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Hevelyn Frossard Delgado De Oliveira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 296209764

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805067-20.2025.8.19.0037

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HEVELYN FROSSARD DELGADO DE OLIVEIRA RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

RONALDO ERTHAL CALVO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Friburgo Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo Avenida Euterpe Friburguense, 201, Centro, NOVA FRIBURGO - RJ - CEP: 28605-130 Processo: 0805067-20.2025.8.19.0037 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEVELYN FROSSARD DELGADO DE OLIVEIRA, RENATO GONCALVES DE OLIVEIRA RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. Despacho I. Certifique se a parte Autora é devedora de custas em ação idêntica. Certifique-se acerca da juntada dos documentos necessários a propositura da demanda. II. Na forma autorizada pelo Aviso Conjunto TJRJ/COJES nº 11/2023 e pelo Código de Normas da CGJ do ERJ, deixo de designar Audiência e incluo o processo no Procedimento de Julgamento Antecipado da Lide: 1) Diga a parte autora se concorda com o julgamento antecipado da lide. Prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio entendido como concordância. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) para apresentação de DEFESA no prazo de 10 (dez) dias úteis, instruída com todas as provas necessárias à comprovação de sua tese, sob pena de REVELIA; 3) Eventual necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser justificada e fundamentada no bojo da contestação, de forma específica e discriminada, devendo ser apontado o fato que será comprovado por meio da prova oral. Manifestações genéricas serão interpretadas como concordância ao julgamento antecipado, ficando Servidor responsável pelo processamento autorizado a intimar a parte autora para Réplica. Igualmente cabe à parte autora o ônus de justificar sobre sua eventual discordância ao julgamento antecipado da lide. 4) Juntada a Defesa sem óbice à dispensa da AIJ, intime-se a parte autora para Réplica em 10 (dez) dias úteis. 5) Decorrido o prazo fixado para Réplica, os autos serão Certificados e remetidos ao Juiz Leigo para a elaboração do Projeto de Sentença cuja data de Leitura deve ser etiquetada e fixada pelo Cartório por meio de Certidão nos autos. 6) Caso as partes não concordem com o Julgamento Antecipado e JUSTIFIQUEM sobre a necessidade de produção de prova oral em Audiência de Instrução e Julgamento, remetam-se à conclusão para a designação de AIJ. 7) Sendo o caso de marcação de audiência (híbrida), o feito será incluído em pauta especial elaborada neste intuito, escalando-se os Juízes Leigos em esquema de rodízio. 8) O envio de processos aptos para elaboração de projeto de sentença será realizado observando-se a cota de cada Juiz Leigo. Intimem-se. Nova Friburgo, 9 de junho de 2025. FERNANDO LUIS GONÇALVES DE MORAES Juiz de Direito

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Rubens Rodrigues Da Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 291888890

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-62.2025.8.19.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Despacho

Advogados:

RUBENS NATARIO TOSTES ALVIM

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JHONATAN PAULA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 615, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DESPACHO Processo: 0805067-62.2025.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBENS RODRIGUES DA COSTA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Nos termos da súmula 39 deste Tribunal, "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (...)". O benefício da gratuidade de justiça pretendido pela parte autora é uma excepcionalidade e deve ser tratado como tal. Necessita de comprovação documental que permita a cognição do magistrado no sentido de sua pretensão, condição da qual não se desincumbiu a requerente, haja vista que os documentos apresentados são insuficientes. Por outro lado, a eventual ou temporária incapacidade para arcar com despesas processuais permite outros meios de acesso ao judiciário, conforme dispõe o enunciado 27 do aviso TJ nº 57/2010: "Enunciado 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora comprovadamente hipossuficiente, desta recolher as custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de parcelar o recolhimento no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas." Conforme dispõe o § 2º do artigo 99, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o juiz deverá determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Assim, a fim de que seja apreciado o pedido de gratuidade, determino à parte autora que comprove sua qualidade de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pretendido, devendo: a) declarar a renda familiar, juntando os documentos pertinentes que comprovem a hipossuficiência; b) apresentar declaração de imposto de renda dos últimos três anos, inclusive com a relação dos bens declarados; c) apresentar cópia das últimas três faturas do cartão de crédito e do extrato da conta bancária; d) apresentar outros documentos que porventura entenda serem pertinentes. Fica facultado que a parte autora coloque os documentos sob segredo de justiça, a fim de que somente as partes e o juízo tenham acesso. Intime-se a parte autora. ITABORAÍ, 12 de maio de 2025. PAULA DE MENEZES CALDAS Juiz Titular

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Processo nº 0805067-83.2022.8.10.0034

ID: 258545671

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Codó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805067-83.2022.8.10.0034

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LEUDO BEZERRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR

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PROCESSO Nº. 0805067-83.2022.8.10.0034 REQUERENTE: LEUDO BEZERRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR - MA22241 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Trata-se de impugnação … PROCESSO Nº. 0805067-83.2022.8.10.0034 REQUERENTE: LEUDO BEZERRA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDVALDO ALVES DE SOUSA JUNIOR - MA22241 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE CODO DECISÃO Trata-se de impugnação oposta pelo MUNICIPIO DE CODO ao cumprimento de sentença proposto por LEUDO BEZERRA OLIVEIRA No referido instrumento defensivo, o executado alega, em síntese, excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente apresentou manifestação pugnando pelo não acolhimento da impugnação. Encaminhados os autos para a contadoria judicial, esta apresentou cálculos, do qual a parte autora foi oportunamente intimada. Decido. Com efeito tenho que resta plenamente esclarecido que os cálculos elaborados pela contadoria judicial obedeceram as determinações contidas na sentença, bem como seguiram os critérios legais para sua atualização, razão pela qual, devem ser homologados. Sem mais delongas, o laudo realizado pela contadoria judicial goza de presunção iuris tantum de veracidade, podendo sim ser refutado por outros instrumentos de prova validamente produzidos. Ocorre que na espécie, não há razão para se desconstituir o trabalho do profissional e determinar a retificação dos cálculos. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE, a presente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento, com a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, pelo que, após o trânsito em julgado desta decisão: Diante da discrepância entre o valor ora homologado e o valor apontado na exordial, determino o pagamento de custas e honorários advocatícios pelo autor, ora impugnado, no importe de 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido, ficando, porém, sua exigibilidade suspensa face a gratuidade deferida. Honorários de sucumbência que fixo em 20% (vinte por cento sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda-a parte autora à atualização do débito e, em seguida, considerando que os valores da parte autora/credora se enquadram nos moldes de requisição do pagamento por meio de precatório, requisite-se o pagamento, por intermédio do presidente do Tribunal de Justiça, observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, nos moldes do procedimento previsto nos arts. 532 e ss., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Caso à parte renuncie o valor que exceder o teto de 8(oito) salários mínimos, fica determinado o pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor(RPV). Intimem-se as partes. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Codó-MA, 14 de abril de 2025. FÁBIO GONDINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Codó/MA, respondendo pela 1ª Vara

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Processo nº 0805067-70.2015.8.05.0001

ID: 282442711

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0805067-70.2015.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Sal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@tjba.jus.br Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0805067-70.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de EXECUTADO: AL-TEIX PATRIMONIAL LTDA , objetivando a cobrança dos débitos descritos na exordial. Através de petição firmada por seu ilustre procurador, o exequente noticia o pagamento do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. A jurisprudência é pacifica quanto ao fato de ser Extinta a Execução, na hipótese de pagamento do débito exequendo. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. OFENSA AO ART. 794, I, CPC, REPELIDA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional objetivando a reforma de acórdão que confirmou sentença que extinguiu ação de execução fiscal após conceder prazo para a exeqüente se manifestar sobre os comprovantes de pagamento do débito questionado. Alega a recorrente ofensa ao art. 794, I, do CPC. 2. Nenhuma censura merecem as decisões ordinárias. Conforme exposto, foi conferida oportunidade para a Fazenda se manifestar nos autos, deixando de fazê-lo quanto à alegada satisfação da obrigação tributária, o que conduz ao acerto da decisão extintiva da ação. 3. Recurso especial não-provido. (STJ - REsp: 945740 RJ 2007/0095026-4, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 02/10/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.10.2007 p. 319)." Ante ao exposto, com lastro nos dispositivos retrocitados e no art. 924, II do CPC e art. 156, I do CTN, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da quitação integral do débito exequendo. Consequentemente JULGO EX OFFICIO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, CPC. Pagamento de Custas pelo Executado. Havendo penhora, expeça-se o ofício ou requisição eletrônica para baixa do gravame; se for o caso, expeça-se alvará para liberação de valor depositado em conta judicial, relativo ao bloqueio realizado através do sistema BACEN-JUD para fins de arresto ou penhora. Deixo de recorrer ao Duplo Grau de Jurisdição, por força de Lei. Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Ente. Após certificado o pagamento integral das Custas Processuais arquive-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 26 de maio de 2025 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZAJuíza de Direito

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Cristian Nunes De Oliveira Damasceno x Claro S.A.

ID: 333594686

Tribunal: TJRJ Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805067-45.2023.8.19.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN NUNES DE OLIVEIRA DAMASCENO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Decisão

Advogados:

MAYARA BARBOSA FARIAS RODRIGUES DE MELLO

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JOANA CAROLINA SILVA DOS SANTOS

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805067-45.2023… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0805067-45.2023.8.19.0213 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTIAN NUNES DE OLIVEIRA DAMASCENO EXECUTADO: CLARO S.A. Trata-se de Processo em Fase de Cumprimento de Sentença. Título Judicial Executado: “Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato objeto da lide (n° 197/02010896-5 vinculado ao endereço de Macaé) em nome da autora, bem como de eventuais débitos decorrentes desse, reitero a regularidade do contrato em nome do Autor vicnulado a sua linha telefônica móvel; 2) CONDENAR A RÉ: a)no prazo de 30 dias a contar da leitura de sentença, a cancelar exclusivamente o contrato ora impugnado (n° 197/02010896-5 vinculado ao endereço de Macaé – descrito ao id. 59038726), sem ônus para o autor, bem como todo e qualquer débito decorrente desse, sob pena de multa no dobro do valor cobrado indevidamente; b) a abster-se de realizar apontamento de débitos em nome do Autor decorrentes do contrato objeto da lide, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação da sentença, sob pena de multa única de R$ 10.000,00 (dez mil Reais); c) a pagar a título de indenização por danos morais a quantia R$ 2.000,00 (dois mil Reais), corrigida monetariamente pelo índice indicado pela CGJ, a contar da data de leitura de sentença e acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação na forma do artigo 406 do Código Civil”. Os autos já contavam com quitação total quando a Exequente requereu o Desarquivamento (ID. 113903663) pugnando pela aplicação da multa fixada pela Sentença em razão do recebimento de emails solicitando a retirada de equipamento (IDS. 113903664 e 136394017). ID. 155453414 – Depósito Garantidor no valor de R$ 11.000,00. Decido. Acolho a Impugnaçãointerposta pela Ré para INDEFERIR a execução da multa fixada pela Sentença, correspondente ao “dobro do valor cobrado indevidamente”, visto que não houve a imputação ao Exequente de qualquer débito, tendo havido a expedição de mensagem informando sobre a necessidade de retirada de equipamento. ID. 155453414 – Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do Réu para devolução do Depósito Garantidor. Entretanto, com fundamento no princípio da economia processual, determino que a Ré, no prazo de 30 dias a partir da Intimação desta Decisão, se abstenha de enviar mensagem ao consumidor referente à retirada do equipamento, devendo, inclusive, diligenciar junto à empresa POSTALGLOW sobre a exclusão do email do autor da lista de logística reversa. Multa de R$ 300 (trezentos reais) por mensagem indevidamente enviada. Int. MESQUITA, 23 de julho de 2025. ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular

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Daiane Roberta Amaro Rodrigues x Cicero Da Silva Rodrigues Junior

ID: 316062817

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0805067-93.2025.8.19.0045

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ROBERTA AMARO RODRIGUES

Polo Passivo:

CICERO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR

Decisão

Advogados:

PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Pr… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende 1ª Vara de Família da Comarca de Resende Avenida Rita Maria Ferreira da Rocha, 517, Comercial, RESENDE - RJ - CEP: 27510-060 DECISÃO Processo: 0805067-93.2025.8.19.0045 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: DAIANE ROBERTA AMARO RODRIGUES INVENTARIADO: CICERO DA SILVA RODRIGUES JUNIOR 1) Processe-se pelo rito previsto no artigo 659 e seguintes do Código de Processo Civil. 2) Defiro a gratuidade de justiça à requerente, inclusive para os atos judiciais e extrajudiciais, incluindo-se as certidões, todas relativas ao inventário em questão. 3) Nomeio inventariante a requerente, independente da lavratura de termo de compromisso. 4) Id. 203558601, fl. 04, alínea "d" - Foram requisitadas, nesta data, através do SISBAJUD, informações sobre eventual existência de valores nos Bancos conveniados (Protocolo: 20250039774836). Aguarde-se a resposta por 05 dias, uma vez que o sistema não fornece as informações automaticamente – CPF 123.902.287-55. 5) Com a resposta e havendo saldo, retifiquem-se as declarações de bens e herdeiros, assim como a partilha amigável. 6) Venham as certidões negativas fiscais atinentes aos bens e rendas do espólio (artigo 659 do CPC); 7) Cumpridos todos os itens supra e com a finalidade única de permitir a prolação do "decisum" monocrático, o mais breve possível, buscando o encerramento do presente feito, DETERMINO a intimação da parte autora para que se manifeste e, se for o caso, indique as folhas, minuciosamente: 7.01) Onde se encontra a certidão de óbito do autor da herança; 7.02) Se o falecido deixou testamento; 7.03) As folhas onde se encontram os títulos de bens e herdeiros, suas representações com a respectiva outorga uxória, se for o caso; 7.04) Se existe interesse de incapaz na sucessão; 7.05) Se houve o recolhimento das despesas processuais; 7.06) Quais os fiscais que atuam no feito e suas concordâncias com o ato; 7.07) As certidões negativas municipal, estadual, federal e FUNESBOM, se for o caso, atinentes à instrução do feito; 7.08) Em caso de partilha judicial, a concordância dos interessados na sucessão; 7.09) Em caso de partilha amigável, se a mesma foi por todos subscrita; 7.10) Houve recolhimento do ITD ou ITBI? Em caso positivo indique as folhas onde foram juntados e, finalmente, 7.11) As folhas onde os interessados e os Srs. Fiscais (item 6), concordaram com o cálculo de imposto, esboço de partilha, e/ou com instrumento particular de partilha, e/ou pedido de adjudicação, e/ou pedido de alvará. 8) Apresentados os esclarecimentos, que deverão ser ratificados ou não pelo Cartório quanto a sua regularidade e, estando o mesmo pronto para a prolação do "decisum", dê-se vistas ao Ministério Público, caso presente interesse de incapaz, voltando-me conclusos logo após. 9) Ausente algum item indispensável, intime-se a parte autora para supri-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção e arquivamento por abandono processual. Cumpra-se por OJA. 10) Cumpra-se e intimem-se. RESENDE, 3 de julho de 2025. MARIA ELIZABETH FIGUEIRA BRAZ Juiz Titular

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Processo nº 0805067-98.2022.8.10.0029

ID: 317499682

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805067-98.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PORTELA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PORTELA MORAIS

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I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA… I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0805067-98.2022.8.10.0029 AÇÃO: [Alimentos] REQUERENTE: DERLEME SANTOS DE SOUSA e outros REQUERIDO: Raimundo João Motta Netto e outros SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO PORTELA MORAIS - MA10655 , e do , para ciência da decisão descrita suscintamente a seguir "(...) Vistos etc. Considerando a ausência de adimplemento voluntário das obrigações alimentares por parte do executado, bem como a ausência de justificativa plausível que demonstre impossibilidade absoluta de cumprimento, REITERO todas as medidas coercitivas e expropriatórias já determinadas nos autos por meio da decisão ID nº 109990656, notadamente: a) Protesto judicial do título executivo, nos termos do art. 528, §1º e §3º, e art. 517 do Código de Processo Civil; b) Decretação da prisão civil do executado, pelo prazo de 01 (um) mês, em regime fechado, devendo o preso permanecer separado dos demais presos comuns; c) Protesto gratuito do pronunciamento judicial, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente, conforme art. 98, §1º, IX, do CPC e art. 13 da Lei Estadual nº 9.109/2009; d) Penhora online de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 835, I e §1º, do CPC; e) Bloqueio e restrição de veículos eventualmente registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD; f) Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação da existência de valores em conta vinculada ao FGTS, autorizando a penhora até o montante da dívida, conforme precedentes do STJ; g) Inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), como forma de coerção indireta; h) Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso existentes, conforme art. 523, §3º, do CPC; i) Remessa dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime de abandono material, na forma do art. 532 do CPC, diante da possível conduta procrastinatória do executado. j) Intime-se a parte exequente para, querendo, atualizar o valor do débito e indicar bens passíveis de constrição, inclusive juntando planilha atualizada, observando-se as parcelas vencidas no curso da execução. Publique-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do despacho.ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a decisão do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Sexta-feira, 04 de Julho de 2025. Eu, ANA DULCE PEREIRA LIMA SILVA, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca. De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. ANA DULCE PEREIRA LIMA Secretária Judicial da 3ª Vara Cível

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Processo nº 0805067-98.2022.8.10.0029

ID: 317499692

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0805067-98.2022.8.10.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PORTELA MORAIS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 65.60… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Fórum Desembargador Arthur Almada Lima Av. Norte Sul, Lote 02 Cidade Judiciária Campo de Belém CEP: 65.608-005 Fone/Fax: (0**99) 3422-6777 - E-mail: vara3ci_cax@tjma.jus.br AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROCESSO Nº: 0805067-98.2022.8.10.0029 REQUERENTE: DERLEME SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: RAIMUNDO JOÃO MORRA NETO D E C I S Ã O Vistos etc. Considerando a ausência de adimplemento voluntário das obrigações alimentares por parte do executado, bem como a ausência de justificativa plausível que demonstre impossibilidade absoluta de cumprimento, REITERO todas as medidas coercitivas e expropriatórias já determinadas nos autos por meio da decisão ID nº 109990656, notadamente: a) Protesto judicial do título executivo, nos termos do art. 528, §1º e §3º, e art. 517 do Código de Processo Civil; b) Decretação da prisão civil do executado, pelo prazo de 01 (um) mês, em regime fechado, devendo o preso permanecer separado dos demais presos comuns; c) Protesto gratuito do pronunciamento judicial, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte exequente, conforme art. 98, §1º, IX, do CPC e art. 13 da Lei Estadual nº 9.109/2009; d) Penhora online de ativos financeiros em nome do executado, por meio do SISBAJUD, nos termos do art. 835, I e §1º, do CPC; e) Bloqueio e restrição de veículos eventualmente registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD; f) Expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação da existência de valores em conta vinculada ao FGTS, autorizando a penhora até o montante da dívida, conforme precedentes do STJ; g) Inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), como forma de coerção indireta; h) Expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso existentes, conforme art. 523, §3º, do CPC; i) Remessa dos autos ao Ministério Público, para apuração de eventual prática do crime de abandono material, na forma do art. 532 do CPC, diante da possível conduta procrastinatória do executado. j) Intime-se a parte exequente para, querendo, atualizar o valor do débito e indicar bens passíveis de constrição, inclusive juntando planilha atualizada, observando-se as parcelas vencidas no curso da execução. Publique-se. Cumpra-se. Caxias/MA, data do despacho. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22041113300560000000060516073 Docs. Derleme Santos de Sousa Documento Diverso 22041113300567700000060516079 Doc. Sentença - Derleme Documento Diverso 22041113300580500000060516083 Certidão Certidão 22041116143340100000060532412 Despacho Despacho 22051715125165600000062753915 Intimação Intimação 22051715125165600000062753915 Certidão Certidão 22051808515666200000062808601 Diligência Diligência 22062215171456400000065288557 Petição Petição 23020305440071600000079274810 Certidão Certidão 23050310340478700000085151221 Certidão Certidão 23050310482035800000085153631 Despacho Despacho 23062712315076100000089097752 Intimação Intimação 23062712315076100000089097752 Petição Petição 23071011511527400000089943114 Prosseguimento do Feito Petição 23102520454964900000097596475 Decisão Decisão 24011809533233000000102349366 Intimação Intimação 24031511182615800000106621888 Certidão Certidão 24031511191807000000106623050 Certidão Certidão 24032010434478000000106951755 SIEL - Raimundo Certidão 24032010434518900000106951758 Mandado Mandado 24032010435016000000106621864 Certidão Certidão 24032010560921400000106954033 Intimação Intimação 24032011503342400000106961103 Certidão Certidão 24032011513119200000106961111 Petição Petição 24032110030285400000107043230 Certidão Certidão 24040410274578600000107890981 malote.tjma.jus.br_malotedigital_popup.jsf Certidão 24040410274616600000107890986 Mandado de Prisão Raimundo João Mandado 24040410274659500000107890988 Certidão Certidão 24071712341050300000115594965 Certidão Certidão 24102410243927200000123415705 SISBAJUD Protocolo 24102410243941500000123415707 RENAJUD Protocolo 24102410243951000000123415708 Certidão Certidão 25012411064617000000129325111 detalhamento da ordem judicial Documento Diverso 25012411064627600000129325127 Despacho Despacho 25032708445328600000134220112 Intimação Intimação 25032708445328600000134220112 Certidão Certidão 25032715091380500000134351762 Diligência Diligência 25042310030970800000136244808 Scan_2025_04_23_10_02_40_410 Certidão 25042310030977200000136244815 Procuração Petição 25042516552744000000136544473 Contrarrazões Contrarrazões 25042517032743300000136547106

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Maria Do Socorro Costa Pimentel x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 338726359

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Pavuna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803709-51.2023.8.19.0211

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO COSTA PIMENTEL

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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MARCUS ROBERTO DA SILVA RANGEL XAVIER

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803709-51.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIME… ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av. Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0803709-51.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO SOCORRO COSTA PIMENTEL RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA SENTENÇA MARIA DO SOCORRO COSTA PIMENTEL ingressou com ação indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOES DE ELETRICIDADE S.A requerendo seja o réu condenado a indenizar a Autora pelos danos morais e materiais suportados, em quantia não inferior a R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega a parte autora que no dia 12/08/2022, às 7:00h, a energia elétrica de sua casa foi abruptamente e indevidamente interrompida sem aviso prévio. Afirma que é uma senhora de 63 anos de idade e esteve sem energia elétrica em casa até às 10:20h do dia 16/08/2022. Despacho que deferiu a gratuidade de justiça no ID 87932686. Contestação no ID 132712625 alegando que a parte autora não trouxe aos autos nenhum protocolo de reclamação; não há registro de qualquer interrupção de energia na unidade na data informada. Alega ainda impossibilidade de inversão do ônus da prova, ausência de prova mínima. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 137433228. Decisão saneadora no ID 170941253. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito está pronto para ser julgado porque inexistem provas a ser produzidas na forma do art. 355, I, CPC, já que as partes não demonstraram interesse. Trata-se de demanda em que a parte autora sustenta que sofreu injusta interrupção do serviço e suportou danos. A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 175, caput, prevê a prestação de serviços públicos, diretamente pelo poder público ou sob o regime de concessão e permissão e, no 175, parágrafo único, IV, determina que a lei disporá sobre a obrigação de manter o serviço adequado. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 22 que a prestação do serviço deve ser adequada e eficiente, com segurança e continuidade. Essa norma deve ser interpretada de forma sistemática com o artigo 6º, §3º, II da Lei 8.987/95, que permite a suspensão do serviço por inadimplemento do consumidor, sem que isso descaracterize a continuidade do serviço, em razão da necessidade da devida contraprestação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. Ocorre que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus ao não comprovar na petição inicial nenhuma reclamação feita junto ao réu, não obstante narrar que permaneceu por 5 dias sem o fornecimento de energia, tendo acostado somente na réplica a informação acerca dos protocolos, prova que foi produzida antes do ajuizamento da ação. Assim, o momento oportuno para que fossem informados era na inicial, conforme disposto no artigo 434, CPC. A parte autora não prova que houve impedimento de trazer aos autos tais protocolos para que sua admissão ocorresse após a propositura da ação, na forma do artigo 435, §1º, CPC. Cumpre destacar, inobstante cabível os mecanismos de facilitação decorrentes da relação de consumo, incumbia à parte Autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, o que, no presente caso, não ocorreu. Nesse sentido a Súmula 330 deste Tribunal: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Nessa esteira, a parte autora não se desincumbiu do ônus processual na forma do 373, I, CPC. Isso posto julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados, julgando extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I, CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e em honorários advocatícios no percentual de dez por cento do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. Registrada digitalmente. Publique-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular

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Sonia Maria Miranda De Lima x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 318415217

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805067-34.2023.8.19.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FABIANO SANT ANA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0805067-34.2023.8.19.0055 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA MIRANDA DE LIMA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1.Digam as partes, em cinco dias úteis, se pretendem produzir mais alguma prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. 2.Caso haja requerimento de prova oral, decline-se, desde logo, o rol de testemunhas, devidamente qualificados e com dados de e-mail para que possam receber o linkpara participação de eventual audiência virtual a ser designada, bem como eventual incidência da regra prevista no art. 455, § 4º, do CPC, acerca da necessidade de intimação judicial da(s) pessoa(s) indicada(s). Ficam desde logo advertidas as partes sobre a restrição estabelecida pelo Ato Normativo n. 16/2024, artigo 1º, capute §§ 1º e 2º, grifos nossos: Art. 1º. Em caso de cooperação, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, os interrogatórios de réus presos na forma do art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativos a processos de quaisquer competências, que tramitam em meio físico ou em meio eletrônico, nos juízos de primeira instância, serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto neste ato normativo, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. §1º. Ficam vedadas a expedição e o recebimento de carta precatória, cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimentopessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas. §2º. A expedição de carta precatória para a oitiva da pessoa no juízo de sua residência será excepcional e deverá ser realizada mediante decisão devidamente fundamentada. §3º. Expedida a carta precatória nos termos do §2º deste artigo, a devolução sem cumprimento se dará apenas, fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição. Eventual impossibilidade de participação presencial ou remota deve ser informada a Juízo, a fim de viabilizar a realização da cooperação judicial regida pelo Ato Normativo 26/2024, mediante de uso de “Sala Passiva” na sede do Juízo de domicílio da pessoa a ser ouvida, sob pena de se presumir possibilidade de participação no ato sem a cooperação efetiva do Poder Judiciário. 3.Na hipótese de requerimento de prova pericial, deve ser informada a natureza da perícia, o objeto da prova e os quesitos. 4.Digam as partes, igualmente no mesmo prazo e advertidas que o silêncio será interpretado como negativa, se possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. 5.Ficam cientes as partes que caso não seja a hipótese de julgamento imediato do feito, por ocasião da decisão saneadora será analisado qualquer negócio processual por elas celebrado, logo o prazo acima referido será o termo final para apresentação de convenção sobre, por exemplo, fixação de pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e indicação de perito, sob pena de preclusão temporal. Considerando-se que o feito tramita pela via eletrônica, indiquem as partes, advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público os dados de e-mail e telefone com aplicativo WhatsApp para o que possam ser encaminhados os links para participação de eventual audiência virtual a ser designada, faculdade que pode ser utilizada pelo Juízo e que não supre a oficial indicação dos dados de acesso à sala virtual em que será a audiência realizada na plataforma Teams no presente processo eletrônico. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 3 de julho de 2025. Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular

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