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Sebastião Cirino Dos Santos x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 276110775

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051532-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO CIRINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Conclusão

Advogados:

ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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GUSTAVO VIANA CAMATA

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NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES

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ALESSANDER RIBEIRO LOPES

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DANIEL GERBER

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051532-21.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Sebastião Cirino dos Santos AGRAVADOS: Banco Bradesco S.A… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0051532-21.2025.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 8ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: Sebastião Cirino dos Santos AGRAVADOS: Banco Bradesco S.A. e Eagle S.A. RELATORA: DESª THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM Vistos. 1. Sebastião Cirino dos Santos interpõe agravo de instrumento contra a r. decisão de mov. 13.1, proferida pelo juízo de direito da 8ª Vara Cível de Londrina nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0021469-68.2025.8.16.0014, ajuizada pelo agravante em face de Banco Bradesco S.A. e Eagle S.A., agravados, pela qual indeferida a gratuidade de justiça postulada pelo autor. Eis o seu teor: I- A parte autora requereu a concessão da justiça gratuita ancorada em documentação incompleta e desatualizada (mov. 10.2 e 10.3). Destarte, considerando que a parte autora não trouxe aos autos suficiente comprovação para amparar a concessão da benesse, indefiro o respectivo pedido. II - Assim, intime-se esta ao depósito inicial das despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). III - Decorrido o prazo constante de aludido dispositivo legal (item supra) in albis, cancele-se a distribuição. IV – No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte autora indicar o endereço eletrônico da parte ré (art. 319, II, CPC). V- Com fulcro no art. 292, §3º, do CPC, corrijo o valor da causa para R$ 6.118,40, porquanto é o dobro do valor total dos descontos questionados, acrescido do valor pretendido a título de danos morais. (...). A sustentação do agravante, em síntese, é a de que faz jus à gratuidade de justiça postulada. Com base nos artigos 98 e 99 do CPC, indica que o benefício depende de simples indicação de ausência de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, sendo dispensável a comprovação da hipossuficiência. Acrescenta que, de todo modo, apresentou extrato do INSS confirmando que sua única fonte de renda seria o benefício recebido, de aproximadamente R$ 3.000,00 líquidos, assim como extratos bancários dos últimos 12 meses e últimas declarações de imposto de renda. Menciona que sua renda está aquém do salário-mínimo de R$ 7.637,62divulgado pelo DIEESE. Menciona precedentes do e. STJ e deste e. TJ/PR que condicionam o indeferimento da benesse a provas contrárias à hipossuficiência. Sustenta violação à Lei nº 1.060/50, assim como ao princípio do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88). Requer a concessão de efeito suspensivo. Os autos vieram conclusos após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas à responsabilidade civil” (mov. 4.1 – AI). É a breve exposição. 2. Recebo o recurso à luz do art. 1.015, V, do CPC. 2.1. Com amparo nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso provisoriamente a parte agravante do recolhimento do preparo, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória e da consequente exigibilidade posterior das custas recursais (art. 100, p. único, do CPC). 3. Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao recurso – e, por analogia, a antecipação dos efeitos da tutela – exige demonstração cumulativa da (i) probabilidade de provimento do recurso e (ii) do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, a probabilidade de provimento recursal é obstada pela lembrança de que a declaração de hipossuficiência é relativa e, portanto, pode ser desconstituída por elementos de prova contrários (art. 99, § 2º, do CPC). Ao que tudo indica, exata realidade dos autos. Seja pelo considerável valor do benefício previdenciário auferido pelo agravante (R$ 5.475,10 brutos – mov. 1.8 e 10.2), fora dos padrões usualmente observados em casos semelhantes; seja pelas constantes movimentações a crédito em benefício do agravante, que evidentemente incrementam sua renda mensal (mov. 1.8 e 10.3); seja porque as contas bancárias do autor estão sempre positivas e com saldo suficiente à quitação das custas iniciais (mov. 5.1). Em paralelo, não antevejo o risco de lesão grave e de difícil reparação exigido por lei para a excepcional relativização dos princípios do contraditório e da colegialidade. A uma, porque eventual cancelamento da distribuição será facilmente revertido em caso de posterior revisão da decisão agravada. A duas, porque a discussão dos autos de origem é desprovida de urgência, já que envolve descontos em conta-corrente que se estendem há mais de ano (mov. 1.8 – f. 01).Saliento que, embora legítima, a opção pelo rito ordinário do CPC em detrimento do rito sumaríssimo dos juizados especiais – cuja gratuidade é deferida por lei em primeiro grau de jurisdição – possui consequências. Dentre elas, o risco inerente de que o pleito de gratuidade não seja deferido pelo juízo de origem, a exigir a interposição de recurso e a espera pelos trâmites típicos desse pleito recursal. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. 4. Tendo em vista a disciplina quanto ao processamento do agravo de instrumento trazido pelo Código de Processo Civil de 2015, desnecessária a requisição de informações ao douto julgador monocrático, devendo eventuais informações ser prestadas apenas na hipótese de reconsideração da decisão agravada. 5. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, inc. II, do CPC). Curitiba, 20 de maio de 2025. Themis de Almeida Furquim Desembargadora

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Gervasio Nogueira De Castilho x Rogerio Marcos Da Silva e outros

ID: 280799624

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

ROGERIO MARCOS DA SILVA ROSALVO PAULA E SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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HELIO PASSADORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE: ROGERIO MARCOS DA SILVA Vistos; Trata-se de Ação de Reintegração De Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, representado pelo inventariante Dumar Nogueira de Castilho, em desfavor de Selena Rita da Silva e Rosalvo Paula Silva. A parte autora sustenta que o falecido Gervásio adquiriu, em 1993, área rural de 100 hectares na sesmaria denominada “Fazendinha”, atual “Fazenda Racional”, registrada sob a matrícula nº 21.746 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande. Após a aquisição, o proprietário teria permitido a moradia do Sr. Vicente, pai dos requeridos, por ato de liberalidade, sem formalização contratual. Faleceu Vicente, os requeridos passaram a ocupar a área, recusando-se a desocupá-la mesmo após notificação cartorária. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da propriedade e posse, como matrícula atualizada, escritura de compra e venda, contratos de cessão de uso de represa e exploração de jazidas, e notificação extrajudicial. A liminar fora indeferida. Os réus apresentaram contestação. Sustentam que o pai já exercia posse com animus domini há mais de duas décadas, razão pela qual ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área. Impugnaram a legitimidade da posse do autor, contestaram a validade do esbulho e requereram a improcedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento delimitando a controvérsia e determinando produção de prova pericial para verificar se a área usucapienda corresponde à área objeto da matrícula nº 21.746. O laudo pericial foi categórico: há coincidência integral entre a área ocupada pelos réus e a área registrada sob a matrícula mencionada. O autor concordou com o laudo e pleiteou a concessão de liminar incidental para a reintegração da posse. Os réus, por sua vez, impugnaram, alegando divergência de nomenclatura ("Fazenda Racional" e "Chácara Vista Alegre") e inconsistência de confrontações. Entretanto, não apresentaram qualquer contraprova técnica, tampouco requereram diligências específicas. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento conforme o art. 355, I, do CPC, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia cinge-se em saber se a ocupação atual dos réus é legítima ou se configura esbulho em desfavor do espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. A matrícula nº 21.746 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande atesta que a área de 100 hectares foi adquirida por Gervásio em 17/06/1993, mediante escritura pública registrada no Livro 113, fls. 023, e localiza-se na antiga sesmaria "Fazendinha", atualmente denominada "Fazenda Racional", confrontando com Moacir Francisco de Paula, Banco Rural S/A e Estrada Municipal. Consta dos autos o laudo pericial apresentado por profissional de confiança deste Juízo, elaborado com base em georreferenciamento, coordenadas UTM, análise da matrícula e confrontações registradas. O perito concluiu, com clareza e fundamentação técnica, que a área reivindicada nesta demanda é a mesma descrita na ação de usucapião ajuizada pelos réus. A impugnação apresentada, embora protocolada tempestivamente, não veio acompanhada de qualquer memorial, planta, croqui ou dado técnico que contradissesse o laudo. Diante disso, homologo o laudo pericial produzido nos autos, conferindo-lhe validade e força probatória como fundamento técnico para esta decisão, especialmente quanto à comprovação da identidade da área ocupada com a matrícula nº 21.746. O laudo pericial técnico confirmou que a área objeto desta ação é exatamente a mesma descrita na ação de usucapião proposta pelos réus — ou seja, não há dúvida sobre a identidade territorial. As coordenadas geográficas, perímetro, limites e confrontações batem ponto a ponto. A tentativa dos réus de impugnar o laudo com base em terminologias divergentes ("Chácara Vista Alegre" ou “Tarumã”) não se sustenta, pois os próprios memorial descritivo e matrícula demonstram que a “Fazendinha”, ao longo dos anos, teve designações distintas em documentos administrativos, sem que isso alterasse sua identidade registral. Ademais, a alegação de animus domini carece de respaldo. O Código Civil, no art. 1.208, é claro: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” O pai dos réus, Vicente, residiu na área por mera tolerância. Não celebrou contrato de arrendamento, não praticou atos típicos de domínio, tampouco promoveu benfeitorias indicativas de dono. O comodato verbal — assumido inclusive na contestação dos réus — é figura jurídica que transfere posse direta, mas precária, cuja extinção ocorre automaticamente com a morte do comodatário (art. 581 do CC). A permanência dos filhos, sem autorização, constitui esbulho. A notificação extrajudicial de 03/04/2013, regularmente juntada, fixou prazo de 15 dias para desocupação. Não havendo cumprimento, configurou-se o esbulho na forma do art. 927 do CPC, o que autoriza a reintegração. Além disso, os contratos de cessão de represa e de exploração mineral celebrados pelo autor com terceiros nos anos de 2011 e 2012 (INBESP, Laudelino Alves Queiroz, WVS Mineração) demonstram posse plena e exercida com ânimo de dono, a indicar que o espólio não havia jamais sido desapossado até o evento narrado. A impugnação ao laudo apresentada pelos réus é ineficaz. Não se trata de opinião técnica divergente, mas de simples alegação sem qualquer suporte georreferenciado ou documental. Não trouxeram mapa, memorial, croqui, imagem ou coordenada que contradiga o laudo. Assim, prevalece a conclusão do perito judicial, imparcial e tecnicamente embasado. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula nº 21.746 do 1º CRI de Várzea Grande-MT, em favor do espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração com auxílio de força policial. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a singeleza da matéria, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à prova pericial produzida nos autos, registro que sua realização foi determinada de ofício por este juízo, conforme decisão anterior que também definiu o rateio dos honorários periciais. Nos termos daquela deliberação, caberia à parte autora arcar com 50% do valor da perícia e ao Estado de Mato Grosso, em substituição aos requeridos, os 50% remanescentes. Constatada a existência de saldo ainda não quitado, determino que, após o trânsito em julgado, seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do perito, no montante correspondente à parte atribuída ao Estado, observando-se os parâmetros legais e orçamentários aplicáveis. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes para que se manifestem em 15 dias, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 0021469-81.2011.8.24.0064

ID: 337473035

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021469-81.2011.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUERINO MARTINS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BARBOSA TOESQUI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021469-81.2011.8.24.0064/SC EXECUTADO : QUERINO MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0021469-81.2011.8.24.0064/SC EXECUTADO : QUERINO MARTINS MACHADO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA TOESQUI (OAB SC014454) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC contra QUERINO MARTINS MACHADO . Citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir o juízo, razão pela qual o pedido de penhora on-line foi deferido. Realizada penhora positiva, sobreveio manifestação na qual a parte executada impugnou o bloqueio, sustentando a impenhorabilidade do montante por ser inferior a 40 salários mínimos. Decido. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Embora o dispositivo legal supracitado faça referência à caderneta de poupança, a mais recente jurisprudência estende a aplicação da impenhorabilidade a outras modalidades de conta ou aplicações financeiras. Nesse norte, colhe-se da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES PENHORADOS. BLOQUEIO SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO PARA IMPENHORABILIDADE. CONTA UTILIZADA PARA PERCEBIMENTO DE PROVENTOS DA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISOS IV E X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1858396/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 15/12/2021). Ademais, "'[...] 'a simples ocorrência de constantes movimentações financeiras não é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos, não existindo na letra da lei tal ressalva. O STJ se manifestou no sentido de que 'a legislação não faz distinção entre os tipos de contas ou cadernetas de poupança, sendo incabível a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos nelas depositadas' [...]. Somente poderia se cogitar no afastamento, na hipótese, da impenhorabilidade, caso comprovado o abuso, a má-fé ou a fraude da cobrança , hipótese que nem sequer foi examinada nos autos pelo Sodalício estadual' (REsp n. 1774698, rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 1-2-2019). (Des. Salim Schead dos Santos). [...]. (Des. Carlos Adilson Silva)'. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014962-65.2021.8.24.0000, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 27/07/2021)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045474-31.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). (TJSC, Apelação n. 5013434- 47.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2022). grifei Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos. Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. Diante do exposto, declaro a impenhorabilidade do valor constrito e determino: a) o levantamento do montante em favor da parte executada, mediante expedição de alvará. b) o cancelamento/interrupção de eventuais ordens de bloqueio (na modalidade de repetição - teimosinha) via SISBAJUD que estejam pendentes (em andamento). Procurador, contribua para a celeridade da tramitação do processo. Verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: 2 - DEFIRO o benefício da justiça gratuita em favor do executado. 3 - Por fim, I NTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito da exceção de pré-executividade oposta.

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José Arnaldo Janssen Nogueira x Edinaldo Leandro Barreto

ID: 310987968

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Polo Passivo:

EDINALDO LEANDRO BARRETO

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EXECUTADO: EDINALDO LEANDRO BARRETO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EXECUTADO: EDINALDO LEANDRO BARRETO Vistos, No id 177931514 foi realizada a avaliação do imóvel matriculado sob nº 5.487 do CRI de Brasnorte – MT. No id 182063182 a parte exequente requereu que o bem imóvel ofertado pela parte executada seja levado à hasta pública. No id 183410847 a parte executada impugnou avaliação e requereu a realização de nova avaliação por profissional técnico. É o necessário à análise e decisão. Verifica-se, in casu, que a parte executada se insurge contra o auto de avaliação, em especial no que se refere aos parâmetros utilizados pelo oficial de justiça. Aduz que o auto de avaliação não contém as particularidades do imóvel, como as características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematoides. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”. Assim, não se fará nova avaliação dos mesmos bens, salvo nas hipóteses acima estabelecidas. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a ensejar o acolhimento do pedido da parte executada, para que seja realizada nova avaliação por profissional técnico, tendo em vista que a alegação de que não foram comparadas as peculiaridades do imóvel avaliado com os anunciados na região, sem a efetiva demonstração de que a avaliação realizada não corresponde ao real valor do imóvel, não é suficiente para invalidar o trabalho da oficiala de justiça. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação do bem penhorado quando comprovado erro ou dolo do avaliador, se houver indício de alteração substancial do valor do bem, ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. Não demonstrado que o caso dos autos se subsume a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, não há que se falar na realização de nova avaliação. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - Julgado em 20/06/2018 - DJE 28/06/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – SUPOSTO ERRO NO LAUDO PERICIAL – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil. Não havendo elementos a descaracterizar o laudo de avaliação, deve ser indeferido os reclamos da parte, sendo certo ainda que o perito não está obrigado a seguir as regras impostas pelas partes e, sim, observar os procedimentos legais aplicáveis ao caso. (TJMT– Vice-Presidência – Relª. Desª. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 13/12/2017 – DJE do dia 24/04/2018). Além disso, verifico que a análise da oficiala de justiça foi suficientemente detalhada e não ostenta vício capaz de justificar a necessidade da repetição por profissional técnico, de modo que não há razão para desconsiderá-la, até porque a avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, Nesse sentido, os julgados ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LAUDO AVALIATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO AFASTADAS. ART. 872 DO CPC. CRITÉRIOS OBSERVADOS. FÉ PÚBLICA. NÃO ELIDIDA. 1. A avaliação feita pelo Oficial de Justiça dispõe de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora não ostente caráter absoluto, exige, para que seja afastada, prova robusta em sentido diverso, não sendo suficiente a simples discordância da parte quanto ao valor apurado. 2. A certidão de avaliação firmada pelo Oficial de Justiça deve ser impugnada pela parte interessada, mediante efetiva demonstração de vício formal, erro na avaliação ou dolo do avaliador (art. 873, I, do CPC), o que, in casu, não foi demonstrado pela parte agravante. 3. Considerando que o laudo de avaliação observou o contido no art. 872 do CPC, descrevendo de forma pormenorizada o contexto fático e mercadológico no qual o imóvel avaliado encontra-se inseridos, explicitando, inclusive, os fundamentos que levaram à conclusão proposta, forçoso reconhecer a validade do laudo avaliativo. 4. Recurso desprovido”. (TJ-DF 07073436820228070000 1433405, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL RURAL PENHORADO – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - LAUDO DE AVALIAÇÃO DETALHADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A hipótese de realização de nova avaliação encontra cabimento quando demonstrado, entre outros, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto o valor atribuído ao bem, consoante regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. II – Quaisquer das partes que desejar a realização de nova avaliação deverá fundamentar o pedido de forma prática, não sendo bastante a manifestação genérica do simples inconformismo. III - É pacífico que o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, sendo desnecessária a reavaliação por perito, mormente por não haver qualquer prova contumaz da incorreção do procedimento”. (TJ-MT 10017146320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Ante o exposto, em razão de não restar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de nova avaliação e homologo a avaliação realizada no id 177931514. Por conseguinte, para alienação do bem penhorado, nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: contato@chbarbosaleiloes.com.br. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lanço ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes no item acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Às providencias. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1024402-77.2025.8.11.0000

ID: 336521673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024402-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO LEANDRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024402-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINALDO LEANDRO BARRETO AGRAVADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024402-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINALDO LEANDRO BARRETO AGRAVADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDINALDO LEANDRO BARRETO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Anderson Gomes Junqueira, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença de Ação de Embargos à Execução nº 0021469-27.2018.8.11.0055, ajuizado por JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação e homologou a avaliação realizada no Id. 177931514 (Autos de Origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Em que pese o respeito que se nutre ao Lúcido Julgador Singelo, indubitável que a decisão não premiou o melhor direito, prejudicando, via de consequência, a aproximação dos Agravantes com a Justiça, tem-se que o entendimento se deu em bases erradas pelo r. Juízo de Piso, acatando entendimento absolutamente desconectado com decisões deste Tribunal e da farta e consolidada Jurisprudência. O pedido da reforma da decisão do Juízo de Primeiro Grau, lança âncora no FATO DA NECESSIDADE de NOVA AVALIAÇÃO, sendo esta, atualizada” (sic). Discorre que “Douto Julgador, importa ressaltar que, a Execução e expropriação de bens, tem seu rito processual, com passo à passo expresso no CPC, justamente para que se satisfaça o credor, evitando todavia o enriquecimento sem causa” (sic). Assegura que “Ocorre que, o auto de avaliação é defasado e nota-se então, que o valor sugerido, equivale a 76 sacas de soja por hectare (valor da médio da saca para MT de R$ 112,84 em 22/01/2025 – fonte IMEA), o que é absurdamente vil, vez que as áreas objeto do presente feito valem absolutamente MUITO MAIS, VEZES MAIS e, com o devido respeito ao r. Oficial de Justiça avaliador, mas este não realizou uma avaliação contemplando as particularidades do imóvel, ou seja, no presente caso, de uma área de terra agrícolas e suas características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematóides, dentro outros fatores de valorização, tendo se baseado em valores comparativos da época” (sic). Argumenta que “Assim, com o devido respeito ao r. oficial avaliador, resta evidente que para se avaliar os imóveis rurais como o em questão, demanda conhecimentos específicos de um profissional Engenheiro Agrônomo, visto a necessidade de se avaliar a qualidade e as características individualizadas e que são próprias de cada estrutura e porção de solo avaliado, seu estado nutricional, bioma, capacidade produtiva, que geram diferenças estrondosas entre um e outro imóvel, vez que na mesma área podem existir grandes diferenças de solo em poucos hectares, o que determina o tipo de exploração, cultura e assim sua valorização (soja, milho, algodão, pastagem), o que fora desconsiderado pelo r. perito em sua avaliação” (sic). Assevera que “Desta forma, caberia ao r. avaliador apresentar laudo consubstanciado em particularidades de cada área, com especificação da estrutura e porções do solo da matrícula, quantidade de argila, nutrientes (elementos minerais micros e macros), presença de nematoides ou não, dentre outras informações, e fazer comparação com outras áreas que estão à venda, sem sequer apresentar qual a relação e características físico-químicas dos solos comparados” (sic). Pondera que “O imóvel, em si, merece melhor descrição, como se ali há aguadas ou não, tipo de solo, se há ou não cerca divisória, qualidade da madeira e do arame que o contornam, estradas internas, energia elétrica, benfeitorias e seu estado, etc. Vê-se assim que o perito além de não utilizar, o método comparativo, que, no caso concreto, poderia oferecer elementos técnico-científicos suficientes, deveria também ter se valido de outras técnicas e observações que pudessem colaborar mais precisamente com a elaboração de cálculos e avaliações referentes ao imóvel em questão. Valeu-se somente de singelo método comparativo de preços” (sic). Mensura que “Há, também, necessidade de nominar e descrever os imóveis paradigmas nos seus maiores detalhes, como a qualidade da terra para plantio, o clima da região, espécies cultivadas nas redondezas, vias de acesso, tudo para comparação de preço, o que não ocorreu” (sic). Explana que “Portanto, Excelência, quando da avaliação, respeitado o Devido Processo Legal, deverá ser obtido o real valor de mercado do bem, proporcionado assim uma expropriação em condição suficiente para saldar a execução, RESPEITANTO OS VALORES ATUALIZADOS DO IMÓVEL E NÃO UM VALOR DEFASADO assim como na liquidação forçada, de forma a atender a todos os requisitos legais no presente caso, e diante da ausência de técnica apurada pela r. oficial em sua avaliação, o que ocasiona sem sombra de dúvidas uma grande margem para erros e irregularidades, o que por certo faz-se necessário do uso do art. 873 no CPC/15, sendo que não é legal, e nem crível a pretensão da Exequente em expropriar um bem por preço tão vil. Desta feita, Nobre Julgador, a r. Decisão de Piso, ora Agravada, proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, DEVE SER SUSPENSA, para que haja o regular decorrer do Processo com a realização de nova avaliação, sendo esta ATUALIZADA, respeitado o Devido Processo Legal, será obtido o real valor de mercado do bem” (sic). Com estes argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, pugna “[...]Por todo o exposto, requer liminarmente, antes mesmo da oitiva da parte contrária, seja deferido o efeito suspensivo e ativo, para determinar a SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SUSPENDENDO DE IMEDIATO a nomeação do leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões estando assim, em consonância a jurisprudência pacífica do STJ e deste TJMT” (sic). No mérito requer “seja determinado a confecção de nova avaliação do bem, a ser realizada por profissional técnico especializado Engenheiro Agrônomo, capaz de trazer à tona todas as particularidades da área objeto da expropriação e seu respectivo valor, considerando QUE NESSE PERÍODO OCORREU GIGANTESCA VALORIZAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS, ofertando as partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, a fim de dirimir a controvérsia do modo mais justo possível, vez que a avaliação que destoa da realidade, pode e deve ser revista antes da expropriação, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, sendo portanto matéria de Ordem Pública” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme Id. 302215364. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. A agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação e homologou a avaliação realizada no Id. 177931514 (Autos de Origem). Eis a decisão recorrida, na parte que interessa à análise liminar: “[...] Verifica-se, in casu, que a parte executada se insurge contra o auto de avaliação, em especial no que se refere aos parâmetros utilizados pelo oficial de justiça. Aduz que o auto de avaliação não contém as particularidades do imóvel, como as características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematoides. [...] Assim, não se fará nova avaliação dos mesmos bens, salvo nas hipóteses acima estabelecidas. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a ensejar o acolhimento do pedido da parte executada, para que seja realizada nova avaliação por profissional técnico, tendo em vista que a alegação de que não foram comparadas as peculiaridades do imóvel avaliado com os anunciados na região, sem a efetiva demonstração de que a avaliação realizada não corresponde ao real valor do imóvel, não é suficiente para invalidar o trabalho da oficiala de justiça. [...] Além disso, verifico que a análise da oficiala de justiça foi suficientemente detalhada e não ostenta vício capaz de justificar a necessidade da repetição por profissional técnico, de modo que não há razão para desconsiderá-la, até porque a avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade [...] [...] Ante o exposto, em razão de não restar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de nova avaliação e homologo a avaliação realizada no id 177931514. [...]” (Id. 198710242 – Autos de origem). Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Como é cediço, o parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. Isso porque, não restou demonstrada a probabilidade do direito do agravante, ao passo que de acordo com o art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de imóvel nas seguintes hipóteses: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” Dessa forma, segundo a redação da norma acima colacionada somente será possível a realização de uma nova avaliação quando qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; for verificado, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e nos casos em que o juiz tiver fundada dúvida acerca do valor atribuído na primeira avaliação. Ademais, o Auto de Avaliação realizado por oficial de justiça acostado ao Id. 177931514 (Autos de origem), demonstra de forma pormenorizada as características do imóvel, com apontamento da metragem, do valor específico do metro quadrado, localização, entre outros. Ainda importa mencionar quer o Oficial de Justiça possui fé púbica o que confere ao Auto de Avaliação a presunção de veracidade e legitimidade. Aliado a esse entendimento, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU ERRO NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução promovida pela instituição financeira, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor apurado por oficial de justiça. O agravante alegou nulidades processuais em razão da suposta incapacidade civil do executado, ausência do Ministério Público e necessidade de nova avaliação por perito habilitado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais capazes de macular os atos da execução, inclusive quanto à avaliação do bem; (ii) estabelecer se a avaliação realizada por oficial de justiça deve ser desconstituída diante da discordância do executado e de laudo particular apresentado. III. Razões de decidir A alegação de nulidade por incapacidade processual do executado foi objeto de decisão anterior que reconheceu a regular citação na pessoa de curador e deferiu o pedido de sucessão processual, sem interposição de recurso à época, o que acarreta a preclusão da matéria. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e fé pública, não sendo suficiente a simples discordância da parte executada para ensejar nova avaliação. O laudo particular apresentado pela parte executada não possui força probatória bastante para infirmar a avaliação judicial, especialmente diante da ausência de elementos técnicos que demonstrem erro ou dolo na atuação do oficial de justiça. O artigo 873 do CPC estabelece que nova avaliação somente é cabível diante de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, o que não se verifica no caso concreto, tampouco foi demonstrada discrepância relevante entre os laudos apresentados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão de nulidade processual não impugnada oportunamente. A avaliação realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e somente pode ser desconstituída por prova técnica de erro, dolo ou fundada dúvida, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância do executado, acompanhada de laudo particular unilateral, não constitui motivo suficiente para a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 283, 313, I, 480, 870, 873.” (N.U 1003565-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) Assim, a uma análise sumária da questão posta em mesa, entendo que, diante da ausência de demonstração de probabilidade do direito, bem como a não demonstração da urgência necessária para a concessão do efeito suspensivo, há de ser preservada a decisão do juízo de piso. Não vislumbro, igualmente, que a manutenção da decisão agravada possa acarretar danos irreparáveis, ou, então, frustrar ulterior eficácia do julgamento da questão de mérito, afinal, a assertiva do agravante de que há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não passa de mera suposição, uma vez que não apresentou indicativos plausíveis de que se deixar a questão para ser melhor analisada pelo Colegiado, sofrerá danos irreversíveis. Desta forma, os argumentos do recorrente não convencem quanto à presença de urgência a justificar o imediato enfrentamento da questão controvertida. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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