Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0021572-83.2024.5.04.0341"

Thayana Tenório Macanhan x Apple Computer Brasil Ltda.

ID: 281042443

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021572-56.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAYANA TENóRIO MACANHAN

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

THAYANA TENORIO MACANHAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár…

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Rovilho Alekis Barboza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324345523

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0021572-27.2025.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROVILHO ALEKIS BARBOZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON ALVES FEITOZA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - Fórum Estadual - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - F…

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Processo nº 0021572-17.2025.8.16.0001

ID: 308287807

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0021572-17.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIãO METROPOLITANA

Polo Passivo:

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0021572-17.2025.8.16.0001 Vista à Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 25 de junho de 2025. Horácio Ribas Teixeira Relator

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Rede Tabajara Fm De Comunicações Ltda x Naieri Meneguel Consultoria E Telemarketing

ID: 277763089

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021572-58.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REDE TABAJARA FM DE COMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

NAIERI MENEGUEL CONSULTORIA E TELEMARKETING

Conclusão

Advogados:

MARIA LETICIA DAS NEVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcelo Henrique Lopes Da Silva

ID: 258135060

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0021572-15.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE LOPES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LIZANDRA VITÓRIA DE ASSIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY ZOTTO MENESES

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ATANAEL LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH BEZERRA LOPES MURAKAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2º andar (atendimento…

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Fashion Box Brazil Moda Ltda. x Positano Comercial Ltda - Me

ID: 322601876

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021572-13.2008.8.16.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FASHION BOX BRAZIL MODA LTDA.

Polo Passivo:

POSITANO COMERCIAL LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

MATHEUS FERNANDES DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PLÍNIO DA ROSA FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATHYA REGINA SCHNAIDER LESKA GAYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0021572-13.2008.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.060,98 Exequente(s): FASHION BOX BRAZIL MODA LTDA. …

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Industria Missiato De Bebidas Ltda

ID: 257840860

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Jandaia do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002353-39.2007.8.16.0101

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

INDUSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO NUSSRALA HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIGUEMASSA IAMASAKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MARTINS PORTELINHA

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LÚCIO RICARDO FERRARI RUIZ

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EDIVAL MORADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - F…

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Thayana Tenório Macanhan x Apple Computer Brasil Ltda.

ID: 292828321

Tribunal: TJPR Órgão: 11º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021572-56.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THAYANA TENóRIO MACANHAN

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

THAYANA TENORIO MACANHAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciár… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: ctba-86vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021572-56.2025.8.16.0182 Processo: 0021572-56.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.399,00 Polo Ativo(s): THAYANA TENÓRIO MACANHAN Polo Passivo(s): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Autos n.º 0021572-56.2025.8.16.0182 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por THAYANA TENÓRIO MACANHAN em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Narrou a reclamante na petição inicial que, em 22/02/2025, adquiriu um notebook Macbook Pro M4, 14 polegadas, no valor de R$ 22.399,00 (vinte e dois mil, trezentos e noventa e nove reais), com garantia pelo fabricante. Ocorre que, após utilização no trabalho, fechou o equipamento e o transportou, dentro de sua mochila, no trajeto habitual entre o local de trabalho e sua residência. Na mesma noite, deparou-se com a tela comprometida, com listras coloridas e fundo preto, o que impossibilitou o uso. Alegou que, ao encaminhá-lo para a assistência técnica autorizada, foi informada de que o vício identificado não seria coberto pela garantia, sob o argumento de que houve uma “quebra na tela”. Ainda, foi informada de que a substituição da peça danificada custaria R$ 8.001,00 (oito mil e um reais). Apontou que o aparelho não apresentava qualquer trinca na tela ou avarias, indicando grave falha na prestação do serviço. Assim, requereu pedido provisório de tutela antecipada de urgência, fundamentando a probabilidade de seu direito nas provas acostadas que indicam a compra do produto e a inexistência de sinais externos de impacto e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no fato de que o computador é essencial às atividades profissionais da reclamante. Requereu que a reclamada seja compelida a realizar o reparo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada. Pois bem. Decido. 2. Tutela provisória antecipada: Cumpre observar, inicialmente, que, nos termos do que dispõe o Enunciado 10, da Turma Recursal Plena do Paraná, “É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”, motivo pelo qual, se faz possível a concessão desta medida quando e se comprovados, concomitantemente, os requisitos previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)” Nesta seara, para a concessão do pedido, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos de forma simultânea, quais sejam, 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e 2) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). No caso sub judice, não verifico a ocorrência da probabilidade do direito, pois, compulsando os autos, visualiza-se que, apesar das alegações da reclamante, faz-se necessária uma maior instrução processual, sendo que, somente após, poder-se-á aferir acerca de como o equipamento foi avariado. Ademais, não se verifica urgência que justifique a concessão da medida liminar, uma vez que o alegado defeito pode ser apurado no curso regular do processo, mediante a devida instrução probatória. A concessão da tutela antecipada, neste momento, implicaria em julgamento antecipado da lide, sem que a parte ré tenha tido a oportunidade de produzir prova em sua defesa, o que afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, cumpre destacar que a concessão de tutela antecipada em casos como o presente pode causar grave prejuízo à parte reclamada, especialmente se implicar em substituição do equipamento, devolução de valores ou qualquer outra medida de difícil reversão, caso ao final reste comprovada a inexistência de responsabilidade. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. CLARA ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA SUMARIAMENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE. AFASTAMENTO LIMINAR DE ATOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVE SE DAR SOMENTE MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE CLARA ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000206-85.2025.8.16.9000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 26.05.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA NÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. NÃO ACOLHIMENTO DE TESE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE AS DOENÇAS APONTADAS PELA AGRAVANTE FORAM ADQUIRIDAS NO LOCAL DE TRABALHO. DEDETIZAÇÃO DE UM PRÉDIO QUE ENVOLVE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, QUE PODE SOFRER INTERFERÊNCIAS DO PODER JUDICIÁRIO MEDIANTE CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO ILEGAL QUE VENHA CAUSAR DANO CONCRETO OU IMINENTE, NÃO SENDO ESTE O ENTENDIMENTO APLICADO AO CASO, SUMARIAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006052-20.2024.8.16.9000 - Morretes - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 26.05.2025) Logo, não há como considerar verossímil, nesse momento processual, em juízo de cognição sumária, tal alegação. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. 4. Após, manifeste-se a parte reclamada, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Aguarde-se a audiência de conciliação designada. 6. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito ac

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Município De Curitiba/Pr x Souza E Navarro Gestao Imobiliaria Ltda - Epp

ID: 319201108

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021572-20.2021.8.16.0013

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

SOUZA E NAVARRO GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI…

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Construtora Abussafe Ltda x David Francisco Bazeio

ID: 317519902

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 0021572-12.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA

Polo Passivo:

DAVID FRANCISCO BAZEIO

Conclusão

Advogados:

LORENA SCHUSTER DA SILVA

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MILENA SCHUSTER DA SILVA

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FERNANDO ALVES GUIMARÃES

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INAJA MARIA DA CONCEIÇÃO VIANNA SILVESTRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0021572-12.2024.8.16.0014 Classe Processual: Interpelação Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$38.624,15 Requerente(s): CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA Requerido(s): DAVID FRANCISCO BAZEIO 1 - CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA, através de procuradora habilitada, ajuizou a presente Interpelação Judicial, em face de DAVID FRANCISCO BAZEIO, ambos devidamente qualificados, para informar que: firmou com o réu contrato compromisso de venda e compra de imóvel descrito na petição inicial, com posteriores renegociações de dívida; o comprador deixou de pagar o valor das parcelas mensais. Pede, no final, a notificação do réu para pagamento das parcelas em aberto sob pena de constituição em mora. Com a petição inicial vieram documentos. Após diversas tentativas de citação, o réu constituiu procurador de sua preferência e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (seq. 121), estando agora a autora informar que recebeu contato pela via administrativa do réu, que resultou na formalização do distrato da avença originária, requerendo assim, o arquivamento do feito (vide seq. 123). É o breve o relatório. Decido. 2 - Diante do comparecimento espontâneo de DAVID, inclusive com a apresentação instrumento de procuração (vide seq. 121.2) e de petição com requerimentos (vide seq. 121.1), convalido o ato, para reconhecer que o réu está regularmente notificado dos termos da presente demanda, na forma do art. 239, § 1º do CPC. 3 - Concedo ao réu os benefícios da justiça gratuita, mediante simples pedido, diante da profissão indicada (lavrador) e da ausência de pretensão resistida, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, reconheço que a finalidade foi atingida através do comparecimento espontâneo do réu, observada a ausência de pretensão resistida e do aparente acertamento administrativo formalizado entre as partes e, via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Interpelação Judicial ajuizada por CONSTRUTORA ABUSSAFE LTDA, em face de DAVID FRANCISCO BAZEIO, ambos devidamente qualificados, nos termos do art. 487, inciso III do Código de Processo Civil. 5 - Custas processuais pela autora, com fundamento no princípio da causalidade, diante da ausência de pretensão resistida do réu. Honorários advocatícios não são devidos, diante da natureza deste procedimento de jurisdição voluntária que sequer admite defesa. 6 - Aguarde-se um mês para extração de cópias e certidões pelos interessados, em observância ao art. 729, do CPC 7 - Certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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