Resultados para "0021566-48.2024.5.04.0221" – Página 12 de 12

Processo nº 0004351-93.2023.8.17.3030

ID: 262773037

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004351-93.2023.8.17.3030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TADEU ANTONIO BEZERRA BATISTA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS MELO DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares O: Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Telefone': ( )… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares O: Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0004351-93.2023.8.17.3030 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PALMARES - SENTENCIADO(A): TADEU ANTONIO BEZERRA BATISTA - Advogado do(a) SENTENCIADO(A): LUCAS MELO DE SIQUEIRA - PE33567 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palmares, fica(m) o advogado, Dr. Lucas de Melo Siqueira, intimado(a)(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA VISTOS. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco em face de TADEU ANTÔNIO BEZERRA BATISTA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 168-A, na forma do artigo 71, caput (sete vezes - julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário), ambos do Código Penal. Narra a denúncia que o réu, no exercício financeiro de 2016, nos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro e 13º salário, na condição de Presidente da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transporte dos Palmares – AMDESTRAN, deixou de recolher as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores, destinadas ao FUNPREV – Regime Próprio de Previdência (RPPS). Acrescenta a exordial que, nos autos da Ação de Cobrança tombada sob o nº 0002524-18.2021.8.17.3030, o FUNPREV conseguiu a procedência do pedido, acerca da condenação da AMDESTRAN ao pagamento das contribuições previdenciárias correspondentes aos anos de 2015 a 2020. Denúncia recebida em 23 de julho de 2024 (ID 176597400). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID 178133010), alegando, em síntese: i) sua atuação como Presidente da AMDESTRAN limitou-se ao período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016; ii) que a AMDESTRAN, como ente da Administração Pública Indireta, não possuía, à época, recursos próprios para sua gestão, dependendo financeiramente dos repasses da Administração Direta; iii) ausência de dolo, ainda que genérico, alegando que agiu, no máximo, com culpa; iv) possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da obrigação, nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, bem como realizado o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em suas alegações finais (ID 200900891), suscitou preliminarmente a nulidade da audiência de instrução realizada em 12.02.2025, ante sua ausência, alegando que se encontrava em exercício cumulativo na 1ª Vara Criminal, não tendo havido designação de outro promotor. A questão foi decidida pelo juízo (ID 200967065), que indeferiu o pedido de nulidade com fundamento na Recomendação nº 01/2014 do Conselho da Magistratura do TJPE, mantendo os atos processuais já praticados. O Ministério Público declarou que deixaria de se manifestar sobre o mérito para combater a nulidade em grau recursal. A defesa, por sua vez, em alegações finais (ID 201527209), reiterou os argumentos da resposta à acusação, pleiteando a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a extinção da punibilidade pelo pagamento integral das contribuições previdenciárias. É o relatório. FUNDAMENTO DA PRELIMINAR Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da audiência de instrução criminal realizada em 12.02.2025, em razão da ausência do representante do Ministério Público, mantenho a decisão já proferida nos autos (ID 200967065), que indeferiu o pedido de reconhecimento da nulidade. De fato, como já fundamentado naquela decisão, a jurisprudência inclina-se no sentido de que basta a intimação do órgão acusador para a realização do ato, sendo desnecessário o comparecimento à audiência, havendo inclusive a Recomendação nº 01/2014 do Conselho da Magistratura do TJPE neste sentido. A questão foi enfrentada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que decidiu, em caso semelhante: "A Recomendação nº 01, de 13 de novembro de 2011, dispõe sobre a possibilidade de realização de audiências de instrução nos processos criminais, sem a participação do representante do Ministério Público prévia e pessoalmente intimado, razão pela inexiste qualquer eiva decorrente da decisão que indefere o adiamento da audiência a pedido do Promotor de Justiça, ainda mais quando não restou evidenciado, sequer cogitado, a ocorrência de efetivo prejuízo para a acusação" (TJ-PE - Correição Parcial Criminal: 0021566-20.2023.8.17.9000). Ademais, não foi demonstrado prejuízo concreto à acusação, vez que o Ministério Público teve a oportunidade de se manifestar nas alegações finais, podendo inclusive requerer diligências complementares, caso entendesse necessário. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva está amplamente comprovada nos autos por meio dos documentos que instruíram o inquérito policial, em especial o procedimento investigatório criminal nº 02310.000.081/2023 e processo TCE-PE n.º 17100349-4. Quanto à autoria, igualmente comprovada, considerando que o próprio acusado confirmou, tanto em seu interrogatório policial quanto em juízo, que exerceu a presidência da AMDESTRAN no período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016, época em que ocorreram os fatos descritos na denúncia. O delito previsto no artigo 168-A do Código Penal caracteriza-se pela conduta de "deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional", sendo que, no caso dos autos, o acusado, na condição de gestor da autarquia municipal, deixou de efetuar o repasse ao FUNPREV das contribuições previdenciárias descontadas dos vencimentos dos servidores. DAS TESES DEFENSIVAS I - DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA AMDESTRAN A defesa argumenta que o acusado atuou como Presidente da AMDESTRAN apenas no período de 04 de abril a 07 de dezembro de 2016, e que, portanto, não poderia responder pelos meses de dezembro e 13º salário. A alegação merece acolhimento. De fato, considerando que o acusado foi exonerado do cargo em 07 de dezembro de 2016, conforme ele próprio afirmou em seu interrogatório, não há comprovação nos autos de que o fechamento da folha de pagamento de dezembro e a obrigatoriedade do respectivo repasse das contribuições previdenciárias tenham ocorrido antes do término de sua gestão. O mesmo se aplica ao 13º salário, que usualmente é pago na segunda quinzena de dezembro, quando o acusado já não mais ocupava o cargo de presidente da autarquia. II - DA AUSÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS DA AMDESTRAN A defesa alega que a AMDESTRAN não possuía recursos próprios para sua gestão, dependendo financeiramente dos repasses da Administração Direta, que apenas transferia o valor correspondente aos vencimentos líquidos dos servidores. A alegação, embora confirmada pelas testemunhas ouvidas em juízo, não tem o condão de afastar a responsabilidade penal do acusado. Isso porque, a AMDESTRAN, na qualidade de autarquia municipal, é dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do Decreto-Lei nº 200/67. O requisito essencial para a existência de uma autarquia é justamente a autonomia administrativa e financeira, com recursos próprios para a consecução de suas finalidades. Se houve descontos das contribuições previdenciárias dos vencimentos dos servidores - fato incontroverso nos autos - cabia ao gestor da autarquia, no exercício de sua autonomia administrativa, providenciar o devido repasse desses valores ao FUNPREV, independentemente da forma como o Município realizava os repasses financeiros à autarquia. A testemunha Ugo Belens Romani, auditor do Tribunal de Contas, confirmou em seu depoimento que as contas da autarquia foram julgadas irregulares justamente pela ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, apesar de terem sido descontadas dos servidores. Ademais, as testemunhas Maria Madalena de Oliveira, contadora do FUNPREV, e Sueleide Alves Cordeiro, presidente do FUNPREV, também confirmaram que as parcelas relativas ao exercício de 2016 permanecem em aberto. No exercício de suas atribuições como presidente da autarquia, o acusado deveria ter tomado as providências administrativas cabíveis para garantir que os valores descontados dos servidores fossem devidamente repassados ao FUNPREV. III - DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO A defesa sustenta a ausência de dolo, ainda que genérico, argumentando que o acusado agiu, no máximo, com culpa, tendo sido negligente no dever de fiscalizar o repasse das contribuições previdenciárias. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o crime de apropriação indébita previdenciária se configura com a demonstração do dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, sendo dispensável a demonstração do animus rem sibi habendi (intenção de ter a coisa para si). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. AFASTAMENTO DO DOLO. SÚMULA N. 7/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOLO GENÉRICO. SÚMULA N. 83/STJ. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DE DELITOS DE SÓCIOS EM FEITO DIVERSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Verifica-se que o entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco, com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n. 8 .137/1990 (REsp 1.637.117/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 13/03/2017)" (AgRg no REsp n . 1.961.473/SE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) 2. Em crimes de sonegação fiscal, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, tão somente, a presença do dolo genérico. Precedentes.3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, há incidência da Súmula n . 83/STJ. Além disso, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, também aplicável ao dissídio jurisprudencial.4 . "A situação é diferente daquela decidida pelo STF no RHC 163.334/SC, que dizia respeito a tipo penal diverso: o do art. 2º, II, da Lei n. 8 .137/1990, quando a conduta for a omissão no recolhimento do ICMS próprio. Nos casos de sonegação fiscal tratados pelo art. 1º da mesma Lei, por outro lado, permanece o entendimento jurisprudencial sobre a desnecessidade do dolo específico."(AgRg no REsp n . 2.063.927/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 5 . Reconhecida a inovação recursal, por manejo de tese e alegações para além das razões do agravo e do recurso especial, contidas em petições avulsas, bem como por ensejar a análise de autoria e materialidade de delitos imputados a terceiros em feito diverso.6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2123265 SP 2022/0137499-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2024) No caso concreto, o acusado, consciente de sua condição de gestor da autarquia, deixou de realizar o repasse dos valores previdenciários descontados dos servidores, configurando-se, assim, o dolo genérico necessário à caracterização do delito. IV - DA ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO A defesa argumenta, ainda, a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento ou parcelamento da obrigação, nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. Efetivamente, o § 2º do art. 9º da Lei n. 10.684/03 estabelece que "extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios". Ocorre que, no caso em análise, não há comprovação nos autos de que a AMDESTRAN ou o Município de Palmares tenham efetuado o pagamento integral ou o parcelamento dos débitos previdenciários objeto da presente ação penal. A defesa argumenta que a Ação de Cobrança nº 0002524-18.2021.8.17.3030, ajuizada pelo FUNPREV em face da AMDESTRAN, encontra-se arquivada em definitivo desde 18/10/2023, sem que se tenha notícia de qualquer cumprimento/execução, o que poderia indicar a existência de acerto quanto ao crédito. Todavia, tal argumento não se sustenta, pois o mero arquivamento da ação de cobrança não comprova o pagamento ou parcelamento do débito. Pelo contrário, os documentos e depoimentos colhidos durante a instrução confirmam que as contribuições previdenciárias relativas ao exercício de 2016 permanecem em aberto. Em resposta ao ofício expedido por este Juízo, a AMDESTRAN informou (ID 196700283) que "haverá o pagamento das contribuições objeto da presente ação penal", o que evidencia que, até o momento, não houve o pagamento ou parcelamento do débito previdenciário. Assim, não havendo comprovação nos autos do pagamento integral ou parcelamento do débito previdenciário, não há que se falar em extinção da punibilidade nos termos do § 2º, do Art. 9º, da Lei n. 10.684/03. DA CONTINUIDADE DELITIVA O crime de apropriação indébita previdenciária configura-se na modalidade continuada quando praticado reiteradamente, mês a mês, mediante mais de uma ação, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, devendo os atos subsequentes ser considerados como continuação do primeiro. No caso dos autos, o acusado, na condição de Presidente da AMDESTRAN, deixou de repassar as contribuições previdenciárias descontadas dos servidores nos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2016, configurando-se, assim, a continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, nos termos do art. 68 do Código Penal. 1ª FASE - PENA-BASE Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifico que: a) Culpabilidade: normal à espécie; b) Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes; c) Conduta social: sem elementos negativos; d) Personalidade: sem elementos para valoração; e) Motivos: próprios do tipo penal; f) Circunstâncias: normais à espécie; g) Consequências: normais à espécie, não havendo elementos nos autos que demonstrem gravidade extraordinária; h) Comportamento da vítima: não influenciou na prática delitiva. Considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO Não há causas de diminuição de pena. Em razão da continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP), considerando que o crime foi praticado por 05 (cinco) vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, majoro a pena em 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. REGIME INICIAL Em observância ao disposto no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) Prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, pelo prazo da pena substituída, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal; b) Prestação pecuniária no valor de 5 (cinco) salários-mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com finalidade social, a critério do Juízo da Execução Penal. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu TADEU ANTÔNIO BEZERRA BATISTA como incurso no art. 168-A, caput, na forma do art. 71, caput (05 vezes - julho, agosto, setembro, outubro e novembro), ambos do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. RECURSO EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a carta de guia definitiva; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, através do INFODIP, a suspensão dos direitos políticos do sentenciado até o cumprimento ou extinção da pena (artigo 15, inciso III, da CFRB c/c Súmula 9 do TSE); c)Remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; d) Os valores arrecadados a título de multa deverão ser depositados no Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, através de Documento de Arrecadação Estadual – DAE10, código de receita 629-1, acessível pelo sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br), conforme Instrução de serviço nº 05/2016 da CGJ do TJPE. A diretoria deste Juízo deverá entregar ao acusado, junto com a intimação da presente decisão, documento de arrecadação DAE10 para fins de pagamento da multa imposta; e) proceda-se às demais comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares, na data da assinatura eletrônica. FLÁVIO KROK FRANCO Juiz de Direito" - ID 201781613. HEITOR ALEXIS ARAUJO MACEDO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0037153-45.2013.8.08.0024

ID: 319213083

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0037153-45.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO MARIANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA BODART LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRICK NASCIMENTO GONCALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0037153-45.2013.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS AURELIO MARIANO PERITO: FRANCISCO MARIO DE AZEVEDO BARROS REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: AMANDA BODART LIMA - ES36489, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989, SENTENÇA Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, formulada por MARCOS AURÉLIO MARIANO, em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, tendo sido posteriormente incluído o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 21/350. Aduz o autor, na exordial, que ingressou na Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) em 1992 como soldado. Em 13 de novembro de 1997, sofreu acidente em serviço ao ser atingido por coices de um equino da corporação, o que o arremessou ao chão, causando dores no corpo, principalmente no braço direito. Relatou cinco lesões nos ossos da mão, necessitando de cirurgia para enxerto da crista ilíaca direita e uso de platina, resultando em mão "mirrada" e perda de força. Realizou a primeira cirurgia em 1999 e uma segunda em 2003, ambas relacionadas ao acidente. Em 26 de novembro de 2000, foi submetido a cirurgia no punho direito, encontrando-se em recuperação sem prazo previsto para alta definitiva. Em 2002, foi reoperado no escafoide. Um laudo médico de 11/03/2003 constatou artrodese consolidada com estabilização e reparo da associação escafo-semilunar sem artrose, apresentando mobilidade satisfatória e podendo receber alta para o trabalho. Alega que, em 03 de outubro de 2003, um médico sugeriu afastamento por incapacidade definitiva, pois o prognóstico permaneceria ruim em caso de qualquer procedimento cirúrgico. Em 31 de março de 2006, laudo médico diagnosticou fratura de escafoide carpiano direito com pseudoartrose do carpo direito, que resultou em incapacidade ocupacional do punho e da mão direita, sendo incapaz para o trabalho policial militar por não poder usar a mão direita como instrumento de trabalho (arma de fogo). Em 18 de novembro de 2011, o Autor foi declarado incapaz para o serviço militar, diagnosticado com espondilose e artrose lombar, e aposentado sob a justificativa de que ainda possuía condições de prover sua subsistência. Salienta que não houve comunicação do acidente. Em 18/11/2011, foi declarado incapaz para o serviço militar, por ser diagnosticado com espondilose e artrose lombar, entretanto, ainda teria condições de prover sua subsistência. Pelo exposto, e por entender que, devido às sequelas decorrentes do supracitado acidente, encontra-se totalmente incapacitado para qualquer função. Alega que o ato de aposentadoria desrespeitou o art. 50 da Constituição da República de 1988, bem como os arts. 12, incisos I e II, e 15 da Lei Complementar Estadual nº 420/2007. Dito isso, pleiteia que seja anulado, declarado nulo ou reformado o ato administrativo que o aposentou, bem como ser aposentado nos moldes dos artigos 12, I e II, e 15 da Lei nº 420/2007. Requereu sua aposentadoria nos moldes previstos nos referidos dispositivos legais, com proventos correspondentes à graduação imediatamente superior, na referência 17. Subsidiariamente, pleiteou aposentadoria na mesma graduação, na referência 17 (atual referência 15), com o devido pagamento das diferenças de proventos. Contestação tempestiva apresentada pelo Requerido, às fls. 358/367. Posteriormente, às fls. 374, a Douta Representante do Ministério Público juntou seu parecer, manifestando-se no sentido de não oficiar neste feito, em virtude da ausência de interesse público. Laudo técnico pericial às fls. 401/407. Decisão no sentido de que não há necessidade de produção de prova oral em audiência, entendendo-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 418). Houve uma sentença que acolheu a tese do Autor com base em laudo pericial, mas foi anulada pelo TJES por ausência de citação do Estado do Espírito Santo como litisconsorte passivo necessário. Após a citação, o Estado apresentou contestação, reafirmando a inexistência de provas que vinculassem o acidente à incapacidade laboral do Autor. Laudo pericial nos IDs 45523186 e 45523187. Alegações finais do Requerente no ID 55413179, reafirmando a procedência de seus pedidos, destacando a existência de inúmeros laudos e documentos comprobatórios do nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente em serviço. Alegações finais do IPAJM no ID 64063439, reiterando a inexistência de incapacidade laboral para outras atividades e a ausência de nexo causal. Alegações finais do Estado no ID 64557115, reportando-se à contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO MÉRITO A análise dos autos revela que o cerne da controvérsia reside na comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido pelo Autor em serviço e a incapacidade que o levou à inatividade, bem como no direito à reforma com proventos correspondentes à graduação superior. Segundo a jurisprudência do STF, o rol das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais tem natureza taxativa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 656860, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014). Constam nos autos vários documentos comprovando que o autor sofreu acidente de trabalho em 13/11/1997, quando levou três coices no braço direito de equino pertencente à Corporação. O IPAJM, em suas alegações finais, enfatiza que o perito judicial concluiu pela inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal entre eventual moléstia e o trabalho desempenhado, citando trechos do laudo pericial que atestam que não há doença ocupacional e que o autor tem capacidade para outras atividades. O autor sustenta a procedência dos pedidos iniciais, incluindo a anulação do ato de aposentadoria e a concessão de nova aposentadoria com proventos da graduação imediatamente superior, na referência 17. No presente caso, o autor foi reformado em razão de sua incapacidade para o serviço da PMES e, embora a Junta Militar de Saúde não tenha negado a existência do fato ocorrido, foi emitido parecer pela incapacidade sem relação de causa e efeito com o serviço, nos seguintes termos: “Tendo em vista o parecer da JMS, Sessão nº 039/2011, de 18/11/2011, sobre a inspeção do Sd. QPMP-C MARCOS AURÉLIO MARIANO PO 15.676-4/NF 853504 do 7º BPM, que julga ‘incapaz definitivamente para o serviço da PMES...’, a DP providencie sua Reforma ‘ex officio’, a contar de 18/11/2011, com amparo no art. 11, caput, c/c art. 12 e inciso I do art. 15, todos da Lei Complementar nº 420/2007.” (fls. 32) Também consta às fls. 35 parecer especializado, no qual se reconhece a incapacidade laborativa do autor como: “Pc o HPP de lesão em carpo direito há +- 5 anos, evoluiu com dor, limitação funcional e diminuição de força muscular do membro citado.” — em 24 de julho de 2003. Vale ressaltar que, às fls. 38, consta no parecer especializado da Junta Militar de Saúde o seguinte: “Paciente foi vítima de queda de cavalo em 98, tendo traumatizado o punho dir.” — em 11/03/2003, reconhecendo o acidente. A perícia realizada nos IDs 45523186 e 45523187 constatou incapacidade do autor para atividades policiais, devido à limitação dos movimentos do punho e da mão direita, decorrentes de artrodese pós-fratura do escafoide carpiano direito. O perito afirmou que não ficou comprovada de forma inequívoca a ocorrência de doença ocupacional, e que a limitação dos movimentos do punho direito, por artrodese pós-fratura, não o incapacita para a vida independente. No entanto, o mesmo laudo pericial aponta incapacidade para o exercício ativo de policial militar, em razão da exigência de padrão físico e de saúde mais elevado. O perito informou que não há registros oficiais de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) ou Atestado de Origem Militar (AO) para o acidente de 1997. Embora exista registro de uma “Comunicação de Acidente” datada de 04/10/2001, relativa a um incidente em 11/09/2001 — quando um cadeado atingiu o militar na parte superior da boca —, um médico socorrista informou a necessidade de lavrar Atestado de Origem por se tratar de lesões graves. É sabido que a prova do nexo causal constitui ônus do autor nas ações acidentárias. Registro que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. O autor alega que a incapacidade decorreu da queda de 1997. Apesar de o laudo pericial confirmar a incapacidade para o serviço militar, o Estado e o IPAJM requereram o indeferimento dos pedidos iniciais, sem considerar o extenso tempo de tramitação e os múltiplos laudos e documentos que, segundo o autor, comprovam o nexo causal. Logo, podemos concluir que a farta documentação juntada aos autos, incluindo a perícia médica judicial, converge para o diagnóstico de que o autor é portador de lombociatalgia e sequela pós-fratura em ossículo da mão direita, relacionadas a trauma ocorrido durante o exercício laborativo, advindo, portanto, o nexo causal, de forma direta. O laudo pericial anexado aos autos é peça-chave para o deslinde da questão. Embora o perito tenha afirmado que “NÃO FICOU COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL”, ele é enfático ao concluir pela: “INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO ATIVO DE POLICIAL MILITAR, ATIVIDADE AVALIADA COM MÉTODOS ESPECÍFICOS DA INSTITUIÇÃO (CAPACIDADE FÍSICA E DE SAÚDE EM PADRÃO MAIS ELEVADO QUE O NORMAL PARA RESGUARDAR A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E DE TERCEIROS — APTO A TODO INSTANTE — INCOMPATÍVEL COM READAPTAÇÃO)” (pág. 8 do ID 45523187). O laudo detalha que “há incapacidade para atividade policial” e que a “limitação dos movimentos das articulações do punho direito, por artrodese do punho direito pós-fratura, incluindo osso escafoide carpiano direito” impede o exercício da função de policial militar. Ademais, o mesmo laudo pericial, ao responder aos quesitos, faz referência a um diagnóstico de "SEQUELA DE FRATURA DE ESCAFOIDE CARPIANO DIREITO EM CID N° 1998, COM QUADRO DE DOR, MAIS LIMITAÇÃO OCUPACIONAL, OPERADO EM OUTRO SERVIÇO, COM RESULTADOS INSATISFATÓRIOS", e indica "PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA, POR SER POLICIAL NÃO PODE USAR SEU INSTRUMENTO DE TRABALHO (NO CASO EM TELA A ARMA DE FOGO). SUGIRO AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, POIS QUALQUER PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE POR VENTURA FOR REALIZADO NESTE CASO, O PROGNÓSTICO PERMANECERÁ RUIM." (pág. 11 do ID 45523187). Embora o perito alegue falta de clareza documental sobre o acidente de 1997, a narrativa do autor sobre o acidente com o equino e as subsequentes cirurgias no punho direito é corroborada por diversos documentos médicos que apontam para as sequelas dessa lesão como fator impeditivo para a atividade policial. Destaca-se que o art. 75, §1º, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 3.196/78 estabelece que o policial militar deve ser agregado quando "FOR AFASTADO, TEMPORARIAMENTE, DO SERVIÇO ATIVO POR MOTIVO DE: - TER SIDO JULGADO INCAPAZ TEMPORARIAMENTE, APÓS 1 (UM) ANO CONTÍNUO DE TRATAMENTO". O autor foi agregado em 07/08/2009 por ter sido julgado incapaz temporariamente pela Junta Militar de Saúde após um ano contínuo de tratamento. A subsequente reforma ocorreu em 18/11/2011. É crucial considerar a especialidade da função militar, que exige condições físicas e de saúde em patamar superior ao da população civil em geral, e que a incapacidade para tal mister não necessariamente implica invalidez para todas as demais atividades laborativas. A reforma ex officio, nos termos da Lei nº 3.196/78, ocorre quando o militar é julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia Militar por Junta de Saúde. No caso em tela, repito: ainda que a perícia não tenha atestado a “doença ocupacional” ou “doença grave” nos termos restritos das leis citadas pelo IPAJM para fins de previdência geral, é inegável a incapacidade do autor para as atividades inerentes à sua carreira de policial militar. Essa incapacidade, originada de lesões no punho direito (e agravada por quadro degenerativo de coluna, embora sem nexo causal direto com o serviço), impede o manuseio de arma de fogo e a execução de atividades que exijam esforço físico ou sustentação de peso com a mão direita, elementos essenciais para um policial militar. O direito à reforma com proventos da graduação superior é garantido ao militar que se tornar definitivamente incapaz para o serviço em consequência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou em consequência de acidente em serviço. No presente caso, a incapacidade se deu em decorrência de acidente em serviço, conforme a narrativa do autor e os atestados médicos que apontam para a lesão no punho como sequela de trauma e impedimento para a atividade policial. A controvérsia sobre o nexo causal, embora levantada pelo perito, deve ser interpretada à luz da totalidade das provas e da natureza da atividade militar. A interpretação teleológica e sistemática das normas aplicáveis conduz à conclusão de que a incapacidade do autor para o serviço militar, decorrente de evento ocorrido em serviço, deve ser amparada pela legislação que assegura a reforma com proventos equivalentes à graduação imediatamente superior. Nesse sentido, vejamos: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE EM SERVIÇO – REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR - IMPOSSIBILIDADE - HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA OPERAÇÃO MILITAR – PARECER OFICIAL DA JUNTA MILITAR DE SAÚDE – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. O policial militar só será reformado com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa quando: (a) se tornar incapaz em decorrência de ferimento recebido em operação militar, doença contraída nessa situação, ou que nela tenha sido sua causa eficiente; ou (b) tornar-se incapaz e inválido para qualquer trabalho em decorrência de uma das hipóteses previstos nos incisos II, III e IV do art. 97, da Lei nº 3.196⁄1978. 2. Não se pode confundir operação militar com desempenho isolado de ato decorrente do dever legal de agir. 3. O laudo emitido pela Junta Militar de Saúde da PMES goza de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, não tendo o apelado se desincumbido do ônus de infirmá-lo. 4. Configurado o acidente em serviço e a sua aptidão para prover a sua subsistência, não sendo inválido, o policial militar incapacitado terá seus proventos correspondentes ao soldo integral do seu posto ou graduação, quando transferido para a inatividade, como assim ocorreu. 5. Recurso provido. Reexame necessário prejudicado.” (TJES, Classe: Apelação ⁄ Remessa Necessária 0033497-17.2012.8.08.0024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 30⁄05⁄2016). EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESERVA REMUNERADA. PMES. RECEBIMENTO DOS PROVENTOS EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. LEI 3.196/78. PRETERIÇÃO DO RECEBIMENTO RELATIVO AOCARGO/PATENTE DE 1º SARGENTO QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO QUE O AUTOR OPTOU PELA SUBSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SOLDO, PELA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO, TENDO SEU DIREITO SIDO SUPRIMIDO PELA LC 420/2007. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO RECORRENTE SEJAM CALCULADOS COM BASE NO SUBSÍDIO PAGO PARA A PATENTE DE 1º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR A CONTAR DA TRANSFERÊNCIA DO MESMO PARA A RESERVA REMUNERADA DA PMES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Trata-se de recurso inominado interposto por Levi Alves e Silva, em face da sentença de fls. 134/147, que julgou improcedentes os pedidos do autor, sob o argumento de que o recorrente não faz jus à promoção, eis que optou pelo recebimento de remuneração na modalidade de subsídio, instituído pela LC 420/2007 e por isso não tem direito a promoção correspondente ao grau superior hierárquico ao que exercia ao tempo da passagem para a inatividade. Em sede recursal, o recorrente postula a reforma da sentença de primeiro grau, para reconhecer a procedência dos pedidos autorais, pela inexistência de revogação do art. 48 da lei nº 3.196/78 pela LC 420/07. De plano afasto a preliminar de ilegitimidade do Estado do Espírito Santo, eis que a eventual procedência do pedido implicaria no reconhecimento administrativo e levaria à necessária correção da patente do postulante, o que deve ser procedido pelo Estado, não existindo tão somente uma repercussão financeira a ser suportada pelo Instituto de Previdência demandado. A Lei Complementar 420/2007 estabelece que os policiais que optaram pelo subsídio e que cumpriram o tempo de serviço adicional estipulado pelos §§1º e 2º, terão o valor dos proventos de aposentadoria enquadrados na referência 17 do quadro contido no anexo IV da Lei Complementar. § 3º O militar da ativa, de que trata o “caput” deste artigo, que cumprir o tempo de serviço adicional, a que se referem os §§ 1º e 2º, será transferido “ex-officio” para a reserva remunerada, tendo como base de cálculo do seu provento o valor do subsídio do posto ou graduação e na referência 17 (dezessete) da tabela de subsídio. No caso dos autos, o recorrente optou pela substituição da remuneração por soldo, pela sistemática do subsídio, entretanto, entendo que tal opção não revoga a aplicabilidade do art. 48, II, da lei 3.196/78. 13/04/2023. Isto porque, a LC 420/2007 apenas indica a referência que incidirá sobre o subsídio que será adotado como base deste cálculo. Desta forma, aplicando o art. 48, II, da lei 3.196/78 estipula-se que o subsídio base para o cálculo dos proventos do recorrente corresponderá ao subsídio pago ao posto de grau hierárquico superior imediato do recorrente, que deverá ser enquadrado na referência 17 do quadro contido no anexo IV da Lei Complementar 420/2007. Não se pode confundir a previsão estabelecida pela Lei 3.196/78, a qual reflete um benefício em razão da ida para a inatividade, com o estabelecido pelo novel diploma, em especial porque no caso concreto se trata de um Militar que trabalhou por toda sua carreira sob a égide do diploma que lhe assegurava a progressão funcional, a qual prevê o seguinte: Art. 87 – A passagem do policial militar à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se verificará ex-offício ao completar 30 (trinta) anos de serviço. Parágrafo único – Não sendo ocupante do último posto da hierarquia do seu quadro, o Militar Estadual que completar 30 (trinta) anos de efetivo serviço prestado à Corporação, não computado nesta contagem de tempo, averbações a qualquer título, será promovido ao posto imediatamente superior, antes de sua transferência para a reserva remunerada. Na vida funcional do militar, a promoção não constitui tão somente uma mudança remuneratória, sendo demais simplista a leitura praticada pela administração pública, ao negar a honraria que constitui a elevação de posto. Muitas das vezes, por diversos motivos, o militar em final de carreira já não mais consegue se submeter à ritualística necessária para o avanço de posto, sendo que o escopo do Legislador, acertadamente, foi premiar aqueles que bravamente completaram o ciclo de 30 (trinta) anos de efetivos serviços aos quadros da PMES, tanto é assim que excluiu da promoção aqueles que averbarem tempo de serviço a qualquer título para fins de alcançar a aposentadoria. Friso, por fim, que sob um prisma formal, o artigo 87, parágrafo único da Lei 3.196/78 se encontrava plenamente vigente no momento da passagem do recorrente para a reserva remunerada da PMES, com preenchimento dos requisitos para a promoção (30/03/2017), sendo que tal dispositivo veio a ser revogado expressamente apenas em 13/03/2020, por meio da Lei Complementar nº 943. Assim, seja por seu conteúdo material, seja pela vigência formal do enunciado prescritivo que o instituiu, deve ser considerado válido o benefício com o reconhecimento do direito à promoção ao recorrente. Portanto, confundir a regra criada para fins tão somente remuneratórios com a negativa ao direito instituído pela Lei 3.196/78 é um grave e injusto equívoco com aqueles que perfilaram a carreira da PMES pelos bravos e longevos 30 (trinta) anos de efetivos serviços prestados. Isto posto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, afastar o reconhecimento da ilegitimidade do Estado do Espírito Santo e CONDENAR OS REQUERIDOS ao pagamento da remuneração correspondente ao Grau Hierárquico Superior, qual seja, 1º Sargento da Polícia Militar, com os respectivos efeitos financeiros a contar do momento de sua passagem para a reserva remunerada. DECISÃO Por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte recorrente, nos termos do voto do relator. (Processo: 0017396-85.2020.8.08.0035, Ação: Recurso Inominado Cível, Natureza: Juizado Especial Fazenda Pública, Data de Ajuizamento: 20/11/2020, Vara: COLEGIADO RECURSAL - 10º GAB - 2ª TURMA, Distribuição Data: 27/01/2023 14:23, Relator Juiz: GRECIO NOGUEIRA GREGIO) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO Acórdão Número: 0021566-75.2020.8.08.0011 Recurso Inominado Cível Recorrente: LUIS FERNANDO ANDRADE. Recorrido: INSTITUTO DEPREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APAJM. VOTO/EMENTARELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art.46 da Lei 9.099/95.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de recurso inominado cível interposto por LUIS FERNANDO ANDRADE em que veicula pretensão recursal de reforma da r. sentença proferida nestes autos, que culminou pela improcedência dos pedidos da inicial de condenação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo ¿ APAJM ao pagamento de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior, visto que passou para inatividade. Sustenta em suas razões, em síntese, a ocorrência de erro de julgamento, vez que, apesar de ter optado pela modalidade de remuneração por subsídio, proveniente da LC 420/2007, a base de cálculo dos proventos que deverá perceber, deve corresponder ao subsídio pago ao posto de grau hierárquico superior imediato do recorrente, por estar amparado pelo art. 48, Inc. II, parágrafo único, ¿c¿ da Lei nº 3.196/78, haja vista que a LC 420/2007 não revogou a Lei nº 3.196/78. Em contrarrazões, o Recorrido pugnou pela manutenção da sentença ao fundamento de que inexiste erro de julgamento. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade CONHEÇO do recurso. Compulsando o petitório retro, identifico nos elementos coligidos a possibilidade da concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, razão pela qual reconsidero a decisão proferida à fl. 178 e DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao recorrente. Com efeito, verifico que ocerne da controvérsia reside em identificar se o recorrente faz jus ao percebimento de remuneração cuja a base de cálculo seja o subsídio pago ao posto de grau hierárquico superior imediato ao que se encontra o recorrente e se, por ter aderido a modalidade de rendimento por subsídio através da LC420/2007, passou a ser regido unicamente por esta legislação que não prevê a aplicabilidade dos dispostos na Lei n.º 3.196/78. Após compulsar detidamente os autos, verifico que a sentença merece reforma, visto que, malgrado o recorrente ter optado pela modalidade subsídio, prevista na LC 420/2007, o legislador não revogou as normas contidas na Lei n.º 3.196/78, o que veio ocorreu posteriormente ao recorrente passar para a reserva remunerada, por meio da LC 943/2020, estando o recorrente amparado pela Lei n.º 3.196/78. Desse modo, o recorrente faz jus ao percebimento dos proventos previstos no art. 48, Inc. II, par. único, ¿c¿, da Lei n.º 3.196/78, qual seja: ¿(...)proventos calculados sobre o soldo correspondente à graduação imediatamente superior.¿, todavia, o referido cálculo será, in casu, sobre o subsídio e não sobre o soldo, visto que o recorrente adotou esta modalidade de vencimento previsto na LC 420/2007, sendo, inclusive, este o entendimento firmado, em caso análogo, pela 2ª Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça, nos autos do processo n. 0019643-72.2020.8.08.0024. DISPOSITIVO:Em face dessas considerações, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença, JULGAR PROCEDENTE o pedido autora a fim de DETERMINAR que os proventos do recorrente sejam calculados com base no subsídio pago à graduação imediatamente superior, estipulado na referência 17, do anexo IV, da LC 420/2007. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).É como voto.CONCLUSÃO/ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 4a Turma Recursal, em conformidade com ata da sessão, nos termos do voto do relator em CONHECER do recurso e DAR PROVIMENTO. Acompanharam o voto do relator os Exmos. Juízes de Direito ROMILTON ALVES VIEIRA JÚNIOR e THIAGO ALBANIOLIVEIRA GALVÊAS.FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito Relator. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para anular o ato administrativo que aposentou o autor e determinar que a reforma seja processada a partir de 18/11/2011 (fls. 32), com base de soldo correspondente ao posto superior ao que possuía na ativa, ou seja, o de 3º Sargento da PMES, conforme os artigos 51, §2º; 94; 95, inciso II; 97, inciso II, §1º; 98; 99, §§1º e 2º, alínea "c" e §3º, todos da Lei nº 3.196/78, devendo ser aplicados os arts. 11; 12, II; 13, §1º, todos da Lei nº 420/2007 (remuneração por subsídio). Os valores retroativos devidos deverão ser apurados em liquidação de sentença, observando-se: correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos; juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, conforme o Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ. Considerando a sucumbência mínima da parte requerente, CONDENO os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados em sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. ISENTO-OS do pagamento das custas processuais, haja vista a isenção de que gozam perante este Poder Judiciário (art. 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2013 – Regimento de Custas do TJES). Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Diligencie-se com urgência, por se tratar de processo META 2 do CNJ. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 112 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes