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Município De Curitiba/Pr x Souza E Navarro Gestao Imobiliaria Ltda - Epp

ID: 319201108

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021572-20.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SOUZA E NAVARRO GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Processo nº 0021572-41.2021.8.17.2810

ID: 276294993

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0021572-41.2021.8.17.2810

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUAR…

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Processo nº 0008240-22.2025.8.17.9000

ID: 276705895

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008240-22.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada – 1º Gabinete (7CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0008240-22.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AG… Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 7ª Câmara Cível Especializada – 1º Gabinete (7CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO (03) Nº 0008240-22.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AGRAVADO(A): ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS RELATOR SUBSTITUTO: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JÚNIOR DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra decisão proferida pelo MM. Juízo da Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, que, em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais de NPU 0021572-04.2025.8.17.2001, movida por ISABELLE JACQUELINE ALICE DE ALMEIDA MEDEIROS, obrigou a fornecer tratamento com Imunoglobulina Humana (IVIG), conforme prescrição médica. Ocorre que, na referida demanda originária, foi proferida sentença de procedência, com a confirmação da tutela liminar, o que configura hipótese de perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, diante da ausência de interesse recursal útil. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões resolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de instrumento. Precedentes. 2. Considerando a prolação de sentença de mérito e acórdão na ação originária, fica prejudicado o recurso especial. 3. Agravo interno não provido” (STJ- 3ª T., AgInt no REsp nº 1.704.206/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.6.2023). "...a superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ - AgRg no REsp: 1413651/RJ, Rel: Min. Mauro Campbell Marques - Segunda Turma, Data de Publicação: 18/12/2015). Do exposto, julgo prejudicado o recurso pela perda superveniente de interesse recursal, na forma do disposto no artigo 932, III do CPC. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Djalma Andrelino Nogueira Júnior Des. Substituto

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Ines Lucia Sack Da Cruz x Cacalia Comercial Ltda - Me e outros

ID: 332077933

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021572-54.2022.5.04.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INES LUCIA SACK DA CRUZ

Polo Passivo:

CACALIA COMERCIAL LTDA - ME DEISE DAIANE LUZ DIETER DORLI BARZOTTO EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ LDR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MARCIA FERNANDA LUZ DIETER MARIA SALETE VUADEN BARZOTTO POTTENCIAL SEGURADORA S/A,

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ZENKER ROMAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIZA KARINE FELIPPSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0021572-54.2022.5.04.0341 RECLAMANTE: INES LUCIA SACK DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0021572-54.2022.5.04.0341 RECLAMANTE: INES LUCIA SACK DA CRUZ RECLAMADO: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa096f proferida nos autos. Vistos. Na petição de Id e0d6f7a, a reclamante e as reclamadas EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, CACALIA COMERCIAL LTDA - ME, DEISE DAIANE LUZ DIETER e ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ apresentaram minuta de acordo, posteriormente homologado pelo Juízo, na forma da ata de Id ee7e943. Por ocasião da audiência, estava presente a reclamada POTTENCIAL SEGURADORA S/A, devidamente representada por preposta, acompanhada de advogada. Na ata da audiência, foram registradas restrições ao acordo, inclusive com exclusão de cláusula da minuta apresentada pelas partes (Id ee7e943). A reclamada POTTENCIAL SEGURADORA S/A, contudo, nada referiu acerca da discordância com os termos da conciliação, no que pertine à responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos à locação do imóvel e ao seguro fiança locatícia, homologando o Juízo a transação, sem qualquer ressalva, no particular. O trecho citado no item 6 da petição de Id ee373fd se refere à ata da audiência anterior (Id 8175d3a), realizada em 25/06/2024, no CEJUSC Porto Alegre. Perante este Juízo, na audiência realizada em 07/10/2024 (Id ee7e943), não há registro de objeção da reclamada POTTENCIAL SEGURADORA S/A aos termos do acordo. Assim, defiro à reclamada POTTENCIAL SEGURADORA S/A o prazo de 08 dias para informar nos autos o valor do débito, a ser habilitado no Cumprimento de Sentença nº 0021314-44.2022.5.04.0341, no qual reunidos os débitos de responsabilidade da reclamada EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP. Cumprido, dê-se ciência às reclamadas acordantes, para manifestação no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Dê-se ciência do presente despacho à parte autora. ESTANCIA VELHA/RS, 22 de julho de 2025. GUSTAVO JAQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INES LUCIA SACK DA CRUZ

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Ines Lucia Sack Da Cruz x Cacalia Comercial Ltda - Me e outros

ID: 332077944

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021572-54.2022.5.04.0341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INES LUCIA SACK DA CRUZ

Polo Passivo:

CACALIA COMERCIAL LTDA - ME DEISE DAIANE LUZ DIETER DORLI BARZOTTO EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ LDR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA MARCIA FERNANDA LUZ DIETER MARIA SALETE VUADEN BARZOTTO POTTENCIAL SEGURADORA S/A,

Notificação

Advogados:

FELIPE BUENO SIQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PAGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO ZENKER ROMAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIZA KARINE FELIPPSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO MOREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0021572-54.2022.5.04.0341 RECLAMANTE: INES LUCIA SACK DA CRUZ RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA ATOrd 0021572-54.2022.5.04.0341 RECLAMANTE: INES LUCIA SACK DA CRUZ RECLAMADO: EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2fa096f proferida nos autos. Vistos. Na petição de Id e0d6f7a, a reclamante e as reclamadas EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP, CACALIA COMERCIAL LTDA - ME, DEISE DAIANE LUZ DIETER e ELOI TERESINHA SILVEIRA DA LUZ apresentaram minuta de acordo, posteriormente homologado pelo Juízo, na forma da ata de Id ee7e943. Por ocasião da audiência, estava presente a reclamada POTTENCIAL SEGURADORA S/A, devidamente representada por preposta, acompanhada de advogada. Na ata da audiência, foram registradas restrições ao acordo, inclusive com exclusão de cláusula da minuta apresentada pelas partes (Id ee7e943). A reclamada POTTENCIAL SEGURADORA S/A, contudo, nada referiu acerca da discordância com os termos da conciliação, no que pertine à responsabilidade pelo pagamento dos valores relativos à locação do imóvel e ao seguro fiança locatícia, homologando o Juízo a transação, sem qualquer ressalva, no particular. O trecho citado no item 6 da petição de Id ee373fd se refere à ata da audiência anterior (Id 8175d3a), realizada em 25/06/2024, no CEJUSC Porto Alegre. Perante este Juízo, na audiência realizada em 07/10/2024 (Id ee7e943), não há registro de objeção da reclamada POTTENCIAL SEGURADORA S/A aos termos do acordo. Assim, defiro à reclamada POTTENCIAL SEGURADORA S/A o prazo de 08 dias para informar nos autos o valor do débito, a ser habilitado no Cumprimento de Sentença nº 0021314-44.2022.5.04.0341, no qual reunidos os débitos de responsabilidade da reclamada EKOSUL PRODUTOS NATURAIS LTDA - EPP. Cumprido, dê-se ciência às reclamadas acordantes, para manifestação no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Dê-se ciência do presente despacho à parte autora. ESTANCIA VELHA/RS, 22 de julho de 2025. GUSTAVO JAQUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POTTENCIAL SEGURADORA S/A,

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Sao Leopoldo x Global Distribuicao De Bens De Consumo Ltda. e outros

ID: 261806267

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020796-83.2024.5.04.0341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO

Polo Passivo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. HS MOVERE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

DAIANA MARTINS BALDWIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA WOLFF GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON PAULO KAISER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020796-83.2024.5.04.0341 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020796-83.2024.5.04.0341 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO : HS MOVERE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ZOOM) Pela presente, fica, V. Sa., ciente da audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 06/10/2025 14:45 horas, a ser realizada na sala virtual de audiências da Vara do Trabalho de Estância Velha, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. A audiência será realizada de forma virtual, com a presença de partes e de procuradores de forma telepresencial, todavia, as testemunhas, em respeito à preservação da prova, serão ouvidas na Vara do Trabalho, ou, quando necessário, por meio de Carta Precatória na Vara do Trabalho correspondente. As partes e seus procuradores deverão aguardar em sala de espera virtual - https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaestanciajs - até que sejam encaminhadas à sala de audiências. Fica vedado o comparecimento de partes e de procuradores de forma presencial para a solenidade. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar o ID 263 861 5979 para ingresso na sala. Nesses acasos, as partes e os procuradores deverão baixar o aplicativo em seus equipamentos antes da audiência. As partes e os advogados que ingressarem através de equipamentos móveis, smartphones ou tablets, deverão, ao solicitar a participação na audiência, habilitar o áudio com a opção: conectar utilizando a internet (wi-fi ou dados), naqueles aparelhos que tiverem essa opção. Caso as partes desejem a oitiva de testemunhas, deverão comprovar nos autos o envio de convite, com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência. No mesmo prazo, devem informar ao juízo eventual recusa e, se necessário, requerer a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha em outra Vara do Trabalho. O descumprimento dessas exigências implicará a perda da prova, sendo ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas deverão comparecer, obrigatoriamente, à sede deste Juízo, situada na Av. Sete de Setembro, nº 60, Centro, Estância Velha, RS. Nos casos em que a oitiva ocorrer por meio de Carta Precatória, o comparecimento deverá se dar na Vara do Trabalho correspondente. O comparecimento é obrigatório, independentemente de notificação, nos termos do artigo 825 da CLT. Qualquer problema de ordem técnica deverá ser informado imediatamente à Secretaria da Unidade pelo telefone (51) 3255-7011 ou (51) 98455-4019. ESTANCIA VELHA/RS, 28 de abril de 2025. FILIPE MENNO HEINLE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Sao Leopoldo x Global Distribuicao De Bens De Consumo Ltda. e outros

ID: 261806273

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020796-83.2024.5.04.0341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO

Polo Passivo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. HS MOVERE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO BATISTA WOLFF GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARTINS BALDWIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON PAULO KAISER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020796-83.2024.5.04.0341 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020796-83.2024.5.04.0341 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO : HS MOVERE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ZOOM) Pela presente, fica, V. Sa., ciente da audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 06/10/2025 14:45 horas, a ser realizada na sala virtual de audiências da Vara do Trabalho de Estância Velha, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. A audiência será realizada de forma virtual, com a presença de partes e de procuradores de forma telepresencial, todavia, as testemunhas, em respeito à preservação da prova, serão ouvidas na Vara do Trabalho, ou, quando necessário, por meio de Carta Precatória na Vara do Trabalho correspondente. As partes e seus procuradores deverão aguardar em sala de espera virtual - https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaestanciajs - até que sejam encaminhadas à sala de audiências. Fica vedado o comparecimento de partes e de procuradores de forma presencial para a solenidade. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar o ID 263 861 5979 para ingresso na sala. Nesses acasos, as partes e os procuradores deverão baixar o aplicativo em seus equipamentos antes da audiência. As partes e os advogados que ingressarem através de equipamentos móveis, smartphones ou tablets, deverão, ao solicitar a participação na audiência, habilitar o áudio com a opção: conectar utilizando a internet (wi-fi ou dados), naqueles aparelhos que tiverem essa opção. Caso as partes desejem a oitiva de testemunhas, deverão comprovar nos autos o envio de convite, com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência. No mesmo prazo, devem informar ao juízo eventual recusa e, se necessário, requerer a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha em outra Vara do Trabalho. O descumprimento dessas exigências implicará a perda da prova, sendo ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas deverão comparecer, obrigatoriamente, à sede deste Juízo, situada na Av. Sete de Setembro, nº 60, Centro, Estância Velha, RS. Nos casos em que a oitiva ocorrer por meio de Carta Precatória, o comparecimento deverá se dar na Vara do Trabalho correspondente. O comparecimento é obrigatório, independentemente de notificação, nos termos do artigo 825 da CLT. Qualquer problema de ordem técnica deverá ser informado imediatamente à Secretaria da Unidade pelo telefone (51) 3255-7011 ou (51) 98455-4019. ESTANCIA VELHA/RS, 28 de abril de 2025. FILIPE MENNO HEINLE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - HS MOVERE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Transportes Rodoviarios De Sao Leopoldo x Global Distribuicao De Bens De Consumo Ltda. e outros

ID: 261806278

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0020796-83.2024.5.04.0341

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO

Polo Passivo:

GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. HS MOVERE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

AIRTON PAULO KAISER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANA MARTINS BALDWIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA WOLFF GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020796-83.2024.5.04.0341 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ESTÂNCIA VELHA 0020796-83.2024.5.04.0341 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE SAO LEOPOLDO : HS MOVERE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (ZOOM) Pela presente, fica, V. Sa., ciente da audiência de INSTRUÇÃO designada para o dia 06/10/2025 14:45 horas, a ser realizada na sala virtual de audiências da Vara do Trabalho de Estância Velha, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. A audiência será realizada de forma virtual, com a presença de partes e de procuradores de forma telepresencial, todavia, as testemunhas, em respeito à preservação da prova, serão ouvidas na Vara do Trabalho, ou, quando necessário, por meio de Carta Precatória na Vara do Trabalho correspondente. As partes e seus procuradores deverão aguardar em sala de espera virtual - https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaestanciajs - até que sejam encaminhadas à sala de audiências. Fica vedado o comparecimento de partes e de procuradores de forma presencial para a solenidade. Em caso de acesso por aplicativo de smartphones ou tablets, o sistema poderá solicitar o ID 263 861 5979 para ingresso na sala. Nesses acasos, as partes e os procuradores deverão baixar o aplicativo em seus equipamentos antes da audiência. As partes e os advogados que ingressarem através de equipamentos móveis, smartphones ou tablets, deverão, ao solicitar a participação na audiência, habilitar o áudio com a opção: conectar utilizando a internet (wi-fi ou dados), naqueles aparelhos que tiverem essa opção. Caso as partes desejem a oitiva de testemunhas, deverão comprovar nos autos o envio de convite, com antecedência mínima de 30 dias da data da audiência. No mesmo prazo, devem informar ao juízo eventual recusa e, se necessário, requerer a expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunha em outra Vara do Trabalho. O descumprimento dessas exigências implicará a perda da prova, sendo ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas deverão comparecer, obrigatoriamente, à sede deste Juízo, situada na Av. Sete de Setembro, nº 60, Centro, Estância Velha, RS. Nos casos em que a oitiva ocorrer por meio de Carta Precatória, o comparecimento deverá se dar na Vara do Trabalho correspondente. O comparecimento é obrigatório, independentemente de notificação, nos termos do artigo 825 da CLT. Qualquer problema de ordem técnica deverá ser informado imediatamente à Secretaria da Unidade pelo telefone (51) 3255-7011 ou (51) 98455-4019. ESTANCIA VELHA/RS, 28 de abril de 2025. FILIPE MENNO HEINLE Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA.

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Processo nº 0021572-86.2019.8.26.0053

ID: 327013053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021572-86.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISA TAVARES DOS ANJOS SILVA ANA MARIA PEREIRA NEGRAO DOS SANTOS CATIA REGINA BELLUCCI HOLTZ CLARISSE DOS SANTOS MONTEIRO MAGALI APARECIDA BOZELLI VIEIRA MARIA APARECIDA DE FREITAS LIMA RAMOS MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA MARIA DO CARMO SILVEIRA MARIA DONIZETE DE JESUS MARIA INES SCHEFFER MARIA ROSA SARDELLA DE CARVALHO MARIVALDA TAVARES DOS ANJOS SANTOS MARLENE CAVALCANTE NáDIA CAPóSSOLI DA SILVA GASPARELO NAHIMA ABRAHãO MARTINS NEUZA BARRA DA SILVA NILZA BARROSO DE ALMEIDA PIMENTEL ROSANA MORO RIGUEIRO LEITE SANDRA VITORIA TAVARES MORENO WARZEE SELMA BENEDITA DE LIMA BUSTOS SOLANGE RODRIGUES LIMA DA SILVA SUZETE RODRIGUES MENESES TANIA REGINNA COSTA BARBOSA VALDRIANA DORACI BERTIN CAMARGO VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 0021572-86.2019.8.26.0053 (processo principal 0049023-33.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Donizete de Jesus - - Maria … Processo 0021572-86.2019.8.26.0053 (processo principal 0049023-33.2012.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Donizete de Jesus - - Maria de Fatima da Silva Viana - - Neuza Barra da Silva - - Marlene Cavalcante - - Marivalda Tavares dos Anjos Santos - - Suzete Rodrigues Meneses - - Nádia Capóssoli da Silva Gasparelo - - Nilza Barroso de Almeida Pimentel - - Tania Reginna Costa Barbosa - - Maria Rosa Sardella de Carvalho - - Valdriana Doraci Bertin Camargo - - Solange Rodrigues Lima da Silva - - Nahima Abrahão Martins - - Catia Regina Bellucci Holtz - - Magali Aparecida Bozelli Vieira - - Maria do Carmo Silveira - - Maria ines Scheffer - - Sandra Vitoria Tavares Moreno Warzee - - Adalgisa Tavares dos Anjos Silva - - Ana Maria Pereira Negrao dos Santos - - Selma Benedita de Lima Bustos - - Maria Aparecida de Freitas Lima Ramos - - Vera Lucia Batista de Oliveira - - Rosana Moro Rigueiro Leite - - Clarisse dos Santos Monteiro - Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, de sorte que reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 569/572 e 581/582: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, no valor de R$ 33.523,93 (conta judicial nº 3800131084358), com os acréscimos legais, em favor de VERA LUCIA BATISTA DE OLIVEIRA. Expeça-se MLE. Após, a Serventia deverá providenciar a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para encaminhamento à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz. Int. - ADV: ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP), ADRIANA ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 154168/SP)

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Renato Busato e outros x Jarflex-Industria E Comercio Ltda

ID: 335418450

Tribunal: TRT4 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020309-18.2024.5.04.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATO BUSATO WESLEY BOEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

JARFLEX-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA KRIEGER BENTO DA SILVA

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JEAN MATANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020309-18.2024.5.04.0405 RECLAMANTE: WESLEY BOEIRA PEREIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATSum 0020309-18.2024.5.04.0405 RECLAMANTE: WESLEY BOEIRA PEREIRA RECLAMADO: JARFLEX-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e266ef proferida nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, em 24 de julho de 2025, faço os presentes autos CONCLUSOS à (o) Exmº. Sr(a). Juiz(a) do Trabalho. NELCI MARIA WIECHORIK Vistos, etc. A comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, em valor correto e dentro do prazo legal, constitui pressuposto de admissibilidade para o conhecimento do apelo, conforme o § 1º do art. 789 e o § 1º do art. 899 da CLT. Caso não observados tais requisitos, caracteriza-se a deserção do recurso. No caso, o recurso ordinário da reclamada, Jarflex-Indústria e Comércio Ltda, vem ao autos acompanhado de guias de depósito judicial (ids. 0095f37 e 8f1dbb0), inclusive em relação às custas processuais, e dos respectivos comprovantes de pagamento (ids. 1f4a6b8 e 033d362). Conforme o art. 1º do Ato Conjunto nº 21/TST.CSJT.GP.SG, "as custas processuais devem ser pagas por intermédio de Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial. A não apresentação da referida guia equivale à ausência de recolhimento". Seguem precedentes Tribunal Superior do Trabalho. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO EFETUADO INCORRETAMENTE. GUIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Reputa-se deserto o recurso ordinário cujo preparo foi efetuado de forma irregular, sem a guia própria relativa ao pagamento das custas. Conforme o disposto no Ato Conjunto 21, de 07.12.2010, do TST e do CSJT, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser feito, exclusivamente, por meio de " Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial ", razão pela qual o pagamento das custas por meio de boleto bancário ou guia de depósito judicial afigura-se incorreto e inexistente para tal desiderato. Caracterização de ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Precedentes deste Tribunal e do E. TST. Recurso ordinário não conhecido, por deserto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020602-83.2024.5.04.0341 ROT, em 23/05/2025, Desembargador Joao Paulo Lucena). Dessa forma, o recurso interposto pelo reclamado deve ser considerado deserto, na medida em que a apresentação de guia imprópria, como o comprovante de pagamento bancário, mas não o formulário próprio, a Guia GRU Judicial, configura descumprimento do Ato Conjunto nº 21/2010-TST.CSJT.GP.SG, por impossibilitar a disponibilização das receitas à Conta Única do Tesouro Nacional. Deixo de receber o recurso. A reclamada fica automaticamente intimada com a ciência da publicação do presente despacho. CAXIAS DO SUL/RS, 25 de julho de 2025. ADRIANA LEDUR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY BOEIRA PEREIRA

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