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Elce Sousa Ferreira x Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

ID: 338161715

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Gabinete LÚCIO BARRETO GUERREIRO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0803767-60.2022.8.14.0039

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELCE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROC…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Danilo Da Silva Sousa e outros

ID: 334445219

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803767-53.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

DANILO DA SILVA SOUSA DANILO DA S SOUSA

Despacho

Advogados:

LETICIA MIRANDA RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus…

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Processo nº 0803767-19.2025.8.14.0051

ID: 326261283

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0803767-19.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A SARAIVA SOUZA - ME - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DA SILVA ROCHA

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FABIOLA CUNHA SILVA

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LUCIANA GOMES DO NASCIMENTO

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Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), ba…

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Processo nº 0803767-94.2024.8.14.0005

ID: 262828413

Tribunal: TJPA Órgão: Vara de Juizado Especial Cível e Criminal de Altamira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-94.2024.8.14.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BANDEIRA FONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA BOLSANELO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTAMIRA SENTENÇA WhatsApp Institucional da Vara: 91 8251-2486 PJeº 0803767-94.2024.8.14.0005 PROCE…

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Processo nº 0803767-16.2023.8.14.0301

ID: 320602908

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803767-16.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0803767-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: APORSEG P… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM 0803767-16.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, SUDAMED CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, VIPCOB ADMINISTRADORA DE PLANOS CERIMONIAIS FUNEBRE LTDA AUTOR: LUZIA DOS SANTOS MARTINS Nome: LUZIA DOS SANTOS MARTINS Endereço: Avenida Central, 8, (Panorama XXI), Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-045 REQUERIDO: APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, SUDAMED CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA, VIPCOB ADMINISTRADORA DE PLANOS CERIMONIAIS FUNEBRE LTDA Nome: APORSEG PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME Endereço: RUA INACIO LUSTOSA, 755, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Nome: SUDAMED CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA E INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA Endereço: Rua Inácio Lustosa, 755, São Francisco, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 Nome: VIPCOB ADMINISTRADORA DE PLANOS CERIMONIAIS FUNEBRE LTDA Endereço: INACIO LUSTOSA, 761, SAO FRANCISCO, CURITIBA - PR - CEP: 80510-000 [] DESPACHO / DECISÃO / MANDADO A parte autora pede a produção de prova pericial, mas o pedido merecem ao menos um esclarecimento: é preciso que aponte precisamente qual o objeto a ser periciado e a especialidade do profissional a realizar o exame. Em razão disso, com vistas a evitar futura alegação de cerceamento de defesa e considerando a diretriz estabelecida pelo CPC de que cabe ao magistrado zelar pelo efetivo contraditório (art 7º), intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, emende o seu pedido quanto à produção de prova técnica, sob pena de indeferimento. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém/PA, 8 de julho de 2025 Gisele Mendes Camarço Leite Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

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Processo nº 0803767-57.2025.8.14.0006

ID: 255868131

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-57.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO LUCENA RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari), CEP: 67.143.010/Telefone: (091) 98251-6230 (Whatsapp) - 32052877 - E-mail: 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, § 2º, inciso VI, do Provimento 006/2006-CJRMB) Processo n° 0803767-57.2025.8.14.0006 REQUERENTE: Nome: DIEGO LUCENA RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: Dr. NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES - OAB/AM 8.926 REQUERIDO(A): Nome: SERASA S.A. Endereço: ALAMEDA DAS "QUINIMURAS", 187, SÃO PAULO (SP), Planalto Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 04065-000 Pelo presente ATO ORDINATÓRIO, fica a parte requerida CITADA acerca da AÇÃO de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais que lhe move AUTOR: DIEGO LUCENA RIBEIRO DE SOUSA. Todos os documentos, inclusive a inicial com os fatos narrados pela parte requerente, encontram-se à disposição no site: http://pje.i.tj.pa.gov.br:8080/pje/login.seam. Ficam as partes, requerente e requerida, INTIMADAS, para comparecerem à audiência virtual de Conciliação, a qual fora marcada para o dia 16/06/2025 10:00. A audiência virtual designada será realizada por meio de videoconferência, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS, podendo-se optar por baixar o aplicativo ou utilizá-lo via web. O uso do programa exige cadastro prévio (gratuito), sendo que a participação na audiência ocorrerá por meio de acesso ao link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTdjMzYxYzQtYWNjNS00ODZjLWI1NTQtNTZlMDMzOTcxOGY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a2d69505-a550-4402-99d3-edd38557d440%22%7d Em caso de dúvidas, ligar ou enviar mensagem para o número (91) 98251-6230 - Whatsapp (Secretaria da 3ª Vara de Juizados de Ananindeua), de segunda à sexta (dias úteis), nos horários entre 09h e 12h, ou enviar mensagem para o e-mail 3vjecivelananindeua@tjpa.jus.br. Em caso de impossibilidade de acesso ao aplicativo Teams, a parte deverá comparecer, independentemente de nova intimação, ao prédio desta 3ª Vara de Juizado, localizado na Rua Suely Cruz e Silva, n. 1989, esquina com a avenida Cláudio Sanders (antiga Estrada do Maguari), no dia da audiência, com antecedência mínima de 15 minutos, para participar da audiência designada, em sala adaptada para este fim. Em caso de problema técnico que dificulte o acesso à sala de audiência virtual, deve inserir no sistema o print da tela do TEAMS, imediatamente, e entrar em contato com a Secretaria. O requerido fica, desde logo, advertido, de que o prazo para apresentação de contestação, que é de 15 (quinze) dias úteis, começará a fluir da data daquela sessão, caso a tentativa de autocomposição da lide nela realizada resulte infrutífera, sendo que em caso de inércia presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados por sua adversária (Lei nº 9.099/95, artigos 16 e 20, combinados com os artigos 334, 335, I, e 344, do CPC). Também advertido de que poderá ser representado na audiência supracitada através de preposto credenciado, munido de carta de preposição, com poderes para transigir, bem como que a sua ausência injustificada à mencionada sessão ou a qualquer outra que vier a ser designada importará na aplicação da pena de revelia, presumindo-se, assim, aceitos como verdadeiros, os fatos contra si alegados pela parte contrária, o que ensejará o julgamento antecipado do mérito da lide (Lei nº 9.099/1995, artigos 9º, parágrafo 4º, 18, parágrafo 1º, e 20). A requerente, por sua vez, fica advertida de que a sua ausência injustificada na audiência de conciliação ou a qualquer outra sessão importará na extinção do processo sem enfrentamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais, tudo em conformidade com o art. 51, I, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/1995. As partes, em prestígio ao princípio da cooperação, devem na própria audiência de conciliação se manifestar se pretendem produzir prova pericial ou de natureza oral, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na inquirição de testemunhas. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes e a inquirição de testemunhas, o conciliador deve, desde logo, marcar a data para a realização da audiência de instrução e julgamento. Os litigantes, se for o caso, podem arrolar no máximo 03 (três) testemunhas para serem ouvidas na audiência de instrução e julgamento, as quais devem comparecer em Juízo independentemente de intimação (Lei nº 9.099/1995, art. 34). Ananindeua, 11 de abril de 2025 AUGUSTO CÉSAR DA SILVA BAÍA Analista Judiciário da 3ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0803767-54.2025.8.14.0201

ID: 299112804

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-54.2025.8.14.0201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SERGIO DOS SANTOS PANTOJA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0803767-54.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Endereço: Rua Manoel Barata nº 864. Cruzeiro - Icoaraci. Belém/PA PROCESSO Nº 0803767-54.2025.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS PANTOJA Endereço: Nome: ANTONIO SERGIO DOS SANTOS PANTOJA Endereço: Travessa L-4, (Cj COHAB), Campina de Icoaraci (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66813-680 Advogado: CAROLINA ROCHA BOTTI OAB: PA32501-A Endereï¿½o: desconhecido REU: AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FINANCEIROS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: Nome: AFINITTY MF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FINANCEIROS - RESPONSABILIDADE LIMITADA Endereço: BRIG FARIA LIMA, 1355, ANDAR 5, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01452-919 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte autora se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. O pedido de inversão do ônus da prova será apreciado após a citação da parte reclamada, devendo esta ser cientificada sobre tal possibilidade na oportunidade do ato citatório (CF/1988, art. 5º, LV, CPC, arts. 7º, 9º e 10 – princípio da vedação à decisão surpresa e FONAJE, Enunciado nº 53). 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu o seguinte julgamento: (...) Tema 1198. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir [...] a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação (...) (STJ, REsp 2021665/MS, Corte Especial, j. 13.03.2025). Desta feita, considerando o julgado supra, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Nota Técnica nº 6/2022 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA), intimem-se o advogado da parte reclamante para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento desta e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a observância das seguintes determinações: 3.1. intimar pessoalmente a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias comparecer à Secretaria da Vara, a fim de ratificar as assinaturas eletrônicas constantes dos documentos acostados à inaugural; 3.2. intimar o advogado da parte demandante para juntar aos autos comprovante de endereço recente em nome da parte demandante, referente a faturas de energia elétrica, água ou telefonia, pois o documento de ID Num. 146265673 - Pág. 1 data de janeiro/2025, a fim de averiguar a competência territorial do Órgão Judicial; 3.3. intimar o advogado da parte requerente para anexar aos autos comprovante de reclamação extrajudicial formulada em desfavor da parte reclamada, tais como o canal oficial de serviço de atendimento ao consumidor mantido pelo demandado (SAC ou semelhantes), PROCON, plataformas públicas (CONSUMIDOR.GOV, Banco Central, agências reguladoras) e/ou privadas (RECLAME AQUI e outras), notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via Cartório Extrajudicial, contendo a manifestação do promovido ou o decurso do prazo de 30 (trinta) dias sem resposta, para demonstrar que a parte autora não foi atendida pela parte demandada em prazo razoável, a fim de que esteja caracterizada a condição da ação referente à existência do interesse de agir. (...) possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas [...] exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário [...] A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo [...] sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC (...) (TJMG, IRDR–Cv nº 1.0000.22.157099-7/002, Rel. Des. José Marcos Rodrigues Vieira, j. 08.10.2024). (...) 4. Os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC de 1973) ou os fundamentais/substanciais à defesa devem ser apresentados juntamente com a petição inicial ou contestação, na forma do art. 396 do CPC de 1973, não se admitindo, nesse caso, a juntada tardia, nem sendo o caso ainda de documento novo ou destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, conforme previsto no art. 397 do CPC de 1973. 5. Indispensáveis à propositura da ação ou fundamentais/essenciais à defesa são os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda, como é o caso do contrato para as ações que visam discutir exatamente a existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes (...) (STJ, REsp 1.776.916/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25/10/2022, DJe de 22/11/2022). (...) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...) (STJ, REsp 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). 4. Retornar conclusos após manifestação da parte reclamante ou decurso do prazo previsto no item anterior, haja vista o pedido de tutela de urgência constante da inicial (ID Num. 146265670). 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Icoaraci-Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 0803767-59.2022.8.14.0201

ID: 323803179

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível de Icoaraci Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-59.2022.8.14.0201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DISTRITAL DE ICOARACI - COMARCA DE BELÉM Rua Manoel Barata, 864, bairro Cruzeiro, Icoaraci-Belém/PA. CEP 66.810-000. Email: jecivelicoaraci@tjpa.jus.br PROCESSO Nº 0803767-59.2022.8.14.0201 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: DANIEL SOARES SACRAMENTO Endereço: Nome: DANIEL SOARES SACRAMENTO Endereço: ESMERALDA, 47, LOTEAMENTO TALISMA, ICOARACI PARACURI, BELéM - PA - CEP: 66814-350 RECLAMADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Endereço: Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071 Advogado: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO OAB: MG129459 Endereço: AVENIDA FRANCISCO SA, 1435/LJ 05, GUTIERREZ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30441-021 SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais–LJE). Decido. Com base nas informações constantes dos autos, vê-se que a parte reclamante se encontra em situação econômica que não lhe permite pagar os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Desta feita, com fulcro nos arts. 5º, LXXIV, da CF/1988, 98, caput, 99, caput, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), 54, caput, 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, defiro a solicitação dos benefícios da gratuidade da justiça (ID Num. 77768135). II – Preliminares II.1. Da Suspensão do Processo em Virtude de Recuperação Judicial A reclamada argui a suspensão do processo, haja vista seu estado de recuperação judicial, deferida nos autos nº 514.417-26.2023.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (ID Num. 101780429). Alega que, conforme o art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, o deferimento da recuperação judicial suspende ações e execuções contra o devedor. Com efeito, a Lei nº 11.101/2005 estabelece a suspensão de ações e execuções contra a empresa em recuperação por até 180 dias, prorrogáveis em caráter excepcional, visando à preservação da atividade econômica. Contudo, tal medida aplica-se a ações de natureza executiva ou que demandem quantia líquida, não alcançando ações de conhecimento, como a presente, que busca a constituição de título executivo judicial. Tendo em vista a natureza desta demanda, que versa sobre quantia ilíquida a ser apurada, a suspensão não se impõe, pois o eventual crédito será habilitado na recuperação judicial, sem prejuízo ao plano de soerguimento. Neste sentido é o Enunciado nº 51 do FONAJE e, desta feita, indefiro a preliminar de suspensão do processo em razão da recuperação judicial. II.2. Da Suspensão do Processo em Virtude de Ações Civis Públicas A ré pleiteia a suspensão do feito com fundamento na existência de ações civis públicas em curso (ID Num. 101780429 - pág. 2), invocando o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) e os Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Argumenta que tais ações coletivas justificariam a paralisação da demanda individual. Conforme o art. 104, do CDC, “as ações coletivas [...] não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes [...] não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva”. Por outro lado, a suspensão não é automática, exigindo demonstração de prejudicialidade e pertinência temática entre as demandas, conforme entendimento consolidado do STJ. No caso em tela, não há nos autos comprovação de que as ações civis públicas citadas (Belo Horizonte/MG, Campo Grande/MS, João Pessoa/PB, São Paulo/SP e Rio de Janeiro/RJ) guardem identidade de objeto e causa de pedir com esta demanda. Ademais, o autor não requereu a suspensão no prazo legal, o que o exclui dos efeitos da coisa julgada coletiva, mas não impede o prosseguimento do feito individual. Deste modo, rejeito a preliminar em tela. II – Mérito Trata-se de relação de consumo (consumidor e fornecedor), pois as partes se adéquam às definições dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor-CDC), haja vista que o reclamante adquiriu como destinatário final passagens aéreas vendidas pela reclamada. Nesse contexto, a parte promovente é consumidora e hipossuficiente e, desta forma, inverto o ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, haja vista a verossimilhança das alegações formuladas na petição inicial (ID Num. 77768135) e a hipossuficiência técnica da parte autora na produção probatória, pois a parte promovida possui melhores condições financeiras e técnicas na obtenção de provas. Com efeito, o reclamante alega que adquiriu passagens aéreas junto à reclamada no valor de R$ 397,98 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), mas, por motivos pessoais, não pôde viajar, solicitando o cancelamento e reembolso (ID Num. 77768135). Relata diversas tentativas de resolução extrajudicial, incluindo contato via WhatsApp em 11/09/2021 (chamado nº 201911-000970), ligações telefônicas e reclamação no Procon-PA em 31/05/2022 (registro nº 22501410010007321), sem sucesso. Relata que a ré, após intervenção do Procon, ofereceu um voucher de R$ 198,99 ou reembolso parcial, o que reputou insatisfatório, pleiteando danos materiais e danos morais, este, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A reclamada, em contestação (ID's Num. 95315518 e Num. 101780429), limitou-se a invocar a recuperação judicial e a existência de ações coletivas, sem apresentar provas que justifiquem a recusa ao reembolso integral ou demonstrem a regularidade de sua conduta. No que pertine ao dano material, o autor comprovou a compra das passagens (ID Num. 1000613511 - Pág. 4) e as tentativas de cancelamento dentro do prazo do art. 49, do CDC, enquanto a ré não logrou êxito em demonstrar que o reembolso foi efetuado ou que o autor descumpriu condições contratuais, sendo que em razão da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), competia à reclamada provar a regularidade do serviço prestado, o que não ocorreu. Deste modo, configura-se a falha na prestação do serviço, gerando o dever de restituir o valor pago, nos termos dos arts. 14, do CDC, 186 e 927, do Código Civil (CC). Quanto ao pedido de dano moral, o autor sustenta que a demora e a falta de resposta da ré, mesmo após intervenção do Procon, causaram transtornos e afronta à dignidade. Portanto, as provas dos autos demonstram reiteradas tentativas do autor para solucionar o impasse, enfrentando respostas insuficientes da ré, o que caracteriza conduta abusiva e desrespeitosa, que provou lesão à honra e dignidade do reclamante. Por outro lado, o valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o valor das passagens (R$ 397,98) e a natureza do transtorno, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é suficiente, pois não provoca enriquecimento indevido e atua com efeito pedagógico para coibir práticas semelhantes. À vista do exposto e com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na petição inicial, da seguinte forma: a) condeno a reclamada a pagar ao demandante o valor de R$ 397,98 (trezentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), a título de dano material, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (CC), desde o evento danoso (data do pagamento das passagens) e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a partir da citação (Lei nº 14.905/2024); b) condeno a reclamada a pagar ao reclamante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, com atualização monetária na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, desde a data desta sentença e juros de mora nos termos do art. 406, do CC, a contar da citação (Lei nº 14.905/2024). Sem incidência de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, haja vista os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: 1. publique-se, registre-se e intimem-se; 2. havendo trânsito em julgado e inexistindo requerimento das partes, certifiquem-se nos autos e arquivem-se; 3. ocorrendo trânsito em julgado e existindo solicitação de cumprimento do julgado por parte do exequente, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimem-se a parte executada para o cumprimento voluntário da mesma no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual deverá o débito ser acrescido com a incidência de pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC; 4. na hipótese de cumprimento voluntário, fica a parte reclamada informada de que o pagamento deverá ser feito, preferencialmente, junto à instituição financeira BANPARÁ, mediante expedição de boleto pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará; 5. interposto recurso inominado e diante da dispensa do juízo de admissibilidade nesta fase, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de prévia conclusão ao Gabinete, para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal (arts. 41 da Lei nº 9.099/1995, 1.010, § 3º do CPC e Enunciado nº 474 do Fórum Permanente dos Processualistas Civis); 6. servirá o presente, por cópia digitada, como ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJRMB-TJPA). Belém/PA, data e assinatura eletrônicas. EMERSON BENJAMIM PEREIRA DE CARVALHO Juiz de Direito

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Artur Da Silva Furtado Junior x Equatorial Para Distribuidora De Energia S.A

ID: 337746548

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0803767-85.2024.8.14.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DA SILVA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FLAVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803767-85.2024.8.14.0008 REQUERENTE: ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BARCARENA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0803767-85.2024.8.14.0008 REQUERENTE: ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (Defensor Público Walter Augusto Barreto Teixeira) REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL ADVOGADO: FLÁVIO AUGUSTO QUEIROZ MONTALVÃO DAS NEVES – OAB/PA nº 12.358 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por ARTUR DA SILVA FURTADO JÚNIOR em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – EQUATORIAL, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995. Consta da petição inicial e dos documentos instrutórios que a parte autora é titular da Conta Contrato nº 3018986263 e que, em 15/9/2024, após uma queda de energia, o medidor de sua unidade consumidora apresentou problemas, ocasionando a interrupção do fornecimento de energia em sua residência. Aduziu que, a despeito de ter comunicado os fatos ocorridos à distribuidora de energia, esta não restabeleceu o serviço, tendo que armazenar seus mantimentos em isopor, razão pela qual pugnou, liminarmente, pelo restabelecimento do fornecimento de energia e, no mérito, pela confirmação da liminar e pela compensação pelos danos morais experimentados. Decisão deferindo o pedido de tutela provisória em ID 127162746. Citada, a requerida ofereceu contestação (ID 132523945), na qual refutou as alegações da petição inicial e requereu a improcedência dos pedidos, ao argumento de que, após a solicitação da parte autora, encaminhou equipe ao local, a qual regularizou a situação com a substituição do medidor e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, tendo, inclusive, disponibilizado crédito compensatório no valor de R$ 63,60 na fatura de energia da parte consumidora, sendo incabível a condenação ao pagamento de danos morais. É o breve relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo preliminares a apreciar, passo ao julgamento do mérito da demanda. A relação jurídica entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC) – sendo aplicável a regra prevista no art. 6º, VIII, que prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, como na hipótese vertente –, valendo ressaltar o estabelecido no art. 14 da referida Codificação Consumerista, que assim estabelece: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) (destaquei) Por oportuno, destaco que a temática referente aos defeitos na prestação dos serviços, assim como a prestação de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ganha relevo na atual sociedade massificada contemporânea, a qual é marcada pelo incremento diário da litigiosidade – especialmente quanto à repetitividade de demandas consumeristas –, sendo que tal fenômeno não é, em regra, acompanhado da utilização de técnicas adequadas para a respectiva solução, embora as previsões de tutela coletiva de interesses vocalizadas pelo CDC representem notório avanço normativo. No caso em análise, cinge-se a controvérsia quanto à existência de demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da qual decorra a reparação por danos morais. No tocante à responsabilidade da distribuidora de energia, anoto que a Constituição Federal dispõe que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, §6º). Consagrou-se a responsabilidade objetiva, orientada pela teoria do risco administrativo, segundo a qual a prestadora de serviço público responde pelos prejuízos suportados pela pessoa, física ou jurídica, independentemente da existência de culpa, desde que presentes: a) o nexo causal; b) conduta comissiva ou omissiva; c) dano. Sobre o tema, leciona o Ministro Gilmar Mendes (in Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 1001-1002): Para se imputar ao Poder Público a responsabilidade objetiva (teoria do risco-proveito) não é necessário questionar ser a atuação do Estado foi legítima ou ilegítima; relevante é verificar a perda da situação juridicamente protegida. Quanto a esse aspecto, o magistério de Celso Antônio Bandeira de Mello esclarece: ‘Em matéria de responsabilidade estatal por danos causados pelo próprio Estado, tem razão Sotto Kloss quando afirma que o problema há de ser examinado e decidido em face da situação do sujeito passivo – a de lesado em sua esfera juridicamente protegida – e não em face dos caracteres do comportamento do sujeito ativo. Desse modo, para que a prestadora de serviço público seja responsabilizada a indenizar o particular, deve-se verificar a existência de ação ou omissão capaz de gerar o dano a ela imputado, com violação da esfera juridicamente protegida da vítima. Ainda no âmbito da teoria da responsabilidade, é cediço que a todos é assegurado o direito de indenização por danos materiais e morais (art. 5º, X, da Constituição Federal), sendo certo que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”, ficando obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927 do Código Civil). O dano moral se caracteriza quando o ato ilícito ofende qualquer direito da personalidade, gerando dor, sofrimento ou angústia que transcendem o mero aborrecimento acarretado pela vida em sociedade – sendo certo que a pessoa jurídica também pode ser vítima de dano moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça –, devendo o reconhecimento do dano extrapatrimonial pautar-se na prova dos autos e considerar as peculiaridades do caso concreto. Como já exposto alhures, as prestadoras de serviços respondem de forma objetiva pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, ante o reconhecimento de vício na prestação de serviços, tendo em vista a inobservância do dever de segurança previsto no art. 14 do CDC, o qual é imposto a todo fornecedor de produtos e serviços. A partir da constatação do descumprimento da mencionada obrigação, deverá o fornecedor de produtos e serviços responder pelos danos suportados pelo consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No caso em apreço, a parte autora sustenta que ficou diversos dias sem o devido fornecimento de energia elétrica em sua residência diante de falha na prestação do serviço pela parte ré, a qual, a despeito de ter sido acionada pelo consumidor relatando o problema, permaneceu inerte sem restabelecer o fornecimento de energia. No ponto, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 (vinte e quatro) horas nos casos de religação normal de instalações localizadas em área urbana (art. 362, inciso IV). Com efeito, a própria parte ré demonstrou que somente procedeu com o restabelecimento do fornecimento de energia na unidade consumidora da parte autora em 20/9/2024, conforme nota de atendimento constante em ID 132523946. Assim, tendo em vista que a interrupção do serviço no local ocorreu em 15/9/2024, resta indene de dúvidas que a parte ré descumpriu as diretrizes determinadas pelas normas de regência, sobretudo considerando que demorou 5 (cinco) dias para efetuar a religação. Assim, verifico que estão demonstrados os requisitos ínsitos à configuração da responsabilidade civil da requerida, sendo certo que, além de inadmissível e reprovável, o comportamento da demandada também gerou transtornos para a parte autora, sendo evidente o seu abalo, pois, sem ter dado causa, suportou ônus indevido. Isto porque resta clara a falha operacional praticada pela parte ré, consistente na demora excessiva e injustificada no restabelecimento do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da parte demandante, haja vista ter ultrapassado sobremaneira o limite legal previsto no art. 362, inciso IV, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, estando a conduta antijurídica claramente delineada. A demora no restabelecimento do fornecimento de serviço essencial causa transtornos que ultrapassam o mero dissabor e aborrecimentos cotidianos, os quais devem ser compensados, sendo este o entendimento encampado pela jurisprudência nacional, razão pela qual cito, exemplificativamente, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FORTUITO INTERNO. DEMORA DE 48H NO RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VERBA ARBITRADA EM R$6.000,00, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 349) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$6.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de interrupção, repentina e injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, em 18 de novembro de 2023, e, principalmente, da demora em seu restabelecimento (quarenta e oito horas). Informou a Autora que seu filho possuiria necessidades alimentares com utilização de alimentos específicos, que teriam perecido face à demora no restabelecimento da energia elétrica. A Requerente demonstrou ter efetuado diversas reclamações administrativas no canal de atendimento ao consumidor da Reclamada no período descrito na exordial. Por sua vez, a Demandada afirmou que a interrupção teria ocorrido em razão de calamidade pública provocada por chuvas que atingiram a região. Da análise, tem-se que o evento narrado não foi suficiente para afastar a responsabilidade da Concessionária, visto que não caracterizou situação emergencial a configurar caso fortuito ou força maior. Desta forma, o conjunto probatório permite concluir que restou comprovado o fato constitutivo do direito da Autora, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Diante da responsabilidade objetiva, cabia à Concessionária comprovar a ausência da falha apontada ou, ainda, apresentar causa que excluísse sua responsabilidade. No entanto, houve falha na prestação do serviço, já que o restabelecimento da energia demorou 2 dias, superando em muito o limite de 24 horas previsto no art. 362, IV, da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL Neste cenário, tendo em vista que o Demandante foi privado de serviço de natureza essencial, reputa-se comprovada a falha na prestação do serviço. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade do Demandante, especialmente ao se considerar a essencialidade do serviço. Levando-se em conta os parâmetros norteadores e, ainda, a interrupção do serviço, conclui-se que o valor para compensação por danos morais, fixado pelo r. Juízo de origem, em R$6.000,00 (seis mil reais), não comporta alteração. DISPOSITIVO APELO DA REQUERIDA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Apelação Cível nº 0002255-91.2024.8.19.0063. 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível). Relator Desembargador Arthur Narciso de Oliveira Neto, publicado em: 21/7/2025 – destaquei) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE MORRO REDONDO. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA (DE 12/7/2023 A 21/7/202). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR PERÍODO PRONLONGADO, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E COM EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO. A SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I. DA CARACTERIZAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR, EM RAZÃO DA ALEGADA OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO; II. DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E DA RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES CARACTERIZA-SE COMO DE CONSUMO, SENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELA ADEQUADA E CONTÍNUA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, CONFORME OS ARTIGOS 14 E 22, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E O ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA SITUADA EM ÁREA RURAL POR 240 HORAS (12 A 21 DE JULHO DE 2023) EXTRAPOLOU EM MUITO OS PRAZOS REGULAMENTARES FIXADOS PELA ANEEL (RESOLUÇÃO Nº 414/2010), CONFIGURANDO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. A ALEGAÇÃO DE EVENTO CLIMÁTICO SEVERO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE, POIS O DANO DECORRE DA EXCESSIVA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA, EVIDENCIANDO FALHA NO PLANEJAMENTO E NA RESPOSTA OPERACIONAL DA CONCESSIONÁRIA. 6. O DANO MORAL É CARACTERIZADO IN RE IPSA, DIANTE DOS TRANSTORNOS E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 7. CONTUDO, À LUZ DOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS, O VALOR INDENIZATÓRIO COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE FORMA A ATENDER OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) TESE DE JULGAMENTO: "O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER CONTÍNUO E ADEQUADO, SENDO CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS QUANDO A INTERRUPÇÃO ULTRAPASSA PRAZO RAZOÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE EVENTOS CLIMÁTICOS." (Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Apelação Cível nº 5037708-34.2024.8.21.0022, Nona Câmara Cível, Relator Desembargador Eduardo Kraemer, publicado em: 1/7/2025 – destaquei) Assim, na quantificação da compensação alusiva aos danos extrapatrimoniais, o julgador deve considerar a extensão do dano – conforme preceitua o art. 944 do Código Civil –, a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprovabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral (Recurso Especial nº 860.705, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 24/10/2006, publicado em 16/11/2006), a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, estando tais balizas em conformidade com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, assim como o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.374.284 (4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014, publicado em 5/9/2014), cuja apreciação ocorreu sob a sistemática dos recursos repetitivos. Considerando os referidos parâmetros – quais sejam, capacidade econômica do réu, capacidade econômica da parte autora, potencialidade do dano e repercussão do evento danoso –, reputo como justa a compensação pelos danos morais experimentados na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte ré a pagar, a título de compensação por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação (Lei nº 14.905/2024). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS. 4.1 – Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). 4.2. – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 4.3 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; 4.4 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.5 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.6 – No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; 4.7 – Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; 4.8 – Restringindo-se a condenação em obrigação de fazer, sendo a parte autora intimada quanto ao trânsito em julgado da sentença e deixando de requerer o cumprimento no prazo de 30 dias, certifique-se e arquivem-se os autos; 4.9 – A parte ré, sendo intimada para cumprir a sentença e não comprovando o seu cumprimento, certifique-se e façam-se os autos conclusos para realização de novos cálculos com a incidência da multa prevista no §1º do art.523 do CPC e providências junto ao SISBAJUD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barcarena/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1481/2025-GP

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