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Processo nº 0901269-55.2018.8.24.0008

ID: 308828996

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0901269-55.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA DESCHAMPS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-exec… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0901269-55.2018.8.24.0008/SC EXECUTADO : PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA DESCHAMPS (OAB SC026864) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA contra MUNICÍPIO DE BLUMENAU, aduzindo, em síntese, que pelo baixo valor a exação deve ser extinta nos termos do Temas 1184/SRF e que não houve citação ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Manifestação da Fazenda ( evento 31, MANIF IMPUG1 ). É o relatório. Passo a decidir. 2. De início, consigno que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio pelo Julgador, bem como de matérias pertinentes ao mérito do litígio que não demandem dilação probatória, conforme entendimento jurisprudencial. Anoto, também, que a ausência de citação restou suprida com o comparecimento espontâneo ( evento 27, EXCPRÉEX1 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. ALGADA NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU/ EXECUTADO. INEXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023753-18.2024.8.24.0000, Rel. Des. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Quanto ao Tema 1.184/STF, é necessária a prévia intimação da Fazenda que, outrossim, já requereu ( evento 31, MANIF IMPUG1 ) a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, o que defiro. A propósito: EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO (TLL). "EXTINÇÃO QUANTO AOS CRÉDITOS REMANESCENTES POR AUSÊNCIA DE REAL INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DO CARÁTER ANTIECONÔMICO DA EXACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 22/TJSC, DA LEI ESTADUAL N. 14.266/2007, DA RESOLUÇÃO CM N. 02/2008 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL, DO TEMA 1.184/STF, DA RESOLUÇÃO N. 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, E DA ORIENTAÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 01/2024, DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, APELAÇÃO N. 5005316-03.2023.8.24.0019, REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-06-2024). (TJSC, Apelação n. 0008567-91.2012.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2024). Por fim, caso o valor permanecer antieconômico, revisitada será a análise da viabilidade do prosseguimento do feito. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por PODIUM SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVO LTDA nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE BLUMENAU. 3. Defiro a reunião com os autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008, devendo a execução prosseguir no presente. Junte-se cópia nos autos n. 5010625-72.2022.8.24.0008. 4. Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimem-se.

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Processo nº 0008567-83.2022.4.05.8500

ID: 280054432

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-83.2022.4.05.8500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0008567-83.2022.4.05.8500 AUTOR: MARIA DO CARMO SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARIA TEREZA DO ESPIRITO SANTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A Lei nº 8.742/93, recentemente alterada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011, dispõe acerca da organização da Assistência Social e assim regulamentou o comando constitucional: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)” Nos termos do diploma legal supra, o pretendente ao benefício deve comprovar (1) que é idoso ou portador de deficiência (física, intelectual ou sensorial) que lhe retire a capacidade de participar plena e efetivamente na sociedade, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos; (2) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. No entanto, vale ressaltar que segundo decidiu o Supremo Tribunal Federal em 18/04/2013 (RE 567.985/MT e RE 580.963/PR) é inconstitucional a definição da miserabilidade com base no critério de ¼ do salário mínimo (§ 3º do art. 20 da LOAS), devendo a condição socioeconômica do requerente, ou seja, sua situação fática, ser aferida no caso concreto. Ao examinar a situação fática, verifica-se que o laudo pericial atestou a ausência de incapacidade/impedimento de longo prazo da parte autora, não atendendo, portanto, às determinações contidas no art. 20, § 2º, I, da lei 8.742/1993. De acordo com o art. 473, § 2º, I, do Código de Processo Civil, os esclarecimentos a serem prestados pelo Perito Judicial visam elucidar divergência ou dúvida de qualquer das partes. Infere-se desse dispositivo, em conjunto com a previsão dos arts. 470, I; 479 e 480, todos do diploma processual em vigor, que cabe às partes indicar de modo objetivo e preciso qual é o ponto de dúvida ou obscuridade a ser dirimido, não podendo simplesmente lançar uma série de perguntas ao léu, sem explicitar qual é a questão específica a gerar incerteza e a razão pela qual os novos quesitos poderiam dirimi-la. Em resumo, esclarecimentos não se confundem com nova perícia. Assim, tendo em vista que cabe ao juízo indeferir quesitos impertinentes e postulações meramente protelatórias (CPC, art. 139, III, c. c. art. 470, I) e que, no caso, as questões lançadas pela parte: i) visam tão somente repetir o ato pericial; ii) refogem às possibilidades de aferição técnica do ato pericial, a demandar, em realidade, análise jurídica; iii) questionam, de maneira infundada, habilidades do perito médico que são decorrentes de sua própria especialidade; ; iv) perscrutam conclusões já apostas no laudo pericial; e/ou v) visam nova análise de documentos que já foram apresentados e aferidos durante o exame pericial, INDEFIRO o pedido de anexo 18240364. Mister ressaltar que predomina na TNU o entendimento de que, apenas se comprovadas a miserabilidade e a incapacidade ou a senilidade, a parte autora fará jus ao benefício assistencial. Nesse sentido, entendo comprovada a ausência de incapacidade, não merecendo ser acolhida a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO. 3.1. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. 3.2. Defiro das benesses da Justiça gratuita. 3.3. Sem custas e honorários no primeiro grau. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, verifique a secretaria a tempestividade, sendo o recurso tempestivo, promova a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho.

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Processo nº 0008567-09.2020.4.03.6302

ID: 320565904

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-09.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SONIA FALCHETI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA ZACCARO MAZZARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-09.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA FALCHETI Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-09.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SONIA FALCHETI Advogados do(a) AUTOR: JANELUCE MARIA TEZO MAZZARO - SP319771, MAIRA ZACCARO MAZZARO - SP256590 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0008567-06.2021.4.03.6324

ID: 329195650

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008567-06.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELA SOLER APONE BORGES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE JOSE RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-06.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GRAZIELA SOLER … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008567-06.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: GRAZIELA SOLER APONE BORGES Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE JOSE RUBIO - SP155299 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Conselho da Justiça Federal,, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0040176-29.2025.8.16.0000

ID: 260566848

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0040176-29.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

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HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0040176- 29.2025.8.16.0000 HC, DA 1ª Vara Criminal de Paranavaí IMPETRANTE: BRUNA DA SILVA RAMOS PACIENTE: LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL I. Trata-se de habeas corpus com pedido… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0040176- 29.2025.8.16.0000 HC, DA 1ª Vara Criminal de Paranavaí IMPETRANTE: BRUNA DA SILVA RAMOS PACIENTE: LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL I. Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado por advogada em favor da paciente LISLEY GOMES CRACCO MIGUEL, presa em flagrante delito na data de 16/04/2025, supostamente por ter praticado os delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, capitulados nos artigos 33 da lei 11.343/2006. No caso, houve a homologação do flagrante e sua conversão em prisão preventiva, conforme decisão de mov. 36.1 dos autos nº 0003987-50.2025.8.16.0130. A paciente requer a concessão de prisão domiciliar, aduzindo ser mãe de filho menor de 12 anos de idade e com deficiência. Diante disso, foi impetrado o presente Habeas Corpus com pedido liminar para que seja revogada a prisão cautelar imposta a paciente. É o relatório. Decido. II. Inicialmente, destaca-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no caso, não se faz presente. Sobre o tema, esclarece a doutrina de Clodomiro Bannwart Jr. et al:É importante ressaltar que, excepcionalmente, é possível conceder liminarmente o habeas corpus, porém, para tanto serão exigidos alguns requisitos. Júlio Fabbrini Mirabete (1996, p. 765) relata sobre o assunto da seguinte forma: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade. (BANNWART JR., Clodomiro et al. In: Código de Processo Penal Comentado, Juruá, p. 1222). (Grifou-se) No caso em tela, muito embora a impetrante alegue que restou configurado o constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva, não restou demonstrado nos autos a suposta ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, ao menos em sede de cognição sumária. Nesse sentido, ressalta-se que a prisão preventiva deve ser mantida quando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo, indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, o que foi demonstrado no presente caso. Com efeito, a custódia cautelar demanda, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a presença de fumus comissi delicti e do periculum libertatis, sendo que ambos estão demonstrados na decisão de mov. 36.1 dos autos de origem, com o complemento acerca da consideração de que a substituição prevista no artigo 318 do Código de Processo Penal não é automática, e deve considerar o contexto posto nos autos.Assim, apesar da alegação sobre ser mãe responsável por filhos menores de 12 anos e com deficiência, não restou comprovada sua imprescindibilidade nos cuidados dos filhos. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, FINANCIAMENTO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes relacionados a organização criminosa armada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando a ausência de fundamentos para a custódia, a primariedade da paciente e a necessidade de cuidados de seus filhos, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva da paciente e se é cabível a revogação da medida ou a concessão de prisão domiciliar em razão de suas condições pessoais e do cuidado de seus filhos menores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa.4. Não há nulidade nas decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra de sigilo bancário, pois estão devidamente fundamentadas e são necessárias para a elucidação dos fatos.5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão cautelar diante da gravidade dos crimes e do envolvimento em organização criminosa.6. A paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, que estão sob a responsabilidade de familiares.7. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores, devendo ser analisada a situação concreta e a gravidade dos crimes cometidos.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados:CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 35 e 36; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.137/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STF, HC 170355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; STJ, AgRg no HC 807.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0053095- 94.2018.8.16.0000, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 31.01.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0026509- 15.2021.8.16.0000, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 31.05.2021; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010754-09.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.02.2025) (Grifou-se). Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. TRÁFICO. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal ou pode ser substituída por prisão domiciliar, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação da decisão que a decretou e de a paciente ter direito à prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva está validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que foi presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, mesmo após ter sido beneficiada com liberdade provisória em outro processo. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não foram demonstrados no caso. 5. Não foi comprovado que a presença física da paciente seja imprescindível para os cuidados da filha menor de 12 anos. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; L. 11.343/06, arts. 33 e 35. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008567 28.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) (Grifou-se)Não se vislumbra, portanto, nenhuma teratologia ou ilegalidade no ato judicial proferido que pudesse ensejar a concessão da ordem pretendida, uma vez que evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública com pauta em elementos concretos dos autos. Desta forma, ao menos em análise superficial, denota se que o Juízo de origem sopesou, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto, prolatando decisão fundamentada, sem a presença de nenhuma mácula a conspurcar os atos realizados. Anota-se que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Diante da ausência de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, e considerando a necessidade de análise mais aprofundada da pretensão após o recebimento das informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido de liminar. III. Requisite-se à autoridade impetrada as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente Habeas Corpus. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários.VII. Intimem-se. DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta eg

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x S.M.S.J.

ID: 298055105

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0008567-63.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

S.M.S.J.

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA DA SILVEIRA BUENO DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0008567-63.2023.8.16.0011 Processo: 0008567-63.2023.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): H.M.L. Réu(s): SAULO MARCAL SILVA JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 14 de maio de 2024 o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia em desfavor dos investigados SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR e MARLON BRENO LORBIETE MARÇAL, apresentando a seguinte narrativa (mov. 16.1): “Fato 1: Em 24.07.2022, às 15h00min, na residência dos envolvidos, localizada na Rua Município de Enéas Marques, 582, casa A, CIC, nesta Capital e Foro Central, o denunciado MARLON BRENOLORBIETE MARÇAL, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à H.M.L., sua genitora e ora vítima, por meio de palavras, manifestando-se verbalmente nos seguintes termos: “eu e meu pai vamos acabar com a tua vida (sic)” causando-lhe fundado temor, conforme termo de depoimento da vítima de seq. 1.3. Fato 2: Nas mesmas condições de tempo e local descritas no fato 1, o denunciado SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR, livre e voluntariamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ameaçou causar mal injusto e grave à H.M.L., sua ex-esposa e ora vítima, por meio de palavras, manifestando verbalmente que “se tiver que sair, vai colocar fogo na casa”, causando-lhe fundado temor, conforme termo de depoimento da vítima de seq. 1.3.” Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 1 – réu MARLON) e no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 2 – réu SAULO), em observância aos ditames do artigo 7º da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Recebida a denúncia em 15/05/2024 foi determinada a citação dos acusados para apresentarem resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade dos indiciados em relação ao delito de injúria, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 28.1). O denunciado MARLON não foi localizado no endereço indicado nos autos (mov. 59.1/59.2), razão pela qual foi determinada a sua citação por edital e o desmembramento do feito, nos termos do artigo 80 do CPP (movs. 69.1 e 79.1). O acusado SAULO foi citado (mov. 57.1/57.4) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e reservou o direito de manifestação sobre o mérito oportunamente. Pleiteou pela concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 85.1). A decisão proferida no mov. 87.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao réu e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 117.1), homologada a desistência da inquirição das testemunhas arroladas pela defesa (mov. 119.1) e o réu foi interrogado (mov. 117.2). As partes apresentaram alegações finais em audiência (mov. 119.1). O Ministério Público requereu a absolvição do denunciado por falta de provas suficientes para a condenação, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. A defesa apresentou alegações finais remissivas às apresentadas pela acusação. A certidão de antecedentes criminais do réu foi acostada no mov. 118.1. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado SAULO MARÇAL SILVA JUNIOR foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 147, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal (Fato 2), em observância aos ditames do artigo 7º da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Não obstante o fato narrado na denúncia, a história revelada nos presentes autos não permite a emissão de juízo seguro quanto à efetiva caracterização do delito de ameaça diante da fragilidade da prova produzida. Em audiência de instrução (mov. 117.1), a vítima relatou: “(...) Que no dia exatamente não lembra muito bem; que lembra que ganhou um cachorro e trancou ele no seu quarto; que o réu Saulo tinha a chave do seu quarto porque a roupa dele ficava no guarda-roupa dela; que o denunciado dormia na sala e a depoente no quarto; que ele desapareceu com o cachorro dela; que na realidade essa confusão não começou por causa do cachorro; que morava no interior do Paraná, em Siqueira Campos, e Saulo na casa; que já eram divorciados há quatorze anos; que um dia uma vizinha que dizia ser amiga da depoente falou para ela que o réu estava indo embora para o Acre e que era para a vítima voltar para Curitiba morar na sua casa; que a depoente falou que não faria isso; que a vizinha disse que o acusado falou que ligaria para a vítima; que no dia seguinte o réu a ligou e falou que iria embora para o Acre e que era para ela voltar para não deixar a casa sozinha; que era uma casa na frente e outra nos fundos; que a casa da frente estava alugada; que nos fundos era onde ele morava, local em que passaria a morar com o seu filho; que ele ligou em uma terça; que no domingo já estava em casa com a mudança; que quando a vítima chegou no domingo a confusão já começou; que Saulo trancou toda a casa, saiu e deixou a vítima para fora com a mudança; que a ofendida ligou para ele e falou que estava ali; que o réu disse que estava trabalhando e que era para a vítima deixar as coisas na rua, pois quando chegasse de noite ele recolheria; que o filho da depoente e o cara do caminhão quebraram o cadeado e conseguiram entrar para despejar as coisas na garagem; que nisso começaram as brigas, provocações e a agressividade do réu; que na terça o acusado chegou com lágrimas nos olhos dizendo que a viagem para o Acre deu errado e que não iria mais viajar; que a vítima não tinha mais condições de voltar para Siqueira Campos; que ela ficou no quarto, o acusado na sala e o seu filho em outro quarto; que nesse tempo ficou cobrando para que o denunciado fosse embora porque não queria ficar vivendo com o seu ex-marido; que ele ficava enrolando e mentindo para a depoente; que ele dizia que no mês seguinte iria para os Estados Unidos; que ela ficava esperando chegar o dia e ele não ia; que passou um ano e quatro meses e ele não ia embora; que após uma viagem à Siqueira Campos, o seu filho estava sentado em uma cadeira amarrando o tênis e do nada o réu falou para o filho ‘você tomou o leite que estava aqui, cara’?; que ele catou uma cadeira e lançou para cima do seu filho Marlon; que a vítima pulou na frente e pegou a cadeira; que nisso o acusado pegou uma tigela e jogou na cara do seu filho, abrindo o supercílio; que aquele dia foi horrível; que o seu filho queria matar o acusado e o acusado queria matar o filho; que começou a gritar; que a vizinha apareceu com o irmão e ajudou a separar a briga; que a vizinha chamou o advogado dela; que falou para ela ir na Delegacia da Mulher; que quando o advogado veio, o réu perdoou o filho; que eles se perdoaram; que a vítima não foi para a delegacia e o assunto morreu; que ela não queria briga e confusão; que em 2012 o réu deu uma paulada na cabeça da ofendida e ficou preso; que depois ele pediu perdão, deu um carro de presente e a ofendida perdoou, mas continuaram ex-maridos; que a vizinha ficou em cima dela para que fosse na delegacia; que a vizinha dizia que o acusado iria processá-la por ter conversas da ofendida xingando ele; que falavam para a vítima que o acusado estava armando para ela, que a mataria; que o acusado mesmo falou que tacaria fogo na casa; que o acusado falou que não sairia da casa; que sobre os fatos, houve essa briga em que a ofendida ganhou um pinscher e o réu sumiu com o cachorro; que o acusado entrou no quarto da ofendida e sumiu com o cachorro dela; que no dia vinte e quatro foi a última gota d’água o sumiço do cachorro; que quando sumiu o cachorro, o filho bateu na namorada dentro de casa, sem falar da falta de educação e de respeito do seu filho também; que o filho disse ‘eu e meu pai vamos acabar com tudo e você vai morar de baixo da ponte, que é lá que é teu lugar porque para você nada está bom’; que não estava bom mesmo; que a depoente não tinha condições de viver no mesmo lar que de Saulo; que duas vezes o seu filho foi para cima dela estufando o peito e tentando agredi-la; que o dia que sumiu o cachorro o seu filho bateu na namorada; que quando prestou queixa a escrevente perguntou se a vítima tinha testemunhas; que a depoente ligou para a vizinha, a qual disse que não poderia ser testemunha, pois era amiga do réu; que a ficha da vítima caiu; que ligou para a inquilina, que também não quis ser testemunha por estar em uma reunião; que ligou para a pessoa que a deu o cachorro, a qual não aceitou em razão do réu estar devendo para ela; que nisso desabou tudo; que estava com medo; que o réu já tinha tentado contra a vida da depoente; que pessoas falavam coisas dela; que sumiram com o seu animalzinho; que foi na delegacia na sexta-feira; que o dia vinte e quatro foi em um domingo; que é verdade que o réu Saulo a ameaçou; que o seu filho não falou que acabaria com a vida da ofendida, mas que ele e o pai dele acabariam com tudo e que ela moraria em baixo da ponte; que acredita que o juiz deu a medida protetiva pelo ocorrido em 2012, quando ele já tinha mostrado que não era uma pessoa boa; que no dia do sumiço do cachorro, o réu Saulo apenas ficava quieto, esperando o circo pegar fogo; que foi outro dia que o acusado a ameaçou de tacar fogo; que a situação estava mais calma; que até essa audiência estava bem; que começou a lembrar das coisas ruins do passado; que pede para não tirar a medida protetiva; que da outra vez quando foi tirada a medida protetiva o acusado foi bonzinho, fingindo ser uma boa pessoa, mas ele não é; que ele é uma pessoa vingativa e depois apronta; que a depoente tem medo do acusado; que o seu filho também está afastado dela, pois tem medo do seu filho; que escutou o acusado questionando o filho do porquê não tinha batido na mãe, já que pagou a ele trinta reais para isso (...)”. Em seu interrogatório (mov. 117.2) o réu expôs: “(...) Que isso aconteceu entre a vítima e o seu filho Marlon; que é preciso separar o réu disso; que o seu filho tem vinte e seis anos e estava viciado e com problemas psicológicos; que o que o acusado fez foi ser enérgico com o seu filho para que ele não deixasse drogas em casa; que essa foi sua parte; que na época a casa era dividida em partes; que a vítima morava em uma parte; que tiveram vários problemas da polícia ir atrás de briga da ofendida com todo mundo; que a ofendida se aproveitou do fato do acusado ter sido enérgico com o filho; que não fez ameaça nenhuma; que o acusado queria vender a casa para fazer a partilha; que a casa já estava em processo; que a ofendida não quer sair de lá e quer fazer essa artimanha; que ela está inventando coisas que o acusado não fez; que o réu saiu da sua casa e foi para a rua; que o seu filho também está na rua por causa dela; que é divorciado há doze anos; que não fez a partilha por causa da documentação da casa; que só ela mora lá e outra filha do acusado mora em outra parte; que ela queria que o interrogado saísse de lá para que ela morasse com o namorado; que o acusado trabalha com obra civil; que os seus ajudantes iam lá e posavam lá; que a ofendida tinha um cachorro pinscher bem pequeno que fugia pelos vãos do portão; que o rapaz usa drogas e às vezes ia para o bar; que o cachorrinho ficava lá trancado no fundo, onde todos passavam; que acusaram o denunciado de ter soltado o cachorro na rua; que ama cachorro, gato, tudo; que falou para ele amarrar o cachorro por já ter fugido três vezes e ter ficado até de madrugada caçando o cachorro na rua; que o rapaz disse que não iria amarrar o cachorro; que certo dia o cachorro não estava lá; que a ofendida aproveitou para jogar acusação no interrogado; que isso foi negligência deles em não cuidar do animal corretamente; que pediu para o rapaz assinar um papel de que o acusado não tinha nada a ver com o cachorro dele (...)”. É cediço que em crimes envolvendo violência doméstica há que se dar elevada credibilidade ao depoimento da vítima, notadamente quando não se mostra contraditório ou fantasioso, e ainda, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos. No entanto, no caso dos autos, a narrativa da vítima na fase investigativa no sentido de que o réu, seu ex-esposo, a ameaçou por meio de palavras no dia 24/07/2022, não foi integralmente corroborada por seu depoimento em juízo, oportunidade em que ela afirmou que o acusado não a ameaçou naquele dia, mas em outras oportunidades. Extrai-se do depoimento da vítima que no dia houve discussão com seu filho e que sumiram com seu animal de estimação, mas que no dia 24/07/2022 o réu Saulo permaneceu quieto, vendo a confusão. Nenhuma outra testemunha foi ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório, e o réu, por sua vez, negou a prática do delito e afirmou que houve discussão entre a vítima e Marlon, filho dos envolvidos. Assim sendo, diante da fragilidade da prova produzida em juízo, torna-se difícil sustentar o decreto condenatório e todas as graves consequências dele advindas. Não se conclui que o delito não existiu, afirma-se apenas que não há prova robusta para a condenação. Nesse passo, é sabido e ressabido que para que se profira decreto condenatório é essencial restarem seguras e cabalmente demonstradas a materialidade e a autoria da infração penal por meio das provas produzidas nos autos. A propósito do tema, ensina a doutrina que: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados.” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 249). No mesmo sentido: “(...) 44. Prova insuficiente para a condenação: é outra consagração o princípio da prevalência do interesse do réu – in dubio pro reo. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação de seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação de sua sentença, o melhor caminho é a absolvição. (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 11ª edição, Editora Revista dos Tribunais, pág. 738). Caso haja dúvidas, a absolvição se impõe, forte no brocardo in dubio pro reo, como vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Violência doméstica e absolvição por insuficiência de provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que absolveu o acusado da prática de vias de fato, com base em denúncia que relatava agressões durante uma discussão entre o denunciado e sua ex-convivente, ocorridas em 17 de janeiro de 2023. O Ministério Público requereu a condenação do apelado, alegando a suficiência de provas, enquanto a defesa sustentou a manutenção da absolvição, destacando a falta de comprovação da materialidade do delito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas para a condenação por vias de fato em contexto de violência doméstica. III. Razões de decidir3. A palavra da vítima não foi corroborada por outros elementos de prova, resultando em insuficiência probatória. 4. A versão da vítima em juízo contradisse seu relato anterior, gerando dúvidas sobre a materialidade do delito.5. A informante não presenciou os fatos e suas declarações foram conflitantes, não sustentando a acusação.6. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, mantendo a absolvição do apelado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença absolutória e fixando honorários advocatícios em R$ 400,00 ao defensor dativo.Tese de julgamento: A ausência de provas corroborativas que sustentem a palavra da vítima em casos de violência doméstica impede a condenação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, resultando na manutenção da absolvição do acusado. (...)." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000142-88.2023.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 06.02.2025) “APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DELITO DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, CP C/C L. 11.340/06) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO - VÍTIMA QUE NÃO APRESENTOU LINEARIDADE EM SUAS DECLARAÇÕES - ELEMENTOS DA FASE DE INQUÉRITO NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO - ACUSAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DÚVIDA RAZOÁVEL - IN DUBIO PRO REO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO.' (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003449-60.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.03.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. – PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. – CRIME DE PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. – ATOS PERSECUTÓRIOS REITERADOS NÃO DEMONSTRADOS EM JUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA VACILANTE. AUSÊNCIA DE RESPALDO POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO POR NÃO HAVER PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. MORAIS AFASTADA. – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000026-79.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 02.12.2023) Sendo assim, o pleito de absolvição exarado pelo Ministério Público e pela defesa merece ser acolhido, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ABSOLVER o réu SAULO MARCAL SILVA JUNIOR quanto ao fato que lhe é imputado nos autos (Fato 2). IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Ana Paula da Silveira Bueno de Moraes (OAB/PR nº 83.558), no valor de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA considerando o déficit da Defensoria Pública neste Juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (defesa integral pelo rito sumário). A presente decisão possui efeitos de certidão para fins do artigo 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Intime-se a ofendida do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.). 4. Expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da sentença proferida nos autos. 4.1 Caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do acusado, com prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após o cumprimento das diligências do Código de Normas, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0070131-08.2025.8.16.0000

ID: 311420464

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0070131-08.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

VITÓRIA CERVONI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0070131- 08.2025.8.16.0000 HC IMPETRANTE: VITÓRIA CERVONI PEREIRA PACIENTE: SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ I – Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetra… HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0070131- 08.2025.8.16.0000 HC IMPETRANTE: VITÓRIA CERVONI PEREIRA PACIENTE: SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ I – Trata-se de Habeas Corpus criminal, com pedido liminar, impetrado por advogada que pleiteia, em favor de SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ, pessoa com deficiência que utiliza prótese total na perna direita e é mãe solo de criança de quatro anos, a concessão liminar de prisão domiciliar, invocando os incisos IV e V do art. 318 do CPP, o precedente do STF (HC 143.641/SP) e o princípio da dignidade da pessoa humana. Sustenta ainda a ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva e a aludida insuficiência estrutural do sistema penitenciário para atender à paciente. Assim, requer, em síntese, a concessão da liminar para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, IV e V, do CPP e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos moldes do art. 319 do CPP. II – Inicialmente, destaca-se que a concessão liminar da ordem de habeas corpus supõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no caso, não se faz presente. Sobre o tema, esclarece a doutrina de Clodomiro Bannwart Jr. et al: É importante ressaltar que, excepcionalmente, é possível conceder liminarmente o habeas corpus,porém, para tanto serão exigidos alguns requisitos. Júlio Fabbrini Mirabete (1996, p. 765) relata sobre o assunto da seguinte forma: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, exige requisitos: o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração, indiquem a existência de ilegalidade. (BANNWART JR., Clodomiro et al. In: Código de Processo Penal Comentado. Curitiba: Juruá, 2022, p. 1222). (Grifou-se) No caso em tela, muito embora a impetrante alegue que restou configurado o constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva, não restou demonstrado nos autos a suposta ilegalidade da decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, ao menos em sede de cognição sumária. A decisão que decretou a prisão preventiva da paciente foi fundamentada nos seguintes termos (mov. 10.1 – Autos n. 0001737- 54.2025.8.16.0159): [...] Primeiramente, importante destacar que permanecem hígidos os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva da Requerente proferida nos autos principais. In casu, a decisão observou os requisitos legais, já que a soma das penas impostas aos crimes supostamente praticados pela Requerente supera o patamar de quatro anos. Encontra-se presente, portanto, a condição de admissibilidade prevista no inciso I, do artigo 313, do Código de Processo Penal. Oportunamente, registro ser de conhecimento do Juízo as particularidades da Ré frisadas no presente pedido (utilização de prótese e genitorade criança menor de idade), as quais, inclusive, fundamentaram anteriormente a concessão da prisão domiciliar após a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (mov. 26.1 dos autos principais). Contudo, a prisão preventiva somente foi novamente decretada em razão do reiterado descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão, sendo constatado que a Acusada não estava cumprindo as condições impostas, sobretudo o monitoramento eletrônico e o recolhimento domiciliar. Portanto, a conduta desidiosa da Acusada demonstra ausência de senso de responsabilidade e autodisciplina para cumprir medidas cautelares mais brandas, inclusive com o descumprimento da medida de recolhimento domiciliar, intrínseca ao cumprimento da prisão domiciliar, revelando que a Ré não possui condições favoráveis para a concessão da benesse pretendida. Ademais, ressalte a conduta demonstrada pela Acusada durante o cumprimento das medidas cautelares, pouco colaborativa, se apresentando de forma negligente perante a necessidade de regularização da tornozeleira eletrônica, deixando de realizar inspeção em tempo hábil. O art. 318, do CPP, prevê como medida cautelar substitutiva, a prisão domiciliar “quando se tratar de pessoa gestante, de mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos ou pessoa com deficiência”. Registra-se que o objetivo precípuo dessa norma é assegurar a proteção ao menor e preservar seu direito fundamental à convivência familiar, amparo e educação. Não se trata, portanto, de benefício subjetivo voltado unicamente a ré (genitora), mas de mecanismo que atende ao melhor interesse da criança. Assim, ainda que a Ré seja mãe de criança menor, é necessário ponderarse a manutenção em prisão preventiva causa efetivo prejuízo ao menor e se existem outras formas de se resguardar o amparo à criança sem comprometer a ordem pública e a instrução criminal. Portanto, a concessão de prisão domiciliar exige, além da condição pessoal de ser genitora de menor de idade, a demonstração concreta de que a medida não representará risco à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Na hipótese dos autos, porém, frente a gravidade do crime pela qual a Ré foi condenada (sem trânsito em julgado), somado a sua conduta que demonstrou incapacidade de cumprir obrigações cautelares menos gravosas, a prisão preventiva se mostra como medida indispensável. Diante do exposto, MANTENHO a prisão preventiva da Acusada SOPHIA REBECA DOS SANTOS DIAZ, em razão de tratar-se de crime doloso apenado com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 anos (artigo 313, inciso I, do CPP), bem como por se fazerem presentes os pressupostos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo que, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado pela Defesa da Acusada. (Grifou-se) Sabe-se que a tutela liminar depende da probabilidade do direito e do perigo na demora, sendo que, no caso em análise, embora a paciente preencha, em tese, os requisitos formais do art. 318 CPP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática, dependendo da presença de outros requisitos. Dessa forma, deve ser considerado o histórico de descumprimento reiterado das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas, consistentes inclusive em monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar, que somado àgravidade do delito (tráfico de drogas), enfraquece o fumus boni iuris. Além disso, em relação ao periculum in mora, a Defesa não comprova atendimento médico inviável no estabelecimento prisional, nem demonstra prejuízo imediato e irreversível à criança que justifique superação da ordem pública. Assim, apesar da alegação sobre ser pessoa com deficiência e mãe responsável por filho menor de 12 anos, não restou comprovada sua imprescindibilidade no cuidado materno, sendo que, como já mencionado, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática, dependendo de requisitos específicos que não estão presentes no caso. Nesse sentido já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: Direito processual penal e direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. possibilidade de prisão domiciliar. Habeas corpus denegado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente pode ser substituída por prisão domiciliar, considerada a alegação de que ela é mãe de quatro crianças menores de 12 anos. III. Razões de decidir 3. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não estão presentes no caso. 4. A paciente é multirreincidente e estava em cumprimento de pena quando da prática do crime em exame, o que indica risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 5. Não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença física da paciente aos cuidados dos filhos e a prisão domiciliar não atende ao melhor interessa das crianças, uma vez que a comercialização de drogas ocorria em sua residência. 6. A gravidade concreta do crime de tráfico de drogas em questão e os indicativos de reiteração delituosa pela paciente justificam a manutenção daprisão preventiva. IV. Dispositivo 7. Habeas corpus denegado. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, II, e 318; CR/1988, art. 227; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0043951-62.2019.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Dilmari Helena Kessler, 4ª CCr, j. 16.09.2019; STF, HC nº 136.408/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Plenário, j. 12.12.2017; STF, RHC n. 140.788/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 02.03.2021; AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001238-62.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 27.01.2025) (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, FINANCIAMENTO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes relacionados a organização criminosa armada, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. O impetrante alega constrangimento ilegal, argumentando a ausência de fundamentos para a custódia, a primariedade da paciente e a necessidade de cuidados de seus filhos, além de requerer a revogação da prisão ou a aplicação de medidas cautelares alternativas. A decisão recorrida indeferiu a liminar e manteve a prisão preventiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na prisão preventiva da paciente e se é cabível a revogação da medida ou a concessão de prisão domiciliar em razão de suas condições pessoais e do cuidado de seus filhos menores.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade dos delitos e o risco de reiteração criminosa.4. Não há nulidade nas decisões que autorizaram a busca e apreensão e a quebra de sigilo bancário, pois estão devidamente fundamentadas e são necessárias para a elucidação dos fatos.5. As condições pessoais favoráveis da paciente, como primariedade e residência fixa, não são suficientes para revogar a prisão cautelar diante da gravidade dos crimes e do envolvimento em organização criminosa.6. A paciente não demonstrou a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados dos filhos, que estão sob aresponsabilidade de familiares.7. A jurisprudência estabelece que a prisão domiciliar não é automática para mães de crianças menores, devendo ser analisada a situação concreta e a gravidade dos crimes cometidos.IV. DISPOSITIVO 8. Habeas corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 312, 313 e 318; Lei nº 11.343/2006, arts. 35 e 36; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 761.137/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.08.2022; STF, HC 170355 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 24.05.2019; STJ, AgRg no HC 807.952/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.05.2023; TJPR, 4ª C. Criminal, 0053095- 94.2018.8.16.0000, Rel. Carvílio da Silveira Filho, j. 31.01.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0026509- 15.2021.8.16.0000, Rel. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 31.05.2021; Súmula nº 182/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010754-09.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.02.2025) (Grifou-se). Direito processual penal e Direito penal. Habeas corpus. TRÁFICO. Prisão preventiva. Habeas corpus denegado. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da paciente caracteriza constrangimento ilegal ou pode ser substituída por prisão domiciliar, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a prisão preventiva, insuficiência de fundamentação da decisão que a decretou e de a paciente ter direito à prisão domiciliar, por ser mãe de menor de 12 anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decretação da prisão preventiva está validamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão de indicativos de reiteração delituosa pela paciente, que foi presa em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, mesmo após ter sido beneficiada com liberdade provisória em outro processo. 4. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é automática e depende do cumprimento de requisitos específicos, que não foram demonstrados no caso. 5. Não foi comprovado que a presença física da paciente seja imprescindível para os cuidados da filha menor de 12anos. IV. DISPOSITIVO 6. Ordem denegada. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313; L. 11.343/06, arts. 33 e 35. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008567 28.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 24.02.2025) (Grifou-se) Não se vislumbra, portanto, nenhuma teratologia ou ilegalidade no ato judicial proferido que pudesse ensejar a concessão da ordem pretendida, uma vez que evidenciada a necessidade de garantia da ordem pública com pauta em elementos concretos dos autos. Desta forma, ao menos em análise superficial, denota se que o Juízo de origem sopesou, de forma suficiente, as particularidades do caso concreto, prolatando decisão fundamentada, sem a presença de nenhuma mácula a conspurcar os atos realizados. Anota-se que a concessão de liminar em habeas corpus é admitida somente em caráter excepcional, quando presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, a fim de se garantir a liberdade de locomoção do indivíduo. Diante da ausência de constrangimento ilegal passível de verificação imediata, e considerando a necessidade de análise mais aprofundada da pretensão após o recebimento das informações prestadas pelo Juízo a quo, indefiro o pedido de liminar. IV – Diante do exposto, indefiro o pleito liminar. V – Requisite-se à autoridade impetrada as informações que entender pertinentes ao julgamento do presente Habeas Corpus.VI - Remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. VII - Ao término do recesso forense, sejam os autos conclusos ao desembargador competente. DENISE HAMMERSCHMIDT Desembargadora Substituta Plantonista eg

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Guilherme Fagundes Pipino x Banco Bradesco S/A

ID: 322093161

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ivaiporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001037-70.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FAGUNDES PIPINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ANDRESSA MAIA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0001037-70.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$60.000,00 Polo Ativo(s): Guilherme Fagundes Pipino Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Do Julgamento antecipado O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na medida em que não houve requerimento de produção de qualquer outro meio de prova, além da documental já contida nos autos, igualmente, entendo que a matéria ventilada é unicamente de direito e não há necessidade de dilação probatória, de modo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Assim, passo à análise das questões preliminares. 2.2. Preliminares - Da ilegitimidade ativa Sustenta o reclamado que Guilherme Fagundes Pipino, pessoa física, carece de legitimidade para pleitear em nome próprio por danos decorrentes de restrição sobre bens registrados em nome da pessoa jurídica “G Fagundes Pipino – Transportes Rodoviários”. O argumento não procede. Verifica-se dos autos que a pessoa jurídica é uma empresa individual com titularidade exclusiva do autor, de modo que os reflexos da restrição judicial atingiram diretamente sua esfera pessoal e profissional. Quando se trata se empresário individual o patrimônio da pessoa física se confunde com o da pessoa jurídica. Neste sentido, vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça Paranaense: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUES). EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. [...]. Em se tratando de empresário individual, não existem duas pessoas, uma física e outra jurídica, dotadas dos seus respectivos patrimônios, razão pela qual não tem sentido algum desconsiderar o que juridicamente não pode ser desconsiderado. (TJ-PR, Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 12/06/2013, 13ª Câmara Cível). Desse modo rechaço a preliminar arguida. - Ilegitimidade passiva Suscita que a restrição judicial dos veículos foi determinada por magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo, portanto, ato jurisdicional, e que não tem gerência sobre o sistema RENAJUD. Não assiste razão as alegações tecidas, pois o banco réu detém legitimidade passiva, uma vez que foi o responsável por requerer judicialmente o bloqueio dos veículos no processo de cumprimento de sentença, assumindo o risco decorrente de sua conduta. Assim, rechaço a preliminar arguida. - Inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir Por sua vez, a preliminar de falta de interesse de agir também deve ser afastada, pois a exigência de tentativas prévias de solução por vias administrativas labora na contramão do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF), o qual assume especial importância nas relações de consumo, em que o consumidor figura como parte hipossuficiente. Desse modo, rechaço a preliminar arguida, não havendo outras preliminares ou questões pendentes passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Guilherme Fagundes Pipino em face do Banco Bradesco S.A., sob a alegação de que foi indevidamente surpreendido com a imposição de restrição judicial pelo sistema RenaJud sobre dois semi-reboques de sua propriedade, adquiridos regularmente e sem qualquer gravame aparente. A restrição decorreu de solicitação formulada pelo réu nos autos do processo de cumprimento de sentença nº 0002919-41.2019.8.26.0407, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Osvaldo Cruz/SP, movido contra a empresa S.A. Scarmanha Transportes ME – anterior proprietária dos veículos. A parte autora sustenta que, embora não tivesse qualquer vínculo com a empresa executada, teve seus veículos bloqueados por aproximadamente três meses, o que lhe causou prejuízos profissionais e abalo moral. O réu, em contestação, arguiu preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita, além de negar responsabilidade pelos fatos, alegando que o bloqueio decorreu de ordem judicial. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil por danos morais decorrentes de restrição judicial indevida de veículos pertencentes ao autor. No caso em testilha restou demonstrado que o autor adquiriu os semi-reboques de placas FJX4E56 e FJX4E58 de boa-fé, tendo regularizado a titularidade dos bens e, inclusive, financiado um deles junto ao banco Sicredi. Ocorre que, em março de 2024, houve a imposição de restrição RENAJUD a ambos os veículos, por solicitação do réu, no processo de cumprimento de sentença movido contra terceiro (SCARMANHA TRANSPORTES ME), quando já não havia vínculo jurídico ou registral entre a devedora original e os bens. A responsabilidade do banco réu decorre da sua conduta negligente ao indicar, sem a devida diligência, bens que já haviam sido transferidos a terceiro de boa-fé. Ainda que a ordem de bloqueio tenha emanado do Judiciário, foi o banco quem impulsionou tal medida, assumindo, portanto, o risco do resultado danoso, conforme previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A conduta do banco réu caracteriza-se inequivocamente como culposa, pois houve manifesta negligência ao deixar de verificar, com a diligência ordinariamente exigível, a atual titularidade dos veículos antes de requerer o bloqueio judicial. Não obstante as alegações do reclamado de que a cédula de crédito bancário previa a possibilidade de penhora dos veículos mencionados, o reclamado detinha a obrigação de diligenciar acerca da atual posse e propriedade destes, a fim de evitar penhoras irregulares. A solicitação de restrição ocorreu em 21 de fevereiro de 2024 (mov.1.7), aproximadamente três meses após a aquisição pelo autor, ocorrida em 16 de novembro de 2023 (movs. 17.2-3). Este lapso temporal era mais do que suficiente para que as alterações registrais fossem processadas e para que o banco, agindo com a cautela devida, verificasse a atual propriedade dos bens. A imprudência manifesta-se ao requerer o bloqueio de bens sem a devida verificação quanto à sua atual titularidade, assumindo conscientemente o risco de causar danos a terceiros de boa-fé. As instituições financeiras, no exercício de seus direitos creditórios, estão sujeitas ao princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil, que impõe deveres anexos de lealdade, probidade e cooperação. Este princípio exige a verificação da legitimidade e adequação das medidas constritivas solicitadas, especialmente quando podem afetar direitos de terceiros. O banco violou este dever fundamental ao agir sem a cautela necessária, privilegiando unicamente seu interesse econômico em detrimento dos direitos de propriedade do autor. Subsidiariamente, aplica-se a teoria do risco da atividade, prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. A atividade bancária, por sua própria natureza, implica riscos para os direitos de terceiros, especialmente no contexto da execução de garantias e cobrança de créditos. As instituições financeiras, ao desenvolverem atividade econômica altamente lucrativa e especializada, devem suportar os riscos inerentes ao negócio, incluindo os danos causados a terceiros de boa-fé em decorrência de medidas executivas inadequadas ou precipitadas. O nexo causal entre a conduta do banco e os danos sofridos pelo autor é cristalino e inequívoco. Foi exclusivamente a solicitação de bloqueio formulada pelo réu que desencadeou a restrição judicial dos veículos, impedindo o autor de dispor livremente de sua propriedade. Aplicando-se a teoria da conditio sine qua non, verifica-se que, não fosse a solicitação do banco, o dano jamais teria ocorrido. A cadeia causal é direta e imediata, sem interferência de fatores externos que pudessem romper o liame entre a conduta e o resultado danoso. O dano moral configura-se de forma inequívoca no caso em análise. O bloqueio indevido dos veículos violou a dignidade da pessoa humana do autor, princípio fundamental consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, impedindo-o de exercer plenamente seus direitos constitucionais de propriedade e de livre iniciativa econômica. Os veículos não constituem meros bens patrimoniais, mas instrumentos essenciais de trabalho do autor, cuja indisponibilidade forçada causou frustração, angústia e prejuízo concreto à sua atividade econômica. A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais é pacífica no reconhecimento do dever de reparação quando há solicitação indevida de bloqueio de bens de terceiros, especialmente quando não se verifica boa-fé objetiva e diligência mínima do requerente. A 4ª Turma Recursal do Paraná, em casos análogos, decidiu da seguinte forma, vejamos: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VEÍCULO DO AUTOR NO SISTEMA RENAJUD . IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. NÃO VERIFICADA A PROPRIEDADE DO BEM ANTES DE REALIZAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO . DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser ele conhecido. No caso, o autor/recorrente propôs a demanda com intuito de ser ressarcido pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão de bloqueio indevido de veículo de sua propriedade no sistema Renajud (veículo VW/GOL, placa AOT-2385) . Afirma que o bloqueio decorreu por erro do Poder Judiciário (autos nº 1843-91.2012.8.16 .0055 – mov. 50.1), que não verificou a propriedade do automóvel antes de proceder a restrição de transferência do bem. De início, insta consignar que a responsabilidade civil do Estado por ato comissivo prescinde análise da existência de culpa, bastando, para sua configuração, a prática de ato ilícito e nexo de causalidade com o dano sofrido (art . 37, § 6º, da Constituição Federal). Assim, não há que se cogitar a necessidade de comprovação do dano como requisito para a indenização por danos morais diante da impossibilidade de verificação empírica dos atributos da personalidade. Ocorrendo o ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral como o incômodo excepcional, a vergonha, dor ou humilhação, caracteriza-se o dever de indenizar. Não se trata de mero dissabor cotidiano do cidadão ter o seu veículo bloqueado, o impossibilitando do exercício da propriedade, diante da privação de alienação a terceiro . [...] (TJ-PR - RI: 00010129820188160098 PR 0001012-98.2018.8.16 .0098 (Acórdão), Relator.: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 05/12/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/12/2018) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nº DE CPF VINCULADO EQUIVOCADAMENTE EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL INDEVIDA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RENAJUD. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008567-94.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.03.2021) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que exigem que o valor seja suficiente para compensar adequadamente o dano sem gerar enriquecimento ilícito ao ofendido. A indenização deve ainda cumprir função pedagógica, desestimulando a repetição da conduta lesiva e servindo como exemplo para casos similares. No caso concreto, devem ser considerados a duração do bloqueio (aproximadamente três meses), a natureza dos bens (veículos utilizados como instrumentos de trabalho), a disparidade econômica entre as partes (pessoa física versus instituição financeira de grande porte), o grau de culpa manifestado pelo réu (negligência flagrante) e as consequências concretas (impedimento do exercício da atividade profissional). Quanto ao quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da sanção. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende à dupla função da indenização: compensar o ofendido e desestimular a repetição da conduta lesiva. No mais, para se evitar o manejo infrutífero de eventuais embargos de declaração, advirto desde já que a questão de fundo foi analisada num contexto único, analisando toda argumentação produzida no processo capaz de firmar a convicção deste Magistrado. Ressalto ainda o entendimento fixado no enunciado 12 da ENFAM NO SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: “Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante” 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo índice IPCA (art. 389, p.u., CC), a partir da sentença e juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, §1º, CC) contados da citação, em atenção às Súmulas 362 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘a’ da Turma Recursal Plena do Paraná. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, consoante art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 27 de junho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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L Coelho E J Morello Advogados Associados x Supermercado Magnabosco Ltda.

ID: 319585209

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

L COELHO E J MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADO MAGNABOSCO LTDA.

Conclusão

Advogados:

ANGÉLI CRISTINA PEREIRA

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CAMILA APARECIDA GANZER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174 Classe Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Página . de . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0008567-59.2023.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.987,95 Exequente(s): L COELHO E J MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): Supermercado Magnabosco Ltda. Vistos... 1 - Presentes os pressupostos dos arts. 523 e 524 do CPC, defiro o requerimento de cumprimento de sentença. 1.1 - Deverá a Secretaria/Escrivania anotar o início da fase de cumprimento de sentença e, eventualmente, a inversão/correção dos polos da relação processual. 2 - PROVIDÊNCIAS INICIAIS 2.1 - Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito atualizado (art. 523, caput, CPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, os quais serão agregados ao valor do débito principal. Nos termos do art. 525 do CPC, "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", considerando-se "tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (art. 218, § 4º, CPC). Conste na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). Caso se trate de devedor citado pessoalmente, mas revel, ou sem advogado habilitado nos autos, promova-se a intimação para cumprimento de sentença por carta AR (art. 513, § 2º, inc. II, CPC). Caso se trate de devedor revel citado fictamente (por edital), promova-se a intimação por edital para cumprimento de sentença (art. 513, § 2º, inc. IV, CPC). 3 - Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e/ou de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4 - PENHORAS – Sistemas eletrônicos utilizados pelo Poder Judiciário Após a intimação, com o decurso do prazo sem o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, DETERMINO desde já: 4.1 - A penhora de bens e direitos até o limite do crédito indicado pelo credor, com as devidas atualizações, acrescido da multa e dos honorários acima fixados, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, caso o credor assim o requeira sem indicar outros bens específicos. 4.2 - Intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o cálculo atualizado do que pretende bloquear, bem como efetue o pagamento das custas, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. 4.3 - Proceda à Secretaria/Escrivania à inclusão da minuta e à protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, com prazo de 05 (cinco) dias. b. DETERMINO que, em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Caso seja bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio, se assim requerer o exequente. 4.4 - Caso a diligência do item 4.3 reste infrutífera, após o pagamento das custas, se cabíveis, proceda-se à busca pelo sistema RENAJUD acerca da existência de veículos em nome do executado. a. O sistema RENAJUD será utilizado como forma de proceder à comunicação, ao DETRAN, da ordem de penhora sobre o veículo, impedindo sua transferência e/ou circulação e evitando posterior alegação de boa-fé de eventual adquirente. A inclusão da penhora no sistema RENAJUD valerá como termo nos autos, da qual deve ser o executado intimado, preferencialmente por meio de seu advogado, na forma do art. 841 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. b. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado e inexistindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá de imediato proceder à ordem de bloqueio de transferência e inclusão da penhora junto ao Sistema Renajud. b.1. Após, deverá intimar o exequente para que, em 15 (quinze) dias, indique a localização do veículo e informe se deseja a remoção deste ou se concorda com o depósito em mãos do executado. Deverá ainda, no mesmo prazo, promover a juntada de documentos a respeito do valor de mercado do veículo, na forma do art. 871, inc. IV, do CPC. b.2. Havendo pedido de remoção, expedir-se-á desde logo e independentemente de nova decisão, mandado de remoção e descrição do estado do veículo. Caberá ao exequente providenciar e informar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da pessoa responsável pelo depósito bem como os meios necessários para a remoção, sob pena de levantamento da penhora no caso de descumprimento (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça cumpridor da medida). O Oficial de Justiça deverá constar, de sua certidão, de forma pormenorizada, o estado do veículo objeto da penhora, para fins de análise de eventual desvalorização ou valorização extraordinária em relação ao valor de mercado do bem. No momento de cumprimento do mandado de remoção, o executado deverá ser intimado da penhora e avaliação do bem. b.3. Caso não haja pedido de remoção, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, CPC). c. Caso a busca de bens seja frutífera em nome do executado, porém existindo quaisquer ônus/gravames sobre o veículo (ex: alienação fiduciária ou penhora anterior), a Secretaria deverá intimar o exequente para dizer se persiste o interesse na penhora do bem, em 15 (quinze) dias. Manifestando-se positivamente, proceda-se ao disposto no item b. Caso persista o interesse, a penhora compreender-se-á realizada sobre os direitos que a parte executada possuir sobre o veículo. Além do cumprimento do item b, deverá ser intimado o credor fiduciário ou titular de garantia sobre o veículo quanto à penhora realizada e requerer informações sobre o estado do financiamento (quitação, número de parcelas devidas e pagas, etc.), valor do débito, existência de ação que vise à busca e apreensão do veículo, e ainda, se concorda com a alienação do veículo, presumindo-se, no caso de silêncio, sua discordância. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso não sejam respondidos os ofícios ao credor de garantia sobre o veículo, deverá ocorrer reiteração por mais uma vez, ao final do prazo e, persistindo o silêncio, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o cadastro no RENAJUD não permita verificar os dados do credor de garantia sobre o veículo, deverá a parte exequente ser intimada para providenciar tais dados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento da restrição. Com a resposta e as informações acima mencionadas, deverá ser intimada a parte exequente para que se manifeste sobre o interesse na manutenção da penhora. Não havendo interesse, a serventia promoverá o levantamento da restrição desde logo. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo interesse na manutenção da penhora: I. Se não houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, o feito deverá aguardar a data prevista e informada pelo credor da garantia para a quitação do contrato. Decorrido tal prazo, deverá ser expedido novo ofício ao credor da garantia, com prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se houve quitação e a transferência do veículo para o devedor com levantamento da garantia. Com a resposta de tais ofícios, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no mesmo prazo. II. Se houver concordância do credor da garantia com a venda do veículo, promover-se-ão os atos necessários à alienação e, sendo esta realizada, intimar-se-á o credor para levantamento da referida garantia. d. Caso a busca no sistema resulte infrutífera, constatado que o bem indicado pelo exequente não pertence ao executado ou constatada divergência de dados, não será realizado qualquer bloqueio ou ordem, devendo-se intimar o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. e. Realizada a penhora de veículos automotores e após regularizado o depósito, deverá a parte exequente informar se deseja a alienação antecipada do bem (852, inc. I, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Em caso positivo, deverá ser oportunizada manifestação da parte executada, no prazo de 03 (três) dias. Após, remeter os autos conclusos (art. 853, CPC). 5 - Infrutíferas as buscas do item 4, DETERMINO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, inclusive quanto ao DOI, DIRF, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. À Secretaria/Escrivania para que, após o pagamento das custas, se cabíveis, por meio do sistema INFOJUD, proceda à pesquisa das três últimas relações de bens constantes da declaração de imposto de renda do Executado, bem como do DOI, DIMOB, DMED, DIMOG e ITCMD. A Secretaria/Escrivania deverá atentar para o contido no art. 419 do Código de Normas do Foro Judicial (As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário). 6 - Inexitosas as diligências determinadas acima, oficie-se à SUSEP para que informe eventuais valores depositados a título de previdência em nome da parte devedora. Prazo: 20 (vinte) dias. 6.1 - Concomitantemente, providencie a serventia consulta aos sistemas SREI e Sinesp/Infoseg para fins de localização de bens em nome da parte devedora. 6.2 - Providencie a serventia consulta ao sistema Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), requisitando consulta sobre eventuais testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive de separações, divórcios e inventários lavrados envolvendo a pessoa do executado. 6.3 - Consulte o sistema CRC-JUD para obtenção de registro civil, registro de casamento e o regime de bens que eventualmente rege a relação. 6.4 - Determino a consulta de bens pelo SNIPER, sendo que o relatório fornecido pelo sistema deve ser inserido com sigilo médio, a fim de resguardar o sigilo das informações ali constantes, nos termos do art. 773, parágrafo único do CPC. 6.5 - Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná para fins de verificação e eventual penhora de crédito e prêmios em nome do executado, oriundos do Programa Nota Paraná, e para que efetue a transferência dos valores para conta vinculada aos autos. Prazo: 20 (vinte) dias. 7 - SERASAJUD E CERTIDÃO PARA PROTESTO 7.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, defiro a inserção do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. 7.2 - Com a inclusão, intime-se a parte executada para que tome ciência da mesma. 7.3 - Nos termos do parágrafo quarto do citado artigo, a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 7.4 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito e, mediante requerimento do credor, expeça-se certidão para protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. 8 - PENHORA DE IMÓVEIS 8.1 - Caso a parte devedora, intimada, não efetue o pagamento do débito, e o credor indique bens imóveis de propriedade do devedor, com juntada de matrícula atualizada que comprove a titularidade, defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente. 8.2 - Lavre-se o termo de penhora dos imóveis indicados, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. 8.3 - Lavrado o termo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, da penhora constituindo-o como depositário do bem, nos termos do art. 840, inc. III, do CPC. 8.4 - Cumpra-se o disposto no art. 842 do CPC, intimando-se, outrossim, eventual cônjuge da parte executada. 8.5 - Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, cabendo ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, nos termos do art. 844 do CPC. 8.6 - Efetivada a avaliação intimem-se as partes, com prazo de 15 (quinze) dias. 9 - PENHORA DE BENS MÓVEIS 9.1 - Restando infrutíferas as demais tentativas de penhora e, mediante requerimento do credor, fica deferida a penhora sobre bens que guarnecem a residência do executado, se pessoa física, ou que estejam no estabelecimento empresarial da executada, se pessoa jurídica. 9.2 - Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 9.3 - Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 9.4 - Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a parte executada na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. 10 - DEMAIS DILIGÊNCIAS Caso as diligências não obtenham êxito, intime-se a parte exequente para promover o andamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, com expressa sugestão de que, para garantir a necessária celeridade processual, deverá, quando houver interesse, indicar qual das diligências já deferidas pretende ver cumprida, sob pena de suspensão da execução com ulterior início da prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. União da Vitória, 07 de julho de 2025 às 12:37:12 Juiz de Direito - Morian Nowitschenko Linke

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Alex Da Silva Godoy x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda

ID: 277034715

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7063869-83.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX DA SILVA GODOY

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Sentença

Advogados:

RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO

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ANGELA ANIZIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do processo: 7063869-83.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: ALEX DA SILVA GODOY ADVOGADO DO REQUERENTE: ANGELA ANIZIA DE OLIVEIRA, OAB nº RO10661 Polo Passivo: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: RUDIMILSON DA SILVA NASCIMENTO, OAB nº RO8434 SENTENÇA Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada por ALEX DA SILVA GODOY em desfavor de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORES E TURISMO LTDA, todos qualificados. Narra a parte autora, em breve síntese, que contratou os serviços de transporte ofertados pela parte requerida para percorrer o trecho trecho Vilhena x Porto Velho, no dia 28/10/2024, às 12h20min. Quando a viagem já havia iniciado, começou a chover na estrada e em razão das más condições do ônibus, a água da chuva entrou no veículo, molhando seu material de estudo e as poltronas, o que causou lhe causou desconforto. Alega que foi obrigado a adquirir um novo material, no valor de R$ 350,00. Nessa construção, alega falha na prestação do serviço prestado pela requerida e pugna para que seja condenada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e danos morais no valor de R$ 350,00 – ID. 114165903. Contestando o pedido inicial, a empresa requerida nega a existência dos danos morais alegados pela consumidora, pugnando pela improcedência da demanda. Sustenta que os vídeos apresentados foram produzidos de maneira unilateral, não havendo prova da falha alegada na exordial – ID. 114165903. Houve réplica – ID. 116306590. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois entendo que os documentos trazidos são suficientes a formar convicção do Juízo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil – CPC. Ainda, o magistrado é o destinatário da prova, podendo indeferir as que entender desnecessárias ou protelatórias, nos moldes do art. 370, parágrafo único do CPC. Nesse sentido: Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não for necessária a produção de prova em audiência. (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010). O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto constantes dos autos, rejeitando diligências que delongam desnecessariamente o julgamento, atuando em consonância com o princípio da celeridade processual. (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços. Por defeitos na prestação do serviço, a Lei Consumerista traz a premissa da segurança esperada quando da contratação. Tratamos aqui da responsabilidade objetiva, que só é afastada em duas hipóteses: a) quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito; b) quando o fornecedor comprovar a culpa exclusiva da vítima. Segundo caminha a jurisprudência e doutrina, o art. 14, §3º, inciso II do CDC adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual, somente o fortuito externo imprevisível e totalmente estranho ao risco da atividade é capaz de afastar a responsabilidade civil objetiva. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (STJ - REsp: 1440756 RJ 2013/0321068-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2015). PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. MUDANÇA DE ITINERÁRIO. VIAGEM EM ÁGUAS BRASILEIRAS. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Em se tratando de relação de consumo, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, artigo 14, CDC). Caso fortuito ou força maior somente constituem excludentes de responsabilidade quando externos, imprevisíveis e inevitáveis. Resta evidente o dano material quando o valor pago corresponde a um cruzeiro internacional e a viagem não saiu das águas brasileiras, devendo haver a restituição proporcional. A frustração causada em virtude da modificação de itinerário de cruzeiro internacional é suficiente para causar dano moral. A indenização por dano moral fixada na sentença mantém-se hígida quando atende a finalidade precípua da condenação, que é compensar o ofendido pelo dano sofrido na medida de sua extensão, sem configurar enriquecimento injustificado. Recursos não providos. (TJ-RO - AC: 00085670920158220001 RO 0008567-09.2015.822.0001, Des. Rel. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/12/2020). Ainda, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ao caso se aplica a inversão do ônus da prova, tendo em conta a hipossuficiência técnica do autor. Assim o sendo, deveria a empresa demandada comprovar que o veículo responsável por transportar o autor estava em boas condições, o que não foi feito. Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIRO. ANTECIPAÇÃO DA SAÍDA. CDC. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. Tratando-se de relação consumerista, transporte de passageiro por via terrestre, a responsabilidade é objetiva e cabe ao fornecedor/transportador o ônus da prova de que o ônibus não saiu antecipadamente ao horário posto no bilhete. O dano moral decorrente da má prestação do serviço comporta indenização para compensar o transtorno suportado pelo consumidor que foi impedido de embarcar no ônibus ante a saída antes do horário contratado. (TJ-RO - AC: 70461047520198220001 RO 7046104-75.2019.822.0001, Data de Julgamento: 18/01/2021). Em cotejo ao conteúdo fático-probatório, verifico que a empresa requerida não se prestou a justificar a má qualidade do serviço prestado à parte autora. Consoante consta nos registros de vídeo e imagens juntados nos autos, é possível inferir que o veículo fornecido pela parte requerida estava em má qualidade de operabilidade (ID. 114165901 e ID. 114162500), uma vez que a água da chuva adentrou o veículo e molhou não apenas o requerente, como todo o seu material de estudo, sendo obrigado a arcar com o custo de novas apostilas (ID. 114165910). Destarte, das provas formuladas resta evidente a má prestação do serviço, ainda mais pelo fato de a empresa requerida não ter ofertado prova em sentido contrário, ônus que lhe incumbia. Dano moral é a lesão que atinge o ofendido na esfera extrapatrimonial, atingindo-o como pessoa. É ataque direto ao conglomerado de direitos da personalidade, tais como a honra, a dignidade, a intimidade, a integridade física, dentre outros. A lesão só é considerada passível de reparação por danos morais, caso acarrete ao insultado dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. Desse modo, o dano extrapatrimonial não é voltado para reparar qualquer padecimento, mas sim efetiva dor decorrente da privação de um bem jurídico. Em análise a situação, verifico que se encontram presentes os elementos que autorizem a reparação pretendida pelo consumidor, haja vista a má qualidade do serviço prestado pela parte requerida. De acordo com o Código Civil: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Desse modo, não é coerente que um consumidor, que se programou para realizar uma viagem tranquila e segura, tenha seu direito obstado pela má prestação de um serviço contratado. Some-se a isso o fato de que o autor chegou molhado ao seu destino, além de ter perdido seu material de estudo, situação que, em virtude da responsabilidade objetiva, acarreta dano moral. À similitude: TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIAGEM INTERMUNICIPAL EM ÔNIBUS COM GOTEIRAS, POLTRONAS E PISO MOLHADOS. EXPOSIÇÃO A SITUAÇÃO INDIGNA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - 1. Ação de reparação de danos na qual a parte autora pleiteia indenização por dano moral em razão da falha na prestação de serviço de transporte intermunicipal, afirmando que viajou por seis horas em ônibus com goteiras, poltronas e piso molhados. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a parte requerida ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais. Em recurso inominado, a parte requerida sustentou a inexistência de danos e a desproporcionalidade do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. Há duas questões em discussão: (i) se a situação vivenciada pela parte autora configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) se o valor arbitrado a título de dano moral é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do defeito na prestação do serviço para que surja o dever de indenizar, salvo se demonstrada alguma excludente de responsabilidade, o que não ocorreu no caso. 4. As provas juntadas aos autos, incluindo fotografias e vídeos, confirmam a falha na prestação do serviço, caracterizada pela viagem de seis horas em veículo com goteiras, poltronas e piso molhados, circunstância que extrapola o mero aborrecimento e gera situação indigna. 5. O valor fixado na sentença inicial revela-se desproporcional, considerando-se a menor complexidade e repercussão do caso, especialmente por se tratar de ação tramitando sob o rito da Lei nº 9.099/1995. (… ) Diante disso, utilizando-se do método bifásico para a fixação do dano moral, com base no art. 944 e seu parágrafo único do CC, e atento às peculiaridades do caso em análise, o valor arbitrado pelo juízo sentenciante deve ser reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor, por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE -. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: “A responsabilidade do transportador por falha na prestação do serviço é objetiva, sendo suficiente a comprovação do defeito no serviço para ensejar indenização por danos morais. A exposição de passageiros a condições indignas durante transporte intermunicipal configura dano moral. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a menor complexidade e repercussão das ações tramitando sob o rito da Lei nº 9.099/1995”. Dispositivos relevantes: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 85, §2º; Lei nº 9.099/95, art. 46. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000820-53.2024.8.22.0006, 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ILISIR BUENO RODRIGUES Data de julgamento: 31/03/2025). À luz do art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Sopesando todos os fatos noticiados pela parte autora, entendo por razoável fixar a indenização na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No tocante ao dano material, considerando que o requerente fez prova do prejuízo experimentado (ID. 114165910), entendo como devida a reparação pretendida no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEX DA SILVA GODOY em face de EUCATUR – EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA., com o fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, já atualizada nesta data (súmula 362 do STJ e REsp 90325), incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de danos materiais, incidindo correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, a partir do efetivo desembolso do novo material e com juros simples de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data. Por conseguinte extingo o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo. Se não pagar voluntariamente, poderá a parte executada apresentar impugnação nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do encerramento do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. A parte que desejar recorrer à Turma Recursal deverá recolher, a título de preparo, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas da interposição do recurso inominado, 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (arts. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e 23, c/c 12 do Regimento de Custas – Lei estadual nº 3.896/16), sob pena de deserção. No caso da insuficiência do valor recolhido, não haverá intimação para complementação do preparo, não se aplicando o art. 1.007, §2º, do CPC, ante a regra específica da lei dos juizados (Enunciado nº 80 do FONAJE e art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95). Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso (a comprovação pode ocorrer por vários meios, por exemplo: contrato de prestação de serviços e recibos de comprovantes de depósitos; declaração do sindicato, cooperativa ou associação; decore com DARF; recibo de Pagamento de Autônomo; extrato do seu banco dos últimos três meses; declaração Anual do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; etc.), sob pena de ser considerado deserto o recurso. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95). Por fim, ficam também advertidas as partes que elas devem comunicar eventuais alterações de endereço, sob pena de considerar-se válido e eficaz carta/mandado enviado para o informado nos autos (art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/1.995). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta-AR. Porto Velho/RO, datado eletronicamente. Eduardo Abilio Kerber Diniz

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