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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Alexsyane Silva Goudard Vieira e outros

ID: 316755076

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800744-27.2025.8.19.0051

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

ROBERTO FREITAS BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800744-27.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Fidélis 2ª Vara da Comarca de São Fidélis Praça da Justiça, S/N, Centro, SÃO FIDÉLIS - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo: 0800744-27.2025.8.19.0051 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA, STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES O MINISTÉRIO PÚBLICO propôs a presente ação penal em face de STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES, brasileira, nascida em 11/01/2007, contando 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, RG n° 262129695 SSP/DETRAN, CPF n° 186.485.317-27, filha de Aroldo Amaral Rodrigues e Irineida da Silva Pacheco, residente e domiciliada na Rua Tiro de Guerra, n° 275, casa, Nova Divinéia, São Fidélis/RJ, e de ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA, brasileira, nascida em 23/01/2005, contando 20 (vinte) anos de idade na data dos fatos, RG n° 258351550 SSP/DETRAN, filha de Alexsandro Goudard Vieira e Maria de Fátima Silva de Paula Vieira, residente e domiciliada Rua da Serra, n° 106, casa, Nova Divinéia, São Fidélis/RJ, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos. “Desde a data que não se pode precisar, mas sendo certo que até o dia 10 de abril de 2025, por volta das 16 horas, em via pública, em frente à Colégio Estadual de São Fidélis, as DENUNCIADAS, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, traziam consigo, para fins de tráfico, 492g (quatrocentos e noventa e dois gramas) de maconha, acondicionadas em 25 (vinte e cinco) invólucros de plástico transparentes, vedados por zíper, em formato de tablete, contendo etiqueta com as a descrição "TCP Juntos somos mais fortes 19g 35$ CRD Tranquedão", conforme documentos acostados aos autos e laudo de exame de entorpecente de id. 185146888. Na ocasião, policiais militares receberam informações de outra guarnição que estava baseada no bairro Ipuca, dando conta de que 02 (duas) mulheres passaram no local em uma moto da marca Honda, de cor prata, placa RKU8A21, sendo certo que a mulher que estava na garupa ostentava uma sacola em suas mãos. Cientes de tais informações, os agentes da lei iniciaram diligências de busca, oportunidade em que encontraram as DENUNCIADAS em frente ao Colégio Estadual de São Fidélis, em cima da motocicleta descrita, razão pela qual foi efetuada a abordagem. Nesse cenário, os agentes da lei constataram que na garupa da motocicleta estava a DENUNCIADA ALEXSYANE, sendo certo que ela tinha uma sacola em suas mãos. No interior da sacola que estava em posse da DENUNCIADA ALEXSYANE, foram encontradas 25 (vinte e cinco) buchas de maconha, etiquetadas com os dizeres “TCP 19G 35$ CRD Tranquedão”, além de ter sido encontrado um aparelho celular em sua posse. Por sua vez, com a DENUNCIADA STEPHANIE foi encontrado um aparelho celular da marca Apple, modelo Iphone. Em sede policial, os agentes da lei informaram que é de conhecimento da guarnição que a DENUNCIADA STEPHANIE é companheira de LEONARDO SILVA SARAIVA DE OLIVEIRA, conhecido da guarnição pela prática do tráfico de drogas. Por conseguinte, os agentes da lei procederam até a residência da DENUNCIADA STEPHANIE e, após a autorização dela com a concessão das chaves, adentraram ao imóvel a fim de realizar buscas, ocasião em que encontraram ÉRICA DA GRAÇA RIBEIRO DE BARROS no interior do imóvel, companheira de VALDECIR, vulgo “ADRIANO”, conhecido por liderar o tráfico de drogas na região do “Tancredão”, nesta Comarca, que se encontra sob custódia estatal. Aos policiais, ÉRICA aduziu que estava ali para cuidar dos cachorros a pedido da DENUNCIADA STEPHANIE. Realizadas as buscas no local, foi encontrado no interior da residência 01 (uma) bolsa contendo em seu interior várias etiquetas com os dizeres "A BRAVA DA DVN TCP RS10", "TCP R$05", "A BRAVA DA DVN TCP R$50". Ademais, foi encontrada 01 (uma) balança de precisão em cima da cama do quarto, além de 02 (dois) pedaços de erva seca prensada soltas, sem endolação e 01 (uma) bucha de maconha, sendo certo que tal material ostentava a mesma etiqueta das buchas encontradas na sacola que estava em posse da DENUNCIADA ALEXSYANE. Por fim, em sede policial, a DENUNCIADA STEPHANIE relatou que ÉRICA lhe emprestou a motocicleta e lhe pediu que levasse os entorpecentes para o bairro Vila dos Coroados, nesta Comarca. Assim agindo, estão as DENUNCIADAS incursas nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.” Denúncia e Cota em id. 186444321; Auto de Prisão em Flagrante em id. 185146871; Registro de Ocorrência em id. 185146872; Imagem dos entorpecentes apreendidos em id. 185146877; Auto de Apreensão em id. 185146883; Laudo de Exame de Entorpecente em id. 185146888; Decisão do Flagrante em id. 185146892; FAC da ré ALEXSYANE em id. 185388878;189753822 e 194499518; Laudo de Exame de Descrição de Material de id. 188241913; FAC da ré STEPHANIE em id. 189753823 e 194499525; CAC da acusada ALEXSYANE em id. 191085453; CAC da acusada STEPHANIE em id. 191085454; Decisão de Recebimento da Denúncia em id. 192112437; Imagens das COPs dos PMERJs em id. 193043230; Assentada de AIJ em id. 196174200, oportunidade em que foi colhido o depoimento dos PMERJs Vinicius Ferreira Monte e Ruy dos Santos Ricardo, bem como foram realizados os interrogatórios das rés; Alegações Finais do Ministério Público em id. 197628058; Alegações Finais das rés em id. 198740716/ 198744487. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Cuida-se de ação penal pública na qual o Ministério Público imputa a Stephanie da Silva Pacheco Rodrigues e a Alexsyane Silva Goudard Vieira. Ultimada a instrução criminal, entendo que restaram devidamente comprovadas a materialidade e autoria delitivas quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/2006. A materialidade do crime de tráfico está positivada no Auto de Prisão em Flagrante de id. 185146871; Registro de Ocorrência em id. 185146872; Imagem dos entorpecentes apreendidos em id. 185146877; Auto de Apreensão em id. 185146883; Laudo de Exame de Entorpecente em id. 185146888; Decisão do Flagrante em id. 185146892; Laudo de Exame de Descrição de Material de id. 188241913; Imagens das COPs dos PMERJs em id. 193043230, bem como pela prova oral. Como bem ressaltado pelo parquet, quanto ao laudo das substâncias entorpecentes apreendidas, verifica-se que é definitivo porque descreve a quantidade, a forma de acondicionamento e o tipo de droga arrecadada no auto de apreensão, tendo sido subscrito por perito. Sobre caracterização do conteúdo do laudo definitivo de drogas, colaciona-se sobre o assunto do TJ/RJ: “(...) Com efeito, o laudo foi devidamente elaborado por perito oficial, apresentando de forma detalhada os exames laboratoriais realizados, sendo certo que o perito confirmou tratar-se de substâncias entorpecentes (...), e por esta razão está apto a evidenciar a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas (...)” (apelação criminal nº 0015570-65.2017.8.19.0021 - Des(a). Márcia Perrini Bodart - Julgamento: 10/04/2018 - Quarta Câmara Criminal). A autoria, por sua vez, restou comprovada pelo consubstancia-se no Auto de Prisão em Flagrante de id. 185146871; Registro de Ocorrência em id. 185146872; Auto de Apreensão em id. 185146883; Decisão do Flagrante em id. 185146892; Imagens das COPs dos PMERJs em id. 193043230, corroborados pelas provas produzidas na instrução processual, seja através dos documentos, seja por meio da prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em perfeita harmonia com os depoimentos colhidos em sede policial, senão vejamos. O Policial Militar Vinicius Ferreira Monte declarou (transcrição não literal): “Nossa guarnição estava indo fazer contato com a guarnição do RAZ, que estava na Gudueira, lá na Ipuca, para averiguar outra situação, quando as duas passaram de moto por eles e eles nos informam que elas estavam tomando direção Ipuca via centro, e visualizamos elas atravessando a ponte e fizemos a abordagem nelas na frente do estadual, na informação falava que quem estava na garupa estava com uma sacola nas mãos e fizemos a abordagem nelas e constava que na sacola tinha 25 buchas de maconha, informamos elas os seus direitos e conduzimos elas à delegacia e lá fomos tentar localizar o marido ou namorado da Stephanie, o Leandro, na casa dele lá, para ver se poderíamos fazer averiguação na casa dele, eles não atenderam mas a mulher do Valdeci, vulgo Adriano, traficante de São Fidélis que se encontra preso, estava na residência dela lá, consegui fazer contato com ela e ela disse que estava sem a chave da casa, nós fizemos contato com Stephanie e essa liberou a entrada na residência. E lá foi encontrado 110 gramas de maconha, material para endolação, balança de precisão, e nisso conduzimos também a Érika, que é mulher do Adriano, conduzimos para a delegacia e lá Stephanie mencionou que estava fazendo esse trajeto aí a mando de Érika, que tinha emprestado a moto e mandado ela efetuar uma entrega de droga nos coroados; Stephanie é conhecida da guarnição, e a outra equipe nos comunicou desse fato, que ela e a Alexsyane estavam pilotando uma motocicleta e em posse de uma sacola nas mãos, nós estávamos no momento indo averiguar outra situação quando recebemos a informação desse fato pela outra equipe, eu já conhecia a Stephanie pelo envolvimento com tráfico, o marido dela, o Leandro também, em primeiro momento foi encontrado 25 buchas de maconha com elas para entrega nos coroados, tinha um escrito na droga, se não me engano estava escrito TCP. Nós procedemos para a casa da Stephanie em busca do marido dela para tentar o contato para ver se ele liberava nossa entrada na casa, quando chegamos lá quem estava no local era a Érika, mulher do vulgo Adriano, a Érika já foi presa por envolvimento com tráfico, se não me engano, a Érika deveria estar esperando a Stephanie voltar, pois ela tinha emprestado a moto e dado o material para a entrega, eu não fui ao local, eu fiquei com elas acauteladas na DP. Elas não me falaram por que a Érika estava na casa, na delegacia a Érika disse que ela era a dona da moto” O Policial Militar Ruy dos Santos Ricardo declarou (transcrição não literal): “No dia dos fatos nós estávamos em patrulhamento, iríamos fazer uma diligência junto com a moto patrulha, e a moto patrulha estava esperando a gente ali em frente a gudueira, quando vimos as duas vindo sentido centro, sendo que a garupa estava com uma sacola na mão, aí o um dos policiais da moto patrulha entrou em contato e conseguimos realizar a abordagem ali próximo ao Banco do Brasil e a sacola que estava com a garupa tinha 26 mariolas de maconha, se não me engano da quantidade. Nós já tínhamos conhecimento de que a Stephanie juntamente com seu companheiro, o Leandro, fazia a guarda, endolação e distribuição da droga do Valdeci, vulgo Adriano, então a gente procedeu a delegacia, aonde deixamos as duas com o componente da guarnição s procedemos até a residência dela e chegando lá nos encontramos a Érika, esposa do Valdeci, e foi feito contato via telefone com a Stephanie que era moradora da casa junto com o Leandro e ela franqueou a entrada e lá nos arrecadamos mais um pedaço de maconha e material para endolação, e nisso nós procedemos para a delegacia levando a Érika junto. Avisaram a gente que elas estavam passando, quem avisou foi a moto patrulha, elas estavam com uma sacola na mão, se não me engano era 25/26 sacolés de maconha. Nos conduzimos as duas a delegacia e aí procedemos até a residência na expectativa de encontrar o Leandro e quem estava lá era a Érika, ela é esposa do Valdeci, do vulgo Adriano, ela estava na residência sozinha, nós ligamos para a Stephanie e ela liberou a nossa entrada e dentro da residência nós achamos mais um pedaço de maconha e o material de endolação. Acho que a Érika disse algo sobre estar aguardando para fazer unha, enfim, no momento da prisão foi informado os direitos e a prisão, e a Stephanie me falou de forma não oficial que estaria fazendo a condução da droga para os coroados a mando de Érika, e a moto que ela pilotava também era da Érika. A droga estava ficando no Norte e sendo feito o transporte para os coroados.” Corroborando com os depoimentos dos policiais prestados em juízo, as imagens extraídas das COPs das fardas dos agentes da lei demonstraram, de forma inequívoca, que a abordagem foi realizada de forma legal, tendo os policiais, inclusive, procedido com o Aviso de Miranda às acusadas, conforme se verifica em id. 193043230. Quanto aos depoimentos prestados pelos policiais, vale observar que se deve atribuir credibilidade às declarações prestadas pelos mesmos, a quem o Estado atribuiu o dever de zelar pela segurança pública, razão pela qual a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado é pacífica no sentido de que os depoimentos prestados por policiais são provas suficientes para embasar o decreto condenatório, conforme o verbete da súmula n.° 70 deste Tribunal, in verbis: O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação'. Não se pode deixar de mencionar o sedimentado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o valor de depoimento testemunhal de servidores policiais, principalmente quando prestados em Juízo sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, somente podendo ser afastado em situações excepcionais que, in casu, estão afastadas. Desse modo, atendendo à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais das acusadas, bem como todo o conjunto probatório carreado aos autos, sem haver qualquer dúvida razoável pendente, levou a necessária conclusão de que o material entorpecente apreendido pertencia as mesmas e era destinado ao comércio ilícito de drogas. Ao fim da instrução criminal, restou comprovado que, no dia 10 de abril de 2025, por volta das 16 horas, em via pública, em frente à Colégio Estadual de São Fidélis, as denunciadas, conscientes e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios entre si, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, traziam consigo, para fins de tráfico, 492g (quatrocentos e noventa e dois gramas) de maconha, acondicionadas em 25 (vinte e cinco) invólucros de plástico transparentes, vedados por zíper, em formato de tablete, contendo etiqueta com as a descrição "TCP Juntos somos mais fortes 19g 35$ CRD Tranquedão", conforme documentos acostados aos autos e laudo de exame de entorpecente de id. 185146888. Não havendo causas excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerado todo o conjunto probatório angariado referente ao caso em análise, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES e ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Assim sendo, passo a individualizar e aplicar a pena, que reputo ser justa e necessária para a prevenção e repressão do delito consoante método trifásico do artigo 68 do Código Penal. - RÉ STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES 1.ªfase Diante da elevada quantidade da droga, fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 2.ª fase Presente a atenuante da menoridade de 21 anos na data dos fatos, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 que, na ausência de agravantes, fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias-multa. 3.ªfase Não há causas de aumento. A condenada é tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes, não havendo elementos seguros que demonstrem que o mesmo se dedique a atividades e nem integre organização criminosa, razão pela qual aplico a causa de diminuição prevista no § 4.1do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e diminuo a pena em 2/3, ficando a sanção definitiva no patamar de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. - RÉ ALEXSYANE SILVA GOUDARD VIEIRA 1.ªfase Diante da elevada quantidade da droga, fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa. 2.ª fase Presente a atenuante da menoridade de 21 anos na data dos fatos, razão pela qual reduzo a pena em 1/6 que, na ausência de agravantes, fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 542 (quinhentos e quarenta e dois) dias-multa. 3.ªfase Não há causas de aumento. A condenada é tecnicamente primária e portadora de bons antecedentes, não havendo elementos seguros que demonstrem que o mesmo se dedique a atividades e nem integre organização criminosa, razão pela qual aplico a causa de diminuição prevista no § 4.1do artigo 33 da Lei 11.343/2006 e diminuo a pena em 2/3, ficando a sanção definitiva no patamar de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 181 (cento e oitenta e um) dias-multa. De acordo com o artigo 49, §§ 11e 21do Código Penal, o valor do dia-multa fica estabelecido em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do crime, atualizado quando por ocasião de sua execução. DETRAÇÃO: A Lei nº 12.736/2012 permite que o tempo de prisão provisória seja considerada para fins de determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade, conforme prevê o Art. 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal. Porém, deixo de realizar eventual detração, uma vez que para a progressão de regime, nos termos do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), além do requisito objetivo consistente no lapso temporal equivalente a 1/6 da pena(ou 2/5 ou 3/5 para crimes hediondos), exige-se a satisfação do requisito subjetivo consistente no bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento. Com efeito, não há nos autos elementos que permitam a este magistrado aferir o cumprimento do requisito subjetivo, motivo pelo qual deixo de realizar a detração prevista no § 2º do artigo 387 do CPP, deixando-a a cargo do Juiz Natural, qual seja, a Vara de Execuções Penais, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei 7.210/1984. Fixo o regime aberto para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade. Por entender que a medida é socialmente recomendável para as condenadas, com base no art. 44, § 2.°, do CP, substituo, para cada uma delas, a pena privativa de liberdade aplicada por penas restritivas de direitos consubstanciada em PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, pelo prazo da condenação e na forma que for atribuída pelo Juízo da Execução (art. 43, IV c/c art. 46 e parágrafos, ambos do CP). Pelas razões acima expostas, garanto-lhes o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura em favor da ré STEPHANIE DA SILVA PACHECO RODRIGUES, observando-se as cautelas de estilo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Aplicação da súmula n°. 74 do TJERJ. Transitada em julgado, providenciem-se as comunicações e anotações de praxe e lance-se o nome do réu no ROL DOS CULPADOS. P. R. I. SÃO FIDÉLIS, 2 de julho de 2025. OTAVIO MAURO NOBRE Juiz Titular

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Processo nº 1012937-87.2024.8.11.0006

ID: 260571576

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1012937-87.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIELY ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUIZ CAMILO RAMOS NUNES

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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CHRISLAYNE KARINE FERREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1012937-87.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1012937-87.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Graciely Alves da Silva (primária) a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial, no dia 09 de outubro de 2024, por volta das 10h, a acusada trazia consigo quatro papelotes de pasta-base de cocaína (40,13 g) e um de maconha (17,22 g) destinados à destinados à traficância (Id. 179294627). Foram apreendidos à época (Id. 174538747): 1. três porções de material de tonalidade amarelada na forma de pedras de tamanhos variados e grânulos, acondicionadas dentro de recortes de sacolas plásticas, de coloração esverdeada, formando embalagem do tipo trouxinhas (determinada a destruição, conforme Id. 174538766); 2. uma porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedra e grânulo, acondicionada dentro de recorte de sacola plástica, de coloração esverdeada, formando embalagem do tipo trouxinha (Ibidem); 3. uma porção de material vegetal seco, apresentando tonalidade castanho-esverdeada, constituída por fragmentos de inflorescências e sementes, acondicionada dentro de pequena sacola plástica de cor branca formando embalagem do tipo “trouxa” (Ibidem); 4. uma motocicleta Honda Biz, de cor branca e placa RAZ9J80, com chave (sem destinação); 5. um aparelho celular de cor preta da marca Samsung (interessa à Quebra de Sigilo Telemático determinada por este juízo no Id. 181138538); 6. uma bolsa feminina (sem destinação); e 7. um aparelho celular de cor clara da marca Samsung (interessa à Quebra de Sigilo Telemático determinada por este juízo no Id. 181138538). Ofereceu-se defesa preliminar por meio de Advogados constituídos (Id. 181261740) Recebida a denúncia no dia 19 de fevereiro de 2025 (Id. 184373422), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (Aerton Andre Soares Melo e Dorival Gonçalves dos Santos), interrogando-se, em seguida, a acusada (Ids. 186981738, 188458479, 186828783 e 188450040). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação da ré nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, pleiteou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito capitulado no caput do art. 28 da Lei de Drogas. Juntou-se o Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Graciely Alves da Silva no Id. 188564660. É o relatório do essencial. Decido. A materialidade do crime de tráfico de drogas, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.481313 e do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2024.205950-A01 - Pesquisa de Droga de Abuso. Ambos os testes periciais, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de cocaína e “[...] canabinoides, dentre eles o “THC” (tetrahidrocanabinoide), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA) [...]”, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 174538760). Há também, embora ela tenha alegado que era para consumo pessoal, provas suficientes da autoria do fato criminoso imputado à acusada, ou seja, de que trazia consigo drogas destinadas à traficância. Graciely Alves da Silva, após diligências empreendidas com o intuito de localizar e identificar suspeitos envolvidos no crime de furto objeto do Boletim de Ocorrência nº 2024.306719, foi flagrada trazendo consigo quatro porções de pasta-base de cocaína (40,13 g), uma de maconha (17,22 g) e R$ 294,00 em notas diversas. A testemunha Ayrton André Soares Melo, nesse contexto, declarou em audiência de instrução e julgamento que, no dia 09 de outubro de 2024, participou da ocorrência envolvendo Graciely Alves da Silva, na Rua Sete Copas, Bairro Massabá. Explicou que Graciely já estava sendo monitorada anteriormente desde o bairro Vila Rainha e posteriormente no Marajoara, pois tinha informações de que ela seria usuária e havia passado a vender drogas para sustentar seu vício. No referido dia, Ayrton estava em monitoramento no local e viu Graciely chegando em uma motocicleta Honda Biz branca, a qual reconheceu como sendo utilizada por ela. Ele afirmou que, ao avistar Graciely chegando, percebeu que “ela estava com droga”. Após a abordagem, localizou drogas no baú da moto, especificamente dentro de uma bolsa feminina, sendo 40,13 gramas de cocaína e 17,22 gramas de maconha, além de dinheiro. Ao ser confrontada com o achado, segundo Ayrton, Graciely negou a propriedade da droga e afirmou ter pego a motocicleta emprestada. Ayrton destacou ainda que, antes da abordagem, viu Graciely conversando em local aberto com outra pessoa, descrita pelo depoente como provável usuário, dada a característica do local. Relatou também que Graciely se mostrou nervosa ao ser abordada, começou a chorar e negou repetidamente que a droga fosse sua. Segundo Ayrton, não havia dúvidas de que as drogas estavam sob a posse dela naquele momento, pois estavam dentro da motocicleta que ela conduzia e utilizava. Ele reforçou que já possuía informações anteriores sobre a venda de drogas praticada por Graciely e que, no dia da abordagem, embora ela negasse a propriedade dos entorpecentes, estes estavam no veículo sob sua posse direta. Dorival Gonçalves dos Santos Júnior, na mesma ocasião, afirmou que, em 09/10/2024, estava em uma diligência relacionada à investigação de um furto, no local conhecido como “casa amarela”. Ao chegarem, encontraram Graciely Alves da Silva com uma motocicleta Honda Biz branca. Durante a abordagem, realizada especificamente pelo policial Ayrton, foi encontrado entorpecente no interior do baú da motocicleta, acondicionado dentro de uma bolsa feminina. Dorival confirmou ter presenciado o momento em que o policial Ayrton localizou a droga e esclareceu que, conforme Graciely afirmou durante a abordagem, a bolsa feminina que continha o entorpecente era dela. Sobre a motocicleta, Dorival ouviu Graciely mencionar que era emprestada. Questionado especificamente sobre o motivo da abordagem inicial, Dorival relatou que não abordaram Graciely diretamente pelo tráfico de drogas, mas sim porque estavam ali investigando um furto e que Ayrton já a conhecia devido a trabalhos anteriores na delegacia especializada em entorpecentes. Dorival frisou que não participou diretamente da conversa com Graciely no momento da abordagem e que não tinha conhecimento prévio sobre ela antes daquele dia. Ele reforçou claramente que viu o entorpecente sendo encontrado por Ayrton dentro da bolsa que estava no baú da motocicleta utilizada por Graciely. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que participaram das diligências investigativas e/ou efetuaram a prisão, por serem harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade trazer consigo (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Anote-se, por oportuno, que a quantidade de entorpecente apreendida é compatível com a mercancia. Isso porque, fracionados em 1 grama, massas proporcionais às de uma porção para consumo pessoal, vendidas normalmente a R$ 15,00/R$ 45,00 cada, permitiriam a confecção de mais ou menos 17 cigarros de maconha e 400 pinos de cocaína (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Oportuno, em continuação, é lembrar, com Timóteo Ribeiro Alves, que “[...] a pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [...]” (ALVES apud TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10061910320218110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/07/2024, grifo nosso). A versão da ré de que teria adquirido os entorpecentes (40,13 g de pasta-base de cocaína e 17,22 g de maconha) para consumo por R$ 180,00, portanto, não convence nem mesmo o homem médio. A esse propósito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Logo, julgo procedente o pedido inicial para CONDENAR Graciely Alves da Silva como incursa na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. - Tráfico de drogas (cinco a quinze anos de reclusão e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa) - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 188564660); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: inexpressiva (40,13 g de pasta-base de cocaína e 17,22 g de maconha), e “[...] a natureza deletéria do entorpecente – pasta-base de cocaína –, isoladamente, não se constitui como fundamento idôneo para exasperar a pena basilar [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10003789120238110052, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa. Vale lembrar que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Súmula 630 do STJ). - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento a considerar. Aplicável à hipótese a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Por essa razão, diminuindo-a em 2/3, FIXO a pena definitiva de Graciely Alves da Silva em um ano e oito meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] não há nos autos elementos que comprovem a dedicação permanente do réu à atividade criminosa, razão pela qual a aplicação da redutora no patamar de 2/3 é adequada, em conformidade com os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 [...]” (STJ - AREsp: 2753229 SP 2024/0359346-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime aberto para o início do cumprimento da pena de um ano e oito meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) Não há que se falar em detração, pois fixado o regime inicial em aberto. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, SUBSTITUO a pena de reclusão por duas restritivas de direitos; a serem fixadas pelo juízo das execuções. Aliás, de conformidade com a Súmula Vinculante nº 139 do Supremo Tribunal Federal, “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal”. - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) O Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, “[...] salvo em casos excepcionais, é inadmissível a manutenção da prisão preventiva quando o apenado for condenado a cumprir pena em regime inicial menos gravoso que o fechado, porquanto a imposição de gravame maior do que aquele fixado no próprio título condenatório representa situação flagrantemente incompatível com o princípio constitucional da proporcionalidade [...]”. Por essa razão, REVOGO a prisão preventiva de Graciely Alves da Silva. - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) MANTENHO a constrição dos aparelhos celulares elencados nos itens 5. e 7. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.481313, porquanto interessam à Quebra de Sigilo Telemático determinada por este juízo no Id. 181138538. OFICIE-SE à autoridade policial para que encaminhe, no prazo de dez dias, o respectivo relatório de extração de dados. DETERMINO, desde que comprovada a licitude de sua origem, a liberação da motocicleta relacionada no item 4. do referido termo (art. 63-B da Lei de Drogas). - Providências finais EXPEÇA-SE alvará de soltura, RESSALTANDO-SE ao(à) agente responsável pela prisão que a soltura somente será efetuada SE INEXISTIREM outras ordens de prisão em desfavor de Graciely Alves da Silva (CPF 058.452.451-09, RJI 245476129-82). CONDENO, pois é consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Graciely Alves da Silva ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 5032877-43.2024.4.03.0000

ID: 310019521

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032877-43.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE ANDREZA DE SOUZA PACHECO CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032877-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: EDSON LACERDA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032877-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: EDSON LACERDA CARDOSO, GISELE ANDREZA DE SOUZA PACHECO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032877-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: EDSON LACERDA CARDOSO, GISELE ANDREZA DE SOUZA PACHECO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Lacerda Cardoso e Gisele Andreza de Souza Pacheco Cardoso contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto que, nos autos do processo n. 5006717-08.2024.4.03.6102, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora a mora, bem como não teve ciência acerca da designação dos leilões, caracterizando a nulidade do procedimento executório. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Peticionou, a parte agravante, requerendo o parcelamento do débito (ID 310196082). A CEF apresentou contraminuta e interpôs agravo interno. Intimados, os agravantes manifestaram-se, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032877-43.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: EDSON LACERDA CARDOSO, GISELE ANDREZA DE SOUZA PACHECO CARDOSO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edson Lacerda Cardoso e Gisele Andreza de Souza Pacheco Cardoso contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara de Ribeirão Preto que, nos autos do processo n. 5006717-08.2024.4.03.6102, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora a mora, bem como não teve ciência acerca da designação dos leilões, caracterizando a nulidade do procedimento executório. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 12 e 17/12/2024 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: “Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.” Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente recurso a agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, observa-se que o contrato foi celebrado em 7/8/2012, ou seja, antes da vigência da norma supracitada. Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 30 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel – documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela recorrente – ter havido a regular intimação da fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo a mesma inerte. Dessa forma, em 12/9/2024, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 344521464, p. 3). Assim, não verifico irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 5/11/2024 e a procuração outorgada à causídica em 1º/11/2024. Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para permitir à parte agravante a possibilidade de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação.” Quanto ao pleito de parcelamento do débito, observo não ter sido objeto da decisão agravada. De qualquer sorte, os agravantes formularam idêntico pedido na ação subjacente, tendo sido indeferido pelo Magistrado a quo, consoante segue (ID 349276216): “Vistos. Id. 349051674 - p. 1/2: Não cabe a este juízo manifestar-se sobre os limites do que restou decidido pelo E.TRF da 3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5032877-43.2024.4.03.0000 (id. 348977497 - p. 1/5), ampliando ou restringindo o modo (a vista ou de modo parcelado) pelo qual os demandantes pretendem exercer o direito de purgar a mora até a data da assinatura do auto de arrematação. Nas palavras dos autores, para “garantir a manutenção da liminar concedida na decisão mencionada” (item 2, id. 349051674 - p. 1). Registre-se que o fundamento para a interposição do referido AI foi o de não ter lhe sido conferida a possibilidade de purgar a mora após a consolidação da propriedade. Como resultado, assim restou na ratio decidendi do citado recurso: "No presente recurso a agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, observa-se que o contrato foi celebrado em 7/8/2012, ou seja, antes da vigência da norma supracitada. Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação". Sobre a purgação da mora, o artigo 26, § 1º, da Lei n. 9514/97 é claro: "(...) a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023). Logo, o pedido veiculado na petição destoa daquele formulado no bojo do Agravo de Instrumento nº 5032877-43.2024.4.03.0000 e do qual restou decidido em sede de recurso. Ante o exposto, indefiro o requerimento, devendo ser aplicado, na íntegra, o decidido no Agravo de Instrumento nº 5032877-43.2024.4.03.0000, vale dizer, "purgar a mora (...) até a data da assinatura do auto de arrematação".” Considerando, além disso, que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, e julgo prejudicado o agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. PROCEDIMENTOS. OBSERVÂNCIA. PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 30 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5014060-91.2025.4.03.0000

ID: 294813002

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014060-91.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER EDUARDO BAPTISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014060-91.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014060-91.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: CLEBER EDUARDO BAPTISTA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cleber Eduardo Baptista contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de São Carlos que, nos autos do processo n. 5000943-21.2025.4.03.6115, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 22/7/2025 e 25/7/2025 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de "ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66" (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: "Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso - e, no caso, também adverso -, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação - por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 - e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário." Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente recurso o agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, muito embora não tenha sido juntado o contrato de financiamento, observa-se da matrícula do imóvel, que o acordo celebrado entre as partes se deu em 2014, ou seja, antes da vigência da norma supracitada (ID 366603465, p. 2). Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 60 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel - documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela recorrente - ter havido a regular intimação do fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo o mesma inerte. Dessa forma, em 11/2/2025, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 366603465, p. 2/3). Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos leilões e seus efeitos. Já a ausência de ciência da data de leilão é questão que demanda dilação probatória, sendo que a mera alegação, por si só, não constitui o necessário fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento tirado no bojo de ação anulatória c/c revisional de contrato de mútuo, objetivando a parte autora que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de execução extrajudicial e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). III - Não apreciadas as questões acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial e da alegada abusividade contratual, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo MM. Juízo "a quo". IV - Conforme exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora. V - Assim, a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada é feita pelo Magistrado após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. VI - No caso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: "(...) Não estão inequivocamente provados fatos que conduzam à probabilidade do direito. Assentam os requerentes que se tornaram inadimplentes em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar suas alegações, o que torna temerário o deferimento da tutela provisória pretendida. Sendo patente a mora por fato que não possa ser comprovadamente imputado somente à requerida, não é devida a suspensão dos atos executórios, relativamente ao imóvel objeto do empréstimo. Com efeito, as alegadas irregularidades e infrações contratuais também não estão indiscutivelmente comprovadas, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por fim, somente o depósito integral do contrato seria capaz de elidir a mora, o que não foi aventado pelos requerentes." VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5014736-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 24/9/2020, e - DJF3 Judicial 28/9/2020) Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 3/6/2025; a procuração outorgada à causídica em 2/6/2025, ou seja, mais de 30 dias de antecedência da realização dos leilões programados; e, ainda, e, ainda, que a petição inicial está instruída com a cópia do edital do 1º e 2º leilões públicos designados para os dias 22/7/2025 e 25/7/2025 (ID 366603463). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Regional: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA HASTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a apelante a anulação ou a reforma da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, ante a ausência de prova da intimação dos mutuários daquele ato. 2. O juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, cabendo-lhe analisar os fatos e pedidos deduzidos no caso concreto e aplicar-lhes a solução pertinente à luz do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 3. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 4. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que se verificou na espécie. 5. A certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública, e, portanto, de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 6. Quanto ao leilão promovido após a consolidação da propriedade do imóvel, antes mesmo da inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, o entendimento do STJ já era firmado no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017). 7. Embora não haja prova da intimação pessoal nos autos, é certo que os autores ajuizaram a presente ação antes da data designada para a realização da primeira hasta, evidenciando sua ciência inequívoca das datas marcadas. 8. Ao conhecer do edital do leilão, os devedores tiveram acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. Nesse caso, não se verifica qualquer prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença que anulou o leilão, vez que a ausência de intimação na espécie não acarretou prejuízo aos mutuários. Nesse caso, são plenamente válidas a hasta e a arrematação por terceiros, cujo excedente, aliás, foi devolvido aos devedores nos termos do art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira Turma, AC 0011406-07.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 10/3/2022, DJEN 17/3/2022, grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos originários, denota-se que os fundamentos externados na decisão que deu origem ao presente recurso, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) a concessão da tutela está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) a inexistência de prejuízo pela falta de intimação acerca do leilão nos termos da Lei nº 9.514/97,considerando que a requerente teve ciência da sua realização e houve tempo hábil ao exercício de seu eventual direito de purgação da mora ou de preferência;(iii) a questão demanda, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5007894-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/7/2022, DJEN 18/7/2022) Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para assegurar à agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação. Comunique-se. Dê-se ciência. Nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, intime-se a parte agravada para apresentar resposta. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 1003348-71.2024.8.11.0006

ID: 307333334

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1003348-71.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DA SILVA GOVEIA

Sentença

Advogados:

ALESSANDER DEUSDETH LUIZ HENRIQUE CHAVES FADINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Co… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1003348-71.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a Gabriel de Campos Souza (1), vulgo Biel, primário, a prática em concurso material das condutas descritas nos caputs dos arts. 33, por pelo menos três vezes, na forma do art. 71 do CP, e 35 da Lei nº 11.343/06, Marcelo da Silva Goveia (2), vulgo Marcelinho, reincidente, e Valdir Moreira Salustiano (3), vulgo Cirilo, Eduardo e Mano K10, primário, a prática em concurso material das condutas descritas nos caputs dos arts. 33, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 71 do CP, e 35 da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial (Id. 152861995 e 169378408), Fato 1: “[...] não sendo possível precisar há quanto tempo, mas pelo menos há quatro meses, na cidade de Porto Esperidião/MT, os denunciados MARCELO DA SILVA GOVEIA, VALDIR MOREIRA SALUSTIANO e GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, se associaram com estabilidade e permanência para a comercialização de entorpecentes ilícitos. [...]”; Fato 02: “[...] Nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2024, na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, os denunciados VALDIR MOREIRA SALUSTIANO e MARCELO DA SILVA GOVEIA, com consciência e vontade, compraram e mantiveram em depósito drogas para fins de mercancia, conforme extração dos dados telefônicos de id. 166990459, p. 7 a 11 [...]”; Fato 03: “[...] No dia 26 de fevereiro de 2024, por volta das 23 horas, na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, forneceu 5g (cinco gramas) de cocaína à pessoa de Ítalo de Souza Reis. [...]”; Fato 04: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, por volta das 14h00min, em residência particular situada na Rua Antônio B. De Moraes, s/n, Bairro Aeroporto, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado MARCELO DA SILVA GOVEIA vulgo “MARCELINHO”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 01 (uma) porção de substância análoga a maconha, 02 (duas) porções de substância análogas a Cocaína e 01 (uma) porção de substância análoga a crack (cocaína), bem como a quantia de R$432,00 (quatrocentos e trinta e dois reais) [...] Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar descritos, o denunciado VALDIR MOREIRA SALUSTIANO, vulgo “CIRILO, EDUARDO e MANO K10”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 02 (duas) porções de substância análogas a Cocaína e 01 (uma) porção de substância análoga a maconha [....]”; Fato 05: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, por volta das 14h00min, em residência particular situada na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, tinha em depósito e/ou guardava para fins de mercancia 01 (uma) porção de substância análoga a crack (cocaína) [...]”; e Fato 06: “[...] no dia 28 de Fevereiro de 2024, em residência particular situada na Rua Arnaldo Jorge Leal da Cunha, n.º 31, Bairro Beira Rio, nesta comarca de Porto Esperidião/MT, o denunciado GABRIEL DE CAMPOS SOUZA, vulgo “BIEL”, com consciência e vontade, vendeu maconha “Braw”, para a pessoa de Gabriela Teixeira Octaviano no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) [...]”. Foram apreendidos à época (Id. 166403190, fl. 14): 1. Revólver Outro Sem Marca Aparente Cal. .38 Niquelado (objeto do crime a ser destinado pelo Juízo competente); 2. 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada na forma de pó (ácido bórico) envolta em fragmento plástico, de cor preta, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 37,63g apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (Petrecho sem destinação); 3. 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedras (pasta-base de cocaína), envolta em fragmento plástico, de cor branca, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 23,58g apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (determinada a destruição, conforme Id. 157502406); 4. 01(um) porção de material de tonalidade castanho-esverdeado (maconha) por fragmentos de folhas, caulículos, inflorescências e sementes, envolta em fragmento plástico azul, fechado a calor, formando embalagem do tipo trouxa, com massa total bruta de 1,43g apreendido(a) em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (ibidem); 5. 01 (uma) porção de material de tonalidade esbranquiçada na forma de pó (cloridrato de cocaína) envolta em fragmento plástico transparente, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa', com massa total bruta de 24,35g, apreendido(a) em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (ibidem); 6. 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada na forma de pedras (pasta base de cocaína), envolta em fragmento plástico, de cor branca, fechado por nó, formando embalagem do tipo 'trouxa' (massa descrita em conjunto com o item "3.") apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (ibidem); 7. R$ 432,40 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) - R$ 432,40 (QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS E QUARENTA CENTAVOS), SENDO UMA NOTA DE R$ 100,00, DUAS NOTAS DE R$ 50,00, QUATRO NOTAS DE R$ 20,00, OITO NOTAS DE R$ 10,00, VINTE E CINCO NOTAS DE R$ 2,00, E R$ 12,40 EM MOEDAS., em posse de MARCELO DA SILVA GOVEIA (proveito do crime em depósito judicial); 8. 01(um) unidade(s) 01 (UM) CELULARMARCA HONOR MAGIC5 LITE 5G; MODELO RMO-NX3; IMEI1 869123068117852; IMEI2 869123068144864., (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (extração de dados autorizada pelo Juízo competente à época no autos AuPrFl 1000145-19.2024.8.11.0098); 9. 01(um) unidade(s) 01 (um) Celular, Marca Samsung, Cor Preta, (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de VALDIR MOREIRA SALUSTIANO (ibidem); 10. 01(um) unidade(s) 04 (quatro) Estojos, Calibre .38, (Em custódia na delegacia) apreendido(a) em posse de GABRIEL DE CAMPOS SOUZA (objeto do crime a ser destinado no Juízo competente); Marcelo da Silva Golveia, por meio do Advogado constituído Alessander Deusdeth Luiz Henrique Chaves Fadini (OAB MT7645), ofereceu defesa preliminar (Id. 155042492). Gabriel de Campos Souza e Valdir Moreira Salustiano, por intermédio da Defensoria Pública (Id. 160932122) Recebida a denúncia no dia 13 de julho de 2024 (Id. 161500397), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se à inquirição da testemunha comum Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, na ocasião (vide Relatório de Mídias no Id. 166426048) Sobreveio, no Id. 169378408, aditamento à denúncia mantendo-se o mesmo rol testemunhal. Gabriel de Campos Souza, Marcelo da Silva Goveia e Valdir Moreira Salustiano foram notificados do aditamento no dia 24 de outubro de 2024 (Ids. 173449088, 173450696 e 173450697), tendo os três apresentados defesa prévia sem preliminares por meio da Defensoria Pública em 25 de outubro de 2024 e arrolado as mesmas testemunhas da acusação (Id. 173631168). Recebido o aditamento à denúncia no dia 04 de novembro de 2024 (Id. 174208420), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes (Reginaldo Aparecido Ferreira Campos, Ronaldo Santana Lopes e Luciele Tomicha Javanu Poquiviqui), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 184653448 e 184642863). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Emily Carolaine Roman de Oliveira. Em 10 de março de 2025, o Ministério Público apresentou memoriais pugnando pela condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia (Id. 186526226). A Defesa de Marcelo da Silva Goveia no dia 24 de março de 2025, oportunidade na qual aduziu no mérito, à luz dos incisos V e VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (Id. 188137317). A Defesa de Gabriel de Campos Souza e Valdir Moreira Salustiano no dia 01 de abril de 2025, oportunidade na qual aduziu no mérito, à luz dos incisos VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição do(a/s) acusado(a). Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito de tráfico para o art. 28 da Lei de Drogas (Id. 189159042). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de Gabriel de Campos Souza (Id. 191716158), de Marcelo da Silva Goveia (Id. 191716164) e Valdir Moreira Salustiano (Id. 191716173). É o relatório do essencial. Decido. A materialidade do crime de tráfico de drogas, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.96698 (Id. 166403190, fl. 14), do Relatório de Investigação nº 2024.13.21396 (Id. 166403190, fls. 24 a 37), do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2024.165219-A01 (Id. 152862011, fls. 25 a 34) e o Relatório Técnico nº 2024.13.59040 de Extração Telefônica (Id. 166990459). Ambos os testes periciais, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de cocaína e “[...] canabinoides, dentre eles o “THC” (tetrahidrocanabinoide), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA) [...]”, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 15262011, fl. 33). Embora eles tenham alegado que fosse para consumo pessoal, há provas suficientes de autoria quanto aos fatos criminosos imputados aos acusados, ou seja, de que Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), forneceram, guardaram e/ou mantiveram em depósito, drogas destinadas à traficância. Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) foram flagrados, após o desdobramento das investigações do homicídio perpetrado em face de Ítalo de Souza Reis, guardando e/ou mantendo em depósito 02 (duas) porções de substância análoga à cocaína, 01 (uma) porção de substância análoga à pasta base de cocaína e e uma porção de maconha, além de R$ 432,00 em notas de diversificadas. A testemunha Reginaldo Aparecido Ferreira Campos declarou em audiência que após um homicídio ocorrido nas proximidades da lanchonete "Esquinão", iniciou diligências junto à equipe policial, com apoio da Regional de Cáceres. Informações anônimas indicaram como suspeitos do homicídio Gabriel (vulgo Biel), Valdir (vulgo Cirilo) e Matheus (vulgo Bomba), todos já investigados por outro homicídio ocorrido dias antes. Disse que, durante monitoramento de possíveis endereços dos suspeitos, abordaram o acusado Valdir quando este saía de uma residência. Em seguida, visualizaram Marcelo, que tentou fugir pelos fundos, mas foi detido. Na residência, foram localizadas duas porções de cocaína na cozinha (uma delas dentro de uma caixa de erva-mate) e, no quarto de Marcelo, mais uma porção de pasta base de cocaína. Na bolsa da esposa de Marcelo, encontraram R$ 432,40 em dinheiro trocado. No quarto de Valdir, havia uma porção de maconha. Ressaltou que outra equipe monitorava Gabriel, que foi abordado em frente à sua residência. Este confessou o homicídio, afirmando que agiu a mando da facção Comando Vermelho, além de indicar onde escondeu a arma e munições. Na residência de Gabriel, também foi apreendida uma porção de pasta base de cocaína. Reginaldo confirmou que todos os suspeitos, incluindo Marcelo e Valdir, eram integrantes da facção Comando Vermelho e já eram monitorados anteriormente. Relatou ainda que Marcelo e Valdir residiam juntos e haviam se mudado para o imóvel onde foram abordados há poucos dias, justamente porque perceberam que a polícia monitorava o endereço anterior. Ronaldo Santana Lopes da mesma forma, afirmou que atuou nas diligências relacionadas à investigação de um homicídio ocorrido em Porto Esperidião. Relatou que, durante a investigação do homicídio, foi montada uma equipe composta por policiais civis de Porto Esperidião, Araputanga e Cáceres. Sua função foi realizar campana na residência de Gabriel, aguardando sua chegada para efetuar abordagem. Após abordar Gabriel, este indicou onde estava a arma do crime e informou haver drogas em sua residência. Não participou da busca dentro da residência de Gabriel nem das buscas realizadas nas casas de Marcelo e Valdir, pois sua função era de contenção externa. Confirmou que, na delegacia, durante a formalização do flagrante, os investigados admitiram informalmente que pertenciam ao Comando Vermelho e que vendiam drogas na região. Ouvida na condição de informante, Luciele Tomicha Javanu Poquiviqui contou que foi companheira de Valdir. Disse que, por um período, morou com réu na mesma residência onde estavam com vulgo Marcelinho, ora acusado Marcelo da Silva Goveia e Emily, por aproximadamente três semanas, pois o casal buscava uma casa própria para residir. Negou ter presenciado qualquer comercialização ou uso de entorpecentes pelos acusados, pois era mandada a se retirar do local, afirmando que não via movimentação suspeita na residência. Disse que frequentemente se ausentava do local, permanecendo na casa de seus pais ou de sua cunhada. Em sua autodefesa Gabriel de Campos Souza (1) negou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, e confessou somente o crime de homicídio. Ressaltou que é usuário de drogas, que não integra a organização criminosa denominada Comando Vermelho, tampouco exerce qualquer função no seu interior. Reconheceu, entretanto, que mantinha conversas telefônicas com indivíduos pertencentes à referida facção, com os quais se relacionava unicamente para aquisição de drogas para consumo próprio. Confirmou que seu número telefônico possuía contato salvo como “Raio CV”, esclarecendo que se tratava de fornecedor de drogas, sem qualquer relação com facção. Sobre mensagens em que haveria referência a cobranças de dívidas, atribuição de funções e eventuais punições, negou qualquer envolvimento com tais práticas. Aduziu que jamais exerceu função de disciplina, gerente ou liderança na organização criminosa, e que sua relação com membros do grupo limitava-se ao convívio social com alguns deles. No tocante ao homicídio que lhe é imputado, confessou sua prática, e esclareceu que agiu em decorrência de ameaça exercida pela vítima, Ítalo, em um episódio ocorrido enquanto ambos ingeriam bebidas alcoólicas em uma lanchonete. Disse que a motivação não teve qualquer relação com facção criminosa ou cobrança de dívidas, mas sim por questões pessoais, oriundas do desentendimento no local dos fatos. Negou que tenha vendido drogas para Ítalo, afirmando que, na ocasião, tinha ido para sua casa buscar entorpecente para consumo compartilhado, ocasião que restou subentendido o fornecimento de entorpecente para consumo, ainda que gratuitamente. Por fim, afirmou conhecer Valdir por manter relacionamento com a irmã deste, e que conhecia Marcelo apenas de vista, negando ter adquirido drogas deste ou saber se ele atuava na traficância. Marcelo da Silva Goveia (2) negou a autoria dos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico, sob o argumento de que as drogas apreendidas consigo eram para o uso próprio e não possui vínculo com facções. Relatou que conheceu o acusado Valdir em Porto Esperidião, por indicação de um terceiro que lhe ofereceu trabalho, e que posteriormente permitiu que Valdir morasse com ele, pois este teria brigado com a irmã. Sobre o acusado Gabriel (Biel), disse que só o conhecia de vista, por vê-lo na beira do rio, onde fazia o uso de entorpecente. Negou conhecer alguém pelos apelidos de "Trem Bala" ou "Zangado". Ao ser questionado sobre as transferências via Pix localizadas no aparelho de Valdir, explicou que não tinha celular próprio e, por isso, utilizava o celular dele, no qual acessava o aplicativo PicPay. Afirmou que os valores transferidos eram dinheiro enviado por sua mãe e por tias de Cuiabá para que pudesse comprar alimentos e também sustentar seu vício, já que tinha receio de ficar devendo drogas. Destaca-se, nesse particular, que este egrégio Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “[...] o ônus da prova é de quem alega, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, sobretudo quando se apresenta versão defensiva inverossímil diante das circunstâncias que norteiam o caso [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10051631720218110004, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024). Valdir Moreira Salustiano (3) também negou a autoria dos crimes, enfatizando que conheceu Marcelo na fazenda e, após uma discussão familiar, pediu apoio para ficar na casa dele por cerca de duas semanas. Declarou que as drogas encontradas eram exclusivamente para seu consumo pessoal, consistindo em uma porção de maconha (aproximadamente 1g) e mais cerca de 2g de outra substância. Sobre as interceptações telefônicas, nas quais aparecem conversas com indivíduos apelidados de “Trem Bala”, “Zangado” e “Ticole”, disse não saber quem são e que, por não saber ler, costumava se comunicar apenas por áudio, mesmo assim não se recorda dessas conversas. Destaca-se que as teses autodefensivas dos réus não foram suficientes para gerar dúvidas quanto ao conjunto probatório dos autos, os quais imputando-lhes a autoria dos crimes acusados. No que diz respeito aos acusado Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), quanto aos Fatos 02 e 04, restaram comprovadas as autorias delitivas. Conforme demonstrado através da extração de dados telefônicos (Id. 166990459), há fortes indícios de prática de tráfico de drogas, especialmente nos diálogos com Victor Miranda dos Santos, número +55 65 9923-1772, e interlocutor não identificado do número de telefone +55 65 9808-5910, onde o acusado Valdir oferece mais entorpecentes para consumo como "óleo" e "back". Ademais, constata-se no relatório que o acusado Valdir (3) demonstra integração à facção criminosa Comando Vermelho, vez que exerce, além do tráfico ilícito de entorpecentes, funções específicas como recuperação de produtos de roubos ou furtos nas regiões onde atua, bem como relação de subordinação ao "Zangado" ou "Trem Bala", que seria um dos principais líderes do Comando Vermelho na região ou a nível Estadual (Id. 166990459). Em relação ao acusado Marcelo da Silva Goveia (2), verifica-se as menções correspondentes (Id. 166990459, fl. 7) de que vinha atuando conjuntamente com o acusado Valdir Moreira Salustiano (3) para o tráfico. Ademais, o acusado Marcelo utilizou de meio de comunicação de Valdir para justificar que comércio de drogas estaria parado. Destaca-se, também, que a quantidade de transferências em valores variados em seu nome, recebidos e pagos para terceiros faccionados, corroboram à prática delitiva do tráfico de drogas e associação criminosa com finalidade de praticar tráfico de drogas. Contudo, não foi possível demonstrar que ele seria associado à facção criminosa "CV". Quanto aos Fato 03, 05 e 06, imputados ao acusado Gabriel de Campos Souza (1), restou comprovada a autoria das prática delitivas e sua associação à facção "CV", como "gerente" na região em que atua. Quanto ao fato 03, houve a confissão espontânea do réu durante a audiência de instrução e julgamento (conforme o relatório de mídias Id. 184642863), disse que na data de 26 de fevereiro de 2024, por volta das 23h, o acusado forneceu gratuitamente o entorpecente que estava em sua residência à pessoa de Ítalo de Souza Reis, anteriormente à prática de homícidio dele, para o consumo compartilhado. Verifica-se que, neste caso, não cabe a desclassificação prevista ao art. 33, § 3º da Lei 11.343/06, eis que há “[...] ausência de provas de que as pessoas com quem as drogas seriam compartilhadas eram do seu relacionamento [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2451366 RO 2023/0073204-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 30/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). Quanto ao segundo (Fato 05), considerando as circunstâncias dos acontecimentos (prisão em flagrante por guardar e manter em depósito substâncias ilícitas na residência), dos depoimentos prestados em Juízo (da confissão de fornecimento de entorpecente à vitima Ítalo) e dos relatórios de extração de extração de dados telefônicos (Id. 166990462), constata-se que as demais substâncias apreendidas na residência, destinavam-se ao tráfico de drogas. Quanto ao último (Fato 06), comprovada a autoria delitiva de venda de entorpecente para Gabriela Teixeira Octaviano, em que a própria solicita ao acusado (1) o PIX para realizar transferência R$ 50,00. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, porquanto harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade fornecer, guardar e manter em depósito imputado aos acusados (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Ressalta-se que a quantidade de entorpecente apreendida é compatível com a mercancia. Isso porque fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 15,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 1 cigarros de maconha (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). Ainda, quanto a pasta base de cocaína e o cloridrato de cocaína, fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 45,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 300 pinos de cocaína (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000430-20.2023.8.11.0042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/05/2024). Oportuno lembrar, com Timóteo Ribeiro Alves, que “[...] a pasta-base de cocaína, após o processo de refino, pode atingir ao menos 10 (dez) vezes o seu peso [...]” (ALVES apud TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10061910320218110042, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/07/2024, grifo nosso). A esse respeito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Em relação ao Fato 01, destaca-se que “para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância” [Enunciado Orientativo nº 5]. Embora a prática do tráfico de drogas dos acusados seja evidente, não vislumbro o animus associativo entre denunciado Gabriel de Campos Souza (1) com os demais réus. A função de "gerente" e de "disciplina" da facção criminosa Comando Vermelho (Id. 166990459 e 166990462) embora evidente, não é suficiente para corroborar que houve associação entre ele e os demais denunciados para a prática de tráfico de drogas. Não há conversas travadas entre os denunciados que dão conta da associação para a prática criminosa. Portanto, a absolvição é medida que se impõe. No que tange aos demais denunciados, Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), restam evidenciadas a estabilidade e a permanência do vínculo associativo voltado para a prática do tráfico de drogas. Tal conclusão decorre não apenas do fato de ambos coabitarem, mas também da divisão de tarefas entre eles, sendo que o acusado Marcelo (2), além de exercer a mercancia dos entorpecentes, realizava movimentações financeiras relacionadas ao comércio ilícito. Por sua vez, o acusado Valdir (3), além de incumbir-se da coordenação da distribuição das drogas, mantinha comunicação com a organização criminosa Comando Vermelho, prestando informações acerca da situação do tráfico local Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Gabriel de Campos Souza (1) como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma continuada por três vezes (art. 71 do CP), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em concurso material dos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, na forma continuada por duas vezes (art. 71 do CP) e art. 35, caput, do mesmo diploma legal; e ABSOLVER Gabriel de Campos Souza (1) ao incurso previsto no art. 35, caput, da Lei de Drogas, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP. Passo à dosimetria da pena, ponderando-se que “a utilização da mesma fundamentação para se dosar a pena aos corréus em uma análise conjunta das circunstâncias judiciais, não viola a individualização da pena, desde que comunicáveis aos acusados” (HC 359.152/RN apud (STJ - AgRg no HC: 856135 SP 2023/0343186-9, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024). - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: O envolvimento de Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) com a organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante ‘guerra’ pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes, que evidenciam “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC), justifica o aumento da pena-base (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007960820228110038, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 2000047-03.2024.8.11.0038 que o réu Marcelo da Silva Goveia (2) ostenta uma condenação com trânsito em julgado em 08 de março de 2024, por tráfico de drogas e desobência a ordem legal datados em 07 de dezembro de 2020 (PrEsAn 1009468-72.2020.8.11.0006) (Id. 191716164). Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3), não ostentam (Ids. 191716158 e 191716173, respectivamente); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: inexpressiva, e “[...] a natureza deletéria do entorpecente – pasta-base de cocaína –, isoladamente, não se constitui como fundamento idôneo para exasperar a pena basilar [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10003789120238110052, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2024). FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa para cada um. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes, mas há atenuante de confissão em favor de Gabriel de Campos Souza (1). Consequentemente, atenuando em 1/6 em observância da Súmula 231 do STJ, FIXO a pena intermediária de Gabriel de Campos Souza (1) em 5 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa; MANTENHO as penas intermediárias de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa. Vale lembrar que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio” (Súmula 630 do STJ). Destaca-se que “[...] o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2566373 MG 2024/0043555-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifo nosso). - Das causas de aumento e diminuição Há causas de aumento a considerar em desfavor de Gabriel de Campos Souza (1), pela prática do mesmo crime por três vezes no mesmo lugar e maneira de execução; em desfavor de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3), pela prática do mesmo crime por duas vezes no mesmo lugar e maneira de execução (art. 71 do CP). Inaplicável à hipótese, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Pois Gabriel de Campos Souza (1) e Valdir Moreira Salustiano (3) além de indícios de dedicação à atividade criminosa, integra organização criminosa Comando Vermelho. Já Marcelo da Silva Goveia (2), não é aplicável em razão do mau antecedente (em cumprimento de executivo de pena por fato anterior ao mesmo tipo de crime) e indícios de dedicação à atividade criminosa. Por essa razão, considerando a prática do crime continuado e atribuindo a fração de 1/6 a 2/3, FIXO a pena definitiva de Gabriel de Campos Souza (1) em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa; os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] a reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas [...]” (STJ - HC: 816715 SP 2023/0126418-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Ademais, “[...] a causa especial de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas é incompatível à traficante condenado também pelo crime tipificado no artigo 35 da mesma Lei, porquanto a condenação pelo delito de associação para o tráfico constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, bem como a integração à organização criminosa, de modo a impedir a aplicação da benesse legal (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 0000820-47.2016.8.11.0011, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/06/2024). Em relação a causa de aumento referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações"(AgRg no REsp n. 1.442.329/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019) (STJ - AgRg no HC: 892344 AM 2024/0052511-2, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 24/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2024). - Associação ao Tráfico. Pena - reclusão de 3 (três) a 12 (doze) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: O envolvimento de Valdir Moreira Salustiano (3) com a organização criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, tida como uma das duas maiores do país, com ramificações em todo o território nacional, prejudicando, de fato, o futuro dos jovens do Brasil, aterrorizando as famílias e espalhando medo, sobretudo em virtude da constante ‘guerra’ pelo controle do tráfico nesta região de fronteira, elevando sobremaneira o índice de crimes, que evidenciam “maior grau de censura da conduta” (STJ, AgRg no HC nº 802.312/AC), justifica o aumento da pena-base (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10007960820228110038, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/09/2024); 2. Antecedentes: infere-se do ExPe 2000047-03.2024.8.11.0038 que o réu Marcelo da Silva Goveia (2) ostenta uma condenação com trânsito em julgado em 08 de março de 2024, por tráfico de drogas e desobência a ordem legal (PrEsAn 1009468-72.2020.8.11.0006) (Id. 191716164). Nos termos da jurisprudência da Corte Cidadã, “[...] a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base [...]” (AgRg no HC n. 607.497/SC apud STJ - AgRg no HC: 906382 RS 2024/0132880-4, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2024); Valdir Moreira Salustiano (3) não ostenta (Id. 191716173); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e FIXO, adotando a fração de 1/6 a partir do mínimo legal para cada circunstância judicial desfavorável, pena-base do delito em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa para Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3). Destaca-se que, a “[...] pena do delito de associação para o tráfico em razão da associação do réu à facção criminosa "Comando Vermelho", justifica a majoração da pena-base [...]” (STJ - AREsp: 2285366 RJ 2023/0021415-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024). - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento ou diminuição a considerar. Por essa razão, MANTENHO a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 816 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Total das penas Tratando-se de concurso material de crimes, a pena final de Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) é de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão e 1.496 dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para Gabriel de Campos Souza (1) o início do cumprimento da pena de 6 anos de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP); o regime fechado para Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) o início do cumprimento das penas de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘b’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu reincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). Aliás, “[...] mesmo que a pena seja inferior a oito anos, a reincidência ou a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a aplicação do regime inicial fechado [...]” (STJ - AgRg no HC: 958333 SP 2024/0419521-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Interessa, nesse aspecto, observar que “[...] a detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]” (STJ - AgRg no RHC: 206061 BA 2024/0391727-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado a todos os condenados. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) Considerando-se que eram destinados a fins espúrios e constatada a ausência de comprovação inequívoca acerca da propriedade, remanescendo fundada dúvida sobre quem é o proprietário de fato (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006192820238110032, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024), DECRETO, em favor do Fundo Estadual, o perdimento dos objetos relacionados nos itens 8. e 9. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.9669. DETERMINO, contudo, em razão da antieconomicidade do leilão, a doação deles ao Lar da Servas de Maria em Cáceres/MT; o que faço com fulcro no Manual de bens apreendidos do CNJ. Tratando-se de produto(s) ou proveito de crime(s) previsto(s) na Lei de Drogas, DECRETO, em favor do Fundo Estadual, o perdimento dos valores relacionados no item 7. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.9669; o(s) qual(is) será(ão) revertido(s) diretamente ao Funesd/MT. - Providências finais inerentes ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição de Gabriel de Campos Souza (1) quanto ao incurso do art. 35 da Lei 11.343/06 aos institutos de identificação. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Gabriel de Campos Souza (1), Marcelo da Silva Goveia (2) e Valdir Moreira Salustiano (3) ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO-SE, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 5000723-35.2025.4.03.0000

ID: 310877160

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000723-35.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000723-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000723-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000723-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Souza Sampaio contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5033616-49.2024.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora e nem ter tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66 e art. 39 da Lei n. 9.514/97. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, apenas para assegurar ao agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação. A agravada não apresentou contraminuta e interpôs agravo interno. Intimada nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, a parte agravante não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000723-35.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: ANTONIO SOUZA SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Souza Sampaio contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5033616-49.2024.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66 e art. 39 da Lei n. 9.514/97. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 21/1/2025 e 28/1/2025 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: “Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.” Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente recurso o agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, observa-se da matrícula do imóvel que o acordo foi celebrado em 23/3/2009, ou seja, antes da vigência da norma supracitada (ID 348416059, p. 2). Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 60 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel – documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pelo recorrente – ter havido a regular intimação do fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo o mesmo inerte. Dessa forma, em 25/9/2024, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 348416059, p. 3). Assim, não verifico irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora. Já a ausência de ciência da data de leilão é questão que demanda dilação probatória, sendo que a mera alegação, por si só, não constitui o necessário fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento tirado no bojo de ação anulatória c/c revisional de contrato de mútuo, objetivando a parte autora que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de execução extrajudicial e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). III - Não apreciadas as questões acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial e da alegada abusividade contratual, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo MM. Juízo “a quo”. IV - Conforme exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora. V - Assim, a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada é feita pelo Magistrado após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. VI - No caso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “(...) Não estão inequivocamente provados fatos que conduzam à probabilidade do direito. Assentam os requerentes que se tornaram inadimplentes em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar suas alegações, o que torna temerário o deferimento da tutela provisória pretendida. Sendo patente a mora por fato que não possa ser comprovadamente imputado somente à requerida, não é devida a suspensão dos atos executórios, relativamente ao imóvel objeto do empréstimo. Com efeito, as alegadas irregularidades e infrações contratuais também não estão indiscutivelmente comprovadas, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por fim, somente o depósito integral do contrato seria capaz de elidir a mora, o que não foi aventado pelos requerentes.” VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5014736-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 24/9/2020, e - DJF3 Judicial 28/9/2020) Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 9/12/2024; a procuração outorgada à causídica em 6/12/2024; e, ainda, que a petição inicial está instruída com a cópia do edital do 1º e 2º leilões públicos designados para os dias 21/1/2025 e 28/1/2025 (ID 348416060). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Regional: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA HASTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a apelante a anulação ou a reforma da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, ante a ausência de prova da intimação dos mutuários daquele ato. 2. O juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, cabendo-lhe analisar os fatos e pedidos deduzidos no caso concreto e aplicar-lhes a solução pertinente à luz do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 3. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 4. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que se verificou na espécie. 5. A certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública, e, portanto, de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 6. Quanto ao leilão promovido após a consolidação da propriedade do imóvel, antes mesmo da inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, o entendimento do STJ já era firmado no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017). 7. Embora não haja prova da intimação pessoal nos autos, é certo que os autores ajuizaram a presente ação antes da data designada para a realização da primeira hasta, evidenciando sua ciência inequívoca das datas marcadas. 8. Ao conhecer do edital do leilão, os devedores tiveram acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. Nesse caso, não se verifica qualquer prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença que anulou o leilão, vez que a ausência de intimação na espécie não acarretou prejuízo aos mutuários. Nesse caso, são plenamente válidas a hasta e a arrematação por terceiros, cujo excedente, aliás, foi devolvido aos devedores nos termos do art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira Turma, AC 0011406-07.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 10/3/2022, DJEN 17/3/2022, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos originários, denota-se que os fundamentos externados na decisão que deu origem ao presente recurso, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) a concessão da tutela está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) a inexistência de prejuízo pela falta de intimação acerca do leilão nos termos da Lei nº 9.514/97,considerando que a requerente teve ciência da sua realização e houve tempo hábil ao exercício de seu eventual direito de purgação da mora ou de preferência;(iii) a questão demanda, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5007894-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/7/2022, DJEN 18/7/2022) Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para assegurar ao agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação, e julgo prejudicado o agravo interno. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 5001533-10.2025.4.03.0000

ID: 294801195

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001533-10.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GISELE GOMES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001533-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: GISELE GOMES DE CARV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001533-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: GISELE GOMES DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001533-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: GISELE GOMES DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gisele Gomes de Carvalho contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5034319-77.2024.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora e não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. O pedido de antecipação da tutela recursal foi parcialmente deferido, para assegurar à agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação. A agravada apresentou contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001533-10.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN AGRAVANTE: GISELE GOMES DE CARVALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão: “Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gisele Gomes de Carvalho contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Cível de São Paulo que, nos autos do processo n. 5034319-77.2024.4.03.6100, ajuizado em face da Caixa Econômica Federal, indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante sustenta que a propriedade do imóvel alienado fiduciariamente por força de contrato existente entre as partes foi consolidada em nome da credora sem cumprir o procedimento determinado na Lei n. 9.514/97. Afirma não lhe ter sido dada a possibilidade de quitar a dívida, não tendo sido intimada pessoalmente para purgar a mora, não tido ciência da designação dos leilões, a caracterizar a nulidade dos atos expropriatórios. Alega, ainda, ter direito à purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Por fim, alega não ter havido a realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, § 7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Requer a antecipação da tutela recursal, a fim de suspender os leilões designados e seus efeitos. Passo ao exame. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em uma análise perfunctória permitida neste momento processual, entendo que a parte agravante demonstrou parcialmente a presença dos requisitos necessários à tutela pretendida. No presente caso, a controvérsia cinge-se à possibilidade de suspensão dos leilões agendados para os dias 28/1/2025 e 4/2/2025 e seus efeitos, tendo em vista a inobservância dos procedimentos de consolidação da propriedade imobiliária e sua alienação, com fundamento em contrato de alienação fiduciária em garantia no Sistema Financeiro de Habitação, celebrado segundo as regras da Lei nº 9.514/97. Nessa modalidade contratual de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento, a CEF, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, pode requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Esta Primeira Turma vinha adotando o entendimento de que, com as alterações trazidas pela Lei n. 13.465, de 11/7/2017, à Lei n. 9.514/97, somente nos casos em que a consolidação da propriedade em nome do agente fiduciário ocorreu antes da inovação legislativa poderia o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, por força do artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66 aplicável aos contratos celebrados sob as regras da Lei nº 9.514/97 por força do artigo 39 deste diploma legal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça havia firmado o entendimento de “ser possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei n. 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário (....) até a assinatura do auto de arrematação, desde que cumpridas todas as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/66” (AgInt no AREsp n. 1.286.812/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. em 10/12/2018, DJe de 14/12/2018). Por outro lado, quando a propriedade tivesse sido consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017, não mais se discutia a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, apenas, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Contudo, impressionado com a fundamentação lançada pelo Desembargador Federal Nelton dos Santos no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5014383-67.2023.4.03.0000, passei a defender a posição de que a inovação legislativa não se aplica aos contratos anteriormente firmados. Naquele voto, o magistrado explicou o entendimento que ora passo a adotar: “Ocorre que, sob o prisma CONSTITUCIONAL, há fundadas razões para sustentar a tese contrária, entendimento que ora passo a justificar. Com efeito, o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal estabelece que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. In casu, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. Ora, o direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram. Uma vez purgada a mora, desaparece o débito e mantém-se o vínculo contratual. Fosse uma norma relativa ao procedimento, ou seja, atinente às regras do rito tendente à consolidação da propriedade ou à alienação do imóvel, aí, sim, teria procedência o entendimento que dá pela aplicabilidade da lei nova, na perspectiva, por todos conhecida, de que as regras de processo aplicam-se imediatamente, alcançando os feitos em curso. Frise-se, porém, que não é essa a hipótese de que se cuida, pois a purgação da mora produz efeitos na relação jurídica de direito material. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Veja-se: (...) Tornando ao caso dos autos, não se pode tomar como ato jurídico perfeito a consolidação da propriedade, isoladamente, em detrimento do contrato. A consolidação da propriedade é apenas um dos efeitos que podem resultar do contrato. A proteção da segurança jurídica é maior, abrange o ato negocial por inteiro. Deveras, ao firmarem um contrato, as partes fazem-no à luz do direito então vigente, analisando todas as possibilidades e avaliando os pontos favoráveis e desfavoráveis. Dentre eles se situa, claramente, o direito à purgação da mora como forma de manter o vínculo contratual. Assim, se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravada nem mesmo firmasse o contrato. Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, corre-se o risco de, em alguns casos, suprimir-se por completo o direito à purgação da mora. Sim, pois segundo aquela C. 3ª Turma, se a consolidação da propriedade ocorrer já na vigência da lei nova, restará ao devedor fiduciário apenas a possibilidade de exercer o direito de preferência, ou seja, pode ocorrer que o prazo para a purgação da mora, que se estenderia até a data da assinatura do auto de arrematação, esgote-se antes mesmo da consolidação – por força do § 1º do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997 – e, talvez, até mesmo antes da entrada em vigor da nova lei, em claro e indevido caráter retroativo. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário.” Da análise do voto do magistrado, depreende-se que é preciso determinar, previamente, quais as regras legais que vinculam as partes contratantes e que servirão para a interpretação das cláusulas do contrato. De fato, as relações jurídicas decorrentes de tais contratos, livremente pactuadas e observada a autonomia da vontade das partes, devem ser compreendidas à luz da segurança jurídica, de maneira a conferir estabilidade aos direitos de todos os envolvidos, presumindo-se o conhecimento que as partes tinham das regras às quais se vincularam. Assim, em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, entendo que não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei 13.465/17, mas sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. No presente recurso a agravante afirma que tem a intenção de purgar a mora. Examinando o feito originário, observa-se que o acordo celebrado entre as partes se deu em 23/1/2015, ou seja, antes da vigência da norma supracitada (ID 350237723). Portanto, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação. Contudo, com relação à alegação de ausência de intimação pessoal para purgar a mora, à falta de notificação acerca das datas dos leilões e ao prazo de 60 dias para a realização do leilão, após a averbação da consolidação da propriedade, não merecem guarida os argumentos da parte agravante. Compulsando o feito subjacente, verifica-se constar da matrícula do imóvel – documento que goza de boa-fé e não foi infirmado pelos documentos e alegações trazidos pela recorrente – ter havido a regular intimação da fiduciante, ora agravante, para a purgação da mora, permanecendo a mesma inerte. Dessa forma, em 31/10/2024, foi averbada a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal (ID 349087126, p. 5). Assim, em análise sumária, não verifico nenhuma irregularidade que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, nem que fosse hábil a justificar a suspensão dos leilões. Já a ausência de ciência da data de leilão é questão que demanda dilação probatória, sendo que a mera alegação, por si só, não constitui o necessário fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência pretendida. Nesse sentido, trago o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 300 DO NCPC - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO - RECURSO DESPROVIDO. I - Agravo de instrumento tirado no bojo de ação anulatória c/c revisional de contrato de mútuo, objetivando a parte autora que a CEF se abstenha de dar prosseguimento ao procedimento de execução extrajudicial e de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. II - A concessão da tutela de urgência é medida de exceção, sendo imprescindível a verificação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (NCPC, art. 300). III - Não apreciadas as questões acerca dos aduzidos vícios da execução extrajudicial e da alegada abusividade contratual, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que não foram analisadas pelo MM. Juízo “a quo”. IV - Conforme exposto pelo Magistrado de primeiro grau, a natureza da matéria discutida exige, de fato, dilação probatória para a comprovação do alegado pela parte autora. V - Assim, a verificação dos requisitos ensejadores da concessão da medida pleiteada é feita pelo Magistrado após a instauração do contraditório e a devida instrução probatória, o que não é possível de ser realizado na via estreita do agravo de instrumento. VI - No caso, como bem assinalado na decisão agravada ao concluir que: “(...) Não estão inequivocamente provados fatos que conduzam à probabilidade do direito. Assentam os requerentes que se tornaram inadimplentes em razão de dificuldades financeiras, sem comprovar suas alegações, o que torna temerário o deferimento da tutela provisória pretendida. Sendo patente a mora por fato que não possa ser comprovadamente imputado somente à requerida, não é devida a suspensão dos atos executórios, relativamente ao imóvel objeto do empréstimo. Com efeito, as alegadas irregularidades e infrações contratuais também não estão indiscutivelmente comprovadas, sendo evidente a necessidade de dilação probatória, sob a influência do contraditório. Por fim, somente o depósito integral do contrato seria capaz de elidir a mora, o que não foi aventado pelos requerentes.” VII - Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5014736-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 24/9/2020, e - DJF3 Judicial 28/9/2020) Ademais, examinando o processo de origem, observo que sua distribuição ocorreu em 13/12/2024; a procuração outorgada à causídica em 13/12/2024; e, ainda, que a petição inicial está instruída com a cópia do edital do 1º e 2º leilões públicos designados para os dias 28/1/2025 e 4/2/2025 (ID 349087127). Desse modo, fica claro que a parte tinha plena ciência da data dos referidos leilões, não se comprovando, nesta análise sumária, vícios para o exercício do referido direito. Esse é o entendimento que tem prevalecido no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Regional: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DEVEDORES. AJUIZAMENTO ANTERIOR À DATA DA HASTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE DO LEILÃO E DA ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Pretende a apelante a anulação ou a reforma da sentença que declarou a nulidade do leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes, ante a ausência de prova da intimação dos mutuários daquele ato. 2. O juiz não está vinculado aos fundamentos jurídicos invocados na petição inicial, cabendo-lhe analisar os fatos e pedidos deduzidos no caso concreto e aplicar-lhes a solução pertinente à luz do ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 3. A alienação fiduciária de imóvel constitui espécie de propriedade resolúvel, que se consolida em favor do credor fiduciário se inadimplida a obrigação por ela garantida. O procedimento de execução previsto pela Lei n. 9.514/1997 não se reveste de ilegalidade ou inconstitucionalidade, contudo, para que a consolidação da propriedade ocorra de forma válida, a credora deve observar o procedimento especificado pela referida lei. 4. Com efeito, nos termos do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei 9.514/1997, o devedor deve ser previamente notificado para purgar a mora no prazo de quinze dias, o que se verificou na espécie. 5. A certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé pública, e, portanto, de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu no caso. Precedente desta Corte. 6. Quanto ao leilão promovido após a consolidação da propriedade do imóvel, antes mesmo da inclusão do § 2º-A, que determina a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, no art. 27 da Lei 9.514/1997, pela Lei 13.465/2017, o entendimento do STJ já era firmado no sentido de que "nos contratos de alienação fiduciária regidos pela Lei nº 9.514/97, ainda que realizada a regular notificação do devedor para a purgação da mora, é indispensável a sua renovação por ocasião da alienação em hasta extrajudicial" (in AREsp n. 1.032.835-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJ 22.03.2017). 7. Embora não haja prova da intimação pessoal nos autos, é certo que os autores ajuizaram a presente ação antes da data designada para a realização da primeira hasta, evidenciando sua ciência inequívoca das datas marcadas. 8. Ao conhecer do edital do leilão, os devedores tiveram acesso a todas as informações necessárias ao exercício do seu direito à purgação da mora. Nesse caso, não se verifica qualquer prejuízo às garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 9. Portanto, deve ser reformada a sentença que anulou o leilão, vez que a ausência de intimação na espécie não acarretou prejuízo aos mutuários. Nesse caso, são plenamente válidas a hasta e a arrematação por terceiros, cujo excedente, aliás, foi devolvido aos devedores nos termos do art. 27, § 4º, da Lei n. 9.514/1997. 10. Apelação provida." (TRF3, Primeira Turma, AC 0011406-07.2015.4.03.6100, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, j. 10/3/2022, DJEN 17/3/2022, grifos nossos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise dos documentos trazidos aos autos originários, denota-se que os fundamentos externados na decisão que deu origem ao presente recurso, revestem-se de plausibilidade jurídica, quais sejam: (i) a concessão da tutela está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; (ii) a inexistência de prejuízo pela falta de intimação acerca do leilão nos termos da Lei nº 9.514/97,considerando que a requerente teve ciência da sua realização e houve tempo hábil ao exercício de seu eventual direito de purgação da mora ou de preferência;(iii) a questão demanda, ao menos a instauração do contraditório, possibilitando ao julgador um maior conhecimento dos fatos. 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, Segunda Turma, AI 5007894-48.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, j. 13/7/2022, DJEN 18/7/2022) Por fim, não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelece os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97. Na verdade, o disposto no art. 27 da referida norma visa resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. Nesse sentido, cito a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023, grifos nossos) Ante o exposto, antecipo parcialmente a tutela recursal apenas para assegurar à agravante o direito de purgar a mora até a data de assinatura do auto de arrematação.” Considerando que nenhuma das partes trouxe aos autos qualquer argumento apto a infirmar o entendimento acima manifestado e por reputar que os fundamentos outrora lançados apresentam-se suficientes à solução da controvérsia neste grau recursal, adoto as mesmas razões de decidir. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para permitir a purgação da mora até a data da assinatura do auto de arrematação. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº. 9.514/1997. MARCO TEMPORAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os procedimentos de consolidação e posterior alienação do imóvel estão expressamente previstos na Lei nº 9.514/97. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, deve ser observado o procedimento especificado pela referida norma, em especial a previsão contida no art. 26, §§ 1º e 3º, que estabelece que os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgar a mora no prazo de quinze dias. 2. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e em respeito ao ato jurídico perfeito, não é o registro da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel o marco temporal para a aplicação das novas regras implantadas pela Lei nº 13.465, vigente a partir de 12/07/2017, mas, sim, a data em que firmado o contrato de alienação fiduciária. 3. No caso em apreço, não foram comprovadas irregularidades no procedimento de execução extrajudicial que torne inválida a consolidação da propriedade imobiliária efetivada pela instituição financeira credora, todavia, tendo em visa a data da celebração do contrato, a possibilidade de purgar a mora deve se estender até a data da assinatura do auto de arrematação, e não somente até a data da consolidação da propriedade. 4. A parte agravante tinha plena ciência da data dos leilões designados, não se comprovando vícios a serem sanados. 5. Não há que se falar em nulidade do procedimento de retomada do imóvel, em decorrência da não realização do leilão no prazo de 60 dias após a averbação da consolidação da propriedade, conforme estabelecem os arts. 26, §7º, e 27, ambos da Lei n. 9.514/97, que, na verdade, visam resguardar o patrimônio da devedora fiduciante de eventuais excessos por parte da credora fiduciária, ao estabelecer um decurso de prazo mínimo, que impossibilite àquela praticar as medidas pertinentes contra a perda da propriedade do bem. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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Processo nº 1009253-57.2024.8.11.0006

ID: 258284917

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1009253-57.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER WILLIAN GUEVARA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELA MARIA CARRIJO CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JACKELINE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1009253-57.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1009253-57.2024.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a José Claudio Pires da Silva (multirreincidente em crimes hediondos) e a Wagner William Guevara da Silva (primário) a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso II do mesmo diploma legal. Segundo a inicial, no dia no dia 08 de julho de 2024 por volta das 14h, foram flagrados transportando, em veículo automotor pertencente à Prefeitura Municipal de Cáceres/MT, 134,59 kg maconha destinados à traficância (Id. 167342965). Foram apreendidos à época (Id. 164732942): 1. cento e cinquenta e três porções de vegetal de coloração castanho esverdeada (maconha), constituídas por fragmentos de folhas, caules, inflorescências e sementes, das quais cinquenta e duas apresentavam formato irregular e invólucros de plástico filme transparente; quarenta e seis formato semelhante ao oval, com invólucros de fita adesiva de cor amarela com plástico filme sobre e; cinquenta e cinco formato de bloco, com invólucros de fita adesiva de tonalidade parda, com plástico filme sobre (determinada a destruição no Id. 161732416 do AuPrFl 1008247.15.2024.8.11.0006); 2. um caminhão RVw/9.160 Drc 4x2, Ano 2015, placas QBT9736/MT (devolvido, conforme Termo de Entrega nº 2024.327878); 3. R$ 2,00 (sem destinação); 4. um aparelho celular da Marca Samsung, lacre: 04123922, com José Claudio Pires da Silva, (interessa à extração de dados autorizada por este juízo, conforme Id. 161732416, AuPrFl 1008247.15.2024.8.11.0006); 5. um aparelho celular da Marca Samsung, lacre: 04123922, em posse de Wagner William Guevara da Silva (interessa à extração de dados ...); 6. uma carteira preta contendo pequenos papéis (devolvida, conforme Certidão nº 2024.16.327569); e 7. um cartão ouro card de crédito ou débito (devolvido, conforme Termo de Entrega nº 2024.326547); 8. uma segunda via do Registro Geral nº 2570022-7 (devolvida, conforme Termo de Entrega nº 2024.326547); 9. uma carteira de habilitação (devolvida, conforme Termo de Entrega nº 2024.326489); e 10. seis cartões de crédito/débito (devolvidos, conforme Termo de Entrega nº 2024.326489). José Cláudio Pires da Silva ofereceu defesa preliminar por meio da Defensoria Pública (Id. 171510125), enquanto Wagner Willian Guevara da Silva por intermédio de Advogado (Id. 170412628). Recebida a denúncia no dia 01 de novembro de 2024 (Id. 173825853), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas arroladas pelas partes (Ronye Márcio Nunes de Araújo e Valdiley Jesus Vitor da Silva) e pela defesa de Wagner Willian Guevara da Silva (Donilha Antonia Balbuena Ferreira, Elianne Arruda Pires e Luiz Cláudio da Silva Santos), nesta ordem, interrogando-se, em seguida, os acusados (Ids. 178154642, 178162562, 181948730 e 181969688). O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia e a incidência da atenuante da confissão a José Claudio Pires da Silva. A Defesa de José Claudio Pires da Silva, por sua vez, requereu o reconhecimento da circunstância atenuante prevista alínea “d” do inciso III do art. 65 do CP (Id. 183775010). Já a defesa de Wagner Willian Guevara da Silva, aduziu preliminar de erro de tipo. No mérito, à luz dos incisos I, V e VII do art. 386 do CPP, requereu a absolvição (Id. 182657469). Juntou-se os Relatórios de Antecedentes Criminais para Instrução Processual dos acusados nos Ids. 183858474 e 183858476. É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, verifica-se que a tese auto defensiva de erro de tipo arguida por Wagner Willian Guevara da Silva perante este juízo encontra ressonância nos depoimentos judiciais defensivos a respeito da logística de carga (informou-se que os motoristas não são responsáveis pelo carregamento) e descarga (“[...] na maioria das vezes, ainda que o motorista esteja já lá, ele fica lá no canto. Ele nem acompanha [...] ele fica por ali, mas não fica prestando atenção nessas coisas não [...]”) e escalas (informou-se não haver uma escala pré-definida e que o motorista a ser designado é o que se encontra disponível no momento) e no próprio Relatório Técnico nº 2024.13.99915 - Extração de Dados acostado no Id. 170253434 (“[...] apesar da quantidade de arquivos, todos foram analisados um a um e não foi encontrado nenhuma informação concreta que demonstrasse a participação de WAGNER com o tráfico ilícito de drogas [...]”). Vale ressaltar que a afirmação das testemunhas comuns de que ambos receberiam determinado valor pelo transporte é contrária às declarações iniciais de Ronye Márcio Nunes no sentido de o motorista ter declarado ao ser abordado que “[...] o outro que sabia, não tinha nada a ver com isso [...]” ou não superam a prova oral defensiva corroborada pelo relatório de extração de dados do aparelhos celular de Wagner apreendido à época. Desse modo, sem descuidar de que se trata de crime que não admite a modalidade culposa, ACOLHO a tese preliminar de excludente de tipicidade capitulada no caput do art. 20 do CP para o fim de ABSOLVÊ-LO nos termos do inciso V do art. 386 do CPP. Feito isso, verifica-se que a materialidade do crime de tráfico de drogas imputado a José Claudio Pires da Silva, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.326294 e do Laudo Pericial nº 531.3.10.9047.2024.189085-A01 - Exame Pericial de Pesquisa de Droga de Abuso. Ambos os testes, registre-se, apresentaram resultados positivos “[...] para a presença de COCAÍNA [...]” nas amostras submetidas a exame (Id. 164732955). Há também, ressaltando-se que entre a confissão em juízo e os demais elementos existe compatibilidade e concordância, provas suficientes da autoria do fato criminoso imputado ao acusado, ou seja, de que transportava drogas destinadas à traficância. José Claudio Pires da Silva foi flagrado, durante fiscalização no âmbito da operação Protetor das Fronteiras e Divisas, transportando enquanto servidor público municipal no veículo automotor afeto ao transporte de merenda escolar, cinquenta e três tabletes de maconha (134,59 kg) destinados à traficância. No Relatório de Extração de Dados anexado no Id. 170253434, há elementos dando conta de negociações pretéritas realizadas por José envolvendo o entorpecente apreendido. O sargento da Polícia Militar Rony Márcio Nunes de Araújo, integrante da equipe do GEFRON responsável pela fiscalização de rotina na BR-070, declarou que foi o policial responsável pela abordagem do caminhão pertencente à Prefeitura de Cáceres, no qual José Claudio Pires da Silva viajava como passageiro. Durante a inspeção no compartimento de carga, o policial relatou ter localizado grande quantidade de sacos contendo invólucros de substância entorpecente, a qual posteriormente foi identificada como maconha. Ao ser questionado sobre o conteúdo dos sacos, o motorista alegou desconhecimento, indicando que “o outro” - ou seja, José Claudio Pires da Silva - seria a pessoa com conhecimento sobre o material transportado. Portanto, a conduta de José, por se tratar de servidor público valendo-se da função para a prática do crime com uso de veículo oficial da municipalidade, se subsome ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso II do mesmo diploma legal. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, por serem harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade transportar (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Além disso, convergem com a confissão do acusado em juízo e com os dados extraídos do aparelho celular dele. A esse propósito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Logo, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido inicial para (i) ABSOLVER Wagner Willian Guevara e (ii) CONDENAR José Claudio Pires da Silva como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 c/c o inciso II do art. 40 do mesmo diploma legal. Passo à dosimetria da pena. - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: infere-se da ExPe 0001735-77.2017.8.11.0006 que o réu condenado ostenta duas condenações com trânsito em julgado (APOrd 0003463-90.2016.8.11.0006, art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal c/c a alínea ‘h’ do art. 61 do mesmo diploma legal em concurso formal com o art. 16, parágrafo único (atualmente § 1º), inciso IV, da Lei nº 10.826/03; e APOrd 0004361-35.2018.8.11.0006, art. 157, § 2º, incisos II e IV, do CP), as quais serão consideradas na fase própria (Id. 183858474); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: a quantidade expressiva de droga apreendida (134,59 kg de maconha) justifica a exasperação da pena-base, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006 (STJ - AREsp: 2432600 MS 2023/0285418-5, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). FIXO, adotando a fração de 3/4 a partir do mínimo legal, pena-base do delito em oito anos e nove meses de reclusão e pagamento de oitocentos e setenta e cinco dias-multa. O patamar adotado, com base na expressiva quantidade de droga apreendida, está em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal (STJ - AREsp: 2386022 MS 2023/0203871-5, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/12/2024). - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Há duas agravantes e a atenuante da confissão, de modo que compenso integralmente esta última com a reincidência inerente à APOrd 0003463-90.2016.8.11.0006. Consequentemente, aumentando-a em 1/6 em razão da reincidência remanescente, FIXO a pena intermediária em dez anos, dois meses e quinze dias de reclusão e pagamento de um mil e vinte dias-multa. Destaca-se que “[...] o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, ‘d’, do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2566373 MG 2024/0043555-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 21/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024, grifo nosso). - Das causas de aumento e diminuição Aplicável à hipótese a causa de aumento prevista no inciso II do art. 40 da Lei 11.343/06, porque narrada na peça acusatória, e comprovada, que o réu praticou o crime prevalecendo-se de função pública. Inaplicável, por outro lado, por se tratar de réu multirreincidente em crimes hediondos, a de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. Por essa razão, FIXO a pena definitiva em onze anos, dez meses e vinte e sete dias de reclusão e pagamento de um mil cento e noventa dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] a reincidência e os maus antecedentes inviabilizam a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas [...]” (STJ - HC: 816715 SP 2023/0126418-9, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime fechado para o início do cumprimento da pena de onze anos, dez meses e vinte e sete dias de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘a’ e 3º, do CP). Aliás, a fixação de regime inicial mais gravoso é adequada para o réu multirreincidente ou que apresenta circunstância judicial desfavorável (STJ - AREsp: 2409626 SP 2023/0249653-0, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 27/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/12/2024). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) DEIXO de fazer a detração, porquanto não há tempo de prisão cautelar a descontar e/ou eventual desconto não teria o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena fixado Importa observar que é “[...] irrelevante o desconto da prisão provisória nas hipóteses de fixação do regime prisional mais gravoso com fundamento nos maus antecedentes e na reincidência do réu [...]” (STJ - AgRg no HC: 871969 SP 2023/0426875-8, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024). Por essa razão, MANTENHO o regime inicial em fechado. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, a multirreincidência e circunstância judicial desfavorável, INVIÁVEL a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (incisos I, II e III do art. 44 do CP). Pelos mesmos motivos, INCABÍVEL a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) Verifica-se que a medida cautelar mais severa foi imposta porque o então custodiado José Cláudio Pires da Silva foi flagrado transportando em veículo automotor da municipalidade destinado ao transporte de merenda escolar expressiva quantidade de entorpecente Esses elementos sugerem dedicação à atividade criminosa, a relevar maior gravidade da conduta e periculosidade do(a/s) agente(s), “[...] de forma que a medida extrema se justifica para resguardar a garantia da ordem pública [...]” (STJ - AgRg no HC: 910747 CE 2024/0157574-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 17/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024). Destaca-se, a propósito, que o Tribunal da Cidadania “[...] tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta [...]” (STJ - RCD no HC: 904136 SP 2024/0122915-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 24/06/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024), a grande quantidade de droga apreendida. Não se pode deixar de anotar, ademais, que há contra ele a ExPe 0001735-77.2017.8.11.0006 (APOrd 0003463-90.2016.8.11.0006, art. 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal c/c a alínea ‘h’ do art. 61 do mesmo diploma legal em concurso formal com o art. 16, parágrafo único (atualmente § 1º), inciso IV, da Lei nº 10.826/03; e APOrd 0004361-35.2018.8.11.0006, art. 157, § 2º, incisos II e IV, do CP). Aliás, “[...] a reincidência é fundamento idôneo a sustentar a manutenção da prisão preventiva, forte na necessidade de evitar a reiteração delitiva [...]” (STF - HC: 237912 SP, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/06/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2024 PUBLIC 27-06-2024). Pelas razões apresentadas, “[...] é incabível a substituição por medidas cautelares menos gravosas [...]” (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10147411120248110000, Relator: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2024). Logo, ainda presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis e objetivando proteger a ordem pública (art. 312, CPP), MANTENHO a prisão preventiva de José Claudio Pires da Silva com base na motivação aliunde (AuPrFl 1008247-15.2024.8.11.0006, Id. 161732418). Em tempo, ressalta-se que, “[...] quando a necessidade da prisão preventiva estiver demonstrada pelos fatos e pressupostos contidos no art. 312 do CPP, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena [...]” (STJ - AgRg no HC: 855449 SP 2023/0339371-2, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 08/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024); isto é, violação ao princípio da homogeneidade das prisões. Por fim, que “[...] o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...]” (STF - HC: 240305 RO, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 27/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) Considerando-se que era destinado a fins espúrios e constatada a ausência de comprovação inequívoca acerca da propriedade, remanescendo fundada dúvida sobre quem é o proprietário de fato (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006192820238110032, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024), DECRETO, em favor da União, o perdimento do aparelho celular relacionado no item 4. do Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.326294. DETERMINO, contudo, em razão da antieconomicidade do leilão, a doação dele à Associação de Ajuda aos Animais de Cáceres (AAAC); o que faço com fulcro no Manual de bens apreendidos do CNJ. REMETA-SE ao órgão gestor do Funad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos, indicando o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (§ 1º do art. 63 da Lei 11.343/06). Transitada em julgado a sentença condenatória, REMETA-SE à Senad relação dos bens, direitos ou valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente (§ 4º do art. 63 da Lei 11.343/06). Antes de se encaminhar o(s) bem(ns) ao órgão gestor do Funad, EXPEÇA-SE, se for o caso, ofícios às secretarias de fazenda, aos órgãos de registro e controle, ao(s) cartório(s) de registro de imóveis competente(s) ou à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União a fim de que sejam observadas as diretrizes elencadas no § 4º-A do art. 63 da Lei 11.343/06. DETERMINO, desde que comprovada a licitude de sua(s) origem(ns), o levantamento do valor depositado em conta remunerada e/ou a liberação do bem elencados nos itens 3. e 5. do referido termo (art. 62 da Lei 11.343/06). Decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo(a/s) interessado(a/s), os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados SERÃO revertidos ao Funad (§ 6º do art. 63 da Lei 11.343/06). - Providências finais inerentes ao(à/s) réu(é)(s) absolvido(a/s) COMUNIQUE-SE a absolvição aos institutos de identificação. - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois é consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), José Claudio Pires da Silva ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 1009264-28.2020.8.11.0006

ID: 331543389

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1009264-28.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KESIA GOMES PIRES

Intimação

Advogados:

FERNANDA RUBIA FRANCA ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCIO DA SILVA ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1009264-28.2020.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 4ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES GABINETE PrEsAn 1009264-28.2020.8.11.0006 Assunto(s): [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Sentença Trata-se de Ação Penal promovida por denúncia do Ministério Público, na qual se imputa a KESIA GOMES PIRES, primária, a prática da conduta descrita no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Segundo a inicial, no dia 12 de maio de 2020 por volta das 12h40, a acusada foi flagrada vendendo, guardando ou mantendo em depósito, quatro porções de maconha, totalizando 10,46g, destinadas à traficância (Id. 95597660). Foram apreendidos à época (Id. 172200071): 1. Uma trouxinha de maconha, acondicionada em plástico filme, de posse de Daniel Romão da Silva (sem destinação); 2. Três trouxinhas de maconha, acondicionada em plástico filme, em poder de Késia Gomes Pires (sem destinação); 3. R$ 28,00 - duas notas de cinco reais; oito moedas de um real; cinco moedas de cinquenta centavos; nove moedas de vinte e cinco centavos; três moedas de dez centavos e uma moeda de cinco centavos (sem destinação); 4. Uma corrente (tornozeleira) de cor dourada, com Késia Gomes Pires (sem destinação); 5. Uma corrente (pescoço) de cor dourada, com Késia Gomes Pires (sem destinação); 6. Um aparelho celular de cor branco e dourado da marca Iphone, protegido por capa de cor rosa, em poder de Késia (sem destinação); 7. CPF, RG e um título de eleitor (sem destinação); 8. Um aparelho celular de cor roxo, da marca Samsung, modelo J4, protegido por capa de cor preta, em poder de Késia (sem destinação); Ofereceu-se defesa preliminar por meio do Advogado Constituído Márcio da Silva Almeida (OAB/MT 16.358) (Id. 103499270) Recebida a denúncia no dia 16 de novembro de 2022 (Id. 103527667), pois ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento regular do feito. Procedeu-se, durante instrução processual, à inquirição das testemunhas comuns (Claudimar, Jonathan da Hora Carvalho, Rodrigo Modesto e Sergio da Silva Fernandes), interrogando-se, em seguida, o(a/s) acusado(a/s) (Ids. 173074462, 173080043, 183062128 e 183102625). Desistiu-se da oitiva das testemunhas comuns Daniel Romão da Silva. O Ministério Público, em alegações finais orais, requereu a condenação do(a/s) réu(s)(és) nos termos da denúncia, com a incidência da redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. A Defesa no dia 12 de março de 2025, oportunidade na qual aduziu preliminar de nulidade da busca domiciliar. No mérito, em caso de condenação, seja a pena estabelecida em patamar mínimo, com a incidência da atenuante de confissão espontânea e a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (Id. 186809698). Juntou-se o(s) Relatório(s) de Antecedentes Criminais para Instrução Processual de KESIA GOMES PIRES no Id. 187021671. É o relatório do essencial. Decido. Preliminarmente, não há ilegalidade na busca domiciliar, haja vista que “[...] EM RONDAS NA B070, PRÓXIMO A EMPRESA COCA COLA FOI ABORDADO O SUSPEITO DANIEL, ONDE NA CHECAGEM DE INDIVÍDUO NÃO POSSUÍA NENHUM MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, E NA REVISTA PESSOAL O MESMO ESTAVA PORTANDO UMA QUANTIDADE DE 09 REAIS, SENDO 01 CÉDULA DE 05 REAIS E 4 MOEDAS DE 01 REAL, PERGUNTADO AO SUSPEITO O QUE FARIA COM O REFERIDO DINHEIRO, DISSE A GU/PM QUE IRIA BUSCAR UM “BECK”, O SUSPEITO FOI LIBERADO, ENTRETANTO ESTA GU/PM FOI ACOMPANHANDO O MESMO À DISTÂNCIA PARA IDENTIFICAR O LOCAL DA COMPRA DO INTORPECENTE. CHEGANDO NO LOCAL, CITO RUA PAQUISTÃO, AVENIDA 01, QUADRA 02, CASA 28, NO RESIDENCIAL GRANDE PARAÍSO, O SR. DANIEL ADENTROU A REFERIDA RESIDÊNCIA. FOI PERCEBIDO PELA GUARNIÇÃO QUE PESSOAS NO LOCAL QUE HAVIA GRANDE MOVIMENTAÇÃO DOS MORADORES AO REDOR QUANDO VIRAM A GUARNIÇÃO, ONDE ESTA GU/PM DEU UMA VOLTA AO REDOR DA QUADRA, ONDE FOI VISUALIZADO O SR. DANIEL JÁ TINHA SAÍDO DA RESIDÊNCIA, SENDO ASSIM ESTA GU/PM REALIZOU UMA NOVA REVISTA PESSOAL, ONDE FOI ENCONTRADO 01 TROUXINHA DE MACONHA EM SEU PODER SEM OS VALORES QUE ANTES POSSUÍA, FOI DADO VOZ DE PRISÃO ARA O SR. DANIEL, SENDO ALGEMADO PARA NÃO REALIZAR FUGA E POSTERIORMENTE DESLOCAMOS ATÉ A RESIDÊNCIA ONDE FOI LOCALIZADA A SRA. KÉSIA QUE DIANTE DA SITUAÇÃO CONFESSOU TER VENDIDO A SUBSTÂNCIA PARA O SR. DANIEL E NOS ENTREGOU UMA PORÇÃO DE MACONHA QUE GUARDAVA DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA. PERGUNTADO À SRA. KÉSIA SE HAVERIA MAIS QUANTIDADES DE DROGA DENTRO DA RESIDÊNCIA, DISSE QUE NÃO. FOI SOLICITADO UM APOIO POLICIAL DE OUTRAS GUARNIÇÕES, TENDO EM VISTA QUE COMEÇOU A CONCENTRAR GRANDE AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS QUE MORAM PELO LOCAL, TODOS EXALTADOS INTIMANDO A GU/PM QUE ATÉ O MOMENTO CONTAVA COM APENAS 2 POLICIAIS MILITARES. AO CHEGAR O APOIO POLICIAL FOI REALIZADO UMA REVISTA NA RESIDÊNCIA DA SUSPEITA ACOMPANHADA DE SUA GENITORA, ONDE FORA ENCONTRADO MAIS 02 TROUXINHAS DE MACONHA, 01 NO SOFÁ E OUTRA EM PERTENCENTES DA SUSPEITA, EM TODAS AS PARTES DA CASA TINHA PEDAÇOS DE SACOLA, PORÉM SEM NENHUMA SUBSTÂNCIA, UM QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE DINHEIRO ENCONTRADO EM UMA PEQUENA CAIXA DE PAPELÃO, 02 APARELHOS CELULARES E JÓIAS SEM PROCEDÊNCIA E NOTAS FISCAIS CONFIGURANDO IA POSSÍVEL VENDA DE ENTORPECENTES [...]” Cabe mencionar recente posição do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, no sentido de que “[...] a atitude suspeita dos acusados e a tentativa de fuga ao perceber a presença dos policiais, que se deslocaram até o local após o recebimento de denúncia anônima, evidenciam a existência de justa causa para o ingresso domiciliar [...]” (STF - RE: 1470985 RJ, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024, grifos nossos). Também, conforme se nota a seguir, a do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa para ensejar o ingresso dos agentes de polícia no imóvel, não há que falar em ilegalidade na atitude dos militares, tendo em vista que o contexto fático anterior à prisão, com diversas informações de que o Réu praticava a traficância no local, [...] demonstrava a existência de fortes indícios da prática do tráfico de entorpecentes na hipótese [...]” (STJ - AgRg no AREsp: 2066247 DF 2022/0039875-0, Relator: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 06/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2024). Sendo assim, no presente caso, houve fundadas razões para o ingresso forçado, que foram devidamente justificadas a posteriori com a apreensão de 28 reais em cédulas trocadas e quatro trouxinhas de maconha (STF - ARE: 1493264 SP, Relator: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-07-2024 PUBLIC 04-07-2024). Logo, AFASTO a tese de ilegalidade da busca e apreensão pessoal/domiciliar. Dito isto, a materialidade do crime de tráfico de drogas, na hipótese, pode ser comprovada por meio do Termo de Exibição e Apreensão (Id. 45813369, fl. 12) e do Laudo Pericial nº 3.14.2020.66966-01. Ambos os testes, registre-se, apresentaram resultados positivos para a presença de “[...] canabinoides, dentre eles o ‘THC’ (tetrahidrocanabinoide), substâncias presentes na planta Cannabis sp. (MACONHA) [...]”, nas alíquotas submetidas a exame (Id. 123135203, fl. 217 a 219). Há também, embora ela tenha alegado fosse para consumo pessoal, provas suficientes de autoria quanto ao fato criminoso imputado à acusada, ou seja, de que vendia e mantinha em depósito drogas destinadas à traficância. Késia Gomes Pires foi flagrada vendendo e mantendo em depósito quatro porções de maconha, totalizando 10,46g, destinadas à traficância. A testemunha Sérgio da Silva Fernandes, nesse particular, declarou em audiência que em maio de 2020, durante patrulhamento, a guarnição abordou um indivíduo nas proximidades da distribuidora da Coca-Cola. Na revista pessoal, encontraram uma quantia em dinheiro e, ao ser questionado, o suspeito afirmou que iria comprar um "beck". Como não havia mandado de prisão em seu desfavor, foi liberado. Diante da informação, a equipe policial decidiu acompanhá-lo à distância, observando que ele seguiu até uma residência no bairro Jardim Paraíso, local com grande movimentação de pessoas e já conhecido pela polícia como possível ponto de venda de drogas. Ao sair do imóvel, o suspeito foi novamente abordado e, com ele, foi encontrada uma trouxinha de maconha. Ele foi preso em flagrante. Os policiais, então, foram até a residência de onde o suspeito havia saído. A acusada Kézia Gomes Pires os atendeu e, ao ser questionada, admitiu ter vendido a droga para o suspeito, entregando também uma quantidade de entorpecente que guardava em sua casa. Além disso, informou que a equipe já possuía informações anteriores de que aquele local funcionava como “boca de fumo”. Rodrigo Alves Modesto, afirmou que não compôs a guarnição responsável pela abordagem inicial, tampouco pela detenção dos suspeitos, mas que prestou apoio à equipe no local da ocorrência, uma vez que havia aglomeração de pessoas e os ânimos estavam exaltados. Segundo ele, sua guarnição foi acionada para garantir a segurança do local e auxiliar na conclusão das buscas na residência da acusada, Kézia Gomes Pires. Informou que, durante as buscas no imóvel, foram encontradas porções de substância entorpecente e uma quantia em dinheiro, embora ele não soubesse precisar os valores exatos. Confirmou que tomou conhecimento, por meio dos policiais da equipe principal, de que o suspeito abordado havia saído da residência de Kézia, sendo flagrado antes com dinheiro e depois com droga, o que indicaria que o imóvel funcionava como ponto de venda de entorpecentes. Rodrigo esclareceu que não conversou diretamente com a acusada nem com o comprador da droga, identificado como Daniel, limitando-se a auxiliar no controle da situação e nas buscas. Em resposta às perguntas da defesa, disse não saber informar se houve autorização de Kézia para ingresso na residência e também não recordar se ela estava algemada. Confirmou que adentrou no imóvel e que a acusada acompanhou as buscas, junto aos demais policiais. Por fim, afirmou que não conhecia previamente o suspeito Daniel, tendo tomado conhecimento da situação apenas naquele dia. Claudimar de Lima Pinto, na mesma ocasião, contou que estava de serviço no dia 12 de maio de 2020, quando foi acionado para prestar apoio a outra guarnição, a qual já havia abordado um suspeito. Segundo relatado, Claudimar não participou da abordagem inicial, apenas chegou posteriormente, após pedido de reforço, acompanhando os demais policiais durante a revista na residência da acusada, Kézia Gomes Pires. Ele afirmou não recordar o nome do suspeito, mas soube, por informações repassadas pelos colegas, que este seria usuário de drogas e que teria ido até a casa da acusada para adquirir entorpecente. Após a saída do local, o suspeito foi abordado e flagrado com droga, afirmando, segundo os policiais, que teria comprado de Kézia. Claudimar relatou ainda que a residência da acusada já era conhecida da polícia como possível ponto de venda de drogas, havendo inclusive comentários de que o irmão da acusada estaria envolvido no tráfico, embora naquele dia ele não estivesse presente. Informou que, durante sua atuação na ocorrência, não encontrou nada de ilícito diretamente, apenas acompanhou a equipe. Questionado pela defesa, afirmou não saber se houve autorização da acusada para entrada na residência, uma vez que chegou após a guarnição que iniciou a abordagem. Também declarou não se recordar se Kézia estava algemada, e confirmou que, além dela, havia outras pessoas no imóvel, como a mãe da acusada. Por fim, esclareceu que não presenciou os fatos principais da abordagem e da suposta venda, limitando-se ao apoio na revista domiciliar. Por fim, Jonathan da Hora Carvalho, relatou que, em maio de 2020, estava em patrulhamento com a guarnição na região do bairro Junco, nas imediações da BR-070, quando abordaram um indivíduo conhecido por envolvimento com crimes. Com ele, foi encontrada uma pequena quantia em dinheiro. Questionado sobre o destino do valor, o abordado afirmou que iria comprar droga. Como não havia nada de ilícito com o suspeito naquele momento, ele foi liberado. No entanto, os policiais decidiram acompanhá-lo discretamente, observando que ele entrou em uma residência posteriormente identificada como sendo da senhora Kézia. Após algum tempo, o indivíduo saiu do imóvel, sendo novamente abordado e flagrado com substância entorpecente, além de já não estar mais com o dinheiro. Diante da situação, a guarnição retornou à residência e, após um momento inicial de resistência e movimentação no interior da casa, Kézia e sua mãe saíram até o portão, e a própria Kézia assumiu a autoria da venda da droga. Segundo Jonathan, ela autorizou a entrada da polícia no imóvel, consentimento que foi reforçado pela mãe da acusada. A entrada foi realizada também com a presença de outras guarnições e do oficial de dia, em razão do tumulto gerado por moradores da vizinhança. Durante a revista, foram encontrados mais entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico de drogas. Jonathan também confirmou que o local já era conhecido pela polícia por denúncias e ocorrências anteriores envolvendo tráfico de drogas, inclusive prisões de familiares da acusada. Indagado pela acusação, afirmou que o suspeito — identificado como Daniel Romão Silva — chegou a indicar que havia comprado a droga naquela residência, sendo a única em que ele entrou e de onde saiu diretamente antes da abordagem. Quanto à legalidade da entrada no domicílio, Jonathan confirmou que houve consentimento verbal de Kézia e de sua mãe, e destacou que a situação era de flagrante delito, o que justificaria o ingresso mesmo sem mandado. Não houve formalização documental do consentimento, mas ele apontou a presença de várias testemunhas e do oficial de dia como elementos que respaldam a legalidade da diligência. Com efeito, os depoimentos em juízo dos policiais que efetuaram a prisão, porquanto harmônicos e coerentes com as demais provas, são idôneos e aptos a comprovar a autoria do delito de tráfico de drogas na modalidade vender e manter em depósito imputado à acusada (STJ - AgRg no AREsp: 2658619 SP 2024/0200833-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2024). Anote-se, por oportuno, que, a quantidade de entorpecente apreendido é compatível com a mercancia. Isso porque fracionados em 1 grama, massa proporcional à de uma porção para consumo pessoal vendida normalmente a R$ 15,00 cada, permitiria a confecção de mais ou menos 10 cigarros de maconha (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10247583720238110002, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 17/09/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/09/2024). A esse propósito, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que “[...] a quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do caso podem indicar destinação comercial [...]” (STJ - AgRg no HC: 940368 SC 2024/0320692-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/01/2025), bem como que “[...] a configuração do crime de tráfico de drogas não exige a comprovação de atos de comércio, bastando a prática de uma das condutas descritas no art. 33 da Lei de Drogas [...]” (STJ - REsp: 2113507 SP 2023/0439329-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/01/2025). Logo, julgo procedente o pedido inicial a fim de CONDENAR Késia Gomes Pires como incurso na pena do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Passo à dosimetria da pena. - Tráfico de drogas. Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) 1. Culpabilidade: natural à espécie; 2. Antecedentes: não ostenta (Id. 187021671); 3. Conduta social: sabe-se que “[...] só poderá ser sopesada de forma desfavorável quando houver nos autos elementos suficientes que a comprove, como estudos técnicos e avaliações psicossociais, ou outros meios igualmente idôneos, mormente porque o magistrado possui breve contato com o acusado, impossibilitando qualquer aprofundamento nas peculiaridades que circundam as suas condições de vida [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10143118220228110015, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 03/09/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/09/2024). Deixo de valorá-la, portanto; 4. Personalidade do agente: inexistem elementos concretos que permitam a negativação. A valoração desse vetor “[...] deve ser aferida a partir de uma análise pormenorizada, com base em elementos concretos extraídos dos autos [...]” (STJ - HC 472.654/DF apud STJ - AgRg no AREsp: 2549278 TO 2024/0015570-2, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 03/09/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024); 5. Motivos do crime: característicos do tipo penal; 6. Circunstâncias do crime: intrínsecas à figura típica; 7. Consequências do crime: próprias do delito; 8. Comportamento da vítima: tratando-se de crime vago, em que não é possível mensurá-lo para favorecer o réu, deve ser considerada neutra; e 9. Natureza e a quantidade da substância ou do produto: inexpressiva. FIXO, pois, pena-base do delito no mínimo legal, isto é, em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa. - Das circunstâncias legais (art. 61 a 65 do CP) Não há agravantes ou atenuantes a considerar, de modo que MANTENHO a pena intermediária em cinco anos de reclusão e pagamento de quinhentos dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumento a considerar. Aplicável à hipótese, a redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Por essa razão, diminuindo-a em 2/3, FIXO a pena definitiva de Késia Gomes Pires em um ano e oito meses de reclusão e pagamento de cento e sessenta e seis dias-multa, os quais ATRIBUO, a cada um, valor de trinta avos. Oportuno ressaltar que “[...] não há nos autos elementos que comprovem a dedicação permanente do réu à atividade criminosa, razão pela qual a aplicação da redutora no patamar de 2/3 é adequada, em conformidade com os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 [...]” (STJ - AREsp: 2753229 SP 2024/0359346-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024). - Regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, inciso III, do CP) FIXO o regime aberto para o início do cumprimento da pena de um ano e oito meses de reclusão (art. 33, §§ 2º, ‘c’ e 3º, do CP). - Detração (art. 387, § 2º, do CPP) Não há que se falar em detração, pois fixado o regime inicial em aberto. - Substituição por restritivas de direitos e SURSIS Considerando-se o quantum fixado, SUBSTITUO a pena de reclusão por duas restritivas de direitos; a serem fixadas pelo juízo das execuções. Aliás, de conformidade com a Súmula Vinculante nº 139 do Supremo Tribunal Federal, “é impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal”. - Do valor mínimo para reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP) Inexistindo pedido expresso na inicial, indicação do valor pretendido e/ou instrução probatória específica, DEIXO de fixar valor mínimo para reparação dos danos. Esse entendimento, vale dizer, “[...] está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige, para a fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença penal condenatória, o cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos:(i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa [...]” (STJ - REsp: 2055900 MG 2023/0060875-8, Relator: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2024). - Manutenção/imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar (artigo 387, § 1º, do CPP) DEIXO, por ausência dos pressupostos legais ou de requerimento ministerial (§ 2º do art. 282 do CPP), de impor qualquer medida cautelar ao(á/s) condenado(a/s). - Da(s) droga(s) apreendida(s) Encerrado o processo criminal, DETERMINO que se proceda na forma do art. 72 da Lei n.º 11.343/06. O mesmo destino - destruição - DEVERÁ ser dado aos petrechos para acondicionamento e consumo de drogas, tais como objetos nos quais são ocultadas as drogas para carga que restem contaminados pela substância, além de cachimbos e outros utilitários que são aplicados na preparação para consumo (Manual de bens apreendidos, CNJ). - Do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias (arts. 63 da Lei de Drogas, 91 do CP e 243 da Constituição Federal) Considerando-se que eram destinados a fins espúrios e constatada a ausência de comprovação inequívoca acerca da propriedade, remanescendo fundada dúvida sobre quem é o proprietário de fato (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10006192820238110032, Relator: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/11/2024), DECRETO, em favor da União, o perdimento do valor relacionado no item 3. do Termo de Exibição e Apreensão. DETERMINO, contudo, em razão da antieconomicidade do leilão, a doação dele ao Conseg/MT; o que faço com fulcro no Manual de bens apreendidos do CNJ. DETERMINO, desde que comprovada a licitude de sua(s) origem(ns), o levantamento dos valores depositados em conta remunerada e/ou a liberação dos bens utilizados nos termos do art. 62 da Lei 11.343/06 remanescentes. Decorridos 15 (quinze) dias do trânsito em julgado e do conhecimento da sentença pelo(a/s) interessado(a/s), os bens apreendidos, os que tenham sido objeto de medidas assecuratórias ou os valores depositados que não forem reclamados SERÃO revertidos ao Funesd (§ 6º do art. 63 da Lei 11.343/06). - Providências finais concernentes ao(à/s) réu(é)(s) condenado(a/s) CONDENO, pois consequência natural da sentença penal condenatória (art. 804 do CPP), Késia Gomes Pires ao pagamento das custas processuais. Eventual pedido de suspensão da exigência legal DEVERÁ ser apreciado, em momento oportuno, pelo Juízo de Execuções Penais; “[...] a quem cabe avaliar a situação econômica do réu [...]” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10014136320218110050, Relator: PEDRO SAKAMOTO, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/10/2024). INTIME-SE pessoalmente o(a/s) réu(é)(s), COMUNICANDO-SE, também, a condenação ao(à) diretor(a) da unidade prisional que o(a/s) custodia(m); o(a) qual DEVERÁ anotar a sentença nos registros do(a/s) preso(a/s), informar sobre a existência de outros processos pendentes, se houver, e providenciar a transferência do(a/s) preso(a/s) para local apropriado, se for o caso (art. 436 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - CNGC). EXPEÇA-SE, acaso necessário, guia de recolhimento provisória da pena privativa de liberdade; OBSERVANDO-SE as diretrizes do art. 534 e seguintes do CNGC. CERTIFICADO, separadamente, o trânsito em julgado da sentença ao Ministério Público, eventualmente ao assistente da acusação, à defesa e ao réu, EXPEÇA-SE guia de execução definitiva, PROCEDENDO-SE às comunicações devidas, acerca da condenação, ao Instituto Nacional de Identificação - INI, ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE, via Sistema Infodip, e à Central de Distribuição (arts. 371, caput, e § 1º e 417 do CNGC). Na hipótese de servidor(a) público(a) ou de profissional qualificado(a), COMUNIQUE-SE a condenação ao órgão público ao qual o(a) servidor(a) é vinculado(a) e/ou ao órgão de classe (art. 414 do CNGC). ENCAMINHE-SE ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como ao instituto de identificação correspondente no âmbito federal e à Delegacia de Polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial, com certidão nos respectivos autos, comunicação do trânsito em julgado. INTIME-SE o(a/s) condenado(a/s) a pagar(em), dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença, a(s) multa(s). CUMPRA-SE as demais comunicações previstas no CNGC relacionadas às sentenças. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas a cautelas de estilo. No mais, CORRIJAM-SE eventuais inconsistências relacionadas ao assunto (na hipótese de dois ou mais, deverá ser cadastrado como principal o inerente ao crime que possui maior pena mínima ou aquele que define a competência), procedimento de origem, características do processo etc1. De igual modo, CADASTREM-SE as partes ou outros participantes e ATUALIZEM-SE os existentes, sempre na primeira oportunidade, a fim de se evitar prejuízos à Administração Pública, a exemplo dos causados por diligências infrutíferas baseadas em endereços desatualizados, com todas as informações que garantam “maior agilidade no cumprimento das atividades judiciais e maior rapidez no trâmite processual”; quer na forma presencial2, quer na virtual3. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS4, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 Essas medidas para saneamento e correção dos dados, além de atenderem às diretrizes da Corregedoria Nacional e metas do CNJ, são harmoniosas com o Plano de Gestão (2025-2026) da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. 2 Os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do(a/s) réu(é/s), da(s) vítima(s), testemunha(s) e dos outros participantes. 3 Elementos que proporcionem aos Oficiais de Justiça utilizarem, quando do cumprimento dos mandados de citação ou de intimação que lhes forem distribuídos, desde que cumpridos os requisitos previstos em Lei, os seguintes recursos tecnológicos alternativos: “terminal telefônico móvel ou fixo, chamadas por Google Meet, WhatsApp, Telegram, Microsoft Teams, Cisco Webex ou outro meio que possibilite o recebimento/envio por aplicativo de vídeo ou de mensagens, como meio de comunicação com o destinatário da diligência”. 4 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

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Processo nº 5018598-51.2025.4.03.6100

ID: 335961134

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018598-51.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUVIA STEFANI TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018598-51.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FUVIA STEFANI TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMIC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018598-51.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: FUVIA STEFANI TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA ROXO DA SILVA - SP344310 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por FUVIA STEFANI TEIXEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, postulando em sede de tutela de urgência “seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 275206 registrado perante o 18º CRI de São Paulo - SP bem como a consolidação da propriedade ou qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiros”. A autor relata que firmou com a CEF um contrato Alienação Fiduciária relativo ao bem imóvel matriculado sob o nº 275.206 no 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, situado nesta capital, na Rua Mario Regallo Pereira nº 128 – apto.1 – bloco 6, subcondomínio 2 – Jardim Gilda Maria e que há leilão agendado para os dias 18/08/2025 e 21/08/2025. Relata que houve irregularidades no procedimento de retomada do imóvel, não tendo sido notificada a purgar a mora e tampouco acerca das datas dos leilões, aduzindo, ainda, que para os contratos posteriores a 2017 deve ser observado o direito de preferência, com quitação da dívida integral até o 2º leilão, o que foi inviabilizado à autora por não ter sido intimada. Ainda, afirma que o artigo 26, § 3º-B, da Lei nº 9.514/97 possibilita a intimação na pessoa do funcionário da portaria, não cabendo “ao devedor essa prova de não ter recebido a notificação do condomínio, e assim sendo o credor deve corroborar sua alegação de intimação com CÓPIA DO LIVRO DE SISTEMA DE CONTROLE DE CORRESPONDÊNCIA para que essa prova demonstre se foi recebida ou não a intimação via portaria”. Aduz, ainda, que a outra irregularidade consiste na não realização do leilão no prazo de 60 (sessenta) dias após a consolidação da propriedade, a teor do disposto no artigo 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97. Discorre acerca da necessidade de prestação de contas após a realização do segundo leilão e possibilidade de anulação do leilão mesmo após a arrematação, sem obrigatoriedade de reversão em perdas e danos. Desta forma, sustenta que só restou a via judicial para que pudesse se manter no imóvel de forma justa, manifestando interesse na audiência de conciliação. Requer os benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Intimada, a autora regularizou a petição inicial. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (id 392517159). É o relatório. Decido. Consoante o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência demanda elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora), dispensando-se este segundo requisito nas hipóteses de tutela de evidência (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, em um juízo sumário, próprio das tutelas de urgência, não verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela antecipada. No presente caso, a parte autora, liminarmente, requer a suspensão dos leilões agendados para os dias 18 e 21/08/2025 (id 374751128 – pág.124), concedendo-lhe o direito de purgar a mora ou o direito de preferência, com a suspensão dos leilões designados, por falta de intimação para o exercício desses direitos.. Não vislumbro a probabilidade do direito da parte autora no presente caso. Verifico que a parte autora, por meio do Contrato de nº 8.7877.1048114-8 (ID 397895587), em 29/01/2021, celebrou com a ré CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, quanto ao bem de matrícula nº 275.206 registrada no 18º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo (Id 374751132), pelo valor total de R$ 141.386,14. Os arts. 26 e 27 da Lei n° 9.514/97 preveem o procedimento de execução extrajudicial do bem imóvel alienado fiduciariamente, no caso de inadimplemento. Esse dispositivo já foi alterado pela Lei nº 13.465/2017 e, mais recentemente, pela Lei nº 14.711/2023: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º-A Na hipótese de haver imóveis localizados em mais de uma circunscrição imobiliária em garantia da mesma dívida, a intimação para purgação da mora poderá ser requerida a qualquer um dos registradores competentes e, uma vez realizada, importa em cumprimento do requisito de intimação em todos os procedimentos de excussão, desde que informe a totalidade da dívida e dos imóveis passíveis de consolidação de propriedade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. (...) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) No caso dos autos, a Consolidação da Propriedade foi anotada na matrícula do imóvel em 17/12/2024 (Id 374751132), consoante averbação nº 3, havendo presunção de atendimento dos requisitos da execução prevista nos artigos 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, firmou entendimento no sentido de que deve ser feita “a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes”, tal como é o caso dos autos, em que a consolidação da propriedade ocorreu após a vigência da Lei nº 13.465/2017. No caso concreto, tanto o contrato de alienação fiduciária quanto a consolidação da propriedade ocorreram após a vigência da Lei nº 13.465/2017. Assim, aplica-se ao caso as exigências trazidas pela Lei nº 13.465/2017, tais como a intimação da data de leilões e o direito de preferência, mas não mais seria possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. 1. Ação anulatória de ato jurídico ajuizada em 19/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2022 e atribuído ao gabinete em 04/07/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de o mutuário efetuar a purgação da mora, em contrato garantido por alienação fiduciária de bem imóvel, após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, antes da edição da Lei nº 16.465/2017, a purgação da mora era admitida no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997 ou, a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação do imóvel, com base no art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei nº 9.514/1997. Precedentes. 4. Após a edição da Lei nº 13.465, de 11/7/2017, que incluiu o § 2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, assegurando o direito de preferência ao devedor fiduciante na aquisição do imóvel objeto de garantia fiduciária, a ser exercido após a consolidação da propriedade e até a data em que realizado o segundo leilão, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.649.595/RS, em 13/10/2020, se posicionou no sentido de que, "com a entrada em vigor da nova lei, não mais se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário", mas sim o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária, previsto no mencionado art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/1997. 5. Na oportunidade, ficou assentada a aplicação da Lei nº 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data da contratação, a data da consolidação da propriedade e da purga da mora como elementos condicionantes, nos seguintes termos: "i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997" (REsp 1.649.595/RS, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020). 6. Hipótese dos autos em que a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, razão pela qual não há que falar em possibilidade de o devedor purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, ficando assegurado apenas o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.007.941/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Destaco que, mesmo após a Lei nº 14.711/2023, o § 2º-B do art. 27 prevê que, “após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida”. Consta da averbação nº 3 na matrícula 275.206 (18º Serviço de Registro de Imóveis de São Paulo) a consolidação da propriedade em 17 de dezembro de 2024. Desta forma, não se admite, como já dito, a purgação da mora após a consolidação da propriedade em favor do fiduciário. Quanto à alegação de ausência de intimação da data de leilões, não há prova de prejuízo, pois a intimação da data de leilões serve apenas para garantia do direito de preferência e a autora em nenhum momento manifestou em pagar o total da dívida. No caso concreto, é evidente que o autor já está ciente das datas dos leilões que ainda irão ocorrer e que, querendo, pode exercer seu direito de preferência. Portanto, não restou comprovado efetivo prejuízo decorrente da prática de atos de expropriação do bem posteriores à consolidação da propriedade. Nesse sentido, é o entendimento do TRF3: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NULIDADES NÃO COMPROVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O procedimento de execução extrajudicial está previsto na Lei 9.514/97. Havendo mora por parte do mutuário, o credor promoverá a notificação extrajudicial do devedor para comprovação da mora. - A notificação é feita para possibilitar ao devedor purgar a mora, no prazo de 15 dias, mediante o pagamento das prestações vencidas e não pagas. Transcorrido o referido prazo, o oficial do Registro de Imóveis certificará isso e averbará na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. - No tocante às modalidades de intimação, além da intimação pessoal (§3º do artigo 26 da Lei nº 9.514/1997), o mesmo Diploma Legal autoriza expressamente a notificação por edital, quando o devedor se encontrar em local incerto e não sabido - Consta na matrícula do imóvel que o devedor foi intimado para purgar a mora e deixou transcorrer in albis o prazo (ID 140673535, pág. 07, averbação 14), informação que goza de fé pública, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94. - As notificações extrajudiciais colacionadas aos autos para a purga da mora e o edital (ID 140673545) também comprovam o cumprimento pela CEF dos termos contratuais e dos requisitos previstos na Lei 9.514/1997. - O apelante não comprovou vício no procedimento extrajudicial, ônus que lhe competia, enquanto fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do CPC. - Em momento algum do curso processual, o apelante manifestou o seu interesse em purgar a mora, de modo que não restou comprovado efetivo prejuízo decorrente da consolidação da propriedade em favor da CEF e da prática de atos de expropriação do bem. Assim sendo, a decretação de nulidade, ainda que fosse o caso, não resultaria em efeito prático favorável ao autor. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001633-06.2019.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 15/08/2024, DJEN DATA: 20/08/2024) EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. CONTRATO FIRMADO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 13.465/2017. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DAS DATAS DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. A Lei nº 13.465/2017, alterando a redação do art. 39 da Lei nº 9.514/1997, e seus incisos, limitou a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66 “exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, o que não é a hipótese dos autos, fazendo cair por terra toda a argumentação no sentido da aplicação subsidiária de referido Decreto-Lei ao contrato de alienação fiduciária. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. De acordo com o entendimento desta C. Corte, por ser o direito de purgar a mora um direito material, ou seja, o interesse primário na relação jurídica entre as partes, sendo o bem jurídico a ser tutelado na relação contratual, devendo as regras aplicáveis serem aquelas quando da celebração do contrato, em conjunto, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, resta configurada cláusula pétrea a blindagem da Constituição federal ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada, inclusive por ser também um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, fortalecendo, portanto, as garantias individuais (RE 948634, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-274 DIVULG 17-11-2020 PUBLIC 18-11-2020). Aplica-se ao caso sub judice a Lei nº 9.514/97, a qual determina a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, visto que o contrato foi firmado anteriormente a inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.465/2017, A inclusão do § 2º-A, ao artigo 27, da Lei n. 9.514/97, que passou a determinar a notificação do devedor acerca das datas, horários e locais dos leilões, somente se deu por ocasião da edição da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o mesmo ocorrendo acerca do direito de preferência, com previsão no § 2º-B do mesmo dispositivo legal. A notificação do devedor corresponde ato pelo qual este toma ciência dos leilões, contudo, fazendo um paralelo ao Código de Processo Civil, tanto a jurisprudência quando a doutrina, são assentes no sentido de que a forma do ato não pode querer se sobrepor ao conteúdo deste quando, ainda que de outro modo a finalidade do ato for alcançada. A finalidade do ato de notificação do devedor foi suprida, visto que a parte autora tinha ciência acerca da data do segundo leilão, desse modo, poderia ter efetivado o pagamento dos débitos e não o fez, com isso, não há que se falar em nulidade do procedimento extrajudicial. No que tange à verba honorária, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000454-60.2020.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 04/09/2024)”. Destaco que a autora não pede a revisão contratual ou justifica o motivo para o inadimplemento. Assim, nos termos da legislação de regência, vencida e não paga a dívida, constituído em mora o devedor fiduciante, a propriedade do imóvel consolida-se em nome do credor fiduciário. Quanto à não observância do prazo de 60 (sessenta) dias para a realização do leilão, contado a partir da averbação da consolidação da propriedade e previsto nos artigos 26, § 7º e 27, caput da Lei nº 9.514/97, tal prazo objetiva resguardar o devedor fiduciário da perda imediata da posse do bem, fixando um prazo mínimo para a prática de medidas materiais e que foi devidamente observado já que a Consolidação da Propriedade foi anotada na matrícula do imóvel em 17/12/2024 (Id 374751132),. A respeito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÕES PESSOAIS. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSÃO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE DÉBITO. ART. 26, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997. DOCUMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. REALIZAÇÃO DOS LEILÕES APÓS O PRAZO DE 30 DIAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 13.465/2017. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 4. Quanto aos leilões promovidos após a consolidação da propriedade do imóvel, também não há que se cogitar o descumprimento do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 pelo fato de o primeiro leilão para a venda do imóvel ter sido realizado após o prazo de trinta dias da data em que registrada a consolidação da propriedade. 5. O prazo em questão foi indicado objetivando resguardar o patrimônio do devedor fiduciante de eventual abuso por parte da credora fiduciária, vedando que ela realize qualquer ato de disposição da propriedade recém-consolidada antes do decurso de um lapso temporal mínimo, com vistas a assegurá-lo tempo hábil para tomar as medidas entendidas cabíveis contra a perda da propriedade do bem. Nesse caso, somente caberia falar em infringência da norma se o leilão para a venda do imóvel ocorresse antes do prazo de trinta dias, sendo que a realização da venda após esse marco não implica qualquer ilegalidade (TRF3, 4ª Seção, Ação Rescisória n. 0015570-16.2014.4.03.0000, Rel. Des. Federal PAULO FONTES, j. 19/11/2015, e-DJF3 04/12/2015). 6. Quanto à purgação da mora, a Lei n. 9.514/1997 prevê em seu art. 39 a aplicação dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/1966 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o art. 34 do referido decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura da arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 7. Quando a propriedade foi consolidada em nome da credora após a publicação da Lei 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/1997. (...) 9. Apelação conhecida em parte e parcialmente provida." (AC n. 5011349-30.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy, 1ª Turma, j. 10/4/2023, DJEN 13/4/2023) n.n Por fim, não há como apreciar as demais questões suscitadas pela autora acerca da prestação de contas após a arrematação e expedição de termo de quitação, tendo em vista a não realização dos leilões neste momento, já que designados para o próximo mês de agosto. Desse modo, reputo ausente a probabilidade do alegado direito da parte autora. Desnecessário perquirir sobre os demais elementos da tutela de urgência. Por conseguinte, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Cite-se. Na oportunidade, deve a ré informar se tem interesse em conciliação, considerando a informação da autora do seu interesse, caso em que os autos deverão ser remetidos à Cecon. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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