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Processo nº 0803767-16.2023.8.14.0301

ID: 320602908

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-16.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0803767-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: APORSEG P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0803767-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, SUDAMED CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, VIPCOB ADMINISTRADORA DE PLANOS CERIMONIAIS FUNEBRE LTDA AUTOR: LUZIA DOS SANTOS MARTINS Nome: LUZIA DOS SANTOS MARTINS Endereço: Avenida Central, 8, (Panorama XXI), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-045 REQUERIDO: APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, SUDAMED CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, VIPCOB ADMINISTRADORA DE PLANOS CERIMONIAIS FUNEBRE LTDA Nome: APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Endereço: RUA INACIO LUSTOSA, 755, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Nome: SUDAMED CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Endereço: Rua Inácio Lustosa, 755, São Francisco, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Nome: VIPCOB ADMINISTRADORA DE PLANOS CERIMONIAIS FUNEBRE LTDA Endereço: INACIO LUSTOSA, 761, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO A parte autora pede a produção de prova pericial, mas o pedido merecem ao menos um esclarecimento: é preciso que aponte precisamente qual o objeto a ser periciado e a especialidade do profissional a realizar o exame. Em razão disso, com vistas a evitar futura alegação de cerceamento de defesa e considerando a diretriz estabelecida pelo CPC de que cabe ao magistrado zelar pelo efetivo contraditório (art 7º), intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emende o seu pedido quanto à produção de prova técnica, sob pena de indeferimento. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém/PA, 8 de julho de 2025 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

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Neuza Carolina De Almeida x Municipio De Barra Mansa

ID: 261058140

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-16.2025.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEUZA CAROLINA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Decisão

Advogados:

ERNESTO DOS SANTOS NOGUEIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORDANA MOTA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR CATAPRETA ESPINDOLA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-0…

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Processo nº 0803767-76.2024.8.20.5001

ID: 305597120

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0803767-76.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIA DE MORAIS JALES FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0803767-76.2024.8.20.5001 EXEQUENTE(S): FRANCISCO CANINDE BARBOSA EXECUTADO(S): IPERN INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - ME e outros DESPACHO Vistos, etc. Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito. O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial. Assim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito. Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, remetam-se os autos à COJUD. Devolvidos os autos pela COJUD, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pronunciarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará em anuência tácita quanto aos cálculos apresentados. Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para decisão de homologação dos cálculos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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Banco Bradesco Sa x Marcos Glaydson Da Costa Campolino

ID: 275211765

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Cível da Comarca de Mesquita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-77.2025.8.19.0213

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

MARCOS GLAYDSON DA COSTA CAMPOLINO

Certidão

Advogados:

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Certidão de Autuação Processo: 0803767-77.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 Certidão de Autuação Processo: 0803767-77.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: MARCOS GLAYDSON DA COSTA CAMPOLINO Certifico que: O domicílio do(s) autor(es): ( ) pertence ( x) não pertence a esta Comarca. O domicílio do(s) réu(s) (Arts. 45/53, do NCPC): (x ) pertence ( ) não pertence a esta Comarca. (x ) Consta endereço do advogado na procuração (Art. 287, do NCPC). ( ) Não apresentou procuração. ( ) Não apresentou documentos de identificação. ( ) Há interesse de incapaz. ( ) Parte assistida pela Defensoria Pública. ( ) Há pedido de tutela/liminar. ( ) Há pedido de prioridade na tramitação em razão da idade. ( ) Há pedido de gratuidade de justiça. ( ) Apresentou declaração de hipossuficiência. ( ) Há pedido de parcelamento de custas, ou pedido de recolhimento de custas ao final. ( ) NÃO CONSTA comprovação de recolhimento de custas processuais, e nem menção a gratuidade de justiça deferida/requerida. ( ) As custas judiciais ESTÃO corretamente recolhidas. (x ) As custas judicias NÃO FORAM corretamente recolhidas, conforme certidão a seguir. A parte deve complementar a custas nas seguintes contas: - Atos dos escrivães (conta 1102-3) R$ 29,01; - Atos dos OJA (conta 1107-2) R$2,22 ; - Diversos(conta 2212-9) R$0,41 ; - Atos dos Distribuidores (conta 2102-2) R$9,12 ; - FETJ (conta 6246-0088009-4) R$ ; - 2%{Distrib}Lei 6370/12 (conta 2701-1) R$ ; - Taxa Judiciária (conta 2101-4) R$ 188,03. ( e os acréscimos) ( ) Outros documentos pendentes ou ilegíveis: ( ) Observação: Quanto à audiência de conciliação (Art. 319, inciso VII, do NCPC), a parte autora: ( ) Tem interesse na realização da audiência de conciliação; (x ) Não tem interesse na realização da audiência de conciliação; ( ) Não manifestou sua opção a respeito. Certifico, finalmente, que PROCEDI À DEVIDA AUTUAÇÃO, CONFERINDO e RETIFICANDO os dados incluídos, pelo(s) advogado(s), no CADASTRO do Sistema PJE. MESQUITA, 20 de maio de 2025. LUCIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO

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Jesus Augusto Peres x Latam Airlines Group S/A

ID: 306882568

Tribunal: TJDFT Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0803767-56.2024.8.07.0016

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS AUGUSTO PERES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TERESA CRISTINA AMORIM PERES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803767-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMP… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0803767-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JESUS AUGUSTO PERES EXECUTADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). Trata-se de cumprimento de sentença; partes devidamente qualificadas nos autos. Consta dos autos que a parte executada satisfez integralmente a obrigação, e, considerando que o pagamento é o objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 924, II, do CPC. Sem custas. Sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de nova intimação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado Ao CJU: Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO. 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral. 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação na fase executiva. 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV. 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos. 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes.

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Francisco Antonio Da Silva Teixeira x Ampla - Serviço De Energia S/A

ID: 298665764

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-06.2025.8.19.0075

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMPLA - SERVIçO DE ENERGIA S/A

Certidão

Advogados:

FERNANDO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim 1ª Vara Cível da Regional Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Vila Inhomirim, MAGÉ - RJ - CEP: 25915-000 CERTIDÃO Processo: 0803767-06.2025.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA RÉU: AMPLA - SERVIÇO DE ENERGIA S/A Certifico que: a) (X) há pedido de gratuidade de justiça, a ser apreciado pelo MM. Juiz; b) (X) os documentos anexados a esta inicial pertencem às partes presentes; c) (X) os documentos anexados a esta inicial estão legíveis; d) (X) a representação processual está correta; e) (X) o cadastro das partes corresponde às partes mencionadas na inicial; f) (X) há efetivamente necessidade de prioridade para idoso; g) (X) há efetivamente pedido de antecipação de tutela; h) (X) o endereço da parte corresponde à área de competência deste juízo; i) (X) Em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2022 procedi à pesquisa no D.C.P e PJee não identifiquei outros processos envolvendo as mesmas partes destes autos, além deste. j) (X) À parte autora para atender ao art. 255, II do Código de Normas da CGJ/RJ que segue abaixo: “Art. 255. O serventuário de Vara com competência cível praticará, independentemente de despacho judicial, os seguintes atos: II - intimar a parte a complementar as custas faltantes, quando prevista a possibilidade de complementação, bem como juntar cópia da última declaração de imposto de renda, do último comprovante de remuneração, da última folha anotada da carteira de trabalho e esclarecer acerca de seus meios de subsistência, na hipótese de formular requerimento de gratuidade de justiça;” Assim, para fins da apreciação/concessão da gratuidade de justiça o Juízo requer os seguintes documentos comprobatórios sobre os meios de subsistência: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2024). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do último comprovante de remuneração (contracheque) e,não havendo, venha o extrato bancário atualizado. No caso de aposentadoria, venha o extrato do benefício atualizado; -Cópia da CTPS (identificação e folhas anotadas). No caso dos autos informo que faltam os seguintes documentos: -Cópia da última declaração do imposto de renda (2024). No caso de não declarar, venha a declaração de que não faz imposto de renda, sob as penas da lei; -Cópia do extrato do benefício atualizado. MAGÉ, 13 de junho de 2025. PRISCILA MOURA CARRASCO CARVALHO

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Processo nº 0803767-86.2025.8.15.0731

ID: 295620521

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial Misto de Cabedelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-86.2025.8.15.0731

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LADIJANIO NOBREGA DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

NATALYA ANACLETO NOBREGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (UNIDADE JUDICIÁRIA) Processo número - 0803767-86.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão indevida em Cadas… PLANTÃO JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - (UNIDADE JUDICIÁRIA) Processo número - 0803767-86.2025.8.15.0731 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: LADIJANIO NOBREGA DA SILVA Nome: LADIJANIO NOBREGA DA SILVA Endereço: Rua Antônio de Paula Nunes, nº 352, bairro Princesa Isabel, Cacoal- RO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO Nome: Estado da Paraiba Endereço: Av. São Sebastião, 1067 - Formosa, Cabedelo - PB, CEP 58100-140 D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Morais e pedidos de Tutela de Urgência ajuizada por LADIJANIO NÓBREGA DA SILVA, já qualificado à exordial, em face da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABEDELO, também qualificada, pelos motivos expostos na inicial. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o art.10, V, da Resolução nº 56/2013, "Ao juiz plantonista caberá analisar, exclusivamente, as seguintes matérias. I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - omissis; V - pedido de medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente (grifei). In casu, não cabe a este plantonista emitir provimento judicial no presente feito, pois a matéria em foco não atrai a competência do Plantão Judiciário, sobretudo porque não se vislumbra nenhuma excepcionalidade que justifique a análise pelo juiz plantonista, não se verificando, ademais, o previsto no art. 10, V, da Resolução nº 56, de 11/12/2013, publicada no DJE de 13.12.2013. Em que pese a relevância do caso trazido à apreciação, tenho que o pleito formulado na peça de ingresso não se reveste da urgência necessária a ponto de atrair a competência do plantão judiciário, tanto é assim que ele foi destinado ao Juizado Especial Cível da Comarca de Cabedelo, e não ao Plantão Judiciário, de tal sorte que deve o feito ser apreciado pelo juízo para o qual a ação já foi distribuída. Entende-se como demanda revestida de caráter de urgência o feito que tem objeto, de natureza cível ou criminal, cuja espera por horário normal de expediente possa ensejar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, o que não se verifica neste caso. Assim, não sendo matéria que deva ser apreciada no plantão, determino que os presentes autos sejam remetidos ao Juizado Especial Misto de Cabedelo, para onde a ação já foi distribuída. João Pessoa, 10 de junho de 2025. RICARDO DA SILVA BRITO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 0803767-20.2025.8.10.0022

ID: 313827793

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-20.2025.8.10.0022

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO FRANCA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANCA CARDOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de aten… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA, SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Processo nº 0803767-20.2025.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: LUCIMAR SANTANA DO VALE Advogado: BEATRIZ DE PAULA QUEIROZ DE SOUSA - MA21661, THIAGO FRANCA CARDOSO - MA17435 Parte ré: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do DESPACHO, id 152939878, a seguir transcrito: As informações e documento juntados na inicial demonstram que a parte Autora atende aos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Assim, em reconhecendo sua hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita. Na forma do artigo 334 § 4º, II do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do CPC, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública. Dessa forma, determino se proceda à citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, com observação da revelia não produzir seus efeitos em seu sentido material, tendo em vista o litígio versar sobre direitos indisponíveis em face do requerido ser ente da Fazenda Pública. (Artigos 219, c/c art.183 c/c art. 335 c/c art. 344 c/c art. 345, II do CPC). Advirta-se que, nos termos do art. 434 do CPC, o requerido deverá juntar toda a documentação destinada a provar suas alegações, sob pena de preclusão (art. 435, CPC). Apresentada contestação, INTIME-SE o autor, por meio de seu(a) advogado(a), para que, em 15 (quinze) dias, pronuncie-se sobre as eventuais alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito, art. 350 do CPC, ou qualquer das matérias enumeradas, art. 338 do CPC. Com a superação dos prazos retro, voltem os autos, conclusos, para, conforme seja, ser decidido quanto ao saneamento ou julgamento antecipado da demanda. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Intime-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data da assinatura digital. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

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Eliete Maria Fitaroni Pimentel x Leonardo Fitaroni Pimentel

ID: 276144092

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0803767-41.2024.8.19.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIETE MARIA FITARONI PIMENTEL

Polo Passivo:

LEONARDO FITARONI PIMENTEL

Decisão

Advogados:

MICHELLE VARGAS FREIRE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CABRAL PINTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 DECISÃO Processo: 0803767-41.2024.8.19.0010 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) INVENTARIANTE: ELIETE MARIA FITARONI PIMENTEL ESPÓLIO: LEONARDO FITARONI PIMENTEL Trata-se de processo de inventário, sob o rito do arrolamento sumário, dos bens deixados por falecimento de LEONARDO FITARONI PIMENTEL, requerido por ELIETE MARIA FITARONI PIMENTEL, devidamente qualificados. Defiro a gratuidade de justiça à requerente. Nomeio inventariante o requerente, independente da lavratura de termo. O artigo 664, "caput", do Código de Processo Civil estabelece o processamento na forma de arrolamento quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1000 (mil) salários-mínimos, não havendo de se falar em avaliação de bens ou vista ao Procurador da Fazenda Estadual. Registre-se que o genitor do de cujustambém figura como herdeiro, na falta de descententes (art. 1.829, II, do CC). Assim, intime-se a inventariante para regularizar o pedido, que não mais poderá ser de adjudicação, mas sim de partilha. Intime-se o inventariante para apresentar as primeiras declarações com atribuições de valor aos bens do acervo e apresentação de plano de partilha, instruída com títulos dos herdeiros, certidões de RGI dos bens imóveis e título dominial em caso de outros tipos de bens, bem como certidões fiscais Federal, Estadual e Municipal, sendo que estas podem ser obtidas por meio de internet. Após, certifique a serventia se todos os herdeiros foram citados e estão habilitados. Em caso negativo, citem-se. Concluídas as citações, intimem-se para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 (quinze) dias. Certifique-se, ainda, quanto à apresentação de impugnações. Conforme dispõe o artigo 659 § 2º do CPC, o lançamento do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, será realizado administrativamente, após a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação. Caso haja herdeiro menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Por fim, certifique o cartório o cumprimento integral do artigo 303 do Código de Normas da Corregedoria Geral deste Estado - parte judicial. Acaso, não houver sido apresentada pela parte interessada algum documento daquele rol, intime-se para atendimento no prazo de 10 dias. Estando regulares todos os documentos, voltem conclusos para sentença. I-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA,data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

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Alcimar Rocha Maciel e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 257829831

Tribunal: TJRJ Órgão: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-10.2025.8.19.0203

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMAR ROCHA MACIEL LEANDRO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

VICTOR FRAGA CARDOSO SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0803767-10.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALCIMAR ROCHA MACIEL, LEANDRO LOPES DA SILVA RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95. Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso. Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008. Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016. Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação. Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr. Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

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