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"0021469-15.2023.5.04.0211" - Resultados da Busca

Processo nº 0021469-37.2016.8.11.0042

ID: 319745539

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0021469-37.2016.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSON BARBOSA LOPES

Intimação

Advogados:

EMERSON DA SILVA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0021469-37.2016.8.11.0042. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CELSON BARBOSA LOPES Vistos, et…

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Celena Rita Da Silva e outros x Gervasio Nogueira De Castilho

ID: 294496735

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0024719-43.2012.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELENA RITA DA SILVA VICENTE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO

Sentença

Advogados:

ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELIO PASSADORE

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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DANIEL VICTOR FARIAS CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0024719-43.2012.8.11.0002. ESPÓLIO: VICENTE FERREIRA DA SILVA INVENTARIANTE: CELENA RITA DA SILVA REU: JOSE JA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0024719-43.2012.8.11.0002. ESPÓLIO: VICENTE FERREIRA DA SILVA INVENTARIANTE: CELENA RITA DA SILVA REU: JOSE JANUARIO DE OLIVEIRA ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO Vistos; Trata-se de ação de usucapião proposta pelo ESPÓLIO DE VICENTE FERREIRA DA SILVA, inicialmente representado por Rosalvo Paula Silva e posteriormente por Celena Rita da Silva, em desfavor de JOSÉ JANUÁRIO DE OLIVEIRA, com posterior intervenção do ESPÓLIO DE GERVÁSIO NOGUEIRA DE CASTILHO, representado pelo inventariante Dumar Nogueira de Castilho. O autor aduz, em síntese, que é o legítimo possuidor da área de terras denominada Chácara Vista Alegre, com extensão de 96,497 hectares, localizada na Estrada Vicinal Teixeirinha, Km 01, após o Loteamento Paula III, Várzea Grande/MT. Afirma que o imóvel está registrado e matriculado no Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, no Livro n. 3-E, n. de ordem 1.191, Fls. 270, em nome de José Januário de Oliveira. Sustenta que esteve na posse do imóvel mansa e pacificamente, sem qualquer oposição de terceiros, por aproximadamente 18 (dezoito) anos, fazendo do local sua moradia e sustentando sua família com recursos oriundos da própria chácara, como plantações e criação de gado, porcos e galinhas. Assevera que sua posse é reconhecida por várias pessoas que residem nas proximidades, das quais juntou declarações dos Srs. Benedito Augusto de Figueiredo e Luiz Gonzaga de Figueiredo. Requereu a procedência da demanda para declarar por sentença a propriedade do imóvel usucapiendo. Postulou a citação do requerido via edital e a citação/intimação dos confinantes, Osvaldo Simões Sério, Luiza Wolpato e Avanço Administração e Incorporação LTDA, representado por seu proprietário José Lourenço Reuter. Pugnou pelos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/40 (Id. 118417748 e Id. 118413962). Determinada a emenda da inicial (Id. 118422448), o autor atendeu ao comando judicial (Id. 118422448 – Pág. 3/7), postulando pela retificação do polo passivo para constar como requeridos o Sr. José Januário de Oliveira e sua esposa, com a expedição de citação por edital, em razão do endereço e qualificação dos requeridos serem desconhecidos, bem como a retificação do representante da confinante Avanço Administração e Incorporação LTDA, para constar o sócio Lorenzo Reuter Neto. Na decisão inicial (Id. 118422448 – Pág. 9), determinou-se a citação por edital dos requeridos e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos, devendo os confinantes serem citados por AR, bem como a notificação do Município, Estado e União, bem assim ciência ao Ministério Público. Foi noticiado o falecimento do autor Vicente Ferreira da Silva, bem como foi requerida a substituição processual (Id. 118422448 – Pág. 11/32). Na decisão proferida (Id. 118422448 – Pág. 34), foi deferida a sucessão processual, com a retificação do sistema para constar como autor o Espólio de Vicente Ferreira da Silva, representado por seu inventariante Rosalvo Paula Silva. Expediu-se a citação por edital do requerido e dos eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos (Id. 118422448 – Pág. 42), contudo decorreu o prazo sem manifestação (certidão Id. 118422444 – Pág. 21). Os confinantes foram devidamente intimados, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (Id. 118425993 – Pág. 45 e Id. 118422444 – Pág. 26), bem como a declaração de reconhecimento de limite do confinante Osvaldo Simões Serio (Id. 118422444 – Pág. 5). A confinante Luiza Rios Ricci Volpato apresentou manifestação (Id. 118425993 – Pág. 47/69 e Id. 118417752 – Pág. 1/4) e o confinante Lorenzo Reuter Neto nada manifestou, conforme certidão de fls. 190. A União e o Município manifestaram-se nos autos informando não ter interesse na ação (Id. 118422448 – Pág. 68 e Id. 118422444 – Pág. 45, respectivamente). O Ministério Público manifestou-se (Id. 118422444 – Pág. 53/55), informando a desnecessidade da interferência ministerial nos processos de usucapião. A Fazenda Pública Estadual manifestou-se nos autos (Id. 118422444 – Pág. 33/43), requerendo a intimação do autor para que este procedesse a juntada da planta e memorial descritivo georreferenciado, certificado pelo Incra; a juntada dos documentos necessários à elaboração do estudo cadastral a ser realizado pela INTERMAT, e subsidiariamente que seja realizada a produção de prova pericial, onde demonstre que o memorial descritivo e planta topográfica georreferenciado junto ao INCRA, não incide em área devoluta ou área pública do Estado de Mato Grosso. O patrono do Sr. Rosalvo Paulo e Silva, o qual é representante do espólio do autor, informou o falecimento dele (Id. 118422444 – Pág. 56 e Id. 118422445 – Pág. 1), requerendo, para tanto, a juntada de certidão de óbito, bem como informou que seria regularizada a representação do Espólio de Vicente Ferreira da Silva. O curador especial do requerido apresentou contestação por negativa geral (Id. 118422445 – Pág. 4/6). Réplica (Id. 118422445 – Pág. 9/11). Na decisão proferida (Id. 118422445 – Pág. 17/19), foi indeferido o pedido formulado pelo Estado, bem como determinou a intimação do ente para manifestar se tem interesse na presente lide. Ainda, determinou-se a suspensão do processo para regularização do polo ativo. O confinante Lorenzo Reuter Neto apresentou manifestação (Id. 118422445 – Pág. 21/23), informando que nada tem a se opor à pretensão autoral, porquanto as divisas estarão preservadas e respeitadas entre os confinantes. O Estado de Mato Grosso requereu a intimação do autor para apresentar as documentações elencadas no item "a" da petição acostada às fls. 213 e, após a juntada dos referidos documentos protestou pela remessa dos autos para apresentação de manifestação (Id. 118426011). O autor apresentou as documentações solicitadas pelo Estado de Mato Grosso (Id. 118397222 – Pág. 15/22). Determinada a intimação do Estado de Mato Grosso, este requereu a dilação do prazo para manifestar nos autos (Id. 118397222 – Pág. 32). O Estado de Mato Grosso informou que não tem interesse no feito, tendo em vista que o Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso-INTERMAT, informa que a área usucapienda incide, originariamente, em título de domínio outorgado à particular (Id. 118397222 – Pág. 34). Os autos físicos foram digitalizados e inseridos no Sistema Pje, bem como foi determinada a intimação das partes para manifestar sobre a conformidade do processo, conforme decisão proferida no Id. 67206803. Por ato ordinatório, foi realizada a intimação da parte requerente para apresentar o termo de inventariante (Id. 93317833). Os patronos da parte requerente informaram que cumpriram com a determinação constante no ID. 16803615, pelo fato que o Inventariante Rosalvo Paula e Silva faleceu e foi requerido no processo de inventário a substituição do inventariante, no entanto, até a presente data não houve decisão, estando o processo concluso para análise do pedido, conforme se comprova por documentos em anexo. Assim, requereu a suspensão do processo até que se resolva a questão da representação processual (Id. 94454752/Id. 94455907). Na decisão proferida (Id. 106479773), foi determinada a intimação da parte requerente para apresentar a cópia da matrícula do imóvel sub judice, bem como foi deferido o pedido de suspensão. O patrono da parte requerente apresentou manifestação (Id. 106753965), informando que os autos foram juntados no Sistema Pje fora da ordem e requereu que fosse refeita a digitalização dos autos. Ainda, requereu que seja solicitado ao Juízo da 2ª Vara Especializada de família e Sucessões da comarca de Várzea Grande, no processo de inventário nº 0007390-81.2013.8.11.0002, para que seja expedido o termo de inventariante nomeando a senhora CELENA RITA DA SILVA como inventariante. Na decisão proferida (Id. 107258203), reiterou a determinação da intimação da parte requerente para apresentar a cópia da matrícula atualizada do imóvel sub judice e restou deferido a expedição de ofício ao Juízo Sucessório. O patrono da parte requerente asseverou que o imóvel só possui a matrícula já apresentada nos autos, bem como requereu a ratificação do pedido para expedição de ofício ao Juízo Sucessório da Comarca de Várzea Grande (Id. 107318316). Sobreveio aos autos contestação apresentada pelo Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho (Id. 108220178), afirmando em síntese que há conexão entre as ações de Reintegração de Posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002 e a presente Ação de Usucapião, as quais tem a mesma causa de pedir. Na oportunidade, arguiu preliminar de nulidade diante da ilegitimidade do polo passivo, requereu a improcedência da demanda e a condenação do requerente em litigância de má-fé. Juntou documentos (Id. 108220178 ao Id. 108224553). A parte requerente apresentou nos autos o termo de inventariante e reiterou a impossibilidade de apresentar a matrícula (Id. 110239010 ao Id. 110239024). A parte requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 110373444). Na decisão proferida (Id.112256995), foi determinada a correção da digitalização do processo físico com o processo judicial eletrônico, deferida a substituição processual do polo ativo, para constar a nova inventariante do Espólio e ainda determinou a expedição de ofício para o Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, solicitando a certidão da transcrição imobiliária do imóvel objeto da lide (Id. 110239022 – Pág. 2), para obtenção de informações se houve ou não abertura de matrícula referente ao bem imóvel. Foi juntado Ofício nº 156/2023, referente ao processo nº 0007390-81.2013.8.11.0002 encaminhando o termo de inventariante (Id. 116325712). Foi certificada a regularização da digitalização do processo físico e de sua parte híbrida no processo judicial eletrônico (Id. 118395893). O curador especial do requerido apresentou manifestação (Id. 118480941), concordando com a conformidade do processo. A parte requerente concordou com a digitalização (Id. 120047341). Sobreveio aos autos o Malote Digital Código de Rastreabilidade 81120238909483, oriundo do Cartório do 2º Ofício de Cuiabá/MT, encaminhando a certidão de inteiro da Transcrição n. 1.191 às fls. 270, do Livro 3-E (Id. 132334371). No Id. 133211015, o Juiz de Direito Designado para o NAE prolatou sentença de procedência do pedido inicial dos pedidos. O curador especial do requerido manifestou sua ciência da sentença (Id. 135250430). Em Id. 137238113, foi certificado o trânsito em julgado da sentença. Expediu-se mandado de intimação do CRI para proceder com o registro imobiliário determinado em Sentença Judicial (Id. 137237382), o qual foi devidamente cumprido (Id. 149028308 ao Id. 149028311). O requerido Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho opôs embargos de declaração (Id. 149382254), sob o argumento de que houve vício de omissão na sentença proferida no Id. 133211015, em que julgou procedente para declarar o domínio e a aquisição da propriedade do imóvel usucapiendo, sem, contudo, atentar-se que a presente demanda está conexa para julgamento em conjunto com a ação de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002. Asseverou ainda a nulidade da certidão de trânsito em julgado visto que a sentença prolatada nos autos, sequer houve a intimação dos patronos do requerido. Assim, requereu que sejam os "Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para suprir a omissão apontada, a fim de seja declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado, uma vez que o Embargante não foi intimado da r. sentença embargada, consequentemente, que também seja declarada a nulidade absoluta da r. sentença embargada, retornando os autos ao status a quo ante, para que o julgamento dessa demanda seja realizado em conjunto com a Ação Possessória nº 0021469-65.2013.8.11.0002, respeitando a necessidade da realização da instrução probatória." Por ato ordinatório (Id. 151793162), foi realizada a intimação das partes para manifestarem sobre o recurso de embargos de declaração. O curador especial do requerido apresentou as contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo a rejeição do recurso opostos pelo requerido (Id. 152377190). A parte requerente se manifestou pedindo o não acolhimento dos embargos de declaração (Id. 152816927). Na decisão proferida (Id. 155244576), foi determinada a remessa dos autos à Secretaria para certificar se houve publicação da sentença no diário, indicando a edição, bem como se houve a devida intimação dos atos processuais em nome dos advogados do requerido Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. Foi certificado que a sentença proferida nos autos foi publicada somente para os patronos da parte requerente (Id. 156454717), anexou o diário eletrônico (Id. 156454718). Na decisão proferida em 24/10/2024 (Id. 173539335), foram acolhidos os embargos de declaração para anular a sentença de Id. 133211015, e retornar o feito ao seu normal andamento. Determinou-se a inclusão do requerido ESPÓLIO DE GERVÁSIO NOGUEIRA DE CASTILHO e de seus advogados no Sistema PJE, a comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis competente acerca do teor desta decisão, a intimação das partes para especificarem provas e que se aguardasse a realização de perícia determinada nos autos do processo conexo a este de nº 0021469-65.2013.8.11.0002. Foi realizada perícia no processo conexo de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002, cujo laudo foi juntado em 09/04/2025 (ID 190008472). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial, tendo o Espólio de Vicente Ferreira da Silva apresentado impugnação (ID 190059016) e o Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho manifestado concordância (ID 190969661). O processo conexo de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002 foi julgado procedente em 26/05/2025, tendo sido determinada a reintegração de posse do imóvel em favor do Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir outras provas em audiência. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva O Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho arguiu preliminar de nulidade diante da ilegitimidade do polo passivo, alegando que o imóvel objeto da ação está registrado em seu nome e não em nome de José Januário de Oliveira. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 246, §3º, do Código de Processo Civil, na ação de usucapião, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada. Além disso, o artigo 259, inciso I, do mesmo diploma legal, determina que serão publicados editais na ação de usucapião de imóvel. No caso em tela, o autor indicou como réu José Januário de Oliveira, em cujo nome o imóvel estaria registrado, conforme transcrição n. 1.191, às fls. 270, do Livro 3-E, do Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT. Além disso, foram citados por edital os eventuais interessados ausentes incertos e desconhecidos, bem como os confinantes foram devidamente citados. O Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, ao tomar conhecimento da ação, interveio no processo e apresentou contestação, exercendo plenamente seu direito de defesa. Portanto, não há que se falar em nulidade por ilegitimidade passiva, pois todos os interessados foram devidamente citados ou tiveram oportunidade de se manifestar nos autos. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do Mérito A controvérsia cinge-se em saber se estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil. Para a procedência do pedido de usucapião extraordinária, é necessário comprovar: (i) posse contínua e incontestada pelo prazo de 15 anos; (ii) posse com animus domini (intenção de ser dono); e (iii) ausência de oposição durante o período aquisitivo. O artigo 1.238 do Código Civil assim dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." No caso em análise, o autor alega que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, por mais de 18 anos sobre o imóvel denominado Chácara Vista Alegre, com extensão de 96,497 hectares, localizado na Estrada Vicinal Teixeirinha, Km 01, após o Loteamento Paula III, Várzea Grande/MT. Contudo, o laudo pericial produzido no processo conexo de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002, homologado por este juízo, concluiu que a posse do Sr. Vicente Ferreira da Silva foi exercida de 20/02/2006 até seu falecimento em 13/01/2013, totalizando aproximadamente 7 anos, período insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, que exige 15 anos, ou mesmo para a usucapião extraordinária com prazo reduzido, que exige 10 anos. Conforme consta no laudo pericial (ID 190008472), em resposta ao quesito 22, o Sr. Manoel João da Silva, filho do Sr. Vicente, afirmou que "o Sr. Gervásio deixou seu pai Vicente morar na casa e ocupar a área por dó, em função de que ele estava sozinho e havia perdido a esposa". Esta declaração evidencia que a ocupação do imóvel pelo Sr. Vicente se deu por mera tolerância do proprietário, caracterizando comodato verbal. O artigo 1.208 do Código Civil é claro ao estabelecer que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade". Portanto, a ocupação do imóvel por mera tolerância do proprietário não caracteriza posse ad usucapionem, mas sim mera detenção. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a posse em comodato verbal não gera direito à usucapião, pois não há animus domini. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. COMODATO VERBAL. MERA DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. 1. A posse ad usucapionem exige, além do poder de fato sobre o bem, o animus domini, ou seja, a intenção de ter a coisa como sua, o que não ocorre na hipótese de comodato, ainda que verbal, pois o comodatário reconhece o domínio do comodante sobre o bem. 2. Não incide a Súmula nº 7/STJ quando a análise do recurso especial não demanda o reexame de matéria fática, mas apenas a valoração jurídica dos fatos incontroversos. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.448.026/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 13/03/2015) Além disso, o laudo pericial também confirmou que a área objeto desta ação é exatamente a mesma descrita na matrícula nº 21.746 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande, de propriedade do Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, conforme reconhecido na sentença do processo conexo de reintegração de posse nº 0021469-65.2013.8.11.0002, julgado procedente. Na sentença do processo conexo, este juízo reconheceu que "a matrícula nº 21.746 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande atesta que a área de 100 hectares foi adquirida por Gervásio em 17/06/1993, mediante escritura pública registrada no Livro 113, fls. 023, e localiza-se na antiga sesmaria 'Fazendinha', atualmente denominada 'Fazenda Racional', confrontando com Moacir Francisco de Paula, Banco Rural S/A e Estrada Municipal". Ainda, conforme a sentença do processo conexo, "o laudo pericial técnico confirmou que a área objeto desta ação é exatamente a mesma descrita na ação de usucapião proposta pelos réus — ou seja, não há dúvida sobre a identidade territorial. As coordenadas geográficas, perímetro, limites e confrontações batem ponto a ponto". Portanto, restou comprovado que o imóvel objeto desta ação é o mesmo descrito na matrícula nº 21.746 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande, de propriedade do Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, e que a posse do Sr. Vicente Ferreira da Silva foi exercida por mera tolerância do proprietário, caracterizando comodato verbal, e por período insuficiente para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Diante disso, não estão presentes os requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, pois a posse não foi exercida pelo tempo mínimo exigido por lei e não tinha o animus domini necessário, sendo mera tolerância baseada em comodato verbal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça, se concedida, caso em que a exigibilidade fica suspensa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Gervasio Nogueira De Castilho x Rogerio Marcos Da Silva e outros

ID: 307408637

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

ROGERIO MARCOS DA SILVA ROSALVO PAULA E SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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HELIO PASSADORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE: ROGERIO MARCOS DA SILVA Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Selena Rita da Silva e Espólio de Rosalvo Paula e Silva (doravante “Embargantes”) em face da sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado pelo Espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. Os Embargantes alegam, em síntese, que a sentença embargada incorreu em omissão e contradição ao não observar a determinação de julgamento conjunto das ações conexas de reintegração de posse (autos nº 0021469-65.2013.8.11.0002) e usucapião (autos nº 0024719-43.2012.8.11.0002), proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento nº 0015028-69.2016.8.11.0000. Sustentam que a decisão de anulação da sentença de procedência na ação de usucapião (ID. 173539335 dos autos da usucapião), que havia reconhecido a posse em favor do Espólio de Vicente Ferreira da Silva, demonstra a necessidade do julgamento em conjunto para evitar antinomia jurídica e garantir a segurança. O Embargado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID. 197075375), argumentando pela perda superveniente do objeto dos embargos de declaração. Aduz que a ação de usucapião (nº 0024719-43.2012.8.11.0002) foi, de fato, julgada improcedente em 09/06/2025 (ID. 196614586 dos autos da usucapião), reconhecendo a ausência de animus domini e a natureza precária da posse exercida pelo genitor dos Embargantes. Desse modo, o embargado sustenta que as sentenças proferidas em ambos os feitos são convergentes e que a necessidade de julgamento conjunto se tornou inócua, afastando qualquer alegação de prejuízo às partes. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargos de declaração são tempestivos, porquanto opostos dentro do quinquídio legal (art. 1.023 do CPC). A controvérsia central nos presentes embargos cinge-se à alegada omissão e contradição da sentença em face da determinação de julgamento conjunto das ações de reintegração de posse e usucapião. De fato, é crucial que as decisões judiciais sejam claras, completas e coerentes, evitando vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, os Embargantes apontam para a inobservância da determinação de julgamento conjunto pelo Egrégio Tribunal de Justiça, bem como para uma potencial antinomia jurídica decorrente de sentenças isoladas sobre a posse da mesma área. Contudo, a análise minuciosa dos autos revela um fato superveniente que impacta diretamente a pertinência da alegação dos Embargantes. Conforme as contrarrazões apresentadas, a ação de usucapião (nº 0024719-43.2012.8.11.0002) foi, de fato, sentenciada julgando improcedente o pedido inicial, conforme o documento de ID. 196614586 dos autos da usucapião. Ao analisar a sentença proferida nos autos da usucapião (ID. 196614586 do processo 0024719-43.2012.8.11.0002), verifico que este juízo concluiu pela ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Especificamente, a decisão fundamentou-se na insuficiência do tempo de posse com animus domini, pois a ocupação do imóvel pelo Sr. Vicente Ferreira da Silva (genitor dos Embargantes) se deu por mera tolerância do proprietário (Gervásio Nogueira de Castilho), caracterizando comodato verbal. Para tanto, a sentença na ação de usucapião utilizou-se, inclusive, do laudo pericial produzido no processo de reintegração de posse, que confirmou a identidade da área e a precariedade da posse. É imperioso destacar que a jurisprudência é uníssona ao reconhecer que atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse ad usucapionem. O artigo 1.208 do Código Civil é categórico ao dispor que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Ao verificar que ambas as sentenças, a da reintegração de posse e a da usucapião, foram proferidas por este mesmo Juízo e em curto intervalo de tempo, utilizando-se do mesmo conjunto probatório, especialmente o laudo pericial que atestou a identidade da área e a precariedade da posse, conclui-se que não há, de fato, qualquer contradição ou antinomia entre as decisões. Pelo contrário, elas são inteiramente convergentes em seus fundamentos e conclusões. A sentença de usucapião, ao julgar improcedente o pedido, ratificou a inexistência de posse ad usucapionem por parte dos Embargantes, corroborando a decisão da reintegração de posse que reconheceu o esbulho. A determinação de julgamento conjunto visa a evitar decisões conflitantes e a privilegiar a economia processual, mas sua inobservância não implica nulidade automática. O princípio pas de nullité sans grief, que rege o sistema de nulidades processuais, estabelece que não se decreta nulidade sem a demonstração de prejuízo concreto à parte. No presente caso, a superveniência da sentença de improcedência na ação de usucapião, que se alinha perfeitamente com a sentença de procedência na ação de reintegração de posse, evidencia a ausência de qualquer prejuízo aos embargantes e a desnecessidade de anulação da decisão embargada. A pretensão dos embargantes de anulação da sentença para um novo julgamento conjunto perdeu seu objeto, uma vez que o resultado das duas ações é harmônico e consolidou o entendimento sobre a questão possessória e dominial da área. Dessa forma, resta claro que os embargos de declaração buscam, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é vedado por esta via recursal. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado na sentença embargada, que abordou de forma clara e fundamentada a controvérsia. Diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, porquanto inexistem os vícios apontados na decisão embargada e, ademais, por perda superveniente do objeto recursal, diante da decisão harmônica proferida na ação conexa de usucapião nº 0024719-43.2012.8.11.0002. Após o trânsito em julgado arquive-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Gervasio Nogueira De Castilho x Rogerio Marcos Da Silva e outros

ID: 280799624

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO

Polo Passivo:

ROGERIO MARCOS DA SILVA ROSALVO PAULA E SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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ROSANGELA PASSADORE DOS SANTOS

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HELIO PASSADORE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0021469-65.2013.8.11.0002. ESPÓLIO: GERVASIO NOGUEIRA DE CASTILHO ESPÓLIO: ROSALVO PAULA E SILVA INVENTARIANTE: ROGERIO MARCOS DA SILVA Vistos; Trata-se de Ação de Reintegração De Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, representado pelo inventariante Dumar Nogueira de Castilho, em desfavor de Selena Rita da Silva e Rosalvo Paula Silva. A parte autora sustenta que o falecido Gervásio adquiriu, em 1993, área rural de 100 hectares na sesmaria denominada “Fazendinha”, atual “Fazenda Racional”, registrada sob a matrícula nº 21.746 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Várzea Grande. Após a aquisição, o proprietário teria permitido a moradia do Sr. Vicente, pai dos requeridos, por ato de liberalidade, sem formalização contratual. Faleceu Vicente, os requeridos passaram a ocupar a área, recusando-se a desocupá-la mesmo após notificação cartorária. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios da propriedade e posse, como matrícula atualizada, escritura de compra e venda, contratos de cessão de uso de represa e exploração de jazidas, e notificação extrajudicial. A liminar fora indeferida. Os réus apresentaram contestação. Sustentam que o pai já exercia posse com animus domini há mais de duas décadas, razão pela qual ajuizaram ação de usucapião sobre a mesma área. Impugnaram a legitimidade da posse do autor, contestaram a validade do esbulho e requereram a improcedência da demanda. Foi proferida decisão de saneamento delimitando a controvérsia e determinando produção de prova pericial para verificar se a área usucapienda corresponde à área objeto da matrícula nº 21.746. O laudo pericial foi categórico: há coincidência integral entre a área ocupada pelos réus e a área registrada sob a matrícula mencionada. O autor concordou com o laudo e pleiteou a concessão de liminar incidental para a reintegração da posse. Os réus, por sua vez, impugnaram, alegando divergência de nomenclatura ("Fazenda Racional" e "Chácara Vista Alegre") e inconsistência de confrontações. Entretanto, não apresentaram qualquer contraprova técnica, tampouco requereram diligências específicas. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento conforme o art. 355, I, do CPC, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A controvérsia cinge-se em saber se a ocupação atual dos réus é legítima ou se configura esbulho em desfavor do espólio de Gervásio Nogueira de Castilho. A matrícula nº 21.746 do Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande atesta que a área de 100 hectares foi adquirida por Gervásio em 17/06/1993, mediante escritura pública registrada no Livro 113, fls. 023, e localiza-se na antiga sesmaria "Fazendinha", atualmente denominada "Fazenda Racional", confrontando com Moacir Francisco de Paula, Banco Rural S/A e Estrada Municipal. Consta dos autos o laudo pericial apresentado por profissional de confiança deste Juízo, elaborado com base em georreferenciamento, coordenadas UTM, análise da matrícula e confrontações registradas. O perito concluiu, com clareza e fundamentação técnica, que a área reivindicada nesta demanda é a mesma descrita na ação de usucapião ajuizada pelos réus. A impugnação apresentada, embora protocolada tempestivamente, não veio acompanhada de qualquer memorial, planta, croqui ou dado técnico que contradissesse o laudo. Diante disso, homologo o laudo pericial produzido nos autos, conferindo-lhe validade e força probatória como fundamento técnico para esta decisão, especialmente quanto à comprovação da identidade da área ocupada com a matrícula nº 21.746. O laudo pericial técnico confirmou que a área objeto desta ação é exatamente a mesma descrita na ação de usucapião proposta pelos réus — ou seja, não há dúvida sobre a identidade territorial. As coordenadas geográficas, perímetro, limites e confrontações batem ponto a ponto. A tentativa dos réus de impugnar o laudo com base em terminologias divergentes ("Chácara Vista Alegre" ou “Tarumã”) não se sustenta, pois os próprios memorial descritivo e matrícula demonstram que a “Fazendinha”, ao longo dos anos, teve designações distintas em documentos administrativos, sem que isso alterasse sua identidade registral. Ademais, a alegação de animus domini carece de respaldo. O Código Civil, no art. 1.208, é claro: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” O pai dos réus, Vicente, residiu na área por mera tolerância. Não celebrou contrato de arrendamento, não praticou atos típicos de domínio, tampouco promoveu benfeitorias indicativas de dono. O comodato verbal — assumido inclusive na contestação dos réus — é figura jurídica que transfere posse direta, mas precária, cuja extinção ocorre automaticamente com a morte do comodatário (art. 581 do CC). A permanência dos filhos, sem autorização, constitui esbulho. A notificação extrajudicial de 03/04/2013, regularmente juntada, fixou prazo de 15 dias para desocupação. Não havendo cumprimento, configurou-se o esbulho na forma do art. 927 do CPC, o que autoriza a reintegração. Além disso, os contratos de cessão de represa e de exploração mineral celebrados pelo autor com terceiros nos anos de 2011 e 2012 (INBESP, Laudelino Alves Queiroz, WVS Mineração) demonstram posse plena e exercida com ânimo de dono, a indicar que o espólio não havia jamais sido desapossado até o evento narrado. A impugnação ao laudo apresentada pelos réus é ineficaz. Não se trata de opinião técnica divergente, mas de simples alegação sem qualquer suporte georreferenciado ou documental. Não trouxeram mapa, memorial, croqui, imagem ou coordenada que contradiga o laudo. Assim, prevalece a conclusão do perito judicial, imparcial e tecnicamente embasado. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a reintegração de posse do imóvel descrito na matrícula nº 21.746 do 1º CRI de Várzea Grande-MT, em favor do espólio de Gervásio Nogueira de Castilho, e fixar o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de expedição de mandado de reintegração com auxílio de força policial. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido e a singeleza da matéria, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No que tange à prova pericial produzida nos autos, registro que sua realização foi determinada de ofício por este juízo, conforme decisão anterior que também definiu o rateio dos honorários periciais. Nos termos daquela deliberação, caberia à parte autora arcar com 50% do valor da perícia e ao Estado de Mato Grosso, em substituição aos requeridos, os 50% remanescentes. Constatada a existência de saldo ainda não quitado, determino que, após o trânsito em julgado, seja expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do perito, no montante correspondente à parte atribuída ao Estado, observando-se os parâmetros legais e orçamentários aplicáveis. Após o trânsito em julgado, intime-se as partes para que se manifestem em 15 dias, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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José Arnaldo Janssen Nogueira x Edinaldo Leandro Barreto

ID: 310987968

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

Polo Passivo:

EDINALDO LEANDRO BARRETO

Decisão

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EXECUTADO: EDINALDO LEANDRO BARRETO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0021469-27.2018.8.11.0055. EXEQUENTE: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA EXECUTADO: EDINALDO LEANDRO BARRETO Vistos, No id 177931514 foi realizada a avaliação do imóvel matriculado sob nº 5.487 do CRI de Brasnorte – MT. No id 182063182 a parte exequente requereu que o bem imóvel ofertado pela parte executada seja levado à hasta pública. No id 183410847 a parte executada impugnou avaliação e requereu a realização de nova avaliação por profissional técnico. É o necessário à análise e decisão. Verifica-se, in casu, que a parte executada se insurge contra o auto de avaliação, em especial no que se refere aos parâmetros utilizados pelo oficial de justiça. Aduz que o auto de avaliação não contém as particularidades do imóvel, como as características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematoides. O art. 873 do Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo”. Assim, não se fará nova avaliação dos mesmos bens, salvo nas hipóteses acima estabelecidas. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a ensejar o acolhimento do pedido da parte executada, para que seja realizada nova avaliação por profissional técnico, tendo em vista que a alegação de que não foram comparadas as peculiaridades do imóvel avaliado com os anunciados na região, sem a efetiva demonstração de que a avaliação realizada não corresponde ao real valor do imóvel, não é suficiente para invalidar o trabalho da oficiala de justiça. Nesse sentido, os julgados ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE IMÓVEL RURAL – LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O art. 873 do Código de Processo Civil admite nova avaliação do bem penhorado quando comprovado erro ou dolo do avaliador, se houver indício de alteração substancial do valor do bem, ou se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído na primeira avaliação. Não demonstrado que o caso dos autos se subsume a uma das hipóteses taxativamente previstas em lei, não há que se falar na realização de nova avaliação. (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Desa. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA - Julgado em 20/06/2018 - DJE 28/06/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM – SUPOSTO ERRO NO LAUDO PERICIAL – MERAS ALEGAÇÕES – AUSÊNCIA DE PROVA – RECURSO DESPROVIDO. A reavaliação do bem é medida excepcional, devendo ocorrer quando comprovado erro ou dolo do avaliador, conforme disposto no art. 873 do Código de Processo Civil. Não havendo elementos a descaracterizar o laudo de avaliação, deve ser indeferido os reclamos da parte, sendo certo ainda que o perito não está obrigado a seguir as regras impostas pelas partes e, sim, observar os procedimentos legais aplicáveis ao caso. (TJMT– Vice-Presidência – Relª. Desª. MARILSEN ANDRADE ADDARIO - Julgado em 13/12/2017 – DJE do dia 24/04/2018). Além disso, verifico que a análise da oficiala de justiça foi suficientemente detalhada e não ostenta vício capaz de justificar a necessidade da repetição por profissional técnico, de modo que não há razão para desconsiderá-la, até porque a avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, Nesse sentido, os julgados ora colacionados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. LAUDO AVALIATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NÃO AFASTADAS. ART. 872 DO CPC. CRITÉRIOS OBSERVADOS. FÉ PÚBLICA. NÃO ELIDIDA. 1. A avaliação feita pelo Oficial de Justiça dispõe de presunção de legitimidade e veracidade, a qual, embora não ostente caráter absoluto, exige, para que seja afastada, prova robusta em sentido diverso, não sendo suficiente a simples discordância da parte quanto ao valor apurado. 2. A certidão de avaliação firmada pelo Oficial de Justiça deve ser impugnada pela parte interessada, mediante efetiva demonstração de vício formal, erro na avaliação ou dolo do avaliador (art. 873, I, do CPC), o que, in casu, não foi demonstrado pela parte agravante. 3. Considerando que o laudo de avaliação observou o contido no art. 872 do CPC, descrevendo de forma pormenorizada o contexto fático e mercadológico no qual o imóvel avaliado encontra-se inseridos, explicitando, inclusive, os fundamentos que levaram à conclusão proposta, forçoso reconhecer a validade do laudo avaliativo. 4. Recurso desprovido”. (TJ-DF 07073436820228070000 1433405, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 22/06/2022, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/07/2022). “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL RURAL PENHORADO – PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS INDEMONSTRADOS - LAUDO DE AVALIAÇÃO DETALHADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - A hipótese de realização de nova avaliação encontra cabimento quando demonstrado, entre outros, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador, modificação superveniente do preço do imóvel ou dúvida quanto o valor atribuído ao bem, consoante regra disposta nos incisos I, II e III, do artigo 873, do Código de Processo Civil. II – Quaisquer das partes que desejar a realização de nova avaliação deverá fundamentar o pedido de forma prática, não sendo bastante a manifestação genérica do simples inconformismo. III - É pacífico que o laudo de avaliação elaborado por oficial de justiça goza de presunção de veracidade, sendo desnecessária a reavaliação por perito, mormente por não haver qualquer prova contumaz da incorreção do procedimento”. (TJ-MT 10017146320218110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 24/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2021). Ante o exposto, em razão de não restar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de nova avaliação e homologo a avaliação realizada no id 177931514. Por conseguinte, para alienação do bem penhorado, nomeio o leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões, com endereço na Av. Miguel Sutil, nº 9803, Duque de Caxias I, Cuiabá - MT, 78043-305, telefone: (65) 3027-1457 e (65) 9.9912-6540, e-mail: contato@chbarbosaleiloes.com.br. Em respeito ao disposto no § 1º do art. 880 do Código de Processo Civil, estabeleço as seguintes condições para a concretização da alienação, as quais deverão ser observadas tanto na realizada por iniciativa do exequente quanto por leiloeiro credenciado: a) A alienação poderá ocorrer, a critério do leiloeiro, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações. b) A publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, devendo o edital ser publicado na rede mundial de computadores, em sítio escolhido pelo leiloeiro, conforme ora facultado pelo Juízo, de modo que, desde logo, fica autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade; autorizada, ainda, a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. c) Devem ser cientificadas, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) Fixo em 5% (cinco por cento) a comissão do leiloeiro acima designado, sobre o valor do lanço ofertado para arremate do bem, comissão esta que deverá ser paga pelo arrematante. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante ou pelo executado, conforme o caso. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro e o corretor público farão jus à comissão de 5%, prevista acima. e) O exequente, se não for beneficiário de dispensa legal de preparo, deverá antecipar ao leiloeiro o valor das despesas com a publicidade do leilão, conforme alínea “b”. f) É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do CPC, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Na hipótese de pagamento parcelado será exigida caução idônea ou hipoteca, conforme o caso. g) Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. h) fixo o prazo de 04 meses para ultimação da alienação; Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder à alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880 do CPC, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes no item acima, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao exequente: (a) certidão atualizada do registro imobiliário; (b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; (c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67) e (d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Cumpram-se as formalidade legais, expedindo-se, inclusive, edital(is), na forma do artigo 887 do Código de Processo Civil, o(s) qual(is) deverá(ão) ser(em) fixado(s) no local de costume e publicados, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. Tal publicidade não prejudica a mencionada no item “b” da presente decisão. Intimem-se as partes, na pessoa dos advogados ou pessoalmente, caso não possuam advogado constituído nos autos. Às providencias. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1024402-77.2025.8.11.0000

ID: 336521673

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024402-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO LEANDRO BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024402-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINALDO LEANDRO BARRETO AGRAVADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1024402-77.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: EDINALDO LEANDRO BARRETO AGRAVADO: JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDINALDO LEANDRO BARRETO, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, Dr. Anderson Gomes Junqueira, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença de Ação de Embargos à Execução nº 0021469-27.2018.8.11.0055, ajuizado por JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação e homologou a avaliação realizada no Id. 177931514 (Autos de Origem). Nas razões recursais, o agravante sustenta que “Em que pese o respeito que se nutre ao Lúcido Julgador Singelo, indubitável que a decisão não premiou o melhor direito, prejudicando, via de consequência, a aproximação dos Agravantes com a Justiça, tem-se que o entendimento se deu em bases erradas pelo r. Juízo de Piso, acatando entendimento absolutamente desconectado com decisões deste Tribunal e da farta e consolidada Jurisprudência. O pedido da reforma da decisão do Juízo de Primeiro Grau, lança âncora no FATO DA NECESSIDADE de NOVA AVALIAÇÃO, sendo esta, atualizada” (sic). Discorre que “Douto Julgador, importa ressaltar que, a Execução e expropriação de bens, tem seu rito processual, com passo à passo expresso no CPC, justamente para que se satisfaça o credor, evitando todavia o enriquecimento sem causa” (sic). Assegura que “Ocorre que, o auto de avaliação é defasado e nota-se então, que o valor sugerido, equivale a 76 sacas de soja por hectare (valor da médio da saca para MT de R$ 112,84 em 22/01/2025 – fonte IMEA), o que é absurdamente vil, vez que as áreas objeto do presente feito valem absolutamente MUITO MAIS, VEZES MAIS e, com o devido respeito ao r. Oficial de Justiça avaliador, mas este não realizou uma avaliação contemplando as particularidades do imóvel, ou seja, no presente caso, de uma área de terra agrícolas e suas características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematóides, dentro outros fatores de valorização, tendo se baseado em valores comparativos da época” (sic). Argumenta que “Assim, com o devido respeito ao r. oficial avaliador, resta evidente que para se avaliar os imóveis rurais como o em questão, demanda conhecimentos específicos de um profissional Engenheiro Agrônomo, visto a necessidade de se avaliar a qualidade e as características individualizadas e que são próprias de cada estrutura e porção de solo avaliado, seu estado nutricional, bioma, capacidade produtiva, que geram diferenças estrondosas entre um e outro imóvel, vez que na mesma área podem existir grandes diferenças de solo em poucos hectares, o que determina o tipo de exploração, cultura e assim sua valorização (soja, milho, algodão, pastagem), o que fora desconsiderado pelo r. perito em sua avaliação” (sic). Assevera que “Desta forma, caberia ao r. avaliador apresentar laudo consubstanciado em particularidades de cada área, com especificação da estrutura e porções do solo da matrícula, quantidade de argila, nutrientes (elementos minerais micros e macros), presença de nematoides ou não, dentre outras informações, e fazer comparação com outras áreas que estão à venda, sem sequer apresentar qual a relação e características físico-químicas dos solos comparados” (sic). Pondera que “O imóvel, em si, merece melhor descrição, como se ali há aguadas ou não, tipo de solo, se há ou não cerca divisória, qualidade da madeira e do arame que o contornam, estradas internas, energia elétrica, benfeitorias e seu estado, etc. Vê-se assim que o perito além de não utilizar, o método comparativo, que, no caso concreto, poderia oferecer elementos técnico-científicos suficientes, deveria também ter se valido de outras técnicas e observações que pudessem colaborar mais precisamente com a elaboração de cálculos e avaliações referentes ao imóvel em questão. Valeu-se somente de singelo método comparativo de preços” (sic). Mensura que “Há, também, necessidade de nominar e descrever os imóveis paradigmas nos seus maiores detalhes, como a qualidade da terra para plantio, o clima da região, espécies cultivadas nas redondezas, vias de acesso, tudo para comparação de preço, o que não ocorreu” (sic). Explana que “Portanto, Excelência, quando da avaliação, respeitado o Devido Processo Legal, deverá ser obtido o real valor de mercado do bem, proporcionado assim uma expropriação em condição suficiente para saldar a execução, RESPEITANTO OS VALORES ATUALIZADOS DO IMÓVEL E NÃO UM VALOR DEFASADO assim como na liquidação forçada, de forma a atender a todos os requisitos legais no presente caso, e diante da ausência de técnica apurada pela r. oficial em sua avaliação, o que ocasiona sem sombra de dúvidas uma grande margem para erros e irregularidades, o que por certo faz-se necessário do uso do art. 873 no CPC/15, sendo que não é legal, e nem crível a pretensão da Exequente em expropriar um bem por preço tão vil. Desta feita, Nobre Julgador, a r. Decisão de Piso, ora Agravada, proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra – MT, DEVE SER SUSPENSA, para que haja o regular decorrer do Processo com a realização de nova avaliação, sendo esta ATUALIZADA, respeitado o Devido Processo Legal, será obtido o real valor de mercado do bem” (sic). Com estes argumentos e invocando a presença dos requisitos legais, pugna “[...]Por todo o exposto, requer liminarmente, antes mesmo da oitiva da parte contrária, seja deferido o efeito suspensivo e ativo, para determinar a SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SUSPENDENDO DE IMEDIATO a nomeação do leiloeiro credenciado Carlos Henrique Barbosa (Jucemat nº 032), da empresa CH Barbosa Leilões estando assim, em consonância a jurisprudência pacífica do STJ e deste TJMT” (sic). No mérito requer “seja determinado a confecção de nova avaliação do bem, a ser realizada por profissional técnico especializado Engenheiro Agrônomo, capaz de trazer à tona todas as particularidades da área objeto da expropriação e seu respectivo valor, considerando QUE NESSE PERÍODO OCORREU GIGANTESCA VALORIZAÇÃO DAS ÁREAS DE TERRAS, ofertando as partes a apresentação de quesitos e assistente técnico, a fim de dirimir a controvérsia do modo mais justo possível, vez que a avaliação que destoa da realidade, pode e deve ser revista antes da expropriação, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa, sendo portanto matéria de Ordem Pública” (sic). Preparo recursal recolhido, conforme Id. 302215364. É o relatório. Decido. Por tempestivo e próprio, recebo o recurso na forma do art. 1.015, parágrafo único c/c art. 1.017, ambos do CPC. A agravante insurge contra decisão do i. Magistrado de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização de nova avaliação e homologou a avaliação realizada no Id. 177931514 (Autos de Origem). Eis a decisão recorrida, na parte que interessa à análise liminar: “[...] Verifica-se, in casu, que a parte executada se insurge contra o auto de avaliação, em especial no que se refere aos parâmetros utilizados pelo oficial de justiça. Aduz que o auto de avaliação não contém as particularidades do imóvel, como as características físico-químicas específicas de solo, relevo, nutrientes, doenças, teor de argila, presença ou não de nematoides. [...] Assim, não se fará nova avaliação dos mesmos bens, salvo nas hipóteses acima estabelecidas. No caso dos autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil a ensejar o acolhimento do pedido da parte executada, para que seja realizada nova avaliação por profissional técnico, tendo em vista que a alegação de que não foram comparadas as peculiaridades do imóvel avaliado com os anunciados na região, sem a efetiva demonstração de que a avaliação realizada não corresponde ao real valor do imóvel, não é suficiente para invalidar o trabalho da oficiala de justiça. [...] Além disso, verifico que a análise da oficiala de justiça foi suficientemente detalhada e não ostenta vício capaz de justificar a necessidade da repetição por profissional técnico, de modo que não há razão para desconsiderá-la, até porque a avaliação realizada por oficial de justiça goza de presunção de veracidade [...] [...] Ante o exposto, em razão de não restar demonstrada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de nova avaliação e homologo a avaliação realizada no id 177931514. [...]” (Id. 198710242 – Autos de origem). Pois bem. De acordo com a previsão contida no artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil vigente, o Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Como é cediço, o parágrafo único do artigo 995 do CPC estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Na espécie dos autos, atenta ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada em juízo provisório e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, verifico que não restaram configurados os pressupostos autorizativos para a concessão da medida de urgência. Isso porque, não restou demonstrada a probabilidade do direito do agravante, ao passo que de acordo com o art. 873 do CPC, admite-se nova avaliação de imóvel nas seguintes hipóteses: “Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.” Dessa forma, segundo a redação da norma acima colacionada somente será possível a realização de uma nova avaliação quando qualquer das partes arguir, de forma fundamentada, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; for verificado, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem e nos casos em que o juiz tiver fundada dúvida acerca do valor atribuído na primeira avaliação. Ademais, o Auto de Avaliação realizado por oficial de justiça acostado ao Id. 177931514 (Autos de origem), demonstra de forma pormenorizada as características do imóvel, com apontamento da metragem, do valor específico do metro quadrado, localização, entre outros. Ainda importa mencionar quer o Oficial de Justiça possui fé púbica o que confere ao Auto de Avaliação a presunção de veracidade e legitimidade. Aliado a esse entendimento, segue jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO REALIZADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA OU ERRO NA AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução promovida pela instituição financeira, rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado, homologando o valor apurado por oficial de justiça. O agravante alegou nulidades processuais em razão da suposta incapacidade civil do executado, ausência do Ministério Público e necessidade de nova avaliação por perito habilitado. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidades processuais capazes de macular os atos da execução, inclusive quanto à avaliação do bem; (ii) estabelecer se a avaliação realizada por oficial de justiça deve ser desconstituída diante da discordância do executado e de laudo particular apresentado. III. Razões de decidir A alegação de nulidade por incapacidade processual do executado foi objeto de decisão anterior que reconheceu a regular citação na pessoa de curador e deferiu o pedido de sucessão processual, sem interposição de recurso à época, o que acarreta a preclusão da matéria. A avaliação judicial realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e fé pública, não sendo suficiente a simples discordância da parte executada para ensejar nova avaliação. O laudo particular apresentado pela parte executada não possui força probatória bastante para infirmar a avaliação judicial, especialmente diante da ausência de elementos técnicos que demonstrem erro ou dolo na atuação do oficial de justiça. O artigo 873 do CPC estabelece que nova avaliação somente é cabível diante de erro, dolo ou fundada dúvida sobre o valor atribuído, o que não se verifica no caso concreto, tampouco foi demonstrada discrepância relevante entre os laudos apresentados. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A preclusão impede a rediscussão de nulidade processual não impugnada oportunamente. A avaliação realizada por oficial de justiça possui presunção de veracidade e somente pode ser desconstituída por prova técnica de erro, dolo ou fundada dúvida, nos termos do art. 873 do CPC. A mera discordância do executado, acompanhada de laudo particular unilateral, não constitui motivo suficiente para a realização de nova avaliação judicial do bem penhorado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, 283, 313, I, 480, 870, 873.” (N.U 1003565-98.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) (Destaquei) Assim, a uma análise sumária da questão posta em mesa, entendo que, diante da ausência de demonstração de probabilidade do direito, bem como a não demonstração da urgência necessária para a concessão do efeito suspensivo, há de ser preservada a decisão do juízo de piso. Não vislumbro, igualmente, que a manutenção da decisão agravada possa acarretar danos irreparáveis, ou, então, frustrar ulterior eficácia do julgamento da questão de mérito, afinal, a assertiva do agravante de que há risco de dano grave de difícil ou incerta reparação, não passa de mera suposição, uma vez que não apresentou indicativos plausíveis de que se deixar a questão para ser melhor analisada pelo Colegiado, sofrerá danos irreversíveis. Desta forma, os argumentos do recorrente não convencem quanto à presença de urgência a justificar o imediato enfrentamento da questão controvertida. Portanto, mostra-se prudente, nesta esfera de cognição sumária, aplicar o princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Juiz que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos para formação de sua convicção. Diante do exposto, NÃO CONCEDO o efeito suspensivo vindicado, sem prejuízo do convencimento que será formado quando do julgamento do mérito recursal. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, onde poderá juntar a documentação que entender conveniente, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de julho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "0021469-15.2023.5.04.0211"

Processo nº 0021469-37.2016.8.11.0042

Celena Rita Da Silva e outros x Gervasio Nogueira De Castilho

Gervasio Nogueira De Castilho x Rogerio Marcos Da Silva e outros

Gervasio Nogueira De Castilho x Rogerio Marcos Da Silva e outros

José Arnaldo Janssen Nogueira x Edinaldo Leandro Barreto

Processo nº 1024402-77.2025.8.11.0000