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"0051567-51.2024.8.16.0182" - Resultados da Busca

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Hapvida Assistencia Medica Ltda x Heloisa Oliveira Carvalho Conceicao e outros

ID: 318009186

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8037732-87.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

HELOISA OLIVEIRA CARVALHO CONCEICAO JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO

Decisão

Advogados:

LARISSA KAREN DACTTES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037732-87.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO (OAB:CE16470-A) AGRAVADO: H. O. C. C. e outros Advogado(s): LARISSA KAREN DACTTES (OAB:BA77623) DECISÃO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas, por meio da qual deferiu a tutela de urgência requerida, no âmago da ação ordinária n. 8000808-65.2025.8.05.0004, ajuizada por H.O.C.C., representada por JULIANA OLIVEIRA AMORIM CARVALHO. Alega, em suma, que, "...não há justificativa para o ajuizamento da presente demanda, uma vez que o menor já está sendo devidamente assistido com o tratamento necessário à sua condição de saúde. Ainda que se considere, por hipótese, a alegação de que houve recusa no fornecimento do tratamento de saúde à paciente, caberia à operadora, nos termos do artigo 10 da Resolução Normativa nº 395/2016 da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, emitir um documento formal denominado "Termo de Indeferimento", contendo os fundamentos da negativa e entregá-lo ao beneficiário." Destaca que, "Atualmente, houve um bloqueio de valores para custeio fora da rede do Hapvida. Todavia, conforme posto no tópico acima, não há pertinência na constrição, haja vista que as terapias estão sendo autorizadas e agendadas sem nenhum óbice." Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pugna pelo seu provimento. Preparo devidamente recolhido. É o que importa relatar. Decido. Com relação ao efeito suspensivo, pontua-se que este é concedido quando vislumbrada a presença da probabilidade de provimento do recurso e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como preleciona o artigo 995, parágrafo único, do Código de Ritos, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A respeito, confira-se lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único/Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). Lado outro, dispõe o artigo 1.019, inciso I, do mesmo diploma legal, que o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, "I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" No caso em apreço, concernente à probabilidade de provimento da insurgência, esta não restou demonstrada de plano. Senão, vejamos. A menor, ora agravada, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 3, e está em pleno tratamento multidisciplinar de forma contínua, estando em dia com suas obrigações contratuais. Neste cenário, observa-se, num juízo de cognição sumária, que a distância da clínica credenciada em Feira de Santana/BA, inviabiliza o tratamento, em razão do desgaste físico e psicológico da ora recorrida, ao passo que o custeio do tratamento fora da rede credenciada, mas em clínica localizada na cidade onde reside a paciente, qual seja, Alagoinhas/BA, objetiva garantir a efetividade da terapêutica, evitando que a agravada seja submetida a deslocamentos longos (aproximadamente 80 km) e desgastantes. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, MENOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU LIMINAR EM FAVOR DO DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE REAVALIAÇÃO DOS TRATAMENTOS PRESCRITOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESTE PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVANTE COMPELIDA A FORNECER TRATAMENTO CONSISTENTE EM SESSÕES DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, TODOS PELO MÉTODO ABA, E MUSICOTERAPIA. DEVER DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO REQUERENTE. URGÊNCIA NO TRATAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. TEOR DA RN N. 539/2022. REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. EXEGESE DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0051567-49.2023.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 02.03.2024) (grifos aditados) DIREITO CIVIL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA A REALIZAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NO MUNICÍPIO ONDE RESIDE O BENEFÍCIÁRIO - DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - MUNICÍPIO LIMITROFE A 60 KM - DESLOCAMENTO CANSATIVO POR VÁRIAS VEZES NA SEMANA - INVIABILIDADE - OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM REDE PRIVADA - RESOLUÇÃO Nº 259/2011 DA ANS - RECURSO DESPROVIDO. "Ausente rede credenciada apta a realizar o tratamento indicado (hemodiafiltração) no Município ou em um limítrofe de onde reside a paciente, fica a Operadora obrigada a custeá-lo em rede privada, sendo inadmissível o deslocamento para localidade distante e que oneraria sobremaneira a beneficiária." (TJ-SP - AC: 10034934620208260299 SP 1003493-46.2020 .8.26.0299, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 09/06/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2022) (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1008899-50.2024 .8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) (grifos aditados) Desta forma, a ausência de um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 995, parágrafo único, do CPC, enseja o indeferimento do pedido formulado preambularmente. Conclusão. Ante o exposto, denego a suspensividade postulada, ao tempo em que determino a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência supra, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça. Dê-se ciência desta decisão ao juízo a quo. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 4 de julho de 2025. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0051567-51.2024.8.16.0182"

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