/52: Art. 153 - Durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário. Assim, ainda que o adicional de hora extra tenha natureza de vantagem propter laborem, tal fato não impede sua incidência na base de cálculo do décimo terceiro e do terço de férias. No mais, inexiste contrariedade ao preceito contido no art. 37, XIV, pois o décimo terceiro e as férias não podem ser considerados como meros "acréscimos ulteriores" para fins de vedação ao efeito cascata. São verbas que merecem tratamento constitucional especial e são calculadas sobre a remuneração, que inclui os adicionais e gratificações percebidos pelas partes nos meses de referência. Esse entendimento é seguido pelo E.TJMG: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - DECOTE DO EXCESSO - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLICIAL CIVIL - ESTADO DE MINAS GERAIS - HORA-EXTRA - LABOR EXTRAJORNADA COMPROVADO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - LABOR NOTURNO COMPROVADO - PAGAMENTO DEVIDO. - O pedido inicial delimita o provimento judicial, que não pode ser de natureza diversa (sentença "extra petita"), exceder o que foi requerido (sentença "ultra petita") ou deixar de examinar qualquer dos requerimentos da parte (sentença "citra petita"), conforme disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/15 (correspondente aos arts.128 e 460 do CPC/73). - Constatado o vício de julgamento "ultra petita" deve ser decotado da condenação o excesso. - Os Policiais Civis do Estado de Minas Gerais fazem jus ao adicional de horas-extras e ao adicional noturno, por força do disposto no artigo 39, §3º c/c artigo 7º, IX e XVI, ambos da Constituição Federal de 1988, além do art. 9º da Lei Estadual nº 10.363/90 e do art. 12 da Lei Estadual nº 10.745, de 1992. - Demonstrado que o servidor foi escalado para laborar em jornada que supera aquela regularmente prevista em lei, devido o pagamento do adicional de horas-extras. - Comprovado o labor entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte é devido o pagamento do adicional noturno. - O trabalho em sistema de plantões ou revezamento não afasta o direito ao adicional noturno. Súmula 213 do STF. - Os adicionais de horas-extra e noturno incidem reflexos sobre o décimo terceiro e o terço constitucional de férias, que são parcelas calculadas sobre a remuneração integral. - Os valores a serem pagos pela Fazenda Pública devem ser acrescidos de correção monetária pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça até 29/06/2009; entre 30/06/2009 e 25/03/2015 pelos índices do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e, a partir de 26/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E. - Os juros de mora devem ser aplicados desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.044229-5/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 08/02/2019) REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL CIVIL DE MINAS GERAIS. DELEGADA DE POLÍCIA. HORAS EXTRAS. DIREITO. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS. REFLEXOS. CABIMENTO. I. O direito ao recebimento de verba remuneratória decorrente do trabalho extraordinário (superior à jornada semanal de trabalho normal) está assegurado na Constituição do Estado de Minas Gerais e na Lei estadual nº 10.363/90. II. Observam-se os reflexos sobre as férias acrescidas do terço constitucional e sobre o décimo terceiro salário, quando demonstrado o trabalho superior à jornada normal para o cargo ou função, e não se comprova, de outro modo, a compensação. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0686.14.004238-9/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2019, publicação da súmula em 25/01/2019) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - FHEMIG - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DO SALÁRIO E DO FGTS - RE 765.320 STF - REPERCUSSÃO GERAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INOCORRÊNCIA - 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - HORAS EXTRAS - VERBAS DEVIDAS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM DUPLO GRAU. - Conforme decisão do Pretório Excelso, no RE 765.320, julgado sob o rito da Repercussão Geral, a contratação de pessoal pela Administração Pública sem concurso público é nula, não gerando quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao pagamento dos depósitos do FGTS referente a todo o período trabalhado. - O servidor contratado tem direito a percepção do terço constitucional de férias que não foi pago anteriormente mesmo quando passa à inatividade ou quando extinto o seu vínculo com o ente público, por se tratar de direito adquirido, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. - O direito ao recebimento das horas extras tem reflexo sobre as férias, um terço constitucional e décimo terceiro salário. -A prescrição das dívidas da Fazenda Pública se submete à regra do Decreto nº. 20.910/32, com prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem, bem como leva-se em conta a data do ajuizamento da ação. -Considerando a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 870947, a correção monetária deve ser calculada de acordo com o IPCA-E, enquanto os juros de mora devem observar unicamente os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. (v.v) APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - CONTRATAÇÃO NULA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NO RE N.º 658.026 - ENTENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Na esteira dos precedentes firm ados pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE n.º 658.026 e RE n.º 765.320), o servidor contratado temporariamente faz jus ao FGTS caso seja reconhecida a nulidade da contratação, observados os efeitos da modulação constante no RE n.º 658.026, que apontou válidos aqueles contratos firmados até 23/4/2014. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.12.128502-7/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/04/2019, publicação da súmula em 16/04/2019) Pois bem, no caso em tela, restou incontroverso que o terço de férias e o décimo terceiro salário não foram calculados com base na remuneração integral da servidora, com a inclusão das horas extras, uma vez os contracheques da parte autora atestarem tal fato. D – DA CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO FINAL DE SEMANA E DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO O cerne do litígio perpassa por aferir se a base de cálculo utilizada para o pagamento dos valores pagos à parte autora a título de Gratificação Final de Semana e Serviço Extraordinário estão corretos. Ressalto que não se discute o direito ao recebimento da Gratificação de Final de Semana e Serviço Extraordinário em si, ao passo que percebida mensalmente pela parte autora, mas sim da forma pela qual deve ser calculada e paga. No tocante a Gratificação de Fim de Semana, ela foi criada pela Lei Estadual nº 11.730/94, nos seguintes termos: Art. 4º - Fica instituída a Gratificação de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora trabalhada, para o servidor da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG -, designado para prestar serviços na escala de plantão em finais de semana e feriados." No tocante ao serviço extraordinário, nossa Constituição Federal, no capítulo referente aos Direitos Sociais, em seu artigo 7º, inciso XVI, preceitua que os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior em no mínimo 50%, direito estendido aos servidores públicos conforme se infere do artigo 39, §3º. Também no âmbito estadual em 25/5/1992, a lei 10.745 dispôs sobre o pagamento das horas extras em seu artigo 11º, segundo referido dispositivo: "Art. 9º - Poderá haver convocação de servidor para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para atender a situações excepcionais ou atípicas de trabalho, desde que previamente autorizada pelo Secretário de Estado ou por dirigente de entidade. § 1º - O regime de trabalho de que trata este artigo terá o limite máximo de 50 (cinquenta) horas mensais para a realização individual de serviços extraordinários, e o seu valor-hora equivalerá ao da hora normal, acrescido de 50% (cinquenta por cento). § 2º - O limite máximo de prestação de serviço extraordinário não poderá ultrapassar o total de 500 (quinhentas) horas mensais, por órgão ou entidade. § 3º - Os limites a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser ampliados com autorização expressa do Governador do Estado, mediante justificativa do Secretário de Estado ou de dirigente de entidade. § 4º - Aplica-se ao servidor no regime de trabalho de que trata este artigo o disposto no artigo 3º da Lei nº 6.565, de 17 de abril de 1975, modificado pelo artigo 12 da Lei nº 8.330, de 29 de novembro de 1982, observado o valor da hora extraordinária à época da aposentadoria. § 5º - O Poder Executivo baixará decreto disciplinando a matéria de que trata este artigo, dispondo, inclusive, sobre os afastamentos que serão considerados para efeito de percepção da média de horas extraordinárias. § 6º - (Vetado). (Vide art. 1º da Lei nº 14.692, de 30/7/2003.) Portanto, irrefutável o direito dos servidores públicos ao recebimento do adicional em questão. Em relação ao divisor a ser utilizado, há que se fazer uma analogia com a matéria já pacificada a respeito do Adicional Noturno. Assim, conforme entendimento do TJ/MG, para se apurar o divisor a ser utilizado como parâmetro do salário-hora para fins de cálculo do adicional noturno, deve-se dividir a jornada semanal do servidor, pelos dias úteis da semana, multiplicando-se o resultado pelos 30 dias do mês. Neste diapasão, vejamos o entendimento do e. TJMG em caso semelhante, qual seja, de divisor de adicional noturno: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 24 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 120. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001621-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO. 24 HORAS SEMANAIS. DIVISOR DE 120 HORAS. VALOR PROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Sob a ótica do STJ, o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno para servidor que trabalha em jornada semanal de 40 horas é de 200 horas, proporcionalmente, para aqueles que trabalham 24 horas semanais, o divisor será de 120 horas. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.251271-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª C MARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da súmula em 18/02/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR DA FHEMIG - CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO - JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS - DIVISOR 120 - JURISPRUDÊNCIA DO TJMG E DO STJ - RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a consolidada jurisprudência do TJMG e do STJ, no cálculo do adicional noturno, deve ser considerado, para a apuração das horas mensais trabalhadas, o número de horas laboradas na semana, divididas por 6 dias úteis, multiplicado o resultado por 30 (equivalente aos dias do mês). 2. Aplicando-se tal metodologia ao caso dos autos, de jornada de 24 horas semanais, conclui-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo do adicional noturno é o de 120. 3. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.001621-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira (JD Convocado) , 5ª C MARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019) Desse modo, considerando a jornada de trabalho de 30 horas semanais, tem-se que o divisor a ser utilizado para o cálculo da Gratificação Final de Semana e do Serviço Extraordinário é de 150 (30/6x30=150). Ressalte-se que, no caso em tela, tem-se como incontroverso o fato da parte autora laborar em jornada semanal de 30 horas semanais, notadamente pela análise do documento acostado sob 10342307617. Portanto, o divisor a ser utilizado na vertente é o 150 (cento e cinquenta). Isso posto, a procedência da exordial é medida que se impõe. - LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA Definida a obrigação da parte ré de pagar à parte autora, deve-se passar à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9099/95. As planilhas inseridas em ID 10342303194 apresentam-se razoáveis e coesas, motivo pelo qual a parte ré deverá pagar à parte autora o importe simples de R$ 227,04 (duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos) a título de GFS NO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, referente ao período de 06/2020 a 03/2024 e R$ 355,96 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) a título de HE NO 1/3 DE FÉRIAS, referente ao período de 06/2020 a 03/2024 e R$1276,42 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao período de 12/2021 a 12/2023, a título de HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO. Ademais, a parte ré deverá pagar à parte autora o importe simples de R$ 1545,07 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sete centavos) a título de DESCONTO PREVIDENCIÁRIO O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, relativo ao período de 12/2021 a 10/2024 e o valor simples de 1076,50 (um mil, setenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, relativo ao período de 11/2019 a 10/2024. Além disso, R$ 1957,28 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) título de DIF. DA GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – DIVISOR e R$ 2809,23 (dois mil, oitocentos e nove reais e vinte e três centavos) a título de A DIF. DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) – DIVISOR, referentes ao período de 11/2019 a 10/2024. Desse valor deverão ser decotadas as parcelas anteriores a 09/11/2019 (cinco anos anteriores à propositura da ação), o que poderá ser realizado por meros cálculos aritméticos. O valor relativo à incidência da GFS e HE sobre o terço de férias, incidência da HE no 13º salário e divisor da gratificação final de semana e HE deverão ser pagos pela ré FHEMIG e o valor dos descontos previdenciários sobre a hora extra e a gratificação de final de semana deverão ser restituídos solidariamente pelos réus FHEMIG e IPSEMG, uma vez que ambos atuam efetivamente na esfera previdenciária dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, não tendo sido possível delimitar, neste feito, com precisão, se o valor arrecadado pelo IPSEMG já foi repassado para os cofres do Estado para fins de subsidiar a previdência em todos os seus aspectos, inclusive no tocante ao princípio da solidariedade. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA HE na gratificação natalina, GFS e HE no terço de férias e divisor GFS e HE: Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GFS e HE: Em razão de tratar de verba de natureza tributária, deverão incidir juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ; e correção monetária, pelo IPCA, desde cada recolhimento indevido, de acordo com a Súmula nº 162 do STJ, até o trânsito em julgado, a partir de quando, diante do disposto nos arts. 127 e 226 da Lei Estadual nº 6.763/75, e art. 13 da Lei Federal nº 9.430/96, a atualização monetária deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por ora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) Reconheço a ilegitimidade passiva do réu EMG e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR a parte ré FHEMIG a: A) Incluir, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, a HE na base de cálculo do 13º salário e adicional de férias; B) Incluir a GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA (GFS) na base de cálculo do adicional de 1/3 de férias; C) DECLARAR o direito da parte autora à correção do pagamento da gratificação final de semana, com base no divisor de 150 horas mensais, tendo em vista a jornada semanal de 30 horas; D) CORRIGIR o pagamento da gratificação final de semana, com base no divisor de 150 horas mensais, tendo em vista a jornada semanal de 30 horas; E) Restituir à parte autora o valor simples de R$ 227,04 (duzentos e vinte e sete reais e quatro centavos) a título de GFS NO ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, referente ao período de 06/2020 a 03/2024 e R$ 355,96 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) a título de HE NO 1/3 DE FÉRIAS, referente ao período de 06/2020 a 03/2024 e R$1276,42 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e dois centavos), referente ao período de 12/2021 a 12/2023, a título de HORAS EXTRAS SOBRE 13º SALÁRIO e R$ 1957,28 (um mil, novecentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) título de DIF. DA GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – DIVISOR e R$ 2809,23 (dois mil, oitocentos e nove reais e vinte e três centavos) a título de A DIF. DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO (HORAS EXTRAS) – DIVISOR, referentes ao período de 11/2019 a 10/2024 e, sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. Desse valor deverão ser decotadas as parcelas anteriores a 09/11/2019 (cinco anos anteriores à propositura da ação), o que poderá ser realizado por meros cálculos aritméticos. F) Pagar à parte autora os valores das diferenças dos descontos após o período previsto em “E” e, sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCA-E desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. 3) CONDENAR as partes rés, FHEMIG e IPSEMG solidariamente a: A) Cessarem a contribuição previdenciária sobre a verba denominada serviço extraordinário e gratificação de final de semana; B) Restituírem solidariamente à parte autora o valor simples de R$ 1545,07 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e sete centavos) a título de DESCONTO PREVIDENCIÁRIO O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, relativo ao período de 12/2021 a 10/2024 e o valor simples de 1076,50 (um mil, setenta e seis reais e cinquenta centavos) a título de DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, relativo ao período de 11/2019 a 10/2024, devendo tais valores serem acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ; e correção monetária, pelo IPCA, desde cada recolhimento indevido, de acordo com a Súmula nº 162 do STJ, até 09/12/2021, a partir de quando a atualização monetária deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária. Desse valor deverão ser decotadas as parcelas anteriores a 09/11/2019 (cinco anos anteriores à propositura da ação), o que poderá ser realizado por meros cálculos aritméticos. C) Pagarem à parte autora os valores das diferenças dos descontos previdenciários após o período previsto em “B”, devendo tais valores serem acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula nº 188 do STJ; e correção monetária, pelo IPCA, desde cada recolhimento indevido, de acordo com a Súmula nº 162 do STJ, até 09/12/2021, a partir de quando a atualização monetária deverá ocorrer exclusivamente pela taxa SELIC, que inclui os juros de mora e a correção monetária. Advirto à parte ré de que o não cumprimento voluntário da obrigação estabelecida em sentença ensejará a incidência da multa, independentemente de nova intimação, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença, nos termos do artigo 52, III da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 NATALIA TOLEDO LUZ Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5287698-26.2024.8.13.0024 REQUERENTE: JANETE GONCALVES DE ALMEIDA CPF: 992.969.696-20 REQUERIDO(A): IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 REQUERIDO(A): FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025 MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Paulo Henrique Nascimento Guimaraes x Banco Votorantim S.A.

ID: 280616031

Tribunal: TJMG Órgão: 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050242-26.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE NASCIMENTO GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PALHARES MARTINS

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NEY JOSE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 14ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5050242-26.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: PAULO HENRIQUE NASCIMENTO GUIMARAES CPF: 014.947.986-70 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de tutela provisória de urgência proposta por Paulo Henrique Nascimento Guimarães em face de Banco Votorantim S/A, alegando, em apertadíssima síntese, que firmou contrato bancário de financiamento de veículo com a parte ré; que foram cobrados tarifas, encargos e juros abusivos. Suscitou a abusividade de cláusulas contratuais a ensejar a revisão do contrato. Liminarmente, requereu: a) a manutenção da posse do bem; b) a exibição incidental de diversos documentos. No mérito, requereu sejam julgados procedentes os pedidos para declaração de abusividade da cobrança de: a) comissão de permanência; b) subsidiariamente, entendendo este Juízo pela aplicação da comissão de permanência, requer seja esta aplicada sem a cumulação de sua cobrança com os juros remuneratórios e moratórios, correção monetária e multa moratória; c) juros remuneratórios no período de inadimplência acima dos juros remuneratórios cobrados no período de normalidade contratual; d) tarifas de abertura de crédito, registro de contrato, serviços de terceiros, avaliação de bens; d) seguro. Requereu a repetição do indébito, nos termos do artigo 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. A inicial (ID 10178558739) veio acompanhada de documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e indeferida a tutela antecipada (ID 10236556720). Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (ID 10289396413) rebatendo todas as teses contida na inicial e requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação (ID 10310073580). Instados a especificarem provas (ID 10310884228), a parte autora reforçou os termos da inicial (ID 10315431512) e a parte ré se manteve inerte. Eis o relatório, em síntese. II – FUNDAMENTAÇÃO A ré, em sede de contestação, suscitou preliminar de inépcia da petição inicial. A mencionada preliminar não merece acolhida, tendo em vista que os requisitos da petição inicial foram atendidos. Rejeito a preliminar suscitada. Na ausência de outras preliminares processuais ou de prejudicial a se apreciar, passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que a petição inicial não questiona capitalização de juros, de modo que não conheço da petição de ID 10315431512. A existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso, uma vez que ambas foram uníssonas sobre a questão. Cinge-se a controvérsia às alegadas abusividades contratuais a ensejar na revisão do negócio jurídico e na eventual devolução de valores. Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, em função do disposto no art. 3º, §2º, que conceitua os serviços para efeito de proteção do consumidor como sendo qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive a de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de relação de caráter trabalhista. Nesse passo, quanto à alegação da parte autora da existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado com o(a) requerido(a), vale destacar que, como regra geral, os contratos se baseiam no princípio do pacta sunt servanda. No entanto, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, este princípio foi relativizado pela jurisprudência pátria, que vem reiteradamente reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor nas relações jurídicas e admitindo a revisão das cláusulas contratuais abusivas pelo Poder Judiciário. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Sobre a legalidade da estipulação contratual que prevê cobrança de comissão de permanência pela taxa média de mercado, a questão foi pacificada, sendo objeto da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 294. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.” No entanto, a cobrança de tal encargo submete-se a algumas limitações, como o percentual (taxa de juros prevista para o período de normalidade contratual, como exposto na própria Súmula 294, já transcrita), bem como a impossibilidade de cumulação com alguns encargos, como a multa e os juros moratórios, sob pena de incorrer-se em bis in idem, dada a dupla incidência de encargos de mesma natureza e finalidade sobre o valor do débito. A respeito da legalidade da estipulação contratual que prevê cobrança de comissão de permanência e seus limites, foram editadas, ainda as Súmulas 30 e 296 pelo Superior Tribunal de Justiça que assim dispõem: Súmula 30. A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 296. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Posteriormente, com a edição da Súmula de nº 472, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Confira-se: Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Nesse sentido, é possível a cobrança da comissão de permanência, devendo seu valor, contudo, ser limitado à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo sua cobrança, entretanto, ser cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. O contrato revisando prevê, em sua cláusula F2 (ID 10178563533 - Pág. 1), a cobrança de juros remuneratórios para operações em atraso no percentual 6,00% (seis por cento) ao mês. Cumpre salientar que, os juros remuneratórios incidentes no período da inadimplência devem ser os mesmos cobrados quando da normalidade do pactuado. Nesse sentido, observo que, no presente caso, os juros remuneratórios cobrados para as operações em atraso configuram-se como cobrança de comissão de permanência. Assim, abusivos os juros remuneratórios para operações em atraso cobrados pela ré, eis que bem superiores aos juros remuneratórios previstos no contrato para o período de normalidade, bem como cumulado a outros encargos da inadimplência, qual seja, multa moratória de 2%. Neste sentido é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CLÁUSULA DE INADIMPLÊNCIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. No período de inadimplência, sem caracterizar ilegalidade, é devida a cobrança de juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade da operação; os juros de mora de 1% ao mês; e a multa moratória de 2% (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 472 e REsp 1058114/RS). Inexistindo prova de má-fé, a cobrança amparada em cláusula contratual cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional enseja repetição de indébito de forma simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.222171-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado) , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 29/11/2021) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA DISFARÇADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA ANORMALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É legítima a cobrança da Tarifa de Cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, segundo a Resolução nº 4.021/2011 do Banco Central. - Nos contratos firmados após 30/04/2008, a tarifa de seguro será considerada ilegal quando a cláusula contratual condicionar a prestação do serviço à contratação de uma instituição financeira ou uma seguradora específica, obstando a liberdade de escolha do contratante, o que ocorreu no presente caso. - Admite-se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano quando expressamente pactuada nos contratos bancários firmados a partir de 30/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). - Configura-se a cobrança de comissão de permanência se há previsão de juros remuneratórios para operações em atraso de 14,20% ao mês, devendo ser tal encargo limitado à soma dos encargos remuneratórios previstos para a normalidade contratual, dos juros de mora de 1% ao mês e da multa contratual. - À luz do disposto na Súmula 472 do STJ, "a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". - A repetição de indébito, em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, pressupõe a comprovação do pagamento indevido e de má-fé pelo credor. Caso contrário, a restituição deverá ocorrer de forma simples. (GRIFO NOSSO) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.110146-4/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021) Desta forma, merece revisão a cláusula contratual para limitar os encargos moratórios somente a cobrança de juros remuneratórios contratados para o perídio de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO No que diz respeito à Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.251.331/RS, representativo da controvérsia, decidiu pela licitude de sua cobrança durante a vigência da Resolução n. 2.303/96 do Conselho Monetário Nacional (até 30.04.2008): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ. REsp 1255573/RS. Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. Dje 24/10/2013). Todavia, no caso, não restou comprovada a referida cobrança, uma vez que não está prevista no instrumento contratual. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA No que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, o STJ firmou entendimento, por meio do julgamento do Recurso Especial 1.639.259 /SP, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou outra seguradora por ela indicada. Nesses termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1639259 SP 2016/0306899-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/12/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2018) Contudo, sendo livremente pactuada entre as partes a sua contratação, em razão da ausência de prova da prática de venda casada, lícita é a sua cobrança pela instituição financeira. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DE BENS, E SERVIÇOS DE TERCEIROS Quanto às Tarifas de Registro de Contrato, Avaliação de Bens e Serviços de Terceiros, ao julgar o REsp nº 1.578.553 - SP, sob o rito de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.(...) 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Destarte, a tarifa de serviço de terceiro é lícita, desde que não reste comprovado a não execução de serviço, ressalvado o controle de onerosidade excessiva. Observando o feito, não fora alegada pela parte autora a inexistência dos serviços prestados, não constando também do contrato. No tocante às Tarifas de Avaliação do Bem e Registro de Contrato, a cobrança é válida, ressalvadas as hipótese de onerosidade excessiva ou de inexistência de serviço prestado, condicionado o exame desta segunda exceção a sua arguição pelo autor na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição, o que não ocorreu. REPETIÇÃO DE INDÉBITO Passo à análise do pedido de repetição do indébito. O art. 42 do CDC prevê que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese, em julgamento de embargos de divergência, de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé. Ela é cabível se a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva. A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020. Com efeito, entendo que a cobrança de comissão de permanência independe da vontade culposa da parte ré, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e a restituição em dobro dos valores despendidos pelo consumidor é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos resolvendo-se, assim, o mérito em conformidade com o disposto no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com correção monetária, juros e multa moratória, autorizando-se sua cobrança de forma isolada. JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. Caso comprovada a cobrança indevida em sede de liquidação de sentença, o valor a ser restituído, em dobro, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde respectivas datas de desembolso. Considerando que a ré decaiu de uma mínima parte do pedido, o autor deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (parágrafo único, do art. 86, do CPC), que fixo em R$1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no art. 85, §8°, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade tendo em vista o deferimento da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura. ADRIANO ZOCCHE Juiz de Direito

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