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Processo nº 0019848-51.2024.8.16.0182

ID: 257022639

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0019848-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO BENTO DA SILVA ANE MICHELINE DOS SANTOS ANGELICA MARTINS FILGUEIRAS

Conclusão

Advogados:

PAULA ROSSA LAGOS

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NATALIA VIDAL FREDERICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizado…

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Processo nº 0021979-96.2024.8.16.0182

ID: 282983086

Tribunal: TJPR Órgão: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0021979-96.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL EUCLIDES MARQUES FILHO

Conclusão

Advogados:

JONATHAN WILLIAN SOARES FALCÃO

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HEITOR SOARES LAGE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021979-96.2024.8.16.0182 Processo: 0021979-96.2024.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 06/04/2024 Vítima(s): CAMILA JULIANA ZIM Autor do Fato(s): DANIEL EUCLIDES MARQUES FILHO 1. Tratam os autos n. 0036144-51.2024.8.16.0182 de queixa-crime oferecida por DANIEL EUCLIDES MARQUES FILHO em face de CAMILA JULIANA ZIM, imputando-lhe a prática do crime de calúnia, capitulado no art. 138 do Código Penal. Consta da exordial que a querelada teria provocado a instauração de investigação criminal (autos nº 0021979-96.2024.8.16.0182) em face do querelante, eis que teria, em tese, imputado falsamente, perante a Autoridade Policial do 4º Distrito Policial, a prática do crime de ameaça (B.O. N: 2024/433866). Em parecer de mov. 43.1, o Ministério Público requereu a rejeição da queixa-crime, por considerar atípica a conduta da parte querelada visto que, as respectivas declarações teriam se dado com animus narrandi, sem o dolo específico de caluniar (animus caluniandi). Devidamente intimada, a fim de se manifestar acerca do parecer ministerial mencionado, a parte querelante renunciou ao prazo fixado (mov. 54.0). Decido. Nessa toada, como bem afirmado pelo Ministério Público, no parecer de mov. 43.1, tenho que a conduta narrada na exordial dos autos n. 0036144-51.2024.8.16.0182 se mostra desamparada de elemento essencial do tipo, qual seja, o dolo específico de caluniar terceiro (animus caluniandi), visto que teria se dado com o fito de instaurar uma investigação criminal (autos nº 0021979-96.2024.8.16.0182), a fim de instruí-lo. Ressalte-se que, neste caso, na hipótese de prática delituosa, conforme entendimento do Ministério Público, o crime que melhor se amoldaria à conduta supostamente praticada, seria o de denunciação caluniosa, conforme parecer de mov. 43.1. Nesse sentido, é a jurisprudência da Turma Recursal Criminal do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME CONFIRMADA. ILEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA PROPOR AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PÚBLICA INCONDICIONADA. SUPOSTA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E NÃO DE CRIME CONTRA A HONRA. 1. As declarações prestadas pela querelada noticiam, em tese, a prática de de lesão corporal no crime âmbito da violência doméstica. 2. Registro de ocorrência que gerou procedimento no Juizado da Violência Doméstica. Ao final da investigação, se constatada a inveracidade das informações por ela prestadas, estar-se-á frente ao ilícito de denunciação caluniosa ou de comunicação falsa de crime ou contravenção e não de delito contra a honra. Assim já decidiu o TJMT: "A queixa-crime apresentada à autoridade policial, depois de investigada e julgada falsa, poderá caracterizar o ilícito definido pelo art. 339 do CP e não o delito de calúnia" (RT 470/407). 3. Hipótese em que a legitimidade para propor a ação penal é do Ministério Público, porquanto se trata de ação penal de iniciativa pública incondicionada. 4. Rejeição da queixa-crime por ilegitimidade de parte. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Crime, Nº 71006640916, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 22-05-2017) Assim, considerando que o crime de denunciação caluniosa, previsto ao art. 339 do Código Penal, tem pena máxima de 8 anos, ou seja, extrapolando a competência dos Juizados Especiais Criminais (art. 61 da Lei n. 9.099/95), acolho o parecer ministerial de mov. 43.1, para o fim de rejeitar a queixa-crime oferecida nos autos n. 36144-51.2024.8.16.0182 e determinar o desapensamento deles e a remessa à Justiça Criminal Comum. Traslade-se cópia do parecer ministerial de mov. 43.1 e cópia desta decisão, aos autos em apenso. Remetam-se, via Cartório Distribuidor. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. 2. Ante a petição de mov. 49.1, abra-se vista ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Jose Carlos Da Silva Palheta e outros x Cleber Antonio Sutil e outros

ID: 292388024

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025765-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA PALHETA MARCELINO PASCOAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLEBER ANTONIO SUTIL CONSTRUTORA MUNDIAL STEEL FRAME EIRELI-ME

Conclusão

Advogados:

CAROLINE GOBBO SEVIDANIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Willian De Souza Ferreira x Ligga Telecomunicacoes S.A.

ID: 281156634

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0035950-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE SOUZA FERREIRA

Polo Passivo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Conclusão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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WILLIAN DE SOUZA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (TELECOMUNICAÇÕES) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Elemar Jucely Foltz x Estado Do Paraná

ID: 259974499

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0029354-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELEMAR JUCELY FOLTZ

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDINILSON RODRIGUES DA ROCHA

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CLIFFORD GUILHERME DAL POZZO YUGUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029354-51.2024.8.16.0182 Processo: 0029354-51.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELEMAR JUCELY FOLTZ Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Converto o feito em diligência. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta em face do Estado do Paraná. Em sede de exordial, o valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais), em que pese o requerimento da parte seja pela condenação do requerido à indenização pelo dano moral sofrido em valor não inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos. O Código de Processo Civil, no que diz respeito à fixação do valor da causa, determina que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Intime-se o requerente, portanto, para emendar a inicial, fixando o valor da causa em consonância com a indenização pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Verifica-se dos autos que a causa de pedir do presente processo se refere a evento em que o requerente foi feito refém por prisioneiros da Penitenciária Estatal de Francisco Beltrão em 06/07/2013. A prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia de seu titular em prazo fixado em lei, tendo sido seu conceito determinado ao artigo 189 do Código Civil. Na hipótese de demandas indenizatórias, o prazo prescricional encontra-se no artigo 206, §3º do Código Civil: Art. 206. Prescreve: (...) § 3o Em três anos (...) V - a pretensão de reparação civil; Tendo em vista que a ocorrência do fato se deu em 2013, a pretensão de responsabilização estatal teve como prazo prescricional findo em 2016 – cerca de nove anos após. Sendo assim, manifeste-se o requerente, em mesmo prazo, acerca da ocorrência de prescrição da presente pretensão. 3. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito IX

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Lansip Tecnologia E Comunicação Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 301239129

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0054283-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LANSIP TECNOLOGIA E COMUNICAçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO CAPELOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750…

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Marcelo Feliciano Filho x João Carlos Martins

ID: 290835519

Tribunal: TJPR Órgão: 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011118-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELICIANO FILHO

Polo Passivo:

JOãO CARLOS MARTINS

Conclusão

Advogados:

PRISCILA PORFIRIO MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judi…

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Instituto Smart Cities x Arliet Lira Da Silva e outros

ID: 278414052

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023146-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO SMART CITIES

Polo Passivo:

ARLIET LIRA DA SILVA ARLIET LIRA PRODUçõES LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO ROMANO

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ELIZANGELA SAYURI TATEISHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUEMA CELI SANTOS PINTO RABELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAITE FROES GERCHEVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E…

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Processo nº 0010730-51.2024.8.16.0182

ID: 277908243

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Criminal de Curitiba Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0010730-51.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERSON

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJU…

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Processo nº 0051567-63.2013.8.10.0001

ID: 317048967

Tribunal: TJMA Órgão: 15ª Vara Cível de São Luís Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051567-63.2013.8.10.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0051567-63.2013.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDIC…

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