Resultados para "0286769-16.2022.8.06.0001" – Página 12 de 38

Processo nº 3006037-78.2022.8.06.0001

ID: 293211058

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3006037-78.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3006037-78.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3006037-78.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 14681248), que desproveu a apelação manejada pelo ora recorrente, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17568256). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação aos artigos 102, §2º e 150, I e III, "b", da Constituição. Preparo recolhido (ID 18250897). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a destinatário final não contribuinte. A propósito, no acórdão fustigado, explica-se que o debate acerca da exação acima descrita gira "em torno da necessidade ou não de observância pelo Estado do Ceará dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal (...)". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0205258-93.2022.8.06.0001

ID: 282136293

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0205258-93.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CM HOSPITALAR S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0205258-93.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0205258-93.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: CM HOSPITALAR S.A. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto por CM HOSPITALAR S.A, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pelo ora recorrente, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 15582200). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF), e aponta violação ao artigo 150, III, "b e "c", da Constituição. Preparo recolhido (ID 16738096). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL e do adicional FECOP em operações que destinam mercadorias a destinatário final não contribuinte. A propósito, no acórdão fustigado, explica-se que "a parte autora objetivava afastar a cobrança dos débitos do DIFAL-ICMS incidente sobre operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto, situados no Estado do Ceará, durante o exercício de 2022". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 3032003-38.2025.8.06.0001

ID: 338599903

Tribunal: TJCE Órgão: 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3032003-38.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.14fazenda@tjce.jus.br Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Processo: 3032003-38.2025.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Multas e demais Sanções] Parte Autora: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 28.761,09 Processo Dependente: [0262469-24.2021.8.06.0001, 0203933-83.2022.8.06.0001, 3004733-44.2022.8.06.0001, 0265582-83.2021.8.06.0001, 3005572-69.2022.8.06.0001, 3005970-16.2022.8.06.0001, 3006551-31.2022.8.06.0001, 3016853-85.2023.8.06.0001, 3017440-10.2023.8.06.0001, 3017526-78.2023.8.06.0001, 0265894-59.2021.8.06.0001, 0111279-19.2018.8.06.0001, 3011206-75.2024.8.06.0001, 0265907-58.2021.8.06.0001, 3031903-20.2024.8.06.0001, 3031908-42.2024.8.06.0001, 3035344-09.2024.8.06.0001, 3035345-91.2024.8.06.0001, 3003753-92.2025.8.06.0001, 3003827-49.2025.8.06.0001, 3004562-82.2025.8.06.0001, 3011992-85.2025.8.06.0001, 3018969-93.2025.8.06.0001, 3028625-74.2025.8.06.0001, 3031992-09.2025.8.06.0001] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito com pedido liminar interposta por LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA em face do ESTADO DO CEARÁ, requerendo, anulação da sanção administrativa em seu desfavor aplicada pelo PROCON e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da multa administrativa até o julgamento final desta ação anulatória mediante apresentação de apólice de seguro garantia no valor integral do débito acrescido de 30%. Inicial e documentos IDs 153563440. Decisão determinando emenda à inicial (ID 155265765), para recolhimento de custas iniciais. Custas quitadas ID 155265765. Eis o breve relato. Decido. A parte autora questiona a legalidade da multa aplicada pelo PROCON e, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da sua exigibilidade ofertando o seguro-garantia. Sobre a oferta de seguro garantia para suspender a exigibilidade de dívida não tributária, importa registrar, que em recente julgamento do Recurso Especial nº 2.007.865/Tema 1203, o STJ firmou a seguinte tese: "o oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida". REsp 2.050.751-RJ, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/6/2025 (Tema 1203). Dessa forma, afastou-se a aplicação da Súmula 112 e da Tese firmada no julgamento do Tema 378 anteriormente válidas, as quais restringiam o deferimento da suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, somente, quanto efetuado o depósito integral e em dinheiro do valor da sanção administrativa. No caso, verifica-se que a empresa autora juntou a apólice emitida, em 23/04/2025, pela empresa Fator Seguradora S/A, com vigência até 23/04/2030 (ID 153563446), na quantia de R$ 37.389,42 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), montante equivalente à multa administrativa acrescido de 30%. Nessa perspectiva, entendo suficiente o seguro-garantia (ID 153563446) para a concessão da suspensão de exigibilidade da sanção administrativa, com encargos e acréscimos legais e com cláusula de renovação automática, relacionado ao Processo Administrativo nº nº 09.2024.00000166-7 ora debatido. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de suspensão da exigibilidade da multa administrativa mencionada na exordial - nº 09.2024.00000166-7, tendo em vista o oferecimento do seguro-garantia, devendo o demandado abster-se de inscrever a empresa autora nos órgãos restritivos de crédito e na dívida ativa, bem como impedir o início da ação executiva, acaso seja motivado apenas pelo não pagamento da multa aludida. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, haja vista a ausência de autorização legal para os procuradores transigirem em matéria desse jaez, razão pela qual reiteradamente tais atos processuais com viso a conciliação terem restado infrutífero, fazendo0o também em respeito ao princípio da duração razoável do processo e da economia processual. Ademais, a quebra de regra processual não oferece prejuízo às partes quanto ao direito de defesa e contraditório. Intimem-se. Cite-se o demandado para apresentação de defesa no prazo de 30 dias. Fortaleza 2025-07-29 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza Titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0210020-89.2021.8.06.0001

ID: 293209029

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0210020-89.2021.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0210020-89.2021.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INT… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0210020-89.2021.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO ORIGEM: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado do Ceará, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que deu parcial provimento ao agravo interno manejado pelo recorrido, concedendo em parte a segurança pleiteada na exordial, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 16863888). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta violação aos seguintes artigos do ADCT: 79, 80, 81 e 82, §1. Ente público dispensado do recolhimento de preparo. Contrarrazões apresentadas (ID 18991772). É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL e do adicional FECOP em operações que destinam mercadorias a destinatário final não contribuinte. A propósito, nas razões recursais o ente público explica que, na origem, foi impetrado "Mandado de Segurança preventivo com pedido liminar contra ato coator do Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, objetivando afastar a cobrança do DIFAL e do Adicional do FECP relativos a operações de vendas de mercadorias a consumidores finais não contribuintes do ICMS situados no Estado do Ceará, já ocorridas e futuras". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3006037-78.2022.8.06.0001

ID: 293211396

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3006037-78.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA LORENZETTI LEME DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3006037-78.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 3006037-78.2022.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA 7Trata-se de recurso especial interposto por LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID 14681248), que desproveu a apelação manejada pelo ora recorrente, decisão esta integrada pelo julgamento dos embargos de declaração opostos (ID 17568256). A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF), e aponta ofensa aos "arts. 1.022, II, par. único, II e 489, par. 1º, IV e V do CPC/15, e, no mérito, os arts. 97, I e 151, II do CTN; 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980; e 8º, caput, e 10, caput, da LC 151/2015" Preparo recolhido (ID 18250897) Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte. A propósito, no acórdão fustigado, explica-se que o debate acerca da exação acima descrita gira "em torno da necessidade ou não de observância pelo Estado do Ceará dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal (...)". Destaco que, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002907-94.2024.8.06.0297

ID: 277564460

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3002907-94.2024.8.06.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 3002907-94.2024.8.06.0297 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo POLLUX - CONSTRUCOES LTDA e outros (3) Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc, Tratam-se de embargos à execução movidos por POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA, LICÍNIO CRASSO RAMOS CORRÊA JÚNIOR, GABRIELA MACIEL SILVA e CRISTIANO PINHO MOURA, executados no processo principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, por BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando os autos, verifica-se que o processo inicialmente foi distribuído para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. No entanto, consoante decisão de id: 129482950, o referido Núcleo declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, sendo determinada a remessa dos autos para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial. Em petição de id: 131787422, foi requerida a juntada de revogação e nova procuração do patrono do exequente. Ademais, cumpre dizer que no processo principal de nº 0246358-91.2023.8.06.0001 foi proferida sentença de id: 154465253, que homologou o acordo realizado entre as partes, e determinou a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado em 13/05/2025, conforme certidão de id: 154838239. É o relatório. Decido. Compulsando os autos da ação principal de execução de nº 0246358-91.2023.8.06.0001, se verifica que foi proferida sentença de extinção de id: 154465253, conforme se expõe a seguir: (...) Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica consignado que, em caso de inadimplemento do valor acordado entre as partes, poderá o exequente promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, para a execução do título judicial ora homologado. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE). Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Assim, se observa que a dívida objeto dos presentes embargos fora liquidada e, em razão disso, foi determinada a extinção da ação de execução, com fundamento no arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL PELO PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que decretou a nulidade da CDA objeto de Execução Fiscal relacionada ao presente feito. 2. Foi proferida sentença extinguindo a Execução Principal, tendo em vista a celebração de acordo administrativo entre as partes, tendo o Embargante quitado integralmente o débito em questão, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. 3. Diante da extinção da execução pela quitação do quantum debeatur, merece ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir em seus correspondentes Embargos à Execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito da Apelação. 4. Recurso conhecido Embargos à Execução julgados extintos, de ofício, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC/15), restando prejudicado o julgamento do mérito do recurso. (TRF-2 - AC: 01401517420154025116 RJ 0140151-74.2015.4.02.5116, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 23/03/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/03/2020). (Grifei). Desse modo, uma vez que a ação de execução que deu causa aos embargos à execução fora extinta em face do cumprimento da obrigação, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto aos presentes embargos à execução. Ante ao exposto, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual, após a extinção da ação de execução pelo cumprimento da obrigação. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002907-94.2024.8.06.0297

ID: 277564490

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3002907-94.2024.8.06.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 3002907-94.2024.8.06.0297 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo POLLUX - CONSTRUCOES LTDA e outros (3) Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc, Tratam-se de embargos à execução movidos por POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA, LICÍNIO CRASSO RAMOS CORRÊA JÚNIOR, GABRIELA MACIEL SILVA e CRISTIANO PINHO MOURA, executados no processo principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, por BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando os autos, verifica-se que o processo inicialmente foi distribuído para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. No entanto, consoante decisão de id: 129482950, o referido Núcleo declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, sendo determinada a remessa dos autos para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial. Em petição de id: 131787422, foi requerida a juntada de revogação e nova procuração do patrono do exequente. Ademais, cumpre dizer que no processo principal de nº 0246358-91.2023.8.06.0001 foi proferida sentença de id: 154465253, que homologou o acordo realizado entre as partes, e determinou a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado em 13/05/2025, conforme certidão de id: 154838239. É o relatório. Decido. Compulsando os autos da ação principal de execução de nº 0246358-91.2023.8.06.0001, se verifica que foi proferida sentença de extinção de id: 154465253, conforme se expõe a seguir: (...) Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica consignado que, em caso de inadimplemento do valor acordado entre as partes, poderá o exequente promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, para a execução do título judicial ora homologado. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE). Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Assim, se observa que a dívida objeto dos presentes embargos fora liquidada e, em razão disso, foi determinada a extinção da ação de execução, com fundamento no arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL PELO PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que decretou a nulidade da CDA objeto de Execução Fiscal relacionada ao presente feito. 2. Foi proferida sentença extinguindo a Execução Principal, tendo em vista a celebração de acordo administrativo entre as partes, tendo o Embargante quitado integralmente o débito em questão, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. 3. Diante da extinção da execução pela quitação do quantum debeatur, merece ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir em seus correspondentes Embargos à Execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito da Apelação. 4. Recurso conhecido Embargos à Execução julgados extintos, de ofício, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC/15), restando prejudicado o julgamento do mérito do recurso. (TRF-2 - AC: 01401517420154025116 RJ 0140151-74.2015.4.02.5116, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 23/03/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/03/2020). (Grifei). Desse modo, uma vez que a ação de execução que deu causa aos embargos à execução fora extinta em face do cumprimento da obrigação, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto aos presentes embargos à execução. Ante ao exposto, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual, após a extinção da ação de execução pelo cumprimento da obrigação. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3002907-94.2024.8.06.0297

ID: 277564524

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3002907-94.2024.8.06.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CLAUDIO ALESSANDRO MELO FEIJAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 3002907-94.2024.8.06.0297 Classe EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo Ativo POLLUX - CONSTRUCOES LTDA e outros (3) Polo Passivo BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos etc, Tratam-se de embargos à execução movidos por POLLUX CONSTRUÇÕES LTDA, LICÍNIO CRASSO RAMOS CORRÊA JÚNIOR, GABRIELA MACIEL SILVA e CRISTIANO PINHO MOURA, executados no processo principal de nº 0246708-16.2022.8.06.0001, por BANCO DO BRASIL S/A. Compulsando os autos, verifica-se que o processo inicialmente foi distribuído para o 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais. No entanto, consoante decisão de id: 129482950, o referido Núcleo declarou sua incompetência para processar e julgar o feito, sendo determinada a remessa dos autos para este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial. Em petição de id: 131787422, foi requerida a juntada de revogação e nova procuração do patrono do exequente. Ademais, cumpre dizer que no processo principal de nº 0246358-91.2023.8.06.0001 foi proferida sentença de id: 154465253, que homologou o acordo realizado entre as partes, e determinou a extinção do feito com resolução de mérito nos termos do arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. A referida sentença transitou em julgado em 13/05/2025, conforme certidão de id: 154838239. É o relatório. Decido. Compulsando os autos da ação principal de execução de nº 0246358-91.2023.8.06.0001, se verifica que foi proferida sentença de extinção de id: 154465253, conforme se expõe a seguir: (...) Isso posto, HOMOLOGO por sentença, para todos os fins de direito, o referido acordo firmado entre partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica consignado que, em caso de inadimplemento do valor acordado entre as partes, poderá o exequente promover o devido cumprimento de sentença, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, para a execução do título judicial ora homologado. Custas já recolhidas. Custas e honorários conforme acordo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do CPC), haja vista que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença de mérito. P.R.I (DJE). Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC), tendo em vista que as partes renunciaram ao prazo recursal. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Assim, se observa que a dívida objeto dos presentes embargos fora liquidada e, em razão disso, foi determinada a extinção da ação de execução, com fundamento no arts. 316 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL PELO PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. APELAÇÃO CONHECIDA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que decretou a nulidade da CDA objeto de Execução Fiscal relacionada ao presente feito. 2. Foi proferida sentença extinguindo a Execução Principal, tendo em vista a celebração de acordo administrativo entre as partes, tendo o Embargante quitado integralmente o débito em questão, nos termos do art. 924, II, do CPC/15. 3. Diante da extinção da execução pela quitação do quantum debeatur, merece ser reconhecida a perda superveniente do interesse de agir em seus correspondentes Embargos à Execução, na forma do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a análise do mérito da Apelação. 4. Recurso conhecido Embargos à Execução julgados extintos, de ofício, por perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, CPC/15), restando prejudicado o julgamento do mérito do recurso. (TRF-2 - AC: 01401517420154025116 RJ 0140151-74.2015.4.02.5116, Relator: GUILHERME DIEFENTHAELER, Data de Julgamento: 23/03/2020, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/03/2020). (Grifei). Desse modo, uma vez que a ação de execução que deu causa aos embargos à execução fora extinta em face do cumprimento da obrigação, houve a perda superveniente do interesse de agir quanto aos presentes embargos à execução. Ante ao exposto, determino a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse processual, após a extinção da ação de execução pelo cumprimento da obrigação. P.R.I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Flávia Maria Aires Freire Allemão Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0205629-57.2022.8.06.0001

ID: 321997076

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0205629-57.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARP MED S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISE DO PRADO MENDES CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0205629-57.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0205629-57.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: CM PFS HOSPITALAR S.A. e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PROFARMA SPECIALTY S/A contra o acórdão (ID 15651021) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação ao artigo 150, III, "c". Preparo recolhido (ID 17883462). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Nas razões do recurso argumenta-se que deve ser respeitada a regra da anterioridade encartada no art. 150, alínea "c", da Constituição. A parte insurgente alega que o aresto foi de encontro aos "princípios constitucionais tributários da segurança jurídica e previsibilidade, que são essenciais à boa-fé e ao planejamento econômico-financeiro dos contribuintes. Ao não observar corretamente a anterioridade nonagesimal, o TJCE compromete a coerência e integridade do sistema jurídico, resultando em violação ao art. 102, I, "a", § 2º, da CRFB". Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0205629-57.2022.8.06.0001

ID: 321997111

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0205629-57.2022.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CM PFS HOSPITALAR S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELISE DO PRADO MENDES CRUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0205629-57.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO C… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0205629-57.2022.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RECORRENTE: CM PFS HOSPITALAR S.A. e outros RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PROFARMA SPECIALTY S/A contra o acórdão (ID 15651021) proferido pela 2ª Câmara de Direito Público, que desproveu a apelação manejada pela recorrente. A recorrente fundamenta sua pretensão no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), e, desta, aponta violação ao artigo 150, III, "c". Preparo recolhido (ID 17883462). Contrarrazões apresentadas. É o que importa relatar. Decido. No caso dos autos, constato que a controvérsia em debate se cinge à cobrança de ICMS-DIFAL em operações que destinam mercadorias a consumidor final não contribuinte, matéria objeto do Tema 1266 do STF. Nas razões do recurso argumenta-se que deve ser respeitada a regra da anterioridade encartada no art. 150, alínea "c", da Constituição. A parte insurgente alega que o aresto foi de encontro aos "princípios constitucionais tributários da segurança jurídica e previsibilidade, que são essenciais à boa-fé e ao planejamento econômico-financeiro dos contribuintes. Ao não observar corretamente a anterioridade nonagesimal, o TJCE compromete a coerência e integridade do sistema jurídico, resultando em violação ao art. 102, I, "a", § 2º, da CRFB". Diante das circunstâncias narradas, em situações semelhantes à dos presentes autos, os recursos que versavam sobre a matéria em debate já estavam sendo sobrestados, pois nos processos de nºs 0212467-16.2022.8.06.0001 e 0224907-44.2022.8.06.0001, admitido o recurso extraordinário, o STF determinou a devolução dos autos a esta Corte estadual para que se aguardasse o julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade (ADI's de nºs 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE). Registre-se que, em 21/08/2023, a Corte Suprema afetou o recurso extraordinário nº 1.426.271, para julgamento sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1266), cuja controvérsia jurídica a ser dirimida pode ser resumida nos seguintes termos: "Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022." A decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria restou assim ementada: Constitucional e Tributário. ICMS. Operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte. Diferencial de alíquota - DIFAL. EC 87/2015. Art. 3º da Lei Complementar 190/2022. Aplicabilidade dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Art. 150, III, b e c, da Constituição Federal. Tema objeto de análise nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7.066/DF, 7.070/DF e 7.078/CE. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. 1. Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022. 2. A presente discussão jurídica não se confunde com o objeto do RE 1.287.019/DF, Red. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, tampouco com o objeto do RE 1.221.330/SP, Red. p/ acórdão Min. Alexandre de Moraes, ambos processados e julgados segundo a sistemática da repercussão geral. 3. Repercussão geral reconhecida. (GN). Nessa circunstância, de acordo com o art. 1.030, III, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (GN) Desse modo, impõe-se o sobrestamento do recurso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, até a publicação do julgamento do RE 1.426.271, paradigma do TEMA 1266, pelo Supremo Tribunal Federal. Proceda-se à vinculação do tema. Publique-se. Intimem-se. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no Supremo Tribunal Federal e, uma vez julgado seu mérito, certifique o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos a esta Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 379 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes