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Processo nº 0803367-96.2025.8.15.0141

ID: 321257293

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-96.2025.8.15.0141

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

DEYVSON KARLOS DA SILVA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do proce… Poder Judiciário do Estado da Paraíba CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC Av. Dep. Américo Maia, s/n – João Serafim – CEP: 58.884-000 Telefone: (83) 9.8181-6806 Nº do processo: 0803367-96.2025.8.15.0141 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Nota Promissória] PROMOVENTE: Nome: RAIANY OLIVEIRA DE ANDRADE VIEIRA Endereço: Rua José Cândido, s/n, José Américo, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 REU: VANESSA DA SILVA PEREIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC de Catolé do Rocha, INTIMO Vossa Senhoria para participar da audiência virtual de conciliação designada para o dia 21/07/2025 11:40, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Art. 51, I, Lei 9.099/95) na ausência da parte autora e sob pena de REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a) e, em JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil, na ausência da parte promovida. A audiência será realizada por videoconferência, com o uso da plataforma digital “Google Meet”, devendo o usuário acessar o seguinte link: https://meet.google.com/ujf-skas-cix Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop não há a necessidade de instalação de qualquer programa, mas se for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone. As partes poderão propor acordo, que será encaminhado a(o) MM. Juiz(a) para homologação, em caso de aceitação. As partes poderão, caso ainda não tenham feito, apresentarem contestação e impugnação e, havendo, especificarem na própria contestação e impugnação as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. As parte(s) promovida(s) poderá(o) ainda informar se há proposta de acordo para este processo, devendo descrever os termos da composição amigável, informando também o telefone para contato direto entre os advogados. Fica ainda a parte promovida intimada de eventual decisão de INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, determinando que a ré apresente, na contestação, se for este o caso, o contrato assinado pelo autor e o TED, em seu benefício, que justifique os descontos realizados. Para quaisquer esclarecimentos, dúvidas e/ou requerimentos relacionados à audiência de conciliação, o telefone e WhatsApp do Cejusc é: (83) 9.8181-6806. Para tratar de outros assuntos relacionados ao processo, os telefones das varas são: 1ª vara - 83 9.9145-4187; 2ª vara - 83 9.9144-6860; 3ª vara - 83 9.9145-0310.

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Companhia Nacional De Abastecimento - Conab x Andre Coelho Lucena

ID: 298327298

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5050821-84.2019.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES

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BRUNO ARCANJO

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CRISTIANE DE OLIVEIRA IGREJA

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EVERTON LUIS LEMES DA SILVA

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FERNANDA DE ASSIS MARQUES MOTTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050821-84.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB INTERESSADO : ANDRE COELHO LUCENA ADVOGADO(A) : ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES DESPACHO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5050821-84.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB INTERESSADO : ANDRE COELHO LUCENA ADVOGADO(A) : ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) em face de BERNARDO RODRIGUES PARAGUASSU , FALAFEL KING LANCHONETE LTDA e HENRIQUE RODRIGUES PARAGUASSU . Já foram aqui empregados diversos meios executivos. Tenta-se agora a penhora dos créditos recebidos por HENRIQUE em decorrência de sua condição de sócio-administrador das pessoas jurídicas MV Comércio de Alimentos LTDA e RLS Comércio de Alimentos LTDA. A requerimento da exequente, foram expedidos mandados para que a intimação das empresas fosse feita nas pessoas de outros sócios-administradores, os Srs. Marcelo Costa Cassis e André Coelho Lucena. Marcelo ainda não foi localizado. Expediram-se recentemente, visando à sua intimação, o mandado do evento 355 e as cartas precatórias dos eventos 356/357. Os três expedientes seguem aguardando cumprimento. Registro que a deprecata enviada a São Paulo recebeu o número de autuação 5015171-46.2025.4.03.6100; a precatória encaminhada a Sergipe, o nº 0803367-57.2025.4.05.8500. André foi devidamente intimado e comparece agora aos autos (evento 361). Afirma que nenhum valor foi repassado por RLS Comércio de Alimentos LTDA ao réu HENRIQUE desde 23/10/2023, por estar a empresa paralisada em suas atividades comerciais. Pede o afastamento da multa cominatória mencionada no evento 349. Cadastre-se o Sr. André Coelho Lucena como interessado. Entendo cumprida com a manifestação do evento 361 a determinação que lhe havia sido dirigida, pelo que nenhuma penalidade será aplicada em desfavor do peticionante. Intime-se para ciência. Intime-se a CONAB para ciência das alegações do evento 361 e para que requeira no prazo de 10 (dez) dias o que entender cabível. No mais, aguarde-se o cumprimento dos expedientes dos eventos 355/357.

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Processo nº 0803367-11.2025.8.15.0331

ID: 295095615

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Santa Rita Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0803367-11.2025.8.15.0331

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCAS RODRIGO VIEIRA DE LIMA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-m… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SANTA RITA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Santa Rita R VIRGÍNIO VELOSO BORGES, SN, ALTO DO EUCALIPTO, SANTA RITA - PB - CEP: 58300-270 Tel.: (83) 32177100; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 ALVARA JUDICIAL Nº 15/2025 PROCESSO Nº 0803367-11.2025.8.15.0331 PRAZO 180 DIAS A Excelentíssima Senhora Doutora ANNA CARLA FALCAO DA CUNHA LIMA ALVES, Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Mista de Santa Rita, no uso de suas atribuições legais, conforme sentença de Id Num. 11408479, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA ao DETRAN/PB a proceder com as devidas transferências, autorizando ao autor P. R. D. A. S., brasileiro, menor impúbere, inscrito no CPF de nº 142.878.294-09, portador do RG de nº 4.680.424, neste ato representado pela sua genitora a Sra. DANIELLE DE ABREU SILVA SANTOS, brasileira, viúva, comerciante, portadora do RG de nº 2.44.7919, SSP/PB, inscrita no CPF de nº 038.753.164-52, ambos residentes e domiciliadas à Rua Cajazeiras, nº 342, Tibiri II, Santa Rita/PB, CEP: 58302-030, a venda dos veículos: marca FIAT, modelo STRADA WORKING, cor VERMELHA, placa NQB 9849/PB e o marca JEEP, modelo COMPASS, cor Prata, placa QFB 8743/PB. Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento (código de barras). O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de SANTA RITA-PB, e emitido em 8 de junho de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA FERNANDES LIRA, Técnico Judiciário, e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). ANNA CARLA FALCÃO DA CUNHA LIMA ALVES Juiz(a) de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- Os cálculos referentes à sucumbência segue a mesma regra/fórmula das Turmas Recursais; 3- Só será válido o pagamento por procuração se esta contiver poderes especiais e específicos, com expressa referência aos dados do processo e valor deste alvará (art. 661, § 1º do CCB), além do reconhecimento da firma do outorgante, se a procuração for particular (art. 654, § 2º, do Código Civil Brasileiro).

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Condominio Residencial City Park x Maria Da Conceicao Silva Souza e outros

ID: 316001291

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-43.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY PARK

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA PERINO OLIVEIRA SOUZA

Despacho

Advogados:

DANIEL DACIER LOBATO SA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua CONJ. CIDADE NOVA VIII, EST. DA PROVIDÊNCIA, SNº, COQUEIRO, ANANINDEUA/PA, CEP: 67140-440, (91) 3263-5177 E-MAIL 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br DESPACHO/MANDADO Processo N° 0803367-43.2025.8.14.0006 (PJe). EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL CITY PARK Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO SILVA SOUZA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Rua Berlin, Casa 17, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 PERINO OLIVEIRA SOUZA Endereço: Rodovia BR-316, S/N, KM 02, Rua Berlin, casa 17, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-000 Valor: R$ 4.625,99 Vistos. 1. CITE-SE para pagamento / penhora / avaliação, nos moldes do art. 53, §§, LJECC, c/c art. 829, §§, e ss, do NCPC, atentando-se para o novo valor fornecido. Prazo de 03 (três) dias para o Executado efetuar o pagamento do valor executado, ciente de que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) Executado(s) (§ 1º, do art. 829, do CPC). Tratando-se de execução de despesas condominiais, advirta-se que, em caso de não pagamento, proceder-se-á à imediata penhora e avaliação do imóvel, que será levado à hasta pública ou alienado por iniciativa particular. 1.1. Realizada a penhora, providencie-se a designação de audiência de conciliação, momento em que o Executado poderá, querendo, oferecer embargos por escrito ou verbalmente, de acordo com o que dispõe § 1º, do art. 53, da Lei nº 9.099/1995, devendo-se intimar as partes, inclusive o Exequente, na mesma oportunidade, para providenciar o registro da penhora. Recaindo esta sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(a) devedor(a). 1.2. Intime-se de que, no prazo para embargos, pode reconhecer o crédito do Exequente e, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Em tal hipótese, intime-se a Exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do parcelamento requerido, ficando, de logo, deferido em caso de concordância. 3. Expeça-se guia para pagamento/depósito, caso requerido pela Executada, autorizada a expedição de alvará em favor do Exequente. 4. Cit. Int. Dil. Cumpra-se. Se necessário, expeça-se Carta Precatória. Servirá o presente como mandado, nos termos do art. 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

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Processo nº 0803367-19.2025.8.20.5101

ID: 318900213

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Caicó Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

I. J. D. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILENO JOSE DE ARAUJO NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101 Ação: DIVÓ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803367-19.2025.8.20.5101 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: C. C. D. S., A. C. S. D. M. REQUERIDO: A. M. D. M. DESPACHO Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso entre as partes qualificadas. Inicialmente, recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais, nesse momento processual. Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em atenção ao disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao CEJUSC, para que seja designada audiência de tentativa de conciliação. Intime-se o promovente, através de advogado (art. 334, §3º, CPC) ou pessoalmente, caso se trate de assistido(a) da Defensoria Pública (art. 186, §2º, CPC). Cite-se a parte requerida acerca da ação e intime-a quanto à audiência designada, bem como para que tome ciência da presente decisão, entregando-lhe cópia deste pronunciamento judicial, ficando esta advertida de que, em não havendo acordo entre as partes, poderá oferecer contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da conciliação, consoante art. 335, inciso I do Código de Processo Civil. Caso haja contestação e havendo nesta arguição de preliminar ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, artigos 350 e 351), após a realização da audiência ou o cancelamento desta, DÊ-SE vistas ao autor, através de seu advogado, a fim de que se pronuncie a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, procedendo sempre a Secretaria conforme o disposto no art. 203, §4º, do CPC. As partes deverão comparecer a audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou assistidas pela Defensoria Pública (art. 695, §4º, CPC/2015), bem como deverão ser cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fica dispensada a entrega, ao demandado, de cópia da inicial, tendo em vista o disposto no art. 695, §1º do Código de Processo Civil. Após, intime-se o Ministério Público para manifestação no feito, ante a presença de menor incapaz. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas legais. Diligências e expedientes necessários. CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica. WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0057645-39.2014.8.10.0001

ID: 306763123

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0057645-39.2014.8.10.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAMIANA COSTA E GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HERNAN ALVES VIANA

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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057645-39.2014.8.10.0001 APELANTE: DAMIANA COSTA E GOMES ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA - OAB PI5954-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MAR… APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057645-39.2014.8.10.0001 APELANTE: DAMIANA COSTA E GOMES ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA - OAB PI5954-A APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer litispendência em cumprimento de sentença, condenou a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a mera propositura de ação idêntica configura, por si só, litigância de má-fé a justificar a aplicação da multa prevista no CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A configuração da litigância de má-fé exige a demonstração dos requisitos previstos no art. 80 do CPC, não bastando a mera existência de litispendência. 4. O exercício do direito constitucional de acesso à justiça, por si só, não caracteriza má-fé processual, sendo necessária a comprovação de dolo ou fraude para a aplicação da respectiva penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A simples repetição de ações idênticas não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo ou fraude. 2. Para aplicação da multa por litigância de má-fé, é imprescindível a comprovação dos requisitos previstos no art. 80 do CPC. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: TJMA, AI 0803367-09.2024.8.10.0000, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 17/07/2024; TJMA, ApCiv 0824217-86.2021.8.10.0001, Rel. Des. Jose Jorge Figueiredo dos Anjos, 6ª Câmara Cível, DJe 24/10/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por DAMIANA COSTA E GOMES contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, nos autos do cumprimento de sentença movido em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO que, reconhecendo a litispendência e a existência de má-fé processual, condenou a apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões, aduz que ajuizou o referido o referido feito executivo objetivando o recebimento de crédito oriundo da Ação Coletiva (Processo nº 14440-48.2000.8.10.0001) proposta pelo SINPROESEMMA. Sustenta que a sentença foi equivocada ao estipular a condenação por litigância de má-fé, pois, segundo afirma, não utilizou qualquer dos artifícios para tirar proveito ilegal através da presente demanda. Com tais argumentos, requer o provimento do apelo. Contrarrazões foram apresentadas pela manutenção da sentença recorrida. Com vistas dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, busca a apelante a reforma da sentença que reconheceu a litispendência e lhe condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sustenta, para tanto, que não utilizou qualquer dos artifícios para tirar proveito ilegal através da presente demanda. Com razão. Não há na espécie elementos suficientes que comprovem conduta que configure má-fé da parte, uma vez que apenas agiu conforme o permitido em lei, tendo usufruído da garantia de acesso à Justiça. Para configuração da má-fé, são necessários indícios que caracterizem os requisitos previstos no art. 80 do CPC, o que não se encaixa no caso dos autos. Nesse sentido, é o entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. VERIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Alegação de litispendência. Verificação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Medida impositiva. Precedentes do STJ; II. Elementos dos autos que não levam à conclusão de litigância de má-fé, a resvalar no reproche ao pedido de aplicação de multa; [...] (AI 0803367-09.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RETIRAR A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DESPROVIDO. 1) O pedido de desistência, não homologado, não descaracteriza a litispendência entre ações idênticas. 2) A simples repetição de ações idênticas não tem o condão, por si só, de ensejar a decretação de litigância de má-fé de quem assim procedeu, sendo necessária a demonstração do dolo ou fraude, o que não se comprovou na hipótese. 3) Apelo desprovido, todavia, afasto a multa por litigância de má-fé. (ApCiv 0824217-86.2021.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 24/10/2023) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, DOU PROVIMENTO ao presente Apelo para reformar a sentença quanto à condenação da parte apelante por litigância de má-fé, que deve ser excluída. Considera-se desde já prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aduzidas no feito, sendo dispensável a indicação expressa do dispositivo de lei, haja vista a matéria jurídica abordada e decidida (AgRg no REsp 1.417.199/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães), advertindo-se às partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 275422829

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0803367-61.2025.8.19.0052

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

ANGELINA RENOIR XAVIER

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RAFAEL RIBEIRO MARQUES MACHADO

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RAFAEL BARBOSA NOGUEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Araruama AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 59, FORUM, CENTRO, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DECISÃO Processo: 0803367-61.2025.8.19.0052 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça I - Defiro a gratuidade de justiça. II - Comprovados os pressupostos do art. 2º da Lei 5478/68, diante dos documentos e informações trazidas aos autos, em juízo de cognição sumaríssima, considerando o trinômio necessidade (dos alimentandos) - possibilidade (do alimentante) -proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional, a razão de 17,5% (dezessete e meio por cento) para cada filho, a ser depositado, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome da representante legal dos menores, de conhecimento do alimentante, ou, em espécie, mediante contrarrecibo, enquanto não aberta conta bancária judicial em nome da representante legal dos menores. III - Em caso de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, a razão de 15% (quinze por cento) para cada filho, excetuados os descontos obrigatórios e verbas de caráter indenizatório, não inferiores à hipótese acima (sem vínculo), a serem depositados, até o dia 10 de cada mês, em conta bancária em nome da representante legal do menor. IV - Oficie-se à instituição bancária para abertura de conta, caso requerido. V - Enquanto não informada a conta bancária da representante legal ou aberta conta por ordem deste juízo, o pagamento deverá ser realizado, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante transferência bancária para eventual conta da RL dos alimentandos, de conhecimento do alimentante, ou em espécie, entregando-se em mãos desta, que deverá passar recibo ao réu devedor. VI - Designo audiência prévia de conciliação para o dia 27/06/2025, às 14:00h, nos termos do artigo 139, V, c/c artigo 695, §4º, ambos do CPC c/c artigo 27 da Lei 5.478/68. Ressalto que, em não havendo acordo, eventual contestação deverá ser apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta (art. 5º § 1º, Lei 5478/68), por meio de advogado ou defensor público, devendo ambas as partes se manifestar, no mesmo prazo, acerca do julgamento antecipado da lide, baseado nos argumentos e provas documentais juntadas aos autos (inicial e contestação), ficando assim dispensada AIJ futura, valendo o silêncio/inércia como concordância tácita. VII - Cumpra-se o parágrafo 7º do art. 5º da Lei 5.478/68, imediatamente, oficiando-se ao empregador, se houver. Encaminhe-se o ofício, via postal e por meio eletrônico, caso requerido pela parte. VIII - Cite-se e intimem-se. IX- Sem prejuízo, intime-se a parte autora para informar os ganhos do réu, ainda que por estimativa. X- Ciência ao Ministério Público. P.I. ARARUAMA, data da assinatura eletrônica. MAURILIO TEIXEIRA DE MELLO JUNIOR Juiz Titular

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Processo nº 0803367-82.2024.8.15.0351

ID: 258032050

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Sapé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-82.2024.8.15.0351

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TRADICAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de A… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: sap-vmis03@tjpb.jus.br / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0803367-82.2024.8.15.0351. SENTENÇA VISTOS, ETC. TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face de sentença prolatada por esse juízo que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito. Alega o Embargante que houve contradição na sentença, haja vista que a situação de abandono não se configurou, uma vez que houve pedido de suspensão convencionado entre as partes. É o breve relato. DECIDO: Inicialmente, é de bom alvitre destacar que para o conhecimento dos recursos se fazem necessários requisitos objetivos, quais sejam, cabimento, adequação, tempestividade, preparo (dispensado nos embargos de declaração) e regularidade formal, bem como subjetivos, consistentes na legitimidade recursal e no interesse de agir, advindos da sucumbência. Ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração só merecem acolhida se, efetivamente, estiverem presentes na decisão obscuridade, omissão, contradição, ou erro material, sendo certo que foram mantidas as finalidades já prevista no antigo CPC. A finalidade dos Embargos Declaratórios é completar a sentença omissa ou afastar obscuridade ou contradições existentes, não tendo caráter substitutivo ou modificador do julgado. De igual maneira, já se posicionavam os Tribunais Pátrios. Senão, vejamos: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TELEFONIA. OMISSÃO NÃO OCORRENTE. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL. CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL AFASTADO, EM SE CUIDANDO DE RECURSO PROVIDO EM PARTE. PECULIARIDADE DO JEC. Inovação recursal inadmissível, pois o pedido de manutenção do número de terminal móvel foi trazido em sede recursal, não verificado na vestibular. Inviável é o acolhimento dos embargos declaratórios que não pretendem sanar omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, mas apenas rediscutir o exame meritório. De igual modo, incabíveis os embargos com pretensão de prequestionamento dos dispositivos legais não mencionados no acórdão, em que foram enfrentadas todas as questões de mérito, sendo dita alegação insuficiente a embasar o acolhimento. Cobranças efetuadas em desconformidade com o comando judicial, que devem ser retificadas. Ônus sucumbencial que vai afastado, porquanto provido, em parte, o recurso interposto pelo ora embargante. Sendo assim, de acordo com o artigo 55 da lei 9.099/95, não há imposição de sucumbência. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004754115, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 29/01/2014) Nesse passo, analisando as razões da embargante, vislumbro que devem ser rejeitadas. Na verdade, busca a reforma do julgado nesta sede, o que se mostra inviável. Assim, a rejeição desses embargos é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo todos termos da sentença. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se eletronicamente. Data e Assinatura Eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

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Maria Eduarda Van Der Broocke Mello Nazareth x Nu Pagamentos S.A.

ID: 293861456

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803367-42.2025.8.19.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA VAN DER BROOCKE MELLO NAZARETH

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Decisão

Advogados:

EVALDO JOSE ZACHARIAS DE CASTRO

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LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna Avenida João Bedim, 356, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0803367-42.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA EDUARDA VAN DER BROOCKE MELLO NAZARETH RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. 1 A PETIÇÃO INICIALatende aos requisitos estabelecidos na lei 9099/95, observando nos autos especialmente o comprovante de endereço da parte demandante e a respectiva procuração. Pretende a parte autora que lhe seja concedida a tutela antecipada para que seja realizado o restabelecimento do limite do cartão.Todavia, não há probabilidade do direito, perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. O deferimento da tutela pleiteada, neste momento, representaria violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. CERTIFIQUE-SE QUANTO AO CORRETO REGISTRO DOS DADOSdo presente feito no sistema informatizado da serventia, conforme disposto no artigo 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023. Verificada eventual incorreção, retifique-se. 3. Retire-se o feito da pauta de Audiência de Conciliação, designada automaticamente pelo sistema informatizado. 4. Considerando a necessidade de conferir maior celeridade aos processos em trâmite neste JEC e com a finalidade de criar estratégias eficientes para cumprimento da Meta 01 do CNJ, DESIGNO ACIJ (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO) para o dia 25/08/2025, às 14hque será presidida por Juiz Togado e/ou Juiz Leigo, na MODALIDADE PRESENCIAL, nos termos do disposto na Resolução nº 354/2020 do CNJ, no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 2/2023, no Ato Normativo TJ nº 5/2023 e no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 4/2023. 5. Citada a parte ré e intimadas as partes, tudo pelo sistema informatizado ou subsidiariamente pelos métodos convencionais, aguarde-se a audiência. Sem prejuízo, reforço que será aplicado no presente caso o princípio da concentração dos atos processuais em audiência, de modo que a defesa do réu, a manifestação da parte autora e a produção de eventuais provas deverão ocorrer preferencialmente até a realização do ato solene. Eventuais testemunhas, devidamente arroladas, deverão comparecer ordinariamente independentemente de intimação judicial, observando o que dispõe o artigo 34 da lei 9099/95. Nos casos em que o Juízo identificar que a oitiva de eventuais testemunhas poderá dificultar o cumprimento da pauta do dia, especialmente quando a questão tratada demandar maior cautela na tomada dos depoimentos, em virtude da complexidade da demanda, a audiência designada não será convolada em instrução e julgamento, e será realizada apenas audiência de conciliação, já saindo as partes e eventuais testemunhas presentes intimadas para a AIJ, que ocorrerá em data próxima. 6. As partes poderão, desde que expressamente nos autos, antes da realização da ACIJ, requerer o JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA, especialmente quando a matéria for exclusivamente de direito ou quando a solução da controvérsia não depender da produção de provas em ACIJ. Neste caso, o Juízo analisará a pertinência do requerimento e, caso acolhido, encaminhará imediatamente o feito para prolação de sentença. 7. A qualquer momento, as partes poderão apresentar proposta de acordo. Caso isso ocorra, o Cartório deverá intimar a parte contrária, para que se manifeste no prazo de 05 dias úteis, valendo o silêncio como resposta negativa. ITAPERUNA, 6 de junho de 2025. MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Titular

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Processo nº 0803367-67.2025.8.10.0034

ID: 281061078

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803367-67.2025.8.10.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803367-67.2025.8.10.0034 Autor: MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Gabinete do Juiz do 7º Cargo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo n. : 0803367-67.2025.8.10.0034 Autor: MARIA ANTONIA RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 Réu: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Para postular em juízo é necessário ter interesse – art. 17, Código de Processo Civil – CPC. O interesse processual, na sua modalidade necessidade, exige da parte a demonstração da imprescindibilidade de atuação do poder judiciário decorrente da resistência do réu em atender voluntariamente à pretensão, estando nesse momento sinalizado o interesse de agir – art. 189, Código Civil. De acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves “haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário” (Manual de Direito Processual Civil. 5ª ed. São Paulo: Método, 2016. p.96). A recente posição do Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159 de 23/10/2024 elenca medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Essa mesma recomendação foi veiculada na DECISÃO-GCGJ – 15352024, subscrita pelo Corregedor-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em que orientou a todos os magistrados que atendam ao ato do Conselho Nacional acima referido. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, determina que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo, pois, tal requisito, condição para a postulação de direito em juízo. Nesse sentido, recomendou-se: 10) Notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Não está presente na inicial prova da negativa ou mora do requerido em atender administrativamente a pretensão articulada neste processo – art. 373, inciso I, CPC. É notório (art. 374, inciso I, CPC), ainda, que as Agências Reguladoras e órgãos de defesa do consumidor (PROCON, plataformas digitais oficiais etc.) desempenham papel fundamental na resolução extrajudicial de conflitos, não raro evitando a judicialização desnecessária. No presente caso, embora haja alegação inicial de suposto ato ilícito praticado pela parte ré, não houve comprovação de que tenha ela resistido à pretensão da parte autora – art. 373, inciso I, CPC. Em demandas de consumo dessa natureza, a tentativa de resolução extrajudicial por meio de canais tidos por auxiliares da justiça – Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC, órgãos reguladores, PROCON, plataformas digitais oficiais, como www.consumidor.gov.br – pode facilmente revelar o interesse de agir, não havendo, portanto, qualquer óbice para que se trabalhe por essa simplificada via. A plataforma www.consumidor.gov, por exemplo, é ferramenta oficial adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estando vinculada ao seu sítio eletrônico como sugestão de serviço ao cidadão (https://www.tjma.jus.br/links/portal/cidadao). INTIMEM a parte autora a comprovar a tentativa de solução administrativa da pretensão, com prazo de 30 (trinta) dias. A omissão importará extinção do processo sem resolução do mérito (art. 330, inciso III, CPC). A simples indicação de números de protocolo, sem a documentação da resposta ou postura da empresa, não supre esse requisito, sendo necessária a apresentação de comprovação formal de negativa ou omissão do fornecedor em atender à demanda do consumidor. CUMPRA-SE. Santa Inês, data do sistema. Juiz SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado.

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