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Processo nº 0006969-83.2021.4.03.6302

ID: 320604311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006969-83.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO MEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FRANCIELLE FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-83.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVAN APARECIDO MEIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006969-83.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: IVAN APARECIDO MEIRA Advogado do(a) AUTOR: FRANCIELLE FONSECA - SP404751 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0006969-28.2021.8.08.0024

ID: 308634019

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0006969-28.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 0006969-15.2009.8.05.0256

ID: 297646958

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-15.2009.8.05.0256

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUEANE VELOSO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos do proc. n. 0006969-15.2009.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): Augusto Gonçalves Filho Réu(é)(s): Natalsul Servicos Florestais e Locacao de Maquinas e Equipamentos Lt…

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Processo nº 0006969-15.2009.8.05.0256

ID: 297646960

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006969-15.2009.8.05.0256

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUEANE VELOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUEANE VELOSO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO GOMES FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Autos do proc. n. 0006969-15.2009.8.05.0256 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): Augusto Gonçalves Filho Réu(é)(s): Natalsul Servicos Florestais e Locacao de Maquinas e Equipamentos Lt…

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Cris Sonalle Castro Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 294661168

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001389-93.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRIS SONALLE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - …

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Cris Sonalle Castro Silva x Banco Itaucard S.A.

ID: 294653169

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001388-11.2024.8.13.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRIS SONALLE CASTRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATA BARROS DE MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - …

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Processo nº 0006969-63.2024.8.26.0269

ID: 311263037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006969-63.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SOEIRO SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO TREVIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES SERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-63.2024.8.26.0269 (processo principal 1003464-62.2015.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Jaqueline Soeiro Santos Car…

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Processo nº 0006969-10.2015.8.13.0441

ID: 325105820

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Muzambinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006969-10.2015.8.13.0441

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muzambinho / Vara Única da Comarca de Muzambinho Rua Aparecida, 99, Fórum Joaquim Teixeira Neto, Muzambinho - MG - …

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A. R. Da S. P. x A. R. P.

ID: 330406216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006969-67.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. P.

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES DE OLIVEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO LEANDRO RAPOSO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006969-67.2022.8.26.0161 (processo principal 1008353-29.2014.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C…

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Supermercado Itapreco Ltda x Wagner Silva Dos Santos

ID: 339234547

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Estância Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0006969-40.2024.8.25.0027

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO ITAPRECO LTDA

Polo Passivo:

WAGNER SILVA DOS SANTOS

Julgamento

Advogados:

MARILIA RIBEIRO DE JESUS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202451502843 NÚMERO ÚNICO: 0006969-40.2024.8.25.0027 EXEQUENTE : SUPERMERCADO ITAPRECO LTDA ADV. : MARILIA RIBEIRO DE JESUS - OAB: 9274-SE EXECUTADO : WAGNER S…

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