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Processo nº 0206457-53.2022.8.06.0001

ID: 322177608

Tribunal: TJCE Órgão: 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0206457-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO GABRIEL FIRMINO DA COSTA

Intimação

Processo 0206457-53.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1João Gabriel Firmino da CostaB0 - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE… Processo 0206457-53.2022.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1João Gabriel Firmino da CostaB0 - EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O(A) Dr.(a) Ricardo Alexandre da Silva Costa, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal etc. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, no processo a que responde perante este Juízo, o(a) réu(ré) JOÃO GABRIEL FIRMINO DA COSTA, brasileiro, Solteiro, RG 20211842464, pai Francisco das Chagas da Costa, mãe Eliane Firmino da Costa, Nascido/Nascida 29/10/2003, natural de Fortaleza - CE, com endereço à Rua Sara Ruth, sem numeração informada, bairro Paupina, CEP 60863-396, Fortaleza - CE, por fato ocorrido no dia 28/01/2022, foi condenado(a) como incurso nas sanções do art .14 da Lei n. 10.826/03, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa , a ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme sentença com data de 02/07/2025. Em caso de não interposição de recurso no prazo legal, deverá efetuar o pagamento da pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado, no valor de 10 (dez ) dias-multa, equivalente a R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais), nos termos do art. 50 do Código Penal. 4) CIENTIFIQUE-o(a) de que, caso tenha interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, deverá requerer em juízo através de advogado ou defensor público; 5) Deverá ser juntado aos autos o comprovante de pagamento. Como não foi possível intimá-lo(a) pessoalmente, pelo presente edital fica intimado(a) da mencionada sentença, da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá após o término do prazo fixado no edital, nos termos do artigo 392, §1º e §2º, do CPP. O pagamento deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação do Estado-DAE. Para emissão, acesse o link:https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/dae/taxas/default.asp e faça o seguinte: 1 - No campo pesquisar, selecionar CNPJ e digitando o nº 27.416.842/0001-85; 2 - Estado>Ceará; 3 - Clicar em Avançar; 4 - Órgão > FUNPEN/CE -FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ; 5 - Receita > 8370 RECEITAS DO FUNPEN/CE; 6 - Produto >63532- MULTAS JUDICIAIS FUNPEN/CE; 7 - Selecione >PREENCHER DAE; 8 - Preencher os campos: Período de Referência, Data de Vencimento, Data de Pagamento e Valor Principal; 9 - Digite o código informado na tela; 10 - Selecione> Cadastrar; 11 - A guia será gerada. Fortaleza/CE, em 09 de julho de 2025. Ricardo Alexandre da Silva Costa Juiz de Direito

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Frederico Bandeira Fernandes e outros x Marcio Rafael Gazzineo

ID: 326020284

Tribunal: TJCE Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0256606-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO BANDEIRA FERNANDES SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

Polo Passivo:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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IGOR GOES LOBATO

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SAID GADELHA GUERRA JUNIOR

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FREDERICO BANDEIRA FERNANDES

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- 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0256606-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0219228-63.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execu… - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PROCESSO: 0256606-53.2022.8.06.0001 - APENSOS/DEPENDENTES:[0219228-63.2022.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Extinção da Execução] POLO ATIVO: ALISSON DO CARMO OLIVEIRAPOLO PASSIVO: SPE FORTALEZA SHOPPING SA e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Embargos à Execução promovida por ALISSON DO CARMO OLIVEIRA, em face de SPE FORTALEZA SHOPPING S.A e SPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para defesa em cobrança de título executivo extrajudicial. Por meio do despacho de ID. 126998954, foi ordenada a intimação da parte embargante, por seu advogado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, se manifestando a respeito da decisão de ID 95617465, restando-se inerte. Após, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para manifestar interesse no feito sob pena de extinção, e, enviada carta de intimação, com Aviso de Recebimento, esta retornou com a informação "mudou-se", conforme se vê no documento de ID. 137679966. Sucintamente relatado, DECIDO. Embora não esteja prevista dentre as causas de extinção dos embargos à execução, nos termos do art. 924 do CPC, aplica-se subsidiariamente às execuções e a seus respectivos embargos, por entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência, a extinção por abandono da causa, conforme art. 485, III, do CPC. Com efeito, o art. 485, III, do CPC prescreve que o juiz não resolverá o mérito quando o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. In casu, além de abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, a parte autora não promoveu a atualização de seu endereço para intimações, embora a exequente não tenha sido intimada pessoalmente, em virtude de mudança de endereço, a parte que postula ativamente em juízo tem a obrigação legal de manter atualizado seu endereço, fornecendo-o com precisão, bem assim de promover o andamento do feito, presumindo-se válida a sua intimação que tenha sido dirigida ao endereço informado nos autos, conforme art. 274, parágrafo único, do CPC: Art. 274. Omissis. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Diante do exposto, com a aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC, extingo os presentes embargos à execução, por abandono de causa. Honorários em benefício do patrono da parte embargada no montante de 10% do valor da causa devidamente atualizado pela taxa SELIC. Sendo o embargante beneficiário da gratuidade da Justiça, sobre as verbas da sucumbência são aplicáveis os dispositivos constantes da §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo apenso, da execução, que deve prosseguir nos seus ulteriores. Sem custas pendentes, transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

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Mohamad Hassan Rehayem x Alfredo Carlos Olivares Volpato e outros

ID: 338252280

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CAMPOS ALTOS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0137652-90.2008.8.13.0115

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD HASSAN REHAYEM

Polo Passivo:

ALFREDO CARLOS OLIVARES VOLPATO PAULO ROBERTO OLIVARES VOLPATO

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

PAULO CEZAR CENERINO

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ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA

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BERNARDO SEBASTIAO CHEIR DIB

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FREDERICO AUGUSTO DIAS PEREIRA

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LUCIO MARIO ANTONIO

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JOSE MACHADO MAGNINO JUNIOR

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CRISTINA APARECIDA GARCIA BOMFIM

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IGOR ALMEIDA RESENDE

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COMARCA DE CAMPOS ALTOS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). … COMARCA DE CAMPOS ALTOS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2025 EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0137652-90.2008.813.0115 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMPOS ALTOS/MG. REQUERENTE: MOHAMAD HASSAN REHAYEM. REQUERIDO: ALFREDO CARLOS OLIVARES VOLPATO E OUTRO. FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, JUCEMG - 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloará os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico.DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 09/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 09/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br.No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2.O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 06/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15.Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local.DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM:Bem(ns): Fazenda com 199.54.64 hectares na Fazenda Nossa Senhora Aparecida. DESCRIÇÃO: Trata-se de uma gleba de terras com área total de 199.54.64 hectares, situada na Fazenda Nossa Senhora da Aparecida, no distrito de Tobatí, próxima a BR 262, município de Ibiá/MG, matrículas 8776 e 18134, CRI de Ibiá/MG. Possui as seguintes benfeitorias: aproximadamente 120 hectares de culturas, barracão, casa sede, casa de colono, caixa d'água, sendo bem servida de água. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 80% da avaliação: R$15.280.000,00 (quinze milhões e duzentos e oitenta mil reais).Bem(ns): Fazenda com 184.68.30 hectares na Fazenda Santo Antônio. DESCRIÇÃO: Trata-se de uma gleba de terras com área total de 184.68.30 hectares, situada na Fazenda Santo Antônio (antiga Fazenda Jatobá), no distrito de Tobatí, município de Ibiá/MG, matrícula 11831, CRI de Ibiá/MG. Possui as seguintes benfeitorias: aproximadamente 110 hectares de cultura, aproximadamente 37 hectares de campos, casa sede, casa de colono, barracão, caixa d'água e terreiro de café. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$14.839.000,00 (quatorze milhões e oitocentos e trinta e nove mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 80% da avaliação: R$11.871.200,00 (onze milhões e oitocentos e setenta e um mil e duzentos reais).Bem(ns): Fazenda com 252 hectares na Fazenda Boa Vista. DESCRIÇÃO: Trata-se de uma gleba de terras com área total de 252.00.00 hectares de campos de boa topografia e cultivo, situada no lugar denominado Fazenda Boa Vista, no distrito de Tobatí, município de Ibiá/MG, matrícula 2559, CRI de Ibiá/MG. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$ 12.600.000,00 (doze milhões e seiscentos mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 80% da avaliação: R$10.080.000,00 (dez milhões e oitenta mil reais).ÔNUS:Matrícula 8776: Hipoteca de 5º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R18. Aditivo de re-ratificação ¿ AV26. Termo de responsabilidade de preservação de florestas, em uma área de 45.43.53ha ¿ AV27. Hipoteca de 6º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R29. Hipoteca de 7º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R34. Hipoteca de 8º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R35. Hipoteca de 9º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R36. Hipoteca de 10º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R37. Hipoteca de 11º grau a favor do Banco do Brasil S/A ¿ R38. Hipoteca de 12º grau a favor do SICOOB CREDIAGRO ¿ R39. Execução autos nº 0295090225976 ¿ AV40. Execução autos nº 0295080206069 ¿ AV41. Execução autos nº 0115080137652 ¿ AV43. Penhora autos nº 0115080137652 ¿ R44. Penhora autos nº 0080000-92.2004.503.0048 ¿ R47. Penhora autos nº 0001456-12.2012.503.0048 ¿ R48. Penhora autos nº 0001586-70.2010.503.0048 ¿ R49. Penhora autos nº 0001736-17.2011.503.0048 ¿ R50. Execução autos nº 0115100012737 ¿ AV51. Penhora autos nº 0115100012737 ¿ R52. Penhora autos nº 0306069-40.2008.813.0295 ¿ R53. Indisponibilidade autos nº 0011812-02.2010.813.0115 ¿ AV54. Indisponibilidade autos nº 1347405-08.2009.813.0480 ¿ AV55. Penhora autos nº 0011804-25.2010.813.0115 ¿ AV56. Matrícula 18134: Hipoteca de 1º grau a favor do SICOOB CREDIAGRO ¿ R9. Hipoteca de 2º grau a favor do SICOOB CREDIAGRO ¿ R10. Hipoteca de 3º grau a favor do SICOOB CREDIAGRO ¿ R11. Hipoteca de 4º grau a favor do SICOOB CREDIAGRO ¿ R12. Hipoteca de 5º grau a favor do SICOOB CREDIAGRO ¿ R13. Hipoteca de 6º grau a favor do SICOOB CREDIAGRO ¿ R14. Execução autos nº 0295090225976 ¿ AV15. Execução autos nº 0295080206069 ¿ AV16. Execução autos nº 0115080137652 ¿ AV17. Penhora autos nº 0115080137652 ¿ R18. Penhora autos nº 0026075-81.2010.813.0295 ¿ R19. Penhora autos nº 0001586-70.2010.503.0048 ¿ R20. Penhora autos nº 0206069-40.2008.813.0295 ¿ R21. Indisponibilidade autos nº 0011812-02.2010.813.0115 ¿ AV22. Indisponibilidade autos nº 1347405-08.2009.813.0480 ¿ AV23.Matrícula 11831: Hipoteca de 2º grau a favor da União ¿ R4. Hipoteca de 3º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R12. Hipoteca de 4º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R13. Hipoteca de 5º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R14. Hipoteca de 6º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R15. Hipoteca de 7º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R16. Hipoteca de 8º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R17. Hipoteca de 9º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R18. Hipoteca de 10º grau a favor do SICOOB CREDIAGRO ¿ R19. Execução autos nº 0295090225976 ¿ AV20. Execução autos nº 0295090225968 ¿ AV21. Execução autos nº 0295080206069 ¿ AV22. Execução autos nº 0115080137652 ¿ AV23. Penhora autos nº 0115080137652 ¿ R24. Penhora autos nº 0206069-40.2008.813.0295 ¿ R26. Indisponibilidade autos n° 0011812-02.2010.813.0115 ¿ AV28.Matrícula 2559: Hipoteca de 1º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R21. Aditivo de re-ratificação ¿ R23, R24, R25, R26. Hipoteca de 8º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R32. Hipoteca de 9º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R33. Aditivo de re-ratificação ¿ AV36, AV37, AV38, AV39, AV40, AV41, AV42, AV46. Hipoteca de 11º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R49. Hipoteca de 12º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R51. Hipoteca de 13º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R52. Hipoteca de 14º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R53. Hipoteca de 15º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R54. Hipoteca de 16º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R55. Hipoteca de 17º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R56. Hipoteca de 18º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R57. Hipoteca de 19º grau a favor do Banco do Brasil ¿ R58. Execução autos nº 0295090225976 ¿ AV59. Execução autos nº 0295090225968 ¿ AV60. Execução autos nº 0295080206069 ¿ AV61. Execução autos nº 01150801376952 ¿ AV62. Penhora autos n° 0115080137652 ¿ R63. Restrição de inalienabilidade autos nº 5001172-42.2020.813.0295 ¿ AV66. Penhora autos nº 0206069-40.2008.813.0295 ¿ R67. Indisponibilidade autos n° 0011812-02.2010.813.0115 ¿ AV69.Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN ¿ Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem.Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus.ENDEREÇO DE VISITAÇÃO:A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem.FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo.LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente.LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 30 (trinta) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015).As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução.O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo.INADIMPLÊNCIA:O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital.No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances.Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução, e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro.No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015.A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital.LANCES PELA INTERNET:O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas.No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital.A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site.Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados.Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados.O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218.Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis.Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital.TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00 % sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário.INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218.CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver.Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: MOHAMAD HASSAN REHAYEM. Advogado do autor: ALEXANDRE CARLOS LEMOS DE OLIVEIRA, BERNARDO SEBASTIAO CHEIR DIB, JOSE MACHADO MAGNINO JUNIOR. Requerido: ALFREDO CARLOS OLIVARES VOLPATO, PAULO ROBERTO OLIVARES VOLPATO registrado civilmente como PAULO ROBERTO OLIVARES VOLPATO. Advogado do réu: FREDERICO AUGUSTO DIAS PEREIRA, PAULO CEZAR CENERINO, LUCIO MARIO ANTONIO. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ.28 de julho de 2025.LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL

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Processo nº 0253890-53.2022.8.06.0001

ID: 281768028

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0253890-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ JOSE EDIGAR BELEM MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LEITAO CHAVES CRUZ

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JOSE EDIGAR BELEM MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0253890-53.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0253890-53.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Irredutibilidade de Vencimentos] Requerente: AUTOR: FRANCISCA DIVA SALES ALVES Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Feito redistribuído, por prevenção, em 15/04/2025, com decisão de reconhecimento de incompetência absoluta do Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, sob justificativa do valor da causa ultrapassar a alçada dos Juizado Especiais Fazendários (ID 150156854). Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por FRANCISCA DIVA SALES ALVES, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando tutela jurisdicional com o fito de condenar o réu à implementação das Gratificações de Desempenho Militar (GDM), instituída pela Lei Estadual n° 15.114/2012, e o Abono Compensatório na pensão por morte percebida pela autora, bem como os valores retroativos limitados pelo lustro prescricional. Ação inicialmente distribuída para 3ª Vara da Fazenda Pública, que determinou a redistribuição do feito para o Sistema de Juizado Especial Fazendário, após emenda à inicial acerca do valor da causa (ID 38634141). Tutela provisória indeferida - ID 54787280. Réu devidamente citado, apresentou contestação sob ID 57170382, alegando prejudicial de prescrição do fundo do direito, bem como impossibilidade de inclusão das gratificações requeridas nos proventos de pensão da autora por inexistência de direito à paridade. Réplica sob ID 59203718. Parecer do Ministério Público pela procedência da ação - ID 63343940. Manifestação da autora pugnando pelo julgamento antecipado do mérito - ID 64175995 e 64176794. Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública julgando procedente os pedidos autorais - ID 72540007. Opostos Embargos de Declaração pelo Ente Público (ID 73324629), contrarrazoados sob ID 85715440, foram acolhidas as razões recursais pelo Juízo, corrigindo, de ofício, o valor da causa para R$ 166.505,76 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos). Por conseguinte, fora reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da lide, e desconstituída a sentença pretérita (ID 150156854). Redistribuído o feito, vieram-me os autos conclusos por prevenção. É o relatório. Passo às providências necessárias. Acolho a competência designada. Compulsando os autos, não vislumbro vícios a ensejar a nulidade do processo, tendo ocorrido seu trâmite regular, com respeito às garantias do contraditório e ampla defesa. Assim, com fulcro no art. 64, §4º, do CPC, conservo os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente, com exceção da sentença de ID 72540007, que fora desconstituída (ID 150156854). Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de oportunizar que se manifestem sobre aquilo que entenderem de direito, inclusive sobre eventual interesse na abertura de fase instrutória. Em caso de silêncio das partes, anuncia-se desde já o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e após, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0226051-53.2022.8.06.0001

ID: 295888547

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0226051-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br NÚMERO: 0226051-53.2022.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: MARIA DO SOCORRO DA SILVA REINALDO DESPACHO R.H. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de MARIA DO SOCORRO DA SILVA REINALDO, tendo por objeto contrato de financiamento de veículo inadimplido. O presente feito foi extinto com resolução de mérito por força da sentença prolatada em 12/01/2023 (ID 132123431), fundamentada no art. 487, III, "b" do CPC, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. À época, este juízo homologou o acordo e indeferiu o pedido de suspensão formulado pelas partes, tendo em vista que o prazo acordado para cumprimento das obrigações (superior a 6 meses) excedia o limite máximo estabelecido no art. 313, § 4º do CPC (6 meses para suspensão por convenção das partes). Após a prolação da sentença, o BANCO DO BRASIL S.A. interpôs os seguintes recursos: Recurso de Apelação → negado provimento Embargos de Declaração → rejeitados Recurso Especial → inadmitido Trânsito em julgado em 30/07/2024. Após o trânsito em julgado, em 19/12/2024, as parte autora protocolou nova petição (ID 132123463) noticiando novo acordo extrajudicial celebrado e requerendo sua homologação judicial e, subsidiariamente, a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC. O novo acordo prevê: - Valor confessado da dívida: R$ 48.172,59 (atualizado até 13/12/2024) - Valor negociado: R$ 32.000,00 + honorários de R$ 3.200,00 + custas de R$ 247,14 - Forma de pagamento: 60 parcelas mensais de R$ 789,34 - Prazo total: 5 anos (dezembro/2024 a novembro/2029). O art. 922 do CPC pressupõe execução em andamento para permitir a suspensão durante o cumprimento voluntário da obrigação. Ocorre que o presente processo foi definitivamente extinto com sentença transitada em julgado, não havendo execução em curso que possa ser suspensa. Trata-se, portanto, de acordo celebrado após o trânsito em julgado, que se submete a regime jurídico próprio, distinto da suspensão prevista no art. 922 do CPC. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de acordo após sentença transitada em julgado: TJCE (ApCiv 0136800-78.2009.8.06.0001, Rel. Des. Maria Vilauba Fausto Lopes, j. 29/05/2019): "A jurisprudência é assente no tocante à possibilidade de entabulação de acordo após sentença transitada em julgado, mormente quando se tratar de direitos patrimoniais de caráter privado" Diante do exposto, INTIME-SE o requerente BANCO DO BRASIL S.A., por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste especificamente sobre os seguintes pontos: a) Situação atual do cumprimento do acordo celebrado em 13/12/2024, informando se houve início dos pagamentos das parcelas e se todas estão sendo adimplidas regularmente; b) Se mantém o pedido de homologação do novo acordo, considerando que se trata de transação pós-trânsito em julgado, que deve ser processada como nova sentença homologatória (art. 487, III, "b" do CPC) e não como suspensão nos termos do art. 922; c) Esclarecimento sobre o pedido subsidiário de suspensão, tendo em vista que não há processo executivo em andamento que possa ser suspenso. Transcorrido o prazo sem manifestação, este juízo decidirá com base nos elementos constantes dos autos, considerando a possibilidade de homologação do acordo como nova sentença, independentemente de suspensão. Expedientes necessários via DJEN. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

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Crefisa S/A - Crédito Financiamento E Investimento x Francisca De Fátima Gomes Dos Santos

ID: 260978628

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0222656-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A - CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

FRANCISCA DE FáTIMA GOMES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEANDRO LIMA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222656-53.2022.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargada: Francisca de Fátima… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0222656-53.2022.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargada: Francisca de Fátima Gomes dos Santos - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS. FINALIDADE DE REABRIR DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, FIGURANDO COMO EMBARGADO(A) FRANCISCA DE FÁTIMA GOMES DOS SANTOS, CENTRADO O RECURSO INTEGRATIVO EM SUPOSTA OMISSÃO ATRIBUÍDA AO ACÓRDÃO EXARADO EM JULGAMENTO UNÂNIME DESTE COLEGIADO, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:DISCUTE-SE ALEGADA OMISSÃO EM TRATAR DA LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS EM QUANTUM SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO.O EMBARGANTE REQUER PRONUNCIAMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO QUANDO A DECISÃO IMPUGNADA APRESENTAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ACERCA DE PONTO OU QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, SENDO IGUALMENTE A VIA ADEQUADA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS, SENDO PERCEPTÍVEL QUE O ARESTO EMBARGADO APRECIOU, POR FUNDAMENTOS CLAROS E NÍTIDOS, A QUESTÃO DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BASTANDO, PARA TANTO, UMA RELEITURA DO VOTO CONDUTOR PARA DELE EXTRAIR AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A REJEIÇÃO DA TESE APRESENTADA EM RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO:EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:INEXISTINDO VÍCIOS A SEREM CORRIGIDOS, TAMPOUCO OMISSÃO A SANAR, O PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO TRADUZ, NA REALIDADE, VERDADEIRA PRETENSÃO DE REABRIR DISCUSSÃO PARA OBTER A ALTERAÇÃO DO JULGADO, MAIS SE APROXIMANDO DE UMA TENTATIVA PARA FORCEJAR A REANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, AUTORIZANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA TJCE Nº 18: "SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA." NÃO SENDO MANOBRA A FIM DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS COM VISTAS À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE LOCAL.V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 E ART. 1.025, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR;VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ. SÚMULA Nº 98.STJ. EDCL NO AGINT NO RESP: 1768343 MG 2018/0245605-5, RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 19/04/2022;STJ. EDCL NO AGINT NO ARESP: 1889346 RJ 2021/0132608-4, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 12/04/2022;STJ. AGRG NO ARESP 1061456/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 21/11/2017, DJE 28/11/2017;STJ. AGINT NO ARESP 623.421/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/09/2020, DJE 01/10/2020; AGRG NO ARESP 454.427/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 19/02/2015;TJCE. SÚMULA Nº 18.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Aleandro Lima de Queiroz (OAB: 33211/CE)

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Processo nº 0000942-58.2021.8.06.0000

ID: 332732308

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000942-58.2021.8.06.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. S. G. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTENIO ALMEIDA DA SILVA

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JAMILY CAMPOS TELES DE LIMA

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PAULO TELES DA SILVA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0000942-58.2021.8.06.0000 Credor(a): M. S. G. C. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer… PRECATÓRIO (1265) n.º 0000942-58.2021.8.06.0000 Credor(a): M. S. G. C. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de requisição judicial em desfavor do Estado do Ceará, visando satisfazer o crédito do espólio de M. S. G. C.. A Assessoria de Precatórios indicou a existência de saldo para quitação deste requisitório (ID n. 25297156). Restou comprovada a habilitação do Espólio do advogado Antênio Almeida da Silva junto ao Processo nº 0243826-53.2000.8.06.0001 (ID n. 9405540), bem como abertura de inventário judicial (Processo nº 0118041-85.2017.8.06.0001 - 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza). Foi notificado o falecimento de Ana Lúcia da Costa Pinto, filha da credora originária, Maria Stela Guimarães Costa, também já falecida (certidão de óbito em ID n. 9406083), o espólio de Ana Lúcia da Costa Pinto trouxe prova da abertura de inventário judicial (Processo n. 0204711-53.2022.8.06.0001) na 3.ª Vara de Sucessões de Fortaleza e habilitação junto ao juízo da execução (ID n. 9405987). É o que importa relatar. Decido. No caso de falecimento do beneficiário originário, o crédito correspondente somente poderá ser liberado por esta Assessoria de Precatórios aos herdeiros devidamente habilitados no juízo da execução, bem como já tenha ocorrida a partilha do montante por meio de inventário judicial ou extrajudicial, momento a partir do qual cada herdeiro passa a ser considerado titular do crédito representado pelo quinhão resultante da partilha. Considerando que o processo de inventário ainda não foi finalizado junto ao juízo sucessório, um dos requisitos imprescindíveis para o pagamento do presente precatório diretamente aos sucessores e, considerando a disponibilidade de numerário, disponibilize-se a correspondente quantia pertencentes ao credor originário ao juízo da 3.ª Vara de Sucessões de Fortaleza, perante quem deverá ser realizado o pagamento na forma devida, inclusive com recolhimento do ITCMD, como determina o art. 192, CTN, devendo-se oficiar ao citado juízo acerca da disponibilização do numerário.. Determino, ainda, o destaque de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento) em favor dos advogados Paulo Teles da Silva e Antênio Almeida da Silva, nos termos da decisão de ID n. 9406229- cabendo ao primeiro advogado o percentual de 60% (sessenta por cento) e ao segundo 40% (quarenta por cento). Quanto à parcela dos honorários contratuais titularizada pelo falecido Antênio Almeida da Silva, em face da informação da abertura de inventário judicial perante o juízo da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, providencie-se o pagamento do valor atribuído ao espólio do causídico mediante disponibilização do crédito ao juízo sucessório, perante quem deverá ser realizado o pagamento aos herdeiros, na forma devida, com recolhimento do ITCMD, inclusive, como determina o art. 192, CTN. Em ato contínuo, intimem-se as partes, por 5 (cinco) dias. Sem reclames, a par dos dados bancários do beneficiário, promova-se a liquidação do correspondente crédito, com os devidos repasses legais. Na sequência, providencie-se a retirada do precatório da lista cronológica. Havendo quitação do precatório, comunique-se ao juízo da execução e arquivem-se os autos. Caso haja impugnação dos cálculos ou qualquer outro fato impeditivo do pagamento, determino que seja suspenso o pagamento desta requisição judicial, devendo continuar figurando na lista de ordem cronológica do ente devedor, nos termos do art. 32 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, providencie-se o provisionamento do(s) respectivo(s) numerário(s) em conta(s) própria(s), à disposição da Presidência do Tribunal de Justiça, até que seja possível a liquidação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. CLÁUDIO IBIAPINA Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação nº 239/2025

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Antonia Hemily Dos Anjos Oliveira e outros x Juiz De Direito Do 7º Núcleo Regional De Custódia E Das Garantias - Sede Em Maracanaú

ID: 310333046

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0625549-47.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA HEMILY DOS ANJOS OLIVEIRA ARTHUR NOGUEIRA MARTINS DAVI FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 7º NúCLEO REGIONAL DE CUSTóDIA E DAS GARANTIAS - SEDE EM MARACANAú

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIA HEMILY DOS ANJOS OLIVEIRA

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ARTHUR NOGUEIRA MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625549-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Arthur Nogueira Martins - Impetrante: Antonia Hemily dos Anjos Oliveira - Paciente: Davi Ferrei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625549-47.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Arthur Nogueira Martins - Impetrante: Antonia Hemily dos Anjos Oliveira - Paciente: Davi Ferreira Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTE STF. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 TJCE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. A DECISÃO DE CUSTÓDIA BASEOU-SE EM INFORMAÇÕES DE POPULARES, NA APREENSÃO DE ARMA E DROGAS EM LOCAL APONTADO COMO FOCO DE ATIVIDADES ILÍCITAS, E EM ANTECEDENTES CRIMINAIS DO AUTUADO. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA PRISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E A LIBERDADE DO PACIENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL, QUANDO ESTA SE DEU EM LOCAL DE TRÁFICO E DIANTE DE SUPOSTA ATITUDE SUSPEITA; E (II) SABER SE HÁ FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, À LUZ DOS REQUISITOS DOS ARTS. 311 A 315 DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL DEMANDA REEXAME DE PROVAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEIS COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE INDICAM FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM.4. NO QUE TANGE ÀS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OBSERVO QUE O DECRETO PRISIONAL ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE MOTIVADO, TENDO COMO FUNDAMENTO A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.5. COM EFEITO, EMBORA A DECISÃO DE FLS. 41-42 SEJA SUCINTA, ELA ATENDE AO COMANDO DO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRETUDO QUANDO CONSIDERADA A GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E O HISTÓRICO DO PACIENTE. RESSALTE-SE QUE, APESAR DE O DELITO IMPUTADO POSSUIR NATUREZA FORMAL OU DE PERIGO ABSTRATO, HÁ ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE RISCO REAL E CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. O PACIENTE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUINDO PROCESSO POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INICIADO EM 2022 (0286773-53.2022.8.06.0001), BEM COMO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NO MESMO ANO (02886773-53-2022.8.06.0001) - FLS. 27 E 28 DOS AUTOS DE ORIGEM. 6. O DECRETO PRISIONAL ESTÁ DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS, NOTADAMENTE OS ARTS. 312 E 315 DO CPP, E FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.7. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO OS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SE MOSTRAM SUFICIENTES E ATUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL NÃO PODE SER APROFUNDADA NA VIA DO HABEAS CORPUS, QUANDO DEPENDE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. 2. É IDÔNEA A DECISÃO QUE DECRETA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS, COMO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, ANTECEDENTES CRIMINAIS E FUNDADAS SUSPEITAS DE ENVOLVIMENTO COM CRIMES GRAVES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV E LXVI; CPP, ARTS. 244, 311, 312, 313 E 315.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 982.702/SP, REL. MIN. OG FERNANDES, 6ª TURMA, J. 14.04.2025; STF, RE 1512600, REL. MIN. EDSON FACHIN, PLENÁRIO, J. 25.04.2025; TJCE, HC 0630160-77.2024.8.06.0000, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 16.07.2024.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT PARA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGÁ-LO, TUDO EM CONFORMIDADE AO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 24 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Arthur Nogueira Martins (OAB: 50629/CE) - Antonia Hemily dos Anjos Oliveira (OAB: 44503/CE)

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Processo nº 0249719-53.2022.8.06.0001

ID: 256642915

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0249719-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO ALVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCAS MONTEIRO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0249719-53.2022.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo ativo: SILVIA HELENA BRASILEIRO ALVES ALENCAR Polo passivo CARLOS GERMANO DOS SANTOS GOMES 46625887404 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por SILVIA HELENA BRASILEIRO ALENCAR em face de CARLOS GERMANO DOS SANTOS GOMES - ME (GERBUS TURISMO), pelos motivos expostos na Inicial de ID 122999993. Despacho inaugural proferido no ID 122997203, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita. Realizadas tentativas de citação da parte Promovida, não foi possível localizá-la nos endereços informados (IDs 122999994 e 122999976). Decisão proferida no ID 122999983, indeferindo a realização de citação por Whatsapp e determinando a intimação da parte autora, por seu Advogado, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de encerramento do processo. Todavia, o prazo transcorreu sem que tenha sobrevindo resposta (ID 122999986). Ato contínuo, foi proferido Despacho no ID 126197687, determinando a intimação pessoal da parte autora a fim de manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Novamente, transcorreu o prazo sem que tenha sobrevindo resposta. É o que importa relatar. Decido. Nos moldes previstos no art. 485, inciso III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O mesmo dispositivo legal estabelece, em seu §1º, a necessidade de que a parte seja intimada pessoalmente a suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. Vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada pessoalmente para promover o prosseguimento do feito, consoante certidão juntada por Oficial de Justiça no ID 136976448. Outrossim, verifica-se que houve expressa advertência acerca da extinção do feito em caso de inércia. Todavia, optou a Autora por manter-se inerte. Desse modo, não resta alternativa a este Juízo senão a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez constatado o abandono de causa. Com relação ao pagamento de custas processuais, seu pagamento está relacionado à propositura do feito e ao acionamento do aparelho judiciário, de modo que não deve ser afastado na hipótese em testilha. É o que se extrai do texto do art. 485, §2º, do CPC, abaixo transcrito: § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, e §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, por abandono de causa. Condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais. na forma da lei, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 06/03/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0283184-53.2022.8.06.0001

ID: 299455539

Tribunal: TJCE Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0283184-53.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDINARDO DE ASSIS MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TICIANO CORDEIRO AGUIAR

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MARCOS MARTINS DOS SANTOS NETO

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SAMIA MARIA RIBEIRO LEITAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Forta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: for.39civel@tjce.jus.br Processo nº: 0283184-53.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT] AUTOR: MARCOS EDINARDO DE ASSIS MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra a sentença de ID 124212677 que extinguiu o feito com resolução de mérito para julgar improcedente o pleito autoral. A parte embargante afirma que houve omissão no julgado, pois não se debruçou quanto à restituição do valor adiantado pelo INSS a título de honorários periciais, nos termos do Tema 1.044 do STJ (ID 126251932). É o relatório. Decido. Merece prosperar o argumento recursal, pois se trata de matéria constante em precedente obrigatório, nos termos do artigo 927, III, do Código de Processo, tendo sido ventilada pela parte recorrente na petição de ID 124212245, porém não apreciada quando da prolação da sentença recorrida, passando-se a sanar referida omissão. Nos termos do Tema 1.044 do STJ e Portaria n. 270/2024 do TJCE compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais nas ações acidentárias que tramitam perante a Justiça Estadual, devendo, contudo, na hipótese de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento recair sobre o Estado. Veja-se precedente do TJCE acerca do tema: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA SUCUMBENTE. TEMA 1044 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS em face da sentença que julgou improcedente a ação que pretendia a concessão de auxílio-doença acidentário, pedindo o apelante pelo ressarcimento dos valores adiantados a título de pagamento de honorários periciais. 2. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.823.402/PR, em sede de recursos repetitivos, referente ao Tema 1044, submeteu a julgamento a questão acerca da "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente". 3. O REsp n. 1.823.402/PR transitou em julgado em 16/05/22, sendo firmada a tese jurídica de que "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 4. Em obediência à tese fixada no Tema 1044 do STJ, de força vinculante, deve ser provido o apelo do INSS, para reformar parcialmente a sentença, no sentido de determinar a restituição, em seu favor, dos honorários periciais adiantados às fls. 105 dos autos, cuja responsabilidade deve recair sobre o Estado do Ceará. 5. Ex positis, CONHEÇO da Apelação, PARA LHE DAR PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação, por unanimidade, em CONHECER da Apelação PARA LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora. Fortaleza, 30 de novembro de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (TJ-CE - AC: 00092539020198060167 Sobral, Relator: MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, Data de Julgamento: 30/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2022) Dessa forma, considerando que a parte autora foi vencida, compete ao Estado do Ceará suportar o ônus financeiro dos honorários periciais que foram adiantados pelo INSS, nos termos do Tema 1.044 do STJ e Portaria n. 270/2024. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar omissão na sentença de ID 124212677, fazendo constar a presente fundamentação como parte integrante, bem como para que passe a constar no dispositivo o seguinte: "No que se refere aos honorários do perito, nos termos do Tema 1.044 do STJ e Portaria n. 270/2024 do TJCE compete ao INSS o adiantamento dos honorários periciais nas ações acidentárias que tramitam perante a Justiça Estadual, devendo, contudo, na hipótese de sucumbência da parte promovente, a responsabilidade do ônus do pagamento recair sobre o Estado do Ceará, a quem compete restituir o valor adiantado à autarquia previdenciária ré.". P. R. I. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

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