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"0015570-34.2000.4.03.6102" - Resultados da Busca

Processo nº 0015570-42.2025.8.17.8201

ID: 263016890

Tribunal: TJPE Órgão: 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015570-42.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KEILA CRISTIANE MARQUES DE LIMA SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 …

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Processo nº 0015570-75.2022.8.17.9000

ID: 292578890

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015570-75.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCARD S. A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 1ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-…

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Processo nº 0015570-83.2024.8.17.3090

ID: 283591670

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0015570-83.2024.8.17.3090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

N. P. N. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BIANCA MONTEIRO DE MENEZES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU AV SENADOR SALGADO FILHO, S/N, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 2ª Vara de Família e…

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Mauro Celso Da Silva x Lucineia Maria Dos Santos Menezes

ID: 339888497

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0015570-20.2023.8.17.3090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO DA SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES

Intimação (Outros)

Advogados:

HERBERT WALLAN GOMES DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO(A): LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES I… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO(A): LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: 2ª CÂMARA CRIMINAL 04 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO: LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: GIANI MARIA DO MONTE SANTOS R. DE MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MAURO CELSO DA SILVA contra decisão prolatada pelo Juízo da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA, que rejeitou a queixa-crime oferecida pelo Recorrente, em que imputa a Lucineia dos Santos Menezes a prática do crime tipificado no artigo 138, do Código Penal brasileiro. Nas razões recursais, MAURO CELSO DA SILVA afirma que a querelada teria imputado falsamente a ele o crime de perseguição e de calúnia, além de espalhar pela vizinhança que ele a estaria perseguindo e monitorando a sua vida. Afirma que, devido a isso, foi preso em flagrante. Diante desse contexto, buscou a condenação de LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES pelo crime de calúnia, disposto no artigo 138 do CP. Pugna pelo provimento do recurso para que seja recebida e processada a queixa-crime. Intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, a querelada quedou-se inerte. A decisão recorrida foi mantida pelo juízo a quo. A Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal ofereceu parecer opinando pelo desprovimento do recurso interposto, uma vez que não há legitimidade processual para o recorrente promover a ação penal. É o relatório. À pauta. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: 2ª CÂMARA CRIMINAL 04 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO: LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: GIANI MARIA DO MONTE SANTOS R. DE MELO VOTO Apreciando o contexto fático dos autos, tenho que não merece prosperar a inconformidade do recorrente. Extrai-se dos autos nº 0000384-55.2021.8.17.5990, em tramitação perante a Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Olinda, que a ora recorrida comparecera à delegacia de polícia da 34ª Circunscrição – Maria Farinha, relatando ter sido vítima de ameaça por parte do ex-companheiro, no mês de junho de 2021, o que deu ensejo à concessão de medidas protetivas de urgência, inclusive monitoramento eletrônico. Após a conclusão da fase investigativa, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do ora recorrente, a qual foi recebida pelo juízo competente, encontrando-se a ação penal em fase de instrução processual. Narra a referida denúncia que: “[...] No dia 13 de junho de 2021, por volta das 16h00, em via pública, na PE-22, Nossa Senhora do Ó, nesta cidade, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave, bem como perseguiu reiteradamente a vítima LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, perturbando-lhe a esfera de liberdade ou privacidade, consoante provas acostadas nos autos. Conforme apurado, à época do fato, a vítima se relacionava com o denunciado há 15 anos. Durante esse tempo, chegou a registrar contra o companheiro dois boletins de ocorrência, um deles em razão de uma pancada na cabeça que a deixou com convulsões, além de solicitar medidas protetivas de urgência, não dando andamento as investigações porque reatou o relacionamento com o denunciado. Ainda segundo informado, o denunciado não concorda com o trabalho da vítima e a trata mal porque ela decidiu abrir um bar. Na data do fato o denunciado chegou no estabelecimento da companheira, embriagado, e com ciúmes porque ela estava trabalhando. Na ocasião, injuriou a vítima com palavras de baixo calão e como se não bastasse, ameaçou a companheira dizendo “Vá na delegacia me denunciar para você ver o que irei fazer com você!”. Após o episódio, o denunciado ficou rondado o bar onde a vítima trabalha, deixando-a insegura e com medo de que o companheiro lhe fizesse algum mal. Por este motivo, a vítima se dirigiu a casa de uma amiga com os filhos para passarem a noite. Por este motivo, a vítima decidiu registrar um boletim de ocorrência, noticiado os fatos no dia 14 de junho daquele ano, oportunidade em que solicitou apoio dos policiais para retornar a sua casa por receio de que o denunciado estivesse por lá a sua procura. No caminho para a residência da vítima, o denunciado foi encontrado e detido em flagrante delito. Em reinquirição, a vítima afirmou que durante o relacionamento com o denunciado este a controlava através de mensagens, questionando-lhe onde e com quem a vítima estava, tendo a vítima, por vezes, se visto obrigada a enviar fotos ao companheiro para comprovar o que estava dizendo. Apesar do término da relação, o denunciado segue perturbando a esfera de liberdade e privacidade da vítima, questionando os filhos a respeito da vítima para saber se ela recebe algum outro homem em casa e se ela está saindo com alguém. Além disso, o denunciado ainda envia mensagens no whatsapp da vítima questionando-a o que ela faz online no aplicativo, perguntando com quem ela está falando, além de mandá-la sair do celular. O denunciado também insiste em retomar a relação com a ofendida e chega a lhe telefonar várias vezes por dia. Por estes motivos a vítima prefere não sair de casa para não se deparar com o ex-companheiro [...]” Por sua vez, MAURO CELSO DA SILVA, ora recorrente, ofereceu a presente queixa-crime, alegando que a sua ex-companheira (querelada/recorrida) teria mentido na delegacia, ao registrar contra ele boletins de ocorrência pela prática de crimes que configuram violência doméstica. Imputa à querelada o delito de calúnia. A questão narrada na queixa-crime, no entanto, aproximar-se-ia da figura típica da denunciação caluniosa (art. 339 do CP), e não de crime contra a honra- cuja legitimação ativa é privativa do ofendido. “Art. 339. Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente”. Essa é exatamente a conduta narrada: a querelada teria deliberadamente comunicado à autoridade policial um fato que, segundo o querelante, sabia ser inverídico, o que resultou na instauração de procedimento criminal e, inclusive, na prisão em flagrante do querelante. Com relação ao crime de denunciação caluniosa, é sabido se tratar de crime contra a administração pública, cuja persecução penal se faz por meio de ação pública incondicionada. Logo, nesse particular, a queixa-crime deve ser rejeitada de plano, por falta de legitimidade do querelante para a deflagração da persecução penal, nos termos do art. 395, II, do CPP. Portanto, agiu com acerto o magistrado ao rejeitar a queixa-crime sob o fundamento de que: “ao procurar a delegacia, imputando ao querelado fatos que sabe serem inverídicos, pratica-se, em tese, o delito de Denunciação Caluniosa, de ação pública incondicionada, de modo que falta legitimidade processual ao querelante para figurar o polo ativo desta ação [...]” Ainda que se admitisse, em tese, a subsunção da conduta ao tipo penal da calúnia, para a configuração de crime contra a honra é necessária a demonstração do chamado dolo específico, qual seja, a vontade deliberada de ofender a honra de outrem. No caso concreto, a conduta imputada à querelada, de registrar boletins de ocorrência e relatar supostos crimes às autoridades, configura exercício regular de direito e não revela, ao menos de plano, o animus caluniandi exigido para a configuração do tipo penal do art. 138 do CP. A própria existência de processo criminal em curso contra o querelante — com denúncia já recebida e a instrução processual em andamento — enfraquece a alegação de que a querelada tenha atuado com a intenção de macular sua honra. Ausente, portanto, o elemento subjetivo do tipo, restaria evidenciada a falta de justa causa para o prosseguimento da queixa-crime. Corroborando o posicionamento ora adotado: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE FALTA DE JUSTA CAUSA. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIDO PEDIDO DO QUERELADO. 1. O delito de denunciação caluniosa se processa mediante ação penal pública incondicionada, a cargo do Ministério Público, diante de sua atribuição constitucional, não tendo o querelante legitimidade para a deflagração da persecução penal, devendo a queixa-crime ser rejeitada, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal. 2. No que concerne ao crime de calúnia, exige-se, para sua configuração, a vontade consciente de imputar a alguém a prática de fato certo e determinado previsto como crime, sabidamente falso e a presença do elemento subjetivo do tipo, ou seja, do propósito de ofender a honra objetiva da vítima, o que não se verifica no presente caso. 3. A não demonstração de lastro probatório mínimo a amparar a acusação de crime contra a honra acarreta a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal. 4. Tratando-se de ação penal privada, e considerando-se o princípio geral da sucumbência e da aplicação analógica da legislação processual civil ao processo penal (artigo 3º CPP), mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, devendo a verba honorária ser fixada por apreciação equitativa, com observância dos parâmetros balizadores previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 5 . Recurso conhecido e desprovido. Pedido de fixação de honorários formulado pelo querelado acolhido. (TJ-DF 07071311620248070020 1918163, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 05/09/2024, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 18/09/2024) Como bem pontuou o juízo a quo, “nesse momento, não é possível concluir de forma peremptória que as alegações feitas em sede de Delegacia são sabidamente inverídicas. Sendo certo que, essa conclusão só poderá vir a ser conhecida com o trânsito em julgado do processo originário, em tramitação na Vara de Violência Doméstica de Olinda”. Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que rejeitou a queixa-crime por ausência de legitimidade e de justa causa. Ante o exposto, em consonância com o parecer da D. Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 04 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0015570-20.2023.8.17.3090 RECORRENTE: MAURO CELSO DA SILVA RECORRIDO: LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: GIANI MARIA DO MONTE SANTOS R. DE MELO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. ALEGADA FALSIDADE DE ACUSAÇÃO FORMULADA EM DELEGACIA. LEGITIMIDADE ATIVA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em Sentido Estrito interposto por MAURO CELSO DA SILVA contra decisão que rejeitou, com fundamento no art. 395, III, do CPP, a queixa-crime ajuizada em face de LUCINEIA MARIA DOS SANTOS MENEZES, pela suposta prática do crime de calúnia (art. 138 do CP), em razão de esta ter noticiado à autoridade policial, em contexto de violência doméstica, fatos que teriam resultado na prisão em flagrante e no posterior oferecimento de denúncia contra o recorrente. O recurso busca a reforma da decisão para receber a queixa-crime oferecida pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta atribuída à querelada configura, em tese, crime de calúnia ou de denunciação caluniosa; (ii) estabelecer se há justa causa e legitimidade ativa do querelante para o ajuizamento da queixa-crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O tipo penal descrito na queixa-crime — imputação de fato criminoso à autoridade policial, que resultou na instauração de processo criminal — configura-se, em tese, à figura típica da denunciação caluniosa (art. 339 do CP), cuja persecução penal é de titularidade exclusiva do Ministério Público, mediante ação penal pública incondicionada. Assim, falta legitimidade processual ao querelante para promover a ação penal. 2. Ainda que se considerasse a tipificação como calúnia, a caracterização do crime contra a honra exige a demonstração do dolo específico (animus caluniandi), inexistente na espécie, uma vez que os registros de ocorrência pela querelada, a priori, ocorreram no exercício regular de direito e deram ensejo a denúncia criminal já recebida, atualmente em fase de instrução. 3. A existência de ação penal em curso contra o querelante fragiliza a alegação de falsidade deliberada nas imputações, o que afasta a configuração de ofensa à honra subjetiva e, por consequência, a justa causa para o recebimento da queixa-crime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imputação de fato criminoso sabidamente falso perante autoridade policial configura, em tese, o crime de denunciação caluniosa, cuja ação penal é pública incondicionada e afasta a legitimidade do ofendido para propor queixa-crime. 2. A configuração do crime de calúnia exige demonstração de dolo específico, ausente quando a conduta se limita ao exercício regular do direito de noticiar fato à autoridade competente. 3. A existência de processo criminal em curso enfraquece a alegação de falsidade deliberada e evidencia a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal privada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso em sentido estrito de n.º 0015570-20.2023.8.17.3090, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 30 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

ID: 332018285

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015570-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA MARCELA GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO MATHEUS BRANDAO DE AMORIM THIAGO GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015570-52.2024.8.17.0001 DESPACHO R. h. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DARÍLIA OLIVEIRA DE ARAÚJO, incursa nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), na forma do art. 69, do CP; HAROLDO ALVES DA SILVA incurso nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; MARIA HELENA DE FONTES NETA incursa nas penas do incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º. §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP e LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA incurso na sanção do art. 1º, §1º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (14 vezes), na forma do art. 69, do CP. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação alegando: - LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (ID 194322510) – alegou matéria de mérito. - IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA (ID 197087561) – alegou inépcia da inicial acusatória, em decorrência da falta de descrição da conduta, bem como ausência de justa causa. - DARÍLIA OLIVEIRA ARAÚJO (ID 200384214) – alegou inépcia da inicial, ante a suposta incidência do princípio da consunção, ausência de tipicidade do crime de organização criminosa, por ausência de demonstração dos requisitos essenciais para a caracterização do crime, e requereu a absolvição sumária da ré quanto ao delito de lavagem de dinheiro. - HAROLDO ALVES DA SILVA e MARIA HELENA DE FONTES NETA (id 200384219) – alegou inépcia da inicial, em face da ausência de definição e individualização das condutas, bem como ausência da justa causa. Vieram os autos conclusos para análise. Pois bem. Após detida leitura das peças processuais e das respostas apresentadas, verifica-se que não há qualquer vício capaz de comprometer a validade da peça acusatória. A denúncia atende, com suficiência, aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra os fatos de maneira clara, com exposição detalhada das condutas praticadas por cada acusado, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As teses de inépcia, levantadas sob diversos fundamentos, não merecem prosperar. É certo que, em crimes que envolvem pluralidade de agentes e estrutura organizada, não se exige uma descrição exaustiva de cada ação praticada por todos os envolvidos, bastando que a narrativa permita compreender o vínculo entre os réus e os fatos criminosos investigados, o que se observa com clareza na exordial acusatória. Também não procede a alegação de ausência de justa causa. Há nos autos elementos informativos consistentes que indicam a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, o que é bastante para autorizar a deflagração da ação penal. A fase em que nos encontramos não exige prova cabal de culpa, mas apenas elementos que justifiquem a continuidade do processo penal. No que toca à alegação da defesa de DARÍLIA, acerca da absorção do crime de inserção de dados falsos pelo delito de peculato, importa observar que essa discussão demanda a instrução do feito, pois envolve análise do contexto fático e do nexo entre as condutas, não sendo possível, neste momento, concluir pela incidência do princípio da consunção. As demais matérias alegadas pelas defesas também envolvem juízo de valor sobre a prova, de modo que devem ser examinadas na fase própria, ao final da instrução processual. Dessa forma, ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determino o regular prosseguimento do feito. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 09h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os réus. Considerando que esta Vara integra o projeto Juízo 100% Digital, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se concordam com a realização da audiência de forma virtual. Destaca-se que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. Caso alguma parte enfrente dificuldade técnica, será possível a realização da audiência em formato híbrido. Havendo concordância das partes e não constando nos autos os meios de contato necessários, deverá ser expedido mandado de intimação para que o Oficial de Justiça informe aos participantes a data e o formato do ato, colha os números de telefone (preferencialmente com WhatsApp) e/ou e-mails, e oriente para que estabeleçam contato com a Secretaria da Vara no prazo de 48 horas. Cumpra-se com as intimações e requisições necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberta V. Franco R. Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

ID: 333237271

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015570-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA MARCELA GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO MATHEUS BRANDAO DE AMORIM THIAGO GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015570-52.2024.8.17.0001 DESPACHO R. h. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DARÍLIA OLIVEIRA DE ARAÚJO, incursa nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), na forma do art. 69, do CP; HAROLDO ALVES DA SILVA incurso nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; MARIA HELENA DE FONTES NETA incursa nas penas do incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º. §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP e LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA incurso na sanção do art. 1º, §1º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (14 vezes), na forma do art. 69, do CP. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação alegando: - LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (ID 194322510) – alegou matéria de mérito. - IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA (ID 197087561) – alegou inépcia da inicial acusatória, em decorrência da falta de descrição da conduta, bem como ausência de justa causa. - DARÍLIA OLIVEIRA ARAÚJO (ID 200384214) – alegou inépcia da inicial, ante a suposta incidência do princípio da consunção, ausência de tipicidade do crime de organização criminosa, por ausência de demonstração dos requisitos essenciais para a caracterização do crime, e requereu a absolvição sumária da ré quanto ao delito de lavagem de dinheiro. - HAROLDO ALVES DA SILVA e MARIA HELENA DE FONTES NETA (id 200384219) – alegou inépcia da inicial, em face da ausência de definição e individualização das condutas, bem como ausência da justa causa. Vieram os autos conclusos para análise. Pois bem. Após detida leitura das peças processuais e das respostas apresentadas, verifica-se que não há qualquer vício capaz de comprometer a validade da peça acusatória. A denúncia atende, com suficiência, aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra os fatos de maneira clara, com exposição detalhada das condutas praticadas por cada acusado, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As teses de inépcia, levantadas sob diversos fundamentos, não merecem prosperar. É certo que, em crimes que envolvem pluralidade de agentes e estrutura organizada, não se exige uma descrição exaustiva de cada ação praticada por todos os envolvidos, bastando que a narrativa permita compreender o vínculo entre os réus e os fatos criminosos investigados, o que se observa com clareza na exordial acusatória. Também não procede a alegação de ausência de justa causa. Há nos autos elementos informativos consistentes que indicam a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, o que é bastante para autorizar a deflagração da ação penal. A fase em que nos encontramos não exige prova cabal de culpa, mas apenas elementos que justifiquem a continuidade do processo penal. No que toca à alegação da defesa de DARÍLIA, acerca da absorção do crime de inserção de dados falsos pelo delito de peculato, importa observar que essa discussão demanda a instrução do feito, pois envolve análise do contexto fático e do nexo entre as condutas, não sendo possível, neste momento, concluir pela incidência do princípio da consunção. As demais matérias alegadas pelas defesas também envolvem juízo de valor sobre a prova, de modo que devem ser examinadas na fase própria, ao final da instrução processual. Dessa forma, ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determino o regular prosseguimento do feito. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 09h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os réus. Considerando que esta Vara integra o projeto Juízo 100% Digital, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se concordam com a realização da audiência de forma virtual. Destaca-se que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. Caso alguma parte enfrente dificuldade técnica, será possível a realização da audiência em formato híbrido. Havendo concordância das partes e não constando nos autos os meios de contato necessários, deverá ser expedido mandado de intimação para que o Oficial de Justiça informe aos participantes a data e o formato do ato, colha os números de telefone (preferencialmente com WhatsApp) e/ou e-mails, e oriente para que estabeleçam contato com a Secretaria da Vara no prazo de 48 horas. Cumpra-se com as intimações e requisições necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberta V. Franco R. Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

ID: 333151816

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015570-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA MARCELA GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO MATHEUS BRANDAO DE AMORIM THIAGO GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015570-52.2024.8.17.0001 DESPACHO R. h. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DARÍLIA OLIVEIRA DE ARAÚJO, incursa nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), na forma do art. 69, do CP; HAROLDO ALVES DA SILVA incurso nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; MARIA HELENA DE FONTES NETA incursa nas penas do incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º. §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP e LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA incurso na sanção do art. 1º, §1º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (14 vezes), na forma do art. 69, do CP. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação alegando: - LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (ID 194322510) – alegou matéria de mérito. - IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA (ID 197087561) – alegou inépcia da inicial acusatória, em decorrência da falta de descrição da conduta, bem como ausência de justa causa. - DARÍLIA OLIVEIRA ARAÚJO (ID 200384214) – alegou inépcia da inicial, ante a suposta incidência do princípio da consunção, ausência de tipicidade do crime de organização criminosa, por ausência de demonstração dos requisitos essenciais para a caracterização do crime, e requereu a absolvição sumária da ré quanto ao delito de lavagem de dinheiro. - HAROLDO ALVES DA SILVA e MARIA HELENA DE FONTES NETA (id 200384219) – alegou inépcia da inicial, em face da ausência de definição e individualização das condutas, bem como ausência da justa causa. Vieram os autos conclusos para análise. Pois bem. Após detida leitura das peças processuais e das respostas apresentadas, verifica-se que não há qualquer vício capaz de comprometer a validade da peça acusatória. A denúncia atende, com suficiência, aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra os fatos de maneira clara, com exposição detalhada das condutas praticadas por cada acusado, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As teses de inépcia, levantadas sob diversos fundamentos, não merecem prosperar. É certo que, em crimes que envolvem pluralidade de agentes e estrutura organizada, não se exige uma descrição exaustiva de cada ação praticada por todos os envolvidos, bastando que a narrativa permita compreender o vínculo entre os réus e os fatos criminosos investigados, o que se observa com clareza na exordial acusatória. Também não procede a alegação de ausência de justa causa. Há nos autos elementos informativos consistentes que indicam a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, o que é bastante para autorizar a deflagração da ação penal. A fase em que nos encontramos não exige prova cabal de culpa, mas apenas elementos que justifiquem a continuidade do processo penal. No que toca à alegação da defesa de DARÍLIA, acerca da absorção do crime de inserção de dados falsos pelo delito de peculato, importa observar que essa discussão demanda a instrução do feito, pois envolve análise do contexto fático e do nexo entre as condutas, não sendo possível, neste momento, concluir pela incidência do princípio da consunção. As demais matérias alegadas pelas defesas também envolvem juízo de valor sobre a prova, de modo que devem ser examinadas na fase própria, ao final da instrução processual. Dessa forma, ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determino o regular prosseguimento do feito. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 09h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os réus. Considerando que esta Vara integra o projeto Juízo 100% Digital, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se concordam com a realização da audiência de forma virtual. Destaca-se que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. Caso alguma parte enfrente dificuldade técnica, será possível a realização da audiência em formato híbrido. Havendo concordância das partes e não constando nos autos os meios de contato necessários, deverá ser expedido mandado de intimação para que o Oficial de Justiça informe aos participantes a data e o formato do ato, colha os números de telefone (preferencialmente com WhatsApp) e/ou e-mails, e oriente para que estabeleçam contato com a Secretaria da Vara no prazo de 48 horas. Cumpra-se com as intimações e requisições necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberta V. Franco R. Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

ID: 336786603

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015570-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA MARCELA GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO MATHEUS BRANDAO DE AMORIM THIAGO GUIMARAES TANNURI FERREIRA LIMA FALCAO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joan… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0015570-52.2024.8.17.0001 DESPACHO R. h. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra DARÍLIA OLIVEIRA DE ARAÚJO, incursa nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §3º e §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 61, II, “g”, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), na forma do art. 69, do CP; HAROLDO ALVES DA SILVA incurso nas penas do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; MARIA HELENA DE FONTES NETA incursa nas penas do incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º. §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, II, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 13 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP; IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA incursa na sanção do art. 1º, §1º e art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013; art. 313-A, do CP (14 vezes), c/c art. 29 e art. 69, do CP; art. 312, §1º, do CP (14 vezes), c/c art. 69, do CP e art. 1º, §1º, I e II, §2º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (por 14 vezes), tudo na forma do art. 69, do CP e LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA incurso na sanção do art. 1º, §1º, I, §4º, da Lei nº 9.613/98 (14 vezes), na forma do art. 69, do CP. Devidamente citados, os acusados apresentaram resposta à acusação alegando: - LUAN HENRIQUE OLIVEIRA SILVA (ID 194322510) – alegou matéria de mérito. - IVANIA REGINA PEREIRA SOUZA (ID 197087561) – alegou inépcia da inicial acusatória, em decorrência da falta de descrição da conduta, bem como ausência de justa causa. - DARÍLIA OLIVEIRA ARAÚJO (ID 200384214) – alegou inépcia da inicial, ante a suposta incidência do princípio da consunção, ausência de tipicidade do crime de organização criminosa, por ausência de demonstração dos requisitos essenciais para a caracterização do crime, e requereu a absolvição sumária da ré quanto ao delito de lavagem de dinheiro. - HAROLDO ALVES DA SILVA e MARIA HELENA DE FONTES NETA (id 200384219) – alegou inépcia da inicial, em face da ausência de definição e individualização das condutas, bem como ausência da justa causa. Vieram os autos conclusos para análise. Pois bem. Após detida leitura das peças processuais e das respostas apresentadas, verifica-se que não há qualquer vício capaz de comprometer a validade da peça acusatória. A denúncia atende, com suficiência, aos requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal, pois narra os fatos de maneira clara, com exposição detalhada das condutas praticadas por cada acusado, o que permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As teses de inépcia, levantadas sob diversos fundamentos, não merecem prosperar. É certo que, em crimes que envolvem pluralidade de agentes e estrutura organizada, não se exige uma descrição exaustiva de cada ação praticada por todos os envolvidos, bastando que a narrativa permita compreender o vínculo entre os réus e os fatos criminosos investigados, o que se observa com clareza na exordial acusatória. Também não procede a alegação de ausência de justa causa. Há nos autos elementos informativos consistentes que indicam a materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, o que é bastante para autorizar a deflagração da ação penal. A fase em que nos encontramos não exige prova cabal de culpa, mas apenas elementos que justifiquem a continuidade do processo penal. No que toca à alegação da defesa de DARÍLIA, acerca da absorção do crime de inserção de dados falsos pelo delito de peculato, importa observar que essa discussão demanda a instrução do feito, pois envolve análise do contexto fático e do nexo entre as condutas, não sendo possível, neste momento, concluir pela incidência do princípio da consunção. As demais matérias alegadas pelas defesas também envolvem juízo de valor sobre a prova, de modo que devem ser examinadas na fase própria, ao final da instrução processual. Dessa forma, ausentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, determino o regular prosseguimento do feito. Designo, pois, audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2025, às 09h, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogados os réus. Considerando que esta Vara integra o projeto Juízo 100% Digital, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se concordam com a realização da audiência de forma virtual. Destaca-se que o silêncio será interpretado como aceitação tácita. Caso alguma parte enfrente dificuldade técnica, será possível a realização da audiência em formato híbrido. Havendo concordância das partes e não constando nos autos os meios de contato necessários, deverá ser expedido mandado de intimação para que o Oficial de Justiça informe aos participantes a data e o formato do ato, colha os números de telefone (preferencialmente com WhatsApp) e/ou e-mails, e oriente para que estabeleçam contato com a Secretaria da Vara no prazo de 48 horas. Cumpra-se com as intimações e requisições necessárias. Recife, data da assinatura eletrônica. Roberta V. Franco R. Nogueira Juíza de Direito

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Processo nº 0015570-84.2023.8.17.2810

ID: 257666771

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015570-84.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELA APARECIDA BELLAMOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEYLA HORA DANTAS DE BRITO FONTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JADER DE ALBUQUERQUE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DE SOUSA ALBUQUERQUE CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0015570-84.2023.8.17.2810 AUTOR(A): VERONICA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO SOFISA SA, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO VERONICA MARIA DA SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogados constituídos, propôs a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Reparação por Danos Materiais e Moral e Pedido de Antecipação de Tutela”, em desfavor do BANCO SOFISA S.A, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, BANCO BRADESCO S.A e de FRANCISCO DANIEL GONCALVES NEVES. Em resumo, a demandante solicitou a gratuidade da Justiça, depois, alegou que “possui um contrato de seguro com a empresa PORTO SEGURO, o qual é enviado mês a mês via WhatsApp os respectivos boletos, ocorre que houve um atraso no envio do boleto com vencimento 25/01/2023, então a demandante entrou em contato via mensagem de WhatsApp conforme anexo (DOC.1), solicitando o referido documento para efetuar o pagamento, pouco tempo após a solicitação foi enviado para a autora um boleto onde consta o nome da empresa PORTO SEGURO conforme documento em anexo (DOC.2), como podemos observar não havia nada que fizesse a autora desconfiar da veracidade do documento, tendo em vista que não é uma especialista e nem tampouco tem conhecimento na área, não tendo como reconhecer um documento objeto de fraude, sendo assim a mesma efetuou o pagamento normalmente, acontece que a demandante foi surpreendida ao saber que o boleto que tinha pago era uma fraude”. Ainda disse que o seu nome foi negativado, e “ao averiguar as informações existentes no comprovante de pagamento (DOC.5) que a mesma efetuou, foi possível observar que o valor foi destinado ao BANCO SOFISA S.A, e consta ainda os dados da pessoa de FRANCISCO DANIEL GONCALVES NEVES, CPF: 516.059.798-05”, mas “a autora desconhece a pessoa de Francisco Daniel citado acima, bem como a instituição financeira Banco Sofisa, nunca houve qualquer tipo de relação entre qualquer das partes.” Argumentou que o pagamento do boleto fraudulento lhe causa prejuízo financeiro, e a negativação do seu nome, abalo moral. Dessa forma, requereu a tutela de urgência, “para determinar que a empresa PORTO SEGURO, reconheça a quitação do Boleto/parcela referente ao mês de Janeiro/2023 pela requerente, cessando quaisquer cobranças advindas de tal parcela vencida no mês de Janeiro/2023, tendo em vista que foi amplamente comprovado nos presentes autos a quitação de tal parcela citada, bem como a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes”; o ressarcimento em dobro do valor pago pelo boleto em questão; a inversão do ônus da prova; além de danos morais de R$ 20.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 24.028,64. Anexou documentos. Ordenada a emenda da petição inicial, a promovente quitou as custas processuais, esclareceu que incluiu o banco BRADESCO “no rol de agentes passivos da ação por tratar-se de empresa bancaria responsável pela emissão dos boletos da requerida Porto Seguro, sendo assim responsável solidária no que se refere a segurança de dados pessoais da autora, que como percebe-se no caso em questão não fora cumprida, tendo em vista que os dados foram usados para gerar um boleto fraudulento resultando em danos materiais e morais”, como também indicou o endereço do réu FRANCISCO DANIEL GONÇALVES NEVES, e disse que a PORTO SEGURO “se nega a disponibilizar os boletos subsequentes dos meses de fevereiro e março com a alegação de que o boleto de janeiro está em aberto, alegam inclusive que acontecerá a busca e apreensão do bem”. A receber a petição inicial e a sua emenda este Juízo deferiu a tutela de urgência, para evitar dano à autora, enquanto se aguarda a solução da lide, para suspender a cobrança do valor de R$ 1.416,45 (um mil quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos) e retirar o nome da autora do cadastro de inadimplentes do Serasa, sob pena de multa diária, determinou a intimação da ré Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, e impulsionou o processo. Expedidas as citações, PORTO SEGURO ingressou nos autos, informando o cumprimento da decisão judicial, além de juntar o histórico de negativações da autora. Certificadas as citações do banco BRADESCO e do banco SOFISA. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS contestou, solicitando a retificação do polo passivo para que conste PORTOSEG S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, como também o segredo de Justiça; no mérito, sustentou que não possui responsabilidade pelo boleto, eis que o beneficiário do pagamento era Invest Programado Sofisa DI, em nome de FRANCISCO DANIEL GONÇALVES NEVES, e que a demandante utilizou um número de WhatsApp diverso do que é o verdadeiro número da Porto Seguro. Assim, requereu a improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Na sequência, o BANCO BRADESCO S/A contestou, arguindo a sua ilegitimidade passiva e a falta do interesse de agir; no mérito, reforçou que não teve participação na fraude de terceiro, que ludibriou a autora. Certificada a devolução do aviso de recebimento da citação do réu FRANCISCO DANIEL GONÇALVES NEVES. O BANCO SOFISA S/A contestou, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito, asseverou que não praticou ato ilícito, e que o infortúnio que a autora passou foi culpa exclusiva dela, que informou os dados dela para a confecção do boleto fraudulento, destarte, pugnou pela improcedência do pedido da demandante. Intimada, a autora disse que não possuiu outro endereço do réu FRANCISCO DANIEL, pedido a citação dele através de edital, mas este Juízo indeferiu essa solicitação, e determinou que demandante indicasse o endereço correto desse promovido, sob pena de exclusão dele do polo passivo. A promovente indicou o mesmo endereço da citação frustrada do réu FRANCISCO DANIEL. Então, este Juízo ordenou a exclusão dele do polo passivo. A autora replicou as peças de bloqueio, reforçando o seu pleito. Intimadas as partes para a especificação das provas, PORTO SEGURO pediu o depoimento pessoal da autora, para comprovar que ela não teve o dever de cautela ao verificar o beneficiário do boleto em foco; e a demandante solicitou o julgamento antecipado. Bradesco e Sofisa não se manifestaram. É o que de relevante havia para relatar. Decido. II - FUNDAMENTOS A Constituição Federal, dentre os direitos e garantias fundamentais, assegura a qualquer pessoa o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). De acordo com o STJ, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente”. (STJ. AgRg no AREsp 20543/PR. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18.08.2015. Publicação: DJe 02.09.2015). Na hipótese vertente, mostra-se desnecessário o depoimento pessoal da parte autora, posto que ela confessou, na sua petição inicial, que “ao averiguar as informações existentes no comprovante de pagamento (DOC.5) que a mesma efetuou, foi possível observar que o valor foi destinado ao BANCO SOFISA S.A, e consta ainda os dados da pessoa de FRANCISCO DANIEL GONCALVES NEVES, CPF: 516.059.798-05”, ou seja, percebeu que o beneficiário do boleto não era a ré PORTO SEGURO apenas depois do pagamento. Assim, indefiro a produção de prova em audiência, e, considerando que a prova documental dos fatos se encontra nos autos, reputo que o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. No que diz respeito ao segredo de Justiça requerido na contestação da ré PORTO SEGURO, é preciso ter presente que o sigilo requerido é medida excepcional, que permite a restrição da publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX, da CF e art. 189, do CPC). Consoante o STF: “somente em caráter excepcional os procedimentos judiciais poderão ser submetidos ao (impropriamente denominado) regime de sigilo (rectius: de publicidade restrita), não devendo tal medida converter-se, por isso mesmo, em prática processual ordinária, sob pena de deslegitimação dos atos a serem realizados no âmbito da causa”. (STF - Ag. Reg. no Rec. Ord. em MS nº 30.461/DF. 2ª Turma. 24.06.2014. Relator Min. Celso de Mello). Na hipótese dos autos, está ausente o risco da exposição da imagem, intimidade e vida privada das partes, pois a própria parte demandante ao distribuir a ação disse que não o fazia sob segredo de Justiça, demonstrando não desejar o sigilo do processo. Além disso, prevalece o princípio da publicidade dos atos jurisdicionais. Dessa forma, indefiro o segredo de Justiça. Na contestação, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS pediu a retificação do polo passivo para que conste PORTOSEG S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, mas foi PORTO SEGURO que informou o cumprimento da liminar, e solicitou o depoimento pessoal da autora, além disso, são empresas do mesmo grupo financeiro, portanto indefiro a retificação do polo passivo, para manter PORTO SEGURO como ré. A preliminar da ausência do interesse de agir pela falta reclamação prévia não merece acolhimento, porque a parte ré contestou. Não havendo conciliação no curso do processo, a pretensão autoral é resistida. Patente o interesse processual na resolução de mérito da lide (art. 4º, CPC), tendo por base o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Deste modo, com esses fundamentos, rejeito essa preliminar. As preliminares de ilegitimidade passiva do Banco BRADESCO e do banco SOFISA se confundem com o mérito da demanda, posto que essas instituições bancárias afirmam não ter participação na confecção do boleto fraudulento, logo, esses argumentos serão analisados com o cerne da presente demanda, tendo por norte o princípio da primazia (art. 4º, CPC). Estabelecidas essas premissas, cumpre recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Na hipótese dos autos, tenho que o pleito autoral não merece prosperar. Veja-se. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa. Assim, em caso de reparação de dano, cabe ao consumidor demonstrar o defeito do produto ou serviço, o prejuízo sofrido e o nexo de causalidade entre eles. Atento a essas questões, dos documentos juntados com a inicial, fica bem evidente que a demandante não se cercou dos cuidados necessários na conferência das informações no pagamento do boleto, eis que não demonstrou que utilizou canal oficial da ré PORTO SEGURO, e forneceu seus dados para estelionatário confeccionar o boleto que tinha como beneficiário “FRANCISCO DANIEL GONCALVES NEVES, CPF: 516.059.798-05”. Dessa forma, não houve cautela por parte da autora na conferência da informação sobre quem seria o beneficiário do pagamento do boleto fraudulento. Nesse cenário, o réu BRADESCO não teve qualquer participação; a PORTO SEGURO também não, uma vez que o número que a autora utilizou não é um canal oficial dessa empresa. Quanto ao demandado Banco SOFISA não se pode impor ele o domínio completo de todas as fraudes realizadas utilizando da sua plataforma, na medida em ele não tinha como saber que o beneficiário do boleto o confeccionou mediante uma fraude. Logo, resta caracterizado o rompimento do nexo de causalidade, dado o descuido da própria demandante, razão porque nada há a ser reparado pelas empresas demandadas, e a decisão que concedeu a tutela de urgência deve ser revogada. Nesse sentido, transcrevo a jurisprudência firmada a respeito do tema: TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATORIA. COMPRA DE TV PELA INTERNET. PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. Insurge-se a parte autora contra a sentença de improcedência. Sem razão, todavia. A prova dos autos denota a ocorrência de fraude praticada por terceiros. O autor relatou à autoridade policial, fls. 19/21, que realizou uma compra pela internet, sendo que, após contatar com as Lojas Americanas, constatou que havia feito a compra em um site fraudulento, dizendo que, após comparar os CNPJs, acreditou tratar-se de um site seguro. Dos documentos de fls. 23/38 não é possível se extrair qualquer falha na prestação do serviço dos réus, mas sim descuido do autor em não se certificar, devidamente, da página em que estava a realizar a malfadada compra. Preço do produto (televisor smartv, LED 4K, 49 polegadas) bem abaixo do usualmente praticado no mercado, a saber, R$ 880,00, o que demandava maior cautela do comprador quando da efetivação do pagamento, tal como apontado na sentença. Ausência de qualquer falha ou ilicitude no proceder dos demandados. Em situação assemelhada, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE. SITE FALSO. EVIDÊNCIA DO GOLPE DENOMINADO PHISING. CIRCUSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM QUE O AUTOR DEIXOU DE TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS NA CONTRATAÇÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FRAUDE POR TERCEIROS. 14, §3°, II, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007499783, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 27-03-2018) Assim, como concluiu a sentença, tem-se que, no caso em apreço, foi rompido o nexo da causalidade, não se verificando falha na prestação do serviço dos demandados, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71008804981, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 25-09-2019); TJRS: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE UMA GAITA ANUNCIADA NA REDE SOCIAL FACEBOOK. NEGOCIAÇÃO REALIZADA VIA WHATSAPP. ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO COM INDICAÇÃO DE TERCEIRO DIVERSO DO VENDEDOR. PAGAMENTO REALIZADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PAGSEGURO, EMISSORA DO BOLETO, AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ANOTADA NO ARTIGO 14, §3°, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE CAUTELAS BÁSICAS NA TRANSAÇÃO ELETRÔNICA. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE CONTRIBUIU PARA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA FRAUDE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO A EMPRESA PAGSEGURO. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71010273969, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-12-2021) Em resumo, de acordo com os documentos juntados na petição inicial, sem maiores dificuldades, percebe-se que o comprovante do pagamento do boleto gerado na suposta pactuação tem como beneficiária pessoa diversa da empresa PORTO SEGURO, eis que surgiu “FRANCISCO DANIEL GONCALVES NEVES, CPF: 516.059.798-05”. Desse modo, ante o erro grosseiro, entendo que foi a ingenuidade da demandante que a levou ao pagamento do boleto fraudulento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral; por conseguinte, revogo a decisão que concedeu a tutela de urgência. Em observância ao princípio da causalidade, e ao disposto no art. 85, § 2º, CPC, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais, e dos honorários sucumbenciais, na base de 10% sobre o valor da causa atualizado pela tabela do Encoge, desde a data da distribuição. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade e o preparo. Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões, em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se em caso de preliminar recursal. Decorrido tal prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, quitadas as custas processuais pela autora, ausente requerimento, arquivem-se os autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 10/04/2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0015570-34.2000.4.03.6102"

Processo nº 0015570-42.2025.8.17.8201

Processo nº 0015570-75.2022.8.17.9000

Processo nº 0015570-83.2024.8.17.3090

Mauro Celso Da Silva x Lucineia Maria Dos Santos Menezes

Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

Processo nº 0015570-52.2024.8.17.2001

Processo nº 0015570-84.2023.8.17.2810